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30 DE DEZEMBRO DE 2004
46ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: SIDNEY BERALDO
Secretário: VANDERLEI MACRIS
e CARLINHOS ALMEIDA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 30/12/2004 - Sessão
46ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: SIDNEY BERALDO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente SIDNEY BERALDO
Abre a sessão.
002 - SEBASTIÃO ARCANJO
Para reclamação, protesta
pela criação da Agência da Região Metropolitana de Campinas, pelo decreto
publicado no DOE de hoje, por falta de um debate mais aprofundado sobre a
questão.
003 - Presidente SIDNEY BERALDO
Declara encerra a discussão
do PDL 9/04. Põe em votação o PDL 9/04.
004 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Encaminha a votação do PDL
9/04, pelo PT.
005 - NIVALDO SANTANA
Encaminha a votação do PDL
9/04, pelo PCdoB.
006 - VANDERLEI MACRIS
Encaminha a votação do PDL 9/04, pela Liderança do
Governo.
007 - CARLINHOS ALMEIDA
Para reclamação, cumprimenta
o Deputado Ítalo Cardoso, que foi o relator do PDL 09/04 e espera que a Casa
avance na forma de votar o orçamento.
008 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação e declara
aprovado o PDL 9/04.
009 - ANTONIO MENTOR
Manifesta o voto contrário
da Bancada do PT ao relatório apresentado pela Comissão de Fiscalização e
Controle ao PDL 9/04.
010 - VANDERLEI MACRIS
Registra voto favorável da
Liderança do Governo.
011 - NIVALDO SANTANA
Registra voto contrário do
PCdoB.
012 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Manifesta voto contrário às
contas pelo PT.
013 - Presidente SIDNEY BERALDO
Registra as manifestações.
Põe em votação e declara sem debate aprovada a redação final do PL 611/04.
014 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Cumprimenta a todos os
Deputados pelo trabalho realizado durante o ano.
015 - Presidente SIDNEY BERALDO
Agradece a manifestação. Declara aprovada a redação final do PL 611/04. Encaminha para publicação a resenha dos trabalhos de 2004. Suspende a sessão por 2 minutos para a lavratura da respectiva ata, à 1h10min, reabrindo-a à 1h18min. Solicita que seja lida a ata. Desconvoca a sessão ordinária de 30/12. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Macris para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. SEBASTIÃO
ARCANJO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, Srs Deputados, foi publicado hoje, no Diário Oficial do Estado, a
criação da Agência da Região Metropolitana de Campinas, tendo em vista que
havia um debate no Colégio de Líderes para que houvesse nesta Casa uma
discussão mais aprofundada sobre o assunto.
Não só este Deputado, que é da cidade de Campinas, mas o
Deputado Vanderlei Macris, da cidade de Americana, Deputado Mentor, também da
cidade de Americana, e outros Deputados queriam aprofundar o debate a respeito
desse tema. E hoje todos nós fomos surpreendidos com a publicação de um decreto
no Diário Oficial criando não só a agência, que é algo necessário, mas um
conjunto de atribuições a esse órgão que mereceria um debate mais aprofundado
por esta Casa.
Então quero registrar aqui o nosso protesto, mas considerar que ainda que a conta-gotas estamos consolidando, ou incrementando, vamos dizer assim, um desejo dessa região que precisa e necessita articular as políticas públicas, a inclusão social, a promoção da justiça.
Quero aproveitar a oportunidade - já fiz isso ontem no meu pronunciamento - para agradecer na pessoa do nosso Presidente a possibilidade que foi dada a esta Casa, às entidades da sociedade civil, às prefeituras, às câmaras municipais para terem instrumentos objetivos que possibilitem uma análise mais completa da questão da inclusão no Estado de São Paulo.
Quero fazer referência ao Índice de Responsabilidade Social e ao Índice Paulista de Vulnerabilidade Social, que podem ser, na nossa avaliação, se conseguirmos sensibilizar o Governador do Estado para uma melhor aplicação do Orçamento do Estado, instrumentos fundamentais para possibilitar uma melhor distribuição da riqueza produzida no Estado de São Paulo, o que poderemos fazer no próximo período.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Sebastião Arcanjo.
Proposição em regime de urgência.
1 - Discussão e votação do Projeto de decreto legislativo nº 9, de 2004, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Considera regulares e aprova as contas do Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico financeiro de 2003, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Colenda Casa de Leis. Parecer nº 1.836, de 2004, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que acompanha os debates pela TV Assembléia, quero em primeiro lugar registrar que esta discussão não está se encerrando nem começando agora. Hoje, na Comissão de Fiscalização e Controle, dirigida pelo nobre Deputado Sebastião Almeida, tivemos um debate de mais de quatro horas, do qual participaram pelo menos um terço dos nobres Deputados da Casa.
Ao longo deste mês e meio estivemos debatendo as contas do Governador e quero deixar clara a posição do nosso partido, o motivo por que votamos pela rejeição das contas do Governador. Há vários itens não explicados. O próprio Tribunal de Contas, ao avaliar as contas do Governador no item da Saúde, provocado por esta Liderança e pela Bancada do PT, constatou que não foram gastos com a Saúde os 12%.
Isso foi mérito de debates neste plenário com vários Deputados da Casa, tendo ainda sido discutido hoje na Comissão de Finanças. O próprio Tribunal de Contas, ao pontuar um dos itens, constatou que o Sigeo não é suficientemente transparente para mostrar ou comprovar que o Governo do Estado de São Paulo gastou os 12% com a Saúde, como manda a Constituição. Isso já seria caso para rejeição das contas.
Os gastos com a Febem foram colocados nos gastos com Educação. Não queremos que para atingir os 25% da Educação, se faça um truque contábil com as contas da Febem, somando-se às contas da Educação.
Mais grave do que isso e mais preocupante é a situação do Estado de São Paulo em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os tucanos governam o Estado de São Paulo desde 1995. Portanto, houve tempo suficiente para equilibrar as contas do Estado, com investimentos sociais, de desenvolvimento econômico e geração de empregos. O que aconteceu? Foram vendidos 60% do patrimônio do Estado de São Paulo para pagar dívidas. A dívida saltou de 34 bilhões para mais de 110 bilhões.
Na relação entre dívida líquida consolidada e receita líquida, chegamos a 2,22 e 2,24, o que coloca o Estado de São Paulo e mais oito estados da Federação fora do limite que prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal, isto é, o valor da relação entre dívida líquida consolidada e receita líquida deve ser no máximo dois. Ora, o Estado vem sendo governado pelo PSDB desde 1º/01/1995. É o Governo do Estado de São Paulo, portanto, o responsável por esta dívida.
Há outro item importante em relação às contas do Governo: o excedente de arrecadação. Denunciamos aqui e apontamos que teríamos este ano um excedente na arrecadação de dois bilhões e 500 milhões de reais. Esse excedente não foi colocado para a Assembléia. E com um agravante: mesmo o Brasil crescendo, batendo recordes em virtude da política do Governo Federal, pela qual hoje 21% do PIB vão para investimentos, o que há de essencial projetado para o investimento de São Paulo são os investimentos nas estatais, todas elas com problemas, à exceção da Ceetep, que está enxuta, com arrecadação e com dinheiro em caixa.
A Sabesp está numa situação difícil, o Metrô também e, em particular, a situação da Cesp é preocupante: a situação não é confortável, tanto é que estamos procurando, como falei ontem, uma solução para sua crise, já tendo chegado a um acordo de encaminhamento com o Governador. Por todos esses itens e, em particular, pela dificuldade de acompanhar as contas do Governo, que são uma caixa-preta, já que o Sigeo não nos dá parâmetros para verificar cada item e constatar como está sendo gasto o dinheiro de São Paulo, o PT votará conta a aprovação das contas.
Vamos apresentar nosso voto em separado, como fizemos na Comissão de Fiscalização e Controle. Consideramos que o Governador Geraldo Alckmin tem muito que explicar, porque não pode um estado do tamanho do Estado de São Paulo, o maior estado da federação, com a maior arrecadação, o estado mais beneficiado pela política industrial do governo federal, o estado que o governo federal ajudou - só para a Cesp um bilhão e duzentos milhões para a Cesp pagar suas dívidas, rolar as dívidas e funcionar esse ano -, e mesmo com a ajuda do governo federal o Estado de São Paulo não consegue pegar o volume dos seus recursos, que passa de sessenta e cinco bilhões a execução orçamentária, e dirigir seu investimento para uma política industrial consistente, uma política de desenvolvimento regional como na região do Vale do Ribeira, cujos índices de atrasos são semelhantes ao do Nordeste, pela dimensão de São Paulo.
Não poderíamos mais conviver com aquela realidade, com empresas saindo de São Paulo, de regiões desenvolvidas como a do ABC. Então não conseguimos pegar os recursos de São Paulo por conta da política equivocada do governo do PSDB, para ter em São Paulo um desenvolvimento sustentável, distribuição de renda, criação de emprego a partir da execução orçamentária de São Paulo.
Portanto, o caminho que apontamos é para dirigirmos os gastos do governo do estado para termos aqui um consórcio, uma associação com o exemplo que nos dá o governo federal, colocando o essencial dos seus recursos na apolítica de desenvolvimento, na geração de empregos e de criação de novas oportunidades para termos o crescimento de São Paulo. Por tudo isso o PT votará pela rejeição das contas do Governador Geraldo Alckmin.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PCdoB e serei breve.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dizer que o Tribunal de Contas analisa as contas do Governador do ponto de vista técnico-contábil e remete o seu parecer a esta Assembléia Legislativa para que os Srs. Deputados das diferentes bancadas façam uma avaliação mais abrangente, mais política que extrapole a tecnicidade da análise. Por isso que a nossa posição contrária à aprovação das contas do Governador Geraldo Alckmin 2003 não se deve a uma análise técnica, mas se deve principalmente a uma análise política, porque na nossa compreensão as prioridades do governo e a forma com que essas prioridades são definidas não atende aos interesses do nosso estado e da nossa população.
Consideramos que o Governador Geraldo Alckmin deveria colocar como prioridade o desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade de vida da população. Mas em todas as peças que o governo encaminha para esta Casa no ciclo orçamentário tem colocado que a prioridade é a busca do equilíbrio econômico financeiro e a busca de um ajuste fiscal interminável. E essas prioridades, na nossa compreensão, não atendem aos interesses da população.
Por isso que gostaríamos de deixar registrada a posição contrária do PCdoB em relação às contas do Governador, mesmo considerando que o debate não teve a amplitude e a profundidade necessárias, mas ainda assim gostaríamos de deixar firmada aqui a nossa posição. Eram essas as nossas ponderações, Sr. Presidente.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra V. Excelência.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho impressão de que já nessa fase final de votação do último item do ano legislativo, as contas do Governador Geraldo Alckmin do ano de 2003, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo no seu conjunto deu uma demonstração clara e inequívoca de que a governabilidade de São Paulo garante a gestão do Estado, a possibilidade real de encaminhar os interesses da população dentro de uma lógica estabelecida pelos orçamentos que aqui são debatidos e aprovados ao longo dos últimos anos, garantindo ao governador Geraldo Alckmin a possibilidade também de cumprir seus compromissos com a população do estado por ocasião da sua reeleição.
Quero dizer que em relação ao orçamento que votamos há poucos instantes nesta Casa demos a São Paulo a tranqüilidade de um programa que garantirá investimentos na ordem de sete bilhões de reais, principalmente na questão da infra-estrutura capaz de garantir o desenvolvimento de São Paulo, garantindo portanto não só a aplicação de recursos na área de saneamento, de transportes, mas principalmente nas áreas sociais tão contestadas aqui pela oposição.
Quero dizer também que há pouco falavam também neste plenário Deputados da oposição e já num debate de mais de quatro horas e meia na Comissão de Finanças de hoje à tarde procuravam demonstrar que as contas do Governador Geraldo Alckmin de 2003 tinham dificuldades de serem aprovadas por terem, de alguma maneira, desvirtuadas as suas ações ao longo da execução orçamentária do ano de 2003.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelo debate que realizamos e com a vinda também do Secretário Guardia a esta Casa, chamado pela Comissão de Finanças na semana passada, acompanhado do Secretário Calabi, reclamados pela oposição, ficou claro que todas as metas desenvolvidas e o cumprimento de todos os princípios de boa gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal foram devidamente respeitados.
Há que se esclarecer, como dizia o Secretário Guardia, que nós tivemos muitas dificuldades no ano de 2003 - foi o pior dos últimos doze anos -, no que diz respeito à economia conduzida pela oposição nesta Casa. Tivemos as dificuldades inerentes a essa situação econômica caótica que vivemos o ano passado no nosso país e São Paulo garantindo investimentos na área social, garantindo mais do que isso, que todos os serviços de boa qualidade fossem prestados à população.
Portanto, o secretário Guardia mostrou de maneira cabal que a aprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de todas as contas do governo no ano de 2003 davam apenas recomendações de mudanças de seis ou sete itens da proposta para o orçamento seguinte e também para execução orçamentária do ano de 2004, que foram quase que integralmente cumpridas pelo governo. Portanto foram sanadas essas recomendações, simplesmente, apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado ao Orçamento de 2004.
Quero dizer, Sr. Presidente Srs. Deputados, concluindo a minha manifestação, que não só o Governo de São Paulo procura garantir investimentos na área social como Segurança Pública, Saúde, Educação mas, mais do que isso, garante a saúde fiscal do estado, especialmente quando intensifica ações como o uso da bolsa eletrônica nas compras do Estado, garantindo recursos para esses investimentos. A meta fiscal foi devidamente equacionada em relação ao Orçamento de 2003. As contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas e não há o que questionar nesta Casa, a não ser uma posição de simplesmente apresentarem, por parte da oposição, argumentos que não suportam 10 ou 12 palavras para contestação.
Esta Casa acabou de dar uma demonstração clara de que o
Governador Geraldo Alckmin, mais do que isso, tem respeito por esta Casa,
estabelece negociações com a oposição, com mais de 130 emendas aprovadas,
iniciativas de partidos da oposição, querendo dizer que o orçamento do ano que
vem haverá de ser cumprido, tal qual o de 2003, ou de 2004, nas condições em
que foram aprovadas nesta Casa.
O respeito ao Legislativo está mantido e o Governador também
foi parte desta Casa e tem respeito pelo Legislativo e haverá de continuar
construindo uma boa relação em favor da população de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. CARLINHOS
ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO -
Sr. Presidente, apenas para
cumprimentar aqui o Deputado Ítalo Cardoso, da Bancada do PT, que foi o relator
dessa matéria. Infelizmente o seu voto não será aprovado, mas tivemos hoje um
debate na Comissão de Fiscalização e Controle, onde ficou muito clara a
consistência dos argumentos e propostas do Deputado Ítalo Cardoso,
representando a Bancada do PT.
Sr. Presidente, sabemos que já votamos hoje o Orçamento.
Infelizmente esta Casa tem que avançar muito no que se refere à forma de votar
o orçamento. E, mais do que isso, a forma de controlar a execução orçamentária.
Em que pesem os argumentos dos defensores do Governo, não há transparência na
execução orçamentária do Estado de São Paulo.
Apesar de o Governador Mario Covas ter tomado uma medida
positiva, que foi a implantação do Sigeo, Sistema de Gestão Orçamentária,
on-line, esse sistema não foi desenvolvido ao longo do tempo. Houve uma
paralisação do desenvolvimento desse programa, de forma que muitos dos órgãos
do Estado não estão no Sigeo com seus dados disponíveis, de maneira que muitas
vezes os dados que constam do Sigeo não são confirmados por secretários que vêm
a esta Casa, e isso é muito ruim, porque, com certeza, um dos papéis mais
importantes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo é fazer o controle
da gestão orçamentária e votar o orçamento.
Quiçá, no ano que vem, possamos avançar nesse debate sobre o
orçamento do Estado de São Paulo. Não apenas fazer uma votação, como fizemos
mais uma vez hoje, simplesmente mantendo o relatório do Deputado Roberto
Engler, mas que possamos votar algo que realmente seja amadurecido no debate com
a sociedade, através do orçamento participativo, com as bancadas, com os
partidos, com as regiões, com os prefeitos, com os vereadores.
Quero cumprimentar também o nosso líder, Cândido Vaccarezza,
por todo o trabalho que desenvolveu nessa discussão sobre o orçamento. Tenho
certeza de que todos os Deputados de nossa bancada, especialmente o Deputado
Antonio Mentor, líder da nossa bancada, vão colaborar para que nós possamos no
ano que vem ter um debate mais aprofundado do orçamento.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ANTONIO MENTOR
- PT - Sr. Presidente, para uma verificação, relativa a esse processo que
se encerra neste momento, para que possamos conhecer as bancadas que se
manifestaram favoravelmente ao projeto e as que anunciaram o seu voto contrário
ao relatório apresentado pela Comissão de Fiscalização e Controle, iniciando
pela Bancada do PT, que é contrária ao relatório aprovado pela Comissão de
Fiscalização e Controle.
O SR. PRESIDENTE -
SIDNEY BERALDO - PSDB - Fica registrada a manifestação do nobre Deputado
Antonio Mentor, em nome da Bancada do PT.
O SR. VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, temos aí alguns dados a mais para
apresentar, em relação à manifestação do Deputado Carlinhos Almeida. Em adendo
à minha manifestação de encaminhamento pelo Governo, apresentarei por escrito,
como iniciativa desta liderança.
O SR. PRESIDENTE -
SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência
registra manifestação do líder do Governo.
O SR. NIVALDO SANTANA
- PCdoB - Para registrar o voto contrário do PCdoB ao projeto.
O SR. CÂNDIDO
VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, para comunicar a V.Exa. que encaminharei
o voto em separado do PT, a nossa declaração de voto contrário às contas já
anunciadas pelo Deputado Antonio Mentor.
O SR. SEBASTIÃO
ALMEIDA - PT - Entendi que o Deputado líder do Governo, Vanderlei Macris,
estava solicitando uma verificação dos votos que foram hoje manifestados na
Comissão de Fiscalização e Controle. Era isso, Sr. Deputado? Então, já foi
superado? Retiro então o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE -
SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, aprovado o PDL 9/2004.
2 - Discussão e votação do Projeto de lei 611/2004, de
autoria do Sr. Governador, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o
exercício de 2005.
Em discussão a redação final. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CÂNDIDO
VACCAREZZA - PT - Em primeiro lugar, quero cumprimentar todos os Deputados
que trabalharam conosco, muitos deles sabendo que essa votação já tinha um
acordo de encaminhamento, ou estão nos seus gabinetes, ou estão nas suas casas,
ou estão comemorando aqueles que tiveram suas emendas aprovadas, ou reclamando
do Governo aqueles que tiveram suas emendas derrotadas, e gostaria de registrar
que talvez no dia 30 de dezembro, à uma hora e 10 minutos, este seja o único
Legislativo do país ainda em funcionamento. Isso não mostra que nós trabalhamos
mais do que os outros, mas mostra que nós tivemos muitos problemas e que
enfrentamos esses problemas.
Da parte do PT, gostaria de agradecer a todos os Deputados
que nos ajudaram nesse debate. Cumprimento a todos e desejo que todos tenhamos
um bom 2005, que 2005 é um ano de boas escolhas para termos grandes conquistas.
O SR. PRESIDENTE -
SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência agradece a manifestação dos Srs.
Deputados e cumprimenta todos pelo trabalho, Srs. líderes, Srs. Deputados.
Estamos caminhando para o encerramento das votações e também para o
encerramento do ano. Queremos agradecer a compreensão de todos os Deputados e
aos senhores funcionários, que até esta hora continuam acompanhando e
colaborando para que nós pudéssemos cumprir com as nossas responsabilidades com
o povo paulista. Um abraço a todos. Desejo que tenham um feliz 2005. Saúde a
todos!
Aprovada a redação final do Projeto de lei nº 611/2004, de
iniciativa do Sr. Governador, que orça a receita e fixa a despesa do Estado
para o exercício financeiro de 2005, e a matéria relativa à prestação de contas
do Poder Executivo, relativas ao ano de 2003, esgotou-se o objeto do § 4º do
Art. 9º da Constituição Estadual.
Nos termos do Art. 14, inciso I, alínea “c” da XI Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência passa a ler a resenha dos trabalhos deste ano:
“Senhores Deputados,
Durante o ano de 2004, foram
apresentadas a esta Casa mais de 890 proposituras, entre Projetos de Lei, de
Lei Complementar, de Resolução, de Decreto Legislativo e Propostas de Emenda à
Constituição. A Assembléia Legislativa deliberou sobre 288 proposições, em mais
de 300 sessões realizadas.
As 22 comissões permanentes
reuniram-se 246 vezes. Excetuada a Comissão de Redação, as 21 comissões
temáticas apreciaram 1.313 proposituras. Além disso, esses órgãos realizaram
encontros em que autoridades, técnicos e representantes da comunidade debateram
assuntos de interesse da sociedade civil, tais como a redução da alíquota do
ICMS nas operações de álcool hidratado carburante; o empreendedorismo e a
tecnologia a serviço das pequenas e microempresas; a reativação das Delegacias
de Defesa do Consumidor (Decon); a definição da área de proteção e recuperação
de mananciais da bacia do Guarapiranga; a reforma universitária e o sistema de
cotas; a repartição da parcela pertencente aos municípios na arrecadação do
ICMS; a Lei de Responsabilidade Fiscal; programas de segurança alimentar e
combate à fome; atendimento médico-hospitalar; as investigações sobre as mortes
de animais no Zoológico de São Paulo; o Estatuto do Desarmamento; e a violência
contra moradores de rua.
A criação de novas leis e o
aperfeiçoamento das já existentes constituem uma das faces mais visíveis do
trabalho parlamentar. Entre as diversas proposituras aprovadas pelo plenário no
primeiro semestre de 2004 está o Projeto de Lei 1.141/2003, que instituiu as
Parcerias Público-Privadas (PPPs), um mecanismo que transforma o Estado e a
iniciativa privada em parceiros na realização de obras de infra-estrutura.
O Projeto de Lei 73/2004, também
aprovado, autorizou o governo do Estado a prestar contragarantia ao Tesouro
Nacional na liberação de empréstimo do BNDES à
Companhia Energética de São Paulo (Cesp).
Uma Proposta de Emenda à
Constituição alterou o exercício da advocacia pública: a PEC 18/2002 transferiu
as atividades exercidas pelos órgãos jurídicos
para a Procuradoria Geral do Estado, promovendo uma unificação que
racionaliza custos e recursos humanos.
Uma nova estrutura para a Polícia
Militar resultou da aprovação do Projeto de Lei Complementar 19/2004. O projeto
do Executivo permite o remanejamento de vagas e a abertura de companhias e
pelotões na Capital, Região Metropolitana e Interior.
Além dos projetos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento, peças fundamentais ao funcionamento do
Estado e aprovadas anualmente pelo Legislativo paulista, os deputados também
votaram favoravelmente à proposta que vem prorrogando anualmente o acréscimo de
1% na alíquota do ICMS, com a receita resultante sendo destinada
obrigatoriamente a programas habitacionais; a aos projetos que concedem bônus e
gratificações a setores do funcionalismo estadual.
Na área da educação, cabe destacar
também, entre as matérias aprovadas em plenário no ano de 2004, o Projeto de
Lei 550/2004, que cria 35 mil cargos no quadro do Magistério público; e o
Projeto de Lei 630/2004, do governador do Estado, que autoriza o Poder
Executivo a extinguir a Faculdade de Engenharia Química de Lorena e a
transferir, para autarquia integrante do Sistema Estadual de Ensino Superior,
os bens móveis e as áreas acadêmicas e de pesquisa sob a responsabilidade da
Faenquil, compreendendo todos os cursos de nível superior e médio.
A Constituição Estadual também foi
alterada com a aprovação da PEC 1/2003, que, ao transferir determinados
julgamentos em grau de recurso do Tribunal de Justiça para o Tribunal de Alçada
Criminal, colaborou para a agilização da tramitação judiciária. O Tribunal de
Justiça também viu atendida sua necessidade de reorganização com a aprovação do
Projeto de Lei Complementar 22/2004, de autoria do próprio TJ, que altera a
organização e a divisão judiciárias do Estado e cria os cargos necessários para
isso.
Projetos de parlamentares
Além dos projetos acima citados,
de autoria dos poderes Executivo e Judiciário, um grande número de proposituras
de autoria dos parlamentares foi aprovado em 2004, de modo a garantir direitos
e promover o bem-estar socioeconômico da população do Estado.
Entre os diversos projetos
aprovados estão o que transforma em zona de uso predominantemente industrial
uma pequena parte do parque industrial Sertãozinho, em Mauá (PL 510/2003), e o
que cria uma ZUPI em Itapevi (PL 1.236/2003); o que torna obrigatório constar,
nas receitas de médicos do SUS no Estado, o nome genérico do medicamento (PL
549/1999); e o que vincula 10% dos recursos do Fundo de Incentivo à Segurança
Pública à modernização da Polícia Científica (PL 103/2002).
Os parlamentares preocuparam-se
também com a criação de programas voltados para os adolescentes, aprovando os
projetos que criam a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na
Adolescência (PL 108/2000) e um programa de atendimento integral e
interdisciplinar à saúde dos jovens, em seus vários aspectos (PL 679/2002).
A proteção à saúde também se fez
presente na aprovação de outros projetos. Entre essas iniciativas estão a
autorização para o Executivo implantar
um programa de prevenção e tratamento de distúrbios alimentares (PL 867/2003);
e a criação da Semana contra o Fumo (939/2003). O descarte de medicamentos
inservíveis, por sua vez, passa a ser de responsabilidade de fabricantes e
distribuidores, com a aprovação do Projeto de Lei 173/2000.
Dois Projetos de Resolução abriram
espaço para a integração da população aos trabalhos legislativos. O de número
3/2003 criou a Comissão Permanente de Legislação Participativa, organismo que
permite à sociedade civil apresentar propostas de forma mais ágil do que nas
iniciativas legais previstas em lei. O PR 26/2003 reserva uma hora por semana
para o funcionamento de uma tribuna livre no auditório Franco Montoro, aberta à
participação dos paulistas.
Fórum Legislativo e indicadores
sociais
Merecem destaque também, este ano,
as atividades do Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentável,
que, tendo superado sua etapa de audiências regionais, debruçou-se sobre a
discussão técnica de temas importantes para o desenvolvimento regional. Entre
estes, estiveram em debate o incentivo à formação dos arranjos produtivos
locais e a importância do trabalho exercido pelas agências de desenvolvimento
regionais e estadual. Também esteve na pauta do Fórum a repartição da quota
municipal do ICMS, tema ao qual o Parlamento paulista ainda tem contribuições a
dar na busca de uma distribuição mais justa de recursos entre os municípios.
Ainda como parte dos trabalhos do
Fórum, e entrelaçadas à discussão do desenvolvimento regional sustentado,
podemos citar a divulgação da terceira edição do Índice Paulista de
Responsabilidade Social (IPRS) e a criação do Índice Paulista de
Vulnerabilidade Social (IPVS). Estes indicadores, elaborados por encomenda da
Assembléia Legislativa. Ambos são instrumentos poderosos na avaliação e no
fornecimento de subsídios para a formulação de políticas públicas adequadas,
que contemplem necessidades específicas das diversas regiões dos municípios. A
importância desses indicadores voltou a ser reafirmada, no final do ano, por
representante da Unesco, que revelou o interesse da entidade nesse modelo.”
Srs. Deputados, vamos suspender a presente sessão por dois minutos para a lavratura da respectiva Ata.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa à 1 hora e 10 minutos, a sessão é reaberta à 1 hora e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência convida o nobre Deputado Carlinhos Almeida para proceder à leitura da Ata nos termos do Art. 128 do Regimento Interno.
* * *
- É feita a leitura da ata.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado
o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, deseja um
feliz 2005 a todos e cancela a Sessão Ordinária convocada para amanhã.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão à uma hora e
22 minutos.
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