04 DE DEZEMBRO DE 2007
46ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: VAZ DE LIMA e WALDIR AGNELLO
Secretários: CÉLIA LEÃO, MAURO BRAGATO e ANDRÉ SOARES
RESUMO
ORDEM DO
DIA
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão.
002 - ENIO
TATTO
Solicita verificação de presença.
003 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido. Põe em discussão
o PL 727/07.
004 - SIMÃO
PEDRO
Declara que a Bancada do Partido
dos Trabalhadores está em obstrução a esse processo.
005 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado.
006 - SIMÃO
PEDRO
Discute o PL 727/07.
007 -
MARCOS MARTINS
Discute o PL 727/07 (aparteado pelo
Deputado Enio Tatto).
008 -
MARCOS MARTINS
Requer verificação de presença.
009 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e constata,
visualmente, quorum regimental para a continuidade dos trabalhos.
010 -
DONISETE BRAGA
Discute o PL 727/07.
011 -
ROBERTO FELÍCIO
Discute o PL 727/07 (aparteado pelo
Deputado Pedro Tobias).
012 - JOSÉ
ZICO PRADO
Discute o PL 727/07.
013 - ENIO
TATTO
Requer verificação de presença.
014 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental para a
continuidade dos trabalhos.
015 - RUI
FALCÃO
Discute o PL 727/07.
016 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
017 - ANA PERUGINI
Discute
o PL 727/07.
018 - OTONIEL LIMA
Para comunicação, defende a ação da
Polícia Militar no cumprimento de determinação judicial de reintegração de
posse de área na cidade de Limeira.
019 - ANA
PERUGINI
Para reclamação, informa que a Abra
está fazendo um dossiê completo dos acontecimentos por ocasião da reintegração
de posse de área em Limeira.
020 - SIMÃO
PEDRO
Para comunicação, questiona a
atitude do juiz da esfera estadual, uma vez que a área pertence à União, de
emitir uma ordem de reintegração de posse a pedido da prefeitura de Limeira e,
em função disso, a Polícia Militar teve que cumprir sua obrigação.
021 - CONTE
LOPES
Para reclamação, afirma que cabe à
Polícia Militar cumprir a decisão judicial e não analisar os fatos.
022 - ENIO
TATTO
Para reclamação, lamenta a forma
como foi realizada a reintegração de posse em área na cidade de Limeira.
023 - JOSÉ
CÂNDIDO
Discute o PL 727/07.
024 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Célia Leão para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - CÉLIA LEÃO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, constato que na lista não há 24 Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado, são 25 Deputados. Acabamos de contar. A Deputada Célia Leão vai ler a Ata.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Deputada Célia Leão vai ler a Ata e, em seguida, vamos fazer a verificação.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposição em regime de urgência - Discussão e votação - Projeto de lei nº 727, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Prorroga disposição da Lei n° 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 4 emendas. Pareceres nºs 1861 e 1862, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, antes de iniciar meu discurso queria declarar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está em obstrução a esse processo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental pela XIII Consolidação do Regimento Interno.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, antes de discutir o projeto que o Governo enviou a esta Casa em regime de urgência, que já está pronto para a Ordem do Dia e foi pautado pelo Presidente numa convocação às pressas, queria dizer do nosso protesto a essa nova forma que o Governo Serra determinou aos Deputados de sua base de atropelar a Assembléia Legislativa, sem que haja discussão do conteúdo, sem que haja possibilidade de analisarmos melhores contextos.
Havia um acordo tácito entre a oposição e a liderança do Governo de que esse projeto seria submetido à discussão quando viesse para cá o projeto que cria o conselho e o fundo. O projeto veio ontem à noite. Nem conseguimos analisá-lo ainda, Deputado Barros Munhoz. Vamos fazê-lo com muito cuidado porque este é um projeto que defendemos e lutamos há muitos anos, mas há projetos de Deputados já tramitando aqui na Casa. Aliás, sou autor, juntamente com o Deputado Mário Reali, de um projeto de lei que também está pronto para a Ordem do Dia, que poderia ser muito bem apreciado, que cria o conselho, o fundo, o Sistema de Habitação de Interesse Social.
Mas vamos analisar o projeto que o Secretário Lair
Krahenbuhl enviou informalmente. Nem sei se já foi protocolado na Casa, não sei
se esse projeto já entrou. O que deveríamos fazer é um processo conjunto:
começarmos a discussão, esgotarmos a discussão e termos tempo para analisá-lo.
Se for necessário fazer uma audiência pública convocando a sociedade civil, que
tem muito interesse nesse projeto, não só os movimentos sociais mas as
categorias profissionais e suas representações, como o Sindicato dos
Engenheiros, dos Arquitetos, outras organizações que queiram discutir uma saída
para esse tema da habitação, o déficit habitacional
O protesto é esse, essa forma apressada com que o Governo Serra pretende aprovar aqui a toque de caixa os projetos, como ocorreu na semana passada de forma açodada, rasgando o Regimento Interno, convocando de forma errada, ilegal duas sessões extraordinárias que ocorreram na quinta-feira. E agora ele repete a dose. Dessa vez, pelo menos o Presidente teve o cuidado de não cometer o erro que cometeu na semana passada e que levou a Bancada do Partido dos Trabalhadores à Justiça para anular os efeitos daquelas duas sessões.
Mas quero me ater aqui a esse projeto, esse projeto que pretende pedir autorização da Assembléia Legislativa para que o ICMS, o principal imposto pago pela população paulista ao Estado cuja alíquota, pela Constituição, pelas leis estaduais é de 17%, o Governo tucano, como fizeram os governos Alckmin e Mário Covas e os outros que os antecederam vêm fazendo sistematicamente de 12 anos para cá, sofra um aumento de imposto de 17 para 18 por cento.
Os Deputados, o próprio Governo têm coceira quando falamos que esse projeto é um aumento de imposto. E é. É um aumento de imposto disfarçado de que esses recursos serão carimbados para a Habitação. Ora, nós, do PT, nos anos anteriores, chegamos a votar favoravelmente a essa proposta. Por quê? Porque o Governo Federal não tinha programa habitacional, não tinha recurso. O Governo Lula criou o Conselho Nacional de Habitação, o Conselho das cidades, e também criou o Fundo Nacional da Habitação, colocando ali um bilhão de reais que já foram distribuídos às cidades e aos estados. Agora, inicia uma nova rodada de captação de projetos, de descrição de projetos, para utilizar os recursos desse fundo para o ano de 2008.
Assim, Deputado Enio Tatto, já não temos mais aquela pressão
que tínhamos dos movimentos sociais que, pela carência de recursos para
investir em Habitação, apelavam à esta Assembléia, mesmo levando a sociedade
paulista ao sacrifício de pagar um bilhão a mais em impostos em ICMS aqui
Já denunciamos aqui em várias ocasiões que o Governo do Estado, principalmente o Governo Alckmin, segurou. Infelizmente, não temos os dados ainda de 2008, até porque não temos acesso à prestação de contas da CDHU, não temos acesso ao Sigeo para fiscalizar as empresas públicas, como a Sabesp e a CDHU. Mas sabemos que nos anos anteriores o Governo embolsou quase um bilhão de reais desse recurso que deveria ir para a Habitação. Então, ele assume um compromisso moral, que depois pela má gestão, ineficiência e centralização, acaba não sendo dirigido para a Habitação. E quando vão, são mal gerenciados. Muito saiu pelo ralo da corrupção e dos desvios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é bom que fique claro para a
população, que nos acompanha pelo Diário Oficial ou pela TV, que estamos
discutindo aqui o aumento de imposto, a alíquota da maioria dos produtos e
serviços produzidos no nosso Estado, de 17 para 18%. Para quê? Para que o
Governo do Estado tenha cerca de um bilhão a mais
A previsão do crescimento do PIB deve chegar aos 5% novamente, e vamos ter aumento da produção. O Estado de São Paulo não fica atrás, porque 40% do PIB estão concentrados no nosso Estado. Então, vamos ter uma arrecadação extra, para o Governo do Estado, de quase um bilhão de reais.
O Governo, pelo menos, assume aqui o compromisso, porque coloca isso na Mensagem, não no projeto, de direcionar esses recursos para Habitação. Nós vamos fiscalizar. Esperamos que isso ocorra, e que vá na sua totalidade, e não de forma gotejada, como tem sido nos últimos anos, porque o Governo seqüestra esses recursos para ficar no caixa do Tesouro, para ser aplicado em outras áreas, que nós não sabemos onde. Portanto, é bom ficar claro que é um aumento de imposto.
E os tucanos fazem essa crítica ao Governo Federal. Não querem aprovar a CPMF, resistem, não estão nem aí com as responsabilidades fiscais do nosso País, de que se não for aprovada vai haver um rombo de 40 bilhões, e aí vai faltar recurso para a Saúde, para a Habitação e para os programas sociais, como ficou já muito claro, já evidente, em todos os debates que foram feitos.
Governadores que têm responsabilidade, ou pelo menos têm intenções de governar o País mais para a frente, como é o caso do Governador José Serra, têm a insensatez de dizer e cobrar dos seus Deputados, talvez não com esforço tão veemente, mas pelo menos em declarações públicas têm se colocado a favor da CPMF. Mas a orientação partidária é de dizer que isso é aumento de imposto, que o Governo arrecada muito.
Eu estava assistindo, na semana passada, ao novo Presidente do PSDB, Senador Sérgio Guerra, no Roda Vida, da TV Cultura, que dizia que o Governo do Estado tem uma sanha de arrecadar dinheiro. Gasta mal. Só pensa em fazer caixa.
Então, o Governo Federal não precisa de novos aumentos de imposto. Com a maior cara-de-pau, sem esclarecer que a CPMF foi uma criação do Fernando Henrique Cardoso. Quando lhe interessava, jogou todo o peso para prorrogar, quantas vezes precisasse, a CPMF. Mas agora, para inviabilizar o Governo Lula, eles são contra. Jogam todo o possível para não deixar que a CPMF seja prorrogada.
E aqui
Nós concordamos. A Habitação precisa ter dinheiro. Aliás, essa foi uma fórmula muito interessante, criada desde a época do Governo Quércia, que garantiu, em épocas de escassez de recurso, recursos carimbados que não podiam ser carimbados porque isso é inconstitucional, mas aqui no Estado de São Paulo se dizia que era para a Habitação.
Precisa ficar claro este debate, essa intenção. É aumento de imposto. Se for direcionado para a Habitação, melhor. Mas aqui também se repete o que acontece em nível federal, e que é criticado pelos tucanos. Aqui também, só neste ano de 2007, vamos nos aproximar de um excesso de arrecadação de 10 bilhões.
Portanto, não sei por que essa pressa para esse projeto, 10 bilhões de arrecadação! Provavelmente no ano que vem o excesso de arrecadação vai bater na casa dos 15 bilhões. Se este ano foi 10, o Governo Serra enviou para cá um projeto que aumenta em 11% - de 84 para 95 bilhões - o Orçamento, certamente vamos ter um excesso de arrecadação de 15 milhões.
Dessa forma, o Estado de São Paulo prescindiria
tranqüilamente desse um bilhão, desoneraria os impostos da produção paulista,
que já é onerada pelo preço dos pedágios, extorsivos, cobrados aqui
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou fazendo este discurso um tanto duro para dizer que é um aumento de imposto. Está certo, o Governo intenciona talvez jogar isso para a Habitação, mas por que não instituímos, junto com esse aumento de imposto que, em tese, irá para a Habitação, mecanismos de controle dos recursos, para garantir que vá para a Habitação, já que o povo está fazendo esse sacrifício há anos, de arcar com 1% a mais do principal imposto?
Por que não fazemos aqui, já que o Governo Serra quer que
votemos o projeto a toque de caixa, tanto é que o Presidente, cumprindo o seu
papel constitucional, mas sempre pautando os projetos de interesse do Governo
Serra,
Aliás, temos Deputados que nem tiveram projetos aprovados neste ano, porque o Governo coloca todo tipo de empecilhos para aprovar os projetos. O máximo que permitiu a base aliada foram alguns projetos “ad referendum” que, aliás, nem precisa acordo entre os líderes para votar esses projetos. Pelo menos na legislatura passada, em que fui Deputado aqui, projeto “ad referendum” - que denomina viadutos, escolas ou confere títulos de utilidade pública para entidades sociais - há acordo entre nós: é só colocar e ele é aprovado automaticamente, direto, depois de cumpridas as exigências.
Mas, não. O Governo colocou, como condição para os Deputados, para terem projetos aprovados, que fosse “ad referendum”. Ou seja, é um retrocesso nesta Casa. Então, há Deputados que conseguiram aprovar um projeto “ad referendum”; outros nem conseguiram aprovar projeto ainda. E eu sei de Deputados aqui que têm projetos interessantes, que gostariam de ver aprovados. Mas, não. A prioridade do Presidente são os projetos do Executivo, porque o Governador tem pressa, precisa arrecadar mais. Precisa fazer caixa, porque o seu governo é curto.
Então, é bom que isso fique claro e para que a população
saiba que estamos discutindo um projeto que vai aumentar imposto de 17 para
18%, o principal imposto estadual, embora com o compromisso de ir para a
Habitação. Espero que isso ocorra, porque tenho plena convicção e certeza de
que esse projeto será aprovado, porque o Governo tem ampla maioria aqui. É bom
que a população saiba que aqui é um discurso, é uma prática, e um discurso
disfarçado lá
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, quanto tempo temos, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Quinze minutos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Quinze minutos, obrigado. Estamos aqui com os companheiros da bancada de oposição, cumprindo aqui a nossa tarefa, gastando o nosso tempinho para que possamos sensibilizar o Governo, sensibilizar os Deputados da importância de investir na Habitação, e como o nosso Líder acabou de afirmar, de que isso não deixa de ser um imposto, um acréscimo.
Antes, porém, Sr. Presidente, tendo em vista que o número de Deputados nos parece insuficiente, gostaria de solicitar uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário.
Continua com a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT -
Sr. Presidente, 1% do
ICMS, o Estado tem o dever e a obrigação de prestar serviços de qualidade, com
transparência e Responsabilidade Social.
É
preciso reformar a atual estrutura da Secretaria:
1 -
Secretaria Estadual da Habitação/CDHU:
A
Secretaria Estadual de Habitação que, na prática dos últimos 12 anos, exerce
papel decorativo, com ações descoordenadas da boa política habitacional e de
planejamento urbano, principalmente nas regiões metropolitanas, implantando a
política clientelista nos municípios, sem controle e ações afirmativas das
políticas públicas.
Para
cumprir função de administração pública de excelência, a Secretaria da
Habitação deverá garantir a participação popular e o controle da sociedade
organizada nas suas ações de governo.
A
Secretaria da Habitação, os representantes da sociedade organizada, e todas as
secretarias envolvidas com a intervenção física sobre as cidades (Saneamento e
Recursos Hídricos, Transportes, Meio Ambiente, além de todas as empresas a elas
vinculadas), caberá estabelecer as prioridades e garantir uma integração das
políticas setoriais.
A
secretaria deverá atuar num setor onde hoje o Estado tem sido negligente, o
desenvolvimento urbano, com ênfase em quatro aspectos: apoio à implementação do
Estatuto da Cidade, gestão das regiões metropolitanas, integração intersetorial
e licenciamento integrado.
A
Secretaria deverá liderar o processo de implementação do Estatuto da Cidade e
da Reforma Urbana no Estado, apoiando o Núcleo Estadual dos Planos Diretores,
capacitando os municípios e os agentes técnicos para o planejamento urbano e
financiando a elaboração de planos e estudos destinados a garantir o
ordenamento territorial no Estado.
Caberá
ainda à Secretaria formular a política do Estado para a gestão das Regiões
Metropolitanas (São Paulo, Baixada Santista e Campinas), contando com a Emplasa
para implementar esta política.
A
Secretaria deverá ter ainda como atribuição o licenciamento integrado
(sobretudo nos casos em que o município não tenha condições de assumi-lo),
devendo atuar no sentido de dar agilidade ao processo de aprovação de
empreendimentos, hoje emperrado pelo Graprohab, sem negligenciar nos aspectos
qualitativos, no interesse público e na preservação do meio ambiente.
A
reforma da atual Secretaria deve ter como perspectiva a garantia da integração
de todos os órgãos do Estado (da administração direta e indireta) que atuam
sobre o meio físico, buscando romper com a fragmentação setorial.
O
PSDB prometeu entregar a proposta de implantação do sistema estadual de
habitação de interesse social, e finalmente a promessa será cumprida após 11
meses de governo.
Antes
tarde do que nunca!
Os
Movimentos Sociais e a Bancada do PT apresentam a proposta de reformulação da
estrutura administrativa da Secretaria da Habitação e Modelo Político para a
implantação das ações públicas para as políticas habitacionais e de
desenvolvimento urbano como segue:
2 -
Sistema Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
O
Sistema Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano será criado conforme
disposto na Lei Federal 11.124/06 e no âmbito da habitação de interesse social,
caberá à Secretaria criar as condições para que o Estado possa aderir de forma
plena ao Sistema Nacional de Habitação, devendo dar o apoio técnico e
administrativo ao Fundo Estadual da Habitação, formular a Política e o Plano
Estaduais de Habitação e capacitar os municípios e os agentes promotores não
estatais para que eles possam assumir, de forma crescente, a implementação de
programas e projetos habitacionais, no âmbito da descentralização proposta
principalmente pelos movimentos sociais organizados.
O
sistema promoverá a descentralização da Política Habitacional do Estado de forma
que diversos agentes (empresas municipais, Cohab's, cooperativas, associações
comunitárias, ONG's etc.) possam ter acesso aos recursos do Fundo Estadual de
Habitação e Desenvolvimento Urbano. A CDHU, profundamente reestruturada, deverá
se tornar uma empresa mais eficiente, devendo se concentrar em projetos
estratégicos e de desenvolvimento tecnológico, assim como atuar onde os
municípios; as organizações não governamentais e o setor privado não tiverem
condições de implementar a produção habitacional.
A
política de habitação deve ser focada nos municípios, onde o governo estadual
deve ter um papel de fomentador, de capacitação. A CDHU deve atuar de forma
complementar com ações destinadas a promover o desenvolvimento tecnológico e de
qualificação técnica para os agentes promotores municipais, regionais ou
públicos não estatais, em ações estratégicas e onde não houver capacidade local
desenvolvida.
3 -
Recursos e Financiamentos
Implantar
o Fundo Estadual da Habitação, concentrando todos os recursos da habitação -
manutenção e efetivação do acréscimo de 1% do ICMS, da Loteria da Habitação e
do Orçamento Geral do Estado e articulando com os recursos federais (FGTS,
FNHIS) a fim de ampliar o acesso ao financiamento, que deve ter seus critérios
revistos, para permitir o acesso da população com renda de até três salários
mínimos aos programas habitacionais, incluindo subsídio Estadual.
Os
recursos centralizados no Fundo Estadual serão geridos por um Conselho Gestor e
devem ser repassados aos Fundos Municipais de Habitação e/ou aos agentes
promotores credenciados, mediante a apresentação de projetos integrados de
Habitação e Desenvolvimento Urbano compatíveis com os critérios e diretrizes
urbanísticas estabelecidas nos Planos Estadual e Municipais de Habitação.
A Nossa
Caixa Nosso Banco também atuará como banco de fomento habitacional.
4 -
Participação, Controle Social e Fiscalização
A
Política Estadual de Habitação será definida pelo Conselho Estadual das
Cidades, que será eleito na Conferência Estadual, a ser realizada a cada 2
anos. O Conselho e a Conferência terão o papel de definir a política, deliberar
sobre as formas de atuação e os critérios de priorização, acompanhar e
fiscalizar a sua implementação.
O
Fundo Estadual será gerido por um Conselho Gestor, eleito dentro do Conselho
das Cidades.
5 -
Plano Estadual e Censo de Habitação
O
Estado formulará um Plano Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano, de
modo a estabelecer uma estratégia para equacionar o problema da moradia e do
desenvolvimento urbano regional. Este Plano orientará a distribuição regional
de recursos e estabelecerá metas e prazos para a sua implementação. Para a
elaboração do Plano é necessária uma Base de Dados atualizada sobre a questão,
o que exige a realização de um Censo Habitacional com participação popular.
O
Estado formulará, com a participação dos municípios, Planos Regionais de
Habitação, sobretudo nas Regiões Metropolitanas de São Paulo, Baixada Santista,
e Campinas e outros aglomerados de Municípios, onde os problemas habitacionais
extravasam os limites municipais, de forma a orientar as ações e
empreendimentos nestas áreas.
Elaboração
de critérios para o atendimento habitacional, eliminando os sorteios e
priorizando a demanda local.
Sr. Presidente, vários municípios solicitam emendas. Os municípios têm dificuldades. Todos os Deputados devem ter encontrado esse mesmo problema. O Estado tem faltado com as políticas habitacionais, principalmente no assessoramento aos municípios. Muitos deles não têm funcionários suficientes, não têm condições mínimas de trabalho, mas pelo menos eles poderiam ter projetos de emendas.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Nobre Deputado Marcos Martins, ouvi atentamente o seu pronunciamento, V. Exa. leu uma avaliação da nossa assessoria sobre um assunto importantíssimo. O Presidente Vaz de Lima pautou duas sessões extraordinárias para começar a discutir o 1% do ICMS para o Estado de São Paulo, projeto que vem a esta Casa todos os finais de ano. Não consigo entender. Pegaram a Assembléia Legislativa de surpresa, principalmente a oposição, a liderança do PT e provavelmente a liderança do PSOL em uma incoerência enorme. Por um lado uma das reivindicações da oposição há muitos anos é o envio de um projeto pelo Executivo da criação do Fundo Estadual da Habitação. Cobramos isso todos os anos. Achávamos que esse fundo era necessário, com participação da sociedade civil, com transparência. No dia de ontem o Secretário da Habitação, Lair Krahenbuhl, ligou para mim e para o líder, Deputado Simão Pedro, comunicando que enviou para esta Casa um projeto criando o Fundo Estadual da Habitação. Muito bem, elogiável. É um bom começo. Estamos detalhando, a nossa assessoria está trabalhando nisso.
Mas eis que se marcam duas sessões extraordinárias para discutir o 1% do ICMS. Qual a necessidade de pautar o projeto do 1% do ICMS no mesmo dia em que chega o fundo estadual de habitação? Mais do que isso, é um desrespeito a todos os líderes da Casa, já que está prevista uma reunião do Colégio de Líderes hoje à tarde, às 14 horas e 30 minutos.
Mais um ato de arbitrariedade, de truculência da Presidência da Casa de querer mandar sozinho. Inclusive colocou em documento que a Mesa Diretora é o Presidente da Casa. Seria sensato, já que o Executivo mandou esse Projeto de lei criando o Fundo Estadual da Habitação, deixar esse projeto tramitar por um ou dois dias, receber emendas, discutir nas comissões temáticas, marcar audiências públicas, discutir com o Executivo, verificar o que o projeto tem de bom e o que pode ser melhorado, fazer um acordo e em seguida aprová-lo, inclusive com provável concordância da oposição e, depois, começarmos a discutir o 1% do ICMS. É lógico que somos contra ao 1% do ICMS. Há uma onda de tentar reduzir os impostos. Seria bom que o Governo do Estado de São Paulo não precisasse mais desse 1%, reduzisse a carga tributária. Nada melhor do que reduzir o ICMS, mesmo porque a gente sabe que no orçamento desde ano a receita está subestimada em torno de seis a sete bilhões. Abri mão de 850 milhões ou no máximo um bilhão desse 1% não ia pesar aos cofres públicos.
O Governo Federal através do Ministério das cidades está fazendo um investimento enorme na questão habitacional no País e na reurbanização das favelas. É o que quero colocar para contribuir com o seu debate. Parabéns pelo seu pronunciamento.
Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, questionamos essa forma açodada de se chamar duas sessões extraordinárias sem que isso tivesse passado pelo Colégio de Líderes. E a população carente, que sofre a ausência do Estado na área da habitação, está a aguardar investimentos e soluções. Os sorteios são realizados, mas o sorteado nunca é chamado. Fica na fila, aguardando, aguardando.
O Deputado Enio Tatto tem um pedido de CPI da CDHU para se
apurar o que ocorreu, porque recursos existiram e as moradias não chegaram à
população de renda baixa, que até hoje está aguardando, muitos morando nos
morros, em áreas de risco, embaixo de pontes, como é comum se ver aqui
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, por 15 minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Antes de me pronunciar sobre o
Projeto de lei 727/07, falarei do episódio que aconteceu na semana passada
motivado por uma ação do Deputado Enio Tatto ao presidir os trabalhos desta
Casa e que motivou nos últimos dias certa movimentação mais aguerrida por parte
dos blocos de oposição e situação.
Quero estabelecer um diálogo amplo e democrático até pela
importância da Assembléia Legislativa quando estamos discutindo a valorização
do Poder Legislativo. Tivemos recentemente uma das ações mais importantes desta
Casa - a concretização do Regimento Interno -, que foi compartilhado por
diversos partidos. Algumas interpretações do nosso Presidente terminaram
criando um clima de tensão desnecessário. Acho que vale a pena o diálogo, a
intermediação. Quero inclusive fazer justiça ao Líder do Governo, Deputado
Barros Munhoz, e ao Deputado Campos Machado, que na última semana procuraram a
Bancada do PT através do nosso Líder, Simão Pedro, na perspectiva de
estabelecermos um acordo para os projetos em debate neste mês de dezembro.
Quero até pedir a autorização do meu Líder, Deputado Simão
Pedro, para mais uma vez reafirmar o nosso apoio à atitude do Deputado Enio
Tatto. Quando presidiu a sessão, em nenhum momento o Deputado Enio Tatto teve
qualquer comportamento anti-regimental, muito pelo contrário. Sabemos que há
disputas na Câmara dos Deputados. Com certeza se o PSDB tivesse oportunidade de
levantar uma sessão em que estivesse em debate um tema importante de interesse
do Governo Federal, assim faria. Então não aceitamos a pecha de que o nosso
companheiro, Líder da Minoria, Deputado Enio Tatto, cometeu qualquer ato
anti-regimental. Quero reafirmar mais uma vez o apoio da nossa bancada em
relação à atitude do Deputado Enio Tatto. Faço isso não só na condição de
membro da Bancada do PT, mas também como membro da Mesa.
Acho que há por parte dos 94 Deputados a expectativa de que
possamos discutir os principais projetos deste ano e, ao mesmo tempo,
apresentá-los ao povo de São Paulo, já que a Assembléia Legislativa tem o papel
de acompanhar os principais projetos d e interesse do nosso Estado.
Quero fazer uma reflexão pedindo uma mediação, uma
interlocução. Se criamos no Regimento Interno a figura do Líder da Minoria, ela
não pode ser questionada, como tem sido feito. O Deputado Bruno Covas
apresentou uma Questão de Ordem que tenho certeza não fez no sentido de
menosprezar a figura do Deputado Enio Tatto, mas gestos como esse não
contribuem para o bom andamento da Casa.
Quero também, Sr. Presidente, fazer uma discussão com
relação ao Projeto de lei 727. Todos os anos discutimos a destinação de 1% do
ICMS para Habitação. Hoje o jornal “O Estado de S. Paulo” traz uma matéria que
retrata o desmando dos 12 anos do governo do PSDB no Estado de São Paulo. A
matéria “Loteamentos ameaçam o Tietê” não só retrata que é recorrente a falta
de investimento na área da habitação, como também é importante nossa Bancada
questionar os investimentos do ICMS e a política do Estado para o meio
ambiente.
Temos as represas Billings e a Guarapiranga, com 1,2 milhão
de pessoas morando em áreas de risco desses dois importantes reservatórios e
mananciais. Não se fazem, há muitos anos, investimentos em políticas para
preservar e recuperar os mananciais. Também não há uma política para fazer
remanejamento dessas famílias que aguardam, por parte do governo estadual,
investimentos na área da habitação.
Vemos uma análise de que durante o governo tucano, de
Além disso, o editorial do mesmo jornal denunciou o caráter
eleitoreiro de vários conjuntos construídos pela Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, a CDHU. As famílias enfrentam
problemas causados por rachaduras, infiltrações, tubulações rompidas, até em
conjuntos inaugurados há apenas dois anos, como na cidade de Americana. O
Instituto de Pesquisas Tecnológicas, da USP, constatou que a maioria das casas
tinha defeitos graves.
Portanto, além de o governo de São Paulo não garantir a
previsão das unidades habitacionais entregues no nosso Estado, presta um
serviço de péssima de qualidade. É o que demonstram esses dados que estamos
apresentando.
Neste momento, indago à Bancada do PSDB, que hoje faz uma
frente no Senado para obstruir a aprovação da CPMF, onde estão os investimentos
do 1% do ICMS para Habitação do nosso Estado? O PSDB assumiu o compromisso de
obstruir e votar contra a CPMF. A CPMF não cumpre a sua finalidade, segundo o
PSDB. Fato que discordamos, porque hoje o Presidente Lula tem investido
pesadamente, através desse tributo, na saúde do nosso País. E quanto ao aumento
de 1% do ICMS no Estado de São Paulo, e quanto a não-destinação da
integralidade dos recursos previstos na lei para a produção habitacional?
A produção habitacional é inversamente proporcional ao
montante dos recursos previstos. O Estado tem o dever e obrigação de prestar um
serviço de qualidade, com transparência e responsabilidade social com relação
aos investimentos na habitação.
Cobro que a Secretaria da Habitação deve liderar o processo
de implementação do Estatuto da Cidade e da Reforma Urbana no Estado de São
Paulo. Cobro o apoio aos planos diretores, capacitando os municípios e os
agentes técnicos para o planejamento urbano, e financie a elaboração de planos
e estudos destinados a garantir o ordenamento territorial do Estado de São
Paulo.
A Secretaria deverá ter ainda como atribuição o
licenciamento integrado, sobretudo nos casos em que o município não tenha
condições de assumi-lo. A Secretaria deve atuar no sentido de dar agilidade no
processo de aprovação de empreendimentos hoje emperrados, sem negligenciar nos
aspectos qualitativos, no interesse público e na preservação do meio ambiente.
A reforma da atual Secretaria deve ter como perspectiva a garantia da
integração de todos os órgãos de administração do Estado, direta e indireta,
que atuam sobre o meio físico, buscando romper com a fragmentação setorial.
São algumas das propostas que estamos aqui apresentando aos
Srs. parlamentares, fazendo um debate, uma reflexão importante sobre os
investimentos da habitação no Estado de São Paulo.
O sistema estadual de habitação e desenvolvimento urbano
deve promover a descentralização da política habitacional do Estado de forma
que diversos agentes, empresas municipais, Cohabs, cooperativas, associações
comunitárias, ONGs, possam ter acesso aos recursos do Fundo Estadual de Habitação
e Desenvolvimento Urbano. A CDHU, profundamente reestruturada, deverá se tornar
uma empresa mais eficiente, devendo se concentrar em projetos estratégicos e de
desenvolvimento tecnológico, assim como atuar onde os municípios, as
organizações governamentais e o setor privado não tiverem condições de
implementar a produção habitacional.
A política de habitação deve ser focada nos municípios onde
o governo estadual deve ter um papel fomentador, de capacitação. A CDHU deve
atuar de forma complementar com ações destinadas a promover o desenvolvimento
tecnológico, de qualificação técnica para os agentes promotores municipais,
regionais, públicos, não-estatais, em ações estratégicas e onde não houver
capacidades locais desenvolvidas.
São algumas das propostas que entendo serem cruciais para
um maior investimento em uma política habitacional que, acima de tudo,
estabeleça a justiça social. Milhares de moradores da Região Metropolitana de
São Paulo aguardam com expectativa investimentos mais ousados por parte do
governo do PSDB, por parte da Secretaria da Habitação, para que possamos
estabelecer a justiça social. Uma política que dê dignidade, que propicie uma
habitação com qualidade, para que as famílias não precisem morar em áreas de
risco. Os relatos que se apresentam hoje comprovam a falta de investimento em
uma política efetiva de qualidade do governo do PSDB no Estado de São Paulo.
São elementos como esse que levaram nosso líder a fazer o
processo de obstrução da nossa bancada com relação a esse projeto de lei.
Sr. Presidente, passo a ler matéria publicada hoje no
"O Estado de S.Paulo" que faz um diagnóstico sobre os loteamentos
clandestinos, a falta de investimento de uma política do Governo do Estado.
Loteamentos ameaçam o Tietê
Cerca de 10 mil pessoas já ocupam margens do rio
Naiana Oscar
Um crime ambiental, às margens do Rio Tietê, coloca em
risco todo o investimento que já foi feito para tentar recuperá-lo. Segundo
estimativas da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, pelo menos 10 mil pessoas
vivem hoje em construções irregulares em área de várzea localizada
Em junho, a reportagem denunciou o despejo ilegal de
entulho nas margens do rio. Moradores calculam que diariamente cerca de 50
caminhões, com capacidade média de 4 toneladas cada, depositam lixo de
construção civil na região, decretada Área de Proteção Ambiental (APA) em 1998.
Duas lagoas já foram completamente aterradas e sobre elas atualmente há uma
ocupação irregular. Grileiros pagam em torno de R$ 20 aos caçambeiros para
receber o entulho. Depois, espalham os resíduos e demarcam lotes de
Prefeitura e Estado prometeram, na época, retirar as
famílias do local e conter as construções. Até agora, porém, praticamente nada
foi feito.
O subprefeito de São Miguel Paulista, Décio Ventura, admite
o atraso e responsabiliza a burocracia. “A grande dificuldade é que a ação tem
de ser intersecretarial e intergovernamental, porque também envolve o Estado. E
mobilizar todo esse aparato é muito difícil.”
Sem Fiscalização
Outra justificativa do subprefeito é a falta de
fiscalização por parte da Polícia Ambiental. Ele alega que o Município não tem
poder de polícia para impedir as construções. “A gente vê tudo isso acontecer
sem poder fazer nada”, disse.
Para o advogado ambientalista Horácio Peralta, a postura da
subprefeitura configura improbidade administrativa. “Enquanto permitir a
ocupação irregular na várzea, o Município é responsável solidário no delito
ambiental.”
A reportagem flagrou, ontem pela manhã, a chegada de uma
caçamba onde antes era a Lagoa do Porto. O motorista descarregou a terra e
deixou o local em menos de dez minutos. Questionado sobre a ilegalidade do ato,
disse que tinha autorização dos moradores.
Uma região entre o Jardim Helena e o Jardim Pantanal,
Enchentes
Para o vice-presidente da Comissão de Defesa e Preservação da Espécie e do Meio Ambiente, Miron da Cunha, o prejuízo é irreparável. “Estão matando a zona de transbordamento do rio. Ao contrário do que pensam os moradores, problemas com enchentes tendem a piorar.”
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público que nos acompanha pelos meios de comunicação disponíveis nesta Casa, funcionários. Quero, em primeiro lugar, desejar a todos um bom dia.
Como em todos os anos, estamos na iminência de votar a prorrogação de um instrumento que tem sido utilizado pelo Governo do Estado de São Paulo para o desenvolvimento de um projeto habitacional para a população, em especial para a população mais carente do nosso Estado. Trata-se do projeto de lei enviado pelo Governo enviou a esta Assembléia Legislativa estabelecendo, entre outras coisas, dentro da política habitacional do Estado de São Paulo, um adicional de 1% sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, para o desenvolvimento do projeto habitacional.
Talvez um dos debates mais importantes que o País enfrenta neste momento é exatamente sobre o problema tributário nacional, a meu juízo um debate não muito bem feito, um debate com distorções importantes não só pela contradição tucana que criou a CPMF, o chamado imposto do cheque. E o PSDB agora faz junto com os Democratas uma campanha no Congresso Nacional contra a CPMF.
É um debate mal feito não por essa razão fundamental, embora essa seja também uma razão que nos leva a afirmar que o debate é muito ruim. O debate sobre a carga tributária no Brasil é mal feito porque em primeiro lugar se tenta fazer uma campanha através da mídia com setores importantes da sociedade, fazendo afirmação, volto a dizer, a meu juízo, não verdadeira. A carga tributária brasileira é da ordem de 36, 37%, na média, equivalente, por exemplo, à carga tributária dos países membros da OCDE, a Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico, que reúne os países mais desenvolvidos do planeta, grupo no qual agora se coloca também nosso País, do ponto de vista do Índice de Desenvolvimento Humano, o IDH.
Recentemente, as informações sobre o crescimento econômico geraram uma nova situação social no Brasil, fazendo inclusive com que o nosso IDH passasse a colocar pela primeira vez na história do nosso País o Brasil no clube dos países mais desenvolvidos. Os que antes combatiam a divulgação dessa informação diziam que o Brasil era o último colocado entre os primeiros, o que era também, a meu ver, um debate equivocado. Deixamos de estar entre os primeiros no segundo grupo para estarmos entre os últimos do primeiro grupo. Portanto tivemos uma melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano.
Mas já há uma constatação - a imprensa divulgava neste fim de semana - que houve um erro já reconhecido pelo organismo internacional que faz esse cálculo a partir de informações fornecidas pelos países. Eles usaram dados defasados, ora do ano de 2004, ora do ano de 2005, e, portanto, se usarmos os dados atualizados do ano passado, vamos encontrar o País numa situação ainda mais vantajosa.
Mas faço essa afirmação para dizer que a carga tributária é um instrumento necessário em qualquer país, primeiro para fazer com que o Estado seja indutor do desenvolvimento e, segundo, para fazer com que esse instrumento sirva para fazer justiça social, redistribuição de renda para assegurar serviços sociais como Saúde, Educação, infra-estrutura urbana, infra-estrutura para o desenvolvimento para alavancar o desenvolvimento nacional e, no caso específico da nossa discussão, para promover justiça, assegurando àqueles que não têm moradia a possibilidade de tê-la.
O debate equivocado que se faz da carga tributária não é devido ao seu tamanho. O debate que deveríamos fazer é que a carga tributária brasileira é injusta, não tem o caráter progressivo, ou seja, aquele em que quem ganha menos paga proporcionalmente menos e quem ganha mais paga, da mesma forma, proporcionalmente mais. A carga tributária brasileira é injusta porque o ICMS que está na nossa pauta de discussão hoje é um dos instrumentos mais injustos que existem na carga tributária brasileira, e que é de responsabilidade dos estados e não da União.
Portanto, a maior injustiça que se comete na carga tributária brasileira se dá exatamente através de um instrumento que é dos governos estaduais e cujo repasse para os municípios é da ordem de 50 por cento. Por que isso ocorre? Exatamente porque independente do poder aquisitivo do indivíduo e da família o ICMS incide de maneira igual. O indivíduo que tem baixo poder aquisitivo paga sobre um determinado produto o mesmo imposto agregado do ICMS que paga o indivíduo com alta renda. Eu diria que o mais pobre do Estado de São Paulo paga ICMS como o indivíduo mais rico. O indivíduo que mora na periferia, na favela, paga o mesmo imposto do indivíduo que mora nos Jardins. O indivíduo milionário paga o mesmo imposto que paga o indivíduo pobre, porque no produto já está embutido o preço do ICMS.
O Governo do Estado de São Paulo está acrescendo ao preço dos produtos 1% para financiamento da casa própria. Volto à análise do problema habitacional do Estado de São Paulo, mas evidentemente não deixaria de conceder um aparte a V. Exa., Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado pelo aparte. Há dois itens: V. Exa. comparou a nossa carga tributária com o Primeiro Mundo, com que eu concordo plenamente. Mas o Primeiro Mundo tem Saúde de Primeiro Mundo, tem Educação de Primeiro Mundo, tem estrada de Primeiro Mundo. Entretanto, nós, aqui, temos a carga tributária de Primeiro Mundo mas o serviço do Estado de Quinto Mundo, e não de terceiro. Assim, a carga tributária é alta e o gasto desnecessário.
O outro assunto é sobre o ICMS. Concordamos em parte de que é um imposto injusto e que sem a reforma tributária o Estado não sobrevive. Hoje, 90% da arrecadação vêm do ICMS. O Governo Federal, não só o Governo do PT, mas de todos, querem deixar o poder centralizado em Brasília, não querem dividir nem com os estados e nem com as prefeituras. Mas não dá para comparar a nossa carga tributária com o Primeiro Mundo. Lá, há oferta de serviço para a população. Vossa Excelência sabe muito bem que aqui, infelizmente, não temos. É preciso abaixar o imposto e melhorar a qualidade do serviço público. Obrigado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Deputado Pedro Tobias, agradeço-lhe pelo aparte, mas V. Exa. sabe que o Brasil se coloca hoje no mundo, se não dentro do chamado Clube dos mais Desenvolvidos, que estão, por exemplo, dentro da OCDE, as 36 nações mais desenvolvidas do planeta, distante também do clube dos países com maior deficiência econômica, um dos países mais pobres. O Brasil está dentro da categoria dos chamados países emergentes, dos países em desenvolvimento, de países que têm grande economia, mas que têm grandes mazelas ao mesmo tempo. O Brasil está ali naquele patamar onde se encontram hoje a Índia, o Paquistão, o México, a África do Sul, o Egito. São países de grande contingente populacional, de grande produção de riqueza, que têm um PIB bastante elevado, que crescem significativamente agora à ordem de 5 por cento.
Portanto, não podemos fazer a comparação do Brasil nem com os países mais ricos do planeta, mas nem com os países mais pobres. Se nós pegarmos esse clube intermediário de países em desenvolvimento, a carga tributária, Deputado Pedro Tobias, fica entre 30 e 40 por cento.
Vale observar que a carga tributária brasileira, já que V. Exa. é do PSDB, a carga tributária brasileira cresceu de 27 para o patamar de 35%, ainda, Deputado Pedro Tobias, à época do governo Fernando Henrique Cardoso.
Portanto, se nós não devemos partidarizar esse debate, é preciso levar em conta que não foi o governo Lula que elevou a carga tributária.
Mas voltemos nosso debate sobre o problema do ICMS. Pior, Deputado Pedro Tobias, do que tergiversar sobre os números da carga tributária, é nós afirmarmos para a população que nós vamos acrescentar 1% - que certamente será aprovado, independente do voto da bancada do Partido dos Trabalhadores, pois a base aliada do qual V.Exa., Deputado Pedro Tobias, faz parte, o aprovará – sendo que o governo do Estado de São Paulo não vem gastando estes recursos com a habitação. Não estamos projetando para o ano de 2008. O governo não gastou nos anos anteriores o correspondente arrecadado para o desenvolvimento do projeto habitacional do Estado, para a construção de casa própria.
Os números indicam que o governo desviou parte dos recursos e, portanto, desrespeitou a lei que foi aprovada nesta Assembléia Legislativa, sendo que o projeto original vinha do próprio Palácio dos Bandeirantes. Vossa Excelência, Deputado Pedro Tobias, é testemunha disto.
Para além de outros problemas, que têm a ver com o problema da qualidade da oferta de moradia popular no Estado de São Paulo, temos casos em que conjuntos habitacionais com dois ou três anos já apresentam deficiências importantes, na construção mesmo, para além de problemas de saneamento - problemas de rachaduras na parede, de ter que fazer reforma depois de dois anos, além dos problemas que já foram objeto de denúncias.
Vossa Excelência sabe que há um pedido aqui, que já obteve assinaturas suficientes, de instalação de CPI para investigar problemas existentes no sistema habitacional no Estado de São Paulo, de desvios na empresa responsável, que envolvem o governo paulista, o governo tucano do Estado de São Paulo, que faz o discurso da eficiência, que arrecada X, mas gasta apenas metade de X, 60% de X, daquilo que vem do imposto das pessoas.
Então, o mais grave do imposto, volto a dizer, não é o quanto se arrecada, mas é a má utilização do recurso público que é promovida hoje pelo Governo do Estado de São Paulo, mesmo com a liberação de verbas. O Governo Federal tem liberado verba e contribuído para o sistema habitacional aqui do Estado de São Paulo.
O Governo do Estado de São Paulo acaba utilizando verba federal e economiza verba estadual resultante do ICMS que, volto a dizer, será aprovada mais uma vez aqui nesta Casa, e sendo que no Estado de São Paulo nós temos um déficit no que se refere ao número de habitações.
Vamos ver onde está a eficiência tucana de governar. Nós tínhamos em 2001 um déficit da ordem de 1,1 milhão de casas, e hoje o déficit aumentou para 1,6 milhão de casas, o que significa que o projeto habitacional do Estado de São Paulo não está sendo suficiente, Deputado Pedro Tobias, para acompanhar o aumento vegetativo da população paulista, o número evidentemente de novas necessidades, de novos casais que evidentemente vão se formando, e de pessoas que passam a morar sozinhas, que saem da sua família e tal.
O programa habitacional do Estado de São Paulo é insuficiente para pelo menos acompanhar e manter o déficit anterior. Vejam, o déficit de um milhão - vou arredondar, em vez de 1,1 milhão - aumentou para 1,5 milhão. Os senhores, com a eficiência tucana aqui no Estado de São Paulo, de 12 anos, foram capazes de aumentar o déficit em 50 por cento.
Volto a dizer - o meu tempo está se esgotando - teria
prazer em conceder aparte a V. Exa., mas se for para V. Exa. responder e dizer
o seguinte: “não é verdade que o déficit aumentou de 1,1 para
Acho que este é um desafio importante para a base do governo aqui, desmentir esse número da assessoria, que foi elaborado a partir de um estudo da assessoria da bancada do partido do Sr. Governador.
Eu agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, pela tolerância. Mais uma vez desejo ao povo de São Paulo um bom dia, e que a população esteja atenta ao problema que hoje é evidenciado aqui na Assembléia Legislativa, com este debate sobre uma questão importante inclusive para o futuro de nossas famílias.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para discutir. Aproveito para cumprimentá-lo pelo bom desempenho na eleição interna do partido de Vossa Excelência. Isso só mostra a liderança que V.Exa. tem no Estado e nesta Casa. Nem sempre ser derrotado num momento como esse é derrota de fato.Vossa Excelência ganha, e ganha esta Casa por tê-lo aqui.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,, quero agradecer ao Presidente pelos elogios, mas foi uma disputa muito digna porque os companheiros eram, todos eles, de muita competência, capacidade e visão do Estado de São Paulo, em todas as áreas.
E é sobre isso que vamos começar a discutir aqui agora, em termos de Habitação. Fizemos essa discussão dias atrás, e hoje eu gostaria de continuara a discussão do Deputado Roberto Felício, sobre o déficit da habitacional no Estado de São Paulo.
Nós, aqui, na Assembléia Legislativa, e eu, com os meus cinco mandatos, quero aqui continuar com essa discussão, dizendo que durante todos os 15 anos fazemos essa discussão sobre a questão habitacional no final do ano. O nosso Deputado Roberto Felício veio aqui dizer com muita clareza sobre o déficit habitacional de 50% que o PSDB deixou no Estado de São Paulo, nesses 15 anos. O Presidente Lula em quase cinco anos já conseguiu ter uma política clara de Habitação para o Estado de São Paulo. Foi realizada a Conferência das cidades em Brasília há poucas semanas.
E qual é a política de Habitação do Estado de São Paulo? Não há. Mas há um Secretário que se preocupa com isso, o Secretário Lair. Deputado Pedro Tobias, estive lá e vi a preocupação e o bom atendimento, mas ele não é um homem forte no governo para aplicar a política habitacional a que ele se propõe.
Já podemos escrever que ele não
vai aplicar, porque aqui no Estado de São Paulo há um déficit habitacional de 1
milhão e 600 mil moradias, incluindo a rural. Há pouco tempo, discuti com o
nosso Líder de bancada, Deputado Simão Pedro, se esse número incluía o déficit
habitacional rural também. Aqui, no Estado de São Paulo, os tucanos têm uma
política que interessa do ponto de vista financeiro para eles, que não é
reconhecer, por exemplo, as áreas de assentamento dos quilombolas, que precisam
ser legalizados para depois ser feito um investimento. Enquanto isso já há famílias
morando lá, já há o problema habitacional, já há o problema de saneamento
básico. Mas eles não fazem o investimento justamente para que o recurso não
seja destinado para lá. Poderiam fazer o que o Governo Federal já fez aqui e na
Baixada Santista na área indígena: depositar o dinheiro
Como é feita a discussão habitacional no Estado de São Paulo? Vai chegar o projeto do governo para a criação do Fundo Estadual de Habitação, criação necessária para o recebimento de recursos do Governo Federal. É necessário também criar os conselhos municipais. Vi o projeto, mas não tem a composição do conselho. Deve ser o mesmo conselho dos tucanos, só consultivo. Os conselhos dos tucanos não são deliberativos. Só consultam, consultam, e depois continua do mesmo jeito. Audiência pública tucana é assim, os conselhos tucanos são assim. Tudo tucano é só para inglês ver, não é para fazer.
Essa é a discussão que gostaria de fazer aqui: qual vai ser a política habitacional do Serra, que pretender ser Presidente da República? Só vai continuar querendo, porque chegar lá é difícil, principalmente com a política que o Presidente Lula vem desenvolvendo. O próximo Presidente da República vai ser do PT. Essa política habitacional do Estado de São Paulo é uma política para inglês ver. Quando passamos nas estradas, vemos todos os conjuntos habitacionais feitos não do ponto de vista do interesse da comunidade, mas para fazer essa política, principalmente nas épocas eleitorais.
Deputado Pedro Tobias, V. Exa. é do interior. Qual é a política habitacional do governo? Vossa Excelência foi votado maciçamente na região de Bauru. Qual é a política habitacional naquela região? Qual é a política regional de habitação? É uma região com déficit habitacional.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Vossa Excelência me concede um aparte?
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Vou dar um aparte a V. Exa., mas quero continuar meu raciocínio. Se V. Exa. quiser, pode se inscrever e teremos tempo para discutir a política habitacional que a nossa bancada defende há anos. Apresentamos essa política nos programas de governo que disputamos no Estado. É só ver a política de habitação que apresentamos para o nosso candidato. Fizemos essa política e estamos desenvolvendo, o que não vemos nos tucanos, porque não têm política habitacional. Qual é a política habitacional?
Estive na Secretaria de Habitação, o Lair Krahenbuhl atendeu, é um técnico, tem competência, mas não tem força política para implementar a política habitacional proposta. Isso vai continuar assim até o dia que os tucanos deixarem. O que está na ordem do dia hoje são as eleições do ano que vem, de continuar essa política para construir mais casinhas. Todos conhecem as casinhas às margens das rodovias. Isso vem antes dos tucanos. Vem do PMDB, que era também o Montoro, o Quércia, o Fleury. Essa política vem continuando. Deputado Pedro Tobias, quando V. Exa. chegou a esta Casa, tinha todas essas críticas. Vi várias vezes V. Exa. fazer essas críticas, mas depois mudou.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Vossa Excelência me concede um aparte?
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Vossa Excelência terá todo o tempo para se inscrever, mas gostaria que V. Exa. me permitisse desenvolver meu raciocínio. Essa política desses anos todos é o que nos faz discutir aqui. Qual é a política habitacional dos tucanos no Estado de São Paulo? Temos um gráfico de quantas casas foram construídas. A Assembléia Legislativa não sabe. Nunca se prestou contas na Assembléia Legislativa dos recursos adquiridos pelo 1% que vamos votar, quantas habitações podem ser construídas e onde serão construídas. Temos defendido na Casa a discussão de que essa política habitacional que queremos fazer na Assembléia Legislativa tem de ser feita do ponto de vista numérico.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Mauro Bragato e André Soares para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Mauro Bragato e André Soares.
Continua com a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, como estava dizendo, não há política habitacional, nem o cumprimento das metas apresentadas para a Assembléia Legislativa. Se considerarmos todas as propostas dos tucanos na Assembléia Legislativa nesses anos todos, no ano de 2003 com o recurso do 1% do ICMS daria para construir 53.153 unidades habitacionais. Foram entregues, em 2003, apenas 22.454 unidades, portanto, 42,24% da proposta e do recurso. Não sabemos onde foi aplicado o restante dos recursos e para onde foi. Em 2004, com os recursos do 1% do ICMS, daria para construir 66 mil unidades no Estado de São Paulo. Foi um desastre. O governo entregou, naquele ano, 13.662 unidades. Só 20 por cento.
O recurso também a Assembléia Legislativa está procurando até hoje. Nós não sabemos onde foram aplicados os recursos que a Assembléia Legislativa discute com os movimentos sociais. Muitas vezes trouxeram para cá os movimentos sociais para fazer pressão em cima da Bancada do PT, que queria que os tucanos apresentassem números e prestassem conta dos recursos.
Em 2005 os recursos do 1% do ICMs daria para construir 50.883 unidades habitacionais. Foram construídas 20.519, 40%. Os outros 60% não sabemos para onde foram.
Em 2006 os recursos do 1% do ICMS daria para construir
46.693 unidades. Foram construídas 26.782, 57.5, isso num ano eleitoral,num ano
Temos uma projeção para 2008 e gostaríamos que dentro dessa perspectiva já tivesse sido votado na Assembléia Legislativa o projeto do fundo e do conselho. Provavelmente esse projeto virá à Casa e vamos com certeza, porque já sabemos em que condições virá, vamos apresentar um substitutivo porque queremos fazer a discussão da criação do fundo e do conselho sob o ponto de vista do atendimento às necessidades dos movimentos sociais. Aqui na região de São Paulo todos sabem, quem mora na periferia, quantos movimentos têm criado os conselhos, mas infelizmente ainda continua a política do sorteio: tem casa quem tem sorte. Essa política repudiamos. Queremos discutir esse 1% do ICMS com o Governo do Estado. Habitação não pode ser para quem tem sorte, mas quem dela necessita, principalmente levando-se em conta principalmente os movimentos organizados na cidade.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra
o nobre Deputado Rui Falcão, inscrito para falar contra.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ainda discutimos esse projeto este projeto sob o impacto da semana passada que como todos se recordam tivemos duas sessões extraordinárias irregulares, totalmente anti-regimentais e por isso a nossa bancada conforme anunciou o nosso Líder Deputado Simão Pedro está ingressando em juízo para questionar não só a validade daquelas duas sessões como seus desdobramentos, ou seja, o tempo corrido da votação do projeto de lei que teve cinco horas pelos menos computadas irregularmente já que não reconhecemos a realização daquelas sessões. Pelo visto o atropelo prossegue, agora não mais de forma anti-regimental porque as duas extraordinárias de hoje foram convocadas conforme manda o nosso Regimento Interno, mas o ritmo que se pretende imprimir neste final de ano contrasta com aquele diálogo que tinha sido anunciado pelo Líder do Governo: que havia projetos importantes a se debater e que era importante que se formasse um certo consenso para que todas as pretensões fossem acolhidas, ou seja, o desejo do Executivo em aprovar os projetos que considera relevantes e os pleitos dos Deputados que querem com muita justiça ver seus projetos ou vetos apreciados.
A propósito, dois vetos em particular chamam a nossa
atenção. Um deles é do Deputado Pedro Tobias, um projeto de denominação.
Confesso às senhoras e aos senhores que ao longo da minha vida parlamentar não
tinha visto nenhum projeto de denominação ser vetado, porque um projeto de
denominação cumpre aqueles rituais mínimos exigidos ou sequem vem à pauta.
Então fiquei surpreso quando vi não só um projeto de denominação, mas de um
Deputado governista e por sinal o Deputado mais votado
Outro projeto vetado que me chamou a atenção, já fiz referência a ele aqui, é do Deputado Fernando Capez. Esse me preocupa mais, não porque não me preocupa o do Deputado Pedro Tobias, mas porque esse veto ao projeto do Deputado Fernando Capez contamina, que deprecia a nossa Casa. O Deputado Fernando Capez, como se sabe, é Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, com títulos, porque S. Exa. é um promotor, jurista, professor, com vários livros publicados, consta até que algumas obras são “best sellers” no mercado dos operadores do Direito, enfim. S. Exa. teve um projeto vetado acoimado de inconstitucionalidade.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. RUI FALCÃO - PT - O público telespectador fica
pensando: imagine, um Deputado constitucionalista não conhece a Constituição do
Estado? Apresenta um projeto inconstitucional? Então, além de me chamar a
atenção é algo que depõe contra a nossa Casa. É mais um fator de depreciação à
atividade legislativa
Alerto o Deputado Fernando Capez que hoje, excepcionalmente,
devido a esse rito extremamente acelerado, vou precisar dos 15 minutos, e
sugiro a ele como a tantos outros que se inscrevam, porque é intenção do
Presidente – não sei se também do Líder do Governo – de que ninguém da Situação
fale aqui, para queimar o tempo rapidamente e atropelar esse 1% do ICMS, porque
essa é a vontade do Executivo, à qual, aparentemente, se curvam a maioria das
senhoras e dos senhores. Então, excepcionalmente, enquanto prevalecer esse ritmo
de marcha batida, o ritmo ordem unida do Exército, vou precisar dos 15 minutos,
e dar um aparte regimental de um minuto, pela riqueza do pensamento de V. Exa.,
um minuto será pouco para que V. Exa. possa se expressar, e um minuto é muito
para quem está na Oposição,
Mas por que nos rebelamos justamente contra esse método do Presidente da Casa que se arvorou em Mesa na semana passada? O Presidente disse e todos se recordam aqui, que Mesa no Regimento significa também Presidente, fazendo apelo à figura da sinédoque, quando a parte representa o todo e o todo representa a parte.
Mas além desse método de atropelar o regimento, temos duas pendências ainda. Uma é a do governo que não cumpre seus acordos, haja vista as emendas parlamentares até agora não cumpridas em grande parte, pelo menos no que diz respeito aos 19 Deputados do Partido dos Trabalhadores, que têm emendas já acordadas com o governo. A segunda questão é o menosprezo, não da parte de vários líderes que já se pronunciaram aqui publicamente, e cito aqui os Deputados Estevam Galvão, Campos Machado, e o próprio líder do Governo, Barros Munhoz, que já manifestaram seu entendimento de que havendo Líder da Minoria, ele se equivale, em direitos, ao Líder do Governo.
O Presidente da Casa faz vistas grossas a essa realidade do Regimento e insiste, ainda negando o que é justo, em fazer mofa, ironizar, a ponto de outro dia ter dito ao Deputado Enio Tatto que ele vinha aqui falar como Líder da Minoria, mas ainda sub judice, porque havia a questão de Ordem do Deputado Bruno Covas a ser respondida, e enquanto isso não ocorresse o Deputado Enio Tatto teria direitos pela metade. Ou seja, falaria como Líder da Minoria, mas a qualquer momento poderia ter a sua palavra cassada, caso a Mesa ou o Presidente – não sei em que condição, Mesa ou Presidente – negasse esse direito, que é regimental. Foi colocado no nosso regimento, por acordo, unanimidade, e o Presidente, monocraticamente, atropelando o Regimento de forma autoritária insiste em não reconhecer.
Por isso estamos aqui
Com relação ao projeto de lei que está em discussão, quero apontar dois dados. Um é uma contradição. O nosso Líder, Deputado Simão Pedro, fez uma emenda rejeitada duplamente, primeiro no parecer do relator especial da Comissão de Constituição e Justiça. Aliás, os projetos do governo, todos, além de virem com Regime de Urgência, também vêm com o crivo do relator especial. Coisa que o novo Regimento está abolindo. Segundo, também emenda rejeitada pelo relator especial em substituição ao relator da Comissão de Finanças. O Deputado Simão Pedro pretendia que se criasse um conselho de orientação para acompanhar a aplicação dos recursos desse imposto adicional, 1% de acréscimo no ICMS. E essa emenda foi rejeitada. E vejo no projeto que chega à Casa de criação do conselho Estadual de Educação, do Fundo Paulista de Educação e do Fundo Garantidor Habitacional, que deveria preceder inclusive, em discussão e votação, o 1% do ICMS, a criação de um conselho, inclusive com a participação da sociedade civil. Mas isso cumprindo determinação de lei federal.
Como dizia aqui o Deputado José Zico Prado, os tucanos no governo não gostam muito de conselhos. Quando os criam, criam por imposição de legislação federal, para poder ter acesso aos recursos federais para habitação, urbanização. Só que o parecer que fulmina a emenda do Deputado Simão Pedro, diz que criar conselho é promover gastos desnecessários. Não entendemos desta maneira. Muitas vezes um conselho que fiscaliza, que orienta, poupa recursos. Então, há uma contradição visível em não se criar um conselho de orientação para acompanhar a aplicação dos recursos do 1% do ICMS por promover gastos desnecessários, e agora o próprio governo, cumprindo legislação federal, cria o Conselho Estadual de Habitação.
E por falar em aplicação de recursos, o último balanço da CDHU é uma demonstração cabal de que esses recursos não são bem aplicados. Daí nossa dupla negativa em querer votar esse projeto dessa maneira. Primeiro, pela má aplicação desse recurso. Segundo, porque a criação é aumento de tributo no Estado, governado pelos tucanos, que insistem em não aprovar a CPMF, que representa 40 bilhões de recursos, quase a sua totalidade destinada à Saúde; tanto mais agora com a aprovação da Emenda 29, esses recursos estão garantidos para a Saúde.
É interessante porque o Governador José Serra, publicamente se manifesta a favor da CPMF. No privado, nos corredores, a bancada paulista faz oposição à CPMF, provavelmente para arrancar maiores concessões do Governador José Serra, candidato a Presidente da República, e que gostaria muito, um dia, se eleito, um sonho sempre adiado, de poder contar com esses recursos.
Mas me referia aqui ao desempenho da administração da CDHU que fecha o trimestre, exercício findo em 30 de setembro, com um prejuízo líquido de 97 milhões de reais. Para poder fechar o balanço, cria recursos para futuro aumento de capital de 427 milhões. No seu ativo, há prestações a receber de 619 milhões de reais.
Quer dizer, a inadimplência corre solta, sem qualquer tipo de controle, sem qualquer tipo de prevenção, sem qualquer tipo de renegociação. E é para esta entidade, agora sob nova direção, porque o Secretário atual chegou a dizer que a CDHU era um ninho de corrupção no governo passado. Não sabemos se isso também faz parte da guerra intestina entre serristas e alckmistas, mas ele fez essa declaração aqui. E é essa entidade que vai gerir esse imposto adicional de 1% que ora discutimos e que o Governo insiste em votar e aprovar a toque de caixa.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir contra, tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini, pelo tempo regimental de 15 minutos.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar um bom-dia a todos. Este horário vem muito a calhar a nós, Deputados e Deputadas. Nada como começar bem cedo. Aliás, poderia ser até antes das 9 horas, mas acredito que as donas e donos de casa, os trabalhadores vão sentir dificuldade em nos acompanhar pela TV Assembléia.
Mas de qualquer forma quero aproveitar este momento para
chamar a atenção das donas e dos donos de casa para que nos assistam agora
porque todas as vezes em que pensamos em marcar uma sessão extraordinária a
primeira coisa que deveria nos vir à cabeça é que de fato quem aqui
representamos gostaria de nos acompanhar. E já é tão difícil o nosso público
acompanhar o que acontece dentro desta Casa! Já temos essa grade de vidro que
impede a população de ter acesso direto a nós no plenário. Sei que nossa
população acompanha nossas sessões, principalmente as extraordinárias, porque
sou cobrada lá fora por elas, que é quando nossa população já está
Hoje, estamos falando de um projeto de lei que deve prever normalmente o aumento da carga tributária do nosso Estado de São Paulo e isso, de fato, é matéria hoje de interesse nacional, o aumento da carga tributária sobre todos nós porque vai incidir sobre todos nós. Muitas vezes sinto que o Parlamento, a Câmara Federal, as Câmaras Municipais esquecem que também fazem parte do povo, mas essa é uma carga que vai incidir sobre todos nós e que principalmente temos de ver o retorno disso para nossa população.
Se falamos em retorno para a população, lembro dos movimentos sociais. Quero deixar aqui registrada minha ida à cidade de Limeira, no Horto Florestal Tatu, que na quinta-feira sofreu um desalojamento, um dos mais violentos ocorridos no Estado de São Paulo. Estava em Brasília na 3ª Conferência das Cidades desde segunda-feira quando soube da notícia. Como Limeira fica muito perto da minha cidade, gostaria de ter me desmaterializado em Brasília e ter me materializado logo em seguida em Limeira, independente do que ocorreu.
O que sei é que havia ali naquele momento 70 crianças, o que já é suficiente para que eu tome partido, para saber de que lado tenho de ficar. Sei que a luta era justa, 250 famílias estavam acampadas no Horto lutando por uma área para morar e plantar. Sabemos que a reintegração foi pedida pela Prefeitura de Limeira que exerce a posse indireta da terra. A posse direta é exercida pelo Incra e hoje há promessa de uma decisão da Justiça em relação ao pedido do Incra em reaver também a posse indireta para que as famílias não continuem desalojadas. Mas quando falo nesse 1%, em movimento social, em violência, estou falando de um bebê de dois meses de idade cujo retorno do hospital presenciei, sábado, ainda sofrendo as seqüelas do gás lacrimogêneo.
Estou falando de um senhor com uma bala de borracha alojada no pé. Estou falando de um rapaz de pouco mais de 20 anos com os lábios cortados ao meio, com os olhos cortados onde levou seis pontos, com o rosto todo inchado. Estou falando de um amigo de mais de 32 anos que teve parte da orelha arrancada e costurada. Estou falando da postura nobre do Dom Wilson, do bispo da cidade de Limeira que tomou o partido daqueles que mais sofrem. Estou falando do padre Reinaldo que alojou as famílias. Estou falando de muitas pessoas que se comoveram com a situação porque a muitos pode parecer nojento, de outra sorte, de outro mundo a luta desse povo, mas essa gente carrega sangue nas veias e tem tanto direito a uma moradia quanto qualquer um de nós que aqui discute esse projeto que prevê a continuação de uma alíquota de 1% de imposto que vem ocorrendo desde 1989, no nosso Estado de São Paulo.
Grande parte dos políticos gosta muito de populismo e penso
que precisamos de mais dinheiro, sim, para investir
Estive
A nossa população não pode ser cozida sob um teto quente que arde ao sol do meio-dia como se fosse um pão que deveria ser aquecido. Estamos falando de pessoas e de crianças, crianças como os nossos filhos e as nossas filhas. Imagino que se eu, Deputada da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, vendo a Câmara Federal discutir a CPMF, imagino a nossa Assembléia discutindo e hoje, com a Sessão Extraordinária convocada para discutir a manutenção da alíquota de 1% sobre o nosso imposto, de nossa competência aqui no Estado, que tem uma bancada que discute ferrenhamente e é contra a manutenção, na proporção de que quem recebe menos paga menos, e quem recebe mais paga mais, para que se continue mandando dinheiro para a Saúde em todo o nosso país, vem aqui no nosso Estado de São Paulo e está lá em Brasília travando toda essa discussão, fico imaginando o que a população sente.
Que valor a população pode dar às nossas casas, aos nossos trabalhos? Fico imaginando quantos de nós aqui vai conseguir de fato e vai acompanhar a aplicação desse 1% na Habitação. Quantos de nós conseguem se sensibilizar e sentir ainda que o mesmo sangue que corre em nossas veias corre lá fora também? Quando é que nós vamos conseguir de fato ter o Estado de São Paulo à altura da imensa população que faz parte deste Estado de São Paulo, que tem tanta vontade de trabalhar, a ponto de parar num acampamento e ficar aguardando o momento de poder colher aquilo que plantou e dormir em paz, sem ser despertado por máquinas, por tiros, por helicópteros, por sorrisos sarcásticos, de quem também é assalariado e que sofre e que também tem que ser defendido por esta Casa.
O meu maior pedido aos sem-terra - e eu me sinto também uma sem-terra, porque esse também é o meu povo - o meu maior pedido foi para que eles não amargassem, em nenhum momento, a diferença e a forma que os levaram a sair da terra onde eles estavam, onde eles tiveram pés de mandioca destruídos, num país que passa fome, onde eles tiveram os direitos violados das crianças, que deveriam ser protegidas pelos policiais militares, da maneira mais honrosa possível.
E ao socorrer o cidadão que ainda tem o objeto alojado no pé, ele me dizia, dentro do carro, e isso foi de madrugada: “Ana, eu até acho justo a Polícia chegar” - ele mal conseguia falar - “eu até acho muito justo a polícia chegar porque nós resistimos, sim, nós falamos que não vamos sair daqui porque esta terra é do Incra, esta terra não é da prefeitura; como conseguiram a liminar?”
Ele me colocava isso com a propriedade com que só ele poderia colocar, porque ele viveu aquele momento, e eu não vivi. “Mas daí, eles viram que havia crianças, e continuaram fazendo isso. Por que eles simplesmente não me prenderam? Havia homens suficientes para me prender ali, mas eles preferiam atirar. Eles preferiram entrar empurrando tudo”.
Eu chamo a atenção desta Casa para o que está se instalando
no nosso Estado de São Paulo. Chamo a atenção das mulheres e dos homens que
estão nos ouvindo, a você que está
É. E quanto menos participação popular, quanto mais sessões extraordinárias às 9 horas da manhã, o que é muito bom para nós, Deputados, e acho bom que para nós seja às 8 horas da manhã. É muito mais prático para nós. Quanto menos souberem, mais conveniente vai ser.
Mas o nosso povo vai perder a plantação de mandioca. E mais povo vai continuar pagando. Aquele que ganha 300 vai pagar os 18%, e aquele que ganha 50 mil vai pagar 18%. E vocês vão continuar sem perceber o que está acontecendo neste Estado de São Paulo maravilhoso, que tem tudo para ser a locomotiva do Brasil.
E nós, mulheres, que somos cinco milhões a mais de eleitoras deste país, podemos dar a volta por cima, porque participamos muito pouco da política. Temos que tomar uma decisão séria agora, de começar a intervir na política do país, participando das eleições, porque a política é para gente decente, que tem que participar dela, para gente que tem temor a Deus e respeita os filhos que gera.
Precisamos tomar partido nesta vez. E nosso Estado ainda vai ser a locomotiva deste país e vai entrar na história, porque vamos começar a humanizar passo a passo as instituições que existem no país. Muito obrigada.
O SR. OTONIEL LIMA - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,, telespectadores da TV Assembléia , estive ontem na cidade de Limeira, onde resido, com o Comandante da Polícia Militar da nossa cidade, que coordenou a operação da reintegração de posse feita na cidade.
Solicitei ao Comandante todo o levantamento que foi feito, dos armamentos aprendidos no acampamento, do ocorrido, para que eu possa apresentar relatório em defesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Como eu disse anteriormente para o Comandante Geral da Polícia, a Polícia Militar ia cumprir uma determinação da Justiça. Quando vem uma ordem da Justiça, para a Polícia Militar fazer uma reintegração, como de costume, sempre acaba retornando para a Polícia Militar, sempre acaba culpando a Polícia Militar pelo ocorrido.
Pedi ao Comandante que fizesse um levantamento de todas as famílias que ali estão, quem pertence a Limeira, e quem não pertence, porque muitas das famílias não eram moradoras da cidade. Estou aguardando esse levantamento, para eu poder entregar ao Sr. Presidente da Casa e à Comissão de Segurança Pública para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
O que está em jogo naquele município não são nem as famílias, - é lógico que a prefeitura tem que dar um amparo para as famílias que são de Limeira, tem que criar um meio habitacional para as famílias que pertencem à nossa cidade -, mas que também dê segurança ao trabalho da nossa Polícia Militar de Limeira, para que se esclareça o que realmente aconteceu naquela situação.
Assim, eu estarei com esse levantamento da polícia e o entregarei a V. Exa. para que seja encaminhado à Comissão de Segurança Pública desta Casa de Leis.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a comunicação de Vossa Excelência.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer o registro aqui que a Abra está fazendo um dossiê completo, com a gravação de tudo o que aconteceu na hora do desalojamento. Acredito de fato que os policiais militares que atuaram são parceiros, mas nós, como autoridades, não podemos permitir de maneira alguma que a violência continue crescendo no nosso Estado de São Paulo. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a reclamação de Vossa Excelência.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não tive a oportunidade de manifestar-me na sexta-feira a respeito desse episódio que a Deputada Ana Perugini discorreu aqui na tribuna, e que o Deputado Otoniel Lima, que é da cidade de Limeira, acabou de fazer a sua manifestação também.
Mas, ontem, estive no Incra e comuniquei ao superintendente dessa instituição que protocolei na Comissão de Direitos Humanos um requerimento de convocação das pessoas, das autoridades envolvidas naquele triste episódio, que foi a desocupação da área da rede ferroviária federal, que pertence à União, está na posse do serviço da União. O Incra reivindica para fazer um assentamento.
A Prefeitura de Limeira legitimamente a reivindica para fazer um aterro sanitário. O que questionamos foi a atitude do juiz da esfera estadual de emitir uma ordem de reintegração de posse numa área a pedido da prefeitura e, em função disso, a Polícia Militar teve que cumprir sua obrigação. Mas o que questionamos do governo foi o uso desproporcional, violento de inúmeros batalhões, helicópteros - há denúncia de que foram jogadas bombas de gás lacrimogêneo por helicóptero -, cães, tropa de choque. As imagens estão claras. Está no “You Tube”, na Internet, qualquer um pode verificar. Houve uma desproporção no uso da força. E ainda as declarações hilárias do comandante que disse “apreendemos 600 armas-ferramentas dos bandidos, como enxadas, machados”, como se isso fosse arma. São ferramentas de trabalho dos agricultores.
Deputado Otoniel Lima, espero que consigamos fazer um debate na Comissão de Direitos Humanos, que tragamos os responsáveis. Acho que isso foi uma atitude errada, um tiro que sai pela culatra. Isso fez com que o Governo Federal tomasse conhecimento da situação, esse problema repercutiu nacionalmente. Agora as forças políticas serão favoráveis de que ali haja um assentamento rural. Essas coisas se resolvem pelo diálogo e não pela força. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, lembro V. Exas. que esta Sessão Extraordinária foi convocada com o fim exclusivo de tratarmos do Projeto de lei n° 727, de 2007.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, a Polícia Militar em casos como esse cumpre determinação judicial. Não cabe ao policial analisar se há crianças, mulheres. Ou ele cumpre, ou vai parar na cadeia. Ele recebe ordens. O uso de muita força é importante. No Pará houve a morte daqueles sem-terras porque a polícia estava despreparada, sem bombas de efeito moral, que não matam ninguém, é um armamento utilizado para isso. A Polícia cumpre determinação judicial. Não cabe ao comandante ou ao soldado deixar de cumprir a ordem, sob pena até de ser punido pelo Código Penal Militar, que V. Exa. conhece. Não cabe ao policial deixar de cumprir uma ordem, principalmente judicial.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, também quero falar sobre esse assunto. Primeiro, quero lamentar o ocorrido. Como disseram os nobres Deputados Simão Pedro e Ana Perugini, é um terreno da rede ferroviária federal e um juiz de São Paulo talvez não tenha pensado direito e concedeu uma liminar à Prefeitura de Limeira para fazer a desocupação. São mais de 200 famílias, entre elas jovens, crianças, idosos. Não houve sensibilidade.
Conversei com pessoas da região de Limeira, inclusive padres, lideranças dos movimentos, o mais grave é que houve essa determinação sem haver um local para colocar essas famílias. Mais uma vez a igreja foi solidária, o bispo acolheu. Como o Deputado Simão Pedro disse, queremos que haja a apuração, que as pessoas de ambos os lados venham à Comissão dos Direitos Humanos para prestarem esclarecimento e disserem quem mandou agir dessa forma.
Não se trata de levantar um debate de como a polícia atuou, se a polícia tinha que fazer aquilo ou não. Somos contra a violência em todos os aspectos. A polícia foi fazer aquilo que alguém superior mandou fazer. É lamentável que nos dias de hoje um local que estava tranqüilo, em negociação, de repente, sem ninguém esperar, ocorra essa desocupação dessa forma. O juiz concedeu uma liminar e a prefeitura pediu a desocupação. Lamentamos e protestamos. Precisamos levantar todos os problemas, quem foi responsável por isso. Lamentamos mais uma vez. As famílias que estavam lá eram trabalhadoras. As “armas” eram ferramenta de trabalho: enxadas, foices, facões. Eram agricultores que plantavam. Em nome da minoria lamentamos e esperamos que isso não aconteça mais no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, pelo tempo restante da sessão.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assomo à tribuna mais uma vez para discutir o Projeto de lei n° 727, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Vamos discutir, votar e provavelmente aprovar, porque a base de sustentação do governo se faz presente nesses momentos por serem fiéis escudeiros do governador. Sou meio suspeito para discutir esse assunto, mas mesmo sendo a primeira vez que discuto o 1% do ICMS, a prática da militância me dá oportunidade de ser observador. A população sedenta de casas para morar, que mora de favor, em cortiços, favelas, embaixo de pontes tem ansiedade de ter um lugar para morar. Com essa política da CDHU é normal os governos municipais, os governos estaduais fazerem um lobby e dizer que estão ajudando a população. O PSDB diz que foram entregues e estão construindo 200 mil casas, dando a entender que as obras se referem à boa gestão. Ou seja, todos os anos é anunciada uma grande quantidade de casas construídas ou sendo construídas. Quando fazem um grupo habitacional, reúnem em um campo de futebol dezenas, centenas, milhares de pessoas com necessidade de moradia, faz-se o sorteio, os sorteados choram de felicidade, mas nada de receberem a casa.
Estou falando isso porque essa política de habitação engana a população paulista. As preferências não são para os miseráveis, não para os necessitados. As preferências são para os lobistas, para as construtoras, para algum segmento do Governo que às vezes tem interesse em levar vantagem nos seus contratos de construção.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência pede licença ao orador para informar que dentro de um minuto estaremos esgotando o tempo da sessão e pede para que conclua a sua manifestação.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Até mesmo mostrando que quem leva desvantagem com isso é a população que ainda está com sede de moradia. Esse 1% do ICMS eu gostaria que fosse realmente aplicado com dignidade, com responsabilidade para essa população que precisa de habitação e não tem esse privilégio.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esgotado o tempo destinado à presente sessão a Presidência informa a V. Exas. da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 11 horas e 40 minutos, com a mesma Ordem do Dia anunciada anteriormente.
Está encerrada a sessão.
- Encerra-se a sessão às 11 horas e 32 minutos.
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