28 DE MAIO DE 2007

047ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CARLOS GIANNAZI, MARCOS MARTINS, DONISETE BRAGA, ENIO TATTO, WALDIR AGNELLO e VAZ DE LIMA

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 28/05/2007 - Sessão 47ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CARLOS  GIANNAZI/MARCOS MARTINS/DONISETE BRAGA/ENIO TATTO/WALDIR AGNELLO/VAZ DE LIMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CARLOS  GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Manifesta sua contrariedade à aprovação por esta Casa do PLC 30, que prejudicará os funcionários civis e militares do Estado.

 

003 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

 

004 - CARLOS  GIANNAZI

Discorre sobre o movimento reivindicatório de estudantes da USP. Critica a imprensa por ser tendenciosa e desqualificar o movimento. Lê documento intitulado "Ocupação da Reitoria da USP".

 

005 - ENIO TATTO

Comenta a sua participação, ontem, do segundo abraço da Guarapiranga. Cobra do Governo do Estado a desafetação de áreas públicas da região que por lei complementar já foi aprovada nesta Casa.

 

006 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

 

007 - MARCOS MARTINS

Informa sobre sua participação em vários eventos como a 2ª Conferência Regional das Mulheres, em Osasco; o Seminário de Segurança no Trabalho, em Taboão da Serra; e o Encontro Regional de Movimentos Populares, em Jandira. Discorre sobre o "Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional pela Redução da Mortalidade Materna". Lê o Pacto pela Redução da Mortalidade Materna.

 

008 - ESTEVAM GALVÃO

Tece comentários sobre a importância das cidades da região do Alto Tietê na composição do PIB do Estado de São Paulo.

 

009 - ENIO TATTO

Assume a Presidência.

 

010 - DONISETE BRAGA

Cobra do Governo do Estado o repasse de verbas devido aos municípios considerados estâncias turísticas.

 

011 - WALDIR AGNELLO

Relata a sua participação como Presidente desta Casa no Encontro Nacional de Presidentes das Assembléias Legislativas do Brasil, ocorrido dia 24/05.

 

012 - SIMÃO PEDRO

Solidariza-se com os estudantes e professores da USP que vêm protestando contra intervenções políticas do Governador José Serra, que ferem a autonomia universitária.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - ED THOMAS

Homenageia a professora Joana D'arc pelo trabalho realizado em escola de Presidente Prudente. Chama a atenção do Secretário Estadual de Saúde para portaria que confere às Apaes facilidade no recebimento de recursos do SUS. Congratula-se com o Hospital do Câncer, de Presidente Prudente, que está em fase de acabamento.

 

014 - HAMILTON PEREIRA

Retoma suas considerações sobre a situação dos funcionários desta Casa lotados em cargos em comissão, os chamados cargos de livre nomeação, que estão irregulares na contribuição previdenciária (aparteado pelo Deputado Olímpio Gomes).

 

015 - SIMÃO PEDRO

Fala sobre a ocupação da reitoria da USP por estudantes. Critica as medidas do Governo do Estado que ferem a autonomia universitária. Pede transparência ao Executivo nas contas da CDHU. Resgata o andamento do processo do PLC 30/05, que institui a SPPrev (aparteado pelo Deputado Carlos Giannazi).

 

016 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

017 - CELSO GIGLIO

Discorre sobre a PEC 54/99, de sua autoria enquanto Deputado Federal, que resolveria o problema dos funcionários temporários em todo país, mas que ainda não foi pautada. Fala sobre a retomada das obras do Rodoanel.

 

018 - RUI FALCÃO

Associa-se ao Deputado Simão Pedro quanto às arbitrariedades praticadas contra as universidades públicas estaduais. Lê artigo intitulado "Entre quatro paredes".

 

019 - CARLOS  GIANNAZI

Pelo art. 82, repudia a atitude do Governo do Estado de reprimir os movimentos sociais com o uso da força policial. Retoma suas críticas ao PLC 30 por considerar uma reforma privatista da previdência estadual.

 

020 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo art. 82, comenta os casos de corrupção em setores da Segurança Pública no Estado de São Paulo.

 

021 - ROQUE BARBIERE

Pelo art. 82, defende o PLC 30 que cria a SPPrev. Critica a invasão da reitoria da USP.

 

022 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

ORDEM DO DIA

023 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação dos trabalhos por uma hora.

 

024 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por uma hora.

 

025 - VINÍCIUS  CAMARINHA

Solicita verificação de votação.

 

026 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação requerimento de método de votação do PLC 30/05, de autoria do Deputado Barros Munhoz.

 

027 - ROBERTO FELÍCIO

Encaminha a votação do requerimento de método pela Bancada do PT.

 

028 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do requerimento de método pela Bancada do PSOL.

 

029 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação do PLC 30/05, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em votação o item 1 - Emenda Aglutinativa Substitutiva de nº 42/07 ao PLC 30/05.

 

030 - CARLOS  GIANNAZI

Encaminha a votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de nº 42/07 ao PLC 30/05, pelo PSOL.

 

031 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de nº 42/07 ao PLC 30/05, pelo PT.

 

032 - Presidente VAZ DE LIMA

Anuncia a presença do Deputado Federal Ricardo Izar. Põe em votação e declara aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de nº 42/07 ao PLC 30/05, restando prejudicados os itens 2, 3 e 4.

 

033 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita verificação de votação.

 

034 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.

 

035 - SIMÃO PEDRO

Comunica o encaminhamento por escrito de declaração de voto da bancada do PT.

 

036 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em discussão o PLC 28/05.

 

037 - BARROS MUNHOZ

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento dos trabalhos.

 

038 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra o pedido. Por conveniência da ordem, suspende a sessão por dois minutos, às 18h02min, reabrindo-a às 18h03min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão. Convoca os Srs. Deputados para a  sessão ordinária de 29/05, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária com início às 19 horas e 04 minutos; e da sessão solene a realizar-se às 20 horas, com a finalidade de comemorar a canonização do Frei Galvão por sua Santidade o Papa Bento XVI. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O  SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, antes de dar início à chamada dos oradores inscritos, esta Presidência gostaria de saudar a presença dos profissionais servidores presentes hoje aqui na Assembléia Legislativa.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, funcionários da Casa, cidadãos que acompanham os trabalhos desta Casa, hoje o servidor público, seja civil ou militar, do Estado de São Paulo está enlutado porque logo mais esta Casa de Leis, que deveria apreciar com isenção, com imparcialidade, o que é bom para os 40 milhões de habitantes deste Estado, que confiaram o seu voto a 94 parlamentares para representá-los, irá deliberar contra os seus interesses.

Se houver quorum, o que assistiremos será o rolo compressor do Governo impedindo a livre manifestação dos Deputados para votarem o PLC 30, que cria a SPPrev, um projeto eivado de vícios, de inconstitucionalidades, de impropriedades, que não dá ao servidor a garantia sequer da manutenção da já trágica vida que leva hoje o servidor público da ativa ou aposentado no Estado de São Paulo.

Encareço a todas as pessoas que estejam nos assistindo e tenham contato pessoal com parlamentares, que façam uma última ligação, um último apelo, para que votem com a sua consciência, para que não votem pelo convencimento do Governo num projeto que será, com absoluta certeza, ruim para os 40 milhões de habitantes do Estado de São Paulo, porque ele é ruim para aqueles servidores públicos que fazem o Estado de São Paulo ser o estado carro-chefe da Nação, o Estado que tem a melhor prestação de serviços no País.

Tentem uma última sensibilização. Pressionem de todas as formas, pois é bom que os parlamentares se sintam à vontade, tranqüilos para manifestarem o que o Governo quer, e não o que suas consciências determinam, sejam sabedores de que os 40 milhões de habitantes deste Estado estarão vigilantes com o resultado desse painel.

É bom que cada servidor público do Estado de São Paulo, seja civil ou militar, guarde e divulgue os seus inimigos que votarão contra os servidores hoje às 16 horas e 30 minutos. Tudo foi feito para minimizar os efeitos da tragédia que é esse projeto da São Paulo Previdência.

Tentamos demonstrar de todas as formas que o projeto deveria ser mais bem amadurecido, que se deveria ouvir de fato todos os setores dos servidores públicos envolvidos nesse contexto, para minimizar a tragédia. Mas o governo pressionou de todas as maneiras e houve até a convocação de sessão para esta tarde, mais uma postura da intransigência governamental para fazer votar esse projeto.

Que todos os servidores do Estado de São Paulo tentem um último contato, a última tentativa de sensibilização junto aos seus parlamentares e exerçam seus direitos como cidadãos; digam a eles que não vamos ficar quietos diante dessa covardia praticada contra os servidores públicos do Estado.

Até o último instante, até o último voto estaremos pedindo, implorando, porque o Governo vai tentar matar a vaca para acabar com o carrapato. Carrapato produto da sua própria inoperância, de sua própria incompetência, da sua própria insensatez.

Nós, servidores públicos do Estado de São Paulo - civis, militares, aposentados, pensionistas -, não somos problema para o Estado de São Paulo. Os servidores são, foram e sempre serão soluções. Por isso merecemos ser mais respeitados.

 

 O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, colegas servidores públicos presentes protestando - com todo nosso apoio - contra a aprovação do PLC 30, telespectadores da TV Assembléia, hoje quero abordar um problema muito sério que vem ocorrendo e está sendo distorcido por vários setores da grande imprensa. Trata-se do caso da ocupação da reitoria da USP pelos estudantes.

Temos acompanhado esse movimento dia a dia e sábado tivemos oportunidade de participar de uma assembléia organizada pelos estudantes. Uma parte da grande imprensa vem distorcendo, de forma absurda, o que vem ocorrendo na Universidade de São Paulo e nas nossas universidades.

Dou aqui um exemplo: em uma matéria da revista “Veja” há uma foto totalmente tendenciosa, tentando desqualificar o movimento dos estudantes, dos docentes e dos funcionários. A grande imprensa vem distorcendo os fatos, dando informações totalmente adversas e contra o movimento em defesa da universidade pública do Estado de São Paulo.

Os estudantes estão lá fazendo um movimento ordeiro, democrático, cultural, realizando assembléias, inclusive com aulas magnas de vários docentes, contando com o apoio de grandes intelectuais e professores do nosso país como, por exemplo, o professor Antônio Cândido, que assinou um manifesto de apoio aos estudantes.

Os estudantes estão protestando e denunciando o sucateamento da universidade pública do nosso estado. Denunciando, por exemplo, os vetos do Governador José Serra ao projeto aprovado nesta Casa que ampliava o investimento e canalizava mais verbas para nossas universidades públicas.

O movimento também denuncia algo que já estamos denunciando há algum tempo na Assembléia: a existência de mais de 20 fundações de caráter privado dentro da Universidade de São Paulo, utilizando espaço da universidade pública, a marca da USP para beneficiar o setor privado, o mercado. Ou seja, é o dinheiro público, o equipamento público sendo indiretamente utilizados para beneficiar setores do mercado.

O movimento denuncia ainda a falta de uma gestão democrática e defende a expansão do atendimento da demanda, até porque precisamos de mais universidades estaduais em todas as regiões do nosso estado. Temos de ampliar, democratizar o acesso ao ensino superior mas pelas universidades públicas, não pelo setor privado, como vem fazendo o Governo Federal por meio do ProUni.

Queremos que nossos estudantes tenham acesso a uma universidade pública com qualidade de ensino. É isso que defendemos, é isso que os estudantes acampados estão defendendo, ou seja, uma universidade aberta, uma universidade democrática à qual todos possam ter acesso.

O Governador José Serra tem feito ataques por meio da elaboração de decretos, colocando “sub judice” a autonomia universitária, dizendo que os estudantes e professores da USP são privilegiados e não querem transparência. Na verdade, quem não quer transparência é o governo estadual, que não coloca o sistema de acompanhamento - Siafen - disponível para a população. Poucas pessoas têm acesso e podem fiscalizar os gastos do governo estadual. Somente nós aqui na Assembléia Legislativa o Governo ainda não vem abrindo a arrecadação do ICMS, pois uma parte dessa arrecadação vai para as universidades públicas. Quem falta com a transparência é o governo estadual, e não as universidades estaduais.

A manchete da capa da “Vejinha” estampa: “Caos na USP. Como um pequeno bando de estudantes instalou a balbúrdia na maior e mais importante universidade brasileira.” Deveria ser o contrário. Caos na USP, sim, porque ela está sucateada, não tem investimento do governo, como um governo destrói uma universidade que, historicamente, sempre ofereceu qualidade de ensino e é uma grande referência.

O mesmo aconteceu com a Unicamp, a Unesp. Nossas universidades estão em greve geral - funcionários, docentes, estudantes - em todo estado. Essa movimentação feita pelo Fórum das Seis tem todo nosso apoio, da Bancada do PSOL, assim como o acampamento democrático e ordeiro dos estudantes. Essa é a única forma de o governo entender e a única forma de furar a blindagem feita pela imprensa e pelo governo para que essa discussão chegue à sociedade.

Esse movimento defende uma universidade pública gratuita e de qualidade social para todos. E é também o que defendemos aqui na Assembléia Legislativa.

Sr. Presidente, vou ler o seguinte documento para que conste nos Anais da Casa.

Ocupação da Reitoria da USP

Comunicado à sociedade

Os estudantes da USP que ocupam a reitoria desde o dia 03/05, reunidos em assembléia, decidiram vir a público prestar esclarecimentos com relação às informações veiculadas na imprensa sobre o movimento, assim como nossas resoluções sobre as reuniões propostas pela reitoria e a Polícia Militar. Nosso movimento defende a educação pública contra os ataques do governador José Serra e a conivência das reitorias das Universidades Estaduais paulistas. É por isso que somos contra os decretos assinados pelo governador no início deste ano, que ferem não somente a autonomia de gestão financeira, mas principalmente comprometem o caráter reflexivo e crítico que deve caracterizar ensino, pesquisa e extensão, na medida em que privilegiam as "pesquisas operacionais” - aquelas que favorecem o lucro privado em detrimento dos interesses da maioria da população. Exemplo claro disto é a alocação da Fapesp na Secretaria de Desenvolvimento, separada das Universidades.

Reiteramos que estes decretos vieram agravar o processo de sucateamento da educação pública, já manifestado nos vetos ao aumento de verbas para as Universidades. Ocupamos a reitoria em protesto contra seu silêncio e omissão, para sermos escutados e abrirmos o debate com a sociedade. Fomos acusados de “vândalos” e “violentos” por termos danificado uma porta. Violentos não seriam os governos que impedem a maioria da população de ter acesso à Universidade Pública, que é elitista e racista por responsabilidade dos mesmos que hoje nos criminalizam? Violentos não seriam os que têm punido juridicamente manifestações políticas, como esta ocupação? Frente a essas violências, uma porta não é nada.

José Serra nos chamou de "mentirosos e desinformados" e declarou que a autonomia não foi ferida. É um ataque lamentável, como os que ele mesmo desfere contra o ensino público e que devem ser repudiados pela população. A respeito da gestão das verbas da Universidade, Pinotti em entrevista à Folha de S.Paulo declarou: “Suponha que haja um remanejamento maluco. Cabe ao governador dizer não.” Isso fere claramente a autonomia, pois deixa a critério do governo o que é “maluco”. E sabemos que “maluco” para eles é investir na Universidade Pública, gratuita e de qualidade.

É falsa a afirmação de que somos contra a transparência das contas da Universidade. Defendemos a publicização de toda a movimentação financeira interna da Universidade, o que também deve incluir as contas das fundações de direito privado, que usurpam o dinheiro e a estrutura da Universidade Pública para beneficiar um punhado de grandes empresas privadas e a burocracia acadêmica. Porém, a mera prestação de contas é insuficiente. A USP já disponibiliza os dados de seus gastos para toda a população na internet. O Siafem, ao contrário, não é aberto ao público. O argumento da transparência é falso, trata-se porém da centralização das decisões e informações. E mais, queremos que o destino das verbas seja definido não somente por uma minoria de professores, como é hoje, mas democraticamente, pela comunidade universitária em diálogo com a população, para que não esteja de acordo somente com os interesses de uma minoria.

Combatemos a concepção que trata como “privilégios” direitos sociais inalienáveis, como educação, saúde e previdência. É por isso que dizemos à população que o discurso do governo “contra o elitismo da Universidade” é oportunista. Não somos nem “privilegiados” nem “corporativistas”. Defendemos a universidade dos ataques que vem sofrendo e lutamos para transformá-la, para que seja de fato pública, tanto em seu acesso e permanência à população que mais necessita, quanto no caráter do conhecimento nela produzido. É por isso que chamamos a sociedade para lutarmos juntos pela real democratização das Universidades Públicas.

Em assembléia realizada dia 22/03 e em base às diversas discussões que realizamos queremos esclarecer a toda a população os motivos de nossa luta e algumas resoluções:

1 - Apoiados pela Assembléia de estudantes, funcionários e dos professores da USP, dentre outros segmentos da sociedade civil, diversas Universidades e movimentos sociais reiteramos nosso repúdio a qualquer punição, seja ela de caráter administrativo ou judicial, contra qualquer integrante do movimento de ocupação da reitoria da USP, sobre o qual recaia qualquer implicação processual em razão deste movimento político.

2 - Reintegrações de posse com usa de força policial não ocorrem na USP desde os obscuros anos da ditadura militar, quando centenas de pessoas foram presas e torturadas por lutar pela democracia na Universidade e no país. Não vamos compactuar com uma intervenção que reinstitui práticas ditatoriais e, se houver uso da força policial, resistiremos.

3 - Em assembléia dos estudantes não aceitamos a contraproposta da Reitoria por entender que a atual força de nosso movimento pode conquistar mais. Esperamos que a reitoria avance no atendimento às nossas reivindicações, que não são somente moradia e autonomia como a imprensa tem veiculado. Não rompemos negociação em nenhum momento e continuamos em disposição de discutir nossas pautas.

4 – Abaixo aos decretos da Secretaria do Ensino Superior e fora Pinotti, atual secretário da SES. Nossa luta pelo ensino público, gratuito e de qualidade não aceita a atual intervenção do governo na universidade.

5 - Estatuinte já! O estatuto da USP impõe uma universidade onde poucos são os que decidem suas diretrizes. A atual greve dos estudantes, funcionários e professores mostra a necessidade de conquistarmos uma real democracia na universidade, que envolve não apenas a permanência, mas também o acesso ao ensino superior. A USP é uma universidade elitista e racista, onde poucos são os que nela estudam. Desta forma a luta por um novo estatuto da USP é parte da luta para conquistar a democracia na universidade, onde todos os estudantes, funcionários e professores façam parte deste processo e para começarmos a abrir as portas desta universidade à população e os trabalhadores.

Chamamos toda a população a participar das nossas atividades, pois nossa luta é em defesa da educação pública. Hoje, no dia Nacional de Luta, faremos uma plenária de estudantes, funcionários e professores das universidades estaduais paulistas após o ato, em frente à Reitoria Ocupada. Contamos com o apoio dos que se o opõem à repressão e defendem uma educação pública, gratuita e de qualidade para todos.

Ato!!! Dia 29/05, no Palácio do Governo.

Assembléia geral dos estudantes da USP, Dia 27/05, 19h, em frente à reitoria.

 

O SR. PRESIDENTE MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente que aguarda a votação do Projeto de lei Complementar nº 30, desejo que consigamos, até o final da votação, mudar para melhor o projeto que cria a SPPrev. Do jeito que está é um absurdo, só traz prejuízo para o funcionalismo público do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, ontem participei na Capela do Socorro, na Zona Leste de São Paulo, do segundo abraço da Guarapiranga. Ontem esse ato se repetiu com muito êxito. Com o Instituto Socioambiental mais de 30 entidades participaram desse evento. Estiveram presentes políticos, prefeitos, secretários, subprefeitos, autoridades religiosas, representantes da Sabesp e diversas entidades.

A represa Guarapiranga abastece em torno de quatro milhões de pessoas no Estado de São Paulo. É uma represa degradada, com muitos problemas. Esse ato é no sentido da recuperação e preservação da represa Guarapiranga. Há várias subprefeituras envolvidas: M’Boi Mirim, Capela do Socorro e Parelheiros e outros municípios, como Embu Guaçu, Embu das Artes, Juquitiba, Taboão da Serra. As autoridades disseram que precisamos tomar conta dessa represa importantíssima. A cada ano vem diminuindo seu reservatório de água. A orientação de todas as entidades ambientalistas foi no sentido de parar com os projetos e começar com ações. Já houve muitos projetos, mas nenhum foi colocado em prática. As entidades ambientalistas cobraram das autoridades soluções para conseguir recuperar a represa.

Percebi que é necessário dar educação ambiental, envolver as escolas, a sociedade, a população em geral. São necessárias leis claras. A Assembléia Legislativa deu um passo importante na grande luta que fizemos aqui no ano passado para aprovar a Lei Específica da Guarapiranga. Cobramos o tempo todo a regulamentação dessa lei. Foi regulamentada há poucos dias.

Uma outra lei complementar que aprovamos foi a desafetação das áreas públicas. Aquela região tem muitas áreas públicas que agora há a possibilidade de levar melhorias e infra-estrutura para elas. Foi um ato importante. Temos que cobrar as autoridades para que elas façam investimentos. Está prevista a construção de uma praia urbana em torno da Kennedy. Estão previstas as construções de parques na região. Esses atos - na Kennedy, na M’Boi Mirim, na Capela do Socorro e em Parelheiros - servem para conscientizar para que cobremos as autoridades no sentido de efetivar essas realizações. As entidades colocaram um mapa para cobrar tanto o Governo do Estado como a prefeitura. Eles vão acompanhar as atitudes tomadas, cobrar o tempo todo, fiscalizar, além de propor políticas que ajudarão a elaborar o plano diretor principalmente da Capela do Socorro. A sociedade vai ficar atenta, fiscalizar, cobrar e denunciar tudo o que for feito tanto na esfera estadual quanto na municipal. Parabenizo os ambientalistas e entidades que participaram dessa atividade no dia de ontem.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, servidores que acompanham os trabalhos desta Casa nesta tarde, gostaria de fazer alguns registros. Mais tarde entraremos na discussão do projeto. Neste final de semana tivemos na região Oeste algumas atividades, como a 2^a Conferência Regional das Mulheres, na Escola de Artes da cidade de Osasco, que discutiu políticas públicas de interesse das mulheres. Também o Seminário de Segurança no Trabalho, em Taboão da Serra, realizado pelo Sindicato dos Metalúrgicos. O ator Sérgio Mamberti esteve na União dos Aposentados fazendo uma palestra sobre cultura, promovida por um grupo que discute essas atividades tão importantes para a vida do povo brasileiro. Na cidade de Jandira tivemos o Encontro Regional de Movimentos Populares.

O Prefeito de Jandira, Paulinho Bururu, abriu o encontro. Estiveram presentes movimentos como a CUT, o MST, o Movimento Urbano dos Trabalhadores Sem Teto e representantes do Governo falando das políticas públicas de maneira geral.

Hoje, pela manhã, estivemos participando da 6ª Reunião Plenária da Comissão do Pacto pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, com a presença de senadores, Deputados federais, vereadores da Capital, eu, como Deputado estadual, o Ministro da Saúde e o Presidente da República.

Hoje é o Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e passo a ler, para que conste dos Anais da Casa, o Pacto pela Redução da Mortalidade Materna:

Pacto pela Redução da Mortalidade Materna já integra todo o país

Todos os estados brasileiros já integram o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna. São Paulo - única unidade da Federação que ainda não havia aderido ao Pacto - firmou compromisso no dia 24/5. A inclusão confirma o compromisso dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal na promoção da qualidade da atenção obstétrica e neonatal do país.

Entre as ações desenvolvidas em três anos, destacam-se a promoção de seminários nacionais e estaduais sobre atenção obstétrica e neonatal humanizada; o fortalecimento da capacidade técnica de 1.857 profissionais de saúde, de 1.538 profissionais na atenção humanizada à criança de baixo peso - Método Mãe-Canguru e de 1.237 profissionais da área médica em reanimação neonatal e 1.226 auxiliares. Outros destaques são a qualificação de 457 maternidades de referência em todos os estados (a meta era 420) e a qualificação de 664 parteiras tradicionais.

Para financiar o Pacto, o Ministério da Saúde destinou R$ 22 milhões para os 78 municípios prioritários, dos quais R$ 9 milhões já foram aplicados na intensificação de ações de qualificação da atenção à mulher e ao recém-nascido, além dos recursos das Áreas Técnicas da Saúde da Mulher, Saúde da Criança, do Adolescente e Jovem, da Atenção Básica, Especializada e da Coordenação Nacional de DSTs/Aids.

Para o coordenador do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, Adson Roberto França, a inclusão de São Paulo é uma vitória a ser comemorada. “Agora, com todos os estados e o Distrito Federal compromissados com o Pacto, o Brasil só tem a ganhar. Agora podemos sonhar em transformar essa política de governo em política de Estado”, diz o coordenador.

O pacto foi firmado em 8 de março de 2004, entre a União, estados e municípios, para diminuir em 15% o número de mortes de mulheres e de bebês com até 28 dias de vida até o final deste ano. Para isso, tomam-se como referência dados de 2002, quando 2.300 mulheres e mais de 38 mil recém-nascidos morreram em decorrência de abortos e de complicações na gravidez, no parto e no pós-parto, no Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado David Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas nossas galerias, tenho feito uso desta tribuna para falar de diversos segmentos. Por último, lembro-me bem, falei sobre o PIB do Estado de São Paulo diante do PIB brasileiro.

Hoje, São Paulo contribui mais ou menos com 40% do PIB brasileiro. Desses 40%, 65% representa a contribuição do Interior do Estado. De todo o PIB de São Paulo, 65% vem do Interior. Uma parcela vem da Capital e outra parcela vem da Grande São Paulo.

Em se falando da Grande São Paulo, sempre faço referência à minha região, a região do Alto Tietê, que abriga as cidades de Biritiba, Salesópolis, Guararema, Mogi das Cruzes, Suzano, Poá, Ferraz, Itaquaquecetuba, Arujá e Santa Izabel. Essas cidades contribuem em muito, principalmente as cidades de Suzano, que tem o maior PIB da região.

Eu estava vendo o “ranking” publicado na sétima edição do Atlas do Mercado Brasileiro publicado pela revista “Gazeta Mercantil”, que mostra as 300 cidades mais importantes e dinâmicas, os melhores municípios para se investir. Das 300 cidades brasileiras, para nosso orgulho a região do Alto Tietê está presente com as cidades de Suzano, Mogi das Cruzes, Poá, Ferraz e Itaquaquecetuba. Por quê? Porque são municípios que estão cumprindo, estão respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e com investimentos necessários nos projetos sociais e de infra-estrutura.

Sabemos que além dos projetos locais de infra-estrutura, dos projetos sociais e do cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, é muito importante até para que se possa trabalhar e atrair novos investimentos, a presença de meios de acesso: estradas para a entrada de matéria-prima e para a saída de produtos acabados, principalmente porque aquela região tem ligação com o Porto de Santos, com o ABCD, com a via Dutra e com a Rodovia Ayrton Senna. Portanto, é importante, sim, uma estrada que dê acesso a mais de 30 mil veículos que por ali trafegam diariamente.

Por isso estou apresentando uma emenda à LDO pedindo para estabelecer prioridade no sentido de ampliar e duplicar a estrada Índio Tibiriçá, que é exatamente a estrada pela qual trafegam mais de 30 mil veículos. Aí, sim, teremos condições de atrair novos investimentos, novas receitas, além de criar, gerar muitos empregos.

Além dessa emenda, apresento outra emenda que vai beneficiar sobremaneira principalmente a população em geral e, em especial, o trabalhador brasileiro, o trabalhador da região.

Sabemos que já existe um projeto para que o Expresso Leste/Linha “E” vá até a cidade de Suzano, mas o nosso pleito, a nossa sugestão, o nosso desejo é que esse Expresso Leste vá até a cidade de Mogi das Cruzes. Certamente, com mais esse benefício, com mais esse equipamento a região poderá contribuir ainda mais com o Estado de São Paulo e com o Brasil.

Hoje temos uma estrada que liga Mogi das Cruzes a Bertioga, ao Litoral Norte do Estado de São Paulo. Mogi das Cruzes representa um corredor de ligação de toda aquela região com o Litoral Norte. É a Estrada Mogi-Bertioga que atende todas as cidades da Grande São Paulo, as cidades limítrofes da Capital, e a própria Capital no caminho para a praia. Bem por isso estamos também apresentando uma emenda pedindo prioridade na LDO para que essa estrada seja duplicada.

Com esses três benefícios aqui apresentados - e certamente vamos contar com a colaboração de todos os pares -, aquela região poderá colaborar muito mais para o progresso e o desenvolvimento da região de São Paulo e do nosso país. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.

 

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O Sr. Presidente - Enio Tatto - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O sr. Donisete Braga - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, público que nos acompanha nas galerias, mais uma vez manifesto a solidariedade da Bancada do PT a essa luta.

Os servidores do nosso estado mais uma vez comparecem a esta Casa, já que hoje poderá ser aprovado - ou não - o projeto da São Paulo Previdência. A Bancada do PT está junto nessa luta, afinal de contas, como diz uma faixa, são três bilhões e 700 milhões de reais que estão sobrando no Orçamento do Governo Serra e zero por cento de reajuste para o funcionalismo.

A Bancada do PT não só quer reiterar - os 20 Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores - o apoio a essa luta, como também o nosso convencimento junto à base aliada para que possamos garantir os direitos dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Mais uma vez quero registrar a nossa luta com relação aos municípios que são considerados estâncias turísticas climáticas, balneárias e hidrominerais. Desta tribuna temos cobrado o Governador José Serra no sentido de que não deixe de pagar a conta aos 67 municípios do nosso estado com os quais o governo tem uma dívida de quase 500 milhões de reais.

Para municípios que têm todo o seu potencial de preservação e recuperação dos nossos mananciais existe uma lei estadual que garante esse recurso. Só que há muito tempo o Governo do Estado não repassa os 500 milhões para esses municípios.

Estou apresentando uma emenda à LDO para proibir o contingenciamento dos recursos das estâncias. Esse instrumento existe hoje para a Educação e para a Saúde. Estamos apresentando essa emenda para inovar a LDO, para que os municípios que têm a responsabilidade pela preservação não sejam duplamente penalizados.

Tenho recebido manifestação de muitos prefeitos e vereadores desses municípios. Temos o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (Dade), que deveria ter repassado nos últimos cinco anos 785 milhões. No entanto, o Dade repassou apenas 37,88% do previsto.

Vivemos numa situação de penúria, principalmente o Município de Salesópolis, que tem direito à compensação financeira de pelo menos 98% do seu território inserido em área de proteção de mananciais. Contudo, esse município não recebe o recurso, ou seja, ele é duplamente penalizado.

Estamos apresentando, além da emenda à LDO, o Projeto de lei nº 395, de 2005 - que já foi protocolado nesta Casa - para alterar o Art. 6º da Lei nº 7.862 para, de uma vez por todas, desburocratizar o repasse dos recursos do Fundo de Melhorias das Estâncias.

A lei que queremos mudar diz respeito aos 50% do total dos recursos destinados anualmente, que devem ser distribuídos de forma igualitária entre todas as estâncias turísticas, desde que essas apresentem projetos e celebrem convênios com o Estado. Ou seja, os outros 50% restantes serão distribuídos proporcionalmente, de acordo com a arrecadação dos impostos municipais de cada estância.

Além de garantirmos a sustentabilidade ambiental, ao fazermos a defesa desses municípios também estamos brigando para que eles gerem empregos, gerem renda, principalmente para o setor de turismo do nosso estado.

O Estado de São Paulo, o mais importante da federação, não pode deixar à mercê 67 municípios que têm cumprido a responsabilidade social e ambiental para garantir os 500 milhões que lhes são devidos pelo Governo José Serra.

Conclamo, mais uma vez, o Secretário de Estado de Meio Ambiente e o Governador José Serra a pagarem os municípios considerados estâncias turísticas climáticas, balneárias  e hidrominerais do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Enio Tatto - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. Waldir Agnello - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores e senhoras presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, muito boa tarde a todos vocês!

Na última quinta-feira estive numa cidade de Minas Gerais representando o Presidente efetivo desta Casa, Deputado Vaz de Lima, num Encontro Nacional de Presidentes das Assembléias Legislativas do Brasil.

Esse encontro - que vou procurar resumir, para dar uma satisfação aos nobres pares e à sociedade - teve por objetivo estabelecer e criticar o papel das Assembléias Legislativas no Brasil.

Todos sabemos que as Assembléia Legislativas, de certa forma, ficam no meio entre o Poder da União, Congresso Nacional, e as Câmaras Municipais do nosso país.

Por alguma razão que estamos deixando escapar, as Assembléias Legislativas não estão usando todo o seu potencial. Não só o governo estadual como também o federal e o municipal acabam estrangulando o papel dos Legislativos estaduais.

O encontro teve, então, como característica principal identificar e detectar esses problemas que estão acontecendo, como a falta de utilização plena do poder das Assembléias Legislativas. Lá foram tratadas algumas questões que deverão ser discutidas nos próximos encontros como, por exemplo, usar a prerrogativa das Assembléias Legislativas de propor emendas à Constituição Federal através dos Artigos 223 e 60, e flexibilizar para dar maior autonomia às Assembléias Legislativas do nosso país, inclusive esta Assembléia.

Gostaríamos muito que as Assembléias Legislativas estaduais pudessem participar, opinar, dar sugestões, apresentar reivindicações e propostas, por exemplo, com relação à reforma política. O que acontece hoje é que se for decidida alguma questão no Congresso Nacional e empurra para as Assembléias cumprirem para as Câmaras Municipais, e nós não estamos sequer tendo voz ativa, nem sendo ouvidos a respeito da nossa preferência, se concordamos ou discordamos do voto distrital, do voto distrital misto, se queremos ou não participar desse processo. Precisamos então entrar com a nossa prerrogativa, de propor emendas também à Constituição Federal.

A PEC 13 estabelece a autonomia dos estados. Discutimos muito sobre isso em relação aos municípios: na hora de se criar um município, ou descontinuá-lo, as Assembléias Legislativas não têm sequer a prerrogativa de opinar a respeito disso. Em São Paulo, temos 645 municípios que foram criados pela União. E as Assembléias Legislativas sequer são consultadas nesse aspecto.

Falou-se muito em darmos maior visibilidade ao trabalho da Assembléia Legislativa - às vezes, ela fica espremida entre a Câmara Municipal e o Congresso Nacional - e, para tanto, usarmos mais a força das TVs Legislativas. Nesse sentido, está sendo negociada com o Governo Federal a abertura de um canal próprio para as Assembléias Legislativas terem a sua autonomia.

O que se tratou nesse encontro tem por objetivo revigorar e valorizar ainda mais o trabalho e o papel das Assembléias Legislativas dos estados da nossa Federação.

Antes de encerrar, gostaria também de fazer referência aos episódios que aconteceram na semana passada, especificamente nas noites de terça-feira e de quarta-feira. Dado o vigor e a intensidade com que algumas pessoas quiseram invadir esta Casa, que alguns policiais militares que estavam aqui não só foram afrontados com palavras de baixo calão, como também foram feridos. Gostaria de prestar uma homenagem - e que isso ficasse registrado - aos policiais militares que servem esta Casa. Com denodo, diligência e bastante determinação, defenderam não só a integridade física das pessoas que aqui estão - funcionários e Deputados -, mas também o patrimônio que é do povo do nosso Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Enio Tatto, Srs. Deputados, senhores que nos prestigiam com as suas presenças no plenário, e público que nos acompanham pela TV Assembléia, quero prestar a minha solidariedade aos estudantes da USP, aos professores e aos intelectuais que vêm protestando contra intervenções políticas do Governador José Serra, ferindo a autonomia universitária que tão duramente foi conquistada pela nossa sociedade e garantindo os avanços que acompanhamos nas nossas universidades. Elas nos dão muito orgulho pela sua produção acadêmica e pesquisas. As pessoas que por ali passaram prestam hoje grande serviço à sociedade.

O Governador editou vários decretos. O primeiro deles foi criar uma Secretaria de Ensino Superior para acomodar interesses políticos: acomodar o atual Secretário de Educação Superior, José Aristodemo Pinotti. O desastre maior foi quando no Conselho de Reitores, colocou o Secretário de Ensino Superior, o Secretário de Educação e o Secretário de Desenvolvimento Econômico, retirando dos reitores a Presidência do Cruesp, dando ao Secretário José Aristodemo Pinotti. Depois teve de recuar, devolvendo a Presidência aos reitores.

Não foi só isso: editou um decreto proibindo a universidade de fazer contratação. Depois, outro decreto para fazer o contingenciamento dos recursos que transferimos para o funcionamento e o desenvolvimento das universidades. Depois, fez um outro decreto segurando recurso. Agora, obriga as universidades a fazerem a prestação de conta por área, inclusive proibindo o remanejamento interno sem autorização do secretário da Fazenda.

Isso se configurou claramente em intervenções políticas na administração interna das universidades. Gerou protesto na nossa sociedade e levou os alunos a ocuparem o prédio da Reitoria.

Nós não concordamos com isso, pois, foi um ato extremo. Não fosse isso, não estaríamos discutindo hoje esse assunto e defendendo a universidade, como fez, por exemplo, a “Folha de S.Paulo”. De vez em quando, criticamos a postura dos grandes jornais em defesa intransigente dos governos estaduais de plantão, pelo menos nos últimos anos.

Quero elogiar o editorial da “Folha de S.Paulo”, de sábado, cujo título é: “Serra e o nó da USP. Estudantes que ocupam a Reitoria devem recuar. A Serra cabe explicar qual é afinal o seu programa para as universidades paulistas”. É uma crítica às intervenções desastrosas do Governador nas universidades, e uma crítica dizendo que o Governador José Serra só gerou e aumentou confusão, ainda mais quando ele intentou utilizar a Polícia Militar para despejar violentamente os estudantes que estão protestando.

Nós entendemos que esses decretos são inconstitucionais e ferem a autonomia das universidades. A nossa bancada já se manifestou sugerindo que a Assembléia anule esses decretos. Os nossos Deputados, Carlinhos Almeida, da Comissão de Ciências e Tecnologia, e Vanderlei Siraque, de Comissão de Direitos Humanos, têm ajudado e interferido no sentido de encontrar uma solução pacifica. O Senador Eduardo Suplicy tem cumprido um papel interessante, intermediando uma solução pacífica.

O que quero dizer hoje é sobre esse desastre que o Governador José Serra tem produzido no Estado de São Paulo, a começar por essa intervenção política com esses decretos que até hoje ninguém entende qual a sua verdadeira intenção. Até os jornais vêm cobrando. Nós sabemos que ele quer controlar a universidade e atrela-la às leis de mercado. Não vamos aceitar isso. Vamos nos colocar contra esse tipo de medida. Mais tarde irei me pronunciar a respeito do SPPrev. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.

 

O SR. ED THOMAS - PMDB - Sr. Presidente, falarei por cessão de tempo do nobre Deputado Baleia Rossi.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas, por cessão de tempo, por 8 minutos e 25 segundos.

 

O SR. ED THOMAS - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, trabalhadores que nos visitam, sejam bem-vindos.

Este Deputado usa da tribuna para se congratular com uma professora de Presidente Prudente, uma pessoa muito especial.

Ainda no ano passado, como Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, participei de um requerimento que propunha, no dia de hoje, uma homenagem, o recebimento de um Cartão de Prata da Câmara Municipal pelos trabalhos prestados a essa professora, Diretora da Escola Sarrion, que enfrentou traficantes porque queriam invadir a escola, que fez um levante com a comunidade chamando-a à responsabilidade de cuidar das escolas, em especial da sua escola, dos seus filhos, dos jovens. Enfim, ela tem feito um trabalho brilhante. Essa é uma simples homenagem que receberá na noite de hoje, dentre tantas outras que recebeu.

Mesmo estando distante quase 700 quilômetros, eu não poderia deixar de prestar à professora Joana D’arc a minha homenagem dizendo do meu respeito, do meu carinho, da minha admiração. Que Deus a abençoe. Trata-se de um trabalho abnegado, trata-se de um ideal, não pelo holerite, com certeza.

Quero abraçar o Presidente da Câmara Municipal Wladimir Cruz, os Vereadores Rocha, Marcos Vinha, Caetano, Cidinho, Alfredo Penha, Alba, Gilmar, Alcides Seribeli, Bosquet, Nico Rena e Manueira, todos os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente, e parabenizar a nossa querida Joana Darc.

Gostaria de chamar a atenção do Sr. Secretário Barradas para a Portaria 1635, do então Ministro da Saúde José Serra. A medida confere às Apaes facilidade no recebimento de recursos do SUS, Sistema Único de Saúde. Tem ocorrido atrasos no repasse de verbas, uma vez que o Estado, infelizmente, não cumpre uma determinação que partiu do hoje Governador José Serra. São 80 mil crianças no Estado de São Paulo que precisam desses recursos para realizar atendimentos médicos, exames. Algumas Apaes têm recebido, outras não. O cumprimento dessa Portaria 1635 seria muito importante para todas as Apaes.

Gostaria de abraçar o Presidente da Confederação das Apaes, Sr. Naves. Na sexta-feira estivemos numa reunião com algumas Apaes da região e tivemos oportunidade de falar da criação da Frente Parlamentar na Assembléia Legislativa, da felicidade deste Deputado agradecer pessoalmente a cada um dos Deputados que possibilitaram a criação dessa Frente na busca de recursos para as Apaes. Precisamos nos engajar nesse trabalho brilhante realizado pelas Apaes em todo o Brasil.

Quero me congratular também com o Hospital do Câncer, de Presidente Prudente, que está em fase de acabamento. Participamos de um almoço muito especial promovido pelas Lojas Maçônicas. Quero dizer do meu comprometimento com o Hospital do Câncer de Presidente Prudente, que, se Deus quiser, será uma realidade e salvará muitas vidas.

No dia de hoje, no meu escritório, pudemos reunir pela primeira vez todas as entidades de Presidente Prudente, pessoas abnegadas, voluntários, que fazem um trabalho grandioso neste País. Ah se não fossem essas entidades! Gente que faz churrasco, bingos, gente que vende rifas, que tira do próprio bolso para custear a vida de seres humanos. É um trabalho brilhante. Não é só orar. É preciso ajudar. Não é só ajudar. É preciso orar. As duas coisas estão atreladas. Eu tenho a felicidade de ter minha esposa, Clélia Regina, Assistente Social - com muito orgulho - ajudando-me nesse trabalho junto às entidades.

Todos sabem que a função de um Deputado, além de fazer leis, além de fiscalizar, é buscar recursos para a sua cidade, para a sua região, para o Estado de São Paulo. Acima de tudo, estar presente nas dificuldades não somente dos trabalhadores, mas daqueles que hoje não têm trabalho. Enfim, estivemos reunidos com essas entidades buscando aquilo que elas desejam, aquilo que elas precisam, seja a reforma de uma quadra, a troca de uma fiação, a feitura de um telhado, a entrega de um bebedouro, os pedidos são inúmeros. E aqui está o meu comprometimento com aqueles que realmente fazem pelo ser humano. Reivindiquem, critiquem, aconselhem, dêem idéias para que possamos melhorar a vida das pessoas. A vida de um ser humano depende de outro ser humano. Na verdade, não podemos viver numa redoma de vidro.

Temos de procurar melhorar a vida das pessoas, seja na forma de direitos trabalhistas, seja na forma de visita a um doente, seja na forma de ajuda às pessoas. Vivemos num mundo de correria. Temos que fazer a nossa parte a cada dia e, o dia em que cada um deste país fizer a sua parte, com certeza estaremos melhorando não só a nossa vida, mas a de todos. Agradeço ao Deputado Baleia Rossi pelo tempo cedido. Muito obrigado a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Pediria ao público presente que colaborasse no sentido de manter silêncio. Democracia é isso, é ouvirmos as pessoas.

Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Enio Tatto, Srs.Deputados, temos servidores públicos estaduais também de Sorocaba presentes nas galerias. Gostaria de assegurar a todos os companheiros que todos os 20 Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores estão solidários a vocês nesta luta porque de fato é inaceitável que do Orçamento com recursos extraordinários de três bilhões e 700 milhões de reais arrecadados acima do previsto seja oferecido apenas e tão somente 0% de reajuste para os servidores públicos do Estado de São Paulo. É inconcebível e estamos aqui totalmente solidários à luta de vocês.

Quero trazer a esta tribuna mais uma vez um pedido de justiça aos funcionários desta Casa, notadamente aqueles lotados em cargos em comissão, chamados cargos de livre nomeação.

A Constituição Federal, ao dedicar capítulo exclusivo aos direitos sociais, incluiu entre eles a Previdência Social no seu Art. 6º. Ao detalhar os mencionados direitos sociais no Art. 7º da Constituição o constituinte deixou consignado que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social, a aposentadoria, como a dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que ocupam exclusivamente cargos em comissão, que têm descontado diretamente de seu contracheque a contribuição no importe de 6% ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, Ipesp, calculado sobre a contribuição/base percebida mensalmente, consignada diretamente na correspondente folha de pagamento, nos termos do Art. 137 da Lei Complementar Estadual nº 180 de 78.

Srs. Deputados, a Lei Complementar Estadual nº 180 de 1978 dispõe sobre a instituição do sistema de administração de pessoal e dá providências correlatas. Em seu Título XIII, Art. 132 e seguinte, trata do sistema previdenciário e assistência médica. Os recursos arrecadados com base nesses artigos - de acordo com eles funcionários, servidores e demais contribuintes dos poderes do Estado e 141 entidades vinculadas ao regime previdenciário do estado - é que custeiam não só as pensões dos beneficiários e contribuintes que venham a falecer como também as aposentadorias e outros benefícios dos funcionários públicos e servidores civis do Estado de São Paulo.

Ocorre que desde o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, que deu nova redação ao § 13 do Art. 40 da Constituição Federal, aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão aplica-se então o Regime Geral de Previdência Social de caráter contributivo, isto é, o regime do Instituto Nacional do Seguro Social. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, inclusive das suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial como o disposto nesse artigo. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.

Srs. Deputados, público presente, trago este tema à tribuna para que todos saibam que aqui na Assembléia Legislativa temos hoje 1859 trabalhadores, servidores públicos da Assembléia Legislativa lotados nos cargos de livre nomeação que não conseguem se aposentar, independentemente do tempo de serviço, independentemente do volume de contribuição que já tenham feito. Existem aqui funcionários que inclusive já têm laudos médicos atestando a impossibilidade de continuarem exercendo as suas funções, no entanto, recorrendo ao INSS, não conseguem a sua aposentadoria porque, pasmem senhoras e senhores, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo recolhe desses funcionários para o Ipesp, contrariando esse artigo da Constituição Federal que determina que esses trabalhadores deveriam ter a sua contribuição previdenciária recolhida ao INSS, Regime Geral de Previdência Social. Contrariando a Constituição Federal, contrariando a Emenda 21 da Constituição Estadual a Assembléia Legislativa não efetua esse depósito. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo já contraiu, até o momento, cerca de 300 bilhões de reais de dívida com o INSS, por conta do não depósito, da sonegação para os seus funcionários, para os seus servidores.

Estamos às vésperas de apreciarmos e votarmos aqui o Sistema de Previdência Social do Estado de São Paulo. E, pasmem, existe um velho ditado que diz que em casa de ferreiro o espeto é de pau, e a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não cuidou dos seus próprios funcionários.

Por isso venho aqui fazer este apelo a todos os Srs. Deputados, para que se somem a nós nessa luta por justiça a todos os servidores comissionados desta Casa.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de V. Excelência. Essa sua preocupação também já foi objeto de preocupação minha na última quinta-feira, no período de discussões do SPPrev a pedido do Sindalesp e da Afalesp, associação e sindicato dos funcionários da Casa, intercedendo junto à Presidência em função da mais justa reivindicação, como V. Exa. acaba de ponderar.

Saímos até tristes com a interpretação da Procuradoria da Casa, dizendo que os nossos servidores ficarão ainda à míngua, que não há condição técnica de se resolver a questão.

Tem mais. O débito hoje, da Assembléia Legislativa com a Previdência Social, com o INSS, ultrapassa os 360 milhões de reais. Como bem disse V. Exa., em casa de ferreiro o espeto é de pau, e ao que tudo indica a solução está extremamente delicada para se dar dignidade aos nossos servidores da Casa, que estão ao nosso lado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Obrigado pelo aparte, nobre Deputado Olímpio Gomes. Gostaria de informar a todos os Srs. Deputados desta Casa que no dia 18 de dezembro de 2006 estivemos na superintendência do INSS em São Paulo - uma comissão, integrada pelo 1º Secretário desta Casa, o então Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Rodrigo Garcia - conversando com sua superintendente.

Naquele momento a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo estava para devolver aos cofres da Fazendo do Estado cerca de 30 milhões de reais, porque como é sabido por parte de todos os Deputados, a Assembléia Legislativa não tem conseguido gastar a fatia dos recursos do orçamento do Estado de São Paulo destinados à manutenção do Poder Legislativo do Estado de São Paulo.

Todo final de ano, a Assembléia Legislativa tem devolvido recursos para a Fazenda. Naquela oportunidade fizemos uma proposta de que seria de bom alvitre empenharmos parte desses recursos para a Previdência, que foi aceita pela Superintendente da Previdência Social do Estado de São Paulo. Depositaríamos uma parte desses recursos. Imediatamente ela assumiu esse compromisso com o Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo. Ela inscreveria todos os funcionários e funcionárias em cargos em comissão da Casa no cadastro da Previdência Social, e imediatamente eles passariam a fazer jus à aposentadoria no Estado de São Paulo. Ela aceitou, mas essa proposta aceita pela Superintendência não foi encaminhada pela Presidência da Casa naquele momento.

Foram devolvidos 23 milhões de reais para a Fazenda Pública, e os funcionários continuam ainda nesse limbo previdenciário. Eles não receberam o depósito desses recursos, não foram cadastrados, e como disse, vários funcionários adoecidos, já com laudo médico dando conta da impossibilidade de continuarem trabalhando, continuam no limbo previdenciário, não conseguindo aposentadoria, nem por tempo de serviço, nem por depósito, nem por contribuição, nem por invalidez.

Isso é uma injustiça. Se queremos um sistema previdenciário que faça justiça aos servidores públicos do Estado de São Paulo, temos que começar por fazermos a lição de Casa. Temos que começar pelos servidores públicos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. É um apelo que fazemos à Mesa Diretora desta Casa, que encaminhe aquela proposta feita à Superintendência do INSS, para que consigamos resolver a situação desses servidores, e façamos então justiça, para que não continuem nessa situação. Novamente darei o quadro aqui do funcionalismo público do Poder Legislativo do Estado de São Paulo: 954 servidores titulares de cargos efetivos; 16 servidores afastados sem prejuízo de vencimentos; 816 servidores afastados por inatividade, aqueles que já estão aposentados por tempo de serviço, por contribuição, servidores efetivos que se aposentaram por tempo de contribuição e por tempo de serviço.

No entanto, nobre Deputado Edson Giriboni, temos 1859 servidores contratados em cargos em comissão, que não fazem jus à aposentadoria, estão no limbo previdenciário por falta de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa. Mais uma vez aqui estamos, com muita ênfase, solicitando apoio à Mesa Diretora e aos Deputados, para que juntos façamos uma força-tarefa. Vamos reabrir essa negociação com a Superintendência do INSS, fazer com que no final deste ano a Assembléia Legislativa, ao invés devolver os recursos para a Fazenda do Estado, faça esse depósito para que imediatamente a Superintendência do INSS do Estado de São Paulo coloque no seu cadastro todos os servidores da Assembléia Legislativa contratados nesse regime de prestação de serviços para a Assembléia Legislativa nos gabinetes dos Srs. Deputados, para que eles possam fazer jus ao sagrado direito da aposentadoria.

É possível começarmos a pagar esta dívida da Assembléia Legislativa, repito, de mais de 300 milhões de reais, dívida esta que remonta a agosto de 1998, quando foi aprovada a Emenda nº 20, quando a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo deveria ter começado a efetuar o depósito desses servidores. Não fez. Aplicou, ao invés disto, a inadimplência a esses trabalhadores. E infelizmente hoje devemos mais de 300 milhões de reais ao INSS.

Está na hora de se fazer justiça, Srs. Deputados. Tenho dito, estamos cobrando da Mesa Diretora que dê encaminhamento a esse depósito junto ao INSS, para que se faça justiça a esses servidores.

Mais uma vez, ao encerrar as minhas palavras desta tribuna, fica hipotecada a minha solidariedade a todos esses servidores que lutam por um reajuste salarial digno pelo serviço prestado à população paulista por todas as categorias dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

 O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.(Pausa.)

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, gostaria de utilizar o tempo do nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - É regimental. Tem a palavra por o nobre Deputado Simão Pedro pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Enio Tatto, Srs. Deputados, quero continuar falando aqui de alguns problemas que repercutiram com muita força no parlamento e na imprensa nos últimos dias.

Estava utilizando o tempo do Pequeno Expediente, Sr. Presidente, para comentar sobre o problema que ainda perdura na USP, que é o problema dos decretos do Governador José Serra, e que motivou muitos protestos da comunidade acadêmica, nos jornais, editoriais, artigos, repercutiu aqui nesta Casa.

A Bancada do PT se posicionou não só na tribuna, mas se posicionou com medidas concretas, por exemplo, solicitando a revogação desses decretos, aqueles que são inconstitucionais, e resultou também na medida dos estudantes que ocuparam a reitoria depois que a reitora cancelou uma reunião, e lá permanecem há 25 dias. A primeira atitude do Governador José Serra é negar suas intenções.

S.Exa. disse que não tinha intenção nenhuma de intervir no conselho de reitores, depois que editou um decreto nomeando como Presidente o Secretário de Educação Superior. Depois voltou atrás, diante dos protestos dos reitores, da comunidade acadêmica e da sociedade como um todo. Também editou um decreto no sentido de contingenciar recursos, proibir contratação, depois obrigando a USP a consultar o Governo, depender da sua autorização para fazer remanejamento interno do uso dos recursos. Por exemplo: há recursos na área de Recursos Humanos. Se ela precisasse usar para contratar obra, não poderia, a não ser pedindo autorização do Governo, o que dificulta a gestão do dia-a-dia de uma instituição como a USP.

O Governo recuou dizendo que foi um mal-entendido. Se o Governo recua, acha que não tem essa intenção de ferir a autonomia universitária, por que não volta atrás em relação aos decretos? Essa é a cobrança que temos feito. O Governo vem a público dizer que não é essa a intenção, que não está ferindo a autonomia universitária, mas por outro lado não volta atrás nos decretos.

Outra medida foi ameaçar retirar os estudantes com a tropa de choque. Isso seria, do nosso ponto de vista, uma das maiores arbitrariedades que poderia cometer. Somente uma vez a USP sofreu intervenção da polícia: foi durante a ditadura. Nunca mais. Esse tipo de atitude seria desastrosa para a nossa sociedade. Ainda bem que algumas pessoas alertaram o Governador do desastre que seria para a sua imagem e para o seu Governo esse tipo de atitude. Aí, sim, ficaria muito claro quais são suas verdadeiras intenções para com as universidades.

Se o Governador quer transparência, como ele diz, quando exige que a USP preste contas diariamente sobre a utilização de seus recursos, nós também queremos transparência. Por que ele não faz isso na CDHU, por exemplo, que tem sido alvo de críticas e de pedido de CPI?

A CDHU gerencia quase um bilhão de reais que nós autorizamos todo ano com o aumento de 1% do ICMS para a habitação. A sociedade paga isso. No sistema de gerenciamento da CDHU, apenas cinco pessoas decidem onde vai ser aplicado o recurso.

E por conta disso, por não ter transparência, por não ter de prestar contas de como utiliza esse dinheiro, normalmente no fim do ano - nem usaram tudo, porque não há um sistema de controle social, não há sistema de prestação de conta dos recursos - os problemas começam a aparecer. Vide as denúncias de corrupção e desvio de finalidade, de manobra para determinada empresa vencer licitação, como foi denunciado recentemente na região de Presidente Prudente. Aliás, esta Assembléia, através de iniciativa dos Deputados Enio Tatto e Mário Reali, conseguiu 35 assinaturas para abrir a CPI.

Espero que a partir desta semana nós comecemos a implantar algumas CPIs. Estamos aqui há dois meses e até agora não foi aberta nenhuma, embora já haja uma fila de 14 pedidos protocolizados neste ano.

Se o Governador Serra quer transparência, então que abra as contas da CDHU, da Sabesp, do Metrô, do Ipesp. Se o Governo quer transparência, como quer fazer com a USP, com as universidades públicas, faça o mesmo com as empresas públicas que ele diretamente gerencia.

Então, esse discurso de que quer transparência não tem a menor fundamentação, não se sustenta, porque a prática nas instituições que o próprio Governo gerencia é diferente.

Aqui faço um apelo aos Deputados que dão sustentação ao Governo: revejam esse tipo de atitude. Saiam de fininho, façam revogar os decretos e aí vamos devolver o respeito que as universidades, os estudantes, os professores e toda a comunidade acadêmica merecem para poder se desenvolver de forma tranqüila e ajudar no processo de desenvolvimento do nosso Estado e do nosso País.

Sr. Presidente, aproveito para comentar, já que o tempo de discussão do projeto se encerrou na quinta-feira, entrando na madrugada, algo sobre a SPPrev.

O Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, apresentou emenda aglutinativa, publicada na sexta-feira, e a previsão é de que hoje se vote essa emenda aglutinativa assinada por quase todos os partidos, à exceção do PT e do PSOL, que cria uma autarquia para gerenciar o sistema previdenciário dos funcionários estaduais.

Eu gostaria de resgatar como foi esse processo.

O projeto chegou na Casa em 2005, o malfadado PLC 30 enviado para esta Casa pelo ex-Governador Geraldo Alckmin, depois de duas tentativas anteriores de fazer uma reforma da Previdência. Mário Covas tentou e não conseguiu. Alckmin tentou da primeira vez e não conseguiu. Mandou o PLC 30, que ficou parado na Casa. Veio a plenário em janeiro de 2006 e agora o Governador Serra colocou como um dos seus objetivos aprovar esse projeto.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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A intenção era colocar em votação sem discutir. Nós nos levantamos, as Bancadas do PT e do PSOL, com apoio de outros pequenos partidos, contra a arbitrariedade do Presidente da Casa, que queria suprimir a fase de discussão dos projetos para evitar justamente que as entidades do funcionalismo, que os funcionários soubessem o que estava por trás desse PLC 30, que pretendia excluir do sistema próprio da Previdência do Estado os 205 mil servidores contratados pela Lei 500, os chamados ACTs, admitidos em caráter temporário.

Pretendiam criar um sistema de administração onde o Governo seria maioria, daí os Conselhos de Administração e Fiscal terem seis representantes do governo e apenas dois indicados pelo funcionalismo. Não define qual é a contrapartida do Estado, que sempre cobrou do servidor. Antes era seis e passou para 11 por cento. Voltou atrás depois. Não prevê a criação de uma Procuradoria para defender os funcionários na possibilidade de um conflito futuro. Não resolve o problema do passivo atuarial. Não resolve o problema dos 960 imóveis que pertencem aos funcionários públicos, porque foram comprados com o dinheiro dos servidores. Pretende retirar dinheiro constitucionalmente estabelecido para manutenção e expansão do ensino, da Educação e da Saúde no Estado de São Paulo para cobrir a sua contrapartida. Esse projeto não tinha o menor sentido. Dissemos isso. Tenho certeza de que vocês ouviram isso da nossa parte. É uma aberração. Por isso nenhum líder tinha coragem de dar aval para entrar em debate.

Foi só a partir da Audiência Pública que fizemos aqui - e é bom que se diga que foi uma solicitação nossa, prontamente atendida pelo Presidente Vaz de Lima - a partir da grande mobilização que os funcionários fizeram aos arredores da Casa, com a participação de mais de 15 mil funcionários públicos, para mostrar que esse projeto era uma aberração, que não tinha sentido, que se tivesse de ser votado precisaria de muitas mudanças - só a partir daquele momento o Governo admitiu fazer negociações e mudanças pontuais. É bom que se diga isso porque senão o Governo vai dizer: ‘eu resolvi o problema’, que não está resolvido, porque tem muitas inconsistências, muitas injustiças e muitos problemas, mesmo na emenda aglutinativa apresentada. E ainda se buscou politizar o problema.

Quero lembrar da atitude, por exemplo - não vou ficar revirando aqui o que aconteceu - do PSDB, através do seu Presidente, que pagou matérias nos jornais, que fez notas pagas em jornais de circulação de várias cidades, dizendo que o problema dos 205 mil funcionários da Lei 500 e ACTs era do Governo Federal. Esquecendo que foi o próprio Governo do Estado que entrou na Justiça para não regularizar e continuar de forma irregular a situação previdenciária dos funcionários.

Depois da nossa reclamação, depois da ligação do Ministro Luiz Marinho ao Governador Serra é que se resolveu sentar de forma civilizada e tentar solucionar, como, aliás, deveria ter sido feito. Mas os avanços foram poucos nesse processo.

O Governo aceitou resolver esse problema porque também resolve um problema seu. Se os ACTs e contratados da Lei 500 tivessem, como está no PLC 30, de ir para o regime geral da Previdência, o Governo do Estado teria de prestar conta e colocar no INSS aquilo que ele descontou dos funcionários e também a sua contrapartida, que ele nunca recolheu, os tais de 15 bilhões.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Carlos Giannazi, o que é uma honra, pela sua batalha junto conosco nessa luta.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Em primeiro lugar gostaria de cumprimentar V. Exa pela posição da Bancada do PT, representada por V. Exa. como líder, em relação à oposição e obstrução a esse projeto. Acrescentando ao que V. Exa. disse da tribuna, o Governador José Serra, quando prefeito da cidade de São Paulo, em 2005, fez a mesma reforma logo no início do Governo.

No primeiro semestre ele colocou em votação na Câmara dos Vereadores o mesmo modelo de reforma e confiscou salários elevando a alíquota do desconto na folha de pagamento de todos os servidores públicos do Município de São Paulo. Na época eu era vereador e também fizemos oposição. É o mesmo modelo de reforma que agora ele quer implantar no Estado de São Paulo. Em 2005 o ex-Governador Geraldo Alckmin, representante do tucanato, apresentou aqui um projeto de lei prejudicando os professores ACTs e da Lei 500, que demitia mais de 100 mil professores.

Agora, esse mesmo partido, PSDB, tenta fazer mais um ataque aos servidores. Conseguimos momentaneamente, por meio de acordos, obstruir esse projeto, mas não é o suficiente, até porque mais frente ele pode mudar isso. Vem aí a municipalização forçada e compulsória do ensino, que poderá prejudicar principalmente os professores da Lei 500. Vamos denunciar isso também, nobre Deputado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para encerrar, a nossa posição de luta para mudar o PLC 30, a sua retirada, depois foi resolvido negociar aperfeiçoamentos, a sua obstrução empurrando a votação para esta semana, até para que as entidades pudessem aqui comparecer, não é a de querer impingir derrota política ao governador e sim fazer justiça e defender o interesse dos funcionários públicos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias, telespectadores da TV Assembléia, aproxima-se o momento da votação da criação da SPPrev.

Deixamos, na nossa passagem pela Câmara Federal, a PEC nº 54, que vem resolver de vez, não só no Estado de São Paulo, mas em todo nosso país, o problema dos temporários. Essa PEC é de 1999 e eu, com um certo aborrecimento e tristeza, vejo quantos anos perdemos com a demora causada pelos Regimentos das Casas Legislativas que permitem, sim, a discussão, mas muitas vezes atrasam assuntos de interesse do nosso povo e da nossa gente. Essa PEC resolve a questão de todos os temporários. No caso de São Paulo dos ACTs, os da Lei 500; nos outros estados, com outra nomenclatura, e nos municípios, outras tipificações.

Cria-se um quadro transitório e esses nossos companheiros passam a ser considerados funcionários efetivos. A partir daí esse quadro em extinção vai se encerrando. Essa é a solução para todos os problemas dos casos de funcionários temporários nos três níveis - federal, estadual e municipal -, sobretudo porque resolve o problema dos municípios, ente aos quais tenho me dedicado há muitos anos. O ente mais pobre, mais frágil, mais sofrido do nosso pacto federativo.

É por isso que estamos aqui para pedir às entidades que atuam de forma suprapartidária, aquelas que realmente se interessam pelo funcionalismo ...

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência solicita aos senhores e senhoras da galeria que permitam que o orador possa fazer sua manifestação.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, desejamos que as entidades realmente comprometidas com a solução do problema dos temporários se comuniquem com a Câmara Federal, com o Presidente Arlindo Chinaglia, para que paute esse projeto já aprovado por todas as comissões. O projeto está na mesa do Colégio de Líderes aguardando para ser pautado.

Queremos pedir às entidades representativas dos funcionários públicos estaduais, federais, que se localizam aqui em São Paulo, e até municipais, que reclamem urgência na aprovação desse projeto que, sem sombra de dúvida, vai resolver a questão dos temporários nos três entes federados.

Queremos também, Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimentar mais uma vez o Governador José Serra. Venho lá de Osasco e neste sábado as obras do Rodoanel foram retomadas. A minha região, que já é beneficiada pelo trecho oeste do Rodoanel, vai se beneficiar muito mais ainda com a extensão do Rodoanel até a Rodovia dos Imigrantes.

Não só São Paulo, mas todas as cidades da região metropolitana de São Paulo se beneficiarão com a implantação dessa obra de grande importância para nós todos que vivemos na região metropolitana. Essa obra deverá ter ajuda do Governo Federal. Esperamos que o Governo Federal cumpra sua parte, pois é uma obra de interesse não só de São Paulo, mas de todo o nosso país. O fluxo de veículos que vai transitar pelo Rodoanel, sobretudo em direção ao Porto de Santos, vai ajudar o escoamento mais rápido de importantes divisas.

É por isso, Sr. Presidente, que estamos aqui para pedir que em tempo recorde a Câmara dos Deputados atenda o nosso pedido e resolva o problema dos temporários de todo o Brasil. E também para cumprimentar o Governador José Serra pela extensão dessa obra que é de vital importância para o nosso Estado e para o nosso país. Tenho certeza que as entidades que realmente estão comprometidas com o funcionalismo encaminharão seus e-mails, seus telegramas, suas cartas à Câmara dos Deputados no sentido de que os nossos parlamentares agilizem e ajudem na aprovação dessa lei tão importante. Agradeço a atenção de todos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, gostaria de usar o tempo destinado ao nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB – Por cessão de tempop, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, lideranças dos servidores públicos, quero repetir o que o nosso líder, Deputado Simão Pedro, vinha afirmando. Seguidamente, sessão a sessão, pedimos a retirada do projeto da SPPrev para que ele pudesse acolher as reivindicações que os servidores trouxeram de forma muito fundamentada em sucessivas reuniões das suas entidades e aqui na audiência pública.

Mas minoria nesta Casa, ao lado dos Deputados do PSOL e do Deputado Major Olímpio, que conosco esteve firme em todo esse percurso, não conseguimos número suficiente para barrar esse mostrengo. Em virtude disso hoje ele virá a voto, provavelmente com votação nominal, para que cada um possa assumir, legítima e publicamente, suas responsabilidades.

Sr. Presidente, o que me trouxe à tribuna, também para dar continuidade ao discurso do Deputado Simão Pedro, são as arbitrariedades praticadas contra a universidade. O governador tem dito seguidamente que os decretos não mudaram nada e que a USP sempre teve um secretário, ora o Secretário da Educação, ora o Secretário de Desenvolvimento e agora o Secretário do Ensino Superior. Pois bem, na “Folha de S.Paulo” de ontem a Professora Maria Sylvia Carvalho Franco se apressa em dizer uma coisa que já sabíamos dos nossos pais: que a mentira tem perna curta. Prova ela que a USP, ao se tornar autarquia em 1944, tinha “dotação orçamentária global, poder de decisão e distribuição dos recursos recebidos, mediante elaboração de orçamento próprio”. Vai mais além citando as memórias do Professor Miguel Reale, que era membro do Conselho Administrativo do Estado. Diz ele que “a autonomia seria ilusória se o reitor continuasse a despachar com o Secretário de Educação e apresentou emenda em virtude da qual todas as funções daquele secretário relativas ao ensino superior passavam a ser exercidas pelo reitor da USP, disposição essa que, num primeiro momento, se estendeu aos atos normativos das novas universidades criadas. Com decisão unânime o reitor adquiriu status de secretário de Estado, passando a despachar semanalmente com o chefe do Executivo paulista, praxe louvável que, se não me engano, só foi respeitada até o governo de Laudo Natel.”

Pergunta a professora: Se o reitor fazia isso, por que o Conselho de Reitores não pode fazê-lo agora, e precisa dessa intermediação odiosa de um secretário que, por sinal, acaba de ser destituído na prática porque o governador nomeou para mediar as conversações com os estudantes o Secretário de Justiça, o Dr. Marrey? Pois bem, o Secretário de Ensino Superior foi afastado das negociações, não se sabe se para preservá-lo ou se para defenestrá-lo na prática. Talvez seja pela segunda razão.

Sr. Presidente, tenho em mãos um artigo muito elucidativo intitulado “Entre quatro paredes”. Esse artigo diz que o conhecimento dirigido à imediatez prática tolhe as universidades e deixa pesquisadores sem escolha. É mais uma denúncia que se segue a de vários professores da universidade, de grande reputação, inclusive aqueles que apontam inconstitucionalidade nos projetos baixados pelo Governador José Serra e que nós, da Bancada do PT, estamos lutando para que possamos revogá-los nesta Casa através de projetos de decreto legislativo.

Espero que no correr desta semana possa haver um entendimento com os estudantes, com os funcionários que ocupam a reitoria e que esses decretos sejam revogados, que se restabeleça a autonomia da universidade, uma conquista de toda a sociedade que não pode ser esmagada dessa maneira.

Sr. Presidente, passo a ler o artigo citado, “Entre quatro paredes”, para que conste nos Anais desta Casa.

Entre quatro paredes

Conhecimento dirigido à imediatez prática tolhe as universidades e deixa pesquisadores sem escolha

Maria Sylvia Carvalho Franco, especial para a Folha

O conhecimento é assunto de Estado e não deve prestar-se a capciosas tentativas de privatização indigente.  Intromissões do atual governo tentam jogar as universidades públicas na grande bacia das almas de transferência do que é estatal para o domínio particular: passo decisivo foi submetê-las uma repartição gestora de todo o “sistema de ensino superior paulista”.  Justifica-se tal ato repisando que as universidades públicas sempre estiveram submetidas a alguma secretaria.

A memória brasileira é curta, mas, aqui, curtas são as pernas da mentira.

A USP tomou-se autarquia em 1944, com dotação orçamentária global e “Poder de decisão e distribuição dos recursos recebidos, mediante elaboração de orçamento próprio”.

Nesse passo, o professor Miguel Reale, membro do Conselho Administrativo do Estado, convenceu-se de “que a autonomia seria ilusória se o reitor continuasse a                                          despachar com o secretário de Educação” e apresentou emenda "em virtude da qual todas as funções daquele secretário, relativas ao ensino superior, passavam a ser exercidas pelo reitor da USP, disposição esta que, em um primeiro momento, se estendeu aos atos normativos das novas universidades criadas”. Com decisão unânime, “o reitor adquiriu status de secretário de Estado, passando a despachar semanalmente com o chefe do Executivo paulista, praxe louvável que, se não me engano, só foi respeitada até o governo de Laudo Natel” (“Minhas Memórias da USP”, disponível no site www.scielo.br).

Por muito tempo, assim, os reitores responderam diretamente ao governador.  Por que o Cruesp (Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo) não poderá fazê-lo?

O governo Serra desatina: usa meios burocráticos, ditos racionalizadores, para abolir uma função pública essencial à lógica e razão do Estado moderno: o monopólio do saber.

Mantido pela igreja, o dogma e a censura teológico-política foram rompidos, em secular e duro combate, pela crítica do conhecimento, reabrindo a dúvida e reinstaurando a cultura laica, de domínio público.  Nessa luta, firmou-se o lema de Francis Bacon: “Knowledge and power meet in one” (traduzido correntemente por “conhecimento é poder”).  Subjaz a esse vínculo uma das condições básicas ao trabalho científico: a capacidade de afrontar o dogmatismo e o estereótipo, mobilizando tradições de saber aliadas a descobertas inovadoras, mantendo o conhecimento à altura de seu tempo. Ciência-técnica-política são as suas vigas mestras.

Palavras proféticas

Bacon acata o saber ligado à prática, mas aponta, como barreira ao progresso do conhecimento, o descaso pelas ciências básicas, únicas capazes de nutrir a técnica, teses retomadas por Hobbes.

Hoje, quando as especializações se ampliam e o mercado invade a produção científica, com urgência de lucros, fragmentação da pesquisa e declínio da base acadêmica o programa proposto por Bacon não poderia ser mais cortante.

Sua restauração do saber conjuga produção científica e poder público em instituições definidas por formas e conteúdos inerentes à atividade científica.

Desatento à pesquisa, o Estado, nem mesmo para suas próprias tarefas, reúne pessoas capazes: seu descaso gera “um deserto de homens”.  Palavras proféticas: hoje escândalos se sucedem na República ao passo que mal aparecem estadistas empenhados em áreas do saber.

O conhecimento dirigido à imediatez prática (utilidade social direta, subsídios a empresas, serviço ao mercado, adestramento empregatício etc.) tolhe as universidades, definindo linhas de investigação e critérios de “excelência”, impondo limites de tempo e deixando os pesquisadores sem escolha: ou ajustam-se ou excluem-se.

No mundo regido pela ciência e pela técnica, dominado por centros hegemônicos, o trabalho da teoria, o uso prudente dos conhecimentos, a prática desvinculada da imediatez são os meios capazes de enfrentar a violência com que os interesses lucrativos e a cobiça política estilhaçam a sociedade e a cultura.

Nem chegamos a imaginar o sentido atual do maldito conceito de imperialismo.  Investigações sociopsíquicas para fins bélicos, impulsionadas na Segunda Guerra, converteram-se em procedimentos além da ficção científica (como abordagens matemáticas e computacionais para simular processos biológicos complexos ou “próteses” - pequenos chips para corrigir danos ou dirigir cérebros normais), em experimentos que ignoram o Código de Nuremberg (criado em 1947 pelo Tribunal Internacional, encarregado de julgar os nazistas).

Trilhões de dólares são investidos pelo Pentágono, a Casa Branca e as agências de segurança na condução dessas pesquisas (ver J.D. Moreno “Mind Wars”).

O próprio Bacon poderia temê-las. Em sua utopia, discute quais invenções, experiências e descobertas devem ser publicadas ou escondidas, sob juras de segredo.  Só algumas são reveladas ao Estado.

Sobre os critérios dessa escolha, nada é esclarecido, mas o lorde chanceler devia calcular o que dizia, participe que foi dos dois lados: do Estado repressor e da ciência em luta contra a censura.

Todo aquele poderio não se estriba apenas em riqueza material: um forte legado do saber renascentista, em especial seu viso puritano, foi transposto para a Nova Inglaterra e alimentado em  Harvard, logo após a chegada dos peregrinos e, depois, em Yale.

Quase 400 anos de vida universitária independente, contra o obscurantismo na colônia portuguesa.  O tanto que conseguimos, em menos de um século, não merece ser destruído.

Maria Sylvia Carvalho Franco é professora titular de filosofia da USP e da Universidade Estadual de Campinas e autora de Homens Livres na Ordem Escravocrata (ed. Unesp).

Logo mais estaremos aqui manifestando a nossa opinião em relação a esse projeto que cria a SPPrev, que, como já disse, por nós ele teria sido retirado para melhor exame, melhor discussão e votação posterior.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Rui Falcão, fica-lhe garantido o tempo remanescente de nove minutos e 14 segundos para a próxima sessão.

Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, colegas servidores públicos do Estado de São Paulo que estão aqui hoje fazendo essa grande manifestação democrática contra a reforma neoliberal do Governador José Serra, antes de falar sobre a SPPrev, a reforma da Previdência dos servidores estaduais, quero informar que acabamos de receber a informação de que a tropa de choque da Polícia Militar acaba de fazer uma grande repressão sobre o movimento sem teto em Taboão da Serra. Houve uma grande manifestação pela luta da moradia e pela reforma urbana. Parece-me que a pedido do prefeito da região, houve um massacre, muitos trabalhadores ficaram machucados.

Essa tem sido a atitude do Governador José Serra: mandar a polícia bater em servidor público, mandar a polícia invadir a Universidade de São Paulo. Recentemente, ele fez quase o mesmo com os estudantes da Unicamp, que tinham ocupado a reitoria denunciando o sucateamento das nossas universidades públicas.

Portanto, repudiamos essa atitude do Governo estadual de reprimir os movimentos sociais do nosso Estado, pois ele trata os movimentos sociais como caso de polícia. Isso é um retrocesso histórico para o nosso Estado. O PSDB deveria se manifestar contra isso. O PSDB, que se diz social-democrata, que se diz um partido que lutou contra a ditadura militar, deveria se manifestar contra esse tipo de repressão contra todos os movimentos sociais do nosso Estado.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez eu gostaria de manifestar aqui o nosso repúdio - como já fizemos em todas as sessões - a esse PLC nº 30, que trata da reforma privatista e neoliberal da Previdência do Estado de São Paulo.

Como todos sabem, essa reforma está dentro do contexto de todas as reformas que estão em curso no Brasil. Na verdade, essas reformas visam pagar os juros da dívida pública, pagar os rentistas e os especuladores internacionais.

Essa reforma começou em 1998, com a Emenda nº 20, teve prosseguimento com a aprovação da Emenda nº 41 e, recentemente, com a aprovação no Congresso Nacional do projeto que cria a Super-Receita, permitindo que o dinheiro da Previdência seja canalizado também para os banqueiros, para os rentistas e para os especuladores.

Aqui em São Paulo estamos assistindo essa ofensiva do Governador José Serra que, como eu disse, já fez uma reforma igual na Prefeitura de São Paulo quando prefeito, com os mesmos personagens, com os mesmos argumentos. Não mudou nada. Lá, na Prefeitura de São Paulo, ele confiscou os salários dos servidores públicos aumentando a alíquota de desconto. E vai fazer a mesma coisa aqui.

Portanto, manifestamo-nos totalmente contra essa reforma porque, na nossa opinião, não há avanço nas negociações e porque os trabalhadores da Lei 500, em especial os professores, correm risco. Vem aí a municipalização compulsória no ensino. O Fundeb foi aprovado e o Governador já faz pressão para que muitos municípios façam a municipalização do ensino, o que irá acabar com a estabilidade de servidores. A questão da paridade também não foi resolvida, da mesma forma a dívida do Ipesp.

Somos contra esse projeto de reforma da Previdência, como de resto a todos os outros em curso no Brasil, até porque a verdadeira reforma da Previdência deveria em primeiro lugar atacar os sonegadores, os patrões e os governos que sonegaram e destruíram a Previdência Social em nosso País.

Aqui, o Governo do Estado deve mais de 160 bilhões aos servidores públicos. Os empresários não pagam a conta da Previdência. A Previdência não está quebrada, ela é superavitária, todos sabem disso. Quem sonega e quem destrói a Previdência é o Governo, são os empresários, que desviam os recursos da Previdência Social para o pagamento dos juros e para obras faraônicas.

É contra isso que estamos nos manifestando, conclamando e rogando a todos os Deputados a votarem contra o PLC 30, que deve entrar na pauta daqui a pouco, contra a nossa vontade, com o nosso voto contrário.

Os Deputados que realmente se preocupam com os servidores públicos, com os profissionais da Saúde e da Educação, agora é a hora de provar de que lado estão. O Deputado que votar a favor do projeto do Governador é contra os servidores públicos. A prova de fogo vai acontecer agora e a população vai saber quem é quem.

Apelamos para que os Deputados votem contra o projeto do Governador, que vai beneficiar a Previdência privada e enriquecer ainda mais os privatistas da Previdência Social deste País.

 

O SR.VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vou falar agora sobre o PLC 30, uma vez que a Bancada do PT já se manifestou através dos Deputados Rui Falcão, Hamilton Pereira e tantos outros. A sociedade de São Paulo, os servidores públicos e o Governo já sabem qual é a nossa posição.

O assunto que trago aos senhores é extremamente grave. Dizem que ladrão que rouba ladrão tem 100 anos de perdão.

Neste final de semana, um advogado estava sendo perseguido por um motoqueiro na Marginal Tietê. Esse advogado, ligado a alguns empresários de conduta não lícita na cidade de São Paulo, teve o seu carro alvejado e acabou batendo o carro atrás de um ônibus na Marginal Tietê. A Polícia Militar teve uma ação correta. Prendeu o motoqueiro que estava querendo assaltar o advogado, só que constatou que dentro do carro do advogado havia diversos pacotes com dinheiro destinados a Distritos Policias da cidade de São Paulo.

Vejam bem, o advogado fugindo do ladrão, o ladrão foi preso. Aí, a Polícia Militar teve que prender o outro que estava sendo perseguido pelo ladrão e que ia entregar o dinheiro para alguns corruptos.

Ou seja, era um ladrão que tinha recebido de outros ladrões. Em que ponto fomos parar no Estado de São Paulo! Precisamos, urgentemente, tomar providências em relação à corrupção na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Já tivemos na Comissão de Segurança Pública, na legislatura passada, a presença do Sr. Saulo de Castro, ex-Secretário do Governo do PSDB, do Sr. Geraldo Alckmin. Pelo jeito vamos ter que convocar o atual Secretário porque não é possível! Para quais Distritos seria o dinheiro? De onde veio o dinheiro? Quem iria receber o dinheiro nos Distritos? Diversos pacotes de dinheiro! Não era um caso ou outro.

Quero parabenizar a Polícia Militar pela prisão do motoqueiro que queria assaltar e por ter descoberto o outro ladrão, que estava sendo roubado por outro ladrão.

Não é possível convivermos no Estado de São Paulo com corrupção em setores da Segurança Pública. Conclamo a Assembléia Legislativa a urgentemente, através da sua Comissão de Segurança, nobre Deputado Conte Lopes, fazer uma reunião da Comissão e fazer um Requerimento, aprová-lo e convocar o Secretário para que ele nos explique para onde iriam os pacotes de dinheiro. Para onde ia sabemos, isso estava marcado nos pacotes, mas quem iria receber?

A população não pode mais aceitar ter os carros roubados ou furtados, os condomínios roubados, as estatísticas maquiadas - aliás, temos um pedido de CPI sobre a maquiagem das estatísticas criminais do Estado de São Paulo, já feito pela terceira vez -, e gente vivendo às custas do crime organizado no nosso estado.

Policiais foram assassinados pelo crime organizado no Estado de São Paulo, policiais honestos, que tiveram suas vidas ceifadas, cujas famílias sequer receberam indenizações e a banda podre recebendo dinheiro do crime organizado, com prejuízo aos colegas, ao Governo do Estado e à população. Precisamos apurar tudo isso por intermédio da Comissão de Segurança Pública.

 

O SR. Roque Barbiere - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há dias participo das discussões do projeto que trata do Regime Previdenciário Único.

Vejo Deputados da oposição manifestando-se totalmente contrários à aprovação desse projeto. Como moro em Birigüi fui saber em algumas repartições públicas da minha região a opinião dos servidores.

Em Birigui fui no DAE e conversei com os funcionários; em Araçatuba fui na Regional do DER e conversei com os funcionários; fui à Regional da Cetesb, conversei com os funcionários; fui à Delegacia de Ensino, conversei com os funcionários. Por incrível que pareça todos manifestaram opinião favorável à aprovação do projeto. Todos, sem exceção.

Inclusive alguns funcionários públicos pediram que eu agradecesse ao Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, e pediram que ele fizesse o empenho de incluir no projeto a efetivação dos temporários da Lei 500 e dos ACTs.

Sinceramente, não dá para entender o porquê de algumas pessoas serem contra esse projeto que o Governador José Serra, obedecendo à Constituição do Estado, mandou para a Assembléia Legislativa e que, certamente, será aprovado nesta noite.

 

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- O Presidente faz soar a campainha.

 

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O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Solicito aos senhores e senhoras das galerias que contenham os ânimos para que o orador possa dar continuidade à palavra.

O tempo está assegurado a ele. Quanto mais os senhores interromperem, mais vai demorar.

 

O SR. Roque Barbiere - PTB - Sr. Presidente, outro assunto que chama muito a atenção é um artigo da Revista “Veja”, no qual um jornalista escreveu um editorial a respeito da invasão da USP.

Atualmente, no caixa da USP, há um bilhão e 200 milhões de reais, dinheiro do povo paulista. A USP não é dos professores, a USP não é dos estudantes, a USP é do povo de São Paulo. Atualmente 9,57% do ICMS vão para as universidades. Por essa razão aquelas pessoas que estão lá não têm direito de desobedecer a uma ordem judicial. São bagunceiros que estão lá.

Graças à decência do Governador José Serra, que não fez uso da força policial, eles ainda estão lá, acampados, fazendo bagunça. Menos de meio por cento de alunos da USP, achando que a universidade é deles, mas não é. A universidade é do povo de São Paulo, que paga impostos.

Por isso estranho essa manifestação. Na minha região não houve nada disso. O funcionário público é favorável à aprovação do projeto. Nós, da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, vamos votar favoravelmente à aprovação do PL nº 30 porque entendemos que ele é bom para o funcionalismo, efetiva quase 250 mil ACTs, não penaliza ninguém e a mesma alíquota vai ser mantida.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. Roque Barbiere - PTB - É importante que os senhores saibam que não há massa de manobra que vá fazer mudar a opinião dos Deputados. O projeto será aprovado ainda hoje pela maioria esmagadora dos Deputados que negociaram com as entidades.

 

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- O Presidente faz soar a campainha.

 

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O SR. Roque Barbiere - PTB - Quero cumprimentar o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, que negociou com as entidades e que se dedicou para que as 22 reivindicações do funcionalismo fossem acrescentadas ao projeto.

Deputado Barros Munhoz, por essa razão é que, em nome dos funcionários públicos da minha região, quero parabenizá-lo. Quero também parabenizar o Governador José Serra por ter atendido a maioria, senão quase todas as reivindicações dos funcionários, e declarar o voto favorável do PTB à aprovação desse projeto.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-  Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência coloca em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.

 

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-  É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 88 Srs. Deputados: 66 votaram “sim”, 21 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos trabalhos por uma hora.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 30, de 2005, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Emenda aglutinativa substitutiva nº 42, de 2007, ao Projeto de lei Complementar nº 30, de 2005, constante do Item 1 das Proposições em Regime de Urgência da Ordem do Dia;

Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 30, de 2005, salvo emendas e subemenda;

Item 3 - Subemenda “A” às emendas apresentadas pelo relator especial em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça no Parecer de nº 3071, de 2005.

Item 4 - Demais emendas englobadamente.

Assina o Deputado Barros Munhoz.

Em votação o requerimento.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, funcionalismo público, funcionários, boa-tarde a todos.

Quero informar especialmente ao público que nos acompanha que estamos vivendo momentos derradeiros no encaminhamento dos procedimentos da Assembléia Legislativa a propósito da votação do PLC nº 30, de 2005, que trata da reorganização do sistema previdenciário, da criação do sistema de gestão da Previdência Pública tanto dos servidores civis, como estatutários. Estamos vivendo momentos derradeiros, em que pese a nossa vontade de adiamento, em que pese o nosso desejo de que o Sr. Governador do Estado de São Paulo retirasse esse projeto para que pudéssemos ter de fato um processo de negociação que levasse à solução definitiva para os graves problemas que enfrentamos.

Infelizmente, nesse tempo curto que nos resta, podemos apenas resgatar as razões do nosso voto, portanto, o encaminhamento em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores é uma declaração de voto do que vai ocorrer daqui a pouco.

Como já vimos, o Governo conseguiu mobilizar a sua base aliada, a maioria dos Deputados da base do Governo hoje se fazem presentes para a votação do projeto.

Quero esclarecer ao público presente que o procedimento que adotamos de votar “sim” no primeiro momento era apenas para verificar quantos Deputados da bancada do Governo estavam presentes, o que é um procedimento legítimo, inquestionável. Não se trata de polemizar em cima disso, mas para esclarecer o porquê do voto “sim” da Bancada do Partido dos Trabalhadores e o porquê da sua mudança de voto depois, exatamente quando se constatou que a base do Governo tinha mais de 48 votos, portanto, em boas condições de logo mais realizar o desejo do Sr. Governador. Infelizmente, a Assembléia Legislativa está prestes a reafirmar a sua subserviência aos ditames do Palácio dos Bandeirantes. Infelizmente, essa é a situação que vivenciamos. E por quê? Quero me referir às duas razões centrais que levarão a Bancada do Partido dos Trabalhadores a votar contra esse projeto.

Os sucessivos governos do Estado de São Paulo já deram mostra de que não têm capacidade para gerenciar o sistema previdenciário sem provocar rombo nos cofres públicos, sem criar uma situação de absoluta insolvência do sistema previdenciário para resolver problema do Estado porque o Governo do Estado nunca colocou a sua contrapartida no sistema previdenciário. E mais do que isso, não soube gerenciar os recursos recolhidos dos milhares de funcionários públicos do Estado de São Paulo, utilizando esses recursos para fins não previdenciários fazendo estradas, promovendo outras atividades típicas do Estado, mas não àquilo a que se prestava o desconto, de 6% num primeiro momento e agora de 11 por cento. O Governo elevou a alíquota de 6% para 11% e ainda assim os recursos não foram para o fundo próprio previdenciário. Esse dinheiro tem ido para os cofres, misturando o que é Previdência com o que é verba do Tesouro para o desenvolvimento dos outros serviços típicos do Estado.

E mais uma vez o Governo está se dispondo, no seu projeto, a gerenciar sozinho o sistema previdenciário, indicando uma diretoria de cinco pessoas que serão de exclusiva indicação do Governo do Estado, do Governador de plantão, do Governador em exercício.

Tivemos um processo de negociação, dialogamos com as entidades dos funcionários públicos. O que eles reivindicaram foi apenas compartilhar a direção executiva. Os servidores se dispõem ao risco de gerenciar junto o sistema previdenciário e aí, se tiver dificuldades de caixa em que a arrecadação típica do sistema não dê conta dos encargos a serem pagos, esse passa a ser um problema do conjunto do funcionalismo, por não ser administrado apenas pelo Governador.

Em segundo lugar reivindicaram ainda, os servidores públicos, que não tendo o Governo do Estado na sua alegação condições de repor aquilo que ao longo de anos ficou devendo para o sistema previdenciário, que o Estado reconhecesse a sua dívida histórica, aquilo que ficou conhecido como passivo atuarial, fruto da desídia do Governo de enviar para outros fins o dinheiro dos servidores públicos. Que pelo menos o Estado reconhecesse a sua dívida, eis que o sistema previdenciário não é uma dívida com os servidores, mas com a população paulista, porque essa dívida onera o Tesouro do Estado. O Estado é obrigado a pagar as aposentadorias, portanto onerando os serviços públicos de um modo geral.

Portanto os servidores reivindicam que o Governo reconheça a dívida com o sistema, ainda que seja para pagá-la ao longo de 10, 15, 20 anos, o que daria pelo menos a segurança de que enquanto o Governo tem dívida pagar, mesmo que parceladamente, os servidores teriam a segurança de que não haveria uma majoração da contribuição de 11 para 12, para 13, para 14%, conforme a vontade daquele governador que estiver governando naquele momento.

E a terceira grande questão que embalou o nosso debate aqui é ainda a não solução definitiva dos problemas de contratação dos servidores públicos, porque vivemos no nosso estado uma coisa inusitada, uma coisa que não ocorre na maioria dos entes federativos, que é a forma de contratação dos servidores públicos, que nem é pelo Regime Estatutário, através do concurso público, nem pelo reconhecimento da Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT. Temos servidores do Estado de São Paulo que não são celetistas, portanto com direito, por exemplo, ao Fundo de Garantia, nem são estatutários com direitos, por exemplo, de serrem dispensados por razões imotivadas, portanto tendo a segurança de estatutário, de serem servidores de fato.

Quero mais uma vez invocar e chamar a atenção dos líderes desta Casa de que não basta nas regiões fazerem o discurso da defesa dos serviços públicos, de que não basta na região, dialogando com o professor lá da sua cidade, com o trabalhador da saúde dizer que gostam dos servidores, que defendem os serviço público, que a mamãe já foi professora, que o tio já foi enfermeiro e por aí afora e agora se somar ao Governo do Estado, assinando. Quero chamar a atenção dos presentes, dos líderes que rubricaram a proposta do Governo aqui: não adianta irem para a sua cidade, para a sua região e jurar de pés juntos que gostam dos servidores públicos. Estão assinando o documento que trai a causa do serviço público no Estado de São Paulo, uma assinatura que trai o desejo de resolver os problemas da educação, o problema da saúde, o problema do transporte, o problema, enfim, que afeta não apenas o interesse do servidor público, mas o conjunto dos 40 milhões de brasileiros que vivem neste território, o Estado de São Paulo.

Não acho que vou comovê-los. Os senhores e senhoras estão aqui porque vieram a pedido do Governador, sabemos lá em que condições de negociação, para atrair o conjunto do funcionalismo público do Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Quero, Sr. Presidente, diferente das manifestações que faço aqui, dirigir-me aos funcionários da galeria. Queria mandar um grande abraço a todos e dizer que é fundamental a participação do funcionalismo como um todo para o debate desta questão.

Queria iniciar dizendo que do ponto de vista histórico é muito importante que façamos essa reflexão porque o Ipesp foi criado em 1935 para viabilizar a aposentadoria dos servidores públicos deste Estado. Inicialmente a idéia era fazer com que as pensões pudessem ter uma estabilidade no tempo. E foi assim constituído. Os funcionários contribuíam com 6% e o Governo do Estado com outros seis. Depois da Emenda 20, feita no Governo Fernando Henrique Cardoso, e da Emenda 41, feita no Governo Lula, obrigou-se à construção dos regimes próprios. Portanto o contrato inicial estabelecido no século XX, de que o próprio Governo seria responsável pelas aposentadorias, foi quebrado. Isso precisa ecoar em todo o Estado de São Paulo, porque desde 1958 que os funcionários contribuem com 6% e o Governo do Estado também. E as pensões, diferente do que dizem os técnicos do Governo, são superavitárias. A previsão de 2007 é que haja um superávit nas pensões de 227 milhões de reais. O debate que precisa ser feito é sobre as aposentadorias e também do Iamspe porque o funcionário contribui com 12% e o Governo nunca contribuiu. É por isso que há não só defasagem, mas a completa precarização no atendimento do Iamspe.

Mas agora gostaria de falar sobre a aposentadoria. Depois dessas duas emendas, o pacto construído no século XX foi quebrado e o Governo jogou nas costas dos servidores públicos a responsabilidade para viabilizar a aposentadoria.

Aí vem uma mudança nesta Casa, que inclusive é interessante. Em 2003, depois da ocupação do funcionalismo dessa galeria, a Presidência construiu esse vidro. E sabem por quê? Porque sabia já, naquela época, que ia ter que novamente alterar a Previdência. E daqui a alguns anos terá que ser alterada de novo a Previdência. E se continuar esse processo, daqui a uns dias esse vidro irá até o teto, porque alguém que já ocupou pasta importante no Governo Federal está encaminhando de forma irresponsável um projeto onde novamente terá que ser alterada a questão da previdência. Infelizmente se mantiver a lógica, que é a lógica que está contida na SPPrev, mais uma vez quem pagará o pato são os funcionários públicos.

Em 2003, o Governo aprovou nesta Casa a contribuição de 5% dos funcionários públicos para a Previdência. O funcionário público de São Paulo contribui com 6% para pensão, 5% para a previdência e mais 2% para o Iamspe. É uma retirada de 13% do salário. Salários que há anos não têm aumento. O holerite do professor parece uma conta de supermercado com tantos bônus, mas aumento real, há anos que não tem. É importante, Sr. Presidente, dizer aqui, que o déficit na Previdência é basicamente em torno da aposentadoria. Segundo a previsão do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado, em 2007, é de 12 bilhões de reais. Esse é o déficit, mas na verdade não é déficit, porque era compromisso do Governo do Estado, quando da contratação do funcionário público dizer que o salário não era dos melhores, mas que teria estabilidade e aposentadoria garantida. Era assim, mas em 2003 o Governo mudou isso. O Governo começou a dizer que o funcionário público iria contribuir com 5% para aposentadoria. Nesse projeto o Governo está dizendo que o funcionário vai contribuir com 5% para a aposentadoria e o Governo do Estado com 10%.

O Governador José Serra, quando foi Prefeito de São Paulo, registrou em cartório um documento dizendo que não sairia da Prefeitura de São Paulo, portanto creio que ele não tem palavra. Isto é importante dizer aqui. Registrou em cartório que não deixaria a prefeitura de São Paulo, e não pensou duas vezes para ser candidato a Governador. Ele está apontando no projeto que vai contribuir no limite com o dobro da contribuição do funcionário público, que é 5%, estamos fazendo o raciocínio básico, então a contribuição é 10%. Mas é que tem a saúde. É 5 e mais 10. Se formos pensar isso, mesmo que o Governo faça essa contribuição, que na nossa avaliação não vai acontecer, de 10% que é o dobro da aposentadoria do funcionário, mesmo assim o rombo esse ano seria mais de 4 bilhões de reais. E de onde que o Governo vai pegar esses recursos? É essa a questão que devemos debater.

Segundo o artigo 26 desse projeto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa é uma questão muito séria. O Governo quer retirar da saúde e da educação para cobrir o problema da Previdência. Está apontando isso. E é por isso que para conseguir executar essa política o Governador José Serra, em nenhum momento abriu o debate em torno de que ele tem que ter a Presidência e a vice-Presidência do Conselho Administrativo. O Governador José Serra negociou várias coisas. Aumentou para 17, depois baixou para 14, deixou paritário, mas em nenhum momento o Governador José Serra abriu mão de ter o Presidente e o vice-Presidente do Conselho Administrativo. Era compromisso do Governo de que iria viabilizar a aposentadoria com o dinheiro do Tesouro, era esse o compromisso histórico do Governo, foi rompido com as duas emendas à Constituição, que foram levadas a cabo pelo Governo Federal. A continuar essa perspectiva, de déficit de 4 bilhões, o Governo talvez pense em tirar da saúde e da educação, porque é inconstitucional, e vamos brigar na justiça, porque é verba carimbada, é verba que tem destino certo para viabilizar a estrutura e o gasto com funcionários, de onde que o Governo vai retirar esses recursos? Ele vai aumentar a alíquota de contribuição do funcionário público. Essa é grande questão, Sr. Presidente. É por isso que em toda mesa de negociação, o Governo nunca quis especificar no projeto a taxa mínima de 11%.

Portanto, Sr. Presidente, diante dessa situação, quem vai ser penalizado mais uma vez com a questão da previdência serão os funcionários públicos, na impossibilidade de penalizar a saúde e a educação. Queremos encaminhar contra essa emenda aglutinativa porque ela não resolve a questão central da previdência, que era um debate franco. Deputado Olímpio Gomes, V. Exa. representa nesta Casa os oficiais militares do nosso Estado, que também vão perder. Seria necessário que o Governo abrisse um diálogo porque o Ipesp vai ser extinto. Vai ser construído um novo instituto, que é o São Paulo Previdência. Só que existe uma história do Ipesp. São Paulo Previdência não vai surgir do nada. É necessário que essa história seja absorvida. E segundo os últimos levantamentos, a dívida que o Governo tem com o Ipesp passa dos 150 bilhões de reais, e o Governador José Serra está se omitindo de assumir essa dívida. Ao não assumir essa dívida, e permanecendo esse problema, que é um déficit esse ano de mais de 4 bilhões, mesmo aprovando esse projeto, com certeza no próximo período os vidros do plenário terão que ser aumentados, Sr. Presidente, porque os funcionários públicos vão voltar a esta Casa, estarão em volta da Assembléia Legislativa, virão ao plenário porque não vão admitir que seja aumentada a alíquota de contribuição dos funcionários com a Previdência de São Paulo.

Concluindo, queríamos dizer o seguinte: é fundamental um debate em torno da Previdência, mas que seja um debate franco, fraterno e aberto, que o Governo discuta sim o passivo atuarial, a paridade da administração do conselho, a presença dos funcionários na fiscalização, na execução e na administração desse conselho. E não admitimos, em nenhum momento a inconstitucionalidade, a retirada de verba da saúde e da educação para cobrir a questão da Previdência, porque historicamente sempre foi um compromisso do Governo viabilizar a aposentadoria dos funcionários. Essa é a posição da Bancada do PSOL contra a inversão de pauta para colocar na frente essa emenda aglutinativa.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 1º - Emenda Aglutinativa Substitutiva de n° 42/07 ao Projeto de lei Complementar nº 30/05. Em votação.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para encaminhar pela Bancada do PSOL, tem a palavra o Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, colegas servidores públicos que estão aqui nesta Casa democraticamente, protestando, criticando e reivindicando como nós a retirada do PLC nº 30, em primeiro lugar, gostaríamos de fazer um apelo, de rogar e de clamar a todos os Deputados para que não cometam essa insanidade de ser cúmplices do Governador José Serra, votando esse projeto contra os servidores públicos do nosso Estado.

Essa reforma da Previdência vai confiscar os salários, vai prejudicar os já prejudicados servidores públicos do nosso Estado, que nem tiveram sua data base respeitada. Essa Assembléia Legislativa aprovou uma lei garantindo 1º de março como data base de todo funcionalismo estadual, e o Governador José Serra desrespeitou uma lei aprovada nesta Casa, como vem desrespeitando várias leis, vetando vários projetos estratégicos para o nosso Estado na área da educação, na área da saúde, na área do funcionalismo público, como agora vetou o projeto que canalizava mais verbas para as universidades públicas, e para a educação básica também.

Hoje estamos vendo aqui toda a base governista presente. Então pedimos para que a mesma base governista apareça aqui para votar esses projetos, a derrubada de vetos importantes para o nosso Estado; que a base governista que está presente para atender ao chamado do Governador José Serra nos ajude a aprovar aqui o pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação; que a base governista presente nos ajude na aprovação urgente do Plano Estadual de Educação, que está aqui parado desde 2003.

A base governista tem de votar a favor da população, a favor da saúde e de todas as áreas sociais. Não adianta vir aqui só no dia em que tem de fazer maldade contra os servidores públicos.

Diante desse fato, nós rogamos a todos os partidos, a cada Deputado, que coloque a mão na consciência. É o momento de mostrar de que lado o Deputado está: se do voto popular, dos seus eleitores ou do Governador José Serra, porque repudiamos esse tipo de comportamento fisiológico, clientelista, cacifista, de se fazer política no nosso País.

Infelizmente é assim no Congresso Nacional. É assim nas nossas Assembléias Legislativas. É o famoso loteamento de cargos, os favores. Temos de votar com a consciência política. Temos de entender que essa reforma da Previdência significa um verdadeiro confisco salarial, porque já dissemos inúmeras vezes, não só nós do PSOL, mas vários outros Deputados, que essa reforma que está sendo feita aqui já foi feita em outros lugares, em outros municípios do Brasil. Foi feita também em outros estados.

No Estado da Bahia, por exemplo, houve um aumento do desconto em folha de pagamento de todos os servidores públicos daquele estado. Hoje, o servidor público da Bahia tem descontado 17% no seu holerite.

O próprio Governador José Serra, quando Prefeito da cidade de São Paulo, elevou a alíquota. Fez a mesma reforma que ele está fazendo aqui. Nós já denunciamos isso no plenário e pela imprensa. Essa emenda aglutinativa não tem a assinatura do PSOL, nem do PT. Nós não assinamos essa emenda aglutinativa. Percebemos várias irregularidades, vários artigos que são inconstitucionais.

Temos a questão da dívida com o Ipesp, uma dívida de 160 bilhões de reais, fora os mais de 900 prédios que foram construídos com o dinheiro dos servidores públicos. É uma dívida que não é apontada nesse projeto que cria a SPPrev. Ou seja, é um verdadeiro saque, um verdadeiro confisco no patrimônio dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

A questão da paridade também não foi resolvida. O Governador indica o presidente e o vice-presidente de alguns dos Conselhos do Fundo Previdenciário. Temos ainda uma questão não resolvida com essa emenda aglutinativa, qual seja, não se fala da procuradoria da SPPrev. Vamos continuar reféns da Procuradoria do Estado, que não vai defender os trabalhadores logicamente. Vai defender o Governo.

Temos ainda a questão dos servidores da Lei 500. Muita gente pensa que essa questão já foi resolvida. Nós alertamos os servidores ACTs que a situação não foi totalmente resolvida. Ela foi resolvida para quem está hoje no sistema de uma forma parcial. Ou seja, os novos serão prejudicados. Os novos contratados pela Lei 500 serão prejudicados por essa emenda aglutinativa. Mesmo quem permanecer poderá perder o emprego mais à frente, porque estamos fazendo um outro alerta, um alerta em relação à municipalização do ensino, que já vem desde a época da Rose Neubauer e do ex-Secretário Chalita e continua com muita força neste Governo. O PSDB defende a municipalização, ou seja, empurrar a responsabilidade do ensino fundamental para os municípios. E os municípios ficam reféns da verba do Governo estadual. Diante disso, os professores ACTs serão demitidos porque o projeto fala que não haverá demissão ou dispensa imotivada. Mas a partir do momento em que se municipalizar o ensino, o servidor ficará sem suas aulas. Aí ele será dispensado, sim, porque é um motivo para o Governo dispensar.

Nós somos contra esse projeto da Previdência apresentado pelo Governador José Serra. Estamos encaminhando contra. Não assinamos a emenda aglutinativa. Fizemos toda oposição possível do ponto de vista regimental. Estivemos juntos com o movimento organizado, com as várias entidades representativas dos servidores públicos, fazendo coro com todas elas.

Mesmo que essas questões todas já estivessem resolvidas, mesmo assim votaríamos contra, porque repudiamos e somos contra o modelo de reforma que está sendo organizado no Brasil.

O modelo de reforma previdenciário organizado no Brasil pelo Governo Federal começou com a Emenda 20 e depois teve prosseguimento com a Emenda 41, que cassou os inativos e deu prosseguimento a esse assalto aos servidores públicos. Depois com essa reforma do Serra, com a reforma do Kassab e com a terceira reforma que vem aí.

O Governo Federal está preparando a terceira reforma da Previdência, que vai prejudicar ainda mais todos os servidores públicos no Brasil. Depois ela será regulamentada aqui nesta Casa também.

Somos contra o projeto, que passou despercebido por vários setores da sociedade, da Super Receita. Esse projeto do Governo Federal vai confiscar o dinheiro da Previdência para pagar os juros da dívida, os juros com os rentistas e com os especuladores de nossa dívida.

Mantendo essa coerência contra a Emenda 20, contra a Emenda 41, contra o projeto da Super Receita, contra a terceira reforma, somos contra, sobretudo, a essa reforma nefasta que vai prejudicar milhões de servidores públicos que não têm aumento salarial já há muitos anos, que estão trabalhando em condições precárias na área da saúde, da educação, do Judiciário, enfim, nas mais diversas Secretarias.

Fazemos aqui neste momento derradeiro o apelo final: Srs. Deputados, votem contra o PLC 30 porque é isso que vai fazer a Bancada do PSOL quando esse projeto entrar em votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha interessado nesse debate sobre a criação do novo regime previdenciário no Estado de São Paulo, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, há mais de um ano esse projeto está na Ordem do Dia e foi flagrantemente rejeitado por todos os partidos por não se chegar a um acordo para votação.

Foi somente com o Governador Serra e por beirar a situação de inadimplência do Estado - porque se não se votasse até hoje o Governo ficaria com problemas junto ao INSS e não teria o Certificado de Regularização Previdenciário - é que se resolveu votar este projeto, ou seja, o Governador José Serra tomou a votação desse projeto como uma questão de honra.

Exigimos um processo de debate com os Deputados, com as entidades do funcionalismo público, que, aliás, vêm se reunindo aqui, vigiando, cuidando, procurando de forma democrática convencer os Deputados de que o PLC 30 é uma aberração, injusto com os funcionários, com a sua história. Iria criar uma situação de injustiça muito grande, sem considerar que o projeto do jeito que foi apresentado era um monstrengo, passível de todo tipo de ação judicial para se revogar uma série de medidas propostas.

Quero fazer uma homenagem a todas as entidades do funcionalismo público que aqui vieram, que procuraram mostrar suas posições demonstrando uma unidade muito grande em cima da palavra de ordem da retirada do PLC 30. Depois, de forma inequívoca, mostraram suas divergências em relação aos pontos do PLC 30 e agora, em relação à emenda aglutinativa, apresentada por um conjunto de partidos.

Somente depois dessa grande mobilização, dessa demonstração de unidade é que o Governo Serra recuou e passou a negociar com as entidades, com os partidos, e aceitou fazer algumas modificações, principalmente a inclusão dos trabalhadores contratados pela Lei 500, dos ACTs, dos 205 mil trabalhadores na SPPrev.

Essa foi uma conquista de vocês - não foi uma concessão de ninguém -, entidades, funcionários que se mobilizaram, foram para as ruas, vieram protestar e conseguiram essa mudança.

Evidentemente a sua redação só foi possível depois que o Ministro Luiz Marinho veio a São Paulo, sentou-se com o governador e disse ser falsa a polêmica de que o Ministério da Previdência estaria exigindo que os trabalhadores da Lei 500 ou os ACTS tivessem de ir para o regime geral da Previdência.

Falsa polêmica, porque o Ministério nunca havia se pronunciado. O Ministério exigia que o Governo do Estado se enquadrasse na legislação e regularizasse a situação. E o Estado de São Paulo, há mais de 30 anos, vem contratando trabalhadores pela Lei 500, de forma irregular, que não garante a estabilidade e efetividade. Se o Governo do Estado considera efetivo, que se coloque isso na lei.

Por que nós, do PT, em sintonia com as entidades, estamos votando contra esse projeto? Não é simplesmente por sermos oposição ou contrários, mas sim porque esse projeto, assim como a emenda aglutinativa apresentada pelo conjunto de partidos da base governista, mantém uma série de injustiças e problemas.

Quero mostrar esses pontos para que nossa posição fique clara: lutar por uma Previdência justa e por um sistema correto, para que o Estado passe a cumprir sua obrigação.

A emenda aglutinativa que iremos votar contra daqui a pouco não fixa o percentual de 11%. Deixa em aberto para que o governo, em uma outra proposta de lei, possa definir. O governo usou de uma certa esperteza, porque mandou o PLC 30, que cria o regime, e o PLC 31, fixando 11%.

Para ele interessava votar o PLC 30, deixando em aberto a emenda aglutinativa. Nosso questionamento é: por que já não coloca nessa lei a fixação dos 11%, a contribuição atual dos funcionários? Será que é para, daqui a pouco, o governo por decreto - como é moda agora, no Governo Estadual, como tem feito com a USP, são mais de 200 decretos -, instituir um aumento além dos 11%? Por que isso não é feito agora?

Essa é uma luta e reivindicação dos funcionários que nós, da Bancada do PT e do PSOL e alguns Deputados defendemos. Quero aproveitar para homenagear o Major Olímpio Gomes - que não vai ter condição de se pronunciar - pela sua luta e postura muito digna em defesa do funcionalismo, especialmente aqueles que ele bem representa aqui, os militares. As entidades não se sentem, como sabemos, contempladas por esse projeto.

No Paraná, no Rio Grande do Sul em Minas Gerais eles têm seu regime próprio. E o projeto apresentado pelo Governador Serra não resolve esse problema dos funcionários no nosso estado.

Aqui temos o problema do passivo atuarial que o governo não resolveu e não quer discutir, além do problema dos 960 imóveis que pertencem ao funcionalismo e o governo quer deixar na emenda aglutinativa, de maneira que possa dispor de uma forma genérica. Se o governo quer utilizar esses imóveis tem de mandar projeto para ser discutido nesta Casa.

Mesmo o pessoal da Lei 500 é contemplado até a data desta votação. Os funcionários contratados no futuro por essa lei terão de ir para o regime geral. Ou seja, na mesma função, com as mesmas atribuições, vamos ter dois tipos de funcionário. Não se pode aceitar isso. O governo só quer resolver o problema daqui para trás, porque não teria que recolher os 15 bilhões para o INSS, se o PLC 30 permanecesse do jeito que estava.

Na nossa opinião esse problema não foi resolvido de fato, porque vamos ter dois tipos de funcionários a partir de agora, um no regime geral e outro na SPPrev.

Temos ainda um outro problema de tremenda injustiça para com os funcionários: não haver, na diretoria executiva, um representante dos funcionários. Permanece ainda a decisão de o governo indicar o representante, que pode ser de fora do quadro.Os representantes que o governo indicar para o conselho fiscal, para a diretoria, têm de ter cargo efetivo. Não o governo nomear uma pessoa de fora, alheia à realidade dos funcionários públicos.

Um ponto polêmico, que não está resolvido e é passível de discussão - a nossa Bancada tem uma posição firme -, é a utilização de recursos da educação, da saúde, consignados por lei. Foi determinado que 15%, 20% têm de ser gastos na educação com a manutenção, em investimentos, com os professores, com equipamentos e não utilizar recursos consignados para a educação para cobrir a sua contraparte. Na nossa opinião isso é inconstitucional.

Por tudo isso nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, vamos votar contra a emenda aglutinativa, e apelamos aos Deputados que reflitam sobre esse ponto. Queremos nos somar à luta de vocês, entidades que de forma unida, de forma democrática lutaram. Sabemos que às vezes não foram bem tratadas aqui nas suas manifestações, mas vocês conquistaram mudanças importantes. Temos muita luta pela frente, para que se instale um sistema previdenciário justo e vocês tenham segurança e um futuro decente. Muito obrigado. Parabéns a todos. Vamos continuar nessa luta.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Deputado Federal Ricardo Izar, que também foi Deputado nesta Casa. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Em votação a Emenda Aglutinativa substitutiva nº 42, de 2007, ao Projeto de lei complementar nº 30, de 2005. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 89 Srs. Deputados: 62 votaram “sim”, 26 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a emenda aglutinativa substitutiva nº 42, de 2007, ao Projeto de lei Complementar nº 30, de 2005.

Item 2 - Prejudicado.

Item 3 - Prejudicado.

Item 4 - Prejudicado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, quero comunicar que encaminharemos por escrito declaração de voto da nossa bancada.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Proposições em Regime de Urgência:

Item 2 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 28, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivo da Lei Complementar 847, de 1998, que institui o POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão - Programa do Governo do Estado de São Paulo. Com 5 emendas. Parecer nº 2790, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, com emendas e contrário às emendas. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3031, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas nºs 6 e 7, com subemenda substitutiva e contrário à nº 8. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, contudo, a Presidência suspende a sessão por dois minutos por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr.Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a pauta de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2005, de autoria do Sr. Governador.

Antes de levantar a sessão por acordo de lideranças, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se daqui a uma hora e da sessão solene a realizar-se às 20 horas, com a finalidade de comemorar a canonização do Frei Galvão por sua Santidade o Papa Bento XVI.

Está levantada a sessão.

 

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-  Levanta-se a sessão às 18 horas e 04 minutos.

 

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