046ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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- Passa-se à
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O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – - Sr. Presidente, tendo em vista a quantidade de deputados de primeira legislatura, eu gostaria que V. Exa. , através de vossa assessoria, esclarecesse aos Srs. Deputados sobre uma questão que para mim não há dúvida, porém tenho acompanhado os Srs. Deputados no café, tenho acompanhado os Srs. Deputados no plenário e eles têm dúvidas de como ficaria a situação de projetos como o do ICMS e projetos outros de interesse do Governo se nós avançássemos após o dia quinze, ou seja, no dia dezesseis de dezembro, e não tivéssemos votado o projeto do ICMS, tendo em vista que não paira dúvida alguma que na hipótese do Orçamento e das contas do Governador, face à reforma constitucional, fruto de uma emenda constitucional proposta pelo nobre Deputado Coronel Erasmo Dias, que faz muita falta nesta Casa, não entraríamos em recesso se as referidas matérias não fossem votadas. Portanto, pressupõe-se que a legislatura se estenderia sem convocação extraordinária, mas há dúvidas – eu não tenho dúvidas, porém vejo diversos Srs. Deputados mencionarem esse fato.
Gostaria que a Assessoria da Mesa esclarecesse, com base regimental e legal, essa dúvida, a fim de que não ouvíssemos no café e nos debates opiniões controvertidas.
Volto a repetir que eu não tenho dúvidas, porém gostaria de uma manifestação clara e precisa, como é de costume da Assessoria da Mesa.
O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – A Presidência deseja informar ao Plenário, conforme a Assessoria da Mesa, que o artigo 9º, da Constituição do Estado de São Paulo, no seu §4º é esclarecedor quanto à dúvida levantada:
“§ 4º - A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei e Diretrizes Orçamentárias, sem deliberação sobre o Projeto de lei do Orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador referentes ao exercício anterior.”
O projeto de lei que será objeto de discussão desta sessão extraordinária também faz referência a isso, ou seja, que essa lei só produzirá os seus efeitos em relação ao artigo 1º a partir de 1º de janeiro de 2000.
Ela tem de ser aprovada e promulgada ainda dentro deste exercício.
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – Sr. Presidente, foi bastante oportuno fazer a indagação a V. Exa., porque eu havia esquecido que na Lei de Diretrizes Orçamentárias também se aplica esse princípio. Porém, não ouvi de V. Exa. qualquer menção às contas do Governador, que hoje fazem parte da nossa Constituição. Este Deputado fez a indagação porque também as contas do Governador fazem parte da dúvida levantada a todo o momento, no café.
O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – Nobre Deputado, o artigo 9º, no § 4º, que li, faz referência ao que V. Exa. indaga. Está expresso no artigo 9º, Parágrafo 4º.
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS - Sr. Presidente, foi interessante V. Exa. esclarecer quanto ao Projeto de lei do ICMS. Quer dizer que se não for votado neste exercício ele não poderá vigir no exercício vindouro. É isso?
O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – Corretamente.
O SR VITOR SAPIENZA - PPS - Acredito que com essa explicação boa parte dos Srs. Deputados que tinham dúvidas agora não as têm mais.
Agradeço a atenção de V. Exa. e da Assessoria da Mesa.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Sr. Presidente, V.Exa. sabe que tenho a responsabilidade de liderar uma bancada de 10 Deputados. Gostaria de indagar de V.Exa. se já foi convocada, para esta noite, uma segunda sessão extraordinária.
O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN – PSDB – Ainda não foi, mas vamos fazê-lo agora coma seguinte convocação do Sr. Presidente: “Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exa. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão extraordinária, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia - Projetos de lei nº 445/99, 726/99...
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Sr. Presidente, gostaria, se possível, que V.Exa. ao mencionar o número do projeto, lesse a ementa a fim de orientarmos nossa bancada.
O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN – PSDB – O Projeto de lei nº 445/99 diz respeito a cidade de Catanduva; o Projeto de lei nº 726/99 diz respeito a cidade de Sebastianópolis; o Projeto de lei nº 802/99 também de Catanduva; o Projeto de lei nº 410/99 é de autoria do Deputado Renato Simões; o Projeto de lei nº 29/98 é de autoria do nobre Deputado Aldo Demarchi; o Projeto de lei 481/99, de autoria do nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Com o devido respeito que V.Exa. merece, insisto em dizer que ao enunciar o número dos projetos também lesse a ementa do mesmo.
O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN – PSDB – Esta Presidência vai suspender os trabalhos por três minutos e solicitar à Assessoria que providencie as informações que o nobre Deputado está pedindo.
Está suspensa a sessão.
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Suspensa
às 20 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 21 minutos, sob a
Presidência do Sr. Ary Fossen.
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O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB - Reabertos os trabalhos passamos, atendendo à solicitação do nobre Deputado Campos Machado, à leitura das ementas.
. Projeto de lei nº 445/99, de autoria do Poder Executivo, cuja ementa diz: ‘Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por doação, ao município de Catanduva, imóvel destinado ao Poder Público Municipal’.
. Projeto de lei nº 726/99, de autoria do Poder Executivo, cuja ementa diz: ‘Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem – DER – a transmitir, por cessão gratuita, ao município de Sebastianópolis do Sul, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, com benfeitorias, com área de 20 mil 904 metros quadrados, destinado à utilização como via pública.’
. Projeto de lei nº 802/99, de autoria do Poder Executivo, cuja ementa diz: ‘Altera a denominação da delegacia agrícola a que se refere a Lei nº 1281/77 de Delegacia Agrícola de Catanduva Amid Pachá para Escritório de Desenvolvimento Rural de Catanduva Amid Pachá.’
. Projeto de lei nº 410/99, de autoria do Deputado Renato Simões, cuja ementa diz: ‘Fica instituída a semana de assistência farmacêutica, a ser realizada anualmente na segunda semana de abril, nos estabelecimentos oficiais de ensino fundamental e médio.'
. Projeto de lei nº 29/98, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, cuja ementa diz: ‘Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Semana Antialcoólica”, no âmbito estadual, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de outubro.’
. Projeto de lei nº 481/99, de autoria do nobre Deputado Antonio Salim Curiati, que institui o “Dia do Rio Paranapanema”, a ser comemorado anualmente, em 27 de agosto.’
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luis Gondim e Antônio Salim Curiati para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Luis Gondim e Antonio Salim Curiati.
Para discutir a favor do Projeto de lei, tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre o projeto que institui 1% do acréscimo do ICMS, gostaria de esclarecer aos Srs. Deputados que a alíquota não é uniforme. O Senado permite que tenhamos alíquota estadual, interestadual e de conformidade. Dependendo do tipo de produto, temos redução na base de cálculo e temos uma alíquota menor. Por exemplo, quando se trata de alimento da cesta básica, nobre Deputado Newton Brandão, não incide 1%. Nos alimentos da cesta básica, fruto da chamada cesta básica, de uma emenda deste Deputado à Constituição paulista, há uma incidência de 7%. Como os Srs. Deputados podem notar, esse 1% de acréscimo é somente sobre as operações internas em que há uma incidência de 17%, que é uma hipótese dela ao acréscimo de 1%. Isso nos permite concluir que se tentarmos analisar a projeção de arrecadação de ICMS que consta no projeto do orçamento não dá para fazer uma regra de três ou uma adequação de 1% sobre o que é arrecadado, uma vez que as operações interestaduais em que há redução da base de cálculo e as operações que, fruto de convênio, não exigem um por cento, como por exemplo, por incrível que possa parecer, as operações de televisão a cabo, operações estas que se destinam às classes mais favorecidas porque quem tem televisão a cabo não é pobre, não mora em favela, não mora em cortiço, não incide um por cento. Não se sabe o porquê na televisão a cabo a incidência é de apenas cinco por cento e nos remédios a incidência é de 18%. Tudo isso é fruto do chamado Confaz, que é um congresso de comissões de todos os secretários de fazenda que periodicamente se reúnem em Brasília e decidem a forma de tributação. E lá decidiram que televisão a cabo é cinco por cento de incidência e acabou. Agora, a conta de luz, a conta telefônica, estas têm que ser 25% e não tem remendo, e aí também não incide um por cento que se destina às casas populares. Nem sempre foi assim, nobre Deputado Campos Machado. Tivemos a oportunidade de receber um Projeto de lei encaminhado na época pelo Governador Orestes Quércia instituindo o acréscimo de 1% no ICMS, que na época não era ICMS e sim ICM, cuja aprovação do mencionado projeto na Casa não foi pacífica. Tivemos alguma resistência, na época, por parte da bancada do PT que, lembro-me bem, tinha os Deputados José Dirceu, José Mentor, Luíza Erundina, Ivan Valente, grandes nomes, se bem que em alguns momentos até radicais demais, porém grandes nomes que marcaram bastante esta Casa. Pois bem. Numa célebre noite, estivemos discutindo e, nessa discussão, ficou convencionado, até um pouco ao arrepio da lei, uma vez que vinculava impostos e, nessa vinculação, acabávamos ferindo de certa forma a Constituição Federal, aprovamos o mencionado projeto e já, na época, se não me falha a memória, 1988, a partir de 89 tivemos a criação da Secretaria da Habitação e passamos a construir casas em todo o Estado. Havia um projeto até exagerado que, com a aprovação de um por cento, conseguiríamos resolver o problema habitacional em São Paulo mas como todo projeto brasileiro é megalomaníaco, é grandioso, imaginamos ter condições de resolver tudo e aquilo que se propunha a fazer ficou aquém do objetivo. Acreditamos que, ao longo de todos estes anos, foram construídas aproximadamente 400 mil casas e tivemos vários embates. Este deputado teve a oportunidade de, ao longo dos anos, apresentar diversas emendas que permitiram atender ao funcionalismo público porque o seguimento do funcionalismo público só obteve um certo favorecimento através do IPESP. Infelizmente, a carteira do IPESP não tem recursos para atender o funcionalismo, e o que vemos ao longo dos anos é o funcionalismo aguardando a sua vez. Tivemos ao longo dos anos diversos critérios para a escolha dos beneficiados. Atualmente, se parte para sorteio e como a sorte nem sempre favorece o mais necessitado, vemos muitas vezes que aquele que mais necessita não é aquinhoado, e aquele que menos necessita é contemplado. Ao longo do tempo procuramos aperfeiçoar o sistema.
No momento se busca construir prédios de apartamentos de uma forma econômica, sem usar elevador, sem ter quintais e procurando diminuir o condomínio. Em outras vezes quando a área é compatível, principalmente no interior, busca-se fazer casas térreas. Aí, já entra o problema do município grande e do município pequeno, no município grande o valor terra é muito alto, sendo o valor da terra muito alto constrói-se casas pequenas. Muitas e muitas vezes é esquecido que a família vai crescer e de repente aquela casa que foi construída para atender a uma família com um e dois filhos, esses filhos crescem , casam e a casa fica pequena.
Existe ainda dentro desse quadro, quer seja, no prédio de apartamentos, quer seja na casa, o problema muitas vezes do repasse e do contrato de gaveta. O repasse não é feito; de repente, o comprador morre, e o Deputado Henrique Pacheco, que conhece bem o problema na capital, sabe quanto custa para o Estado o problema do contrato de gaveta. Lá na nossa Pirituba, na nossa Zona Norte, toda essa parte que conhecemos como é difícil de resolver esse tipo de problema! Acredito até que no momento em que ele tiver oportunidade de falar favorável ou contra, o Deputado Pacheco que conhece o problema da Zona Norte, de Pirituba, da Freguesia Ó, de Brasilândia, porque foi um grande vereador de São Paulo, sabe que o problema lá é difícil e que muitas vezes temos que resolver uma série de coisas até ao arrepio da lei, mas são detalhes que vamos deixar para resolver num debate mais profundo.
Partiu-se posteriormente para mutirões, foram formadas algumas cooperativas e o Deputado Pacheco também conhece o problema de mutirão, das cooperativas porque ele é um daqueles que vai á frente e briga, vai ao CDHU e reivindica recursos.
Vejo com grande satisfação que quando provocado na área que ele entende, ele responde. Cedo prazerosamente um aparte ao Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – Muito obrigado. Com muito orgulho tenho a oportunidade de fazer uma intervenção
através desse aparte para ir no pensamento de Vossa Excelência. Ontem,
falávamos que esse projeto faz um acréscimo de 1%, e ao mesmo tempo tem a
figura e a capa bonita de que vamos ampliar os recursos para a habitação.
Certamente nenhum dos 94 deputados desta Casa se colocará contrário, mas ele
nos coloca como co-responsáveis.
A
Assembléia está fazendo um acréscimo de 1%. O que tenho defendido é que a
co-responsabilidade também seja na aplicação dos recursos, na visibilidade e na
transparência. Esse 1% não pode se transformar numa caixa preta, que tem um
único gerente e único detentor do segredo.
E que dispõe daqui para lá sem qualquer
consulta. Sem querer fazer uma ingerência sobre o Poder Executivo, mas temos
que ter a transparência. Queremos que o Secretário do Governo, na área da
habitação, Dr. Francisco Prado, que prazerosamente convidamos para que venha aqui, possa debater conosco, dizendo da
perspectiva da arrecadação dos milhões que virão para esta área, podemos dispor
“x” para mutirões, “x” para cortiços, para novos programas, para lotes
urbanizados, para a construção na Baixada Santista ou no interior, esse é o debate que gostaríamos de fazer, porque a
continuar como está, tanto V. Exa., como qualquer um dos nossos Deputados,
vai assinar um cheque em branco, que
vai para um único gerente, um todo poderoso gerente, e que não presta contas
desse recurso. Ainda hoje não sabemos do quanto foi gasto na habitação. O que
temos notícia recentemente é de que o Sr. Governador puxou as orelhas
publicamente do Secretário da
Habitação e do presidente da CDHU,
perguntando: “Sr. Goro Hama, quantas casas nós construímos?” Diante do presidente da Caixa Econômica
Federal. E o Sr. Goro Hama responde: 12 mil. Para quem apresentou no seu programa de governo, 250 mil; 12 mil no primeiro ano é muito pouco. No primeiro ano do segundo mandato Covas só
se construiu 12 mil casas, e
agora está previsto uma nova safra de contratos. Veja V. Exa. , no dia 30 de
dezembro, no apagar das luzes, o Sr. Governador pretende fazer uma cerimônia
para assinar esses contratos, para que
efetivamente constem ainda deste ano de
99.
Sei da luta de V. Exa., lá na nossa região de Pirituba, seu nome goza da mais ampla simpatia, do mais amplo respeito, por conta de trabalhos que V. Exa. desenvolveu ao longo desses anos, e me orgulha muito poder estar aqui nesta Casa, partilhando espaços comuns da política na nossa região. Mas, é nessa direção que falo, sem me colocar de forma contrária ao 1%, mas colocando que não podemos ter 1% sem transparência. A nossa tese é a favor , mas com transparência, com total abertura dessas contas, sem caixa preta. Muito obrigado. Agradeço a gentileza do aparte.
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS - Nobre Deputado Henrique Pacheco, eu me sinto gratificado ao receber o aparte de V. Exa., mesmo por que sei do seu empenho na tentativa de solucionar o problema da habitação.
Gostaria de dizer que este Deputado, ao longo dos anos, tem proposto algo mais ou menos nessa direção, porque acompanhamos e vemos que praticamente na grande São Paulo, se se fizer um cotejo entre o que é construído, o que a Grande São Paulo arrecada, e as verbas que a Grande São Paulo recebe, para tentar resolver o problema da habitação, sentimos que há uma inversão total de valores, porque se a Grande São Paulo, contribui com aproximadamente 48 a 50% de todo o bolo da arrecadação do Estado, o que foi construído não atinge 15% daquilo que deveria ser aplicado, porque a grande alegação que se dá, é a de que o terreno na Grande São Paulo é mais caro, a estrutura de água, de esgoto, de asfalto é mais caro. Até aceitamos em parte essa argumentação, porém não poderia continuar sendo na proporção que mencionei a V. Excelência.
E digo mais, atuo praticamente em uma área contígua a V. Exa., e V. Exa. sem dúvida alguma, conhece o problema habitacional melhor do que eu, e sabe que esses números que estou fornecendo, são reais.
A SRA. MARIANGELA DUARTE – PT – Agradeço a V. Exa. pela concessão do aparte, mas em primeiro lugar quero parabenizar V.Exa. pela insistência em discutir este assunto que é da máxima importância. Há dois, três anos faço a mesma coisa: apresentei a esta Casa um projeto de lei, há mais de 3 anos, que criaria o Conselho Curador das Verbas do ICMS para a Habitação, porque à época inclusive éramos nós, e continuamos sendo nós, que autorizamos essa ampliação da alíquota para que depois a destinação seja a habitação. No entanto, a nós não é prestado nenhum esclarecimento quando se trata das verbas do ICMS para a habitação. É um sintonizado e claro desrespeito ao processo legislativo, ao Legislativo Paulista. Se éramos nós na época, porque votávamos todo o ano, porque embora proibida pela Constituição Federal a vinculação - e por isso todo o mês de novembro e dezembro temos que vir correndo para cá -, era necessário que se criasse um Conselho Curador das Verbas do ICMS para que tivéssemos essa contabilidade do CDHU absolutamente transparente. Por quê? Fiz à semelhança do Conselho Curador do FGTS . Havia denúncias e mais denúncias de desvio de verbas do Fundo de Garantia polo Tempo de Serviço do trabalhador. No entanto, elas só foram apuradas e só se tornaram reais, quando os números foram abertos polo Conselho Curador. Portanto não posso deixar de agradecer a V.Exa.. Esta Casa está sendo omissa ao ignorar um projeto desta Deputada que, dentro da lei, dentro do espírito mais correto, que era criar-se um conselho curador e não apenas confiar-se na contabilidade do CDHU, que não tem prestado a esta Casa as contas necessárias. Nós poderíamos resolver essa pendenga, ou seja, isto representaria respeito à população do Estado de São Paulo, um respeito ao poder fiscalizador, que é da essência precípua da função do legislador, e nós estaríamos votando esse projeto a cada ano – veja bem, isto já onera o contribuinte, porque é o contribuinte quem vai pagar essa conta – nós que votamos e autorizamos e a nós não é dada nenhuma satisfação.
Veja bem, quando digo que essa contabilidade não nos é aberta, quero reiterar a necessidade de esta Casa deixar de ignorar o projeto da Deputada Mariângela Duarte de criar o Conselho Curador das Verbas do ICMS para a Habitação do Estado.
Agradeço a V.Exa. e parabenizo por resistir na rediscussão desse assunto.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Nobre Deputada Mariangela Duarte, este Deputado acredita que com debate, com participação, conseguiremos melhorar uma série de coisas no processo legislativo., Hoje tivemos duas oportunidade: primeiro, na parte da manhã, de participar na Comissão de Finanças e de verificar a forma como foi debatido o orçamento e como foi votado.
Na reminiscência, voltei há treze anos atrás, na época em que se votava um calhamaço, por ouvir dizer, por pressão dos Srs. Deputados. As coisas evoluíram, hoje temos uma participação maior, está sendo instalada na Assembléia Legislativa uma forma de acompanhar o dia a dia, a execução orçamentária, as transposições. Acredito até, Deputada, que vamos ter logo logo a oportunidade de fazer com que o orçamento não seja mais uma peça de ficção. Hoje à tarde, através da liderança do Deputado Lobbe Neto, e V.Exa., Mariangela Duarte, e do Deputado Pedro Mori, tivemos a oportunidade de receber uma comissão que tratava de ensino à distância . Com toda a sinceridade, não tenho vergonha de dizer, não é minha área a educação, perguntei: “o que é ensino à distância”? Fiquei chocado, porém notei que numa participação de deputados de diversos segmentos, eles já conseguem avançar numa série de coisas que até então éramos omissos, confirmando o que disse V.Exa. Porém, este deputado não pode perder de vista que, com todas as falhas que existem, e existem mesmo, o sistema ainda em São Paulo é melhor do que o BNH, é melhor do que a tentativa do Governo Federal que só aparece na televisão dizendo que a Caixa Econômica Federal vai fazer isso, que a Caixa Econômica Federal vai fazer aquilo, e corremos o Estado todo, sei que V.Exa. como eu anda no Estado, e não vemos obra nenhuma , ó vemos propaganda na televisão. Com toda sinceridade, Deputada, andamos pelo Estado e vemos obras, aquele conjunto de casinhas, de prediozinhos.
Sem dúvida alguma, nossa obrigação como deputados é aperfeiçoar o sistema. Estamos tentando aperfeiçoar o sistema, e ele só é aperfeiçoado no debate.
O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - Estou acompanhando com muita atenção o pronunciamento de V.Exa. e os debates que envolvem essa importante legislação, que agora temos que registrar que foi criação do Governo de Orestes Quércia e gostaria de deixar aqui uma reflexão, uma informação, que acho que todos têm conhecimento. Em que pese todo o mérito de qualquer propositura para fiscalização desses investimentos, tenho dados do ano passado em que o governo do Estado, através dos recursos destinados que estamos discutindo agora, construiu mais de 120 mil casas no Estado de São Paulo. Cento e vinte mil casas construídas nos quatro anos do Governo Mário Covas poderiam parecer um número se comparado com alguma coisa. Esse número significava mais do que a somatória de todas as casas que foram construídas neste Estado de São Paulo desde o descobrimento do Brasil, o que mostra que não tendo sido o Governo Covas que criou esse dispositivo de 1% do ICMS para habitação, no Governo covas ele foi bem aplicado pelo número de casas construídas.
Só para esclarecer V.Exa. há uma observação a respeito da Caixa Econômica Federal e quero passar um dado: 80% dos financiamentos habitacionais do Brasil são feitos pela Caixa Econômica Federal. Por alguma razão, talvez porque o Governo de São Paulo entende eficiente a ação do CDHU, talvez a Caixa não seja muito acionada para problemas habitacionais. Essa afirmação posso garantir que é correta e checada.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS– Nobre Deputado, eu acredito que depois dessa intervenção eles vão aumentar a quantidade de casas em São Sebastião, no litoral norte, porque no Estado de São |Paulo, a região que conheço, eu não vejo essa quantidade de casas feitas pela Caixa Econômica Federal. Eu defendo deixar claro o projeto da CDHU, eu defendo 1% do ICMS, concordo com V.Exa. que dentro do possível o Governo Covas esta construindo as casas, mas não concordo a respeito da Caixa Econômica Federal e digo mais: ainda hoje o Governador Covas reclama do tipo de tratamento que ele recebe do Governo Federal. Ora, se nós, e V.Exa., como grande prefeito que foi e rendo homenagem espero que V.Exa. seja eleito outra vez, V.Exa. sabe bem que reivindicamos sempre se o Estado de São Paulo arrecada 45, 50% do que arrecada a União, deveríamos ter uma reciprocidade e não há. Se eles constróem 80% de casas em todo o país, acho que estão construindo só na Bahia do nosso Imperador Antônio Carlos Magalhães, porque está indo tudo para lá. Em São Paulo, com toda sinceridade, ao menos na Capital, na Grande São Paulo, não vejo nada. Eu vejo uma coisa que feita pelo Pitta virando favela. Mas, não vejo nada da Caixa Econômica Federal.
O SR. PAULO JULIÃO – PSDB - A gente não vê realmente muitas obras em São Paulo, mas vou dar o exemplo de uma região que V. Exa. conhece: em Caraguatatuba estão construindo 250 casas.
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – Litoral Norte, V.Exa. tem razão.
O SR. PAULO JULIÃO – PSDB – Por competência do prefeito, que foi buscar. Mas esses 80% são de todo Brasil. Reafirmo e posso confirmar.
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – Não estou duvidando. Estou dizendo que gostaria que desses 80%, uns 20 fossem aplicados em São Paulo.
O SR. PAULO JULIÃO – PPS – Estes financiamentos dependem de um pedido. Então os prefeitos evidentemente têm de procurar os recursos da Caixa e os programas de habitação do Governo Federal, que também estão disponíveis.
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – Como V. Exa. me deu alguns números, eu vou dar outros.
O déficit no Estado de São Paulo é superior a dois milhões e 400 mil habitações. Se construíssemos 40, 50 mil por ano, levaríamos aproximadamente 50 anos.
O SR. PAULO JULIÃO – PSDB – Nobre Deputado, permita-me que eu faça uma consideração. Independente do Plano Real, que de certa forma estabilizou a economia no país, os investimentos dos governos federal e estadual em habitação salta aos olhos de qualquer cidadão, inclusive aqui em São Paulo. Anos atrás não se tinha casa para alugar e os aluguéis eram exorbitantes. Hoje sobram imóveis para locação. Por quê? Porque o sistema habitacional deu um salto de qualidade muito grande. Pouco ainda para resolver todos os problemas, mas suficiente para baixar o aluguel em quase 50% só na cidade de São Paulo.
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – Completando os dados
de V. Exa., quero dizer que V. Exa. omitiu que a quantidade de cortiços e
favelas triplicou ao longo desses anos. Esta
quantidade de imóveis vagos que V. Exa. menciona é porque o pessoal não tem
como pagar o aluguel, nobre Deputado Paulo Julião. Nós estamos com uma taxa de
desemprego face às aventuras do nosso Governo Federal que o nosso país nunca
teve. Nós estamos no Estado de São Paulo com quase 18% de desempregados e o
pessoal não tem condições de pagar o aluguel. Esta é a grande verdade.
O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSE – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para falar contra. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, para falar contra. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.). Não havendo mais oradores inscritos para falar contra, vamos passar a palavra ao nobre Deputado Campos Machado, inscrito para discutir a favor.
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – Sr. Presidente, com a aquiescência do nobre Deputado Campos Machado, requereiro uma verificação de presença, porque estamos com apenas cinco Deputados em Plenário e tenho certeza que de que o nobre Deputado Campos Machado nos dará uma lição sobre o projeto.
O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – É regimental o pedido de V. Excelência.
A Presidência convida a nobre Deputada Edir Sales e o nobre Deputado Marquinho Tortorello para colaborarem com a Presidência na verificação de presença.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – Esta Presidência constata número regimental de Sr. Deputados em plenário pelo que dá prosseguimento aos trabalhos.
Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, pelo tempo regimental de 30 minutos
O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero saudar os deputados evangélicos desta Casa, que sempre estão aqui presentes, como o nobre Deputado Gilberto Nascimento, nobre Deputado. Milton Vieira, nobre Deputada Edna Macedo, nobre Deputado Vaz de Lima. Verifico, com alegria, que a bancada evangélica, que tem Cristo no coração, se encontra presente em todas as sessões.
Srs. Deputados, duas unanimidades norteiam este projeto. A primeira é que ninguém é contra que destine 1% da arrecadação do ICMS para a Habitação. É unânime quanto à essência e quanto ao núcleo, ninguém é contra.
A segunda vertente - e há de se reconhecer nesta Casa – é que o nosso Governador Mário Covas fez um projeto audacioso na Habitação. Entregou 120 mil moradias e pretende entregar, até o final do seu segundo mandato, 250 mil casas. É um projeto que comporta algumas interpretações. Ontem, por exemplo, participaram de um debate os Deputados Nivaldo Santana e Henrique Pacheco. Foram feitas certas colocações totalmente inconstitucionais. Não posso admitir que hajam invasões de áreas rurais e urbanas. Aí dizia ontem o Deputado Nivaldo Santana: “Mas na Constituição existe um dispositivo que permite, sob o aspecto social, que hajam invasões.” Quero pedir, aqui, ao Deputado Nivaldo Santana que me aponte qual é o dispositivo constitucional que permite, admite, estimula e incentiva a invasão de terras. Mas o que me traz aqui é um outro aspecto, a nossa Bancada do PTB. E falo agora àqueles deputados que se dizem defensores da Segurança, que decidem pelo painel deste plenário e desta tribuna, falando em segurança de manhã, à tarde e á noite, e criticam duramente o Governo Mário Covas, mas nunca apresentaram soluções. É que Segurança dá votos. Nós, da Bancada do PTB, apresentamos uma emenda ao Orçamento que permite que 1% do ICMS seja destinada à Segurança. Deixamos de lado a polêmica taxa da telecomunicação, questionada e atacada por todas as bancadas. Trouxemos uma solução, 1% sobre ICMS, que é constitucional, ao contrário da taxa, e que pode ser utilizada para a compra de equipamentos, munições, viaturas, armamentos - ela não encontra óbice constitucional. Temos essa poupança, nobres Deputados. Aí dizem alguns: “Mas, Deputado, vai se mexer na CPTM? Vão retirar recursos da CPTM?” E eu indago: o que fala mais alto, a segurança da sua família ou um trilho gelado e frio? É inadmissível que deputados desta Casa, que transformaram a segurança em bandeira e razão de ser, não mostrem a sua posição.
Quero ouvir, aqui, dos deputados desta Casa, soldados da segurança, pronunciamentos desta tribuna, favoráveis à nossa emenda. Não vou permitir, que deputados que vivem demagogicamente, nesta Casa, venham aqui amanhã falar em segurança. Está aí a solução. Vamos votar esse um por cento de ICMS. Ora, não vai acrescentar em tributo. Remanejemos as verbas. Mas, dizem algumas bancadas: “São necessários 200 milhões para substituição da CPTM”.
Volto a indagar e agora me dirijo aos evangélicos: Será que a crueza e a dureza do frio dos trilhos fala mais alto do que o coração do paulista que sonha por segurança,, que vê nos seus sonhos a sua família segura? Que os deputados podem vir a esta Casa, deixar suas esposas e filhos, sabendo que estão seguros, ou preferem construir mais dois quilômetros de trilho, deixando a segurança da sua família como se fosse a espada de Dâmocles ameaçando? Esta é a primeira pergunta que faço nesta Casa.
Quando se fala em segurança é preciso que nós, deputados, deixemos de valorizar os Estados vizinhos e verificar o que se passa aqui.
O jornal “Globo” do Rio de Janeiro publica um título muito sugestivo: “Números para paulista ver”. Esse título traz embutido uma galhofa muito grande, uma ironia estonteante.
O Governador Garotinho disse a empresários de São Paulo que Nova York é mais violenta que a Zona Sul.
O que o Governador Garotinho fez com os paulistas é uma brincadeira de mal gosto. Sua Excelência reuniu os empresários para alardear a segurança do Rio de Janeiro. Pegou um pequeno reduto da Zona Sul, superprotegida pela polícia, Av. Atlântica, Barra da Tijuca, seus condomínios luxuosíssimos e fez a comparação de que a Zona Sul do Rio de Janeiro, onde os carros da polícia passam de meio em meio minuto, é menos violenta que Nova York, mas não falou nada da Zona Norte e nem do centro. Quem conhece o Rio sabe que só tem duas zonas: Sul e Norte.
Quem conhece o Rio sabe que há só duas zonas: sul e norte.
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, fazendo coro ao que V.Exª está dizendo, quando li a entrevista do Governador Garotinho, como estava escrito ‘Garotinho’, seguido de dois pontos, pensei que a citação mencionada por V.Exª fosse de autoria de algum egresso da Febem, porque para falar uma baboseira desse tipo e concluir da forma como concluiu, só poderia ser, infelizmente, uma pessoa sem cultura suficiente.
O SR. CAMPOS MACHADO - Muito obrigado, nobre Deputado Vítor Sapienza.
Nobre Deputado José Carlos Stangarlini, V.Exª, que é aliado do Governador Mário Covas desde o início verifica como a imprensa faz diferença. Aqui em São Paulo a grande imprensa noticiou: ‘Garotinho diminuiu o crime em São Paulo’, e no Rio de Janeiro o jornal ‘O Globo’ diz textualmente, mas de maneira irônica, pejorativa, imaginando que nós, da Assembléia, pertencemos a um colégio infantil. A frase diz tudo: ‘Números para paulista ver’. Lembra-me que nós, do interior, comparávamos Londres à Praça da Sé. É a mesma história.
Como diz o nobre Deputado Cícero de Freitas, sindicalista, representante do trabalhador e que já disse aqui, em alto e bom som. e vou cobrar isto dele depois, porque acredito que o nobre Deputado, escudeiro de Paulinho Pereira da Silva, porta-voz da força sindical, forjado nas portas de fábricas e que também defende a segurança, chegou a esta Casa espelhando a vontade do trabalhador. Um deputado que amanheceu em porta de fábrica, diretor de sindicatos vai saber interpretar o que quer o povo de São Paulo, e não vai posicionar-se contra. Será o primeiro a vir defender a segurança do povo de São Paulo. Ele disse, nos corredores da Casa, que é favorável à transferência do ICMS para a Segurança. Eu sempre imaginei, e já disse aqui: o que é um político? O que é um deputado ou um vereador? Uma tarde dessas eu dizia, nesta tribuna: ‘Caetano Veloso interpreta com mestria, com magia, com suavidade a música “Sozinho”, de Peninha; dá um banho de interpretação, conduz-nos todos às margens dos sonhos, faz-nos acreditar mais em amor, em poesia, em verdade. Ele é um intérprete. E nós, deputados e vereadores somos intérpretes daquilo que vai no coração do povo, daquilo que vai na alma do povo. Temos de interpretar o sentimento popular, o que o povo quer, o que está na alma do povo; e o povo quer segurança. E quando falo em segurança, assalta-me a campanha que estamos fazendo, uma campanha primeiro pela revolta em ver passivamente um filho de quatorze ou quinze anos assaltando, matando, estuprando, seqüestrando, violando, e depois transitando livremente pela estrada da impunidade. E depois a hipocrisia: afirmar-se, às vésperas do ano 2000, com a internet e com os computadores, que uma pessoa com 14 anos não tem discernimento e não sabe o que faz, é uma hipocrisia revoltante. Um dos maiores defensores dos direitos humanos de todo o mundo, o rabino Henri Sobel, mestre da colônia judaica, assinou um manifesto pela redução para 14 anos. Dizem alguns: não seria preferível aos 16 anos? Quero dizer novamente que há 25 longos anos deputados apresentaram projetos para reduzir para 16 anos, quando a vida provável das pessoas era 55 anos; hoje é 70 anos. Há 25 anos o atual Conselheiro do Tribunal de Contas apresentava uma moção na Câmara Municipal propondo que fosse reduzida a idade penal para 16 anos. Vinte e cinco anos depois, e com toda esta dinâmica - Quero evocar o testemunho de um homem chamado Netinho, líder do grupo musical Negritude Júnior, criado nas Cohabs de Carapicuíba e andando descalço pelas ruas esburacadas daquela cidade: Deus colocou as mãos nos seus ombros e ele fez fortuna. Netinho construiu uma casa de amparo para abrigar 300 menores carentes. Ele conhece os dois lados da vida e por que será que defende a maioridade aos 14 anos? Mandamos cartas para todos os prefeitos do País e 30% dos municípios de todo País são solidários. Jorge Dantas, pai do jovem Rodrigo, assassinado violentamente há dois meses no Morumbi por crianças, como diz a chamada oposição, mandou uma carta assumindo a campanha vindo no dia 7 vestido com camiseta com fotografia do filho, dizendo que esta não é uma luta de um deputado, mas uma luta da soberania da dignidade. A esposa do Sr. Jefferson, Delegado de Polícia da Garra, assassinado violentamente por quatro menores e que hoje vai se mudar para Portugal, deu um depoimento chocante, firme e profundamente triste. Trouxe 9 mil assinaturas, enquanto o Sr. Jorge trouxe 8 mil.
Enganam-se aqueles que pensam que nós do PTB vamos aceitar ser rainhas da Inglaterra. Há uma hierarquia naquela secretaria; a estatal CDHU é subordinada ao Sr. Secretário e a ele cabe traçar as diretrizes de toda a política habitacional.
Como dizia o Deputado Nivaldo Santana, até ironicamente, “vai ser muito difícil, vocês vão ter dificuldades”. Podemos até ter, mas não podemos abdicar dos nossos direitos. O Deputado Claury, de quando em quando, questiona, e com muita justeza, essa posição, pois não podemos abdicar da nossa posição. O Secretário da Habitação é o responsável pela política habitacional desse Estado e a ele compete traçar as diretrizes e às demais pessoas só resta um caminho: seguir. Que outra maneira existe de se viver com dignidade? Que outra maneira existe de se andar de cabeça erguida?
Por isso, Deputado Nivaldo Santana, se V. Exa. estivesse ou estiver em seu gabinete, essa é a nossa palavra. Pode até tirar-nos dos cargos mas a dignidade não tira não. Nos piores momentos, nos momentos mais difíceis da eleição, com o nosso governador em quarto lugar, o PTB estava lá enquanto muita gente que se diz tucano desapareceu como num passe de mágica. Nós estávamos lá! Já disse aqui que poucas vezes na vida vi alguém tão leal e tão grato quanto o nosso governador e estou convencido de que essa lealdade e essa gratidão fazem parte do seu caráter. Pretendemos ficar até o fim do governo. Quando da posse do nosso secretário, em julho de 98, dizia no Palácio saudando o secretário: “nós estamos entrando aqui pela porta da frente e vamos estar aqui novamente em janeiro”. Esta fala é para que chegue a todos. Não sou um deputado que fala aqui e depois esconde atrás. Estamos falando aqui para quem quiser ouvir: somos aliados, sim, e temos compromisso com o governador até o final. Vamos ser leais, firmes, decididos mas queremos ser tratados com dignidade e isso, tenho certeza, o nosso governador vai fazer.
Restam -me 12 segundos, tempo suficiente para afirmar que o Governo Covas vai atingir a meta de 250 mil casas, vai cumprir com o seu compromisso. Quero repetir aqui, ao terminar, o que dizia à tarde: poucos homens deste país foram esculpidos com o tijolo de honestidade e com a argila de honradez como o nosso Governador Mário Covas. Afirmamos isso aqui, de público, mas também reafirmamos a nossa posição, que é quase como um lema do partido: o nosso compromisso vai se estribar exatamente na lealdade e a aprovação desse projeto vai demonstrar que esta Assembléia, uma vez mais, honra a sua história, a sua tradição e principalmente o seu passado.
O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – Continuar em discussão. Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente e Srs. Deputados, como a maioria de vocês sabem nasci em São Joaquim da Barra, há muitos anos atrás. Morávamos num bairro afastado da cidade e lembro-me do meu pai que chegava todos os dias cansado e ele me dizia : “ Trabalho o dia inteiro, não meço esforços mas vou dar uma casa própria a vocês”. Foi o que ele fez, trabalhou, se empenhou e temos uma casa própria. Esse é o sonho de muitos brasileiros e de muitos paulistas. Então, por que ser contrário a tirarmos 1% do ICMS para a construção das casas populares para os moradores de São Paulo?
Tenho uma pessoa que trabalha para mim em casa e ela não se cansa de dizer a mesma coisa : “Vou trabalhar mas quero a minha casa popular.”
Em São Caetano do Sul, temos um projeto para a construção de predinhos. O morador dessa cidade faz a inscrição e, no final da construção do prédio, as pessoas inscritas passam por uma triagem, são sorteadas e adquirem o direito de ter a sua casa própria, pagando um salário mínimo pelo resto da vida.
Lembro-me da primeira vez em que foi entregue o primeiro prédio desse projeto. Havia mais de 12 mil inscritos e só mil puderam ser contemplados. Lembro-me da festa que essas pessoas fizeram ao saberem que elas eram proprietárias de um imóvel, que tinham a sua casa, e trabalhavam com orgulho para pagar a prestação de sua casa própria.
Acho que deputado nenhum e governante nenhum pode se opor a esse projeto. É um projeto que vai trazer satisfação e alegria para muitos moradores de São Paulo. Uma pessoa que foi eleita pelo voto popular tem que aderir a esse projeto, votar a favor, não medir esforços e lutar juntamente com o governador.
Na minha opinião e pelo que vejo das pessoas que me rodeiam, e daquelas que trabalham comigo satisfeitas por ter a sua casa própria, eu não poderia ser contrário a esse projeto.
Sr. Presidente, gostaria de ceder o restante do meu tempo ao meu nobre líder, Vítor Sapienza.
O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – O pedido de V.Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza pelo tempo restante de 26 minutos e 21 segundos.
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vejo com muita tristeza que aquilo que foi apregoado pelo Deputado Henrique Pacheco e Deputada Mariângela Duarte não se tornou uma tônica por parte da Bancada do Parido dos Trabalhadores. Quando este Deputado se manifestou sobre o projeto, teve a honra de ser argüido pela Deputada Mariângela Duarte, pelo Deputado Henrique Pacheco, que elogiaram pelo debate, mas estou vendo que ficou só no discurso. Aliás, ultimamente o Partido dos Trabalhadores é pródigo em discursos e pouco prático. A Deputada Mariângela Duarte foi veemente ao ressaltar a importância do debate, ao dizer das condições de aperfeiçoar o projeto, mas estou vendo que é só blábláblá. Onde está aquele Deputado Paulo Teixeira tão veemente na discussão? Onde está aquele Deputado Elói Pietá que quando fala de narcotráfico, do crime organizado, parece que vai derrubar o prédio? Parece que perderam o discurso. Onde está aquele Paulo Teixeira administrador de São Miguel, o homem que fazia a Zona Leste tremer ou estou vendo o sósia dele? Com que satisfação vejo o Deputado Paulo Teixeira pedir um aparte.
O SR. PAULO TEIXEIRA - .PT – Nobre Deputado, quero apenas cumprimentá-lo nesta noite, nesta sessão extraordinária, para dizer que continuo na lide, continuo no campo de batalha, sempre incansável. Deputado, V. Exa. tem de pensar que certas pessoas quando estão quietas não quer dizer que necessariamente seja passivas, podem estar avaliando o processo político. De minha parte e da parte do Deputado Elói Pietá, creia que estamos ouvindo, aprendendo, para acumular mais na nossa lide política interminável, incansável. Mas, posso dizer, Deputado, que nesses cinco anos em que sou Deputado nesta Casa aprendi muito com V. Excelência e da minha cadeira quero continuar a ouvir o seu discurso para aprender, porque nós nos formamos com experiência, com informação, com debate político e hoje vamos permanecer em lugares para ouvi-lo, para ver o que mais podemos aprender com V. Exa., que muito já nos ensinou e acho que ainda tem muito a nos ensinar no Partido Popular Socialista. Muito obrigado.
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – Fico contente com esta manifestação, aliás, não poderia esperar coisa diferente, mesmo porque tive oportunidade de conviver com V. Exa. na Comissão de Finanças e Orçamento e em que pese ter nascido alguns anos antes de V. Exa. devo dizer que aprendi muito com V. Exa. face à clareza de expressão e, principalmente, ao entusiasmo com que V. Exa. se dedica às causas justas da nossa Zona Leste. Mas, Srs. Deputados, fiquei contente por sentir que o nobre Deputado Paulo Teixeira continua o mesmo Deputado brilhante, se bem que hoje um pouco cansado, também estamos nos aproximadamente das 22 horas e sei que o nobre Deputado Paulo Teixeira começa cedo, brigando em São Miguel, Itaquera, Guainazes e adjacências. Fico contente, nobre Deputado Paulo Teixeira, mas volto ao projeto de ICMS. Tentamos aperfeiçoar o projeto tal qual o nobre Deputado Campos Machado fez com o Orçamento, outra coisa que eu não concordo muito, mas eu não entendi bem se o Deputado Campos Machado estava querendo tirar o 1% para as casas populares para passar para a Segurança ou se esse 1% deveria ser tirado do orçamento de outra dotação, enfim, quero falar da emenda que a Bancada do PPS apresentou ao projeto...
O SR. CLAURY ALVES DA SILVA – PTB – Nobre Deputado, já que o Deputado Campos Machado não se encontra no plenário, devo dizer que a proposta do líder do PTB não confronta com esta emenda da habitação, que defendemos fervorosamente. A emenda pretendida pelo Deputado Campos Machado é até semelhante a esta da Habitação, só que também destina à Segurança. Assim como em 1989 houve toda uma manifestação para que os projetos habitacionais fossem aquinhoados com mais recursos, o Deputado Campos Machado pretende fazer com que também neste momento em que a Segurança Pública é alvo de notícias de jornais - e é uma das maiores preocupações da população - que a Segurança Pública também tenha uma verba um pouco mais expressiva para que possamos solucionar os problemas que tanto afligem a nossa população.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS– Fico contente com a
manifestação de V.Exa., até porque não tinha ainda alcançado a intenção do
nobre Deputado Campos Machado. Sem dúvida nenhuma, estamos passando dias
difíceis no que se refere ao desemprego
e à violência e vamos ter de buscar recursos também para dotar a Secretaria de
Segurança para o combate à violência.
Quero dizer que face à natureza do projeto que a Bancada do PPS apresentou no sentido de dar incentivos para as empresas que contratem jovens carentes, nós elaboramos uma emenda, que foi recusada, onde pretendíamos fazer com que fossem criados instrumentos que possibilitassem a contratação dos jovens carentes. Eu até apresentei uma emenda nos seguintes termos: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o incentivo fiscal para empresas enquadradas no regime de apuração mensal do ICMS que contratarem jovens carentes.
Parágrafo Único – Para fins dessa lei, considera-se jovem carente o indivíduo com idade compreendida entre 16 e 21 anos e que pertencer a família com renda mensal de até 5 salários mínimos.”
O SR. VAZ DE LIMA – PSDB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Nobre Deputado, passei parte do dia hoje em companhia do Sr. Governador. A convite dele fui a alguns municípios. Em um deles aconteceu uma cena muito interessante; preciso registrá-la aqui. Aliás, isto é comum nessas inaugurações, nessas andanças com o Governador. Um dos municípios, se não me engano Nova Aliança, e na minha região um dos hábitos era o sorteio de casa popular, que o Governo instituiu e houve uma coisa muito interessante. O Sistema habitacional hoje, na CDHU, tem muita transparência, o nobre Presidente Ary Fossen talvez saiba disso. Há tantas coisas que ocorrem nessas andanças. Hoje aconteceu uma coisa de modo particular. Estavam lá, naquela coisa comum nessas reuniões, as urnas transparentes, a população toda lá aguardando o sorteio – e, aliás, próximo da terra do nosso Secretário Auro -, até o Sr. Prefeito estava lá também, e, no momento em que estávamos fazendo o sorteio e se retirou de uma das urnas o nome de uma senhora, que até a final não estava presente, houve na platéia uma manifestação tão efusiva de uma senhora que deveria ter seus 75 ou 80 anos que, com muita alegria, agradecia a Deus nesta expressão: “graças a Deus”, mais ou menos assim. E nem tinha sido ela a selecionada, era a sobrinha, segundo ela que depois relatou, jovem, recém-casada, tinha dois filhinhos, e dizia, “graças a Deus a minha sobrinha vai poder abrigar a sua família pelo resto da vida”. Até porque se tinha anunciado que a casa seria passada no nome da mulher. Manifestações como esta, Deputado, por si só, justificariam que esta Assembléia aprovasse o projeto do Governador para continuar o projeto habitacional no Estado de São Paulo, tanto que pouca gente duvida da seriedade com que isto ocorra. Muita gente tem sido beneficiada e não é por outra razão que V.Exa. está até defendendo o projeto, junto com a sua bancada. Também quero falar um pouco, se me permitir, sobre a emenda de V.Exa., que achei absolutamente positiva e oportuna. Como V.Exa. ia iniciando na fala, também, do meu ponto de vista, vem com um vício constitucional. Ocorre que nossa função aqui é aproveitar essa ocasião e essas oportunidades para lançar idéias, que podem frutificar, que não sendo da nossa competência, podem sensibilizar eventualmente o Executivo no sentido de aproveitar a idéia. Penso que qualquer idéia que surja aqui, que seja boa e positiva, deva merecer por parte dos órgãos do Executivo uma análise mais apurada.
Penso que a emenda, substitutivo nº 1 a este projeto, é uma dessas mudanças que precisam ser olhadas com mais carinho, até porque vêm a ajudar num momento muito duro que estamos vivendo; não é só Brasil, não é só São Paulo esta questão do desemprego. Possibilitaria a esses jovens ingressarem no mercado de trabalho. Não há nenhuma dificuldade do meu ponto de vista, do ponto de vista tributário, permitir-se que as empresas tenham incentivos e benefícios, desde que bem orientadas.
O SR. VITOR SAPIENZA –PPS – V. Exa. deve ter notado que estabelecemos limites. A análise feita por V. Exa., em face da formação tributária que é possuidor, deixam este deputado e a bancada do PPS envaidecidos, porque V. Exa. está entrando no mérito técnico.
Vossa Excelência, que é profissional na área tributária, deve ter o raciocínio na mesma linha do meu. V. Exa. vê que a proposta do governo é passar de 17 para 18%.
Eu me permitira sugerir ao Sr. Governador Mário Covas que fizesse um trabalho, já que não se consegue fazer com que as TVs a cabo, só utilizadas por ricos ou pela classe média alta, fossem tributadas de forma idêntica aos remédios. Que conseguíssemos ao menos passar de cinco para seis por cento o que é pago pelas TVs a cabo. Este deputado, como V. Exa., nobre Deputado Vaz de Lima, acompanhamos as decisões do Confaz. E, de repente, fico revoltado porque parece-me que cada vez mais é jogado na lata do lixo o princípio da seletividade.
Vossa Excelência foi presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda, tem como sucessor o David, que é uma pessoa briguenta como V. Exa., no bom sentido.
No programa pela reforma tributária, o imposto é cobrado no destino ou na produção. É o IVA, o ISS, o IPI. e, de repente, sai um relatório dizendo que as passagens de avião passam a ser isentas e as passagens de ônibus intermunicipais e interestaduais, utilizadas pelas classes mais carentes, vão ser tributadas. E ninguém pediu, ninguém falou em isentar do IVA o rádio e a televisão. Mas, pelo amor de Deus, quando se fala em lavagem de dinheiro, V. Exa. conhece uma forma mais inteligente de lavar dinheiro através do rádio e da televisão?
A quem interessa? Ou é forma de fazer chantagem?
Vossa Excelência acompanhou, como eu, a briga em cima da Previdência do funcionário público, dizendo que vão acabar com o país, que o desfalque é deste jeito, que o buraco é deste tamanho. E, agora, num passe de mágica, pretende-se isentar o rádio e a televisão. Há, na revista Veja, uma entrevistinha com um marciano. Palavra de honra, se sair uma entrevista com um marciano, abordando que vai-se isentar o rádio e a televisão, que vai-se isentar bilhete de passagem aérea, o marciano vai falar: “Espera aí, vocês estão brincando. Vou voltar para Marte, porque este país não é sério”. Diante deste contexto, quando partimos para brigar, para discutir, ficar até as 22 horas e 30 minutos discutindo coisa séria, lá se faz num passe de manobra.
Interessante que o nosso grande entrevistador Bóris Casoy não fala, “Isto é uma vergonha”. Ou não é? Ou será que é só vergonha quando procuramos fazer com que aquele coitado do funcionário público, aquele aposentado, vai ser prejudicado? Aí não é uma vergonha? É uma vergonha. Mas, quando se dá golpes tipo Proer, não é vergonha?
Gostaria que o nosso entrevistador, âncora da TV Record, falasse sobre a matéria e terminasse dizendo: “Isto é uma vergonha”. Ele não fala deste jeito. Por quê? Tem outros interesses?
O SR. VAZ DE LIMA – PSDB – Nobre Deputado Vitor Sapienza, continuando o debate com V. Exa., eu imagino que esta emenda, como outras, que têm passado por aqui, tem sido recusadas na legítima forma do direito constitucional, mas deveria de fato ser melhor observada. Esta emenda e outras que passaram por aqui deveriam merecer da própria Assembléia uma gestão mais interessante. Muita coisa boa que os nobres deputados recolhem nas suas bases, fruto de sua experiência profissional, fruto da sua vivência em segmentos da sociedade, e que em virtude de preceito constitucional acabamos aqui na Assembléia não podendo aprovar. O que não significa que não tivéssemos que fazer uma luta para uma modificação na própria Constituição, para permitir que boas idéias surgidas no Parlamento pudessem ser também implementadas. Até por isto que particularmente sou parlamentarista, porque o Parlamento tem muito a oferecer. E tem sido tolhido. Por mais cidadã que seja a nossa Constituição, por mais democrático que seja o país hoje, há ainda na Constituição eivos da ditadura militar, impedindo que o Parlamento se manifeste, legitimamente, por maioria. Por que? Porque naquele determinado momento quando a Constituição estava sendo elaborada, e V. Exa. conhece muito bem isto, fortes “lobbies” impediram a abertura de determinados temas. Penso que passados 11 anos da Constituinte de 88, 10 anos aqui da Constituição Estadual, seja um bom momento para começarmos a rever esta situação, para permitir que o Parlamento seja de novo valorizado pelos companheiros, os colegas, Deputados que vêm para cá depois de uma rara batalha eleitoral.
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – Por que V. Exa. não falou “os camaradas” também?
O SR. VAZ DE LIMA – PSDB – Então, V. Exa. já incorpora a expressão?
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – Quando V. Exa. falou em companheiros, o nobre Deputado Paulo Teixeira já ficou de pé. E, ele riu para mim.
O SR. VAZ DE LIMA – PSDB – Se ninguém fizer óbice, nós vamos incorporar na nossa fala a expressão “camaradas”. Afinal de contas, o nobre Deputado Jamil Murad não está presente, poderia estar aqui para se associar a esta discussão que estamos fazendo. Mas, a tese de V. Exa. em relação à rádio e à televisão, de tributar, é uma tese absolutamente de camarada, de gente que tem noção clara de que o mais rico tem que pagar pelo mais pobre, sim. O sistema tributário tem que servir para isto.
O VITOR SAPIENZA – PPS – Tem que ser seletivo.
O SR. VAZ DE LIMA – PSDB – E a seletividade surge exatamente para fazer a redistribuição de renda. É isto mesmo. Quero me irmanar ao pensamento de V. Exa. da mesma forma como a emenda, emenda que absolutamente atende aos critérios e interesses da sociedade no que diz respeito à utilização do sistema tributário, ou de um tributo, de um imposto no saco, para poder beneficiar exatamente os mais pobres. Muita gente não consegue entender esta dinâmica, mas V. Exa., versado que é na matéria, apresentou emenda, e apresentou com muita propriedade. Eu quero só registrar que vou me irmanar à luta de V. Exa. e de sua bancada no sentido de podermos ampliar este debate, e quem sabe esta bela idéia possa ser acolhida e num momento oportuno ser enviada para a Casa para que possamos beneficiar esses jovens de 16 a 21 anos, com critério, é claro, permitindo que as empresas possam oferecer essa bolsa, vamos chamar assim, a fim de que esses jovens entrem no mercado de trabalho e complementem a sua formação.
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – Muito obrigado, nobre Deputado Vaz de Lima. Eu queria esclarecer a V. Exa. que conhecendo o espírito da Casa, a bancada do PPS agiu da seguinte forma: além de apresentar emenda ao projeto de aumento do ICMS, apresentou separadamente também um projeto de lei no mesmo sentido de tal forma que a Assembléia Legislativa através das diversas comissões terá a oportunidade de debater exaustivamente a idéia de se criar um incentivo para as empresas que admitirem menores carentes, na idade compreendida entre 16 e 21 anos.
Concluindo, Sr. Presidente, quero fazer um apelo à Bancada do Partido dos Trabalhadores, sempre presente, que vem à tribuna debater, com o intuito de enriquecer mais e mais o projeto de lei encaminhado em boa hora pelo nosso Governador Mário Covas, que recebeu na Casa o nº 905/99.
O SR.PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB - Inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Inscrito para falar a favor, pelo tempo restante da sessão, tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JOSÉ AUGUSTO – PPS- SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar a favor do projeto de lei que foi enviado a esta Casa pelo Sr. Governador, que sem sobra de dúvida traz uma discussão imensamente necessária para o momento que estamos vivendo. A primeira questão é a justeza deste projeto, a necessidade de expressar a grande preocupação pela questão da habitação. Já foi falado por outros colegas que me antecederam da grande problemática que nós temos hoje representada pelo déficit habitacional. É sabido que nos últimos anos o processo do esvaziamento do campo vem trazendo centenas de milhares de trabalhadores que sem uma capacitação para a vida urbana são levados a habitar cortiços, favelas, aumentando a necessidade de uma política habitacional. Tenho certeza de que nesta Casa, mesmo os que estão silenciosos, mesmo os que têm apresentado aqui alguns óbices, algumas queixas, jamais votarão contra esse projeto, por saber da grandeza da urgência e da necessidade de se alocar recursos para responder à demanda de casas.
Conversava ainda hoje com alguns camaradas que têm uma visão crítica sobre o momento que estamos vivendo em São Paulo e as suas queixas não convencem, até por saber que as suas reivindicações de mudança, de fiscalização e transparência sobre os recursos que serão utilizados pela Secretaria da Habitação e pela CDHU poderão ser conquistadas, se o movimento de Habitação, se os interessados nessa política de Habitação se organizarem, construírem uma força capaz de fazer mudar essa situação - o que não é impossível. Por isso mesmo, colocar óbices a esse projeto, permitir em silêncio é excluir-se da profundidade e da grandeza deste momento .
O SR. CLAURY ALVES SILVA – PTB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado José Augusto, quero cumprimentar V. Exa., no calor da discussão nesta noite, do Projeto 905. Vossa Excelência traz também a experiência da Câmara dos Deputados, em que as articulações se dão de forma muito mais difíceis e complicadas, quando se analisam as questões em no âmbito federal envolvendo todas as questões de todos os Estados da Federação. Vossa Excelência traz à luz uma discussão que, sem dúvida alguma, nos dá uma responsabilidade muito grande na decisão do destino desses recursos para amenizar os problemas habitacionais. Mas quero aproveitar esse aparte concedido por V. Exa para comentar aqui um diálogo travado por dois dos nossos mais eminentes representantes tributaristas, Deputados Vitor Sapienza e Vaz de Lima. Lamentavelmente não temos uma presença mais maciça de Srs. Deputados para ouvir, como ouvimos, o diálogo entre esses dois parlamentares, representantes experientes da área tributária, que trouxeram uma questão extremamente importante, que é aprimorar as discussões e questões quando dizem respeito à área social. Discutimos aqui a Segurança e, enfim, as questões que afligem a população , mas a solução começa da base, das causas. E a emenda aqui apresentada visa justamente amenizar problemas sociais, porque amenizando os problemas sociais estaremos amenizando mais na frente os problemas criminais, promiscuidade, violência e a questão do menor abandonado. Portanto, aqui as emendas e as sugestões talvez não possam seguir pelos caminhos normais, pelos caminhos muitas vezes difíceis, constitucionais, legais .E muitas vezes outros critérios podem melhorar e aprimorar essas discussões. Hoje, na Comissão de Finanças e Orçamento, sob a Presidência desse trabalhador e eminente Deputado Ary Fossen, tivemos um avanço muito grande na questão da discussão da peça orçamentária. Sabemos que outros deputados, em outras legislaturas, lutaram muito para que os orçamentos fossem, a cada ano, um retrato fiel da sua aplicabilidade. Recebemos na Comissão de Finanças e Orçamento a presença do Secretário Yoshiak Nakano, que nos comprovou que 97% do Orçamento do ano passado foi aplicado. Portanto, a peça orçamentária não é mais uma peça de ficção, a partir do momento em que nós deputados encaramos como uma questão séria, e hoje houve um grande avanço quando esta Casa apresentou como emenda, também analisando como um erro de avaliação, a questão que foi colocada pelo planejamento, de apenas um por cento do aumento do PIB. A Casa corrigiu isso aumentando em mais um por cento, o que pôde fazer com que as emendas dos senhores parlamentares, especialmente as emendas que não tinham caráter pontual, fossem agasalhadas nesse Orçamento e, sem dúvida alguma, com a segurança da sua aplicabilidade, ano que vem estarão sendo beneficiadas diversas regiões. Portanto, quero dizer que a Comissão de Finanças e Orçamento, hoje, tendo na Presidência o nobre Deputado Ary Fossen, pode dar esse grande avanço. Se abrimos precedente hoje, vamos comemorar, e que esse precedente também se abra no ano que vem. Ai não vai ser precedente, mas uma regra. Hoje avançamos na discussão, a Assembléia Legislativa e os Srs. Deputados foram sérios e competentes em analisar uma peça orçamentária e todas as 4.200 emendas que foram apresentadas pelos senhores deputados. Essa é a minha manifestação e agradeço o aparte de Vossa Excelência.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS – Nobre Deputado Claury Alves Silva, eu que agradeço a sua intervenção que veio abrilhantar este momento. V.Exa. traz com muita serenidade dados que nos deixam felizes. Vossa Excelência dizia há pouco desse debate entre o Deputado Vitor Sapienza e o Deputado Vaz de Lima. Queria dizer a V.Exa. que naquele diálogo vi no Deputado Vitor Sapienza ,na sua aproximação com a Argentina, por meio do Sr. Arnaldo e outros argentinos que têm estado aqui, quando se referia ao marciano que se aproximava, sua visão pousadista. Uma visão que se coloca na Argentina como uma posição política. Ele trazia aqui essa influência pousadista para o nosso plenário. Acho que esta noite nos traz grandes descobertas.
Voltando à questão da habitação, acho que todos que vêm aqui deveriam falar com muito mais emoção. Nenhum de nós, talvez, viva essa problemática, mas pergunte a um trabalhador da construção civil, metalúrgico ou um trabalhador que está fazendo bico, o que significa não ter casa, morar ao relento ou numa casa alugada e ter o risco de ser despejado. Que segurança significa na sua vida um projeto como o do Governador Mario Covas, da sua grandeza? Deveria ser abraçado por todas as bancadas desta Casa e todos os deputados. As contendas, as diferenças que se dessem no campo da organização da sociedade, mas que aqui esse projeto fosse aplaudido e buscado intensamente, que todos os companheiros pudessem participar amplamente desse debate.
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – Nobre Deputado José Augusto, está noite é marcante nesta Casa. Afora o debate, quero ressaltar um valor jovem como o Deputado Claury Alves Silva, ex-prefeito de Ourinhos, que acompanha o debate e traz, além da participação, conhecimento técnico. Tive oportunidade hoje, na parte da manhã, de presenciar o debate na Comissão de Finanças, sobre o Orçamento. Vibrei quando vi o entusiasmo e uma participação muito grande. Isso diante de uma presidência de um conceituado vereador e contabilista de Jundiaí, nobre Deputado Ary Fossen, e posso dizer a V.Exª que estamos avançando. Temos a participação de V.Exª como prefeito e como deputado federal e, se Deus quiser, novamente prefeito, e uma grande participação de um deputado do porte do nobre Deputado Claury Alves Silva, que traz a experiência de Ourinhos. Para mim foi uma noite marcante tendo em vista tudo o que foi dito e a participação de meu colega de profissão, o nobre Deputado Vaz de Lima.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - Agradeço a participação de V.Exª, nobre
Deputado, e quero dizer ao Sr. Presidente e aos nobres Srs. Deputados que nossa
participação, hoje, na defesa do projeto, coloca-nos coerentemente com a
posição que assumimos, de uma bancada de sustentação do Governo Covas. Nosso
partido, o PPS, quer ser um partido crítico mas também propositivo que, com
coragem, saberá enfrentar, em qualquer local – no Estado, no âmbito da União ou de Município -, sua posição
sólida e convicta de que o momento de gravidade que o país vive, nossa crítica
e nosso apoio vêm no sentido de responder à sociedade, às suas necessidades
apresentando propostas e estando juntos, contribuindo na questão da habitação em tudo o que for necessário. Nossa
bancada quer estar aqui contribuindo no debate, contribuindo com o Governo
Covas, que teve e tem a coragem, mesmo com todas as críticas que lhe são feitas,
de continuar persistindo nessa vontade
de construir casas para aqueles que, de outros estados ou do interior do Estado
de São Paulo vêm aqui morar e ter sua segurança.
Sr.
Presidente, Srªs e Srs. Deputados, esperamos que o projeto seja aprovado por
unanimidade e que a sociedade paulista consiga, com recursos provenientes da
arrecadação do ICMS, atingir a meta estabelecida na campanha do Governador de
entregar 200 mil casas ao povo de São Paulo.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da sessão extraordinária a ter início às 23 horas e 30 minutos.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 34 minutos.
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