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29 DE NOVEMBRO DE 2011

047ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: BARROS MUNHOZ

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Encerra a discussão do PLC 67/11. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 19h03min; reabrindo-a às 19h06min. Põe em votação o PLC 67/11.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PLC 67/11, em nome do PSOL.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação do PLC 67/11, em nome do PDT.

 

004 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PLC 67/11, em nome do PTB.

 

005 - RITA PASSOS

Para comunicação, agradece ao Deputado Campos Machado pela defesa empreendida ao Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. Combate denúncias veiculadas pela mídia sobre a autoridade.

 

006 - JOOJI HATO

Para comunicação, parabeniza o Deputado Campos Machado pelo pronunciamento. Afirma acreditar na inocência do Prefeito Gilberto Kassab. Considera precipitada a decisão judicial sobre o assunto.

 

007 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do PLC 67/11, em nome do PT.

 

008 - VITOR SAPIENZA

Para comunicação, parabeniza o Deputado Campos Machado pelo pronunciamento. Faz citação de Bertrand Russell.

 

009 - EDINHO SILVA

Para comunicação, afirma que, apesar de fazer oposição ao Prefeito Gilberto Kassab, é favorável a um julgamento justo e imparcial à autoridade.

 

010 - ORLANDO MORANDO

Para comunicação, parabeniza decisão judicial que devolve o cargo de presidente do Metrô ao senhor Sérgio Avelleda. Destaca os benefícios que a construção do novo traçado do Metrô trará à zona Sul da cidade de São Paulo. Considera precipitada decisão judicial contrária ao prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

 

011 - RODRIGO MORAES

Para comunicação, faz coro às demais manifestações de apoio ao Prefeito Gilberto Kassab.

 

012 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, manifesta seu apoio ao Prefeito Gilberto Kassab.

 

013 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, faz questionamento quanto às prerrogativas de um juiz de primeira instância. Repudia decisão judicial que determinou o bloqueio dos bens do Prefeito Gilberto Kassab.

 

014 - MILTON VIEIRA

Para comunicação, solidariza-se com as demonstrações de apoio ao Prefeito Gilberto Kassab. Considera necessário o fortalecimento deste Legislativo.

 

015 - JOÃO CARAMEZ

Para comunicação, reflete acerca dos danos morais causados ao Prefeito Gilberto Kassab por decisão judicial contrária à autoridade. Lembra recurso que ganhou para garantir o seu mandato. Parabeniza decisão judicial que determou a volta do presidente do Metrô a seu cargo.

 

016 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação do PLC 67/11, pela Liderança da Minoria.

 

017 - SAMUEL MOREIRA

Encaminha a votação do PLC 67/11, pela Liderarança do Governo.

 

018 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 67/11, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas.

 

019 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas do PSOL, do PT e dos demais parlamentares, em nome do PSOL.

 

020 - ENIO TATTO

Declara voto favorável às emendas do PSOL, do PT e dos demais parlamentares, em nome do PT.

 

021 - PEDRO BIGARDI

Declara voto favorável às emendas do PT, do PSOL e às emendas de nº 09, 10, 31 e 33, em nome do PCdoB.

 

022 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposição em Regime de Urgência:

- Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 67, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 2008, e institui o Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Com 33 emendas. Retiradas as emendas de nºs 2 e 3. Parecer nº 1793, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

Esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e três minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e seis minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, público presente, antes de entrar no encaminhamento do PLC 67/11, gostaria de registrar que o Governo Estadual será obrigado, a partir de uma ação na Justiça impetrada pela Apeoesp, sindicato dos professores da rede estadual, a respeitar a lei federal que instituiu o piso nacional salarial dos professores no Brasil. A lei já está em vigor desde 2008 e até agora o Governo Estadual não vinha respeitando a legislação. No entanto, agora, através de uma ação na Justiça, a Apeoesp conseguiu uma liminar obrigando o Governo a respeitar a lei que instituiu o piso nacional dos professores. A questão que está em jogo, sobretudo, nessa liminar é a jornada do piso. O Estado de São Paulo não cumpre a jornada do piso, é um dos estados que tem a menor jornada do piso no Brasil. Quando a média é de 30%, o Estado de São Paulo oferece apenas 17% da jornada total de aulas do professor na hora-atividade, que é aquele período em que o professor prepara as suas aulas, faz pesquisas, leituras, prepara as avaliações, corrige as avaliações, participa das reuniões pedagógicas, atende a comunidade, é um trabalho que tem de ser remunerado e o Estado de São Paulo remunera muito mal. Como disse, a média dos estados gira em torno de 30% e o Estado de São Paulo paga apenas 17 por cento. Trata-se de uma lei federal aprovada no Congresso Nacional, sancionada pela presidência da República e julgada ainda no Supremo Tribunal Federal, ou seja, não há dúvidas de que a lei é constitucional, ela exige que o Estado invista no mínimo 33%, um terço da jornada em hora-atividade. Então, foi necessária uma ação na Justiça para que o Governo Estadual, para que o Governo do PSDB cumprisse a legislação. Espero que cumpra, espero que o Governo não recorra da decisão porque seria um verdadeiro absurdo recorrer contra uma lei que está em pleno vigor em todo o território nacional. Amanhã o Secretário da Educação estará presente na Comissão de Educação. Vamos discutir a questão da revogação, do fim da Resolução 44, que fragmentou, que dividiu as férias dos professores. Vamos questionar o secretário por que não implantou ainda a jornada do piso, por que houve a necessidade de uma ação na Justiça. Uma vergonha para o Estado de São Paulo não cumprir a legislação federal no que toca à valorização dos profissionais da Educação e, sobretudo, à valorização da Educação pública.

Sr. Presidente, voltando ao tema do encaminhamento do PLC nº 67, queremos lamentar muitas várias emendas apresentadas pelos deputados, mais uma vez, foram sumariamente rejeitadas pela base do governo. Apresentamos emendas para melhorar, para aperfeiçoar, para ajustar esse projeto. As emendas foram construídas coletivamente por vários servidores da Segurança Pública, do Sistema Penitenciário, para que houvesse de fato justiça; para que esses servidores considerados de atividade meio fossem contemplados e incluídos numa mínima reposição salarial. Mas nem isso, Sr. Presidente. O projeto deixou a desejar.

Nesse sentido, fazemos uma crítica. O governo enviou um projeto que não atende minimamente as necessidades, as reivindicações e as exigências desses servidores. Ou seja, milhares e milhares de servidores continuarão excluídos e marginalizados de uma política salarial e funcional digna. É assim que o PSDB tem tratado os servidores do Estado de São Paulo.

Aliás, tem sido uma constante essa historia de rejeição de emendas. Todas as emendas que apresentamos, inclusive que os próprios deputados da base governista apresentam, são sumariamente rejeitadas nos congressos de comissões. Sabemos que isso tem a ver com essa ideologia, com essa cultura do PSDB de desvalorizar os serviços públicos. Na verdade, a grande intenção é privatizar, é terceirizar, porque isso significa o grande negócio do PSDB no Estado de São Paulo: destruir os serviços públicos, desvalorizar os servidores para ter uma justificativa para a entrega dos nossos serviços públicos, dos nossos equipamentos públicos para a iniciativa privada que, muitas vezes, são representadas sob disfarces de OSs, Oscips, fundações. Essa tem sido a tática do PSDB. Privatizar os serviços públicos para o PSDB representa um verdadeiro negócio lucrativo porque sabemos que essas organizações muitas vezes têm fins econômicos. Embora tenham o caráter da filantropia ou da “pilantropia” nos seus estatutos, na prática temos muitas denúncias. Não há fiscalização, não há controle algum, não há gestão democrática da administração dos serviços, não há licitação para contratação e para compra de materiais, não há concurso público de provas e títulos para contratação de servidores. O fato é que o PSDB tem colocado em curso no nosso Estado, desde 1995 até agora, a privatização e a terceirização dos serviços públicos. Estamos assistindo um festival de entrega de hospitais, de equipamentos públicos para essas organizações sociais. Para que o governo faça isso, ele tem que desvalorizar os servidores públicos que estão na ativa, tem que sucatear, tem que degradar as carreiras dos nossos servidores. Essa tem sido a tática desde 1995.

Então, lamentamos. É lógico que mesmo assim vamos votar a favor do PLC nº 67, mas é lamentável que mais uma vez o governo tenha orientado a sua base de sustentação, a sua tropa de choque a votar contra as emendas que apresentamos, emendas que poderiam beneficiar vários servidores do sistema prisional, da Segurança Pública, da Polícia Militar, que estão marginalizados, que estão esquecidos, que não são contemplados em nenhum outro projeto que tramitou ou que tramitará na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Nesse sentido, vamos votar favoravelmente ao projeto, mas adotando uma postura crítica e reforçando essa denúncia de que o congresso de comissões rejeitou as emendas que poderiam aperfeiçoar e melhorar muito esse PLC 67.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, venho fazer esse encaminhamento não como medida de obstrução, até porque vamos votar esse projeto num cenário semelhante ao que tem sido feito em relação a todas as categorias profissionais, a todos os projetos de servidores públicos que são encaminhados pelo Executivo a esta Casa.

Primeiramente, o governo insiste em não respeitar a lei que o próprio governo sancionou, que estabelece 1º de março como data-base para revisão de salários. É profundamente lamentável que o governo desconheça a própria legislação de que foi propulsor e desfavoreça todos os servidores do Estado de São Paulo. Aliás, servidores que vivem sendo dilapidados nos direitos mínimos, nas garantias conquistadas. Estamos próximos de entrar num processo de discussão, pelo rolo compressor do Palácio dos Bandeirantes, no Projeto 840, da previdência complementar no Estado de São Paulo.

Aliás, tivemos uma audiência pública hoje. Até estranhei muito o próprio funcionamento do Colégio de Líderes durante a audiência pública. Entendo que foi até uma desconsideração a todas as lideranças de servidores de todas as áreas que estiveram no Auditório Franco Montoro. A audiência pública não seria simplesmente para que os servidores ouvissem a exposição do Dr. Carlos Flory, superintendente da SPPrev. E sim com o intuito, a exemplo de outras audiências públicas, de que os líderes partidários pudessem partilhar das informações e sugestões das lideranças de servidores para contribuir para o aperfeiçoamento do projeto. Todas as circunstâncias que os representantes dos servidores e que o Deputado Marcolino questionaram, que eu questionei o Dr. Carlos Flori, ele tinha saída técnica para dizer: isso é uma decisão política, não cabe a mim.

E quando chega a um ponto desse, e ele mesmo dizendo: eu não sei se a emenda do Deputado Pedro Tobias, a Emenda 28, que acolhe a pretensão dos policiais militares, considerando o regime próprio da Previdência dos militares do Estado, que ele entende que é próprio ter um regime e uma legislação específica, mas que ele não tem a condição, ele não é o Líder do Governo, não é o representante do Governo naquela audiência pública, para ter qualquer tipo de entendimento. Ele é um técnico.

Por isso, ficou parecendo a mim que a audiência pública era simplesmente porque já estava marcada, porque a ideia já era votar mesmo. Quando questionado pelo desembargador Paulo Dimas, que estava representando os juízes e desembargadores, pela Associação dos Magistrados, sobre o porquê, aliás, ele não questionou, quem fez o questionamento fui eu, do porquê do afogadilho, ele foi mais cortês e disse: eu tenho participado, representando os magistrados de São Paulo, nas discussões do Projeto 1992, em Brasília.

E como vão votar um projeto aqui que, dependendo do que aconteça na votação, medidas que a lei federal trouxer no seu bojo serão regras impeditivas ao que possa estar sendo votado no Projeto 840 aqui, um projeto complexo, que trata do serviço público, do futuro do serviço público.

O atrativo para o serviço público sempre foi a estabilidade, a paridade de ativos com inativos, a irredutibilidade de vencimentos. Isso caindo, qual será o futuro do serviço público? Quão atraentes serão as carreiras do serviço público?

Temo que votar de afogadilho, para dizer politicamente que São Paulo votou o projeto da Previdência complementar antes da legislação federal, é bisonhice e poderá jogar por terra todo o trabalho realizado na Assembleia Legislativa. Mas parece-me que não existe preocupação maior do Governo em relação a isso.

Com relação a esse projeto, não dá para comemorar absolutamente nada. Não dá para dizer minimamente que o projeto é decente e houve um esforço maior, o "modus operandi", a forma de atuação é a mesma, é congresso de comissões, derrubam-se todas as emendas apresentadas, todo o trabalho produzido pelos parlamentares de nada serve. E vamos votar desse jeito. Acabamos tendo que atender ao desespero desses milhares servidores das chamadas atividades meio. São tão imprescindíveis as funções do Estado, tão desconsideradas, tão humilhadas, que nós vamos votar o projeto.

Não vamos fazer obstrução para manter mais amargo ainda o desespero de tantos servidores. Mas é bom que a população saiba: o Governo nem minimamente, nem de perto está dando o mínimo de atenção e respeito a esses servidores. Nós vamos votar pelo desespero. É pelo desespero, é pela fome. Não é possível para ninguém comemorar, nem situação, nem oposição, nem o Governo, muito menos os servidores.

Vejo com muita tristeza. Vamos votar o projeto, sim, mas estamos anos-luz de ter um mínimo de dignidade para esses servidores.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -  Sr. Presidente, para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, pelo prazo regimental.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, um dos melhores Presidentes que esta Casa teve até hoje, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, saúdo a presença do meu amigo Deputado Rui Falcão, que preside nacionalmente o Partido dos Trabalhadores.

Assomo à tribuna mais preocupado do que estava na semana passada. Eu citava na semana passada Guimarães Rosa: "não sei de nada, mas desconfio de muita coisa".

Vejam, Srs. Deputados, o que vem acontecendo ultimamente. Seria uma orquestração, seriam fatos pontuais, isolados? Eu tinha me esquecido de que o Senador Ferraço, do PMDB, apresentou uma emenda constitucional no Congresso, que diminui o número de recursos. Preocupado, diz ele, com a lentidão do Judiciário, quer suprimir instâncias.

Qual o objetivo do Senador Ferraço, em diminuir instâncias? Será que teremos injustiças legalizadas antes da hora? Já se caminha para uma decisão de primeira instância? Não sei se a reformada surte os seus efeitos até a segunda instância. Só vão aceitar os recursos no efeito devolutivo, que quer dizer: se alguém for condenado, ou se alguém for afastado do seu cargo, não retorna enquanto a segunda instância não decidir. Prevalece a primeira instância. Tudo isso caminha para uma lógica, caminha para o que é racional.

E volto hoje aqui para tratar de um assunto que diz respeito a um provável adversário político, com quem demando a questão do PSD. Nos próximos dias, devo ingressar com uma ação rescisória no STF.

Mas o que ocorreu, em relação ao prefeito Kassab, na última semana, deixa a todos nós perplexos, leva-nos a meditar como é possível que uma ação civil pública, instruída com mais de 400 documentos, possa ser protocolada no final da quinta-feira e, menos de 24 horas depois, já termos uma liminar concedida.

Vejam a agilidade processual. Como explicar que o prefeito da maior cidade da América Latina, com uma simples acusação, não comprovada, não provada, teve seus bens bloqueados. Como explicar que, mediante montanhas e montanhas de documentos, o digno magistrado tenha examinado todos eles e concluído que a ação deveria ser recebida, e mais do que isso, prejulgando o caso, ter concedido liminar, bloqueando os bens de Gilberto Kassab. É um prejulgamento inadmissível, e olha quem fala. Estamos lutando e debatendo pela posse do PSD. Tinha tudo para não vir aqui, mas venho em nome da coerência, em nome do que vem acontecendo ultimamente. Ninguém se deu conta ainda, não ouvi nenhuma voz na defesa desse caso, que me parece ter sido muito precipitado. Que prefeito deste Estado ou deste País vai ter segurança para cuidar da sua cidade sabendo que a qualquer momento uma denúncia provada ou não, comprovada ou não, merece o abrigo de uma liminar? Por mais que o Prefeito Gilberto Kassab queira explicar, tenha carradas de razão, a sua história foi maculada de maneira injusta.

É preciso separar os adversários quando se defende a mesma coisa, não há oposição, nem situação, dizia o Deputado Edinho Silva, quando se trata das questões desta Casa. Lá, no Conselho de Prerrogativas, onde o Deputado Rui Falcão foi um dos artífices, não existe situação e oposição. Lá, existe a Casa como um todo. Lá, existe a dignidade. Não posso ir porque o Governo fica bravo comigo, não vou porque o Lula não vai gostar. Com todo respeito ao Lula e ao Governador, as questões tratadas no Conselho de Prerrogativas são questões desta Casa, da nossa intimidade, dos nossos direitos.

Na próxima terça-feira, dia 6, às 11 horas, quero convocar os membros do Conselho de Prerrogativas ou os líderes que queiram, para irmos ao Palácio dos Bandeirantes, conversar com o meu amigo Sidney Beraldo, entregar-lhe um ofício para que as audiências solicitadas por parlamentares sejam marcadas em até 20 dias, e que os parlamentares sejam recebidos pelo próprio secretário. Será que isso é ser contra o Governo, como um jornalista publicou dia desses? Será que defender a corregedoria é ser contra meu amigo, meu irmão Geraldo Alckmin? Será que eu ir ao Palácio dos Bandeirantes pedir que os deputados sejam recebidos em até 20 dias pelo próprio secretário é ser contra Geraldo Alckmin? Será que defender aqui a injustiça cometida contra o Prefeito Gilberto Kassab vai me impedir de propor ação rescisória no STF esta semana ou a outra?

Sr. Presidente, estamos defendendo aquilo que nos diz respeito, aquilo que diz respeito à Casa. Montesquieu dizia: uma injustiça cometida contra uma pessoa é uma injustiça contra todos. Não é questão do Prefeito Gilberto Kassab, não. É uma questão que pode atentar contra todos os prefeitos do Estado e do País. Muitos prefeitos se encontram tendo a espada de Dâmocles na cabeça por ações civis públicas sem pé nem cabeça. São promotores que, hoje, no interior, são prefeitos e vereadores. Eles apresentam projetos à Câmara e decidem como prefeito. “Ah, mas não pode falar isso”. Mas é verdade. Quando calamos diante de uma verdade, ou somos omissos, ou somos covardes.

Quero, portanto, nesta noite, transmitir à líder do PSD que transmita ao Prefeito Gilberto Kassab o nosso apoio, a nossa solidariedade e o nosso repúdio a uma decisão precipitada e seguramente neste momento profundamente injusta.

 

          A SRA. RITA PASSOS - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de deixar registrado meu agradecimento ao Deputado Campos Machado pela defesa com relação ao Prefeito Gilberto Kassab. Muitas pessoas já estão o crucificando, mas nada ficou esclarecido. Tenho a convicção de que o Prefeito Gilberto Kassab é inocente com relação a esses ataques. Isso vai ficar comprovado, tenho certeza. Quero deixar registrada a nossa solidariedade para com o Prefeito Gilberto Kassab, uma pessoa idônea, pela qual temos uma simpatia e um respeito muito grande. Agradeço ao nobre Deputado Campos Machado pela sua fala no encaminhamento que fazia. Muito obrigada.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também quero trazer os votos de congratulações ao Deputado Campos Machado, que entende de leis, é um grande tribuno. Quero trazer meu depoimento em relação ao Prefeito Gilberto Kassab trazendo minha solidariedade. Infelizmente, neste País, a versão parece que impera, não o fato. Por isso, acredito na inocência, na boa vontade, na honestidade do prefeito nesse episódio. Creio eu que será prontamente restabelecida essa situação, penhorando seus bens. A que ponto chega um Poder Judiciário que às vezes é usado de forma errônea, numa primeira instância, sem julgamento nenhum, dispõe os bens, prejulga e condena. A nossa solidariedade ao Prefeito Gilberto Kassab.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para encaminhar favoravelmente ao Projeto de lei Complementar n° 67, de 2011, mas com algumas observações. Há muito tempo esperávamos por esse projeto nesta Casa, pois poderia corrigir uma distorção de muitos anos da categoria meio, que sempre fica para trás nos projetos de reajustes e recuperação de salário que chegaram a esta Casa. Mas infelizmente é mais um projeto que temos de aprovar para não perder o pouco que está sendo dado. Imagino que 7% em cima de um salário base de 300, 400, 500 reais é muito aquém da necessidade desse funcionalismo público. E o projeto que chegou há pouco tempo é muito mal discutido e avaliado, com categorias que serão beneficiadas. Mais: foram apresentadas diversas emendas por diversas bancadas. A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou pelo menos 19 emendas tentando aperfeiçoar o projeto. É este o objetivo da Assembleia Legislativa, debatendo e discutindo para aperfeiçoarmos o projeto. Infelizmente, foi um corte geral e nenhuma emenda foi acatada. A emenda da bancada do Partido dos Trabalhadores foi trazer este pequeno reajuste para a data-base, que é uma lei no Estado de São Paulo sancionada pelo Governador Geraldo Alckmin. É mais um projeto de lei que não respeita a data-base, que é no dia 1º de março. Essas categorias terão esse reajuste a partir do dia 1º de julho.

É então uma emenda que poderia ser natural. Nem precisava de emenda, tinha de vir no projeto já e ser retroativo a 1º de março. Outra emenda que a bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou foi a de contemplar os aposentados e os pensionistas, que também estão de fora. É mais uma vez um projeto do Executivo que é enviado para cá, e que não respeita essas categorias que tanto trabalharam e contribuíram para o Estado. E agora, com essa aposentadoria aquém das suas necessidades, eles estão fora desses reajustes. E tantas outras emendas apresentadas pela bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo PSOL e pelo PCdoB, por orientação do Governo do Estado, não foram contempladas.

É um projeto que votamos favoravelmente, mas muito abaixo das necessidades dessa categoria chamada de “meio”, que são aquelas pessoas que prestam importantes serviços no Estado de São Paulo. Essa categoria é sempre esquecida nos aumentos de salários. Por outro lado, votando este projeto chama atenção também de outras categorias que precisam ser contempladas, e antes de terminar o ano de 2011. Estamos no dia 29 de novembro e estamos aguardando também na Assembleia Legislativa a aprovação do Projeto de lei nº 40, da Defensoria Pública. O que aconteceu? Votamos o aumento dos defensores públicos e este Projeto 40 é o aumento para os auxiliares, o apoio dos defensores públicos. Eles prestam serviços importantes para a população, principalmente a mais carente do Estado que recebe assessoria jurídica da Defensoria Pública. São funcionários que têm salário em torno de 1,1 a 1,2 mil reais e que passariam a ganhar 1,5 a 1,6 mil reais. É um salário pequeno a um número que não passa de 400 funcionários, mas é um projeto que está patinando e precisa ser aprovado. Aprovamos o dos defensores e nos esquecemos de aprovar o aumento dos auxiliares, que são também merecedores de aumento.

Queremos deixar bem claro que com este PLC 67 há a promessa de ser enviada para a Assembleia Legislativa o aumento dos assistentes de Agricultura - o próprio Presidente, Barros Munhoz, tem defendido esse aumento. E também dos pesquisadores, que fizeram uma grande manifestação: reuniram mais de 700 pesquisadores de todas as áreas do Estado de São Paulo, numa manifestação em frente ao Palácio dos Bandeirantes. Estiveram hoje aqui para reivindicar que o Executivo envie este projeto para a Assembleia ainda este ano. Só assim poderemos atender a essa justa e tão antiga reivindicação.

A bancada do Partido dos Trabalhadores vota favoravelmente a este projeto, inclusive às emendas apresentadas. Aguarmos também que sejam pautados, até o final deste ano, os projetos da Defensoria Pública, dos assistentes da Agricultura e dos pesquisadores.

Era isso, Sr. Presidente.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente quero me solidarizar com o nobre Deputado Campos Machado pela exposição feita. Não tenho o brilhantismo e a memória do nobre Deputado, mas gostaria de fazer uma evocação a respeito de Beltrand Russell. Foi dito numa época que estão perseguindo os jornalistas. Alguém disse “Não sou jornalista, não tenho de me preocupar com isso.” A seguir disseram “Estão perseguindo professores.” Também não sou professor e não tenho de me perturbar com isso. “Estão agora perseguindo operários” - não sou operário e não tenho de me preocupar com isso.

Porém, em determinado momento, acabamos sendo vítimas de uma situação de desequilíbrio entre o Ministério Público, a Justiça, o Executivo e o nosso Legislativo. Conclamo e faço um apelo aos Srs. Líderes de diversas bancadas: está na hora de ocorrer uma reunião em que fique demonstrado que nós também fazemos parte de um poder, e como este poder deve ser respeitado igual aos demais. Solidarizo-me com o nobre Prefeito Gilberto Kassab, e as palavras do nobre Líder da Bancada do PTB passam a ser também minhas.

 

O SR. EDINHO SILVA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também ocupo este microfone de aparte com muita tranquilidade para dizer o seguinte: o Partido dos Trabalhadores é oposição ao Prefeito Kassab na cidade de São Paulo. Isso é legítimo, nós representamos outro projeto político na cidade de São Paulo, da mesma forma que temos dialogado com o PSD, partido liderado pelo Prefeito Kassab, e em tantos outros municípios do Estado de São Paulo. Mas é evidente que há algumas questões que são acima das disputas partidárias. Dizem respeito à consolidação da nossa democracia, do estado democrático de direito onde as figuras públicas sejam julgadas, independente das posições políticas que elas venham a representar.

Eu não conheço toda a investigação que tem sido feita sobre o Prefeito Gilberto Kassab, não tenho conhecimento e detalhes. Mas aquilo que foi publicado pela imprensa é evidente que existe um exagero. Foi uma medida exagerada. Não podemos expor um chefe do Executivo ao noticiário, a um desgaste de sua imagem sem recuperação pelos motivos ali elencados. É evidente que o Ministério Público tem um poder consolidado e o Partido dos Trabalhadores lutou, enquanto partido, para que o Ministério Público tivesse essa autonomia, essa capacidade de investigação, da mesma forma que nós defendemos a autonomia do Poder Judiciário. Mas não podemos fazer dessa defesa um instrumento de enfraquecimento do estado de direito. Nós não podemos fazer desse instrumento um enfraquecimento da nossa democracia.

Quero então, independente das questões políticas, registrar também a minha posição, que penso que é a posição do Partido dos Trabalhadores em relação a tudo aquilo que consolida a democracia no Brasil. Hoje esse instrumento está sendo usado e o Prefeito Kassab, pelo menos dentro daquilo que foi noticiado pela imprensa, assumiu uma posição de extremo desgaste. Amanhã pode ser um prefeito do PT, do PSOL, do PSDB, do PSB e do PDT.

Portanto, defender o Estado Democrático de Direito tem que ser uma posição de todos aqueles que defendem essa democracia que está aí. Nós, inclusive, defendemos que se aprofunde a democracia no País.

Esperamos que a Deputada Rita Passos transmita ao prefeito a nossa posição aqui. Muito obrigado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO – Sr. Presidente, quero aqui com alegria, neste início de noite, final de tarde, dizer que tem um termo antigo até mesmo utilizado em grandes petições, que diz: a justiça tarda, mas não falta.

Não acredito nem que ela tardou, muito menos faltou. Mas quero aqui resgatar que uma grande missão foi feita pelo Judiciário de São Paulo, nesta tarde, devolvendo ao Sr. Sérgio Passos Avelleda o cargo de Presidente do Metrô de São Paulo.

Cometeram uma grande injustiça. Não quero fazer, aqui, interferência de poder, mas entendo que tem que se ter responsabilidade ao pedir o afastamento de homens públicos ilibados porque, se maus exemplos forem adotados, cada vez mais os homens de bem se afastarão da vida pública e aqueles que não têm nenhum compromisso, nenhuma responsabilidade, muito menos nada a perder, serão aqueles que vão querer ocupar os cargos públicos importantes e relevantes.

Eu aqui faço, sim, uma crítica. Quando se peticionou a paralisação da obra, o afastamento do presidente do Metrô, parece que se olhou exclusivamente o fígado da política, esqueceu a população da zona Sul de São Paulo toda que será a grande beneficiada com essa obra, que é o sonho da população de São Paulo, e o senhor sabe muito bem disso porque milita na região de Santo Amaro, como muitos outros parlamentares.

Não estamos aqui condenando nenhum tipo de investigação. Um dia, debati com o líder do PT, em alto nível, Deputado Enio Tatto, e o aplaudi.

No ano passado, o Tribunal de Contas da União pediu a paralisação das obras do PAC e o Presidente Lula, sem nenhuma timidez, disse: “Quer investigar? Investigue. Mas não iremos parar a obra.” Quando se pára uma obra pública, não se pune o governador, o presidente do Metrô, mas a população que está esperando por ela. A impressão que passa, num pedido desse, é de que a obra não é relevante. Alguém discute a relevância dessa obra? Ninguém discute. Até porque o plano de expansão do metrô é suprapartidário. A equipe técnica do Metrô, a equipe de engenharia do Metrô está acima das vontades políticas partidárias.

O Dr. Sérgio Avelleda, um homem de biografia ilibada, sem um arranhão na sua trajetória como um homem público, a justiça foi feita e ele voltou à presidência do Metrô.  Em todas as notícias, diz que ele tem uma filha que frequenta uma escola e ele precisa explicar que não assinou o contrato, que não desviou os 336 milhões que o Ministério Público acusa.

Será que vamos permitir, como foi feito no passado com a Escola de Base, que se faça injustiça com homens públicos ilibados, como é o Dr. Sérgio Avelleda?

Quero finalizar cumprimentando a decisão tomada. Esperamos que continue a investigação, que provas sejam apontadas, que os responsáveis sejam punidos, que não permita que novas injustiças sejam cometidas sob o risco de qualquer acidente em trens da CPTM, do metrô ou o transbordamento de um córrego, o Ministério Público possa pedir o afastamento.

Quem governa o Estado é o povo de São Paulo, que elegeu o seu representante com o seu voto. Se alguém quer governar e nomear o presidente de estatais, os seus representantes, a democracia brasileira, que é maravilhosa, impõe que se dispute a eleição. Aqui não é na canetada que vai se governar, não.

Quero cumprimentar a decisão da Justiça, sem entrar no mérito, por devolver o cargo a um homem público ilibado.

Para a Prefeitura como a da Cidade de São Paulo, o PT disputou com o Prefeito Gilberto Kassab. Entendemos o voto democrático.  Mais de 5 milhões de eleitores de São Paulo outorgou o cargo de Prefeito ao Gilberto Kassab. Então, é importante que se tenha mais responsabilidade, que não peça, com um simples pedido, o afastamento do prefeito de uma cidade tão importante como São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. RODRIGO MORAES - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria também de, nesta noite, deixar registrado a minha solidariedade.

Acompanhando o discurso do Deputado Campos Machado e demais deputados, quero dizer que conhecemos o Prefeito Gilberto Kassab de longa data. Sabemos a sua história política. É um homem de responsabilidade com a vida pública. Então, registro nesta Casa o meu apoio, a minha solidariedade e peço à Deputada Rita Passos, líder do PSD na Assembleia Legislativa, que retransmita esta nossa solidariedade e o nosso apoio. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, também, da mesma forma dos demais Srs. Deputados, quero parabenizar o Deputado Campos Machado pela sua manifestação, como sempre com muita sabedoria, com muita coerência.

Quero dizer também que o PRB segue essa linha de apoio ao nosso Prefeito Gilberto Kassab. Entendemos que aquilo que foi feito com o prefeito não deveria ter acontecido, ainda mais com ele que governa a Cidade de São Paulo.

Esperamos que a justiça seja feita, que se investigue, sim, mas que não o condene da maneira como foi. Então, queremos aqui, também, apresentar a manifestação de apoio ao nosso prefeito.

Quero, também, dizer ao Deputado Milton Vieira, à Deputada Rita Passos, que leve esse nosso apoio, a nossa solidariedade ao nosso Prefeito Gilberto Kassab, que o PRB também acompanha e apoia a manifestação do nosso Líder, Deputado Campos Machado, do Deputado Edinho também.

Defendemos e queremos, sim, que a democracia prevaleça, que realmente o nosso Estado de Direito Democrático permaneça e não o que estão tentando fazer na nossa cidade, no nosso Estado.

 

O SR CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, dentro do muro das lamentações que se instalou neste plenário, quero trazer aqui à berlinda o seguinte caso: independentemente do mérito, vou repetir, deixando o mérito de lado, como pode um juiz de 1ª instância afastar um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado?

Imagine se amanhã qualquer um de nós pedir o afastamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal, o afastamento de um Desembargador do Tribunal de Justiça, será que o juiz de instância vai concordar? 

Olha o perigo, Sr. Presidente. Olha o precedente, Deputado Milton Vieira. Olha o sinal amarelo alertando esta Casa, esse povo e este Estado. É impossível que um juiz de 1ª instância possa decidir o afastamento ou não de um conselheiro do Tribunal de Contas, que tem a mesma prerrogativa de desembargador. Olha a que ponto nós chegamos.

Eu não trato do mérito, não estou dizendo se é verdade ou mentira. Estou dizendo do acinte. Estamos permitindo que cada vez mais se instaure aqui a ditadura. Somos contra a ditadura militar e vou admitir por ventura a ditadura do Judiciário? Vou admitir por ventura a ditadura do Ministério Público? Ditadura não tem cor. É ou não é.

Portanto, Sr. Presidente, deixando o mérito de lado, quero dizer a V. Exa. que esta Casa deveria, deputado por deputado, vir ao microfone dizer não à violação de todas as leis que regem este Estado e este País. Silenciar, quando se deveria protestar, transforma os homens em covardes. Portanto, a hora não é do silêncio. A hora é do protesto.

Vamos, Assembleia, lutar por aquilo que entendemos é exigência da democracia: o respeito às leis.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero me solidarizar com os deputados Campos Machado e Vitor Sapienza, que colocaram muito bem: nós não estamos respondendo ao que temos lido nos jornais. O Deputado Campos Machado falava do presidente do Tribunal de Contas. Sem entrar no mérito, a imprensa não pode escancarar fatos pessoais sem se preocupar com a dignidade desse homem. Uma vez maculada a imagem, fica difícil você recuperar sua honra. Não tem mais como restabelecer a dignidade desse homem. Aliás, nós que aprovamos a criação de cargos para Ministério Público, para o Judiciário, já que estamos falando em justiça, precisamos começar a rever alguns conceitos aqui dentro porque lá fora nós não estamos sendo bem vistos. Como colocou muito bem o Deputado Vitor Sapienza, nós somos um poder enfraquecido porque estamos permitindo. É preciso reagir. Como disse o Deputado Campos Machado, é preciso que todos os deputados venham à tribuna reagir por conta do seu mandato porque nós não chegamos aqui a troco de concurso, não passamos em prova não. Foi pelo voto popular e não foram poucos não. Se quisermos fazer uma comparação, imaginemos um estádio de futebol repleto. E não temos valor? Só veem o nosso valor quando precisam votar projeto de ‘a’, ‘b’ ou ‘c’? Nós precisamos rever isso. Se se pedir o afastamento do presidente do Supremo, isso vai ocorrer? Precisamos começar a rever os conceitos, os valores desta Casa, porque estamos sendo achincalhados, Deputado Campos Machado. Aí fora as pessoas olham para a gente como estão olhando para o Prefeito Gilberto Kassab, que é meu amigo pessoal, pessoa digna, honrada, um homem trabalhador, que levanta cedo e não tem hora para dormir trabalhando pela cidade. É preciso respeitar. Fica o apelo para a imprensa, para o Ministério Público, para quem está fazendo esse tipo de injustiça com o Prefeito de São Paulo, aliás, fosse quem fosse que estivesse no lugar dele.

O Deputado Orlando Morando falou do presidente do Metrô, hoje reconduzido ao cargo. Realmente fez-se justiça. Mas e as sequelas que ficaram? E a família como fica? Como fica a nossa família diante do que aconteceu recentemente com a denúncia da venda de emendas? É um absurdo o que falam sem ter prova. É preciso parar com isso.

Aproveito a oportunidade, Deputada Rita Passos, para dizer que nós do PSD vamos enfrentar essa batalha. Vamos defender, sim, o Prefeito Gilberto Kassab. Infelizmente, até provem em contrário, a sua imagem já foi maculada. Tem de investigar, sim, mas pedir afastamento, bloqueio de bens isso não existe. Vai procurar bandido, menos fazer esse tipo de achincalhamento. Fica aqui o meu protesto. Espero contar com todos os deputados desta Casa no apoio ao Prefeito Gilberto Kassab, como fez a nossa líder, como fez o PT, os Deputados Campos Machado, Vitor Sapienza, Orlando Morando e tantos outros.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu também não poderia me furtar deste momento diante das colocações feitas pelo Deputado Campos Machado e outros que o sucederam em relação aos episódios que estão acontecendo e sendo acompanhados por todos através da grande imprensa. Mas a maior preocupação que passamos a ter é com a impossibilidade de você recuperar um prejuízo. Prejuízo material você recupera, agora prejuízo moral é humanamente impossível recuperar. Falo isso por ter vivido um drama nesta última eleição, quando fomos acusados por improbidade. Tivemos de esperar o resultado da eleição e entrar com uma medida cautelar para poder ter o direito a ocupar uma cadeira aqui na Assembleia. Depois de muitos recursos, só em maio veio o resultado do nosso recurso no Tribunal Superior Eleitoral, onde vencemos por sete a zero. Portanto, quero me solidarizar com tudo o que foi colocado pelo Deputado Campos Machado e aproveitar a oportunidade para dizer que todos nós aqui temos a obrigação de acompanhar V. Exa. nessa trincheira, porque temos de fazer valer a força do Legislativo, afinal de contas estamos aqui pelo voto popular. Não fomos nomeados, não fomos indicados. Tivemos a aprovação da população. Temos de resgatar a hegemonia, mas, sobretudo, a credibilidade do Legislativo.

Também não poderia deixar de dar a minha palavra ao Governador do Estado de São Paulo com relação ao presidente do Metrô. Hoje fez-se justiça com o recurso feito pelo Governo do Estado. O Governador Geraldo Alckmin mostrou toda sua autoridade não aceitando essa decisão da justiça e hoje esse moço competente, idôneo, sério, honesto reassume as funções como presidente do Metrô.

Chegou o momento, Presidente Barros Munhoz, Deputado Campos Machado, de todos nós nos irmanarmos nessa trincheira para restabelecer a hegemonia e a credibilidade do Legislativo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, quero indicar o Deputado Simão Pedro para encaminhar a votação pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pela Minoria.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente agradeço ao Líder da Minoria a cessão do espaço para encaminhar a votação do PLC 67/11, uma iniciativa do Governador reclassificando vencimentos e salários dos servidores integrantes das chamadas classes intermediárias. O Governo concede um reajuste de 7% no salário-base beneficiando um conjunto de 120 mil servidores. Eram os esquecidos do Governo, um setor que não poderia ficar sem pelo menos o reajuste da inflação.

Semana passada eu e os deputados da Comissão de Finanças tivemos oportunidade de interpelar o Secretário da Fazenda Andrea Calabi, que veio à Assembleia Legislativa prestar contas da sua Pasta, falar do desempenho da Secretaria e os números impressionam. O Governo diminuiu os investimentos este ano em mais de 50% num período gravíssimo da economia mundial. O Estado de São Paulo tem 34% do PIB do Brasil e não poderia parar de investir porque se não a crise atinge nosso estado, gera desemprego, atinge as finanças das empresas, cria um crime muito ruim. O Estado de São Paulo tem que voltar a ser a locomotiva do país. O que o secretário Calabi disse? Que isso é normal no início de um governo. Até questionamos porque esse governo não é novo, é de continuidade; embora tenha trocado a equipe, o nome, mas a filosofia e os projetos são os mesmos. Duvido que, por exemplo, paralise-se uma obra no metrô porque foi iniciada no governo anterior. É um governo de continuidade.

A outra coisa que permanece é a política do arrocho. Num processo de crescimento nominal do estado, mais de 100% em cinco anos, de 85 bilhões em 2007 para 156 bilhões em 2012. Mas o gasto percentual do governo do estado com o funcionalismo público permanece na casa dos 38%, 38,5%, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que o limite prudencial é 49%; sinal amarelo aos 46%. Mas tem uma margem muito grande. O governo vem aplicando reajustes para tentar recompor o arrocho que foi imposto nos últimos anos, de corrosão por conta da inflação, de categorias como os trabalhadores da Saúde, da Educação e da Segurança Pública. Pelo menos, no caso dos funcionários intermediários se aplica um reajuste de 7% para tentar segurar a inflação desse ano. Mas nem recompõe, porque certamente esses trabalhadores estão sem reajuste há muito tempo.

O PT vai votar favoravelmente pelo que nosso líder já indicou. Evidentemente somos favoráveis à criação de cargos de carreira para reestruturar, reajustes salariais, mas fazemos essa crítica. O governo tem margem para recuperar, recompor os salários, sempre lembrando que o profissional que é bem remunerado trabalha de forma mais animada e comprometida, e a política pública é realizada com muito mais qualidade, beneficiando nossa população principalmente nas áreas sociais que a nossa população precisa.

Sr. Presidente, também quero abordar outro assunto. Hoje fiquei de certa forma me questionando sobre uma notícia publicada hoje na imprensa comentando o discurso do Deputado Campos Machado alertando sobre a existência de grampos telefônicos na administração pública. Considerei isso de uma gravidade muito grande. Quero até interpelar o Deputado Campos Machado que volte ao microfone para esclarecer aonde existe grampo, ou se ele está se referindo à denúncia que fiz. Quero informar aos deputados desta Casa que o Ministério Público abriu um inquérito para investigar a atuação Fence, empresa do Rio de Janeiro que nem tem CNPJ aqui em São Paulo, contratada durante três anos pela Prodesp sem licitação para fazer varreduras de telefones na Prodesp, no primeiro ano; depois extensivo aos órgãos em que a Prodesp tem interesse e presta serviços. Certamente a Prodesp tem interesse na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo porque deve fazer a folha de pagamento, como também do Poder Judiciário e do Ministério Público. Notícia gravíssima: contrato de um milhão por ano para uma empresa que nem tem sede aqui, empresa de um araponga do SNI, que trabalhou na ABIN, no SNI, que trabalhou com o governador José Serra no Ministério da Saúde; empresa envolvida no escândalo da escuta telefônica que levou à derrocada da candidatura da Roseana Sarney no Maranhão, no caso Lunus. Uma coisa grave. O Ministério Público entendeu grave a denúncia, o governador Geraldo Alckmin, no mês de junho, quando soube da existência desse contrato, renovado na sua administração - não vou ser leviano e dizer que ele tinha interesse e mandou renovar - ele mandou suspender esse contrato imediatamente. Estou pedindo o apoio de todos os deputados. Já consegui 28 assinaturas. Precisamos instalar uma CPI desse caso. Onde essa Fence prestava serviços, qual era a natureza desses serviços? O mais grave: por que a Prodesp não pediu informações para a Secretaria de Segurança Pública se ela tinha desconfiança de grampos telefônicos na Prodesp? Por que ela não chamou a secretaria? O secretário Ferreira Pinto confirmou que a Secretaria de Segurança Pública dispõe de pessoal e equipamentos para fazer uma varredura em qualquer lugar que se desconfie de grampos telefônicos. O próprio governo do estado teme esse serviço. Porque foi contratada essa empresa? Por que essa pessoa? Aonde se faz varredura, se faz grampo. Concordo com o discurso do Deputado Campos Machado. Mas S.Exa. tem amplas ligações com o atual governo e precisa vir aqui esclarecer se ele estava se referindo ao caso Fence, que o Ministério Público abriu inquérito essa semana, ou se ele está se referindo a outras informações que nós não temos e precisamos saber. É grave. Pode ser que todos nós tenhamos sido grampeados nos últimos três anos por essa empresa. Não quero ser leviano. Recebi uma denúncia, fui a fundo, apurei, o próprio governador achou grave, tanto é que em junho determinou o cancelamento unilateral do contato de um milhão de reais, dispensado de licitação. A pessoa ganhava cem mil reais por mês para fazer o orelhudo escutando. Precisamos esclarecer essa situação. Isso não pode ficar assim. Quero fazer uma conclamação: por que não abrirmos uma CPI? Por que não fazermos a investigação desse caso grave, que invade a privacidade das pessoas, que invade a autonomia? Quero conclamar os deputados que julgam esse caso grave que precisa ser investigado. Nós deputados precisamos saber por que foi dispensado, quem contratou, qual a natureza, onde essa empresa fez varredura, com que equipamento, em que situações, a pedido de quem? Quero pedir apoio àqueles deputados que têm coragem, que acham que isso é grave, que assinem nossa CPI para abrir uma investigação desse caso para aprofundar a investigação dessa situação. De minha parte, não gosto de fazer acusação de forma leviana, de qualquer jeito. Achei que era muito grave, levei alguns meses investigando. Tanto é grave que o governador cancelou imediatamente o contrato. Mas foram quase três anos de atuação dessa empresa dentro da Prodesp. Então, quero conclamar V.Exas. a abrir uma CPI, investigar esse caso, e trazer à tona a verdade. Quem escutava, qual era a natureza desse serviço, por que foi feito, por que não foi utilizado o serviço da própria Secretaria de Segurança Pública, qual era o interesse, por que essa empresa?

Era isso que gostaria de dizer. Agradeço ao líder da Minoria pela cessão de tempo.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, funcionários desta Casa, quero fazer um encaminhamento muito breve, inclusive sem a pretensão de encaminhar no sentido de que se tenha os votos favoráveis ao projeto na medida que todas as manifestações que assistimos foram favoráveis ao projeto, houve uma unidade em torno da aprovação desse projeto. Também ainda não para agradecer em nome do governo a aprovação do projeto na medida em que ele ainda não foi votado. É importante aguardar o resultado, ainda que tenhamos essa expectativa, de que todos os deputados da Casa votem favoravelmente ao projeto.        

Mas, de qualquer forma, agradecer o empenho das mais diversas bancadas, no sentido de construir essa unidade, de poder ter pautado o projeto hoje, aguardando agora o resultado da votação.

Fazemos uma observação, que consideramos da maior importância. Administrar o Governo do Estado de São Paulo não é tarefa tão simples, apesar de ser um Estado organizado, do ponto de vista da sua estrutura administrativa. Mas é um Estado que requer uma necessidade de investimentos grande, demandas fortes da população, no sentido de ampliar cada vez mais recursos para investimentos, seja na área da infraestrutura, na área da Saúde, da Educação, na área social, que ainda requer investimentos importantes para melhorar a vida da população.

Um Governo que pensa em ser um Governo empreendedor tem que investir. Vemos a necessidade de concluir o Rodoanel. O Governador está fazendo um esforço enorme. O contrato do Trecho Leste já está assinado. O Trecho Norte já está com a licença prévia autorizada, com a possibilidade real de fecharmos o Rodoanel.

Temos ainda investimentos no Metrô, inaugurações de obras, como nós assistimos, as estações de Pinheiros e Butantã sendo inauguradas, e outros investimentos por se fazer, República e Luz inauguradas recentemente, para falarmos de investimentos em área de infraestrutura, sem contar as tantas outras.

Mas vim aqui para destacar que o Governo, além da necessidade e de fazer os investimentos, precisa olhar também que é função do Governo prestar serviços. Uma máquina desse tamanho, na área de prestação de serviços, não é simples. Apesar de tanta municipalização e tanta descentralização de serviços, que é importante, ainda resta ao Governo do Estado prestar serviços em áreas centrais para a população, por exemplo, na área da Educação.

Ainda temos uma rede imensa de escolas públicas administradas pelo Estado, seja na área da Saúde, na Segurança Pública. Há muitas áreas onde o Governo presta serviços diretos à população. É importante olhar a qualidade desses serviços, buscar os resultados, no sentido de apurar cada vez mais, com indicadores, qualidade nesses serviços.

E aqui entra o que estamos fazendo aqui. E fizemos neste ano, e a Assembleia fez isso com muita sabedoria, a valorização do funcionário que presta esse serviço. O Governador Geraldo Alckmin teve um olhar muito especial ao funcionário público, durante este primeiro ano do seu mandato.

Aprovamos aqui aumentos importantíssimos, como o da área da Educação. Aprovamos aqui aumentos que beneficiaram a área da Educação, neste ano, projeto enviado pelo Governador Geraldo Alckmin, de 42% em quatro anos, mais do que o dobro da inflação projetada, beneficiando 350 mil famílias, entre ativos e inativos.

Aprovamos salário para a área da Segurança Pública - para os policiais, para a administração penitenciária, para mais de 350 mil funcionários -, com um índice de 27,7% de aumento, mais do que o dobro da inflação para dois anos.

Essa foi a sensibilidade que o Governador teve, quando mandou também para cá, e esta Casa aprovou, o aumento do salário da Paula Souza, quando aumentou o salário dos funcionários da Saúde, 80 mil funcionários, quando mandou para esta Casa este Projeto de lei que, se Deus quiser, vamos aprovar hoje, para mais de 120 mil funcionários das carreiras meio.

Neste ano, esta Casa aprovou aumento para quase um milhão de funcionários. Só na área da Educação e da Segurança Pública foram 500 mil funcionários.

Quero me congratular com esta Casa e com o Governador Geraldo Alckmin, na expectativa de que possamos aprovar mais esse projeto, tão importante na valorização do funcionalismo. Que isso possa trazer, e sem dúvida trará, mais qualidade na prestação do serviço público pelo Governo do Estado.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -  Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. 

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto favorável às emendas apresentadas pelo PSOL, pelo PT e pelos demais parlamentares.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Fica registrada a manifestação do Deputado Carlos Gianazzi.

Em votação as emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. Rejeitadas.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável às emendas apresentadas pelo PT, PSOL e demais partidos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Fica registrada a manifestação do Deputado Enio Tatto.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável às emendas apresentadas pelo PSOL, pelo PT, às emendas 31 e 33, apresentadas pelo Deputado João Caramez, e às emendas 9 e 10, apresentadas pelo Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Fica registrada a manifestação do Deputado Pedro Bigardi.

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a declara encerrada, lembrando-os da Sessão Ordinária de amanhã.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 26 minutos.

 

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