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47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: WALTER FELDMAN, REYNALDO DE BARROS, CELINO CARDOSO
Secretário: REYNALDO DE BARROS
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 19/06/2002 - Sessão 47ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente WALTER FELDMAN
Abre a sessão.
Declara encerrada a discussão do PL 429/00. Põe em votação e declara
aprovado requerimento, do Deputado
Carlinhos Almeida, propondo método de votação para o PL 429/00. Põe em votação
o PL 429/00, salvo parte destacada.
002 - MARIÂNGELA DUARTE
Encaminha a
votação do PL 429/00 pelo PT.
003 - REYNALDO DE BARROS
Assume a
Presidência.
004 - CELINO CARDOSO
Assume a
Presidência.
005 - Presidente WALTER FELDMAN
Assume a
Presidência.
006 - DUARTE NOGUEIRA
Encaminha a
votação do PL 429/00 pela Liderança do Governo.
007 - Presidente WALTER FELDMAN
Põe em votação e
declara aprovado o PL 429/00, salvo parte destacada, ficando rejeitado o veto.
008 - WADIH HELÚ
Requer
verificação de votação.
009 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido
e passa à verificação pelo sistema eletrônico.
010 - CAMPOS MACHADO
Para Questão de
Ordem, pede a apreciação de PL de autoria do Deputado Wadih Helú, conforme acordo
de líderes.
011 - MARIÂNGELA DUARTE
Pede respeito à
deliberação do Colégio de Líderes.
012 - WADIH HELÚ
Cobra a
divulgação do resultado da verificação de
votação.
013 - Presidente WALTER FELDMAN
Presta
esclarecimento sobre a Ordem do Dia desta sessão. Anuncia o resultado da
verificação de votação, que aponta quórum insuficiente para deliberar. Declara
encerrada a discussão do PL 694/00.
014 - VITOR SAPIENZA
Requer que a
votação do PL 694/00 se dê pelo processo nominal.
015 - Presidente WALTER FELDMAN
Põe em votação e
declara aprovada a votação nominal. Anuncia a votação nominal do PL 694/00.
Anuncia a presença do escritor Fernando Pereira, que lançou a obra "Livro
Secreto do Professor Libório".
Anuncia o resultado da votação nominal, que aponta quórum insuficiente
para deliberar. Dá conhecimento da lista de votação. Põe em votação e declara
sem debate aprovado, salvo emenda, o PL 759/01.
016 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer
verificação de votação.
017 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido
e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o
resultado, que aponta quórum
insuficiente para deliberação.
018 - REYNALDO DE BARROS
Pede o
aditamento da Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã dos PLs não aprovados.
019 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe a
manifestação.
020 - NABI CHEDID
Pede a
prorrogação da sessão por um minuto.
021 - MARIA LÚCIA PRANDI
Requer a
suspensão da sessão por cinco minutos.
022 - Presidente WALTER FELDMAN
Registra o
requerido pelo Deputado Nabi Chedid. Acolhe o pedido e suspende a sessão às
20h54min, reabrindo-a às 21h04min.
023 - CARLINHOS ALMEIDA
Pede nova
suspensão da sessão por cinco minutos.
024 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 21h04min, reabrindo-a às 21h10min. Põe em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação da sessão por um minuto. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Campos Machado, pedindo urgência para o PL 62/02. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Reynaldo de Barros para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - REYNALDO DE BARROS - PPB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Proposições em regime de urgência - Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 429, de 2000, (Autógrafo nº 25230), vetado totalmente, de autoria da Deputada Mariângela Duarte. Institui o Código de Pesca do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação.
Há
sobre a mesa o roteiro de votação, assinado pelo Deputado Carlinhos Almeida,
com o seguinte teor:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 429, de 2000, vetado totalmente, constante da presente Ordem do dia, se processe na seguinte conformidade:
1. Projeto, vetado totalmente, salvo parte destacada;
2. Destacadamente as seguintes expressões:
I -"e manipulação genética", constante do § 1º do art. 1º;
II - O artigo 5º e seus parágrafos;
III - Os incisos III e IV do artigo 6º;
IV - O inciso VI do artigo 14;
V - O artigo 17;
VI - "crédito e ajuda internacional, através da criação de um Conselho Estadual, garantindo-se a representação paritária entre representantes da sociedade civil e do Poder Público", constantes do artigo 29;
VII – "brasileiro ou estrangeiro residente no País" e "exerce a pesca com fins comerciais", constantes do artigo32;
VIII - "menores de idade, como", constantes do § 2º e "mediante o pagamento de taxa cujo valor será definido em regulamento", constantes do § 3º do artigo 32 ;
IX - " e executar", constantes do artigo 35;
X - O artigo 40 e seu parágrafo único;
XI - "obtida mediante o pagamento de taxa, cujo valor será definido em regulamento", constantes do artigo 45;
XII - § 2º e incisos do artigo 45;
XIII - § 1º do artigo 56;
XIV - §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 60;
XV - "prestação de serviços à comunidade", constantes do item 1, do § 11, do artigo 65;
XVI - "e municipal; e a inclusão de assuntos ligados à pesca, no currículo das escolas estaduais e municipais.", constantes do artigo 68; e
XVII - O artigo 70.
Sala das Sessões, em 19/06/2002.”
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB
- Em votação o roteiro. Os Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item
1 - Projeto, vetado totalmente, salvo parte destacada. Em votação.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a
votação em nome do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB
- O pedido de V. Exa. é regimental.
Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, finalmente, o
Estado de São Paulo terá o seu Código de Pesca e Aquicultura. Um projeto de lei
de 12 capítulos e 71 artigos. Isso só foi possível porque, quando da aprovação
do projeto, reconhecemos a necessidade de acolher a participação ativa da
comunidade, da sociedade civil organizada, por todos que participam da
realidade da pesca.
Para
cá afluíram pescadores artesanais do interior do Estado, das chamadas Águas do
Interior, e os pescadores litorâneos. Para cá afluíram a Federação dos
Pescadores Artesanais do Estado de São Paulo, os praticantes de pesca
subaquática, a pesca amadora. Todos os segmentos participaram ativamente da
elaboração do substitutivo que esta Casa aprovou em 2001. Qual não foi a
surpresa do Governo, após saber que nós tínhamos aprovado, depois que 60 mãos
construíram este substitutivo? Que mãos? Mãos calejadas e abandonadas dos
pescadores artesanais do Estado até as do Procurador da República, com base na
cidade de Santos, no litoral. Para aqui afluiu, na inauguração do substitutivo,
o representante que coordena a pesca, no Ministério da Agricultura. Para aqui
afluíram os pesquisadores científicos do Estado de São Paulo, dois deles
pesquisadores doutores em legislação.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Reynaldo de Barros.
* * *
Quero
deixar o meu profundo agradecimento aos pescadores artesanais, que compõem a
identidade do povo caiçara, que é a identidade do povo litorâneo. Quero deixar
o agradecimento aos doutos e doutores, enquanto pesquisadores do Estado e da
Secretaria de Agricultura e seus Institutos, como é o caso do Instituto de
Pesca, sediado em Santos, e dos pesquisadores da própria Secretaria que muito
colaboraram para o teor moderno do Código de Pesca e Aquicultura do Estado.
Este projeto que hoje vai à votação, que vai ser sancionado,
prevê que o poder público definirá unidades básicas de planejamento e gestão
das atividades de pesca e aquicultura. Vai propor e implementar a política
estadual de desenvolvimento da pesca e da aquicultura e a criação do Conselho
Estadual da Pesca e Aquicultura Sustentável - Conepas. Vai prever ainda um
Fundo Específico de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura - Fundepas. Também
prevê os Conselhos Regionais de Pesca e Aquicultura, promover a
profissionalização do pescador. Vale a pena dizer qual a filosofia que muda
radicalmente o que existe sobre política de pesca no Estado. Aliás, não existe
política de pesca no Estado tanto para os rios, quanto para as represas, bem
como para toda a faixa litorânea do Estado. A espinha dorsal desse projeto visa
transformar o pescador extrativista em produtor de pescado, o que é uma
revolução na concepção da pesca.
A pesca é o instrumento mais importante de segurança
alimentar, dado o altíssimo valor protéico e nutricional do peixe. Até a
farinha das escamas de peixe é de altíssimo valor nutritivo. Nós, que termos um
povo que passa fome, não entendemos que vem das águas o futuro do Brasil e do
mundo. O cultivo de ostras, mexilhões e algas marinhas, que, aliás, é o
componente mais essencial para a indústria de cosméticos e que é uma das que
mais cresce no Brasil.
Nosso pescador morre à mingua, passa fome e agora pagamos um
tributo ao povo litorâneo, caiçara e aos pescadores de todo o interior do
Estado, na medida em que aprovamos, tardiamente, em São Paulo aquilo que já
existe em Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e em alguns estados do Nordeste. A
partir de agora, teremos uma política total da pesca. Agradeço ao Presidente
desta Casa, Deputado Walter Feldman, que honrou a palavra quando percebeu um
trabalho que reuniu 60 pessoas entre prefeitos, vereadores, pescadores,
pesquisadores, doutores, todos juntos, na elaboração deste projeto.
Este projeto é, sobretudo, uma vitória e uma conquista da
comunidade que conhece o que é segurança alimentar, que sabe que a ciência e a
tecnologia terão no mar o maior futuro de salvamento deste Estado e deste País.
Agradeço também, de modo específico, ao Deputado Edson Aparecido, porque as
minhas negociações, enquanto Deputada da oposição, teria um limite e, portanto,
o empenho real de S. Exa., a quem foi dado o direito de ser co-autor deste
substitutivo. Isto porque, quando o meu projeto já tramitava como projeto da
comunidade, o Deputado Edson Aparecido protocolou o projeto do Código de Pesca
e Aquicultura. E, ao insistir que não era correto e que não se poderia fazer
isso, S. Exa. retirou o seu projeto. Ora, na hora de fazer o substitutivo, quem
quer avançar no interesse público, tem que saber repartir para que isto
prevaleça sobre os interesses partidários de cada Deputado.
De modo especial, agradeço ao líder do Governo nesta Casa,
Deputado Duarte Nogueira, que se empenhou e manteve sua palavra e percorreu
nesses últimos dias um processo difícil, porque, infelizmente, muita coisa
passou sem que pudéssemos ter controle sobre elas. Não há problemas, porque o
Colégio de Líderes é democrático, acolheu e manteve a sua palavra.
Mais uma vez agradeço a todos que compreenderam o direito de
o Estado de São Paulo não deixar a pesca nas mãos do Ibama, que só tem
prejudicado os pescadores. Assim, temos um instrumento legal, completo e total
para defender a pesca dos pescadores litorâneos, das águas do interior, para
defender a pesca como turismo, como segurança alimentar, como sobrevivência,
como geração de renda e de emprego. Tenho convicção da excelência deste
projeto. O Partido dos Trabalhadores vai declarar o voto na íntegra do projeto que
nasceu da comunidade.
Como disse o Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman,
este projeto inaugurou um modelo muito bonito, pois trata-se de um modelo de
gestão compartilhada no procedimento de elaboração de leis maiores. No Estado
de São Paulo, temos somente dois códigos: o Código de Saúde aprovado pelo nobre
colega do PT, Deputado Roberto Gouveia, que promoveu uma revolução na saúde do
Estado em termos de legislação, o Código de Saneamento Básico e agora,
finalmente, o Código de Pesca e Aquicultura.
Ganhamos todos. Ganha o sofrido povo que vive da pesca, este
que foi desaparecendo pela exploração imobiliária, que expulsou os pescadores
artesanais. Este projeto privilegia os pescadores artesanais, a
profissionalização dos pescadores, prevê a implantação de escolas técnicas de
pesca e institutos de pesca dotados de todos os equipamentos. Um dia São Paulo
e o Brasil irão agradecer por estarmos trabalhando nesta noite para transformar
em lei o principal instrumento de segurança alimentar que o Japão já definiu no
século XXI. O Japão elegeu a pesca e a aquicultura como o principal fator da
segurança alimentar na sua estratégia política e Governamental para o século
XXI.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
* * *
Espero que a regulamentação, ato exclusivo do Poder
Executivo, não deixe de entender o espírito pioneiro deste projeto e sua
importância para todos os setores.
Por último, agradeço a comunidade de Araçatuba e de
Presidente Epitácio, pois foi modelar a participação de prefeitos e vereadores
e clubes de diretores lojistas. O interior deu uma belíssima lição de unidade
para conquistarmos o Código de Pesca e Aquicultura do Estado. Hoje, temos muito
mais para agradecer do que para lamentar, mas, ainda assim, o Partido dos
Trabalhadores vai declarar o voto na íntegra do projeto, como ele nasceu da
comunidade que aqui veio para aprovar o Código de Pesca e da Agricultura do
Estado.
Quero agradecer a todos os meus pares, porque sem o Colégio de Líderes, sem os 93 Deputados, nós não chegaríamos a este término - se Deus quiser - feliz, dotando o Estado de uma política essencial e moderna.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em votação.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para rapidamente encaminhar a votação deste veto ao Projeto de lei 429/00, de autoria da Deputada Mariângela Duarte em conjunto com o Deputado Edson Aparecido, Presidente do meu partido, PSDB, nosso companheiro de bancada.
O veto do Sr. Governador ao projeto se deu porque em várias partes do conjunto desta lei havia, apesar do mérito, do denodo e do esforço dos nobres parlamentares, meus colegas Mariângela Duarte e Edson Aparecido, algumas extrapolações de competência, atribuições e regramento da lei em desacordo com o Governo Federal e o Ministério da Marinha. Mas pela importância que tem um Código de Pesca para o nosso Estado no que diz respeito à geração de empregos e de um desenvolvimento sustentado - sem falar da importância que tem em função das nossas riquezas naturais - aliado a atividades de setores da sociedade que desfrutam do seu lazer e subsistem através da pesca, seja ela amadora ou artesanal, nós, através de um entendimento com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, com a participação do Secretário João Carlos de Souza Meirelles e do Secretário Lourival Mônaco, todos mostrando-se dispostos a sanar algumas invasões involuntárias, felizmente conseguimos chegar a um roteiro de votação.
Eu quero cumprimentar a Deputada Mariângela Duarte, autora do projeto em conjunto com o Deputado Edson Aparecido, que contou com o apoio de vários outros Deputados desta Casa, colegas, funcionários e assessores deste Parlamento, afinal de contas um código desta natureza não é tarefa simples, inclusive quero ressaltar o empenho da Presidência, na pessoa do nobre Deputado Walter Feldman, que foi peça fundamental para que chegássemos a bom termo no encaminhamento desta matéria no dia de hoje. Inclusive vai em conjunto com outras duas matérias que estão incluídas nesta Ordem do Dia, fruto de um acordo com os parlamentares desta Casa para que pudéssemos manter o veto ao Projeto de lei 694/00 e ato contínuo aprovar o projeto de lei de iniciativa do nobre Deputado Reynaldo de Barros, que dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do nosso Estado, matéria complementar àquela que estamos neste instante encaminhando a votação.
Eram estas as observações que eu gostaria de trazer neste instante, quando do encaminhamento da votação do Projeto de lei 429/00, que trata do Código de Pesca do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço as palavras do Deputado Duarte Nogueira e da Deputada Mariângela Duarte. Trata-se de uma contribuição extraordinária e coletiva de toda a Casa, pois vários Deputados participaram desse processo.
Vamos colocar a votos o Item 1º do roteiro de votação - projeto, salvo parte destacada. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários como “não”.
* * *
- É feita a votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, estamos aqui num esforço concentrado, com muita dedicação, no sentido de viabilizar a aprovação dos projetos.
Por equívoco, Sr.
Presidente, o projeto apresentando pelo nobre Deputado Wadih Helú, que deveria
ter sido aprovado ontem, em consonância com as manifestações das lideranças
desta Casa, inclusive, deste Deputado, que representa aqui na Assembléia
Legislativa o PTB, não se sabe a razão, recebeu emenda de plenário
substitutiva.
Quero reafirmar, Sr. Presidente, de maneira bem clara, bem cristalina, que a bancada do PTB vai se esforçar, às últimas conseqüências, para aprovar o projeto do nobre Deputado Wadih Helú, cumprindo assim um compromisso estabelecido nesta Assembléia Legislativa. A palavra existe para ser cumprida. Os compromissos existem para serem assumidos e cumpridos com responsabilidade.
Desta
maneira, Sr. Presidente, eu peço a V. Exa. que envide todos os esforços
possíveis e imagináveis no sentido de que, já amanhã, tenhamos condições de
realizar o congresso de comissões, criar embasamento necessário para que seja à
noite, na extraordinária, votado o projeto de lavra do nobre Deputado Wadih
Helú. Esse é o apelo que faço aqui nesta noite em nome da palavra, em nome do
compromisso assumido pelos líderes que estavam presentes nas reuniões. Deputado
Marquinho Tortorello, peço a V.Exa. que me ajude neste mister.
Portanto, Sr. Presidente, encarecidamente peço a V.Exa. que conduza como vem conduzindo esta Casa, em direção à palavra e ao compromisso. Não vai ser esta noite, Deputada Mariângela Duarte, que houve um grande equívoco, que vamos deixar de cumprir o acordo para aprovar um projeto de cada Deputado na Assembléia. Portanto, peço à Deputada Mariângela Duarte que beba um pouco mais da água da paciência, de maneira que possamos encontrar o melhor caminho para aprovar os projetos que atendem os interesses desta Casa, da sociedade do Estado de São Paulo e do Brasil.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Quero fazer um último apelo aqui. Por excesso de tolerância um projeto, que não tinha nada a ver com a lista de projetos individuais, Srs. Deputados, tanto que este projeto não é um projeto individual meu, embora eu tenha sido a pessoa que mais fez a pesquisa neste sentido. Este projeto é coletivo, feito pela primeira vez por 60 integrantes da comunidade, presenciado por V. Exa., que participou, teve a sensibilidade de perceber isso e abrir o seu gabinete para que lá as pessoas se reunissem. Este não é um projeto individual. Passou por vários trâmites, várias dificuldades e o que lamento é que estou tendo toda a paciência do mundo. Hoje, ainda, para conseguir avançar, consegui, ainda, de artigos, abrir mão de partes inteiras do código de pesca.
Ora, Sr. Presidente, se há alguém aqui com algum direito de pedir alguma coisa, peço que quando entrar a lista individual, Srs. Deputados, em primeiro lugar se respeite a deliberação do Colégio de Líderes. Em segundo lugar, antes que se conclua esta votação. Julgo-me no direito de solicitar que a obstrução por direito, dado aquilo que é compromissado com cada um dos Srs. Deputados. Que antes que se conclua, se reflita na injustiça deste processo. Que se passe a verificar a votação quando entrarem projetos individuais. Este projeto não tem esta feição, não tem o caráter de diferente dos demais.
Portanto, Sr. Presidente, vou dizer que a minha paciência chegou ao limite. Lamento a falta de compreensão, estaria ombro a ombro com cada Deputado na hora da defesa de seu projeto individual, mas a Deputada Mariângela não está defendendo um projeto da sua lista pessoal. Estamos defendendo um projeto que esta Casa abriu para feitura geral da comunidade e, por isso, assinado pelos Deputados Mariângela Duarte, do PT; Deputado Edson Aparecido, do PSDB e Deputado Edson Gomes, do PPB.
Qual é o feitio que
este projeto tem em relação a toda discussão que trava esta Casa nesse momento.
Qual é, Sr. Presidente? Como é que se explica isso lá fora? Quais os interesses
que podem impedir que em um gesto de interesse da comunidade, não da Deputada,
suspenda-se a votação, parta-se para a decisão e, aí sim, comece a verificar
até nas votações de projetos individuais. Então, Sr. Presidente, inconcebível,
egoísta, ególatra, egocêntrico o processo que se verifica esta noite aqui.
Então, vamos destituir o Colégio de Líderes, porque se ele não tem poder para
decidir com os líderes ali sentados, não entendo o que se passa. Não sou
Deputada que tenha cometido um único gesto de traição com qualquer colega desta
Casa. Com nenhum. Não haverá um Deputado que poderá dizer isso desta Deputada.
Tenho a maior solicitude, o maior empenho na elaboração de pareceres nos
momentos decisivos. Isto é injusto, é cruel, não dá para misturar coisas
diferentes no mesmo balaio.
Faço um apelo, não
em meu nome, mas em nome de todos os Deputados que participaram. Outros tiveram
até a dignidade de não querer assinar, mas se interessaram porque as suas
regiões cobravam uma política de pesca e agricultura no Estado. Foram infindos
os Deputados que participaram. É uma coisa atípica, uma coisa que inaugura um
tempo da comunidade na feição direta da lei. Faço um último apelo. Pode não ser
ouvido, mas a minha lealdade com os companheiros e Deputados vai mudar a partir
deste momento. Aqui há que se ter lealdade coletiva aos partidos, às bancadas,
aos líderes, ou não? Então, por que perdemos tempo com o Colégio de Líderes?
Por que esperei pacientemente até a hora em que fui chamada ao Colégio de
Líderes para encerrar a discussão?
Fica aqui o meu veemente registro. Isto é inconcebível, não é igual, não poderia estar ocorrendo neste nível. Lamento profundamente e, ainda indignada, quero agradecer a todos os líderes e a uma imensa maioria de Deputados que perceberam o alcance da coletividade deste projeto, que participaram, que colaboraram, que lutaram, porque ninguém conquista nada se a luta é de um só. Muito obrigada.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - O processo de votação já tinha sido encerrado. Cabe a V.Exa. proclamá-lo e ao proclamá-lo explicar à nobre Deputada que nesta Casa existe um regimento e, se houver quórum, está aprovado. Mas acho que está na hora de anunciar a votação, senão o regimento é quebrado e também a forma de respeito mútuo.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Acho que não cabe razão ao nobre Deputado Wadih Helú pelo fato que estou aqui pacientemente esperando o momento de alterar o meu voto, de modo que V.Exa. não proclamou ainda o encerramento da votação. Quando V.Exa. proclamar, pedirei pela ordem para retificar a minha votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Só queria colocar ao Deputado Wadih Helú, talvez até de forma anti-regimental, mas dado o ineditismo do fato, devemos considerar, Deputado Wadih Helú, que esta pauta foi construída com três projetos. Dois deles, do Deputado Reynaldo de Barros e um deles, Deputado Edson Gomes. Dois membros da bancada do PPB.
Portanto, cabe razão a V.Exa., do ponto de vista regimental, mas não cabe do ponto de vista político, porque houve um esforço enorme da convocação de uma sessão extraordinária para que dois Deputados da sua bancada fossem contemplados. Nesse sentido, quero deixar registrado a nossa estranheza, porque os projetos que aqui foram colocados tinham interesse público relevantes.
Srs. Deputados, participaram do processo de votação 45 Srs. Deputados: 44 responderam “sim”, este Deputado na Presidência, registrando-se três abstenções. Não há quórum para deliberação.
Não poderemos dar continuidade ao roteiro, por não ter havido quórum qualificado. Passaremos ao item seguinte da pauta.
2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 694, de 2000, (Autógrafo nº 25072), vetado totalmente, de autoria do Deputado Reynaldo de Barros Filho. Impõe restrições à pesca profissional nas águas interiores do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, requeiro que a votação se dê pelo processo nominal.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado o processo nominal de votação para o Projeto de lei nº 694.
Em votação nominal, pelo processo eletrônico, o Projeto de lei nº 694. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”; os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do escritor Fernando Pereira, que acaba de lançar nesta Casa o “Livro Secreto do Professor Libório”, com enorme recepção na noite de autógrafos, a quem rendemos as homenagens do Poder Legislativo (Palmas).
* * *
- É feita a votação
pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 45 Srs. Deputados; 03 responderam “sim”, 39 responderam “não”, 03 se abstiveram, portanto, não há quórum para deliberação.
Srs. Deputados, votaram “sim” os seguintes Srs. Deputados: Eduardo Soltur, Marcio Araújo, Ramiro Meves.
Srs. Deputados, votaram “não” os seguintes Srs. Deputados: Antonio Salim Curiati, Ary Fossen, Carlinhos Almeida, Celino Cardoso, Celso Tanaui, Cícero de Freitas, Claury Alves Silva, Duarte Nogueira, Edmur Mesquita, Edson Aparecido, Edson Gomes, Geraldo Vinholi, Jorge Caruso, José Augusto, José Carlos Stangarlini, José Rezende, Luiz Carlos Gondim, Maria Lúcia Prandi, Mariângela Duarte, Marquinho Tortorello, Milton Vieira, Nabi Chedid, Nivaldo Santana, Paschoal Thomeu, Pedro Mori, Pedro Tobias, Rafael Silva, Renato Simões, Reynaldo de Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Gouveia, Rodolfo Costa e Silva, Rodrigo Garcia, Sidney Beraldo, Vaz de Lima, Vitor Sapienza, Wagner Lino, Willians Rafael e este Deputado na Presidência.
Srs. Deputados, abstiveram-se de votar os Srs. Deputados: Cesar Callegari, Luiz Gonzaga Vieira, Wadih Helú.
3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 759, de 2001, de autoria do Deputado Reynaldo de Barros Filho. Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado. Parecer nº 896, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça e do Meio Ambiente, favorável, com emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto, salvo emenda, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma
verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 37 Srs. Deputados: 36 registraram seu voto como “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se nove abstenção, quorum insuficiente para deliberação.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar à V.Exa. que os três projetos votados na noite de hoje sejam aditados na Ordem do Dia de amanhã.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Os dois vetos já estão incluídos, vamos então incluir o projeto de Vossa Excelência.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por um minuto.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
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Suspensa às 20 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 04
minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida e suspende a sessão por mais cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 21 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por um minuto do Deputado Nabi Abi Chedid. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado.
Requerimento de urgência do Deputado Campos Machado para o Projeto de lei 62/02, do Deputado Claury Alves Silva, sobre criação do Programa Cidadania - Ludicidade.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs.
Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, está encerrada a sessão.
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Encerra-se a sessão às
21 horas e 13 minutos.
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