046ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
LUÍS CARLOS GONDIM, CARLOS GIANNAZI E OLÍMPIO GOMES
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 25/05/2007 - Sessão 46ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente:
LUÍS CARLOS GONDIM/CARLOS GIANNAZI/OLÍMPIO GOMES
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - LUIS CARLOS GONDIM
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - OLÍMPIO GOMES
Reafirma a
sua posição contrária ao PLC 30/05, que trata da instituição do SPPrev.
003 - CARLOS GIANNAZI
Assume a
Presidência.
004 - LUIS CARLOS GONDIM
Fala sobre
a falta de policiamento preventivo, as Rondas Escolares, nas escolas da região
de Mogi das Cruzes, que acarreta preocupação aos professores e alunos.
005 - OLÍMPIO GOMES
Assume a
Presidência. Anuncia a presença de alunas do Colégio Domus
Sapientiae, do Itaim Bibi, de São Paulo.
006 - CARLOS GIANNAZI
Tece
críticas ao Prefeito da Capital, Gilberto Kassab, por ter desativado o Autorama
da Diversidade no Parque do Ibirapuera.
007 - LUIS CARLOS GONDIM
Assume a
Presidência.
008 - HAMILTON PEREIRA
Tece comentários sobre a situação dos funcionários da Assembléia
Legislativa, que se encontram contratados em cargos de livre nomeação, e que
não têm direito à aposentadoria.
009 - JOSÉ BITTENCOURT
Discorre
sobre a necessidade de implantação do Plano Diretor Ambiental, para que os
municípios tomem ações efetivas em defesa do meio ambiente, prevendo o
planejamento de expansão da sua economia com base na sustentabilidade
ambiental. Fala sobre a experiência Cidade Amiga da Amazônia, em que os
produtos derivados da madeira, ou a própria madeira têm que ter o chamado selo
verde.
010 - CARLOS GIANNAZI
Fala sobre
a posição contrária de seu partido ao PLC 30/05, que cria o SPPrev. Crítica os Governos Federal e Estadual por
suas reformas que prejudicam os trabalhadores.
011 - HAMILTON PEREIRA
Por acordo
de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
012 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/05, à hora
regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos presentes à sessão, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, terminamos na madrugada de hoje a discussão do Projeto de lei Complementar nº 30 que cria a SPPrev.
O que assistimos tristemente nesta Casa de Leis foi o funcionamento, durante o processo de discussão - e não vai ser diferente do processo de votação - do rolo compressor do governo a não querer saber o que é mais próprio, o que é legal, o que é moral e o que é ético em relação ao serviço público e aos seus servidores.
O projeto, eivado de vícios que demonstram clara inconstitucionalidade, além de circunstâncias não definidas que podem piorar - e muito - a vida do servidor público civil e militar no Estado de São Paulo.
Não se define, com certeza
absoluta, a manutenção da alíquota de 11% em relação à contribuição. Vimos que
em alguns estados, como no Estado da Bahia, já se elevou para 17%, haja vista a
lei federal estabelecer o mínimo de 11%.
Além da política salarial massacrante, que já impera no Estado de São Paulo há 12
anos, ainda há o perigo da redução real de salários frente a aumento de
eventual contribuição.
Não está definido de onde sairão os recursos para cobrir o passivo atuarial na questão da pensão e da aposentadoria. E numa questão própria, a dos militares do Estado, fica até uma dose de revanchismo governamental em relação aos policiais militares ativos, inativos e pensionistas.
Diz expressamente o regramento constitucional, que está no Art. 142 da Constituição, a exceção do regramento previdenciário próprio, a gestão própria, o órgão próprio da Previdência dos militares do Estado.
Ponderava - e continuo ponderando - a diferença entre o estadista e o revanchista. Até para que não pareça que estou partidarizando questão técnica em relação à Previdência, para dar um exemplo de como age um estadista, o Governador de Minas Gerais, Aécio Neves, em 2005, estabeleceu o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, dando cumprimento ao que está expresso na Constituição Federal, estabelecendo os dois regimes de Previdência no Estado de Minas Gerais. Assim faz o estadista.
O revanchista José Serra tem lá seus preconceitos com a família policial militar e, mais uma vez, desconsidera-nos. A família policial militar já sabe que o rolo compressor seduz a consciência da bancada de apoio ao Governo. O projeto será votado na segunda-feira e os servidores perderão.
Mas vamos argüir a inconstitucionalidade através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, já de imediato. Isso é expresso por grandes doutores do Direito, como o Dr. Ives Gandra Martins, que afirma que não se trata de faculdade e sim de dever do Estado, que pode ser declarada a inconstitucionalidade por omissão do Governo que não instituiu duplo regime para os servidores, em geral, e para os militares em especial.
Em relação à Polícia Militar, a Lei nº 452/1974, que instituiu a Caixa Beneficente, foi recepcionada pela Constituição de 1988, tendo sido reiterada a sua recepção na Emenda Constitucional nº 41/2003.
Vimos que o período de discussão foi simplesmente de manifestação da contrariedade daqueles que, na lucidez, enxergam o problema dos servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo, quando não houve sequer manifestação a favor do projeto, porque o Governo já seduz nos bastidores para que ninguém discuta e, na verdade, aprove-se o que o Governo quer.
Isso é lamentável para o Estado de São Paulo, lamentável para a democracia e triste para os servidores públicos civis e militares.
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- Assume a Presidência o Sr. Carlos
Giannazi.
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O Sr. Presidente - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O sr. Luis Carlos Gondim - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, após uma noite cansativa, hoje pela manhã fui acordado por alguns diretores de escola com quem tenho um contato direto, pois faço palestras de prevenção às drogas e à gestação na adolescência.
Ligaram-me e disseram: “Gondim, estamos apavorados. Tiraram a Ronda Escolar da cidade de Mogi das Cruzes. Os traficantes, há cerca de cinco dias, estão deitando e rolando nas portas das nossas escolas”.
O Projeto e o Programa de Prevenção às Drogas, que faz um policiamento não ostensivo, mas sim preventivo, de repente, some das escolas e deixa diretores e professores apavorados.
Não sabemos se foi uma determinação do Comando Geral, se foi uma determinação do Governador e de quem veio essa determinação. E os professores e diretores -principalmente nas escolas mais isoladas de um distrito ou próximas de bairros de cidades mais perigosas, como é o caso de Itaquaquecetuba - começam novamente a ficar apavorados, inclusive na saída das escolas, após as 22 horas.
Fizemos um Requerimento de Informação ao Governo do Estado porque, quando vibramos com o programa, de repente, levamos um nocaute. Algo que estava sendo preventivo, como é o caso também da Escola da Família, pela qual temos lutado, para que haja mais Escolas da Família e não para que as fechemos, como tem acontecido. De repente, recebemos essas pauladas.
Como legisladores, que temos o contato direto com professores e diretores de escola e com os adolescentes, sentimos que eles ficam mais próximos daquela pessoa que pode vir a trazer essa grande vantagem inicial que existe quando há o tráfico de drogas.
Essa situação apavora-nos, deixa-nos preocupados. Fazemos um apelo ao Comando Geral, ao Comando do CPAM 12 de Mogi das Cruzes, para que a Ronda Escolar volte o mais rápido possível. Não podemos, de maneira alguma, deixar que isso aconteça, não somente na cidade de Mogi das Cruzes, mas em todo o Estado de São Paulo.
Isso serviu como exemplo, amedrontou um pouco o aviãozinho que chegava na escola, querendo passar a droga, e dava um alento, uma acolhida, uma segurança maior àquele professor que deixa a escola para pegar o ônibus ou o carro na saída, podendo ser assaltado.
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- Assume a Presidência o Sr.
Olímpio Gomes.
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O sr. Luis Carlos Gondim - PPS - Não bastasse a saída das Escolas da Família, existe um problema muito sério: revisões de escrituração escolar que precisamos fazer; excesso de projetos dentro de escolas, reciclados várias vezes; excesso de alunos dentro de sala de aula. Ninguém toma uma atitude e já existe um projeto aprovado aqui, se não me falha a memória, de autoria do Deputado Siraque. Esse projeto encontra-se nesta Casa para derrubarmos o veto.
Quando se contrata a Frente de Trabalho e ela é enviada para a escola, não se faz um estudo da formação e do que ela tem de aproximação com a Educação. Mesmo sendo uma copeira ou uma faxineira, tem de ter idoneidade com uma Casa de Leis, com uma escola, com um pronto-socorro.
Estamos aqui para defender os nossos estudantes, os nossos professores e diretores de escola. A parte mais importante é que tenha um professor.
Estamos fazendo essa denúncia sobre a retirada das rondas escolares. Observem em suas cidades, como em Sorocaba, Deputado Hamilton Pereira. Observe na região os professores que são também Deputados aqui.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Esta Presidência quer anunciar a presença de alunas do Colégio Domus Sapientiae, do Itaim Bibi, do 2º ano do ensino médio: Brunna G. de S. Ferreira, Tâmara Sejtman, Lorena Vitusso e Giulia Santocchi.
Agradecemos a presença das alunas que aqui estão para trabalhos escolares em relação ao Legislativo.
É muito bom termos a juventude se despertando para esse trabalho. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, em primeiro lugar gostaria de comunicar que acabei de sair de uma desocupação. Na verdade, de um ataque homofóbico do Prefeito Gilberto Kassab a um espaço importante da nossa cidade, um espaço que fica ao lado do Parque do Ibirapuera chamado Autorama da Diversidade, aliás, um espaço conhecido internacionalmente.
Falo hoje como um dos coordenadores da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBT da cidade de São Paulo. Nós fomos acionados porque a Subprefeitura de Vila Mariana, cumprindo ordens da Secretaria do Verde, foi fazer uma ‘limpeza’ - entre aspas - do espaço, dizendo que teria de desativar as barracas que estavam lá porque havia pressão de alguns setores da sociedade de alguns bairros.
O fato é que sabemos muito bem o que está por trás dessa ação da Prefeitura de São Paulo no Autorama, que já foi vítima de vários ataques da polícia, de grupos ‘skinheads’. A própria Prefeitura já ameaçou fechar o espaço no ano passado. À época eu era vereador da cidade de São Paulo e fiz uma intervenção para que isso não ocorresse. E agora, mais uma ofensiva da Prefeitura que vai, na verdade, desestabilizar aquele espaço da diversidade sexual da cidade de São Paulo.
Além de ser um ataque homofóbico, também representa um processo de privatização do Parque do Ibirapuera.
Recentemente, o Prefeito implantou a taxa de estacionamento dentro do Parque do Ibirapuera através da Zona Azul. Fizemos várias manifestações, recolhemos mais de 20 mil assinaturas no Parque do Ibirapuera contra a cobrança dessa taxa. Mesmo assim, o Prefeito implantou, de forma autoritária e com a sua visão privatista que coloca em funcionamento na cidade de São Paulo a fúria arrecadatória. Ele já anunciou publicamente que vai colocar Zona Azul no Autorama e no entorno do Parque Ibirapuera.
Agora vai ser impossível uma pessoa freqüentar o Parque do Ibirapuera sem pagar Zona Azul, mesmo que a pessoa queira colocar o seu carro nas ruas do Ibirapuera. Na Vila Nova Conceição não vai poder mais, vai ter de pagar taxa de estacionamento até nas ruas.
É contra isso que estamos nos posicionando, contra essa fúria arrecadatória do Prefeito Gilberto Kassab que privatiza as áreas verdes da cidade de São Paulo e ainda comete o ataque homofóbico contra a comunidade GLBT da nossa cidade. Mas ele não perde por esperar porque no dia 10 de junho haverá a Grande Parada do Orgulho Gay da cidade de São Paulo, com mais de dois milhões de pessoas na Avenida Paulista. Vamos denunciar isso publicamente e mostrar ao Prefeito que além de todos esses ataques, vetou um projeto que nós aprovamos na Câmara Municipal, que proibia e punia a homofobia na nossa cidade, principalmente nos estabelecimentos comerciais.
Nós conseguimos aprovar essa lei com muito sacrifício, enfrentando vários obstáculos porque o preconceito, a discriminação, é muito forte nessa área. O Prefeito vetou o nosso projeto, que tinha assinatura do atual Líder do Governo lá na Câmara Municipal: o Vereador José Police Neto, conhecido como Netinho.
O Prefeito da cidade de São Paulo vai implantar Zona Azul no entorno do Ibirapuera. O Prefeito da cidade de São Paulo ataca a comunidade GLBT. É uma atitude homofóbica do Prefeito, do Secretário municipal do Verde e, conseqüentemente, de outros setores conservadores da nossa cidade que atacam sistematicamente esses setores.
Fica então o nosso protesto e a nossa indignação. Vamos levar esse caso ao Ministério Público porque é muito grave essa situação. Além de privatizar e cobrar taxa de estacionamento no Autorama, ele vai acabar com o espaço alternativo, um segmento importante da nossa sociedade.
Gostaria que cópia deste meu pronunciamento fosse enviada ao Prefeito Gilberto Kassab, ao Secretário Municipal do Verde e também para a Coordenadoria para Assuntos da Diversidade Sexual do Município de São Paulo.
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- Assume a Presidência o Sr. Luis
Carlos Gondim.
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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Esta Presidência defere o solicitado pelo nobre Deputado Carlos Giannazi.
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores que acompanham nossos debates pela TV Assembléia, venho a esta tribuna falar do trabalho que tivemos ontem à noite.
Encerramos a discussão do Projeto de lei Complementar nº 30, de 2005, que propõe a criação de um sistema de Previdência para os servidores públicos do Estado de São Paulo.
Há um velho ditado que diz que em casa de ferreiro, o
espeto é de pau. Eu explico o porquê desta minha referência.
Temos na Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo uma situação inaceitável. Porque aqui na Assembléia
Legislativa cada Deputado tem o direito de, quando empossado, após enfrentar o
processo eleitoral, escolher 15 pessoas de sua confiança e nomeá-los nos
chamados cargos de livre nomeação. Esses funcionários, muitos deles trabalhando
há muitos anos com Deputados antigos da Casa, que vêm se reelegendo a cada nova
legislatura, não têm o direito à aposentadoria, porque a Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo faz o recolhimento da contribuição previdenciária desses
funcionários para o Ipesp - Instituto de Pensão do Estado de São Paulo -, que
não reconhece o direito à aposentadoria dos funcionários nomeados em cargos de
livre nomeação, os chamados cargos em comissão.
Por isso esses funcionários desta
Casa, mesmo encontrando-se enfermos, não conseguem o sagrado direito à
aposentadoria, porque o Ipesp apenas remunera a viúva após o falecimento do
servidor público do estado, que presta serviços na Assembléia Legislativa em
cargos de livre nomeação. E vejam aqui a dicotomia: encerramos ontem a
discussão de um projeto que cria um sistema previdenciário para o Estado de São
Paulo e, no entanto, nesta Casa, que é uma Casa de proposituras, de debates, de
leis para o Estado de São Paulo, nós não cuidamos dos nossos funcionários, das
nossas funcionárias, nobre Deputado, Luis Carlos Gondim, que preside a nossa
sessão neste momento.
Estivemos, no final
do ano passado - se não me falha a memória, no dia 18 de dezembro -, com a
superintendente do INSS, aqui no Estado de São Paulo, tentando negociar a
regularização da situação dos servidores estaduais desta Casa, contratados em
cargos de livre nomeação. Naquela oportunidade, a superintendente do INSS aqui
no Estado de São Paulo propôs à Assembléia Legislativa, que todo final de ano
devolve cerca de 30 milhões de reais para os cofres do Estado de São Paulo,
para a Secretaria da Fazenda, que ao invés de devolvermos essa quantidade
imensa de recursos, nós pelo menos sinalizássemos uma boa vontade em regularizar
a situação previdenciária desses servidores da Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo. A partir daí, a superintendência do INSS, incluiria todos os
servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo no seu sistema
previdenciário, dando a oportunidade para que esses imediatamente fossem
cadastrados nesse sistema e passassem a ter esse
benefício, esse direito constitucional de aposentadoria.
Essa proposta foi acolhida pelo
então Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Rodrigo Garcia, que veio a
esta Casa, fez um debate na Mesa Diretora, no entanto, não deu encaminhamento a
essa negociação e, novamente, 23 milhões de reais foram devolvidos à Fazenda no
final do ano passado, e os funcionários que prestam serviço em cargos de livre
nomeação nesta Casa continuam com a sua situação irregular, não tendo o
recolhimento ao Regime Geral de Previdência, e, portanto, não tendo o direito
sagrado à aposentadoria.
Nós trazemos mais uma vez essa
situação à tribuna, conclamando todos os Srs. Deputados a abraçarem essa causa
dos funcionários da Assembléia Legislativa, que se encontram nomeados em cargos
de livre nomeação, para que esses possam fazer jus ao direito constitucional de
se aposentarem dignamente.
Quando da edição da Emenda nº 20,
em
Abraçamos essa causa mais do que
justa e estamos conclamando todos os nossos pares fazerem o mesmo, para, de uma
vez por todas, regularizarmos a situação previdenciária desses nossos
funcionários, que, inclusive, são maioria aqui na Assembléia Legislativa: temos
1.869 funcionários contratados em cargos de livre nomeação e 689 funcionários
efetivos na Casa. Vejam que estou falando de uma ampla maioria e convidando
todos os senhores a abraçarem esta causa, para que façamos justiça
a esses servidores públicos estaduais, que trabalham na Assembléia Legislativa
e, ao prestarem serviço aos Srs. Deputados, em última análise, prestam
serviço ao Poder Legislativo do Estado de São Paulo e merecem justiça - justiça
previdenciária. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado
Conte Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.(Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Celso Giglio.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.(Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário,
estamos nos aproximando do Dia Mundial do Meio Ambiente, dia 5 de junho, e
quero deixar duas idéias. A primeira não é minha, é dos ambientalistas do nosso
Estado e do nosso País, que defendem a implantação do Plano Diretor Ambiental
em todos os municípios do país. Isto nada tem a ver com o Plano Diretor das
Cidades, consignado no Estatuto das Cidades,
uma previsão legal de que cada município tenha o seu plano diretor, que rege as
questões de ocupação e uso do solo, vizinhanças, edificações, etc. O Plano
Diretor Ambiental é fundamental para que os municípios tomem ações efetivas em
defesa do meio ambiente, prevendo o planejamento de expansão da sua economia
com base na sustentabilidade ambiental.
Os municípios o Estado de São
Paulo, a exemplo do município de Ilha Solteira, Santa Fé do Sul, que já tomaram
uma decisão nesse sentido, devem fazer o mesmo. Basta que o Poder Executivo de
cada município, através da Secretaria de Planejamento, faça um projeto, o
encaminhe para a Câmara Municipal e, evidentemente, promova audiências públicas
e seminários para criar um Plano Diretor Ambiental para cada cidade.
Esse plano prevê ações efetivas de
defesa do meio ambiente do município, bem como a possibilidade de planejar a
expansão da economia com base na sustentabilidade ambiental. Hoje, grandes
conglomerados econômicos estão focados basicamente no processo de expansão dos
seus negócios, não somente com base na expansão sustentável, mas também na
questão da responsabilidade social. Qualquer empreendimento, qualquer negócio,
tem que estar dentro desses pontos essenciais para o progresso e a prosperidade
econômica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, trago também, neste momento, o pensamento de uma outra idéia que é importante para celebrarmos mesmo que antecipadamente o Dia Mundial do Meio Ambiente. É a chamada Cidade Amiga da Amazônia, com experiência aqui no Município de São Paulo, fato concreto, pois já há uma lei própria a respeito da Cidade Amiga da Amazônia. Isso quer dizer que os produtos derivados da madeira, ou a própria madeira em si têm que ter documentação necessária, selo verde, que os órgãos de controle ambiental do governo emitam documentação necessária e o consumidor sabiamente e com responsabilidade tem que ter essa informação antes de comprar produtos que sejam feitos de madeira.
Fica também a idéia de que os municípios do Estado de São Paulo dêem o exemplo, como São Paulo deu, de aprovar a Cidade Amiga da Amazônia, para não fomentarmos o desmatamento daquela área.
E quero dizer que concordo plenamente com o Deputado Hamilton Pereira. Quero me colocar à disposição de V. Exa. para fazermos aqui uma frente em defesa dos direitos constitucionais, como V. Exa. ponderou, dos funcionários comissionados desta Casa. Não pode ter o Deputado a prerrogativa de ter o amparo constitucional e os funcionários desta Casa não. Vamos descobrir onde está o gargalo, o entrave e o obstáculo e vamos dar um pontapé em todos eles.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, volto a esta tribuna para não mais falar sobre o ataque homofóbico do Prefeito Kassab ao Autorama GLBT da Cidade de São Paulo mas para falar da reforma da Previdência Estadual que está sendo discutida aqui na Assembléia Legislativa.
Em primeiro lugar gostaria de dizer que nós do PSOL somos totalmente contra essa reforma como somos e fomos contra a reforma também federal da Previdência Social, tanto a representada pela Emenda 20, organizada pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, como a outra organizada em 2002 pelo Presidente Lula, representada pela Emenda 41, todas elas são danosas, prejudicam os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público no Brasil.
Essa reforma que está aqui sendo discutida não tem o nosso apoio. Somos
pela imediata retirada desse PLC 30 mesmo com os supostos avanços ocorridos nas
negociações e as modificações. Não vamos assinar essa emenda aglutinativa
porque ela vai legitimar mais um ataque aos servidores públicos do Estado de
São Paulo. Há aqui uma discussão se vota na segunda, na terça. Nós do PSOL
somos contra a votação em qualquer dia, até porque somos contra esse modelo de
reforma da previdência. Entendemos que a suposta crise da reforma da
Previdência Social no Brasil não se dá por conta da não contribuição dos
trabalhadores brasileiros, mas por conta da sonegação das empresas e dos
governos. Esses, sim, estão destruindo cada vez mais a Previdência Social no
Brasil, sem contar que todas essas reformas, a do Fernando Henrique Cardoso, a
do Lula e do Serra, aqui
Esse projeto tem muitas irregularidades, tem artigos inconstitucionais; a questão da paridade não foi resolvida ainda, tem a questão dos funcionários da Lei 500 que na verdade o acordo feito é nebuloso e não resolve efetivamente a situação desses profissionais. Enfim há várias irregularidades no projeto como a questão da vinculação das verbas próprias como a de educação e de saúde, a incidência em cima dessas verbas do pagamento dos inativos, principalmente o pessoal da saúde e da educação. Enfim o projeto é muito ruim, mesmo com as negociações pouco se avançou.
Então nós do PSOL não vamos votar esse projeto. Somos contra votar esse projeto em qualquer dia. E não aceitamos também o argumento do Governador José Serra de que se ele não fizer a reforma até o dia 28 São Paulo vai perder recursos do Governo Federal. Isso não existe até porque muitos estados não fizeram a reforma ainda, não fizeram essa lição de casa, no pior sentido. Essa lição não deveria ser feita porque é uma lição que vai prejudicar os trabalhadores, que vai canalizar o dinheiro para os rentistas, para o setor financeiro, para os especuladores da dívida pública brasileira e para a dívida externa. Essa é a grande verdade, é isso que está em jogo hoje, essa agenda neoliberal para a União, para os estados e para os municípios, só que existe resistência também a isso.
Como até agora não ocorreu a reforma aqui
Então nós do PSOL somos contra a reforma da Previdência Federal do Lula, a Estadual, e a do Fernando Henrique Cardoso e a do Serra, e vamos fazer de tudo para que o projeto não seja votado. Se o governo quer fazer uma reforma da Previdência ele que pague sua cota-parte que não pagou. O Governo do Estado tem uma dívida de mais de 15 bilhões só com os funcionários da Lei 500. Não pagou, então a crise não é nossa, não é dos trabalhadores. A crise é dos patrões sonegadores. O último anúncio que tivemos da dívida da Previdência Social por conta da sonegação dos empresários e dos governos já passava de 100 bilhões de reais. Isso não tem nada a ver com os trabalhadores, mas sim com os grandes sonegadores do Brasil. Então essa conta não pode ser debitada aos trabalhadores. Temos que reagir contra isso.
Mas já há reação pelo Brasil afora
contra as reformas da previdência, reforma trabalhista, reforma sindical e a
reforma universitária. Que fique registrado nos anais desta Casa nosso total
repúdio a todas essas reformas, em especial à reforma da previdência estadual
do Governador José Serra, que terá o repúdio absoluto da Bancada do PSOL desta
Casa.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Antes, porém, de levantar os trabalhos, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de segunda-feira com os seguintes projetos de lei: Projeto de lei nº 311 /06, Projeto de lei nº 391/06 e Projeto de lei nº 396/06, vetados.
Esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária e os aditamentos anunciados.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 21 minutos.
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