23 DE NOVEMBRO DE 2011
046ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de
alteração da ordem do dia. Coloca em votação e declara aprovado requerimento,
do Deputado Alex Manente, propondo a criação de comissão de representação, com
a finalidade de participar de encontro e debate entre as frentes estaduais
ambientalistas e entidades que atuam no setor, nos dias 30/11 a 02/12, em
Brasília. Encerra a discussão do PL 315/09. Põe em votação e declara aprovado
requerimento da Deputada Regina Gonçalves de método de votação ao PL 315/09.
Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo de nº 01, restando
prejudicados o PL 315/09 e as emendas. Coloca em votação e declara sem debate
aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL
137/11, restando prejudicados o projeto e as emendas. Coloca em votação e
declara sem debate aprovado o PR 32/11. Por conveniência da ordem, suspende a
sessão às 19h13min; reabrindo-a às 19h15min. Coloca em votação e declara
aprovado requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de preferência ao PL 556/11.
Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 556/11, restando
prejudicados os PLs 76/08; 669/09; e 913/11.
002 - ENIO TATTO
Declara o voto contrário da bancada do PT ao projeto.
003 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Encerra a discussão do PL 686/08. Coloca em
votação e declara aprovada a consulta às Lideranças para que fosse dado
conhecimento e votada emenda aglutinativa, sendo dispensada a sua leitura.
Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL
686/08. Coloca em votação e declara aprovado o PL 686/08, salvo emendas. Coloca
em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa. Coloca em votação e
declara rejeitada a emenda da Comissão de Saúde. Coloca em discussão o PL
757/11.
004 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 757/11 (aparteado pelos Deputados Vitor Sapienza, Edson
Ferrarini e Antonio Mentor).
005 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do PL 757/11. Coloca em votação e declara aprovado o
PL 757/11.
006 - LECI BRANDÃO
Para comunicação, agradece aos colegas parlamentares e a sua assessoria
pela aprovação do PL 757/11, primeira matéria de sua autoria deliberada por
este Plenário.
007 - ALEX MANENTE
Para comunicação, comemora a aprovação do PL 137/11, de sua autoria, que
trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos de comida rápida de informar a
seus clientes as quantidades calóricas e nutricionais das refeições.
008 - RODRIGO MORAES
Para comunicação, mostra-se satisfeito com a aprovação do PL 556/11, de
sua autoria, que trata da educação no trânsito nas escolas de ensino
fundamental e médio na rede pública de ensino.
009 - ADRIANO DIOGO
Para comunicação, mostra-se solidário ao Presidente Barros Munhoz quanto a
sua condição de saúde. Comenta texto jornalístico sobre o uso de verba
parlamentar. Elogia manifestação do Deputado Campos Machado no que tange ao
Presidente Barros Munhoz. Apela para que não se destrua o Poder Legislativo.
Recorda que nunca tivera projeto deliberado por esta Casa. Espera a aprovação
de projeto de resolução que trata da "Comissão da Verdade". Faz apelo
à Presidência nesta direção.
010 - Presidente BARROS MUNHOZ
Agradece os elogios relativos à sua pessoa. Acrescenta que deverá se ater
ao projeto de resolução que trata da "Comissão da Verdade". Coloca em
discussão o PL 928/11.
011 - SAMUEL MOREIRA
Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
012 - Presidente BARROS MUNHOZ
Anota o pedido. Responde a Questão de Ordem levantada pelo Deputado Fernando Capez quanto às atribuições da Presidência sobre as apresentações audiovisuais realizadas neste plenário. Levanta a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em regime de urgência:
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item de nº6 passe a figurar como item nº 8, renumerando-se os demais.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sobre a mesa requerimento de constituição de Comissão de Representação
com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
na reunião entre as frentes estaduais ambientalistas e entidades que atuam no
setor, a realizar-se nos dias 30/11, 01 e 02/12,
Proposições em Regime de Urgência:
1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 315, de 2009, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Torna obrigatório o uso de asfalto enriquecido com borracha da reciclagem de pneus inservíveis na conservação das estradas estaduais. Parecer nº 2018, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com a emenda. Parecer nº 2019, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto, com emenda, e à emenda da Comissão de Justiça. Substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 1739, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Meio Ambiente, favorável ao substitutivo.
Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei 315, de 2009, constante da presente Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade: 1- Substitutivo nº 1 ao Projeto de lei nº 315; 2 - Projeto de lei nº 315, de 2009; 3 - Emenda do parecer de relator da CCRJ; 4 - Emenda do parecer de RO relator especial da Comissão de Meio Ambiente e desenvolvimento sustentável.” Assina a nobre deputada Regina Gonçalves.
Em votação o requerimento. As Sras. deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1º - Substitutivo nº 1 ao PL 315, de 2009. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo. Ficam prejudicados os itens 2, 3 e 4 do requerimento.
2 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 137, de 2011, de autoria do deputado Alex Manente. Ficam as redes de refeições rápidas obrigadas a informar a seus clientes a quantidade de carboidratos, proteínas, gorduras e sódio, bem como o total do valor calórico contido nos alimentos comercializados. Parecer nº 814, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nº 815, de 2011, do Congresso das Comissões de Saúde e de Finanças, favorável ao substitutivo da Comissão de Justiça e Redação. Emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 1740, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favorável à emenda.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Sr. Presidente, passo a ler declaração de voto da Liderança do Governo ao PL 137/11.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de Lei n° 137/2011, de autoria do deputado Alex Manente, que obriga determinados estabelecimentos a divulgar informações referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados.
Em que pesem as razões justificadas pelo autor da propositura acima
mencionada, vejo-me compelido em registrar meu voto contrário a tal iniciativa,
posto que a medida apresenta vícios de natureza
constitucional e de mérito, violando dispositivo constitucional contido no art.61,
§ 1º, II , “b”da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de
inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A
ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto
de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de
sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. (ADI 2.867,
Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ
de 9-2-2007.)
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 23.11.11
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB –
3 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 32, de 2011, de autoria da Mesa. Cria a Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de caráter permanente e multidisciplinar. Parecer nº 1736, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável.
A presidência suspende a sessão por dois minutos por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 76, de 2008, de autoria do deputado Luciano Batista. Torna obrigatória a inclusão de conteúdos e atividades relativas a Educação no Trânsito como disciplina nos currículos do ensino médio e fundamental nas escolas públicas estaduais. Parecer nº 824, de 2011, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 825, de 2011, da Comissão de Educação, favorável com emenda. Parecer nº 828, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Educação, e contrário ao Projeto de lei nº 669, de 2009. (Em Anexo os Projetos de lei nºs 669, de 2009, 556 e 913, de 2011).
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais preferência para discussão e votação do projeto de lei 556, de 2011, de autoria do nobre deputado Rodrigo Moraes”. Assina o nobre deputado Samuel Moreira.
Em votação o requerimento.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em discussão o Projeto de lei 556, de 2011. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Prejudicados os projetos 913, de 2011; 76, de 2008 e 669, de 2009.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Sr. Presidente, passo a ler declaração de voto da Liderança do Governo ao PL 556/11.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 556/2011, de autoria do deputado Rodrigo Moraes, que institui obrigatoriedade do ensino de educação de trânsito nas escolas estaduais de ensino fundamental.
Em que pesem as razões justificadas pelo autor da propositura acima mencionada, vejo-me compelido em registrar meu voto contrário a tal iniciativa, posto que a medida consubstanciada na matéria, nos termos em que estão formuladas, invocam providências de caráter eminentemente administrativo, além de s.m.j. apresentar vícios de natureza constitucional e de mérito.
Nessa linha, resta caracterizada a violação ao art.61, § 1º, II , “b”da CF, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que passamos a expor:
"A disciplina jurídica do
processo de elaboração das leis tem matriz essencialmente constitucional, pois
residem, no texto da Constituição – e nele somente –, os princípios que regem o
procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao
exercício do poder de iniciativa das leis. A teoria geral do processo
legislativo, ao versar a questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que
esta somente se legitima – considerada a qualificação eminentemente
constitucional do poder de agir em sede legislativa – se houver, no texto da
própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja. Em consequência desse modelo constitucional, nenhuma lei, no
sistema de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente
para impor, ao chefe do Executivo, o exercício compulsório do poder de
iniciativa legislativa." (MS 22.690,
Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-4-1997, Plenário, DJ de
7-12-2006.)
Esclarece, ainda, a Suprema Corte que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de
inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A
ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto
de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de
sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. . Doutrina. Precedentes." (ADI 2.867,
Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ
de 9-2-2007.)
A competência para a promoção da previdência social,
proteção e defesa da saúde (art. 24,XII, da CF),
embora seja concorrente, no caso em análise afronta o dispositivo acima citado inserido no campo de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual não
podemos oferecer nosso assentimento.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 23.11.11
Deputado Samuel Moreira
- Líder do Governo”
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da bancada do PT ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 686, de 2008, de autoria da deputada Célia Leão. Torna obrigatória a presença de pediatra na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades integrantes do SUS, da rede pública ou privada. Parecer nº 2303, de 2009, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 2304, de 2009, da Comissão de Saúde, favorável, com emenda.
Há sobre a mesa Emenda Aglutinativa com número regimental de assinaturas de senhores líderes.
Esta Presidência, nos termos do Art. 175, Parágrafo 1º, do Regimento Interno, consulta se os senhores líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a Emenda Aglutinativa.
Os senhores líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Havendo anuência das lideranças, peço dispensa da leitura da emenda que já é de conhecimento dos senhores líderes.
Em votação.
Há sobre a mesa requerimento de método de votação no sentido de que o Projeto de lei 686, de 2008, seja votado na seguinte conformidade:
1 - projeto salvo emendas;
2 - Emenda Aglutinativa;
3 - Emenda apresentada pela Comissão de Saúde no parecer nº 2304, de 2009.
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1 - Em votação o projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
2 - Em votação a emenda Aglutinativa. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
3 - Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Saúde no Parecer nº 2304, de 2009. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 757, de 2011, de autoria da deputada Leci Brandão. Altera a Lei nº 14.187, de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Parecer nº 1741, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública, favorável.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, seguramente um dos melhores Presidentes que esta Casa já teve, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, começo citando Guimarães Rosa: "Não sei de nada, mas desconfio de muita coisa".
Sr. Presidente, repentinamente, nos últimos tempos, quem sabe pela fragilidade da nossa Casa, começaram a surgir decisões das mais estranhas. Pequenina parcela do Ministério Público, quem sabe, sedenta de holofotes, começa a pressionar esta Casa. Tentaram desmoralizar esta Casa. Ingressaram com uma ação judicial, inventando, de maneira pejorativa, o tal do "auxílio-paletó".
Isso nunca existiu, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. A Câmara Federal estabelece um x de salário, um x de recursos que são pagos aos deputados federais. Diz a lei que 75% é o que devem receber os deputados estaduais de todo o País. Não é o Campos Machado que está dizendo, não. É a lei: 75%!
Mas como dá mídia, dá destaque, o Ministério Público, esquecendo-se de que esta Casa sempre atendeu aos justos reclamos dessa instituição, ingressou com uma ação judicial. E o Judiciário, desconhecendo a separação de Poderes, poderia abrir um prazo para que a Mesa pudesse se manifestar, mas, de supetão, concedeu a liminar. E a repercussão foi negativa, como se fosse um tambor. O barulho é forte, mas o conteúdo é fraco. É vazio o tambor.
E agora, mais uma decisão do Judiciário. Os deputados terão que indicar onde os seus funcionários estiveram lotados nos últimos cinco anos. Isso me causa estranheza. Parece uma orquestração. Mas a culpa não é do Ministério Público, nem do Judiciário, e nem do Executivo. A culpa é nossa. A culpa é exclusivamente nossa, porque nós não valorizamos a nossa Casa. Nós nos acostumamos a baixar a cabeça, a ser subservientes.
Chega! Basta ver, está no ar, está nos horizontes. É impossível que nenhum deputado, nenhum de nós, deixe de constatar o que é uma evidência, mais clara que a luz do dia. É muita coisa junta. Não dá para imaginar que os fatos são ocasionais, são fatos isolados. São elos de uma corrente que quer imobilizar esta Casa, calar esta Casa, transformar o Legislativo em apenas uma parte do fundo do quintal do Estado.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Deputado Campos Machado, V. Exa. preside uma Comissão que procura revalorizar o papel do Legislativo. Este Deputado que voz fala precisa dar um depoimento.
Praticamente, sempre que há pedido de urgência de todos os projetos do interesse do Ministério Público e da Justiça a primeira assinatura é a de Vossa Excelência. Nos momentos em que houve necessidade de reunião dos Srs. Líderes para ouvirmos os representantes do Ministério Público, da Justiça e da Defensoria Pública, V. Exa. sempre esteve à frente para contornar o que precisasse e pudesse ser contornado, sempre no sentido de avanço.
V. Exa. que hoje dá esse depoimento corajoso tem que ser apoiado “in totum” por todos os colegas, mesmo porque V. Exa., que é amigo íntimo do Governador Geraldo Alckmin, também é autor de uma frase que marcou: “Sou aliado, não sou alienado”. Dentro desse contexto, eu tenho o acompanhado em tudo que V.Exa. tem colocado e bem. V. Exa. tem o meu total apoio.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Obrigado, Deputado Vitor Sapienza.
Vejam claramente outra situação: alguns promotores públicos recém-entrados na carreira vão para o interior e querem agir como prefeitos. Apesar de não terem sido eleitos, eles querem governar a cidade, pois discutem de todos os assuntos como asfalto, calçamento, gasolina e outros.
Regras são criadas para atender algumas vaidades de alguns promotores públicos. Graças a Deus que eles são poucos! Não são prefeitos, mas acordam de manhã e vão verificar as obras, loucos para encontrarem meio metro de diferença. Quando isso acontece, começam a oficiar ao Prefeito, como se ele fosse obrigado a contratar uma equipe só para responder aos seus ofícios.
E nós nos silenciamos. Quando nos silenciamos, transformamo-nos em covardes.
Vejam bem dois fatos que não se referem em nada à Assembleia. Não estou entrando no mérito. O caso do Conselheiro Eduardo Bittencourt, do Tribunal de Contas do Estado, em que a ação deveria ser proposta no Tribunal de Segunda Instância. Mas, pela primeira vez, afastaram um Conselheiro na primeira instância. Repito, essa é uma ação judicial que deve ser proposta na segunda instância. Mas a opinião pública ficou contente e a lei foi rasgada.
Ontem, o Líder da Bancada do PT leu satisfeito e felicíssimo com a vida, o afastamento do presidente do Metrô. Vejam a incoerência! As obras irão continuar.
Veja se é correto que o atual presidente, que não participou da licitação das obras do Metrô, que não assinou nenhum contrato e não fez nenhum ato, seja afastado?
Então, eu indago: Onde está a tal separação de Poderes que o Deputado Antonio Salim Curiati sempre fala?
A verdade é que somos governados aqui pelo Executivo, pelo Judiciário e pelo Ministério Público. Alguém tem alguma dúvida do que estou dizendo? Alguém acredita ou é ingênuo a ponto de admitir que nós temos independência, autonomia ?
As questões de mérito não importam, pois não estou discutindo a respeito do Conselheiro Eduardo Bittencourt. Não estou discutindo a respeito do Dr. Sergio Avelleda. Estou discutindo os meios empregados para afastar um e outro. Vai chegar o dia, se não fizermos nada, em que o Ministério Público vai entrar no plenário e algemar um deputado. Isso se atribui a quê? À nossa covardia, ao respeito que não temos conosco mesmo. Quando falo em respeito, já entro num tema problemático. Já começamos com a Corregedoria da Polícia Civil. Chamaram-me de louco quando vim aqui para dizer que um decreto não pode se sobrepor à lei. É a hierarquia das leis. Imaginem, amanhã, um outro Governador do Estado faz um decreto novamente permitindo a venda de bebida alcoólica para menores. Decreto ! O que vale mais? A lei que votamos ou um decreto do novo governador? É isso a corregedoria.
Mas todos ficaram receosos, o Sr. Secretário de Segurança Pública, receosos do seu poder. Ou alguém tem alguma dúvida sobre o grampeamento que existe em todo o Estado de São Paulo? Que deputado desta Casa pode falar sem receio que não tem seu telefone sob escuta? Que venha um deputado a esta tribuna e diga: “meu telefone não tem nenhuma censura”. Quero um só. Se vier esse deputado temos de encaminhá-lo para a Escola Infantil de Americana, onde seu neto Théo, Deputado Mentor, estuda, tamanha a ingenuidade.
Disseram: mas o Deputado Campos Machado defende a banda podre. O que é banda pobre, minha gente? Alguém sabe o que é banda podre? Indiquem-me alguém da banda podre. O que existe é um arbítrio neste Estado, um descumprimento da lei, uma arrogância. E a arrogância é a espuma da vaidade. O que existe é isso aqui. Daqui a pouco, todos nós vamos para nossas casas e vão dizer que o Deputado Campos Machado está muito magoado porque não teve o projeto dele aprovado. Mas não sou eu, Deputado Antonio Salim Curiati, é esta Casa que perdeu. Nós nos acovardamos naquele momento. Está aí uma ação. Está aí outra ação. E vão chegar mais, muito mais. Esta Casa está se apequenando.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Nobre Deputado Campos Machado, neste momento em que V. Exa. está dizendo que esta Casa está se apequenando, V. Exa. citou muito bem que alguns promotores, buscando o holofote, vão buscar algumas coisas que não têm necessidade, estão previstas na lei, mas lhes dão notoriedade.
Quando fizemos a Constituinte de 1988, cujo presidente era o Deputado Barros Munhoz, coube a mim ser o responsável por toda a parte referente ao Ministério Público. Eu fui o responsável por isso. Lembro-me de que naquela época havia um procurador que eu não conhecia, uma pessoa brilhante, Cláudio Alvarenga. Esse homem me procura gentilmente, carinhosamente, fala-me das necessidades do Ministério Público. Marcamos um almoço e ele me traz alguns promotores que tinham sido da Polícia Militar. Quando fizemos a Constituição Estadual sob a Presidência do Deputado Barros Munhoz, coube a mim ir ao Ministério Público e colocamos tudo o que os promotores pediram e precisavam para que São Paulo tivesse um MP à sua altura. Colocamos tudo, e eu já acreditava que seria difícil manter aquilo que eles estavam pedindo. Só não conseguimos dois prédios na Praça João Mendes que seria para o juiz e o promotor, pois não havia espaço físico. A briga deles era porque a chave ficava em poder do juiz e o promotor entrava pela porta dos fundos em alguns lugares. Atendemos tudo o que o Ministério Público pediu. Posteriormente o ex-Governador Fleury, ex-promotor, mandou para esta Casa a Lei Orgânica do MP, e aprovamos todos os itens, não houve um que tivesse sido vetado.Na Constituinte atendemos o Ministério Público.
Recentemente veio para esta Casa um aumento do MP - cujo salário inicial é de 18 mil reais - foi aprovado imediatamente para que o MP tenha a dignidade do seu cargo. Mas esse holofote que estão buscando além de ser ingratidão e um simples atendimento de uma lei federal, o Ministério Público está se perdendo, pois suas missões que conseguiram na Constituição, da qual fui responsável, foram votadas por todos nós.
Nesse momento digo ao MP que lhes dei tudo que os senhores precisavam para que exercessem suas funções com dignidade, mas os senhores buscando atenção naquilo que não existe, consiste em desvio do Ministério Público das suas verdadeiras e nobres funções.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CLAUDIO GONDIM - PPS - Sr. Presidente, cedo o meu tempo para o Deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Por cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu dizia a respeito do chamado grampeamento. Como estão sendo feitos os grampos neste Estado? Como está sendo feita a censura aos telefones deste Estado?
Na penitenciária de segurança máxima
São elaborados ofícios informando à Corregedoria, ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça de que foram solicitados esses grampos e pára por aí. Não se sabe quanto tempo continua, não se sabe qual é o destino dado às conversas ouvidas. É por isso que, nos próximos dias, faremos um requerimento, para que sejamos informados do resultado desses grampeamentos desmedidos e criminosos.
Se minha mulher Marlene e minha filha Larissa ouvissem o que falo hoje, estariam com medo de represálias, mas digo que faremos isso nos próximos dias.Tenho orgulho de afirmar que sou Promotor Público honorário. Sou sim, com muito orgulho, um defensor do Judiciário. Mas alguma coisa não está certa, está errada. Uma escrivã de polícia, há meses, foi presa. Ela foi despida, quando estavam lá policiais femininas. Não permitiram que ela pudesse ser revistada por policiais femininas, preferiram os investigadores da Corregedoria. E repentinamente aparecem quatro notas de 50 reais esticadas, como se estivessem numa carteira, quando deveriam estar amassadas - a escrivã de polícia tem um corpo avantajado. Qual foi a medida? Arquivo: o inquérito foi arquivado. Requeri o desarquivamento. O Ministério Público é favorável, mas, diz o Judiciário: “Não é possível de se desarquivar.”
E a injustiça cometida, a ausência de provas concretas? A revista feita de maneira indecorosa, com policiais apertando as partes íntimas da escrivã? Como é que fica isso? Não fica. Fica por conta do passado. E nós, tranquilos, silenciosos, e a Assembleia, pacata. Se não fosse o Presidente, Deputado Barros Munhoz seria um caos total. Acredite em mim.
Nós estamos vivendo um momento difícil, onde não temos direito a nada, nem à intimidade mais. Quando um representante do povo, quando um deputado estadual da maior Assembleia da América Latina foram agredidos por policiais, há poucos dias, depois de identificados como deputados e foram empurrados pela Polícia Militar, onde é que ficamos? Qual respeito que tem um parlamentar quando empurrado, mesmo mostrando a carteira de deputado?
É por isso que estou insistindo há muito tempo para que dotemos de mais funções o Conselho de Prerrogativas. Na semana que vem, quero anunciar aqui de público, vou convidar um grupo de deputados para irem comigo até o Palácio para fazer uma audiência com o Secretário, meu amigo, Sidney Beraldo. Vamos entregar-lhe um ofício dizendo a ele que os secretários de Estado, diretores de autarquias, de agências, quando solicitados, tem o prazo de até 20 dias para agendar com os deputados e atender pessoalmente os deputados. Caso contrário, vamos convocar no Conselho de Prerrogativas o deputado ou o diretor da Artesp, ou diretor de qualquer agência. Não dá mais para fazer de conta que estamos brincando de ser deputados. Esta carteirinha vermelha não serve nem para entrar no cinema de graça. Nem para isso. Vai num ônibus e fala “Não vou pagar.” Nem isso. E nós fingimos que não é com a gente, é com a Assembleia de Minas Gerais.
É por isso que quero pedir o apoio aqui das bancadas para que possamos marchar juntos com o Deputado Barros Munhoz, que está se desgastando fisicamente. Foi até o médico hoje. Disse o médico a ele “Você está com ‘síndrome de Lula.’” Por causa da voz rouca. Graças a Deus o médico disse que não tinha nada. E nós posamos de parlamentares, de deputados, de excelências, com funcionários, carros. E daí, Sr. Presidente? E a dignidade e o respeito ficam onde? Antigamente as pessoas diziam, inclusive meu pai: “Fulano é deputado, ele era recebido com pompa, com respeito.” Agora não tem mais com o que ofender a gente. E a culpa é nossa.
Gostaria, portanto, que as bancadas se fizessem representar na audiência que estou solicitando ao Secretário Sidney Beraldo, para que receba este pedido nosso. A Deputada Vanessa Damo ficou três meses para marcar uma audiência com o Secretário de Educação. Tente marcar uma audiência com o Secretário de Saúde, peça uma audiência. Depois de um mês e meio, será recebido pelo assistente parlamentar. Ou tomar cafezinho, com muito custo, e falar com chefe de gabinete. E vão ter que dizer na rua “Falei com secretário, conversamos bastante.” Mentira! O secretário nunca conversou com ele. E todos estão contentes. É viver de ilusão.
Não é hora de recuar. Todo mundo sabe e não escondo o carinho que tenho pelo Geraldo Alckmin, a quem chamo de amigo, de irmão. Mas não é esse o tratamento que ele deseja para nós, através de seus secretários. Ou alguém aqui é felizardo, liga para a Secretaria e é atendido dois, três dias depois pelo próprio secretário? Levante a mão quem tem essa felicidade. Deputado Enio Tatto, V. Exa. tem essa felicidade em ser recebido quando busca uma audiência?
É por isso que estamos aqui. E os deputados que, no dia da votação do Projeto da Corregedoria, saíram pelos cantos da Assembleia? E alguns que ficaram tiveram enfarte, outros sofreram acidentes “gravíssimos”, outros perderam a voz e alguns “quebraram a perna”. Sei que não tivemos número. Se tivéssemos, naquela oportunidade, dito não ao decreto, e dito sim à lei, teríamos o respeito. Se eu colocasse um caça-deputado em cada canto aqui, iria ser uma tragédia. Prende um pela perna, outro pelo braço, mas está tudo aqui no plenário. Mas como não pude instalar o caça-deputado, acabamos caídos no abismo da própria vergonha, perdemos a oportunidade de dizer que esta é uma Casa de Leis. Aqui se faz leis, não se vive por decreto. Aqui não tem Chaves, Fidel; teve Lula, tem Dilma. Embora houvesse diferenças políticas, sempre tivemos democracia com Fernando Henrique Cardoso. E com Lula e Dilma.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Estava ouvindo o seu discurso e meditando sobre contar ou não esse episódio que eu, rapidamente, gostaria de pedir permissão para narrar. Fiquei em dúvida porque, de alguma maneira, me envergonho do que aconteceu. Numa noite, 23 horas, na minha casa, recebo telefonema de duas jovens que foram impedidas de chegarem a sua casa por um Comando da Polícia Militar, que estava ali cumprindo uma determinação dos seus superiores para impedir uma ocupação de terra na cidade de americana. Ocorre que essas duas jovens, mães de família, porém jovens, estudantes ainda, dirigiam-se a suas casas e foram impedidas pelo Comando da Polícia Militar.
Vou aqui declinar o nome do oficial que estava comandando a operação, Capitão Luquiari, que já prestou serviços a esta Casa.
Pedi a uma das jovens que tinha me ligado para passar o telefone para o Capitão Luquiari, que me conhece, com quem tenho uma relação harmoniosa. Ele se negou a atender o telefone. Ele disse que não iria atender.
Insiste e falei à moça: “Olha, diga ao Capitão Luquiari que é o Deputado Antonio Mentor que gostaria de falar com ele”. Ela insistiu com ele. Ele falou que não iria atender o telefone. Falei para ela: “Diga a ele que estou indo aí.” Eu me troquei e fui. Quando cheguei lá, ele tinha se deslocado para outro lugar para evitar que eu pudesse encontrá-lo, de maneira desrespeitosa, Deputado Campos Machado. De maneira a tratar um Deputado estadual desta Casa de Leis de maneira subordinada.
Oficiei ao Presidente da Casa, relatando esse fato com cópia ao Conselho de Prerrogativas, com cópia ao comandante da Polícia Militar. Estou aguardando ainda uma manifestação para saber que resultado houve para com o Luquiari, Capitão da Polícia Militar, porque é inaceitável um comportamento dessa natureza.
Venho a este microfone pela sua generosidade, Deputado Campos Machado, mas de maneira envergonhada relatar esse fato ocorrido com este Deputado, na cidade de Americana, na relação com a Polícia Militar naquela noite no comando do Capitão Luquiari.
Deputado Campos Machado, muito obrigado por me ceder o aparte.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Antonio Mentor, esse é apenas um fato e não isolado. Quero informá-lo que o Conselho de Prerrogativas oficiou ao Comando da Polícia Militar e até hoje não obtive resposta.
Quero fazer um apelo a todos os Deputados, se vierem a sofrer qualquer tipo de constrangimento, de humilhação, que levem ao conhecimento do Conselho de Prerrogativas porque lá não é um conselho de oposição e situação.
Espero que lá seja um conselho político, que ame mais esta Casa, do que as benesses do governo. Não podemos ser orientados, guiados por emendinhas. Não podemos ficar sufocados, porque o governo vai atender uma estradinha ou uma escola.
Será que o preço de uma emendinha vale mais do que a nossa dignidade, que o respeito conosco, com as nossas famílias? Esta a indagação que deixou hoje, aqui.
Tenho orgulho de ser amigo e considero meu irmão o Dr. Geraldo Alckmin. Não escondo isso de ninguém. Não há nada que esconder.
Sr. Presidente, ao terminar, quero dizer, uma vez mais, que se fosse outro Presidente desta Casa aí, então, seria um descalabro total. Só faltava isto, Deputado Antonio Mentor, apanhar aqui dentro da Casa da gente. Por isso, quero deixar aqui a reflexão para cada Deputado desta Casa: “Como diz a Bíblia, há tempo para tudo, de nascer, de morrer, de construir, de destruir, de amar, de odiar, de paz e de guerra. O tempo nosso, agora, é o tempo da dignidade. Ou respeitamos a nossa dignidade ou enterramos os nossos sonhos nesta Casa”.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Sr. Presidente, passo a ler declaração de voto da Liderança do Governo ao PL 757/11.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 757/2011, de autoria da deputada Leci Brandão, que altera a lei nº 14.187/2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
Em que pesem as razões justificadas pela autora da propositura acima mencionada, vejo-me compelido em registrar meu voto contrário a tal iniciativa, posto que a medida consubstanciada na matéria, nos termos em que estão formuladas, invocam providências de caráter eminentemente administrativo, além de apresentar vícios de natureza constitucional e de mérito.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 23.11.11
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para mim, hoje é um dia muito especial porque no meu primeiro mandato, poucos meses de atuação, tenho a felicidade de ter o projeto aprovado nesta Casa. Por isso, faço questão de agradecer aos Deputados e às Deputadas, que aprovaram por unanimidade este projeto, a minha equipe, a assessoria por toda colaboração e ensinamento.
Quero dizer que me sinto orgulhosa de pertencer à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito obrigada e que Deus abençoe a todos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada, com alegria, a manifestação da nobre Deputada Leci Brandão.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, também quero, aqui, manifestar a minha satisfação de nesta noite ter aprovado um projeto de lei da nossa autoria, projeto de lei, na minha opinião, extremamente importante para o nosso Estado, que trata da obrigatoriedade dos “fast foods” informarem a seus consumidores a quantidade de valor calórico e nutricional contida nas suas refeições.
Temos um problema crônico atualmente. A doença que vem aumentando em progressão rápida, como a obesidade mórbida, além de problemas gerados por alimentação inadequada para pessoas que têm pressão alta e outras doenças que necessitam inclusive de remédio de uso contínuo.
Vamos estabelecer nas redes de “fast foods” do Estado de São Paulo a obrigatoriedade de informar a quantidade calórica e nutricional de cada alimento. Vai contribuir com todos os consumidores que tenhamos a informação adequada, além de prevenir as pessoas que têm doenças para não consumirem aquilo que está em desacordo com sua prescrição médica.
Certamente é um avanço contra uma doença deste século porque contribuirá no futuro para prevenir e melhorar a qualidade de vida da nossa população.
Quero agradecer a todos os Deputados que, de maneira unânime, contribuíram para a aprovação do projeto de lei que estabelece essa regra às redes de “fast foods”.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação do Deputado Alex Manente.
O SR. RODRIGO MORAES - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sinto-me hoje, também, muito feliz por, no meu início do mandato, ter também um projeto de nossa autoria aprovado, projeto que vejo muito importante porque o seu objetivo é educar, ensinar, trazer atividades tanto para o currículo dos nossos jovens e crianças sobre o trânsito porque vemos muitos acidentes e coisas ruins hoje acontecendo no trânsito das grandes capitais e também das pequenas cidades.
É importante podermos instruir, educar os nossos jovens e crianças a se orientarem, a se ambientarem nas ruas das cidades do nosso Estado.
Quero agradecer ao nosso líder, o líder do Governo, Deputado Samuel Moreira, que se empenhou muito e ajudou para que este nosso projeto fosse aprovado. Tivemos também o apoio da grande parte dos Deputados e quero agradecê-los de coração pelo seu empenho e esforço. Vamos dar a nossa contribuição aos nossos jovens e crianças. Muito obrigado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiro, quero me solidarizar com V. Exa., Sr. Presidente, nessa questão da saúde, como nessa questão que o Deputado Campos Machado brilhantemente se posicionou, principalmente naquela reportagem do jornal “Diário de S.Paulo”, quando foram exibidas fotografias a respeito do comentário jocoso do uso da verba. Serviu de lição para todos nós que vira e mexe estamos ‘enchendo a bola’ de determinadas organizações e instituições.
E hoje aquela péssima notícia do Tribunal de Contas do Estado. Mas a PEC que diz que cabe à Assembleia Legislativa a iniciativa de discutir a indicação dos conselheiros é uma coisa altamente positiva. Senti-me muito representado no discurso do Deputado Campos Machado, principalmente em relação à V. Exa., que é o verdadeiro poder moderador nesta Casa para que o Poder Executivo e outras forças não nos destruam da forma que intencionalmente têm feito.
Sr. Presidente, quero fazer, de público, um apelo a Vossa Excelência: nunca tive aprovado um projeto de lei nesta Casa ou aprovei um e foi vetado. Então diminuí as minhas expectativas. A única esperança que tenho para este ano é aprovar o projeto de resolução constituindo no âmbito da Assembleia Legislativa a Comissão da Verdade. O Poder Executivo já se posicionou, não vai se manifestar sobre o assunto na medida em que se trata de projeto de resolução e, portanto, sua tramitação se fará no âmbito da Assembleia. Nesse sentido quero pedir a V. Exa. que observasse com atenção, com carinho, a possibilidade de constituirmos nesta Assembleia o projeto de resolução da Comissão da Verdade.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Exa. e agradece as referências feitas. Com relação ao projeto da Comissão da Verdade tomará as medidas com a devida atenção.
Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 928, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa Pró Conexão, de subsídio financeiro à população de baixa renda para a realização de obras necessárias à efetivação de ligações domiciliares de esgoto que demandem execução de ramais intradomiciliares. Com substitutivo e 4 emendas. Parecer nº 1742, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, favorável ao projeto com emenda, às emendas de nºs 1, 2, 3 e 4 com subemenda e contrário ao substitutivo.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, em função de acordo entre os líderes, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência, antes de deliberar sobre o pedido, passa a responder a uma Questão de Ordem do nobre Deputado Fernando Capez. Existe uma outra, talvez seja a mais importante e profunda digamos assim, mas a essa irei responder num outro momento, inclusive na presença de Sua Excelência.
Esta Presidência passa a responder o questionamento do nobre Deputado Fernando Capez, formulado na 33ª Sessão Extraordinária, de 11 de outubro último, sobre qual dispositivo do Regimento Interno permite o Presidente desautorizar a utilização de material audiovisual.
Todos os Deputados e Deputadas desta Casa Legislativa tem liberdade para exercer direitos e prerrogativas em sua plenitude; serão, diga-se de passagem, nobre Deputado Fernando Capez, sempre reconhecidos e respeitados por esta Presidência. Mas, também, todos os membros que compõem este Poder devem, sim, submeter-se a regras e procedimentos.
O Presidente de um Parlamento é o regulador dos trabalhos legislativos, o fiscal de sua ordem, tudo de conformidade com a Constituição, com as leis e o Regimento Interno.
Tem a Presidência do Poder Legislativo prerrogativas, responsabilidades e deveres a cumprir, indisponíveis e indeclináveis, devendo manter a ordem e o bom andamento dos procedimentos legislativos para o pleno exercício do Poder Democrático.
Assim que, nos termos do artigo 18 da XIV CRI, são atribuições do Presidente, além de outras expressas no Regimento Interno, ou mesmo que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas, a de: “zelar pelo prestígio e decoro da Assembleia, bem como pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando a estes, o respeito devido às suas imunidades e demais prerrogativas” - ( § l9 item 8 do artigo 18 do Regimento Interno). E, neste sentido, esta Presidência jamais faltou com o seu dever.
No entanto, para que esta Presidência continue exercendo estas funções deverá cumprir a letra do Regimento, pois há todo um direito-dever de fazê-lo, tal como, apenas a título ilustrativo, manter a ordem dos trabalhos; interromper o orador que se desviar da questão ou faltar à consideração à Assembleia ou a qualquer de seus membros; determinar o não apanhamento de discurso ou aparte pela taquigrafia, quando antirregimentais; deixar de aceitar qualquer proposição, denúncia ou representação que não atenda às exigências regimentais ou constitucionais, cabendo, se for o caso, recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar, entre outras atribuições constantes do Regimento Interno.
Em assim sendo, nobre Deputado, conforme já mencionado anteriormente, os direitos não são absolutos ou imunes a regras ou formalidades garantidoras da proteção ao pleno exercício das prerrogativas parlamentares.
Como, também, a exposição de material audiovisual possui sua regulamentação, formalidades e até mesmo limitação temporal compatíveis com o exercício de tal direito, e o juízo de admissibilidade acerca da observância destes requisitos é atribuição da Presidência, da mesma forma que o exerce em relação a discursos, comunicados e proposições, que passam pelo crivo da Presidência, antes de sua publicação.
Em assim sendo, nobre Deputado Fernando Capez, esta Presidência reafirma que sempre conduziu os trabalhos desta Casa dentro dos parâmetros constitucionais, regimentais e legais.
São estas, pois, as considerações que me cabem fazer em resposta à Questão de Ordem formulada.
Em face do acordo entre as lideranças a Presidência, antes de levantar a sessão, lembra da convocação da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 20 horas e seis minutos.
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