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47ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: SIDNEY
BERALDO, ARY FOSSEN e
EDIR SALES
Secretário: ARNALDO JARDIM
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
11/04/2000 - Sessão 47ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência e abre
a sessão. Convoca os Srs. Deputados para uma reunião conjunta das Comissões de
Constituição e Justiça e Administração Pública a realizar-se hoje, às 15h30min,
para apreciar o PLC 13/2000.
002 - JOSÉ DE FILIPPI
Manifesta apoio à CPI do
Narcotráfico. Comenta medida provisória editada ontem sobre financiamento e
alocação de recursos. Analisa o uso de recursos do BNDES pelas empresas
privatizadas.
003 - PEDRO MORI
Fala sobre reunião da CPI do
Narcotráfico na Casa. Analisa problemas políticos e o salário mínimo.
004 - NEWTON BRANDÃO
Lamenta a instituição de
propinas para a fiscalização do comércio. Preocupa-se com as perspectivas do
País.
005 - MARQUINHO TORTORELLO
Comenta estudo realizado
pelo Imes - Instituto Municipal de Ensino Superior São Caetano do Sul - que
analisou a atividade econômica no Grande ABC. Aponta o excelente potencial
econômico da região. Parabeniza a Diretoria da Revista "Imprensa", pela
criação e outorga da primeira edição do Troféu Carlito Maia de Cidadania.
006 - VITOR SAPIENZA
Comunica ter tido a
oportunidade de receber a Deputada Luíza Erundina e comitiva para debate dos
objetivos de sua campanha, visando a Prefeitura de São Paulo para as próximas
eleições.
007 - MARIA LUCIA PRANDI
Fala do significado do
narcotráfico, do crime organizado e de como tudo isso está corrompendo a
sociedade brasileira. Refere-se ao PL seu criando um programa estadual de
atendimento a crianças e adolescentes dependentes de álcool e outras drogas.
008 - ARY FOSSEN
Assume a Presidência.
009 - EDIR SALES
Refere-se ao falecimento, no
dia 15/6/97, do Sr. Henrique Altimeyer, em Avaré, SP, e discorre sobre seu
espírito de luta pelas obras sociais. Presta-lhe homenagem.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - CÍCERO DE FREITAS
Pede a efetiva inauguração
do Hospital Geral de Itaquaquecetuba. Preocupa-se com o desaparelhamento da
Polícia, principalmente na periferia da Zona Leste. Põe-se à disposição para
acompanhar o Prefeito e o Governador à periferia, para levantar os problemas da
população carente.
011 - EDIR SALES
Assume a Presidência.
012 - ARY FOSSEN
De comum acordo com as
lideranças, pede a suspensão da sessão.
013 - Presidente EDIR SALES
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 15h40min.
014 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência e abre
a sessão às 16h36min.
ORDEM DO DIA
015 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação requerimento,
do Deputado Milton Flávio, propondo alteração na ordem do dia.
016 - MILTON FLÁVIO
Encaminhada a votação do
requerimento pelo PSDB.
017 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PTB.
018 - JOSÉ ZICO PRADO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PT.
019 - NIVALDO SANTANA
Encaminha a votação pelo PC
do B.
020 - Presidente SIDNEY BERALDO
Anuncia a presença do
Deputado Federal Cabo Júlio, membro da CPI do Narcotráfico. Põe em votação e
declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia.
021 - MILTON FLÁVIO
Requer verificação de
votação.
022 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que
aprova o requerimento. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o
veto ao PL 842/99. Põe em votação a propositura.
023 - VITOR SAPIENZA
Encaminha a votação do PL
842/99 pelo PPS.
024 - ROSMARY CORRÊA
Encaminha a votação do PL
842/99 pelo PMDB.
025 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a votação do PL
842/99 pelo PSDB.
026 - MARIÂNGELA DUARTE
Encaminha a votação do PL
842/99 pelo PT.
027 - NIVALDO SANTANA
Encaminha a votação do PL
842/99 pelo PC do B.
028 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em
votação e declara rejeitado o PL 842/99, ficando mantido o veto.
029 - NIVALDO SANTANA
Registra o voto favorável da
Bancada do PC do B.
030 - JOSÉ ZICO PRADO
Registra o voto favorável da
Bancada do PT.
031 - Presidente SIDNEY BERALDO
Registra as manifestações.
Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60
minutos após o término desta sessão.
032 - MILTON FLÁVIO
De comum acordo com as lideranças,
pede o levantamento da sessão.
033 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/4, à hora regimental, lembrando-os da sessão extraordinária a ter início às 19 horas. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 1º Secretário “ad hoc”, para proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, antes de chamarmos o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente, esta Presidência faz a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública a realizar-se hoje às 15 horas e 30 minutos, com o Projeto de Lei Complementar nº 13/2000, que dispõe sobre a percepção da quantificação de controle do Erário Estadual.”
Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria hoje de fazer duas comunicações: a primeira delas é manifestar o nosso apoio e expressar a nossa apreensão diante dos fatos já anunciados anteriormente pela CPI que se instala neste momento nesta Casa, a CPI da Câmara Federal, que apura denúncias ligadas ao crime organizado e ao narcotráfico. Também temos uma CPI nesta Casa que trata do mesmo tema. As informações dizem respeito à uma investigação necessária junto ao Poder Judiciário. Nós da sociedade civil, nós parlamentares, cidadãos paulistas, queremos mais luz em todo esse processo. Que realmente haja uma investigação profunda e séria, porque considero que o Poder Judiciário ainda precisa de maior controle social, de maior transparência e a sociedade precisa dar um passo importante nisso. Sabendo de problemas, devemos cuidar do aperfeiçoamento da legislação para assegurarmos que esse terceiro poder importantíssimo no estado de direito, o Poder Judiciário, também seja digno da sociedade, uma sociedade com liberdade dentro do estado de direito.
Outra questão diz respeito a uma notícia que parece não ter muito destaque nos órgãos de imprensa. Ontem, o Presidente Fernando Henrique, editou uma medida provisória que diz exatamente como o Governo trata a questão do financiamento e da alocação de recursos neste país.
O Idec foi fortemente solicitado pelos consumidores para resolver uma pendência com relação a cobrança de instituições financeiras sobre empréstimos, sobre prestações vencidas, sobre as quais cobravam juros sobre juros. Muitas das decisões judiciais estavam favorecendo o consumidor e para não haver dúvidas, o Presidente da República sai mais uma vez em defesa dos grandes conglomerados financeiros, das instituições financeiras, que tiveram lucros fantásticos no ano passado. Pelo jeito, vão ter lucros maiores este ano, numa total agressão aos cidadãos, porque ao invés de termos acesso a financiamentos para produção, para viabilizar o consumo de pequenas e grandes camadas da sociedade, da classe média, temos, na verdade, essa drenagem de recursos, essa cobrança injusta por parte das instituições financeiras de juros sobre juros. Não há mais dúvidas. Se havia uma sentença que permitia que os consumidores pagassem aquilo que tinham contratado, o Presidente Fernando Henrique mais uma vez em defesa das grandes instituições financeiras edita essa medida provisória que penaliza o pequeno consumidor, que penaliza a produção e o desenvolvimento industrial do país. É bom lembrar que neste país o BNDES não favorece aquilo a que se propõe nos seus estatutos: desenvolvimento da economia e desenvolvimento social.
Vimos, de forma indignada, os recursos do BNDES serem utilizados pelas empresas privatizadas. O Governo Federal, de forma irresponsável, destina recursos do BNDES, recursos nossos, do fundo público, para financiamento de empresas privatizadas. Outro absurdo é que o BNDES, o Fundo de Garantia, não financia empresas públicas como empresas de saneamento junto a Prefeituras, a empresas estaduais e também empresas ligadas ao transporte coletivo de massa, que lamentavelmente são estigmatizadas, são discriminadas e nós queremos manifestar aqui o nosso protesto.
Gostaríamos de ver os recursos do BNDES, os recursos de instituições financeiras, pelas quais deveriam ter mais zelo o Banco Central e o Governo Federal, destinados para a produção, para a geração de emprego e renda para o nosso país.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem dúvida alguma este espaço é precioso para nós, pois aqui falamos do nosso trabalho. Hoje, a CPI do Narcotráfico está instalada nesta Casa para que possamos desvendar alguns segredos no mundo do crime.
A sociedade de São Paulo e nós, Deputados, ficamos apreensivos quando os jornais publicam que amanhã haverá um depoimento contra um juiz - ainda não divulgado o nome - que será um escândalo para o Poder Judiciário. Nós esperamos que isso não seja verdade, porque todas as instituições do nosso Brasil estão abaladas. Criticam a classe política aqui em São Paulo em razão dos escândalos na cidade. Dizem que a classe política está desgastada. Eu entendo de outra forma. Será que todos os empresários são sérios, pagam seus impostos? Será que eles não enganam os trabalhadores? Será que os promotores são donos da verdade? Querem a mídia para quê? Será que nos clubes de futebol deste país, onde se pagam salários de 100, 150, 200 mil reais a determinados jogadores, pagam os impostos corretamente? No âmbito da religião, será que todos os pastores e padres são corretos? Portanto, não é só nas instituições políticas que a situação está feia. Está assim em toda a sociedade, porque esta é uma fase de transformação.
Entendo que o problema todo é de cultura política, pois a ditadura deixou a todos nós perdidos, sem nenhum caminho a seguir. Precisamos, junto com o Congresso Nacional, ser mais otimistas. Em meio a todos esses escândalos - como aquele de Brasília entre o Presidente do Senado e Deputado Federal Jáder Barbalho - quem paga é o povo, os aposentados, que recebem a migalha de 151 reais de salário mínimo. Todo mundo brigou, mas foi apenas para enganar o coitado do povo. Eu tenho dito que o problema do Brasil não é o teto de 12 mil reais. O problema do Brasil é o salário mínimo de 151 reais e aí, para chamar a atenção da sociedade, eles enganam aqui, enganam acolá e aprovam o que querem. Depois o Presidente Fernando Henrique Cardoso diz que não tem o controle do Congresso Nacional para modificar a lei da Reforma Fiscal, a Reforma Política. Está tudo parado no Congresso Nacional, mas tem poder para aprovar o salário de 151 reais, tem poder para aprovar a reeleição na calada da noite.
Meu caro Deputado Newton Brandão, V. Exa. foi Prefeito durante muitos anos, sabe das dificuldades em que estão as Prefeituras. Este Deputado já relatou que seu pai faleceu há um mês, com 69 anos de idade, sendo que trabalhou 50 anos na roça. Ele lutou para provar que tinha trabalhado na roça e tudo o mais, como o Fundo Rural e não conseguiu se aposentar. Morreu sem aposentadoria. Uma funcionária que tenho, trabalha na minha casa, faltam-lhe três dedos, ela já passou pela perícia do INSS mais de dez vezes, para dizer que ela não tem dedos, e que, por isso, precisa da aposentadoria. Ela não tem os dedos, caro Presidente, ela tem lá a prova material, mas é todo dia, há três anos, ela está indo no INSS para dizer que não tem dedos e não consegue se aposentar. Este, meu caro Deputado Vitor Sapienza, é o Brasil em que estamos vivendo.
Esperamos que esta CPI do Narcotráfico dê uma lavada. Desculpe-me, caro Governador Mário Covas, a quem tanto prezo. Há muitos policiais bons, há muitos juízes bons, há muitos Deputados bons, e há muitos empresários bons, mas há uma série que são bandidos, e estes bandidos precisamos banir o mais rápido possível. Não podemos confundir, não podemos generalizar, temos que ter esperança no nosso País, para que possamos um dia viver felizes, com mais segurança, mais estabilidade na nossa vida e, principalmente, para o futuro dos nossos filhos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, quero ser uma pessoa que, apesar da minha idade, que já não permite sonhos, ilusões e muito menos devaneios, quer acreditar, mas me é difícil, por mais que eu queira. Posso dizer que, aqui em São Paulo, não quero tomar o lugar do Deputado Conte Lopes, nem da Delegada Rose, e falar o que está acontecendo aqui na área da insegurança. Para curiosidade de V. Exas., informo que tive uma empresa aqui em São Paulo pequena, 80 ou 90 pessoas trabalhando. Moral da história: tive que fechar a empresa. Não teve falência, não houve nenhum operário que não tivesse recebido sua indenização etc., etc., foi tudo em ordem. Mas a fiscalização tomou uma assinatura especial para receber lá, parecia que fazia parte do quadro de pessoal. Eu vi que aquela roubalheira estava um pouco além daquela que já é tradicional. Falei com um Vereador na Câmara Municipal, porque tenho amigos lá. Ele me disse: “vou quebrar o seu galho, em vez de pagar 50, você vai pagar 40, já falei tudo lá”.
Uma vez era no edifício do prédio Martinelli, não sei bem o que fica lá. Mas eu falei: “já escrevi minha biografia; trabalhei 40 anos na medicina. Se às vezes procuro um trabalho, não é na expectativa de visar lucro e muito menos de ser empresário. Se eu não tive essa vocação na mocidade, não vai ser agora que vou ter.” Moral da história, os senhores não imaginam como anda isso por aí.
Minha filha é dona do Fran’s Café. Divirto-me até ao ver o quanto ela é achacada. Já temos até uma comissão própria, especial para a fiscalização.
Penso: qual será a medida que vai acontecer neste País para que as coisas tenham o seu trâmite normal? Já perdi as esperanças. Mas, como também não sou vocacionado para o comércio, isto tudo citei da minha pequena empresa e agora do Fran’s Café que temos - aliás, quem tem é a minha filha; como sou ligado a minha família, digo: nós temos. Como diz aquele Deputado ou Senador, pergunto: que país é este em que vivemos? Falam na maior caradura. E, se sabem que alguém é Deputado, ou se foi Prefeito, pensam que essa pessoa tem dinheiro; aí a corrupção é maior, porque sabem que Deputado e ex-Prefeito não gostam de se ver envolvidos nessas coisas. Isso que estou falando não é um desabafo; não estou zangado, nervoso nem perturbado com isso. Pelo contrário, estou simplesmente dando um depoimento do tipo vai ao vento, porque ninguém ouve; se ouve faz de conta que entra num ouvido e sai por outro, dizendo: “Deputados falam mesmo”.
Meus amigos, achei até engraçado: o Maguila foi entrevistado na televisão, e como um soldado deu-lhe um tiro no pé, ele encontrou com o Governador e contou. O Governador falou-lhe: “Entre na justiça que você será ressarcido do seu prejuízo moral”. Maguila respondeu: “Entrar na Justiça, como? Ainda vou perder dinheiro e vou ter aborrecimento, porque vou ter que contratar advogado etc.
Moral da história: a situação está muito precária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que falo não quer dizer nada. É uma expectativa: será que este Brasil vai encontrar o seu caminho? E a grande incógnita é: através de quem? Porque nas lideranças políticas que vemos, muitas vezes não achamos que possam levar isto a bom termo.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello, por cinco minutos.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezados telespectadores, muito se fala sobre a vocação econômica da região do Grande ABC. Nos últimos anos especulou-se muito sobre esse assunto.
Acentuou-se bastante que as sete cidades da região estariam se esvaziando. Estariam perdendo sua característica histórica de industrialização. Essa tendência pode até ser verdadeira para um ou outro local, ou para certos setores. Mas, no conjunto, a análise precisa ser mais cautelosa.
As razões dessa cautela baseiam-se num recente estudo realizado pelo IMES (Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul), que analisou a atividade econômica no Grande ABC entre 1988 e 1997.
O estudo, disponível desde o fim do ano, surpreende e revela que a aptidão industrial da região continua aquecida.
Parece, portanto, não ser correta a interpretação que a migração da indústria automobilística para o interior do Estado, e para outras unidades da Federação, acabarão esvaziando o parque industrial do ABC.
A industrialização do Grande ABC, sempre segundo o IMES, apresentou crescimento de 20% nos últimos dez anos.
Em 1988 a região contabilizava 3.974 indústrias. No final de 1997, esse número chegava a 4.768. De lá para cá, já surgiram mais de 300 novas indústrias.
Confrontando informações, vemos que outras fontes confirmam o excelente potencial do comportamento da economia do mercado regional.
A Gazeta Mercantil afirma que o poder de compra da região é superior à soma de dois estados do Norte-Nordeste (Amazonas e Rio Grande do Norte). O número é duas vezes e meia maior que o potencial de consumo de Ribeirão Preto. O que, então, estaria faltando? Falta a dinamização, os insumos para imprimir maior velocidade e organização à expansão do mercado.
O ABC é, certamente, uma extensão da Capital, mas a região tem vida própria. E a vocação industrial continua sendo o principal motor do ABC.
Sr. Presidente: ainda voltarei a falar sobre esse tema.
Por hoje, obrigado a todos pela atenção.
A festa teve um duplo aspecto:
Primeiramente, foi a ocasião de homenagear o publicitário Carlito Maia. Na verdade, Carlito é publicitário, jornalista, radialista e muito mais que tudo isso. Embora mineiro de nascimento, há dezenas de anos que ele atua na capital paulista. Tornou-se nacionalmente conhecido, desde os tempos da Jovem Guarda, ao lado de outros decanos da nossa publicidade.
Carlito Maia tornou-se o paradigma do comunicador. Transformou o seu escritório numa bem-humorada trincheira, de onde disparava flores e poemas por todos os lados. Carlito é um incansável batalhador pelos Direitos Humanos. Usa as armas das palavras e dos gestos políticos. Sempre foi polêmico, mas ético e esperançoso. Militante do PT, contagiou a todos com seu patriotismo, seu espírito público, seu amor ao povo. Conquistou amigos, só amigos, por toda parte. É sem dúvida uma das pessoas mais amadas de São Paulo.
Em segundo lugar, o Troféu Carlito Maia de Cidadania é o reconhecimento dos relevantes serviços prestados por pessoas de várias partes do País e de diversos setores de atividades, tendo a cidadania como denominador comum.
O prêmio contempla os que se destacaram no trabalho pela cidadania, sobretudo os que assumiram as causas da infância, esporte, saúde, educação e cultura, direitos humanos, meios de comunicação, serviço público, iniciativa privada, vida empresarial, solidariedade e terceiro setor.
Para não me alongar, não vou citar os nomes dos premiados, mesmo porque a Imprensa já os divulgou. Quero, apenas, que todos se sintam cumprimentados e reconhecidos por esta Assembléia Legislativa.
Prezados ouvintes, esperemos que o exemplo do Carlito Maia contagie a todos, especialmente os jovens. É com a juventude que estuda e com os adultos que trabalham, mas sem perder o poder do sonho, que construiremos o Brasil de um novo milênio.
Sr. Presidente, e todos os ouvintes: obrigado pela atenção
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem, através da Bancada do PPS, tivemos a oportunidade de receber a nobre Deputada Federal Luiza Erundina, que está pleiteando a volta à Prefeitura de São Paulo.
Tivemos oportunidade de debater com S. Exa., por alguns momentos, juntamente com os nobres Deputados Emerson Kapaz e Arnaldo Jardim, sobre os objetivos da sua campanha. Vimos, com bastante satisfação, o amadurecimento de uma Deputada que já teve oportunidade de ser Prefeita e que não somente tem um projeto para administrar São Paulo, como pretende fazer com que as metas a serem alcançadas saiam de reuniões programadas para serem feitas com as comunidades de base, no sentido de fazer com que as prioridades de cada uma das regiões sejam levadas à devida consideração no plano de Governo.
O Município de São Paulo é um dos maiores do mundo e, como tal, os problemas que apresenta nas diversas regiões têm características diferentes. Sem dúvida alguma, enfrentamos problemas nacionais como a violência e desemprego que são comuns praticamente em todos os municípios do Estado, porém, em São Paulo há regiões onde enfrentamos o problema de inundações, transporte, ensino fundamental. Se Deus quiser, com o apoio de todos os munícipes de São Paulo, teremos condição de fazer com que a nobre Deputada Luiza Erundina volte a administrar nosso Município em coligação do PPS e com outros partidos que representam a centro- esquerda. Talvez assim tenhamos condições de fazer com que o caos que hoje impera em nosso Município tenha condições de ser solucionado.
Vejo, com bastante satisfação, que os eleitores começam a se preocupar com o que está acontecendo em nosso Estado. Este Deputado faz parte da comissão que fiscaliza o funcionamento das concessionárias de estradas e, juntamente com os nobres Deputados Vaz de Lima e Dimas Ramalho, compete a ela fiscalizar as obras e a exploração dos serviços da Tebe.
Recebemos uma correspondência do Prof. Orivaldo Tenório de Vasconcelos, de Monte Alto, que relata o que está acontecendo no pedágio instalado lá; em um curto período de seis meses, apresenta 20 acidentes no mesmo local. O professor encaminhou correspondência ao Secretario de Transportes do Estado de São Paulo, Dr. Michael Paul Zeitlin, no qual faz um relato.
Esperamos que, da mesma maneira que este Deputado vem à tribuna fazer uma exposição sobre mais um problema ligado a pedágios, o mencionado Secretário se digne a responder ao Prof. Orivaldo Tenório de Vasconcelos, mesmo porque a atenção que o eleitor merece, faz parte da própria cidadania e do bom zelo na administração pública.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, leitores do “Diário Oficial”, senhores inativos da PM, que há anos lutam nesta Casa pelo reconhecimento de seus direitos, e que agora ainda têm que recorrer à Justiça, a segurança é um dos problemas mais sérios que afligem a sociedade brasileira, ao lado do desemprego.
Sabemos o significado do narcotráfico, do crime organizado e de como tudo isso está corrompendo a sociedade brasileira, permeando setores da política e de algumas esferas de Governo, tamanho é o esforço do Congresso Nacional, através da CPI do Narcotráfico, e o esforço desta Casa com a CPI do Crime Organizado e do Narcotráfico. Para reverter este quadro, muitas são as ações simultâneas, conjuntas, fortalecidas por todos aqueles que têm compromisso com a cidadania, com a segurança e com a qualidade de vida em nosso País. Temos visto que, por conta disso, há hoje milhares de crianças e jovens usuários de drogas e esse segmento acaba sendo extremamente fragilizado.
Sabemos que hoje a droga atinge todos os segmentos sociais e, infelizmente, com muita rapidez, muitas vezes por conta até da perspectiva de outra possibilidade de desenvolvimento, de lazer, de trabalho e de cultura da sociedade. Especialmente os meios de comunicação incentivam demais o consumo, não vêem nossos jovens como cidadãos, mas meramente como consumidores. Temos o envolvimento de milhares deles, que iniciam nesta atividade ilegal como “aviões” e passam a ser usuários, caem na dependência, ficam devendo e acabam entrando para o crime. Estes são sempre os penalizados, uma vez que são extremamente descartados pelo narcotráfico. Preocupada com isso, até por conta de termos que atacar todas as frentes, as famílias ficam extremamente angustiadas, assim como os diretores de escola e os professores, porque com muita rapidez, até por conta das características da idade, vemos os jovens caírem nesta dependência. A angústia e o desespero tomam conta dessas famílias e jovens que, muitas vezes, precisam de um atendimento multidisciplinar especializado para livrar-se da dependência. Apenas aqueles que têm um alto poder aquisitivo podem buscar tratamentos extremamente caros e ajudar os seus filhos. A maioria da população brasileira, com o desemprego e pelo pouco poder aquisitivo, se angustia porque quer ajudar os seus filhos e não pode, a não ser por iniciativa de algumas entidades e igrejas que têm este papel.
Ainda no ano de 97, apresentei um projeto de lei criando um programa estadual de atendimento a crianças e adolescentes dependentes de álcool e outras drogas. Este atendimento está previsto na Lei Federal 8069, artigo 101, ou seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que neste ano completa 10 anos, baseado no que os especialistas consideram, a internação com a família e só no caso de overdose e com um tratamento especializado. Depois de três anos conseguimos, neste ano, aprovar o projeto, e lamentavelmente o Governador vetou.
Sr. Presidente, voltarei a abordar este assunto ainda hoje, no Grande Expediente, inclusive lendo os argumentos apresentados pelo Governador, que nos deixaram absolutamente indignados, porque este é um problema social, é um problema de saúde pública e é de responsabilidade do poder público dar este atendimento.
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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos que aqui se encontram reivindicando seus direitos, já poderia estar tudo resolvido, mas se é para lutar nós vamos lutar. Parabéns pela luta dos senhores, incansável, incessante, amigos da Casa, imprensa, nobres colegas, companheiros de todos os dias que em casa acompanham esta Deputada aqui na tribuna, ocupo hoje este espaço tão importante na tribuna para falar de uma pessoa mais importante ainda. Muitas vezes as pessoas lutam, doam a sua vida inteira e não têm o reconhecimento.
Estou falando do Sr. Henrique Altimeyer, que nasceu no dia 5 de maio de 1926, em Avaré, no Estado de São Paulo, e faleceu no dia 15 de junho de 1997.
O Sr. Henrique Altimeyer entregou a sua vida inteira a obras sociais. Trabalhou incansavelmente, nos seus 71 anos de vida, dedicados exclusivamente a obras sociais. Onde ele descobria algum movimento, principalmente de pessoas que já não tinham mais idade para trabalhar, aposentados, lá estava o Sr. Henrique Altimeyer lutando por todas aquelas pessoas que já não tinham mais idade suficiente para trabalhar. Não importava o lugar, quando o Sr. Henrique Altimeyer ouvia falar em manifestação lá estava ele, na Praça da Sé, e em ou avenidas principais, como a Avenida Paulista por exemplo, brigando por todos os aposentados. Hoje os aposentados aqui me lembram muito o Sr. Henrique Altimeyer.
Quando lia num jornal que haveria uma passeata, lá estava o Sr. Henrique Altimeyer. Ele lutou muito, além de ter conseguido uma grande influência nos meandros do Governo, onde fundou várias escolas em Vila Prudente, e conseguiu uma atuação muito séria, apesar de não ser da área da Educação, nas escolas de Vila Prudente. E hoje, Vila Prudente é uma das regiões que mais escolas tem. Ele lutou muito pelas obras do Hospital de Vila Alpina; colocava a pastinha debaixo do braço - estive ainda esses dias reunida com a filha Helga e com a nora Conceição, do Sr. Henrique Altimeyer, que confirmaram o fato - e lá ia ele lutar pelo Hospital da Vila Alpina.
A retomada das obras do Hospital de Vila Alpina foi o resultado de uma longa batalha da comunidade local, da associação de bairros, de entidades assistenciais da região, do Sr. Milton Zara da “Folha de Vila Prudente” e de todos impulsionados pela longa batalha do Sr. Henrique Altimeyer, morador de Vila Prudente por cinqüenta anos e todo o tempo lutou pelo hospital. Ele dedicou quase a metade de sua vida aos habitantes daquele bairro.
O Sr. Altimeyer possuía vinte e dois diplomas e muito certificados de honra concedidos pelo Presidente da República da época, Sr. José Sarney, pelos serviços prestados a toda a região. O Sr. Henrique Altimeyer teve um grande prestígio na região. Foi ele que, junto com a união de moradores daquela região, lutou para conquistar a implantação dos cursos de ginásio e o colégio de Vila Prudente, que hoje é o bairro que mais tem escolas em São Paulo. Há mais de 25 anos o Sr. Altimeyer vinha lutando pela construção desse hospital, esteve em audiências com vários Prefeitos da Capital para pleitear a construção do Hospital de Vila Alpina e foi um dos que mais se empenhou para ver o hospital erguido. Ele deixou sua esposa e quatro filhos, Erich, Helga, Wilhelm e Mônica, oito netos e um bisneto. Tenho certeza de que de onde está, ele está muito feliz porque as obras do Hospital de Vila Alpina foram retomadas graças à sua luta e de toda a população de Vila Prudente. Hoje, esta Deputada apresentou um projeto na Casa denominando o Hospital de Vila Alpina de “Hospital Henrique Altimeyer”.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Neves.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.)
Encerrada a lista de inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.)
Não havendo mais oradores inscritos, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Caldini Crespo.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder, usarei o tempo do nobre Deputado José Caldini Crespo.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, amigos da galerias, que lutam incansavelmente neste plenário pelos seus direitos, contem com o apoio deste Deputado em tudo aquilo que for de meu alcance. Hoje, temos um dia muito movimentado na Casa, estamos começando a ouvir algumas testemunhas e envolvidos na CPI do Narcotráfico que está instalada aqui, e teremos por mais uns dois dias um grande movimento.
Para que possamos pensar no que vem ocorrendo no nosso País, falamos quase todos os dias desta tribuna sobre algumas questões relacionadas à violência; dirigimo-nos à população e cobramos das autoridades para que fatos como esse não viessem a ocorrer, mas infelizmente os fatos estão aí e têm que ser apurados, e, é claro, os culpados devem ser punidos.
Sr. Presidente, já por duas vezes ou mais denunciei da tribuna, e hoje quero falar do Secretário da Saúde, Sr. José Guedes. A inauguração de alguns hospitais em algumas cidades do Estado de São Paulo, onde o Sr. Governador se comprometeu, não para este Deputado apenas, mas para outros Deputados e para uma multidão que estava acompanhando a inauguração da eterna e velha cobrança ao Sr. Governador, ou seja, do hospital que inauguramos recentemente em Itaquaquecetuba.
Vejam bem, já disse outro dia da tribuna, que uma jornalista estava coberta de razão, quando fez uma pergunta ao Sr. Governador e ele, muito irritado, respondeu grosseiramente, dizendo: “Eu não sou moleque. Se estou inaugurando é porque vai funcionar.”
Sabemos, Sr. Governador, que o senhor não é um moleque. É um homem de responsabilidade, e para isso tiro o chapéu. Talvez o seu secretário ainda não saiba que esse hospital foi inaugurado no dia 18 do mês passado. Se bem que o secretário esteva presente, mas talvez, com os problemas todos na saúde que estamos atravessando, esteja com algum problema de audição, e não teve condições de ouvir claramente o que o nosso Governador disse: “estou inaugurando o hospital para funcionar.” Alguém vai me dizer: está funcionando. Funcionando precariamente, apenas em um pequeno posto de emergência. Não foi com este nome que aquele Hospital Geral de Itaquaquecetuba foi inaugurado. Foi inaugurado com o nome de hospital para atender não só esta mas várias cidades da região. Por sinal, é um hospital muito bonito e bem localizado. E por que não inaugurar? Por que enganar as pessoas? É bonito enganar as pessoas? Será que vão levar essa polêmica até as vésperas das eleições, para aí concretizar a inauguração do Hospital Geral de Itaquaquecetuba?
Sr. Governador, estou fazendo um apelo a V. Exa.: dê ordens ao seu Secretário da Saúde para que ele tenha um pouco de piedade da população carente de toda aquela região. Como se não bastasse já termos inaugurado um hospital que não está funcionando, chegou-me hoje ao gabinete convite para a inauguração de mais um hospital - parece-me que desta vez em Guarulhos. Será que vamos lá simplesmente para inaugurar aquele prédio bonito, bem equipado, pintado? Fica no ar, Sr. Governador. V. Exa. é um homem sério, Sr. Governador. Recordo-me muito bem das suas palavras: “quando se tratar de qualquer denúncia, onde houver denúncia, vamos investigar e apurar.”
Agora quero falar também um pouco sobre a segurança. Este Deputado esteve hoje visitando o quartel da Polícia Militar de Itaquaquecetuba. Fiquei abismado. No pátio daquele pequeno quartel devia haver de 15 a 20 viaturas se decompondo. Eram viaturas bonitas, que poderiam estar numa oficina para voltar a atender à população. Mas estavam lá, enferrujando. Não eram viaturas velhas, de 1980. Eram viaturas de 1990 para cá.
Imagino o que não haverá nos pátios de tantos outros quartéis. Sr. Governador, V. Exa. sabe como é fácil consertar esses veículos. Será que não há interesse? Ora, procure alguns Deputados, se quiser eu dou a receita sobre como fazer. Temos como ajudar, temos amigos, ou será que o Governo não fez nenhum amigo, não tem nenhum convênio com nenhuma seguradora ou oficina séria? São viaturas e viaturas que estão apodrecendo, é o dinheiro público que está sendo jogado fora, Sr. Governador, Sr. Secretário.
Outra questão que me deixou assustado foi ver aqueles policiais trabalhando numa região perigosa e difícil como essa, que fica no subúrbio da Zona Leste, e nenhum deles sequer usa um colete à prova de balas. Saem para combate nas ruas sem proteção. E se V. Exa. disser que é mentira, convido-o para ir lá, Sr. Governador. Convide o seu Secretário. Vamos aos quartéis destas cidades distantes 30 ou 40 quilômetros de São Paulo.
Os senhores acham que essas viaturas bonitas, equipadas e modernas estão rodando em São Paulo? Quando muito, essas viaturas irão rodar, algumas, em Guarujá, Praia Grande, Santos, São Vicente. Uma ou outra vai para lá, mas muito poucas. Mas nas cidades da periferia não se encontra uma sequer. Essas viaturas só estão nas áreas nobres, Morumbi, Chácara Viana, Alto de Pinheiros. Será que os moradores da periferia também não pagam impostos, água e luz?
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- Assume a Presidência a Sra. Edir Sales.
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É claro que agora, com as eleições municipais, há interesse em mostrar alguma coisa, mas por que não começar agora, atendendo àquela população carente? Este Deputado já fez ao Sr. Governador e ao Sr. Secretário um requerimento para que seja colocado mais um batalhão em Itaquaquecetuba, afinal é uma região com mais de 300 mil habitantes, e não pára de crescer.
Sra. Presidente, volto a pedir que o nosso Governador dê atenção às propostas dos Srs. Deputados, que poderiam resolver muitos problemas do Estado de São Paulo. Não adianta irem o Sr. Governador e seu Secretário com uma comitiva até lá depois de a polícia já ter resolvido o problema. O que temos de fazer é pegar um facão e abrirmos uma picada no meio da mata virgem, e não ir depois, quando já foi tudo asfaltado, com helicópteros e todo um grande aparato.
Temos como resolver, sim, Sr. Governador. É só V. Exa. dar um pouco mais de atenção aos Deputados que têm propostas, que gostam do povo e vão até a periferia verificar de perto os problemas da população. E isso este Deputado faz todos os dias. Sempre fez, faz e continuará fazendo. Ontem à noite fui até Santa Isabel, onde participei de uma sessão da Câmara Municipal. Não conhecia essa cidade. Não fui pedir votos, não, mas acompanhar de perto os problemas deles. Saí deste plenário às 16 horas e 30 minutos para ir para lá, onde fiquei até as 21 horas e 30 minutos, quando encerrou a sessão daquela Câmara Municipal. Quero parabenizar o Jorge Maia da Silva, Presidente da Câmara Municipal, e Afonso Celso, que convidou este Deputado. Fui muito bem recebido.
A população está carente, Sr. Governador, e temos de lhe dar atenção. Não podemos ficar dando atenção só para as cidades ricas ou para as cidades com grande potencial turístico. Temos de dar atenção a todas as cidades do nosso Estado de São Paulo, como temos de dar atenção desde aquele que varre a rua, até ao Presidente da República. Mas não é assim que a maioria das pessoas vê a nossa realidade, não. Alguns vêm diferente, por estar num cargo um pouco melhor, ganhando um pouquinho mais, sente-se o dono do mundo. Só que quando Papai do Céu lembrar, não haverá perdão, vai ter de ir para onde Papai do Céu mandar. Então faço este apelo: jamais alguém queira pensar que é melhor do que o outro, mesmo tendo milhões ou trilhões nos bancos, na Suíça ou seja lá onde for. Não somos melhor que ninguém. Este Deputado se coloca à inteira disposição do Sr. Governador e dos seus Secretários, para que juntos discutamos a melhor saída para o Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, pedimos a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
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- Passa-se à
-
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento assinado pelo nobre Deputado Milton Flávio com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia da 47ª sessão ordinária se dê na seguinte conformidade: 1 - item 66 como item 1º; 2 - renumere-se os demais itens.”
Em votação.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação pela Bancada do PSDB.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, reabrimos a sessão num dia atípico, mas produtivo nesta Casa, pois faz com que conciliemos atividades que extrapolam as obrigações e os compromissos deste Estado. Além das seis CPIs em funcionamento nesta Casa e das suas comissões permanentes, que são mais de vinte, temos que acompanhar a CPI do Narcotráfico, que monopoliza a atenção de grande parte da população brasileira. De qualquer maneira, a Assembléia continua a sua trajetória. Fizemos as reuniões normais e agora estamos propondo uma inversão para permitir que, conforme o combinado anteriormente, esta Assembléia possa votar no mínimo um veto por sessão ordinária.
A nossa proposta de inversão no dia de hoje traz para a Ordem do Dia, como primeiro item da votação o item 66, que é um projeto vetado pelo Governador autorizando o Poder Executivo a prorrogar o prazo de validade de um concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado. Na verdade, quando da aprovação desse projeto do ano passado, a Assembléia pretendia - como de fato exerceu - o seu direito político de sinalizar o Governo no sentido de que pudessem ser contratados com brevidade e num maior número, procuradores que já há algum tempo aguardavam o provimento desse concurso.
Sabíamos que expirado o prazo legal, não restaria outra alternativa ao Governador que não fosse o veto do projeto por inconstitucionalidade. Não há como prorrogar este concurso por mais tempo. De qualquer maneira acho importante que a Casa sinalizou, marcou sua posição, defendeu a implementação das atividades e o crescimento das funções da Procuradoria e com isso respondeu à expectativa daqueles jovens procuradores que precisavam e comemoraram essa manifestação. É importante que possamos também continuar discutindo as outras matérias que serão objeto das próximas pautas. Teremos, ainda no dia de hoje, duas sessões extraordinárias que reputamos da maior importância para nossa Casa e para São Paulo. Na primeira sessão extraordinária esta Casa voltará a discutir a PEC de nossa autoria que amplia o poder fiscalizador desta Casa, incluindo entre as autoridades dirigentes que podem ser convocados para aqui prestar esclarecimentos. Portanto, dando condições de uma fiscalização mais completa e permanente às pessoas que hoje não têm essa condição e que dirigem os órgãos e entidades da Administração indireta, órgãos fundacionais e da própria universidade.
Para que tenhamos idéia do que isso representa, apenas as universidades e as fundações detêm praticamente 12% do orçamento do nosso Estado, e hoje estão ausentes, privadas de fiscalização desta Assembléia por conta do disposto constitucional. Então, é muito importante que esta Casa continue discutindo mas que ao final possa aprovar essa medida.
Agradeço também ao colégio de líderes que na manhã de hoje fez questão de deixar bastante claro que essa emenda não pertence mais ao Deputado Milton Flávio, que não pode mais ser atribuída ao PSDB. Na verdade ela pertence a todo o colégio de líderes porque trata-se de uma reivindicação, de uma prerrogativa que esta Casa, como um todo, pretende retomar.
Na segunda sessão extraordinária teremos oportunidade de ampliar o prazo ou de mais uma vez reeditar a medida que permite a gratificação aos funcionários da nossa Secretaria da Fazenda. É uma medida salutar que permite o compartilhamento de incumbência que funcionários mais graduados tinham e que permitiu, naquela Secretaria, um melhor equilíbrio e um melhor atendimento dos funcionários, particularmente aqueles que detêm posições menos relevantes. É importante que se diga que as duas sessões extraordinárias são necessárias e principalmente porque na discussão da PEC outra matéria não pode ser discutida concomitantemente. Portanto, não restaria outra oportunidade, até porque pretendemos discutir a PEC hoje pelo prazo regimental de duas horas e meia, que é o prazo de toda a sessão extraordinária. É importante continuarmos discutindo. A intenção é voltar a discutir essa PEC se for necessário no dia de amanhã pelo mesmo prazo e com isso esgotarmos o prazo de discussão e oferecermos condições para que, definitivamente, ela possa ser votada. Queremos insistir que durante esta semana esta Casa deverá continuar votando de forma regimental e na sessão ordinária vetos que já foram acordados e que nos permitirão votar, seguramente, uma matéria por dia. De outra ordem, pretendemos continuar trabalhando nas sessões extraordinárias na busca da aprovação de outras matérias que também são consideradas relevantes para esta Casa.
Queremos registar que ao mesmo tempo em que essas atividades acontecem, no dia de hoje pudemos receber na Comissão de Saúde o nosso Secretário Dr. José da Silva Guedes, entre outros convidados, que veio aqui discutir uma política de assistência farmacêutica no Estado de São Paulo. Essa política que permitiu a implementação do Programa Dose Certa, que atende hoje praticamente todos os municípios do Estado de São Paulo e que só pôde ser conseguida depois da reformulação do saneamento tão importante que pudemos executar neste Governo na Furp - Fundação do Remédio Popular.
Tivemos também a visita do Dr. Nelson, superintendente do Iamspe, que teve uma reunião preliminar com líderes desta Casa, comprometendo-se a voltar na próxima terça-feira quando poderá apresentar no colégio de líderes uma primeira impressão, um primeiro depoimento daquilo que vem sendo discutido - e é importante que se frise, vem sendo discutido na base, nas várias regiões do Estado, entre as várias organizações que congregam os funcionários públicos do nosso Estado.
O Dr. Nelson vem também fazendo uma importante política de saneamento do Iamspe, o que permitiu, inclusive, ao Iamspe, retomar os convênios do interior do Estado e hoje, em mais de 90 municípios, temos um pouco mais de uma centena de convênios, permitindo que novamente, de forma descentralizada, atendendo inclusive uma lei deste Deputado aprovada por esta Casa , que estabelecia um programa de descentralização do Iamspe do nosso Estado, fazendo também parcerias, como pretendia a lei, com as universidades. Dessa maneira, progressivamente cumprindo com o modelo do próprio SUS de hierarquização, de regionalização, de universalização o Iamspe também vai se espraiando novamente recuperando essa condição que tinha no passado e vai permitindo que os nossos funcionários, principalmente do interior do Estado, possam ser atendidos nas suas localidades ou nas regiões onde moram na presença ou com o conforto das suas famílias. Acho isso muito importante e queria cumprimentar antecipadamente o Dr. Nelson e os demais dirigentes do Iamspe que vêm promovendo essa reforma tão importante no nosso Estado. São essas as nossas primeiras manifestações, advogando no sentido de que possamos efetivamente, invertendo a Ordem do Dia, cumprir com o combinado no colégio de líderes e votar o veto que hoje faz parte do item nº 66 da nossa pauta original.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pela Bancada do PTB, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB Discurso publicado fora de sessão -Nobre Deputado Sidney Beraldo, uma vez mais na Presidência desta Casa, Srs. Deputados, inicialmente quero reafirmar aqui a posição do Partido Trabalhista Brasileiro referente ao que acontece na Câmara Municipal de São Paulo. A nossa bancada tem cinco Vereadores e recebeu por parte da Executiva Estadual uma expressa determinação para se votar pela aprovação do requerimento da Comissão que vai analisar o impeachment do Prefeito Celso Pitta. Não é apenas uma sugestão, é uma determinação da Executiva do partido que hoje é o maior partido do Estado de São Paulo.
O que às vezes me intriga é que outros partidos, ao invés de se preocuparem com as suas bancadas, preocupam-se com a nossa. Querem interferir, querem pautar a conduta alheia pela própria. O nosso Vereador que participa da Comissão é o taxista Natalício Bezerra e a imprensa tem noticiado posições de S. Exa. que seriam dúbias, mas acabei de conversar com o Vereador Natalício Bezerra, com quem tenho ligações efetivas e afetivas pela sua extrema lealdade, que me assegurou, uma vez mais, que vai votar para que esta comissão seja aprovada. Mas volto a dizer que é intrigante quando o Vereador Gilson Menezes, de quando em quando - até parece que por encomenda - procura instigar o nosso Vereador, até parece que tem a incumbência de tumultuar. Ora, as questões internas do PTB dizem respeito unicamente ao PTB.
Sábado encontrei-me com o Vereador do PT, Adriano Diogo, mais um que veio se arvorar de conselheiro Acácio, indagando qual o comportamento do PTB. Disse ao Vereador que o nosso comportamento diz respeito apenas a nós. Nunca fui questionar qual o comportamento da Bancada do PT na Câmara Municipal. Isso é um problema do PT. Por isso quero reafirmar, de público, que há pouco disse ao Líder Amorim que se o Vereador Natalício Bezerra tiver qualquer constrangimento, se sentir-se incomodado com essa posição, que se indique outro para seguir a determinação partidária. Não posso adiantar qual vai ser o mérito, mas cumpre-me analisar este procedimento. Discuta-se por 90 dias e se se provar que o Prefeito é culpado, que seja cassado. O que não se pode é ceifar-se, desde logo, a possibilidade de serem analisados os fatos e as provas.
Portanto, trago aqui, hoje, a posição do nosso partido, uma posição firme, que segue em conformidade com o atual momento que vive o PTB em todo Estado, com diretórios em todas as cidades do Estado de São Paulo. Vamos disputar as eleições com candidatos próprios em 355 cidades. O PTB jamais recuaria num momento histórico como esse. Há necessidade de se reafirmar a posição do mais tradicional e histórico partido deste país. São 60 anos de história, de tradição e de passado.
Deixando essa questão de lado, abordo uma vez mais a posição dos inativos da Polícia Militar. Já disse aqui e vou reafirmar que não foi o Deputado Campos Machado nem foram os Deputados que se encontram em plenário que rejeitaram o veto. Foi esta Casa como um todo que rejeitou o veto ao Projeto 321. Esta Assembléia não é um colégio, não é um parque infantil, não é uma fábrica, mas um poder, o Poder Legislativo e ele decidiu rejeitar esse veto. Ao Executivo não compete outro caminho a não ser cumprir a lei que esta Assembléia votou. Se não querem cumprir a lei porque é inconstitucional, há recursos. Bata às portas do Judiciário, entre com as Adins. A Assembléia não pode se curvar, cair de quatro. Esta Assembléia rejeitou o veto. O Presidente efetivo da Casa não se encontra em plenário, mas peço ao nosso vice, Sidney Beraldo, que transmita ao Deputado Vanderlei Macris a necessidade que existe, como Presidente desta Casa, como chefe deste Poder, de obrigar, por todos os meios legais, que a lei seja cumprida. Nenhum Deputado vai se levantar para dizer que não votou. Temos 94 Deputados, mas a Casa é uma só, o poder é um só um. E o Deputado Vanderlei Macris, eleito por nós, tem a responsabilidade de ir aos tribunais e fazer cumprir uma decisão deste Poder. Quem fala aqui é um aliado do Governador. Quem fala aqui é alguém que não titubeou um instante sequer em toda a campanha e hoje, quando muitos do PSDB se acovardam, ele vai ao Interior e assume publicamente o seu compromisso com o Governador Mário Covas.
Portanto, por ser independente, quero reafirmar que o nosso Presidente Vanderlei Macris tem a obrigação inadiável de oficiar ao Governador exigindo que a lei seja cumprida. Não é justo toda terça-feira assistirmos à repetição do mesmo fato de oito anos. Esses senhores estão esperando o quê? Que esta Casa se acovarde? Se apequene? Não, Srs. Deputados, a hora é de altivez, de dignidade.
Deputado Sidney Beraldo, a V. Exa. faço este pedido: leve ao Presidente efetivo da Casa nosso apelo, que não é nosso, mas desta Casa, ou melhor, da dignidade, da honradez e da história da Assembléia.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, senhores das galerias, quero iniciar o meu discurso lembrando também ao Governador Mário Covas, de quem o nobre Deputado Campos Machado disse ser aliado, o que é verdade, que S. Exa. veio a esta Assembléia Legislativa por várias dizer que respeita muito a posição, e que engrandece este Poder Legislativo. Mas não é apenas um veto que derrubamos, - interesse dos senhores presentes, que com tanta paciência vêm aqui por tantos anos -, que não é cumprido pelo Sr. Governador. Aí é que quero ver onde está o respeito pela Assembléia Legislativa que o Sr. Governador diz que tem. E o Sr. Governador não está fazendo isto somente com os policiais.
Estiveram aqui na semana passada os funcionários do Ipesp, de quem derrubamos um veto de acordo com todas as bancadas. Discussões e mais discussões, trabalhos e mais trabalhos, costuras junto com os funcionários, e o Sr. Governador também não está respeitando. Mas, nobre Deputado Campos Machado, quero dizer que a Assembléia já tomou providências. Já entrou na Justiça para que o Governador cumpra o que a Assembléia Legislativa decretou. E queremos que cumpra também com os senhores que estão aqui há tantos anos, para que os senhores sejam atendidos imediatamente. Não podemos fazer com que dependam da Justiça por tantos e tantos anos. Gostaríamos de que o Sr. Governador cumprisse as determinações e os vetos que derrubamos nesta Casa.
Queremos abrir a discussão. Esta discussão foi aberta por várias vezes. Discutimos com o líder do Governo, com o Presidente desta Casa, com o líder da bancada da maioria. Todas estas costuras são feitas no Colégio de Líderes. Com toda discussão, com toda conversa, com todo o tempo que nós, Deputados, temos nos debruçado e discutido para que esses vetos sejam derrubados, ainda assim se encontra nesta situação. Mas queremos dizer para os senhores que a Assembléia Legislativa, com certeza, vai lutar até o fim para que seja cumprido aquilo que esta Casa determinou, que é o pagamento dos senhores que estão há tantos anos vindo aqui, com muita calma e tranqüilidade, fazer o seu protesto, muitas vezes ouvindo discursos e projetos que nada têm a ver com os senhores. Mas, os senhores estão sentados, observando, sempre respeitando e prestigiando o Poder Legislativo. Quero parabenizá-los, e dizer que esta Casa se orgulha de tê-los aqui. Estou falando isso enquanto líder da bancada do PT na Assembléia Legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer ao nobre Deputado Campos Machado que a nossa bancada de Vereadores não vai interferir em momento algum nas decisões que o PTB vai tomar no Estado de São Paulo, ou no Diretório Municipal do PTB. O que estamos discutindo hoje na cidade de São Paulo é a situação política em que vive a cidade, com um Prefeito que vem há tantos e tantos anos, desde o seu primeiro ano de mandato, sofrendo denúncias fortes contra a sua pessoa. E a nossa bancada de Vereadores na Câmara Municipal tem feito de tudo para que se instale uma comissão processante na Câmara Municipal;
A nossa bancada vem lutando, fazendo um movimento desde os primeiros instantes, desde a época do “Frangogate”, quando já tinha feito esta discussão lá no Governo do Sr. Paulo Maluf. E é esta discussão que nós estamos querendo. A opinião pública hoje quer que a Câmara Municipal dê uma resposta a todas as denúncias. Que no mínimo abra uma CPI, que no mínimo dê condições para que possamos saber quais são as denúncias que a ex-esposa do Prefeito Celso Pita tem feito para ver se elas têm fundamento ou não. A CPI era para isso. Queremos que abra essa discussão minimamente. E esse direito a população da cidade de São Paulo tem. Queremos que a população tenha no mínimo o direito de fazer isso. Ontem estavam na Câmara Municipal vários Partidos, fizemos um ato na Câmara Municipal, temos uma semana de vigília para que essa Comissão instale a CPI . Isso é o mínimo que a população exige. Depois de tanta denúncia, a Câmara Municipal tem que dar uma resposta. E a nossa bancada e os partidos aliados, os partidos de oposição na Câmara Municipal estavam todos lá, ontem, todas as bancadas que fazem oposição ao Prefeito Celso Pitta. Estavam lá o PPS, o PSDB, o PT, o PC do B, o PSB, estavam todos os partidos e representantes da sociedade civil. Esse é um direito que têm de minimamente exigir. Eu concordo com o nobre Deputado Campos Machado, a pressão tem que ser em cima de um Partido, ou de outro, e naquele momento eles pediam - tenho certeza de que, se fosse de outro partido que estivesse lá, teria pedido também - para que votassem pela instalação da CPI na Câmara Municipal. A população não agüenta mais. Hoje nesta cidade falta tudo, não se tem dinheiro para nada. A última vez em que estive na Regional de São Mateus, tínhamos que ver uma obra que deveria ser feita, e que não tinha sido feita. e que precisava pegar um tubo para colocar numa galeria de água fluvial, e o Administrador falou: “Deputado, não posso ir porque a carro não tem gasolina, e não tenho dinheiro para pôr gasolina no carro, a Prefeitura não me dá”. Essas são as condições das administrações regionais. E é por isso que o Partido dos Trabalhadores, no programa de Governo da Deputada Marta Suplicy, defende que esta cidade não pode mais ter administrações regionais para servir de barganha para Vereadores. Queremos discutir, que as sub-prefeituras tenham orçamento próprio. Que elas tenham condições de ter um conselho de representantes eleitos pela população. É isso que queremos para a cidade de São Paulo.
Queremos discutir um novo modelo de administração para a cidade de São Paulo. E esse projeto na Administração do PT anteriormente, já se tinha, mas não conseguíamos aprovar. E queremos conscientizar a população da cidade de São Paulo de que a única forma de administrar essa cidade é decentralizando o poder, fazendo com que as Administrações Regionais sejam sub-prefeituras e que elas tenham o poder de discutir com a população o orçamento que ela tem e aonde vai ser aplicado. Essa é a discussão que nós queremos fazer, é a proposta política que nossa Bancada e que a nossa candidata, e também a Bancada de Vereadores que vai ser eleita, e tenho certeza de que vai ser grande, é isso que nós vamos implementar na cidade de São Paulo. Queremos que essa discussão contamine a cidade toda já durante a campanha eleitoral para que sirva já de um debate sobre qual é a forma de administrar uma cidade. Não se pode fazer o que o Prefeito Paulo Maluf fez, centralizar o poder todo aqui na Secretaria de Vias Públicas, aonde os Secretários das Vias Públicas, de Saúde, de Transporte, centralizam todo esse poder. Precisamos conscientizar a população da cidade de São Paulo de que a melhor forma de administrar é descentralizando e criando as sub-prefeituras e, nelas elegendo o conselho de representantes. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento.
O SR. NIVALDO SANTANA - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra para encaminhamento de votação o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos nos manifestar a respeito deste requerimento de inversão, de nossa autoria, do Projeto de lei nº 842/99, que tem o objetivo de prorrogar o prazo de validade do concurso público para ingresso na carreira de procuradores do Estado de São Paulo.
Apresentamos este projeto na Assembléia Legislativa, subscrito pelo Deputado Jamil Murad e pelo Deputado Vitor Sapienza, por duas razões básicas: em primeiro lugar, a nossa idéia era permitir que todos os concursados, neste caso específico da Procuradoria do Estado, tivessem os seus direitos assegurados, uma vez que o cidadão que se inscreve no concurso público paga uma taxa, estuda, dedica-se, porque é uma concorrência bastante acirrada, e, quando consegue ser aprovado, fica na expectativa de ver o seu nome chamado para exercer as suas novas funções. Mas essa expectativa é, às vezes, bloqueada pela ação unilateral dos promotores desse concurso. Isto ocorreu no caso concreto.
No concurso da Procuradoria Geral do Estado, houve uma intensa mobilização de diversos procuradores, de diversos candidatos aprovados e não convocados. Para fortalecer a luta desses concursados, propiciou que uma parcela, embora reduzida, fosse convocada e hoje temos um contingente novo de procuradores que ingressaram nesse processo de mobilização, embora, infelizmente, a maior parcela não tivesse sido aproveitada.
Outra razão que também nos motivou a apresentar este projeto, era permitir que os trabalhadores de outras áreas, cujos concursos também estivessem pendentes, tivessem a oportunidade de verem o prazo prorrogado e seus direitos devidamente reconhecidos. Mas, infelizmente, tem uma indústria no Estado de São Paulo, que não entra em recessão e não tem crise, que é a indústria do veto. Tudo o que se aprova nesta Casa, o Governo procura arrumar argumentos para vetar, o que acaba, na prática, inviabilizando o esforço legislativo dos Deputados das mais diferentes bancadas aqui da Casa.
Três são as razões básicas que o Governo adota para justificar os seus vetos: uma hora afirma de forma sistemática que os projetos, mesmo tendo prosperados na Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Mérito desta Casa, mesmo tendo passado por esse crivo difícil, que é o do Colégio de Líderes, e depois serem aprovados em plenário, são inconstitucionais, daí por que acabam vetados
Outra razão invocada pelo Governo para vetar, é uma atribuição de vício de iniciativa em diversos aspectos da atividade parlamentar, no sentido de formular proposições para melhorar a legislação paulista.
Temos também alguns projetos vetados. Hoje abrimos mão, na reunião do Colégio de Líderes, de que o nosso projeto fosse aqui votado, mas achamos importante deixar registrado que temos o Projeto de lei nº 486/1996, que anistia servidores públicos que tenham sido admitidos para atividades profissionais paralisadas em virtude de decisão dos próprios trabalhadores. Isso não é nem inconstitucional nem tem vício de iniciativa. Só que o Governo entra no terceiro argumento, afirmando que esse projeto é contrário ao interesse público.
Temos outro projeto aprovado, mas, infelizmente, vetado pelo Governador, o qual autorizava o Poder Executivo a cancelar administrativamente a inscrição estadual de toda e qualquer empresa que exigisse a realização de teste de gravidez ou apresentação de atestado de laqueadura para o acesso das mulheres ao trabalho. Esse projeto foi inspirado em deliberações de diversas entidades feministas e emancipacionistas. Fizemos o projeto e ele foi aprovado, mas o Governador vetou.
Outro projeto nosso também vetado totalmente pelo Sr. Governador é o Projeto de lei nº 143/1998, o qual instituiria no Estado de São Paulo, no mesmo espírito do que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Programa Suplementar de Material Didático Escolar, com o objetivo de propiciar, principalmente para crianças e adolescentes do ensino público originárias de famílias carentes, o material didático escolar. O Governo do Estado afirmou que o projeto não era de interesse público e também vetou. Esse é o problema que estamos vivendo nesta Casa. O projeto é aprovado depois de atravessar um verdadeiro labirinto das comissões e do Colégio de Líderes, mas, depois de aprovado, o Governo veta. E agora estamos inaugurando uma nova temporada de ataque ao Poder Legislativo, que merece a atenção de todas as Sras. e Srs. Deputados. É que mesmo os vetos derrubados nesta Casa não estão sendo aquinhoados pelo Governo. Independentemente da nossa opinião, acho que o Governo exagera e abusa do poder de veto. Mas mesmo seguindo o direito constitucional de vetar os projetos, quando o veto é derrubado nesta Casa, o Governo procura usar argumentos protelatórios no sentido de inibir uma ação desta Assembléia Legislativa.
Temos aqui o caso dos policiais militares aposentados, que estão vindo a esta Casa reclamar o direito prosaico de que a derrubada do veto seja efetivamente considerada. Até isso o Governo finge que não vê, que não escuta e que não é sua obrigação colocar em prática aquilo que obriga a lei, na medida em que o veto derrubado, transforma o projeto outrora vetado em lei.
Temos outro caso importante, envolvendo os trabalhadores da Fundação Itesp, que conseguiram agregar uma emenda de nossa autoria e de outros Deputados, garantindo que os trabalhadores dessa fundação recentemente criada seriam os mesmos do antigo Itesp, que são os trabalhadores responsáveis pela política fundiária, pela política de assentamentos, que é uma política muito importante nessa área de reforma agrária aqui no Estado de São Paulo.
A nossa emenda, que agregava a criação da Fundação foi vetada, mas o veto foi derrubado pelos Srs. Deputados quando ela voltou para esta Assembléia Legislativa. O Governo, inconformado com a posição soberana da Assembléia Legislativa, resolveu então argüir junto ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Assembléia. Nesse caso concreto da Fundação Itesp, tanto a Mesa da Assembléia Legislativa como a Procuradoria, já estão mobilizando todos os esforços no sentido de fazer com que a ação direta de inconstitucionalidade do Executivo não prospere, mas isso serve como um alerta para esta Casa: os projetos de lei aqui votados são de forma sistemática e reiterada vetados pelo Sr. Governador.
Contra esse tipo de política, temos de manifestar nosso justo e legítimo inconformismo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Antes de colocar em votação o requerimento, queremos anunciar a presença entre nós do nobre Deputado Federal Cabo Júlio, membro da CPI do Narcotráfico, que hoje funciona nesta Casa. A Assembléia se sente honrada com a presença desse Deputado em nosso plenário.
Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Milton Flávio. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 62 Srs. Deputados, 59 Srs. Deputados responderam “sim”, dois Srs. Deputados responderam “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se duas abstenções, resultado que dá por aprovado o requerimento.
Item 1º - Veto - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 842, de 1999 (Autógrafo nº 24563), vetado totalmente, de
autoria do Deputado Nivaldo Santana. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o
prazo de validade do concurso público para ingresso na carreira de Procurador
do Estado de São Paulo. Parecer nº 242,
de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PPS.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tivemos a oportunidade, juntamente com o nobre Deputado Nivaldo Santana e atendendo à uma ponderação do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, de assinar o mencionado projeto que visava inicialmente assegurar aos concursados do concurso dos Procuradores do Estado, antes da prescrição da validade do concurso, de ter acesso a carreira de Procurador de Estado.
Na oportunidade foi feito um acordo entre os líderes, no sentido de fazer com que o mencionado projeto, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Santana, tivesse um alcance maior, no sentido de fazer com que fosse assegurado o direito dos concursados do concurso de investigador de polícia e outros concursos, cuja prescrição estaria prestes a se realizar. Sabíamos de antemão que correríamos o risco de ver vetado o mencionado projeto pelo Sr. Governador, tendo em vista principalmente que a iniciativa deveria ser do Executivo. Sem dúvida alguma, sentimo-nos realizados, uma vez que fruto de mencionado projeto tivemos a possibilidade de ser convocado alguns investigadores por um trabalho da Líder da Bancada do PMDB, Delegada Rosmary Corrêa, que, como representante da Secretaria da Segurança, ficou atenta às necessidades da mencionada Secretaria. Nesse contexto, tendo em vista que foi realizado o principal objetivo dos Deputados desta Casa de ver assegurada a possibilidade e a perspectiva de direito dos concursados da carreira de Procurador do Estado, sentimos que tivemos êxito.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PMDB.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso encaminhamento deverá ser bastante breve. Acompanhamos as gestões feitas por todos os Deputados desta Casa, através das suas lideranças, quando solicitamos essa prorrogação dos concursos já realizados. Os aprovados estavam aguardando a chamada e viam, preocupados, que o tempo ia passando, que não eram chamados para ocupar os cargos para os quais haviam sido aprovados no concurso e com medo de que o prazo se esgotasse. Vieram conversar com os Srs. Deputados desta Casa, solicitando que pudéssemos trabalhar no projeto que possibilitasse essa prorrogação de prazo de validade.
Como disse aqui o nobre Deputado Vitor Sapienza, que, inclusive, cumprimento pela participação e todo o apoio que sempre deu aos nossos companheiros, aproveitamos também aquele momento para colocar no projeto a prorrogação do concurso de investigador de Polícia, cujo prazo já estava para terminar e as pessoas aprovadas ainda não tinham sido chamadas.
Venho neste momento dizer que vamos nos manifestar favoravelmente à manutenção do veto, tendo em vista que a grande maioria dos aprovados no concurso da procuradoria foram chamados e já estão trabalhando. No tocante aos investigadores de Polícia, todos eles foram convocados e se encontram, inclusive, na Academia de Polícia de São Paulo terminando seu curso para começarem a, efetivamente, exercer suas funções.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiz questão de vir a esta tribuna para dizer do empenho de todos os nossos companheiros Deputados desta Casa no intuito de que esse projeto fosse aprovado para dar essa chance e, de certa forma, dar um impulso para que pudesse ser cumprida a determinação do concurso e esses aprovados pudessem ser chamados. Entendo que, sendo alcançado o objetivo desse projeto, vetado posteriormente pelo Sr. Governador, podemos aqui, tranqüilamente, dizer que seus objetivos foram alcançados.
Portanto, nós, da bancada do PMDB, estaremos votando favoravelmente à manutenção deste veto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR.PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação em nome do PSDB.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento de encaminhamento da votação do item um, que era o item 66 da pauta, que trata da prorrogação de um concurso de procuradores do Estado de São Paulo e, como já foi dito anteriormente por outros oradores, foi objeto de uma avaliação de um compromisso com o Colégio de Líderes, portanto, na tarde hoje pretendemos manter o veto do Sr. Governador.
Queremos, neste instante, aproveitar a oportunidade para dar conta de algumas medidas que têm sido objeto de preocupação de alguns setores da imprensa de São Paulo. Há mais ou menos três semanas, nosso Governo, em uma cerimônia singela mas bastante concorrida, retomou e aprimorou o programa do leite líquido em São Paulo, que tem como denominação “Viva Leite”. Esse programa, que no passado vinha sendo implementado e que atinge aproximadamente 750 mil pessoas no Estado de São Paulo, agora sofreu algumas modificações. Esse programa atinge mais de 2.000 entidades cadastradas, entidades que contam com o apoio da população.
Temos também o acréscimo do ferro de tal maneira que possamos ter uma complementação importante e que também é fundamental para se evitar e corrigir eventuais anemias chamadas ferroprivas. Temos também um teor de gordura adequado. Então, não é apenas a oferta, não é apenas o oferecimento de um leite, mas um leite com uma qualidade adicional.
Ainda há pouco um repórter nos dizia que estranhava que, nesse momento, o nosso Governo tivesse a preocupação adicional, na medida em que implementava esse novo modelo, esse novo programa, de oferecer à população assistida alternativas que lhe permitiam, por exemplo, a recuperação ou a complementação ou a feitura de documentos que eventualmente lhes fizessem falta. Isso vale para o registro de nascimento das crianças, para a carteira de vacinação, para a carteira de trabalho, para a carteira de identidade, mas também vale para o título de eleitor. E aí perguntava o repórter: “Mas num ano eleitoral?” E eu lhe dizia “Então este país não pode ser administrado a não ser em anos alternados, porque ano sim, ano não temos eleições. Dessa forma, infelizmente, teremos que ter a cada dois anos apenas o trabalho do administrador. No ano seguinte ele tem de ficar engessado, tem de abdicar dessa atribuição porque estaremos enfrentando ou eleições municipais ou eleições nacionais ou eleições estaduais.” É importante que a imprensa fiscalize, mas neste momento não podemos abdicar dessa nossa responsabilidade, dessa nossa obrigação porque é um programa duradouro que começa agora de maneira progressiva e atinge uma população de quase 750 mil crianças e que apenas se acresceu a este programa a obrigação da família de efetivamente ter de demonstrar que essa criança está matriculada na escola e que tem a sua carteira de vacinação. E, quando não tiver, fazer essa carteira e, mais do que isso, oferecer-lhe as vacinas que fazem falta e que ceifam ainda muitas vidas neste país.
Quero também cumprimentar a Secretaria da Agricultura porque adicionou, com o Programa Alimenta São Paulo, a alternativa de uma alimentação sólida para essas famílias que tinham uma complementação alimentar até os seis anos de idade, mas que agora também terão uma oportunidade indispensável de complementação alimentar. São cestas de alimentos que vão poder alimentar durante um mês famílias de quatro pessoas, dois adultos e duas crianças, com uma alimentação balanceada. Também às pessoas incluídas nessa nova modalidade serão oferecidas essas mesmas condições que já são oferecidas no poupa-tempo e que, se possível, serão oferecidas pelo nosso Governo em outras modalidades, particularmente a setores da população que neste momento são desassistidas, como por exemplo, os idosos do nosso Estado.
Quero aqui cumprimentar o Secretário da Agricultura que teve inteligência, discernimento e que agregou a esse programa a participação de várias outras secretarias. Pela primeira vez um programa de alimentação incluiu, em parcerias, a Secretaria da Saúde, que vai ter que fazer vacinação, a Secretaria da Educação, que terá que oferecer escola, a Secretaria da Justiça e Cidadania, que terá que oferecer documentação, de tal maneira que esse programa, que era exclusivamente da Secretaria da Agricultura, passe a ser, agora, um programa de Governo comprometido com a cidadania. Este Deputado também procurou dar sua contribuição pessoal e se ofereceu para trabalhar numa interface que me parece importante. Sabemos que no Hospital Pérola Byington, juntamente com aqueles grupos que fazem a assistência da mulher, temos um grupo muito importante de pediatras oriundos da Faculdade Paulista de Medicina, que até bem pouco tempo eram comandados pelo pediatra que já foi Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, Fernando da Nóbrega. Esse médico constituiu lá o melhor grupo de nutrição infantil do Brasil, tanto que é o único grupo credenciado pela Sociedade Brasileira de Pediatria para oferecer cursos de pós-graduação na área da nutrição infantil.
Vamos agora colocar este grupo em contato com a Secretaria da Agricultura para oferecer o seu conhecimento. Eles se aperceberam, no passado, que em muitas situações, famílias que tinham crianças desnutridas tinham pais e mães obesos e não entendiam como isto podia acontecer. Ora, a oferta alimentar deveria ser adequada, eficiente, afinal de contas os pais eram obesos. Eles chamaram essas famílias e verificaram que acontecia não uma falta de oferta de alimentação adequada, mas uma preparação que não mantinha cuidados de higiene necessários, o que fazia com que essas crianças, contaminadas, tivessem processos de diarréia prolongados e, com isso, acabavam ficando desnutridas. Mostrou-se que tão importante quanto oferecer alimentação é ensinar como se prepara.
Portanto, acho que vai ser também importante para o Governo que esse grupo possa nos ajudar e, quem sabe, oferecer um trabalho adicional, cooperando com essas famílias para que, tendo recebido o alimento, façam dele o melhor proveito.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação em nome do PT, indico a nobre Deputada Mariângela Duarte.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, para encaminhar a votação em nome do PT.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para defender a derrubada do veto ao Projeto de lei nº 842, do nobre Deputado Nivaldo Santana, aprovado por esta Casa. Esse projeto resultou de um amplo entendimento entre as diversas lideranças desta Casa, uma vez que este Governo tem alegado, permanentemente, despesas com isso, com aquilo, e corta tudo, em todas as áreas essenciais, como da saúde, da educação, da habitação, do medicamento, porque só administra o Estado como uma contabilidade.
Ora, a carreira de procurador do Estado sofre uma defasagem de 40% nos seus quadros e, a não ser que o Governo não tenha o menor interesse em preencher os cargos de procuradores do Estado, parece que o estado mínimo é o Estado inexistente. Ele precisa ser defendido, qualquer carreira de Estado, hoje, não tem valor, a não ser uma carreira ligada à questão de finanças.
Fui uma das Deputadas procuradas pelos jovens procuradores que prestaram concurso e considero extremamente necessária e justa a reivindicação dos jovens procuradores no sentido de que, aprovados os 180, que não se chamassem apenas 130, porque havia uma defasagem de 40% de procuradores no Estado. É nesse sentido que quero aqui, Deputado Nivaldo Santana, reforçar a oportunidade do projeto de lei de V. Exa., aprovado por esta Casa. Portanto, são os Deputados e os líderes que não conhecem a Constituição, porque o vício de iniciativa alegado no veto do Governador, na verdade, se corrige com uma caneta, quando o projeto é autorizativo. Então, não há razão de ser e nós, da Bancada do Partido, que estivemos envolvidos nessa questão, queremos colaborar para a derrubada do veto aqui hoje.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, antes de abordar o projeto, queria fazer uma menção rápida. Está presente nesta Casa o Sr. Rivaldo Picanço, Presidente reeleito do Conselho de Representantes dos Empregados da Imprensa Oficial do Estado. O 1º vice-Presidente é o Sr. Nei Leite da Silva; o 2º vice-Presidente é o Sr. Reinaldo Guarniero; o 1º Secretário é o Sr. Mário Luis Martinho Zuzuqui e o 2º Secretário é o Sr. Divino Souto de Paula.
Gostaríamos de aproveitar esta oportunidade para cumprimentar os conselheiros eleitos e desejar-lhes boa gestão à frente do Conselho de Representantes dos Empregados da Imprensa Oficial do Estado, aliás, estão desenvolvendo uma luta importante.
Tramita na Câmara Federal um projeto de alteração da lei das Sociedades Anônimas e uma das emendas bastante polêmica que está sendo apreciada pelo relator desobriga as empresas a publicarem os balanços na Imprensa Oficial do Estado. Se essa medida for concretizada, isso significa uma grande quantidade de trabalhadores, de jornalistas e outros trabalhadores das Imprensas Oficiais do Brasil inteiro desempregados e a própria sustentação da imprensa oficial ficará prejudicada.
Ficam aqui os nossos cumprimentos ao conselho e a saudação da Bancada do PC do B. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos manifestar nosso inconformismo com o fato de o Sr. Governador do Estado ter vetado um projeto de nossa autoria, que tem o objetivo de assegurar que aqueles advogados que prestaram concurso na Procuradoria Geral do Estado para exercer o importante papel de procuradores fossem contratados e que a Procuradoria Geral do Estado não continuasse na prática de designar advogados dativos para suprir uma demanda necessária que era objetivo do concurso resolver.
Infelizmente S. Exa., o Governador do Estado, alegando vício de iniciativa, inconstitucionalidade ou um falacioso interesse público - parece que ele é o único depositário desses interesses - como tem feito de forma reiterada com diversos projetos, vetou o projeto de nossa autoria que, ao tramitar nesta Casa, recebeu emendas aperfeiçoadoras no seu propósito, incorporando também outros concursados de outras categorias e outros setores. O Governador do Estado vetou nosso projeto e aquiescemos em colocá-lo em debate nesta tarde. Mas fazemos um apelo às lideranças do Governo nesta Casa: adotem a posição flexível que adotamos em relação a esse projeto, até porque existe por parte dos concursados aprovados e não incorporados à Procuradoria Geral do Estado uma ação na Justiça, onde pedem que o Poder Judiciário faça valer os seus direitos. Infelizmente o Poder Executivo, pela voz do seu Governador, não assegurou esse direito e nós esperamos que a Assembléia Legislativa derrube esse veto. Mas de qualquer forma a questão dos concursados está sendo objeto de uma ação na Justiça e a nossa opinião é de que o ingresso na Procuradoria Geral do Estado desses concursados vai acabar prevalecendo. Esta Assembléia Legislativa pode, de forma legítima e democrática, dar o seu respaldo derrubando este veto ou se submeter, uma vez mais, à verdadeira indústria de vetos que infelizmente vem caracterizando o Executivo.
Queremos deixar registrada a nossa posição de que desde o primeiro momento de todo esse processo temos acompanhamos a mobilização desses concursados. Fizemos reuniões com o Chefe da Casa Civil, com as lideranças partidárias, no Colégio de Líderes e elaboramos este projeto como último esforço desta Assembléia Legislativa garantir o ingresso dos concursados na Procuradoria Geral do Estado. Mas, infelizmente, o nosso movimento não foi plenamente vitorioso. Algumas vitórias foram alcançadas, porque no transcurso dessa luta para que o concurso valesse de fato, uma parcela dos concursados foram contratados, mas de qualquer forma o assunto ficará pendente na Justiça.
Portanto, a posição do PC do B em defesa dos concursados está materializada nesta nossa intervenção.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável ao Projeto de lei 842/99 e contrário ao veto.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra o voto favorável do nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra o voto favorável do Partido dos Trabalhadores.
Srs. Deputados, esta Presidência eventual faz a seguinte convocação: “Srs. Deputados nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda nº 6/98 à Constituição do Estado. Altera a redação dos incisos XIV e XVI do art. 20, da Constituição do Estado de São Paulo.”
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes presentes em plenário, solicitamos o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e lembra da sessão extraordinária já convocada.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas.
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