047ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
RODRIGO GARCIA
Secretário:
VALDOMIRO
LOPES, JONAS DONIZETTE e ROBERTO MORAIS
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
19/12/2006 - Sessão 47ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
001
- Presidente RODRIGO GARCIA
Assume
a Presidência e abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para nova sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão.
002
- RICARDO TRIPOLI
Havendo
acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
003
- Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 19h20min, reabrindo-a às 19h29min. Põe em
discussão o PL nº 477/06.
004
- MÁRIO REALI
Discute
o PL nº 477/06 (aparteado pelos Deputados Hamilton Pereira, Pedro Tobias e
Mauro Bragato).
005
- MÁRIO REALI
Requer
verificação de presença.
006
- Presidente RODRIGO GARCIA
Deixa
de acolher o pedido constatar quorum.
007
- MÁRIO REALI
Requer
verificação de presença.
008
- Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar
quorum.
009
- CAMPOS MACHADO
Discute
o PL nº 477/06.
010
- SIMÃO PEDRO
Discute
o PL nº 477/06 (aparteado pelos Deputados Antonio Salim Curiati e Enio Tatto).
011
- ENIO TATTO
De
comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.
012
- Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe
o pedido. Lembra da realização de sessão extraordinária, hoje, às 21h54min.
Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Valdomiro Lopes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VALDOMIRO LOPES - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR: A Ordem do Dia para a 48a
Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 20/12/06.
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O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Ricardo Tripoli e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 19 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 477, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Prorroga disposição da Lei n 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 4 emendas. Pareceres nºs 1399 e 1400, de 2006, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto, à emenda de nº 2 e contrários às demais. (Artigo 26, da Constituição do Estado).
Em discussão. Tem a palavra para discutir a favor o nobre Deputado Mário Reali, por 30 minutos regimentais.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes, venho hoje discutir o projeto que tem sido, muitas vezes, trabalhado de maneira errônea tanto pela nossa Assembléia quanto pelos movimentos sociais.
O Projeto 477 trata do aumento da alíquota do ICMS de 17% para 18%, de vários setores da economia paulista. O histórico desse projeto está ligado ao Orçamento da Habitação desde o final dos anos 80, quando 1% do ICMS era destinado ao setor de habitação. Por haver o impedimento da vinculação de receitas com as despesas, o Executivo entendeu, como maneira de superar essa questão, de pautar aqui, todo ano, projeto ampliando a alíquota do ICMS.
Sr. Presidente, notando um esvaziamento no plenário, solicito regimentalmente uma verificação de presença, para que possamos fazer esse debate com mais intensidade, contando com a presença de todos os parlamentares..
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Nobre Deputado Mário Reali, esta Presidência constata quórum regimental e devolve a palavra a Vossa Excelência.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Como estava dizendo inicialmente, Sr. Presidente, trata-se de uma ampliação da alíquota do ICMS de 17% para 18% de diversos segmentos, ou seja, é um projeto de lei que aumenta a carga tributária, não um projeto que cria recursos vinculados à habitação.
O Deputado Mauro Bragato foi Secretário de Habitação no último Governo e sabe que o Estado, nos últimos anos, teve muita dificuldade em gastar o total dos recursos destinados ao setor habitacional. Tivemos, principalmente nos últimos dois anos, algo em torno de 56%, 60% das despesas realizadas nas rubricas da habitação.
Sabemos que o problema habitacional, hoje, atinge principalmente nas regiões metropolitanas um número grande de cidadãos que moram em sub-habitação, em condições precárias. Pelo censo e pesquisa divulgada pela Emplasa, na semana retrasada, as manchas urbanas nas regiões metropolitanas, onde estão implantadas favelas e habitações subnormais, têm crescido mais do que áreas urbanas formais e legais.
O problema da exclusão do acesso a uma moradia digna de uma parcela significativa da população é uma questão de Estado e precisa ser encarado de frente. Por essa razão acredito, cada vez mais, que esses recursos têm de ser mais bem utilizados.
Para isso precisamos priorizar em primeiro lugar as regiões metropolitanas de São Paulo, Baixada Santista, Campinas, onde se concentram mais de 80% das demandas por moradia. Sabemos que nos grandes centros urbanos é onde se concentra a oferta de emprego e, obviamente, a população trabalhadora do nosso estado.
Esse déficit, de acordo com a Fundação João Pinheiro, está em torno de um milhão e 200 de unidades, sendo que 90% da demanda habitacional no país são para as faixas até cinco salários mínimos e 80% até três salários-mínimos.
Só vamos equacionar o problema da moradia se houver investimento maciço do Estado, se articularmos políticas para priorizar demanda. Ou seja, precisamos criar mecanismos de participação popular, de transparência da gestão orçamentária, principalmente de critérios para definição das demandas que serão priorizadas e atendidas.
No mandato do Presidente Lula que se encerra este ano foi criado o Ministério da Cidade, articulando a política de moradia, saneamento, transporte, priorizando as populações da região metropolitana, principalmente as demandas de até cinco salários- mínimos.
Os recursos investidos foram 30 bilhões de reais, Deputado Pedro Tobias, entre recursos de Fundo de Garantia, Orçamento da União, dos quais 80% foram para essas populações de até cinco salários mínimos. Foi criada, portanto, uma política de atendimento às populações excluídas do acesso e direito à moradia. Precisamos criar condições para que os recursos do Governo Federal sejam articulados com os recursos do Governo Estadual.
No Estado de São Paulo, por exemplo, a terra urbana é mais cara. O mercado imobiliário aqui coloca o preço da terra urbana como um dos mais altos do país e hoje não se consegue produzir uma unidade habitacional por menos de 30 mil reais, seja conjunto da CDHU, seja conjunto de Programa de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal, qualquer um. Mesmo com investimentos em tecnologia, em barateamento do custo da construção não se consegue produzir uma unidade por menos de 25 mil reais.
Para se garantir o acesso dessa população de até três salários-mínimos e adequar uma prestação da casa própria a esses valores é necessária a criação de subsídios, pois sem isso não se resolve o problema habitacional no Estado de São Paulo.
É fundamental articularmos os recursos do Governo Federal com os do Governo Estadual. Por isso brigamos muito, desde a I Conferência Estadual das Cidades. O ex-Governador Geraldo Alckmin assumiu o compromisso, na I Conferência, de enviar a esta Casa um projeto criando uma política estadual, o Conselho Estadual e o Fundo Estadual de Habitação, para permitir um avanço na articulação dos recursos federais com os recursos estaduais.
Essa é a grande tarefa. Esse é o grande desafio do Governo que assume agora, que terá parceiros na nossa bancada em diversos Deputados que trabalham com a questão habitacional, desde que esses compromissos sejam cumpridos e que consigamos construir uma política estadual de habitação.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Nobre Deputado Mário Reali, nós aprovamos recentemente aqui nesta Casa a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Estamos no aguardo, inclusive, de que haja um acordo para que possamos votar a Lei Orçamentária.Na oportunidade em que discutimos a LDO, uma das coisas que procurei ressaltar foi exatamente a necessidade de ampliar o debate acerca da LDO, da Lei Orçamentária. Enfim, que façamos, cada vez mais, esse debate extremamente salutar, que precedeu a elaboração da LDO deste ano.
Vossa
Excelência toca numa questão muito importante agora, neste debate sobre o
déficit habitacional no Estado de São Paulo. Um milhão e 200 mil moradias é um
déficit extraordinariamente grande e V. Exa. tem toda a razão quando se refere
à necessidade e à oportunidade de que tanto o Governo Federal como o Governo do
Estado se componham para combater esse déficit, que é muito grande. Precisamos,
mais do que nunca, democratizar o debate acerca da habitação consignado em
nossa Constituição, que só será contemplado quando houver uma ampla
participação de todos os movimentos populares, a central de movimentos
populares, os movimentos por moradia, os movimentos de cortiços. Eles são o
público alvo, aqueles que são diretamente atingidos por falta de política
habitacional mais humanitária, que distribua efetivamente recursos. Cabe razão
a V. Exa. quando diz que o Governo Federal agora, apontando para uma política
muito consolidada de construção de habitações, precisa ter essa parceria por
parte dos governos estaduais para que possamos fazer cumprir a Constituição
naquele artigo que diz que é direito de todo o cidadão ter acesso à moradia com
dignidade.
Estou,
aqui, congratulando-me com V. Exa. pela abordagem com muita propriedade deste
tema que exige mais do que nunca participação popular e dos governos estaduais
no apoio aos programas do Governo Federal no enfrentamento a esse que é um dos
grandes problemas nacionais. Uma das nossas grandes chagas é a falta de
moradia. As populações carentes de uma habitação com dignidade se sentem
excluídas desse debate. Portanto, quero congratular-me com V. Exa. pela forma
como vem abordando com muita propriedade essa questão.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Agradeço o aparte de V. Excelência. Realmente o Brasil precisa de uma política nacional de habitação. O Governo Lula criou e precisamos articular essa política com os diversos estados criando um sistema nacional.
Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Jonas Donizette e Roberto Morais para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
-
É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Jonas Donizette e Roberto Morais.
Continua com a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputado Mário Reali, V. Exa. falou nessa cifra de não sei quantos bilhões de dólares o Governo Federal investiu na habitação. No dia 13, faltando 17 dias para o fim do ano, constava no orçamento 606 milhões para habitação e interesse social. Quanto o Governo Federal gastou? Zero vírgula um, ou seja, cinco milhões. Essa é a prioridade do Governo Federal para a construção de casas para gente humilde? Ou é só discurso? Não sei. Estou falando do Orçamento do Governo Federal, que saiu no dia 13: 0,1%, cinco milhões. É o mínimo. Fale para o Lula, V. Exa. é amigo. Seu prefeito financiou a campanha, tem voz forte para investir um pouco mais, pelo menos igual ao Estado de São Paulo.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Nobre Deputado Pedro Tobias, sempre é uma honra receber suas críticas, V. Exa. foi o Deputado mais votado do PSDB. Muito boa sua observação. Gostaria de comparar o programa de Governo Lula com o programa do Governo Alckmin. Não fazemos um programa único. O que V. Exa. está mostrando é um dos programas do Ministério das Cidades, o Fundo de Habitação de Interesse Social, que inclusive, no ano passado, teve recursos de mais de um bilhão de reais. O Fundo é um dos recursos do Orçamento da União. Trabalha com recursos transferidos para o movimento de moradia. De janeiro de 2003 até agosto de 2006, foram 31 bilhões de reais em vários programas, incluindo recursos do FAT, do Fundo de Garantia e do Orçamento da União. Muitos deles são transferidos para estados e municípios que fazem a gestão.
O Ministério das Cidades não tem braço operacional. O Deputado Mauro Bragato sabe disso. A CDHU é o braço operacional da Secretaria de Habitação. Tenho feito um debate muito franco e de conteúdo. Acredito que a política de habitação do Estado deva ser maior do que a CDHU. A CDHU pode operar parte dos recursos da Secretaria de Habitação para a política habitacional do Estado, como o 1% do ICMS. Mas poderíamos ter parcerias do Governo do Estado com Cohabs e com prefeituras para financiar unidades, inclusive de maneira descentralizada. É esse o espírito do Projeto de lei do Deputado Roberto Gouveia aprovado aqui que fala de empreendimentos por autogestão, financiamento direto a associações de moradia para a produção de unidades. É esse o aspecto que gostaria de discutir.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Mauro Bragato.
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estou acompanhando o pronunciamento de V. Exa. e é importante colocar a Habitação como um dos programas mais fundamentais de qualquer programa de governo.
Tive experiência por dois anos nessa área e pude compreender que mais do que nunca os três entes federativos têm de caminhar juntos.
Por exemplo: na experiência que tive na busca de recursos da União, eu me deparava com a dificuldade técnico-jurídica. O PAR é um programa muito bom, só que no Estado de São Paulo há uma dificuldade de operação em função do valor do terreno, que é muito mais caro, diferentemente dos estados do Norte e do Nordeste.
Em relação à Capital, na gestão da Prefeita Marta, não faltavam recursos ou compromisso da CDHU, mas a dificuldade era encontrar a área. Será o desafio que o Governador eleito vai enfrentar nas regiões metropolitanas e na Capital.
Acho que o debate é importante para começarmos a formatar políticas públicas para a Habitação que contemplem recursos da União, recursos do Estado e também recursos municipais, porque dessa forma vamos buscar saídas para a nossa população e, acima de tudo, valorizarmos o nosso papel em tempos em que o Legislativo está bastante desprestigiado perante a opinião pública. A Habitação é a grande reivindicação popular e nada melhor que um debate como este.
V. Exa. citou a Fundação Pinheiro e a Fundação Seade. Existe uma discussão técnica sobre os números, mas a verdade é que temos um estrangulamento na região metropolitana e V. Exa. conhece bem: é o caso de Diadema. Já tive oportunidade de estar em Diadema por duas vezes com o prefeito inaugurando projetos e participando de debates. Portanto, é importante termos essa consciência, daí a necessidade de aprovarmos essa mensagem. Concordo com V. Exa. em buscarmos parceiros na sociedade, não apenas os entes, para aplicarmos melhor esse recurso público que no caso de São Paulo é proveniente do ICMS.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Agradeço o aparte do Deputado Mauro Bragato, que, aliás, já teve a experiência de estar à frente da Secretaria estadual da Habitação.
V. Exa. coloca uma questão fundamental para a solução do problema habitacional: a área. Como falei, a terra urbana tem um custo, principalmente nas regiões metropolitanas, que excluem uma parcela significativa do acesso à moradia. É por isso que os prefeitos e os vereadores têm a prerrogativa constitucional de legislar sobre o uso e a ocupação do solo.
Hoje, 80% das cidades com mais de 20 mil habitantes já estão em fase final de elaboração dos planos diretores para estabelecer uma política de desenvolvimento urbano que garanta áreas para habitação de interesse social. Essa é uma luta que extrapola colorações partidárias e é fundamental para garantir uma política habitacional que resolva esse déficit.
Acho importante que a Secretaria estadual de Habitação não concentre toda a política habitacional na CDHU. A Secretaria deve ter uma ação política de atendimento e de articulação com Cohabs, com prefeituras, inclusive na questão da regularização fundiária. É importante o projeto que V. Exa. assina em conjunto com outros parlamentares, uma emenda à Constituição que garante a desafetação de áreas livres para regularização fundiária. Durante 30 anos tivemos a ocupação de áreas públicas e para não aumentar ainda mais a demanda por moradias, estas precisam ter a situação fundiária regularizada.
Portanto, essa emenda à Constituição é muito importante para garantir o atendimento de milhares e milhares de famílias tanto na Região Metropolitana de São Paulo, como na região da Baixada Santista, na região de Campinas, enfim, nas grandes áreas urbanas.
Temos uma política que reduz o preço da terra. Essa experiência foi vivida em Diadema, com a aprovação do plano diretor em 1993 definindo inclusive áreas livres de habitação de interesse social com impacto no mercado imobiliário, reduzindo o custo da terra e garantindo acesso de muitas famílias à moradia.
Entretanto, hoje, é um grande problema. Se olharmos a produção da CDHU, durante muitos anos a maior parte da oferta foi no Interior e não onde se concentrava a demanda, o déficit. Por quê? Porque os prefeitos ofereciam as áreas, tinham mais facilidade da terra e a produção das unidades era muitas vezes em locais onde não existia o déficit.
Por isso acho importante essa articulação dos diversos níveis de entes federados - Governo Federal, governos estaduais e governos municipais - para termos uma política fundiária e desenvolvimento urbano que garantam o acesso à terra.
Deputado Pedro Tobias, temos dito que não se trata de disputa eleitoral. Durante o processo eleitoral falou-se em 220 mil unidades de produção. Isso não é verdade. A CDHU não tem condições de entregar 20 mil unidades por ano. Ela não consegue produzir mais. É uma limitação operacional.
Precisamos ampliar a oferta, porque o recurso é maior que a produção. Precisamos ter alternativas de auto-gestão, as entidades, as associações de moradias precisam ter acesso ao financiamento direto.
Hoje, temos movimentos sociais como a União de Movimento de Moradias, Central de Movimentos Populares, Conan, várias entidades de diferentes colorações partidárias que organizam as demandas dos movimentos de moradias que precisam ser atendidas e que poderiam ter uma interlocução privilegiada com o Estado para obter recursos para produzir unidades não só em regime de mutirão, de contratação, mas em regime de auto-gestão, onde as entidades administram o recurso. Inclusive, isso foi objeto do projeto de lei aprovado do Deputado Roberto Gouveia, mas até hoje na praticado. Nesse programa havia também a possibilidade do financiamento da compra da terra.
Hoje, muitas dessas entidades têm capacidade de comprar terrenos nas regiões metropolitanas e a Secretaria da Habitação poderia financiar a compra da terra. Acho que a ampliação do número de programas, de modalidades, seria uma questão muito importante.
É por isso que estamos discutindo favoravelmente a esse recurso de um por cento, que justifica o aumento da carga tributária. Esse projeto trata da ampliação de 17 para 18% da alíquota do ICMS. Do ponto de vista constitucional é vedada a possibilidade de vinculação de receita com despesas, mas na própria mensagem é estipulado que esse recurso irá compor o orçamento da Secretaria Estadual de Habitação. É muito importante que essa política seja articulada.
No Governo Federal, após deliberação do Conselho Curador do Fundo de Garantia, temos recursos na faixa de um bilhão para através da Resolução nº 460 permitir o subsídio à moradia popular. Esse subsídio tem um teto, na região metropolitana de São Paulo, de 14 mil reais.
Um cidadão com uma renda de um salário-mínimo pode ter um subsídio de 14 mil reais, mas como ele poderá ter acesso a uma unidade que custa 25 ou 30 mil reais? Como ele financiará o restante do custo da obra, algo em torno de 12, 15 mil reais? Mesmo sendo 15 mil reais, do ponto de vista do financiamento em 20 ou 30 anos, será muito difícil de se chegar a uma prestação condizente com uma faixa de renda de um salário-mínimo. Por isso, precisamos articular o subsídio - Fundo de Garantia, do orçamento da União, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - com os recursos da Secretaria Estadual de Habitação para fazermos um programa habitacional que contenha as demandas prioritárias da população, com uma renda familiar de zero a três salários-mínimos.
Essa é a demanda prioritária dos principais movimentos de moradia que têm lutado muito para democratizar a gestão e para serem interlocutores dessas demandas. É por isso que defendemos na política estadual de habitação o eixo principal que é a criação do conselho e do fundo estadual de habitação para que os recursos que vão para esse fundo possam ser utilizados pela CDHU, pelos movimentos sociais, pelas prefeituras, de uma maneira mais ampla e geridos com transparência e controle social através do conselho, que tem a participação dos movimentos sociais, das prefeituras e da representação do Estado, com uma ampla e democrática participação de toda a sociedade civil.
É essa então a nossa bandeira. É por isso que defendo aqui que esse projeto de lei deve ser aprovado. A nossa bancada é favorável, mas penso que precisamos aprofundar essa discussão. Precisamos também criar instrumentos para que essa política avance. Daí a importância da aprovação da Emenda Constitucional nº 13, de 2005, que permite a alteração do Art. 180 da Constituição. Muito obrigado. Espero ter contribuído para esse debate.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Dando seqüência à lista de oradores inscritos, não havendo nenhum orador inscrito para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para discutir a favor do Projeto de lei 477/06, que trata da alíquota de ICMS no Estado de São Paulo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dizem os gregos que o destino destrói as pessoas que o resistem, e massacra as pessoas que o consentem.
O destino foi implacável este ano com o nosso PTB. Este mesmo destino definido pelos gregos ceifou a vida de um homem extremamente simples e humilde, que foi capitão da indústria, o maior prefeito da história de Guarulhos.
Lembro-me desse homem às vezes sonolento, sentado a minha esquerda, silencioso, profundamente obediente à liderança, que mesmo arcado com o tempo, vergado pelos anos, resistia noites afora. Nunca esse homem deixou o plenário sem antes consultar a liderança se podia sair.
Nós, do PTB, em 10 de agosto, perdemos Paschoal Thomeu. Sentimos, ficamos tristes, profundamente abalados. Mas a nau petebista prosseguiu.
Em 10 de setembro recebo, quase que de maneira intempestiva, massacrante e roedora, às 11 e meia da noite, um telefonema de Dr. Saulo de Castro Abreu, que me dizia que um guerreiro, o nosso Deputado coronel Ubiratan Guimarães morrera.
Em princípio, não quis acreditar. O que teria acontecido com o nosso companheiro leal, fiel, corajoso e destemido coronel Ubiratan? Um homem de carranca fechada, mas com coração de menino. Esta não era a morte que coronel Ubiratan merecia. Ele merecia ter morrido em combate como morriam os estudantes da Arcada da Revolução Constitucionalista, seguindo as palavras de Guilherme de Almeida, que dizia: “Quando se sente no peito bater heróica e forte pancada, deixa-se a folha dobrada enquanto se vai morrer”.
Era desta maneira que o coronel Ubiratan deveria ter morrido, em combate, lutando por aquilo que ele acreditava, defendendo os seus princípios, as suas idéias e a sua história.
Parecia impossível. Eu não consegui acreditar que o meu companheiro, que todas as tardes, antes de ir embora, passava pela liderança para dizer “até logo”, um “até amanhã”, havia morrido.
Pensei que o destino havia brincado demais com a gente. Pensei que o destino já havia atingido toda a sua cota em relação ao nosso partido, quando, em 29 de novembro, faleceu um homem que teve 10 mandatos nesta Casa, que amava esta Assembléia mais que a sua família, um homem que desfilava pelos corredores desta Casa abraçando e beijando carinhosamente os funcionários, que colocava as prerrogativas dos Deputados como questão de honra, controvertido, polêmico, amado por alguns e odiado por outros, um homem que viveu 40 anos nesta Casa.
Este homem, Srs. Deputados, era meu afilhado de casamento. Um homem cujos pronunciamentos eu lia quando ele morava na pequena Cerqueira César, lá na média Sorocabana. Mas nunca imaginava que um dia eu aqui estaria para ser companheiro, nesta Casa, desse homem. Esse homem que foi ultimamente Presidente da Executiva Regional do meu partido, depois de um ano de sofrimento atroz, enfrentando a batalha da vida, e nós perdemos o nobre Deputado Nabi Abi Chedid, tio do Deputado Edmir Chedid.
Quero dar um testemunho: em Bragança, no enterro de Nabi, a família Chedid estava ali unida, presente; alguns chorando por dentro; outros, chorando por fora. As lágrimas não descem apenas pelas faces. Descem também pelo coração. Estavam lá o Deputado Edmir Chedid, seu pai, o Prefeito, os irmãos, a família, a mãe. Estavam lá numa demonstração de que o sangue libanês fala bem alto. Peço licença para lembrar de Kalil Gibran, que dizia que a morte não afasta as pessoas, ela aproxima os corações.
Perdemos o Deputado Nabi Abi Chedid. Tinha certeza de que não havia mais nada para acontecer com o meu partido.
Mas, em 13 de dezembro, alguém que teve 40 anos de mandato nesta Casa - mais um com 10 mandatos -, que presidiu o meu partido por anos e anos, que foi quem abonou a minha ficha juntamente com o pai do Deputado Duarte Nogueira, ao PTB; esse homem que amava o partido, que teve uma ligação histórica com Jânio Quadros, que falava de Getúlio Vargas com tanto discernimento, com tanta emoção, com tanto amor, também faleceu. Lá se vai de novo: morreu Vicente Botta.
Há seis meses não assomo à tribuna. Há seis meses não venho a este plenário. Não conhecia esta tribuna. Comecei a meditar, a refletir hoje pela manhã: exatamente, no dia em que recebo a diplomação, senti aqui a presença do Nabi, do Ubiratan, do Thomeu e do Botta, em espírito. Senti que tinha a obrigação de hoje - exatamente hoje e nesta noite - trazer a nossa palavra. E hoje, já na condição de Presidente da Executiva Regional do meu partido em São Paulo, na condição de Presidente, de Secretário-geral no âmbito nacional, eu tinha que trazer uma palavra de afeto, de carinho, de amor.
Srs. Deputados, amor é uma palavra de apenas quatro letras. Amor não é o que existe apenas entre um homem e uma mulher. Amor não é o que existe apenas entre irmãos. Amor é o que existe entre companheiros, parceiros. Amor às estrelas, ao céu, à lua, aos mares.
Amor é o trato universal que une as pessoas, que faz os corações baterem no mesmo compasso, que os faz andar pela mesma estrada. Isso é amor.
Em nome do amor é que assomo à tribuna. Em nome da fé, da fé que tenho nesta Casa, da fé que tenho nos ensinamentos de Nabi, de Botta, de Thomeu e de Ubiratan. (Palmas.)
É preciso ter fé: fé nas autoridades; fé no prefeito; fé nos Deputados; fé na Assembléia; fé na Câmara; fé no Senado; fé na fábrica; fé na escola. Se é verdade que a fé move montanhas, também é verdade que a fé nos leva à crença e a crença nos remete a Deus. É preciso que haja fé.
Lembro-me das últimas palavras que ouvi do Deputado Nabi, quase sem voz, quase sem poder falar. Ele me pediu três coisas: a primeira, que eu cuidasse da sua esposa Beth; a segunda, que eu trabalhasse para unir a família Chedid; e a terceira, que não jogasse fora a esperança que ele tinha de que o nosso partido se transformasse no maior partido do Estado.
Esperança. É preciso que tenhamos esperança, meus amigos.
Eu tenho esperança de que a minha filha Larissa, de 17 anos, consiga encontrar alguém que a faça feliz, que lhe dê o carinho, o afeto, o amor e a proteção que o pai e a mãe lhe dão hoje. Essa é a minha esperança. A esperança de que haja igualdade. A esperança de que a maior discriminação que existe hoje, que não é racial, mas pela idade, seja abolida. Quando um homem ou uma mulher comete o delito de completar 40 anos de idade, são tratados como se fossem copos descartáveis, seringas descartáveis. Deixam de sonhar. E cabelos brancos, enevoados pelo tempo, merecem o nosso respeito.
Tenho esperança quando nasce uma criança na periferia, lá na Capela do Socorro, que o pai e a mãe possam embalá-la nos braços e sonhar que ela possa ser doutora, ainda que a mensalidade bata na casa dos cinco mil reais.
É preciso que haja esperança, fé e amor. Essas palavras, o Deputado Nabi Abi Chedid gostaria que eu falasse nesta noite.
E me atrevo ainda a dizer que os homens não morrem, principalmente os grandes homens. Guimarães Rosa diz que os homens não morrem; ficam encantados. Olavo Bilac, na mesma linha, diz também que os homens não morrem; viram estrelas.
Acredito que Paschoal Thomeu, Ubiratan Guimarães, Nabi Abi Chedid, Vicente Botta ou estão encantados ou viraram estrelas.
Não é hora de lágrimas. É hora de confiança. Diz Taguri, o pensador, que não podemos chorar porque perdemos o sol, porque assim as lágrimas nos impedirão de ver as estrelas. É preciso que mantenhamos a fé naquilo em que acreditamos, mantenhamos amor naquilo que amamos e esperança naquilo que está nos horizontes.
Quero portanto nesta noite, de maneira rápida, deixar aqui minha palavra de agradecimento às pessoas que conviveram aqui nesta Casa com Paschoal Thomeu, com Ubiratan, com Nabi e com Vicente Botta. O nosso partido não está de luto. O nosso partido não veste preto. O nosso partido veste verde de esperança.
Sr. Presidente, nesta noite, cumprindo apenas metade do meu tempo, quero dizer que acredito que os homens se comunicam com Deus através de seus corações. E para atingir a Deus, Deputado Curiati, às vezes basta um simples gesto. Queria pedir que nós todos nesta noite fizéssemos uma singela homenagem a Paschoal Thomeu, Ubiratan Guimarães, Vicente Botta e Nabi Chedid porque seguramente eles estão lá no céu vendo e ouvindo a todos nós. Se arrancarmos dos nossos corações e das nossas almas nesta noite o som das palmas que possamos dizer a Thomeu, a Ubiratan, a Nabi e a Botta que nunca os esqueceremos. Só os esqueceremos no dia em que Deus envelhecer. Palmas para os quatro, meus amigos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Gostaria de cumprimentar o Deputado Campos Machado pelas homenagens feitas na tribuna desta Casa.
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Deputado Rodrigo Garcia, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, inscrevi-me para debater este importante Projeto de lei nº 477/06 que trata do aumento de 1% da arrecadação do ICMS com a intenção de que isso seja aplicado principalmente em habitação popular, mas antes gostaria de parabenizar o Deputado Campos Machado pelo brilhante discurso que fez em homenagem aos parlamentares que tiveram toda uma vida neste Parlamento. Alguns eu conheci e tive a oportunidade de com eles conviver por um período. O Deputado Vicente Botta não conheci mas confesso que fiquei emocionado com o brilhante discurso e essa homenagem tão brilhante feita pelo Deputado Campos Machado aos parlamentares, seus correligionários do PTB.
Sr. Presidente, inscrevi-me para falar favoravelmente sobre este projeto do Executivo porque é um projeto que entrou, vamos dizer assim, na cultura político-orçamentária do nosso estado, ou seja, há mais de uma década que o Estado de São Paulo encontrou mecanismos de garantir recursos para a habitação, para combater o déficit habitacional, para construir moradias ou propiciar moradias àquelas pessoas que não conseguiram ainda o direito de morar adequadamente, buscando então criar uma legislação, aprovar um projeto, garantindo então recursos que neste ano de 2006 chegaram a um bilhão de reais, ou seja, são recursos importantes para serem aplicados em habitação.
Esse é um assunto de extrema gravidade, extrema importância. Lembro-me de que na década em que nasci, década de 60, a maior parte da população brasileira morava no campo - cerca de 70 por cento. Já nos anos 80, 90, essa situação começou a se inverter e hoje quase 80% da população mora nas cidades. Aqui no Estado de São Paulo temos 2100 favelas, fenômeno que tem crescido nos últimos anos. E não é só brasileiro, é um fenômeno mundial o problema do crescimento urbano, das aglomerações urbanas, do aumento populacional, sendo que o Estado nas suas várias esferas não consegue enfrentar esse problema com agilidade.
Aqui em São Paulo temos dois terços da população morando em três regiões metropolitanas: região metropolitana de São Paulo que hoje concentra quase 20 milhões de habitantes; região metropolitana de Campinas e região metropolitana da Baixada Santista.
Esse é um tema que precisamos discutir porque o problema urbano não causa só o problema da moradia mas também o do transporte público. Hoje, as viagens feitas pela população na maioria das vezes é por carro. Também aumentou muito a população que anda a pé porque o transporte público se tornou um artigo caro, haja vista a polêmica que se deu, os protestos a respeito do último aumento nas tarifas de metrô e de ônibus, o problema da violência urbana que cresceu assustadoramente. Hoje para cada 100 mil nascidos há 48 casos de mortes violentas. O problema na saúde também se agrava assim como no saneamento. Quem anda nas periferias das grandes cidades pode perceber os problemas habitacionais com córregos a céu aberto, a falta de acesso aos serviços básicos de saneamento, acesso à água e assim por diante.
Então o problema urbano é grave. Aqui no Brasil, segundo os dados que temos, o déficit habitacional ultrapassa os cinco milhões de moradias, Deputado Enio Tatto. Aqui no Estado de São Paulo há divergência em termos de número: o Governo trabalha com um déficit de 800 mil moradias; há alguns dados que colocam esse déficit quantitativamente, não qualitativamente - aqueles que moram precariamente -, mas há necessidade de novas habitações em quase um milhão. Oitenta e cinco por cento desse um milhão de famílias que hoje procura uma moradia digna estão concentrados nas regiões metropolitanas.
Por que levanto isso? Porque se o Estado de São Paulo encontrou mecanismo de buscar recurso na sociedade para investir e combater o problema do déficit habitacional nesses últimos anos, os mecanismos, os instrumentos utilizados pelo Estado não têm sido eficazes no combate ao déficit habitacional porque senão teríamos diminuído esses números em função do volume de recursos arrecadados. Além de os mecanismos não serem os mais adequados, há um problema denunciado por órgãos técnicos, sindicatos, como o Sinduscon. Já tive a oportunidade de debater esse assunto aqui em outras ocasiões, que tem trazido informações a público de que o Governo do Estado não utiliza esses recursos na sua integralidade. De 2000 a 2005 deixou-se de aplicar, daquilo que foi arrecadado e deveria ser aplicado em habitação, mais de seiscentos milhões. O cálculo deste Deputado é que quase cinqüenta mil moradias deixaram de ser construídas.
Essa lei, nós vamos votar favoravelmente. Já o fizemos em 2003, 2004, 2005, e vamos novamente fazer neste ano ainda, porque esses recursos são importantes para prover a habitação. O Estado não pode deixar de ter esses recursos para aplicar em habitação, mas essa lei não traz um mecanismo obrigando o Governo a aplicar esses recursos exclusivamente em habitação.
Essa lei reza o aumento da alíquota de 17 para 18%. Esses recursos vão para a Fazenda do Estado, e o Governo vai transferindo para a CDHU aos poucos. Então, chega no final do ano, não se aplicou na sua totalidade, e o dinheiro fica nos cofres da Fazenda para pagar dívidas, e assim por diante.
Então esse é um problema. O outro problema, já apontado
aqui pelo nobre Deputado Mário Reali, é que o Governo do Estado joga todos
esses recursos para a CDHU, que é um órgão que concentra todas as decisões de
uma diretoria, e, sem o mecanismo de intermediação da sociedade, as
prefeituras, os movimentos sociais, acabam decidindo onde aplicar esses recursos. E, pela história da aplicação dos
recursos do Governo estadual, na área da Habitação, esses recursos tem ido
muito mais, nobre Deputado Enio Tatto, para o interior, para atender a pequenas
prefeituras, onde o problema habitacional certamente existe, mas não com a
força, não com a violência que é a demanda na região metropolitana. É por isso
que nós, Deputados do PT, do PCdoB, por incrível que pareça, temos a
concordância desses secretários que passaram nesses últimos anos aqui.
Este Deputado,
na qualidade de Presidente da Comissão de Serviços e Obras, teve a oportunidade
de ter nessa Comissão os três secretários. Inclusive, o nobre Deputado Mauro
Bragato, que é hoje Deputado nesta Casa, foi secretário da Habitação, e que
acabou de se eleger a Deputado federal, o ex-prefeito de São José dos Campos,
Emanuel Fernandes, e outros secretários concordam que é preciso uma nova
legislação para criar um conselho estadual. Portanto, todos eles concordam que
precisa modernizar a legislação, que o Estado precisa lançar mão de outros
instrumentos para desconcentrar a política habitacional da CDHU. Só que o
Governo, passa conferência, solta documento, anuncia, e não traz esse projeto a
esta Casa. Oferecemos uma contribuição, este Deputado em conjunto com o nobre
Deputado Mário Reali, mas temos a iniciativa também da nobre Deputada Maria
Lúcia Prandi. Os movimentos sociais, que lutam por moradia, já trouxeram um
projeto aqui, com milhares de assinaturas, que foi arquivado.
Temos aqui um
instrumento importante, que é a criação de um conselho e de um fundo estadual.
Por que o conselho? Para permitir que novos atores, como as prefeituras,
sindicatos, movimentos sociais, órgãos técnicos, possam participar da decisão
de onde aplicar os recursos, como desenvolver uma política habitacional eficaz
e eficiente, para garantir moradia para as pessoas que precisam. Fora isso,
também estamos sugerindo - e é um instrumento importante - como já fez a
prefeitura de São Paulo, como já fez o Governo Federal, que, aliás, já tem o
fundo, já tem o conselho funcionando, decidindo, aplicando os recursos, um
plano de aplicação desses recursos de forma regional, com critério mais
técnico, e não só político. Ou seja, não dá para deixar na mão de três ou
quatro diretores a decisão de onde direcionar esses recursos. Por isso que
propusemos, além de o conselho ter um plano, direcionar a aplicação desses
recursos de forma a combater o déficit, garantir então moradia. A política
habitacional tinha que ir nessa direção e que esses recursos, nobre Deputado, pudessem
também ser aplicados em outras áreas, não só na construção de novas moradias, o
Governo poderia adquirir imóveis que hoje se encontram abandonados.
Essa semana, a
prefeitura de São Paulo vai entregar um prédio sito na Praça das Bandeiras, no
Vale do Anhangabaú, que estava abandonado e que, com recursos federais e
recursos do município, foi recuperado e os moradores, que trabalham no Centro,
vão morar com dignidade perto do trabalho. Isso poderia ser uma direção de
política habitacional para combater o déficit. Não só construir em regiões
distantes, porque depois a Prefeitura, o Estado vai ter que construir escola, e
aqui no Centro, por exemplo, temos escolas com vagas. Portanto, isso é um
absurdo. E não diminuiria esse problema, por exemplo, se hoje a CDHU construir
conjuntos, mas ali não tem espaço de lazer, não tem escola, não tem transporte
para população e acaba tendo outras ocupações no entorno.
Portanto,
adquirir imóveis em regiões já provida de serviços básicos, já adensadas para
que a população possa morar perto do seu local de trabalho. Fora isso, o
Governo poderia, numa política habitacional mais eficiente, utilizar recursos
para a regularização fundiária. É absurdo cidadãos morar irregularmente. Isso é
um atraso para a economia do país. Tendo uma política de regularização
fundiária, uma pessoa poderia, além de garantir moradia, receber o título, ter
segurança para si e para os seus filhos no futuro. Uma pessoa com sua moradia,
seu título pode pegar um empréstimo bancário. Ela movimenta a economia.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - COM O ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, não quero interromper o seu raciocínio, mas quero dizer
que V. Exa. tem razão quando fala que é importante a construção de unidades
para abrigar famílias mais carentes e que elas devem ficar junto a seu local de
trabalho. É isso que aconteceu no Governo Paulo Maluf, quando se construiu
Cingapura. No terreno da favela, onde residiam 50 famílias, construía os
prédios do Singapura para duzentas famílias, e elas ficavam no local do
trabalho.
Quero também
lembrar a V. Exa. que o Governador José Serra já convidou o Professor, Dr. Lair
para ser o seu secretário da Habitação. Tenho certeza de que o resultado será
favorável. Muito obrigado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Muito obrigado nobre Deputado Antonio Salim Curiati. Quero aqui pedir a
V. Exa. transmitir ao novo Secretário Lair Krähenbühl os meus cumprimentos, porque uma das suas
primeiras iniciativas foi reunir-se com os representantes de movimentos
sociais, segundo informações que obtive das lideranças.
Eu estive, nobre Deputado Antonio Salim Curiati, no domingo de manhã, participando da inauguração de um mutirão lá no Itaim Paulista, quando 100 unidades foram entregues à população. Vossa Excelência tinha de ver a alegria do povo ao receber as chaves de suas moradias. E ele disse que concorda com a aprovação da PEC 13, de autoria deste Deputado, Mário Reali, Maria Lúcia Prandi, Mauro Bragato, Roque Barbiere e Roberto Engler.
Gostaria que V. Exa. transmitisse ao Dr. Lair Krähenbühl os nossos cumprimentos. Se ele continuar nessa direção, ouvindo os movimentos e os setores da sociedade, certamente caminharemos para a construção de uma política de combate ao déficit habitacional, promovendo moradias com mais dignidade para milhares de famílias que vieram construir este Estado.
Eu, por exemplo, sou migrante. Sou do Paraná. Viemos aqui ajudar a construir esta cidade. Nós conseguimos um apartamento na Cohab, em Itaquera, graças ao meu pai - não tenho vergonha de dizer isso. Ele dizia: “Simão, isto aqui vou pagar durante 25 anos. Pode ser que eu morra e eu não tenha terminado de pagar. Mas foi o que eu consegui.”
Aquilo permitiu que nós estruturássemos a nossa família migrante. Como nós, milhões de brasileiros vieram para esta cidade e este Estado ajudar a construir este rico e poderoso Estado. E muitas vezes o Estado virou as costas, não garantindo uma moradia com dignidade.
Portanto, este tema que estamos discutindo é de extrema importância e por isso conclamo os Deputados a levarem a sério. Vamos aprovar o 1% do ICMS para a Habitação, mas vamos buscar modernizar a legislação primeiro aprovando a PEC 13, que não é do PT. Eu e o Deputado Mário Reali fizemos um esforço enorme para condensar várias propostas numa só, que agradasse a todas as formulações. Nós poderíamos avançar e depois chamarmos o novo Secretário para discutir a implantação do Conselho Estadual e do Fundo Estadual para não perdermos recursos do ICMS e propiciar uma participação mais intensa da sociedade na formulação de uma política que combata o déficit e que atinja a população mais pobre do nosso Estado, que sonha com a moradia, que sonha em ter uma casa própria.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Parabéns, Deputado Simão Pedro. Estou ouvindo com muita atenção o seu pronunciamento sobre este tema tão importante, que é a Habitação. Desde o Governo Quércia este 1% para a Habitação vem sendo aprovado pela Assembléia Legislativa. Mas precisamos cobrar do Governo do Estado que esse 1% realmente seja revertido para a Habitação. Todo ano a Bancada do PT apresenta emendas para tentar democratizar a gestão desse dinheiro.
É sabido que muito desse dinheiro não é gasto. Pelo menos nos últimos quatro ou cinco anos, mais de 500 milhões voltaram para o Tesouro e não por falta de demanda de casas, mas por falta de planejamento para se construir casas populares.
Um outro detalhe que precisa avançar no Estado de São Paulo é a questão das casas populares para aquelas famílias que ganham até três salários-mínimos. É preciso haver realmente um programa eficiente que atenda esse pessoal.
Por fim, um assunto muito importante é a questão da transparência do gasto desse dinheiro.
É sabido que a Bancada do PT protocolizou um pedido de CPI da CDHU. Não podemos mais admitir que uma vez por mês, pelo menos, nós tenhamos que ouvir que o Tribunal de Contas do Estado votou pela irregularidade de alguns contratos da CDHU. Descobrimos que 43% dos mais de 800 contratos que estavam parados na Casa eram contratos relacionados à CDHU. Por isso é preciso haver mais transparência. O Governo precisa publicar relatórios, permitir que esta Casa consiga cumprir o seu papel de fiscalizador. Vossa Excelência tem desempenhado um papel importantíssimo, convocando Secretários, mas sempre há obstruções para impedir que eles compareçam a esta Casa para prestar esclarecimentos.
Neste momento em que estamos mais uma vez discutindo este projeto tão importante para o Estado de São Paulo, gostaria que isto fosse colocado em pauta e vamos exigir do Governo do Estado a boa aplicação desse dinheiro, a democratização da gestão desse dinheiro e principalmente a fiscalização dessas obras.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Obrigado, Deputado Enio Tatto. Dou plena razão a V. Exa. quando levanta a necessidade de, além da aprovação dos recursos, esta Assembléia ter de aprovar também mecanismos de prestação de contas. O ideal seria colocar na Internet. O Sigeo, um sistema de fiscalização, de acesso dos Deputados aos gastos do Governo, exclui empresas como a CDHU e a Sabesp do sistema justamente para não temos condições de fiscalizar.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Fica registrado o pedido de V. Exa., nobre Deputado Enio Tatto.
Continua com a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Nobre Deputado Enio Tatto, eu estava dizendo que não é só construir novos prédios, novas unidades. A regularização fundiária é muito importante. Com isso, poderíamos resolver uma série de problemas. Temos pessoas morando em favelas há 30 anos, que constam no cálculo do déficit habitacional. Mas tendo a sua moradia regularizada, com o Estado financiando materiais de construção, essas pessoas poderiam melhorar a sua moradia e viver com mais dignidade, diminuindo então a construção de mais moradias, além da aquisição de equipamentos. Outra coisa: usar os recursos da CDHU para fazer a regularização de loteamentos.
Quero lembrar o caso do loteamento da CDHU do bairro A. E. Carvalho, na Zona Leste, que já completou 10 anos. Trata-se de uma ocupação que ocorreu há 10 anos, em 1996, e o então Governador Mário Covas, sensível à situação daquelas centenas de pessoas que ocuparam uma área vazia no bairro de Itaquera, enviou para a Assembléia Legislativa um projeto de lei propondo que a CDHU comprasse aquela área. A CDHU assim fez, só que até hoje não regularizou. Há pessoas que moram ali 10 anos após o loteamento da CDHU, sem asfalto, sem os serviços básicos de saneamento e sem o título, inclusive permitindo que bandidos cheguem e expulsem as famílias que ali construíram e gastaram seus recursos para construir a sua moradia. E não tendo a segurança jurídica da posse da área, acabam ficando à mercê dos bandidos que tomam conta desses bairros.
Portanto, regularizar, dar o título e urbanizar é fundamental também para que diminuamos a violência urbana, dando segurança e permitindo um futuro mais digno a milhares de famílias que moram em nosso Estado.
Temos então necessidade de uma nova política habitacional. Já temos instrumentos, temos recursos. Precisamos agora modernizar, aperfeiçoar esses instrumentos e democratizar a política habitacional. Habitação é fundamental às pessoas. Não podemos admitir que um estado rico, forte e poderoso tenha um milhão de famílias morando precariamente sem acesso a uma moradia digna.
Esta Assembléia precisa dar um passo adiante. Estamos há quatro anos tentando aprovar uma lei, como bem lembrou o Deputado Enio Tatto, que vem desde a época do Governador Quércia. Agora, precisamos aprovar a PEC 180, lembrando que São Paulo é o único estado que não adaptou a sua legislação ao Estatuto das Cidades, tornando-o lento nesse aspecto, e isso é inadmissível.
Precisamos fechar o ano com a aprovação desse recurso, sinalizando para a população que a vontade deste Parlamento é modernizar a legislação, criar novos instrumentos e permitir que as prefeituras possam fazer a regularização e utilizar as áreas públicas dentro dos loteamentos para prover a habitação popular.
O futuro Secretário, que irá tomar posse, Dr. Lair Krähenbühl, já manifestou sua vontade de dialogar com movimentos sociais, com a sociedade. Instituir, portanto, essa participação no Conselho Estadual, para que o Conselho possa deliberar a instituição de um Fundo.
Quero lembrar que o Estado pode ajudar a resolver um problema de extrema gravidade: os despejos forçados que acontecem em nosso Estado e nas regiões metropolitanas.
Hoje vi o Deputado Paulo Teixeira sendo diplomado. Acompanhei de perto sua gestão à frente da Secretaria da Habitação na Capital e pude ver quantos despejos ele pôde intermediar como autoridade municipal da habitação. Ele teve oportunidade de intermediar os interesses do particular com os ocupantes do imóvel, que fizeram isso por extrema necessidade.
A prefeitura pode negociar. Cito o exemplo de um prédio na Avenida Prestes Maia, no centro de São Paulo, ocupado por 400 famílias, cujo proprietário deve cinco milhões de IPTU à Prefeitura. E o Estado também pode negociar.
Apresentei aqui o projeto de lei criando uma comissão estadual para ajudar o Estado a gerenciar, a impedir os despejos forçados que acontecem. Esse é um outro fenômeno que cria muita indignação em centenas de militantes, inclusive neste Deputado.
A pessoa já sofre a violência de não ter uma casa, é impelida a ocupar um imóvel vazio por necessidade. É uma situação triste. Na Argentina, por exemplo, se o imóvel fica vazio por muito tempo, a legislação protege a pessoa que o ocupou.
O Estado pode ajudar, a CDHU teria esse papel. Uma política habitacional decente, adequada, permitiria ao Estado fazer intermediação para impedir despejos, ou seja, impedir mais violência contra a população.
Sr. Presidente, conclamo os Deputados a aprovar o 1% do ICMS, mas vamos também modernizar a legislação habitacional, aprovando a PEC 13, que permite a regularização fundiária.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, com a conclusão do raciocínio do Deputado Simão Pedro e havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência, acolhendo o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto, vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra da Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar os projetos já anunciados por esta Presidência.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 54 minutos.
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