17 DE ABRIL DE 2008
047ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: LUIS CARLOS GONDIM, CIDO SÉRIO, CARLINHOS ALMEIDA e
MARCOS ZERBINI
Secretário:
ELI CORRÊA FILHO
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - LUIS
CARLOS GONDIM
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 - ELI CORRÊA
FILHO
Faz reflexão sobre atos de
violência praticados contra as crianças brasileiras. Cita vários casos
veiculados pela mídia. Fala da comoção com o caso Isabella Nardoni. Propõe
mobilização dos vários setores da sociedade para enfrentar o problema. Ressalta
a importância da família e dos valores religiosos.
003 - EDSON
GIRIBONI
Recorda levantamento
sócio-econômico sobre a região de Itapetininga, que apresentara quando do
início de seu mandato. Informou que apresentara o documento ao governador José Serra.
Comunica que foi criado plano de ação de governo. Destaca pontos relativos à
saúde, criação de faculdades de tecnologia, renovação da concessão de rodovias
e recuperação de vicinais.
004 -
VANDERLEI SIRAQUE
Relata reunião com o prefeito de
Santo André, quando se concluiu que os maiores problemas da cidade são a
segurança pública e a saúde. Enaltece a responsabilidade do estado sobre os
dois temas. Informa que o município aplica mais do que o previsto para a saúde,
conforme Emenda Federal nº 29. Lembra mobilização para a estadualização dos
hospitais da Região do ABC.
005 -
Presidente LUIS CARLOS GONDIM
Registra a visita dos Srs. Júlio
Eduardo Lima, secretário da Prefeitura de Jandira, Roberto Ramos e Walter,
acompanhados do Deputado Marcos Martins.
006 -
MARCOS MARTINS
Saúda a comitiva presente. Elogia a
administração da cidade de Jandira. Comunicou que o prefeito Emídio de Souza,
de Osasco, foi agraciado com o "Prêmio Empreendedor", entregue
007 -
Presidente LUIS CARLOS GONDIM
Anuncia a presença de alunos da
Escola Politécnica de Sorocaba, acompanhados da Professora Ângela Maria Ramos.
008 - CIDO
SÉRIO
Registra a presença de visitantes
da comunidade de Heliópolis. Comenta declarações do presidente Luís Inácio
sobre a produção de alimentos. Cita índices sobre o tema. Considera que o
aumento da taxa de juros está ligado ao de consumo, que atribuiu aos programas
federais de distribuição de renda. Enaltece os propósitos do consumo consciente.
009 - CIDO
SÉRIO
Assume a Presidência.
010 - LUIS
CARLOS GONDIM
Faz apelo à Comissão de
Constituição e Justiça para que sejam deliberados projetos de lei que tratam de
entidades públicas. Pondera que as crianças estão amedrontadas com o caso
Isabella, e imaginam ter o mesmo destino trágico da menina. Pede cautela por
parte da mídia em casos dessa natureza. Cita a deliberação de projeto de lei de
sua autoria sobre o uso racional da água.
011 -
OLÍMPIO GOMES
Apresenta solidariedade ao soldado
Oliveira, da PM, vítima dos ataques do PCC, que terá seus vencimentos reduzidos
em 40%. Recorda a votação do PLC nº 11/08. Informa que foi rejeitada emenda de
sua autoria que retroagia benefícios a 12 de maio de 2006. Apela ao governo que
crie projeto nesse sentido. Tece considerações sobre reajuste para os agentes
penitenciários, ao citar texto da Secretaria de Gestão.
012 - LUIS
CARLOS GONDIM
Assume a Presidência.
013 -
MARCOS ZERBINI
Faz reparos à fala do Deputado
Vanderlei Siraque sobre o atendimento à saúde
014 - CONTE
LOPES
Afirma que é favorável à melhoria
dos vencimentos das polícias. Combateu a Rede Globo por leitura de carta dos
suspeitos da morte da garota Isabella Nardoni. Considerou que foram montadas e
contesta argumentos relativos à cena do crime.
015 -
Presidente LUIS CARLOS GONDIM
Convoca as seguintes sessões
solenes: dia 12/05, às 20 horas, para comemorar os 50 Anos de fundação do
jornal "Diário do Grande ABC", a requerimento do Deputado Donisete
Braga; dia 19/05, às 20 horas, para homenagear a Arquidiocese de Campinas pelo
Centenário a Serviço do Evangelho, por solicitação da Deputada Célia Leão; e
dia 26/05, às 20 horas, para homenagear a Uniban Brasil, crescimento com
responsabilidade social.
GRANDE
EXPEDIENTE
016 -
SEBASTIÃO ALMEIDA
Fala sobre os graves problemas que
afligem as grandes cidades, nas áreas da habitação, saneamento, educação e
saúde. Comenta que o trânsito contamina as cidades, na área metropolitana.
Critica a reforma agrária feita no Estado de São Paulo, por não resolver o
problema de milhares de trabalhadores sem terra, que vivem em condições
desumanas. Pede ao Governador, a retirada do PL 578/04, por não atender às
reivindicações de todas as entidades que lutam pela terra.
017 - EDSON
GIRIBONI
Anuncia a abertura da Feira
Agropecuária da Região de Itapetininga, no próximo fim de semana. Refere-se à
realização de duas audiências públicas sobre o plano plurianual, organizadas
pelas Comissões de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento, com
representantes de diversas Secretarias do Estado.
018 - JOSÉ
CÂNDIDO
Comenta notícia do jornal
"Diário de Suzano" de que a Câmara Municipal deste município virou
palco de guerra e montou aparato policial, por pensar que os militantes do PT
fossem marginais e baderneiros. Diz que a cidade é administrada com orçamento
participativo e que PT veio para Suzano para governar a cidade e aumentar a
auto-estima dos cidadãos.
019 -
FERNANDO CAPEZ
Alerta as pessoas sobre a questão
da segurança do tráfego aéreo. Enumera diversos incidentes ocorridos com a TAM.
Destaca a negligência no trato e na manutenção das aeronaves e às condições de
trabalho dos pilotos. Refere-se à decisão do Tribunal Regional Federal sobre a
obrigatoriedade de as empresas de tráfego aéreo implantarem software de
segurança. Afirma que a TAM não cumpriu essa determinação (aparteado pelos
Deputados Luis Carlos Gondim e Bruno Covas).
020 -
CARLINHOS ALMEIDA
Assume a Presidência.
021 -
MARCOS ZERBINI
Assume a Presidência.
022 -
FERNANDO CAPEZ
Pelo art. 82, relata que solicitou
providências da Anac quanto aos métodos adotados em relação aos incidentes
ocorridos com a TAM. Pede o apoio de seus pares para instalação de CPI para
investigar o assunto.
023 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, tece críticas à
Prefeitura da Capital por acabar com o segundo turno nas escolas sem dar reais
condições para os alunos freqüentarem as aulas em outros períodos.
024 - JONAS
DONIZETTE
Pelo art. 82, relata visita feita à
Federação Paulista de Futebol com a finalidade de solicitar que uma das
partidas da final seja disputada em uma cidade do interior.
025 -
ROBERTO FELÍCIO
Pelo art. 82, informa que o Governo
do Estado de São Paulo recuou em sua decisão de ceder 16 salas de aula de
escola em Americana para a instalação da Cetesb no município. Solidariza-se com
o Prefeito de Suzano e com os Vereadores pelos acontecimentos ocorridos na
Câmara Municipal da cidade.
026 -
ADRIANO DIOGO
Pelo art. 82, critica a postura do
Deputado Fernando Capez perante os incidentes que envolvem as aeronaves da TAM
e seus possíveis responsáveis. Pede explicações ao Secretário Estadual de Saúde
pela crise do Hospital Emílio Ribas.
027 -
FERNANDO CAPEZ
Para reclamação, rebate as críticas
do Deputado Adriano Diogo quanto seu posicionamento frente aos incidentes
envolvendo a TAM.
028 -
SAMUEL MOREIRA
Para reclamação, refuta as
acusações feitas pelo Deputado Adriano Diogo, quanto ao trabalho do Secretário
Estadual de Saúde.
029 -
ROBERTO FELÍCIO
Para reclamação, presta sua solidariedade
aos familiares de todas as vítimas de acidentes aéreos, bem como àqueles que
esperam nas filas dos hospitais públicos do Estado de São Paulo. Convoca as
lideranças para a abertura de CPIs nesta Casa, como a do Rodoanel.
030 -
ADRIANO DIOGO
Para reclamação, retoma as suas
críticas ao Secretário Estadual de Saúde.
031 -
FERNANDO CAPEZ
Para comunicação, diz que aceita o
apoio de todos os Deputados desta Casa para abertura de CPI para averiguar os
incidentes que envolvem as aeronaves da TAM.
032 - ROBERTO
FELÍCIO
Para comunicação, concorda com a
CPI que o Deputado Fernando Capez pretende instalar, desde que apóiem as CPIs
que a oposição pretende instaurar, como a da Educação.
033 -
FERNANDO CAPEZ
Para comunicação, reafirma a
necessidade de instalação de CPI para averiguar os incidentes que envolvem as
aeronaves da TAM.
034 -
SAMUEL MOREIRA
Para comunicação, explica a posição
da Bancada do PSDB frente à reunião com o Secretário Estadual de Saúde, como
também em relação à instalação de CPIs.
035 - RUI
FALCÃO
Para reclamação, lê e comenta
matéria do "Diário Oficial - Poder Legislativo", intitulada
"Prisões poderão geridas pela iniciativa privada", que saiu com
incorreções. Solicita à Presidência que realize a devida retificação.
036 -
FERNANDO CAPEZ
Manifesta sua concordância com o
exposto pelo Deputado Rui Falcão.
037 -
Presidente MARCOS ZERBINI
Registra as manifestações.
038 -
ROBERTO FELÍCIO
Para questão de ordem, pede
esclarecimentos acerca da tramitação dos requerimentos de informações.
039 - Presidente
MARCOS ZERBINI
Registra a manifestação.
040 - BRUNO
COVAS
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
041 -
Presidente MARCOS ZERBINI
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 18/04, à hora regimental, sem ordem do
dia. Lembra-os da sessão solene a realizar-se 18/04, às 10 horas, com a
finalidade de comemorar o centenário da Arquidiocese de São Paulo. Levanta a
sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Eli Corrêa Filho para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ELI CORRÊA FILHO - DEM - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Convido o Sr. Deputado Eli Corrêa Filho para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ELI CORRÊA FILHO - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
... porque não existe, a
meu ver, nenhum desmanche regulamentado no Estado de São Paulo, porque para
vender peças, segundo lei de minha autoria, é necessário ter o número do chassi
do veículo, é necessária a venda com nota fiscal. É possível fiscalizar via
detran e secretaria da fazenda, porque além de crime poderá existir sonegação
fiscal, que também é um crime menor que um assalto.
Pedimos que a secretaria da fazenda fiscalize
juntamente com a secretaria de segurança Pública porque não agüentamos mais o
número de roubo e furtos e veículos na cidade de santo André, em especial no 2º
distrito.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho.
O
SR. ELI CORRÊA FILHO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhoras Deputadas, Senhores
Deputados, telespectadores que nos acompanham através da TV Assembléia, hoje eu
me dirijo à esta tribuna para uma reflexão!!!
A pergunta que eu faço é: o
que esta motivando tanta violência contra as nossas crianças?
A todo momento surgem novas
notícias envolvendo crianças que são abandonadas, maltratadas, violentadas ou
coisas do tipo, e o que é pior, algumas vezes vítimas dos próprios pais.
Qualquer tipo de violência,
feita por quem quer que seja, deve ser recriminada, mas ultimamente a situação
vem se agravando, principalmente contras as crianças.
Não faz muito tempo uma
empresária foi presa em Goiânia, por torturar uma menina de 12 anos. Quando a
polícia chegou, através de uma denúncia de um vizinho, encontrou a menina
amordaçada e amarrada na janela com os braços para o alto, sem contar as marcas
de tortura por todo o corpo. Uma cena tão chocante, que até os experientes
policiais se emocionaram.
No Espírito Santo, um pai
foi acusado de jogar a própria filha de 10 anos, do 4º andar do prédio onde
moram. E ainda a ameaçou caso contasse a verdade para a polícia.
Teve também uma mãe que
abandonou uma menina de quatro dias de vida! Ouçam bem! Quatro dias de vida
dentro de uma bolsa em uma igreja em Embu-Guaçu.
Aquela pequena criatura
indefesa, deixada ali sem nenhum tipo de piedade...
Em Santana, um garoto de 3
anos foi resgatado por bombeiros de um apartamento em chamas, enquanto a mãe
estava numa festa!!! É isso mesmo, numa festa.
O que merece uma mãe como
esta? Deixa seu filho de 3 anos sozinho em casa e vai para uma festa!
Num bar, na Lapa, outra
criança - uma menina de 45 dias de vida - 45 dias de vida, foi abandonada pelo
pai. Ele simplesmente entrou no estabelecimento, colocou a criança no colo de
uma moça que se encontrava no local e sumiu deixando ali sua filhinha, como se
fosse um objeto qualquer.
Outro caso: um menino de 3
anos idade, vestindo apenas uma camiseta e usando fralda, quase morreu
atropelado na Dutra. A criança foi vista por um caminhoneiro por volta das duas
e meia da madrugada, andando sozinho na pista São Paulo/Rio.
Imaginem a cena, parece que
foi Deus que impediu que o pior acontecesse.
E sem falar do caso da
menina Isabella, que vem tomando conta de todos os noticiários desde o
ocorrido, e que até hoje não se chegou à autoria do crime.
Os suspeitos? O pai, a
madrasta e agora apontam até para a possibilidade de haver um terceiro
suspeito.
Vocês ouviram quanta
crueldade eu citei aqui envolvendo crianças? E isso é o que a gente sabe
através da imprensa!!!
Foi isso que me motivou vir
até esta tribuna pedir que a classe política, a sociedade, os grupos religiosos,
enfim, todos de uma maneira geral, discutam, busquem uma solução para este
problema.
Alguma coisa precisa ser
feita. Nós não podemos ficar de braços cruzados esperando chegar a notícia de
mais uma criança vítima de violência.
Eu, como Deputado estadual,
sinto-me no dever de convocar todos os brasileiros a discutirem este assunto no
seu ambiente de trabalho, com a sua família, com os seus amigos, vizinhos,
parentes, enfim, resgatar a importância da família na vida das pessoas.
Aquele amor sincero entre
pais e filhos, respeito à religião, o carinho ao próximo!
Eu não quero parecer um
sonhador, mas apenas uma pessoa que ainda acredita que num lar onde existe
amor, a paz estará sempre presente. Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado
Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado
José Augusto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado
Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, nobre Deputado Luis Carlos gondim, Sras. e Srs. Deputados, público presente nas galerias, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, logo no início do meu mandato fiz um levantamento sócio econômico da minha região, região Sudoeste do Estado de São Paulo, meio Sudoeste, meio Sudeste, mas a região de Itapetininga, que fica mais ao Sul do Estado, que faz parte dos municípios que compõem os municípios da bacia hidrográfica do alto Paranapanema.
Fiz ali um levantamento, econômico e social, desta minha região, que represento aqui na Assembléia Legislativa.
Infelizmente constatei que todos os indicadores, sejam indicadores econômicos, na questão da receita per capita das prefeituras, a renda da população, como os indicadores sociais que medem os índices de mortalidade infantil, índice de escolaridade, longevidade, quantos anos as pessoas vivem em média, calculei os valores médios desta minha região, e comparei com as outras quinze regiões administrativas do Estado de São Paulo e infelizmente esta minha região apresentou os piores indicadores econômicos e sociais, mostrando que apesar desta minha região ser uma região produtora, região agrícola, com terras boas, produções em volume, quantidade e qualidade, uma pecuária forte, é uma região que ainda preserva as suas reservas naturais, vários parques de Mata Atlântica, com preservação da nossa natureza, os nossos rios.
Contudo, as pessoas que moram naquela região vivem com os piores indicadores do Estado de São Paulo.
Levei esse trabalho ao Governador José Serra, ao
Secretário de Estado, solicitei que fosse feito um plano de ação deste Governo
para reverter a realidade da nossa região, tendo em vista que temos que viver
num Estado com justiça. As pessoas têm que viver, seja no interior, na cidade
grande do interior, na cidade pequena, ou aqui
Quero registrar que o Governo do Estado está elaborando um trabalho, um plano de ação efetivo, para que possamos ter os nossos indicadores se aproximando pelo menos dos valores médios do Estado de São Paulo, seja na área econômica, seja na área de emprego, de renda, seja nas ações na área da Saúde, na área da Educação.
E alguns fatos importantes começam a acontecer nesta minha região.
Neste primeiro ano já tivemos por parte do Governador José Serra, autorização para a continuidade das obras da implantação de um verdadeiro hospital regional na cidade de Itapetininga, foi liberado recurso para também continuar as obras para transformar a Santa Casa de Itapeva num hospital regional, o Governador autorizou a implantação de dois ambulatórios médicos de especialidade, um na cidade de Itapetininga, um outro na cidade de Itapeva. Temos a gora no segundo semestre desse ano o inicio do terceiro curso da faculdade de tecnologia do município de Tatuí.
Em Itapetininga inicia-se o segundo curso da Fatec, Faculdade de Tecnologia. Agora nesse semestre foi implantado, foi iniciado o primeiro curso da faculdade de tecnologia do município de Capão Bonito.
Tivemos agora a renegociação da concessão da SP-Vias, a empresa concessionária das principais rodovias da nossa região, antecipação da duplicação da rodovia Raposo Tavares, entre Itapetininga e Araçoiaba da Serra, obra que estava prevista para ter inicio em 2014, houve a renegociação e foi antecipado o seu inicio para 2009, para o próximo ano.
Estamos agora tratando do EI-Rima, que é uma exigência legal para autorização ambiental para que essa obra possa ser começada ainda em 2009.
Temos também outras ações importantes que estão acontecendo na nossa região. Mais de 22 estradas vicinais estão sendo recuperadas. O primeiro lote já iniciou. O segundo começa agora no mês de junho.
Portanto, entendo que está valendo a pena ser o Deputado dessa região. Além do nosso papel institucional como Deputado aqui na Assembléia Legislativa, represento esta região do Estado, e tenho ficado muito contente porque estamos conseguindo ver resultados do nosso trabalho aqui nesta Casa, conseguindo sensibilizar o Governador José Serra e o seu Secretário, para um olhar especial para esta que eu diria, região rica do Estado, mas que vive ainda com muitas dificuldades.
Se Deus quiser, outras conquistas ao longo deste mandato de quatro anos, vamos conseguir viabilizar para a nossa região. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Luis Carlos Gondim, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, cidadãos presentes às galerias desta Casa, estava ouvindo atentamente o Deputado Edson Giriboni, do Partido Verde, que me antecedeu nesta tribuna, falando da região que representa, e o tema que trago hoje a esta Casa, é também referente à região que represento nesta Casa, região do ABC Paulista, especialmente da cidade de Santo André, que é a minha cidade onde moro.
Temos, também, o nobre Deputado Marcos Martins, lá da região de Osasco, e o Prefeito Emídio de Souza. Mas estamos falando de Santo André.
Estivemos hoje com o Prefeito João Avamileno, da minha cidade de Santo André, do Partido dos Trabalhadores, e constatamos que os dois maiores problemas da cidade hoje são, Segurança Pública e Saúde; são esses os temas mais questionados pela comunidade.
Ontem tive a oportunidade de falar da área da Segurança Pública, cuja competência é do Governador do Estado, muito embora o município também possa desenvolver políticas públicas de segurança. Por exemplo, o vídeo monitoramento, iluminação pública, políticas públicas relativas às drogas, a inclusão social, políticas públicas para os parques. Portanto o município pode também atuar nesse sentido.
É necessário existir a integração entre o município e o Estado. É necessário existir uma integração com os comandantes da Polícia Militar, com os Delegados seccionais, juntamente com o Prefeito. É necessário que o Governador José Serra, o Secretário de Segurança Pública priorize essa relação, e essa integração com os municípios do Estado de São Paulo, e Santo André tem boa vontade nesse sentido.
Já o tema Saúde Pública é uma das grandes preocupações da prefeitura de Santo André, assim como também da população daquela cidade e deste Deputado. O município faz sua parte. Para que o cidadão possa ter uma idéia, o município pela Constituição, depois da Emenda nº 29, é obrigado a gastar 15% do seu orçamento, na área da saúde pública, os Estados são obrigados a gastar 12%, e o Governo Federal nunca menos do que o ano anterior, e Santo André já está gastando 21%, ou seja, já está muito além dos 15% exigidos na Constituição.
Nosso Prefeito João Avamileno colocou no orçamento 21%. Inclusive em agosto será inaugurado o Hospital da Mulher. Esse será o primeiro Hospital da Mulher do Grande ABC para cuidar da saúde integral da mulher, para cuidar também dos recém-nascidos, um hospital de neonatologia.
E a parte do Governador do Estado? O Estado está gastando os 12 por cento? Pelo que consta o Estado não está gastando o que deveria na área da Saúde, que é 12 por cento. E aí não há Secretário de Saúde que dê conta da Saúde pública no Estado de São Paulo. O Governador tem de encaminhar para a Assembléia Legislativa o Orçamento do Estado com 12% para a área da Saúde. Lá no ABC lutamos muito pela Saúde. Temos o Hospital Serraria, que é um hospital estadual que fica na cidade de Diadema. Estamos lutando para que o Hospital Nardini, da cidade de Mauá, - inclusive o Deputado Donisete Braga também participa desse movimento - possa ser estadualizado. Lutamos pela construção do Hospital Regional Mário Covas na cidade de Santo André. Mas este é um hospital que atende de portas fechadas. O município tem um pronto-socorro, as unidades básicas de Saúde, o Hospital Municipal mas falta integração com o Estado. Precisamos integrar todas essas unidades com o Hospital Mário Covas.
É necessário ter o Sistema Único de Saúde, o que diz a Constituição; está no Art. 196 que diz que o Sistema Único de Saúde deve ser descentralizado, integrado, ter o controle social e a participação cidadã. Temos de nos preocupar com a Saúde preventiva e a curativa. Mas sem as três esferas de Governo fica difícil atender os interesses da população que às vezes demora para marcar uma consulta, para consultar-se com um especialista e para fazer um exame necessário para um diagnóstico mais coerente e correto.
Sr. Presidente, as duas áreas que a população escolheu como prioridades
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Senhores Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Júlio Eduardo de Lima, Secretário de Governo da Prefeitura Municipal de Jandira, do Sr. Roberto Ramos e do Sr. Walter, acompanhados pelo nobre Deputado Marcos Martins. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente, estamos recebendo visitas ilustres na nossa Casa: o Sr. Júlio Eduardo Lima, Secretário de Governo da progressista cidade de Jandira, da região oeste de São Paulo, com 120 mil habitantes, e certamente com muitos problemas comuns à região metropolitana; também o Sr. Eduardo, Secretário Especial do Paulinho Bururu, atual prefeito da cidade; e Roberto Ramos, que está na ajuda e no apoio para que aquela cidade continue sendo progressista e que a administração dê a atenção que a população merece.
Jandira é uma cidade cortada também pela ferrovia, a CPTM. Há lá o problema do corredor oeste, dos pedágios. O trânsito é desviado para dentro da cidade porque muitas pessoas fogem dos pedágios da Castello Branco e agora com a possibilidade do pedagiamento do Rodoanel certamente essa cidade irá também se ressentir com um desvio maior do trânsito para o seu centro. Mas esperamos que isso não ocorra.
De qualquer forma, é uma satisfação muito grande recebê-los aqui. A Assembléia Legislativa se sente honrada e os parlamentares colocam-se à disposição naquilo que estiver ao alcance - principalmente este Deputado - para que consigamos juntos fazer com que os recursos do Estado de São Paulo sejam distribuídos e canalizados da forma mais justa possível e que os municípios tenham oportunidade de dar o respaldo que a sua população espera e merece.
Gostaria de deixar minha saudação fraterna a todos os moradores da cidade de Jandira. Levem um grande abraço ao prefeito e que possamos ter um estado com investimento na Saúde, na Educação, no transporte, e que possamos ajudar a melhorar inclusive o índice de avaliação da Educação no País, cada cidade cumprindo a sua tarefa e o seu papel.
Sr. Presidente, Osasco ganha “Prêmio Sebrae
Prefeito Empreendedor” no Estado e no Brasil.
Na edição 2007 do
"Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor Mário Covas", cujo objetivo é
reconhecer e valorizar os administradores municipais que implementam ações de
apoio aos pequenos negócios e de incentivo à cultura empreendedora, o ganhador
do troféu de 1º lugar no Estado de São Paulo e no Brasil, na categoria
"Formalização de Empresas", foi Emídio Pereira de Souza, prefeito de
Osasco.
Apenas oito prefeitos paulistas
receberam troféus na premiação estadual. É a primeira vez que o município de
Osasco recebe troféu no "Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor".
O prêmio, de âmbito
nacional, é realizado em etapas estaduais. Os vencedores da etapa estadual
foram conhecidos em 14 de abril último. Receberão também cursos para formação
de lideranças. Os vencedores da etapa nacional foram conhecidos dois dias
depois. Esses também ganharão viagem para Espanha e Portugal, com a finalidade
de conhecerem cidades com práticas de sucesso no desenvolvimento econômico e
social sustentável.
No Brasil, ao todo, mais de
1.300 prefeitos e prefeitas inscreveram-se, e São Paulo é, pela segunda edição
consecutiva, o Estado que apresenta o maior número de inscrições.
Nossos parabéns à cidade de Osasco, ao Prefeito Emídio e a toda sua equipe. Muito obrigado. Parabéns, Jandira!
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Politécnica de Sorocaba, acompanhados pela professora Ângela Maria Ramos. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da nossa Casa, estamos recebendo aqui também o Buiú e o Fábio, da Unas de Heliópolis, acompanhados da Edna, que é da área de responsabilidade e desenvolvimento social da Universidade São Marcos.
São parceiros lá no Heliópolis mas, na verdade, são parceiros da Educação, porque têm um trabalho grande na área do Educar que, tenho certeza, trará muitos benefícios para aquela comunidade, mas principalmente servirá de bom exemplo para outras comunidades. Parabéns, Edna, pelo trabalho que vocês estão desenvolvendo lá.
Li uma declaração do Presidente Lula - “Crise de alimentos é alerta para que o mundo se empenhe no combate à pobreza” - feita em sua viagem à Índia, e que me pareceu importante porque agora o Copom deu uma freada de arrumação e subiu os juros em 0,5%, o que nos deixou preocupados.
Ficamos preocupados, mas temos que enaltecer, porque a macropolítica econômica do Governo Lula tem dado resultados excelentes para o país. Já gerou mais de oito milhões de empregos formais, e mais de três milhões de empregos informais.
No entanto, aumento de juros é sempre preocupante. Muitas vezes nos dá a impressão de que é uma correção maior do que a indústria poderia suportar. O fato é que a inflação alegada pelo Copom e pelo Banco Central - nenhuma inflação é boa - mas essa decorre particularmente do aumento do preço dos alimentos, que vem acompanhado de uma questão que na política econômica do Governo Lula foi correta, e continua correta, que é a distribuição de renda; é na ampliação do poder de consumo, principalmente da classe C. Esse é o fator que levou, no Brasil, a termos uma arrancada no consumo de alimentos, aumentar consideravelmente e a se começar um debate.
Estou até preparando um texto para falar aqui, sobre essa questão, que está combinada com a produção de etanol e biodiesel. É um debate que, quando se refere ao Brasil, é equivocado, porque o Brasil produz etanol de cana e biodiesel de mamona ou de pinhão-manso, enfim, diferente dos Estados Unidos e outros países, que produzem o etanol a partir do milho. Temos que diferenciar bem esses debates.
Mas o fato é que a produção de alimentos no mundo precisa aumentar. E o outro fato que precisa ser levado em consideração, no Brasil e no mundo, é que o modo de consumir precisa mudar. O mundo não suporta o modo como consumimos hoje.
Eu sempre digo aqui desta tribuna que se a China e a Índia consumissem nos mesmos moldes que consomem os Estados Unidos, o mundo já estaria em colapso há muito tempo. O que precisamos é alterar a educação para o consumo, para o consumo consciente. Precisamos nos apropriar, mais e mais, das máximas da Agenda 21 para o desenvolvimento sustentável, que é reutilizar e reduzir.
Reciclar é muito importante, mas é preciso reutilizar e reduzir o consumo, e privilegiar o consumo de alimentos, que tem trazido essa inflação do momento que, segundo o Copom, o obrigou a fazer esse arranjo agora, de aumentar as taxas básicas de juros em 0,5%, o que para nós é um exagero.
E digo isso, que sou um parlamentar do PT, mas acho que é um exagero. Na minha avaliação, nas avaliações que temos feito do momento econômico, era possível nem aumentá-la. Penso que tínhamos espaço para suportar as taxas de juros atuais, antes do 0,5%.
No entanto, o Copom e o Banco Central, talvez por uma medida preventiva, julgaram melhor fazê-lo. É claro que ao condenar temos sempre que alertar, ou, constatar, que essa política tem dado bons resultados, tanto do ponto de vista do crescimento econômico que o país vem vivendo, quanto dos resultados no médio e no longo prazo.
Mas precisamos cuidar da questão da produção e do consumo, e ter claro que aumentar o consumo das populações mais pobres, que distribuir a renda, não é uma política errada. Essa é a política acertada, e é isso que tem dado ao Brasil solidez para crescer, mesmo vivendo a crise que se vive hoje nos Estados Unidos.
Em outros tempos a crise de crédito que os Estados Unidos vivem já teria abalado as nossas estruturas, de maneiras ao FMI estar aqui apresentando-nos o contrato há muito tempo. Isso não ocorre agora exatamente pela expansão que vivemos na economia, na classe C e na cadeia de consumo, o mercado que nós criamos e que devemos manter. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cido Sério.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembléia, faço um apelo à Comissão de Constituição e Justiça, para que analise os projetos de utilidade publica, que estão para ser votados, alguns conclusivos.
Essas entidades, principalmente as associações e ligas de combate ao câncer, aguardam ansiosamente tornarem-se entidades de utilidade pública, até para continuarem os seus trabalhos de voluntariado.
O apelo que faço é para o projeto que está pronto para votação desde novembro, mas não se consegue votá-lo, não sabemos por quê. Pedimos à Comissão de Constituição e Justiça que realize o mais rápido possível essa votação, mesmo com a realização de reuniões extraordinárias, porque é muito importante essa condição de utilidade pública.
Chamou-nos
a atenção uma criança que, ao perder sua caneta, disse ao seu pai: “Você
não vai contar para a mamãe que eu perdi a caneta, não é? Eu estou com medo de
ser jogada do nono andar do prédio.”
As
notícias dadas no caso Isabella estão deixando as crianças com medo, mesmo
aquelas que vivem em um lar normal, com pais e mães que cuidam delas com
carinho, não são separadas, têm condutas religiosas, vivem em harmonia, com as
discussões normais de qualquer casal. A maneira como estão dando as notícias
está assustando. A televisão, por exemplo, mostrou um boneco sendo jogado do
sexto andar de um prédio. Isso chamou a atenção e está apavorando as crianças.
Pedimos
um apoio ao Poder Judiciário sobre esse assunto, e, mais ainda, a todos os
jornais, rádios, televisão: tenham cuidado ao transmitir essas notícias, as
informações sobre esse crime bárbaro, praticado por pessoas que não são
normais. As pessoas, realmente, ficam apavoradas. Se fosse apenas uma criança
que tivesse ficado assustada, poderíamos até entender. Mas, pelas queixas que
nos chegaram - recebi duas -, quantas crianças devem estar apavoradas, com medo
de, como castigo, serem jogadas pela janela?
Estamos
fazendo um apelo a todos os órgãos de imprensa, para que sejam cuidadosos ao
dar a notícia e não permitam que isso tome conta da cabeça de crianças
inocentes, como essa que foi jogada do apartamento. Pelo que está sendo
divulgado, os pais, por alguma seqüela da separação, praticaram esse crime
bárbaro.
Gostaríamos
até que Deputados mais ligados a essa área comentassem o assunto. O Deputado
Eli Corrêa Filho comentou alguns casos nesse sentido, como o que ocorreu em
Vitória, no Espírito Santo, outro, em que uma criança foi jogada dentro de um
poço.
Realmente
existem esses crimes bárbaros, mas é preciso cuidado na forma de dar a notícia.
Poderia haver um horário estabelecido para que fossem dadas notícias dessa
natureza. Será que meia-noite não seria um horário bom, no jornal da
meia-noite?
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, foi aprovado um projeto de lei da nossa autoria
sobre o uso racional da água potável. Tenho ido muito ao interior e pude
observar que os municípios, a cada ano, estão captando água o mais distante
possível, e algumas cidades estão usando poços profundos.
Chama
a atenção o fato de a notícia ser sempre dada sobre as multas estabelecidas no
nosso projeto. Ninguém falou sobre a parte educativa, sobre o fato de,
primeiro, a pessoa ser chamada a atenção sobre o uso não-racional da água, para
depois ser multada.
A
água é um bem finito. Existem pessoas que ainda pensam ainda pensam ser ela
infinita. A água está acabando. Temos rios secos, poluídos no Estado de São
Paulo, e estamos sem água potável. As represas estavam co o nível muito baixo
quando fizemos esse projeto, e a Sabesp iniciou a campanha “Olha o Nível”.
Hoje, o nível está de médio para normal, mas precisamos, de toda maneira, fazer
economia da água potável, pois esse bem pode faltar um dia. Muito obrigado, Sr.
Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Tem
a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso.
(Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos
Gondim.
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadão que nos acompanha pela TV Assembléia, estive, hoje pela manhã, na região da Baixada Santista visitando o soldado Oliveira, da nossa Polícia Militar, para apresentar minha solidariedade
Deputado Edson Ferrarini, Deputado Conte Lopes, Oliveira foi ferido nos ataques do PCC no dia 13 de maio de 2006, e levou dez tiros; tiro na cabeça, tiros no tórax, nas mãos. Ele estava em frente a sua casa com sua filhinha no colo, que também levou um tiro na perna.
Na quinta-feira passada, votamos o Projeto de lei nº 11 e houve uma tentativa dos Deputados ligados à Polícia Militar - Deputados Edson Ferrarini, Conte Lopes, eu - em tornar retroativa a extensão do adicional de local de exercício, desde a criação dessa maldita lei de adicionais, em 1992; inicialmente aos policiais feridos e às famílias dos mortos.
Não sendo possível, pelo “rolo compressor” do Governo, tentamos, nos últimos momentos, retroagir para 12 de maio de 2006, justamente para amparar a família dos 25 policiais militares mortos nos ataques do PCC, dos oito policiais civis.
Oliveira foi o único que conseguiu sobreviver aos 10 tiros, mas será reformado por invalidez - já atestada, pela Junta Médica da Polícia Militar, sua plena incapacidade -, no próximo dia 13 de maio. Oliveira vai ficar fora da extensão do benefício e perderá 40% do seu salário.
Hoje, fui manifestar minha solidariedade ao Oliveira, sua esposa, seus filhos, mas temos de sensibilizar o Governo a encaminhar a esta Casa, com o máximo de urgência, um projeto que dê a garantia da extensão do adicional aos policiais civis e militares que foram feridos e ficaram incapazes em decorrência do seu serviço e às famílias dos policiais mortos.
Isso
é uma questão de justiça, porque, no momento
Companheiros policiais militares, o Governador ainda não sancionou a lei. Se hoje morrer um policial militar em serviço, ou um policial civil, ou da Polícia Científica, ou se sofrer uma enfermidade que o torne incapaz para as atividades normais do serviço policial, irá ficar fora desse benefício. Isso não é próprio, não é justo, não é legítimo.
E quando falamos das injustiças do Estado? Ontem, na Secretaria de Gestão disponibilizou no seu site, está hoje para a imprensa: agentes de segurança penitenciária terão aumento de 26,35 por cento. Além de não ser uma verdade absoluta, porque dos 22 mil agentes penitenciários, somente 1.800 terão o reajuste de 26,35%, a grande esmagadora maioria terá quantia insignificante não superior a 6%, como os sindicatos representativos já estão fazendo a grita, ainda traz o texto do governo: “O governo paulista continua com sua política de valorização dos servidores públicos e já beneficiou áreas como a educação, a segurança pública e os pesquisadores científicos. Agora, com mais uma medida, a administração também beneficiará os agentes de segurança e os agentes de escolta.”
Estão dizendo que já beneficiaram a polícia, Deputados, comandantes, amigos! Sidney Beraldo, Deputado e secretário, está dizendo: “Policiais, calem a boca porque vocês já foram contemplados. Pessoal da educação calem a boca porque vocês já foram contemplados.” Meu Deus do céu, foram contemplados onde? Essa mensagem já é um ultraje ao servidor público do Estado, em especial à educação e à segurança, que são maldosamente citados pela matéria oficial do site do Governo, disponibilizado hoje para os órgãos de imprensa, dizendo que a polícia e a educação já foram aquinhoadas com os benefícios do Estado.
Fica aqui o meu protesto e a minha veemência de que vamos bater muito duro em cima disso, não só de melhorar o projeto dos agentes penitenciários, mas de trazer dignidade à polícia e à educação. Isso aqui é mais um engodo que é apresentado, não sei se maldosamente para prejudicar o Governador ou para destruir de vez o ânimo dos servidores, especialmente da educação e da segurança.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Zerbini.
O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna na tarde de hoje para debater o pronunciamento do nobre Deputado Vanderlei Siraque. Obviamente não tenho dados para falar sobre a atuação do Estado no Município de Santo André, onde atua o Deputado Vanderlei Siraque, mas quero levantar dados importantes sobre a cidade de São Paulo. Acredito que, da mesma forma que o Estado tem ajudado no combate ao problema do atendimento de saúde na cidade de São Paulo, deve também ajudar a Prefeitura de Santo André.
É importante que tenhamos uma memória histórica. Quem conviveu com a administração pública na cidade de São Paulo nos últimos anos deve se lembrar que na administração petista, os quatro anos ao Governo José Serra/Gilberto Kassab, a Prefeitura de São Paulo não investiu na construção de um único leito sequer. A saúde no Município de São Paulo chegou ao limite do caos. O que se via era uma situação extremamente grave no atendimento à população mais carente da cidade.
Na atual administração Serra/Kassab, começaram a construção de dois hospitais novos na parceria Estado/Município, o Hospital do M'boi Mirim e o Hospital de Guaianazes. A administração Serra/Kassab na cidade de São Paulo implementou um programa de implantação de AMAs extremamente bem-avaliado pela população da cidade. É com alegria que dizemos que amanhã será inaugurada a 100a AMA. Cem AMAs construídas em pouco mais de três anos de Governo Serra/Kassab na cidade de São Paulo, em parceria com o Governo do Estado de São Paulo.
Quando existe uma administração séria, realmente preocupada
com a população do seu município, os problemas existem, são graves, mas podem
ser enfrentados de forma séria, de forma a minimizar os problemas da população.
O exemplo da administração Serra/Kassab na cidade de São Paulo de combate
efetivo ao problema da falta de atendimento da saúde pública no município fez
com que em pouco mais de três anos se mudasse de forma significativa a situação
do atendimento de saúde
Sr. Presidente, para finalizar, quero lembrar que há várias formas de encarar as coisas. Sempre procuro a forma mais otimista. Sei que o nobre Deputado que me antecedeu fez inúmeras críticas ao comunicado do Projeto de lei enviado a esta Casa para resolver o problema dos agentes penitenciários, mas prefiro ver de outra forma. Prefiro ver que existe uma atitude do Governo do Estado no sentido de ajudar a resolver o problema do agente penitenciário no Estado de São Paulo. Prefiro encarar de forma positiva e dizer que o Governo do Estado tem interesse em ajudar a resolver o problema. O governador manda a esta Casa um Projeto de lei para ajudar a corrigir o problema salarial dessa categoria. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia e nas galerias da Assembléia Legislativa, nós também somos favoráveis que a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia Científica recebam um salário digno pelo seu trabalho no dia-a-dia.
O nobre Deputado Luis Carlos Gondim falou nesta tribuna sobre o caso Isabela. Comentávamos desde o início, apesar de vermos pela Rede de Televisão coisas que nunca vi na minha vida, os telejornais lendo cartas de supostos assassinos. Nunca vi a Rede Globo ler carta de ninguém. O tal de Alexandre, o pai, e a madrasta, Jatobá, presos, mandando carta para a Globo e a Globo lendo ao vivo no Jornal Nacional. Nunca vi na minha vida, com todos os meus 30 e tantos anos de policial, nunca vi. É a primeira vez que vejo. Agora, a polícia já consegue identificar que não havia mais ninguém naquele apartamento. Lá estavam a Anna Carolina Jatobá, o Alexandre Nardoni, a criança que foi assassinada e os outros dois filhos. Não entrou mais ninguém naquele apartamento.
Desde o primeiro dia que venho a esta tribuna relatar esse caso eu já dizia que nunca vi vítima, alguém cujo filho é assassinado, encobrir o rosto para sair de uma delegacia de polícia. É o momento que a pessoa tem para gritar para o mundo: “Sou injustiçado, sou vítima. Meu filho foi morto.” Mas eu vi as vítimas com os rostos cobertos, com medo da imprensa. E depois escrevem cartas quando estão presos? Quero dizer, no momento que poderiam falar, não falaram?
Agora, a polícia está chegando à verdade dos fatos: testemunhas ouviram cinco minutos de discussão da mesma mulher, Anna Carolina Jatobá, que falou palavrões; um tempo passou e depois de 10 minutos a menina foi lançada. Pessoas que antes de ligarem para o Resgate, para a polícia, ligaram para o papai, para o sogro. Quem é a pessoa que passando por uma situação de dificuldade vai ligar para o sogro? E o avô da criança, que é advogado, disse: “Na nossa família é assim. Nós aprendemos desde criança que quando surgir um problema ligarmos para o pai, para a mãe.” Até comentei com alguns Srs. Deputados: “Quer dizer que se estiver numa praia e ver que um filho está se afogando, ao invés de chamar um salva-vidas, vai ligar para o seu pai que está em casa? Olha, a Isabella está afogando!” Outras pessoas chamaram o Resgate e a polícia enquanto eles se comunicavam com as demais pessoas da família que também são advogados. Também nunca vi quem é vítima contratar advogado na mesma hora. Advogado para quê? Não entendo, se fosse um demente, um maníaco, que mata uma criança de 5 anos, já matou a criança, qual o intuito de cortar a tela de proteção para jogar a criança lá de cima, isso tudo em 5 minutos? Qual o intuito desse debilóide? Já mataram a criança? Infelizmente, já. Mas dificilmente uma pessoa faria isso, teria esse raciocínio de jogar a criança lá de cima.
Assim, para os peritos já ficou caracterizado que: agrediram a criança, asfixiaram a criança como vai comprovar o exame cadavérico, porque o cadáver também fala. Ele falou para os policiais que a porta fora arrombada e viu alguém armado lançando a sua filha lá de cima. Essa foi a colocação dele confirmada por várias testemunhas. Mas na delegacia ele não fala sobre isso. Ele já esqueceu. Só não entendi aquilo: depois de presos, a própria imprensa lendo cartas dos possíveis assassinos, que continuam escondendo a cara. Para escrever cartas eles são ótimos, mas para fazer declarações para a imprensa nunca falaram nada.
Realmente fica comprovada a participação deles, porque se não havia ninguém naquele prédio e as pessoas que lá estavam não viram ninguém, então, acho que esse alarido da imprensa se transformou num problema judicial, jurídico, de imprensa: uma rede de televisão defendendo e a outra atacando. Todo mundo virou especialista de segurança: todos os dias, o dia inteiro, todos os canais falam sobre isso.
Realmente é uma coisa muito infeliz e muito triste, uma covardia que fizeram com essa criança. Provavelmente os pais - se foram eles - quiseram solucionar o que não era mais para solucionar, “e a emenda ficou pior do que o soneto.” Infelizmente, é isso. Mas espero que se faça justiça. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - A Presidência faz as seguintes convocações: “Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Donisete Braga, convoca V.Exas nos termos do Art. 18, inciso I, alínea “r” da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 12 de maio de 2008, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 50 Anos de Fundação do jornal “Diário do Grande ABC”.
Nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Célia Leão convoca V. Exas para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 19 de maio de 2008, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Arquidiocese de Campinas pela comemoração do seu Centenário a Serviço do Evangelho.
Nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Fernando Capez convoca V. Exas para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 26 de maio de 2008, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Uniban - Brasil, crescimento com responsabilidade social.”
Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Deputado Luis Carlos Gondim, Srs. Deputados e Sras. Deputadas presentes nesta Casa, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, quero aproveitar esse tempo para refletir um pouco com o povo do estado de São Paulo sobre algumas situações.
Primeiro, todos nós estamos sentindo no dia-a-dia o
grave problema que aflige as grandes cidades hoje. São Paulo vive problemas
seriíssimos, problemas relacionados com a habitação, relacionados com a
educação, relacionados com o saneamento, relacionados com a saúde e tantas
outras áreas. O trânsito das grandes cidades já contamina também as cidades da
região metropolitana. Praticamente está ficando impossível andar nas cidades.
Os engarrafamentos
Por que estou dizendo isso? Porque a imprensa tem noticiado nos últimos dias que as ocupações que o MST vem fazendo pelo Brasil afora. Fazendo ocupações, inclusive, para chamar a atenção e falar da importância de se fazer justiça nesse país. Para se ter uma idéia, li agora há pouco no jornal que dizia que passados 12 anos as famílias dos mortos daquele massacre de Eldorado de Carajás, serão indenizados agora. Doze anos. Dessa forma a nossa Justiça brasileira vai a passos muito lentos e isso vai gerando cada vez mais problemas na nossa sociedade.
Após vários anos de governo do PSDB no estado, a reforma agrária feita no estado de São Paulo é uma vergonha, é de uma timidez que não tem tamanho. O PSDB não implantou no estado de São Paulo uma reforma agrária para valer em que pese ter todas as condições para fazer isso. Porque não se trata como em alguns outros estados de ter que comprar terras de fazendeiros para fazer a reforma agrária, possibilitando as famílias serem assentadas. Aqui no estado de São Paulo é o contrário: são terras do Estado, terras devolutas, que o Estado não teve a coragem de fazer a reforma agrária possibilitando a distribuição dessas terras àqueles que querem trabalhar na terra.
Portanto, a vida do homem no estado de São Paulo está assim: no campo, é sofrimento, é viver debaixo de lona à beira de estrada sem perspectiva de assentamento. E, nas cidades grandes, essa realidade que todos estamos cansados de ver.
Não é possível que não exista uma lógica no sentido de
possibilitar que as pessoas vivam no campo, principalmente aquelas que gostam
da terra, que sabem plantar, produzir e colher. No Estado de São Paulo, é
terrível como esse tema é tratado. Dá a impressão que falar de reforma agrária
O Governo José Serra assumiu o Estado de São Paulo e manteve a mesma postura dos governos anteriores, ou seja, uma postura totalmente omissa do Estado em resolver o problema de milhares de trabalhadores rurais sem terra, que continuam ou na beira de estradas ou assentados em locais e em condições totalmente desumanas.
Fazer reforma agrária e fazer assentamento não é simplesmente tirar a família de um barraco de lona, à beira da estrada, e colocá-la escondida, longe da estrada. É, sim, colocar a família assentada em condições de produzir, de o filho poder estudar numa escola próxima, de haver um posto de Saúde próximo, com toda infra-estrutura que o ser humano precisa para viver.
Lamentavelmente, não é isso que vem ocorrendo no Estado de São Paulo. Se já não bastasse tudo isso, o Governador José Serra encaminhou para esta Casa o Projeto nº 578, de 2004, que busca transferir todas as áreas de propriedade do povo de São Paulo para entregar - de graça e de forma ilegítima - nas mãos dos grandes fazendeiros, principalmente na região do Pontal do Paranapanema, em que mais de 4.000 famílias continuam lutando por um pedaço de terra.
É tão triste imaginar que, num país com tantas terras produtivas, mate-se por um pedaço de terra para plantar. Recentemente, em Limeira, tivemos a atuação da Polícia Militar do Governo do Estado de São Paulo num despejo violento, numa área que nem era do município ou do estado, mas sim uma área federal. O município, numa ação combinada sabe-se lá com quem, provocou a reintegração de posse, eliminando documentos, prendendo famílias, fazendo uma série de coisas que demonstram como a questão da ocupação de terras é tratada no nosso Estado.
Sr. Governador José Serra, em primeiro lugar, é preciso que V. Exa. retire esse projeto para atender às reivindicações de todos os movimentos, de todas as entidades que trabalham na luta pela terra no Estado de São Paulo.
O Projeto nº 578 é uma afronta à inteligência de qualquer trabalhador que luta por um pedaço de terra. O trabalhador batalha, luta a vida inteira e negam-lhe um pedacinho de terra. Esse projeto não dá um pedacinho, dá uma fazenda inteira; ele resolve o problema do fazendeiro, mas não resolve o problema do pequeno produtor.
Após
o Presidente Lula assumir a Presidência da República, no ano de 2002, o Itesp,
instituto responsável pela reforma agrária no Estado de São Paulo, assentou 5.807
famílias e o Incra, 3.884; em 2003, o Itesp assentou 143 famílias, com cinco
projetos e mais dois projetos que assentaram 82 famílias. Em 2004, o Itesp teve
9 projetos, com 434 famílias e o Incra teve seis projetos, com 403 famílias. De
2005 para cá, está demonstrado que o Governo do Estado de São Paulo não tem a
menor responsabilidade em relação à reforma agrária no Estado. É deixar os
conflitos acontecerem de forma irresponsável. Em 2005, o Itesp fez apenas
quatro projetos e assentou 98 famílias e o Incra, do Governo Federal, teve 14
projetos e 1.400 famílias. E assim continuou. Em 2006, houve seis projetos do
Itesp
É hora de agir, Sr. Governador do Estado, para que o Estado de São Paulo saia dessa situação, para que as pessoas comecem a ter alguma expectativa de morar na terra, de viver na terra, principalmente nos dias de hoje, em que se fala tanto em alimentos.
O Estado de São Paulo está crescendo, o Brasil voltou a crescer no Governo do Presidente Lula. É necessário que o Estado tenha política mais corajosa para enfrentar os graves problemas, de forma correta e com muita inteligência. O que não pode é o Governo do Estado submeter-se à vontade daqueles que têm alqueires e alqueires de terras, sem produzir absolutamente nada, com poucas cabeças de gado para dizer que a área é produtiva, enquanto muito pai de família passa fome e poderia estar se alimentado com o feijão, o arroz, a mandioca, a galinha, o porco criados no quintal, com uma qualidade de vida melhor. É isso que o povo de São Paulo espera; é isso que os movimentos que lutam pela terra esperam no Estado de São Paulo, Sr. Governador José Serra. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Luis Carlos Gondim - PPS - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Eli Corrêa Filho, tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, no próximo sábado, no município de Itapetininga, teremos a abertura da feira agropecuária daquela região.
Essa feira é tradicional, grandes expositores em leilões, incentivando e valorizando a nossa agropecuária. Essa região do Estado é uma das regiões que possui muitas terras, muitas propriedades. Particularmente, a minha cidade, Itapetininga, possui mais de 3.000 propriedades rurais, sendo, no Estado, a cidade que mais propriedades rurais possui. Eu diria que há uma verdadeira reforma agrária naquela cidade, naquela região, pela quantidade de propriedades que temos, com muitos médios e pequenos produtores. Essa feira valoriza a nossa a agropecuária. Itapetininga tem o seu PIB muito dependente das atividades do meio rural.
Quero deixar registrada nesta Casa a importância do evento. Meus cumprimentos aos organizadores, ao sindicato rural, enfim, a todas as pessoas envolvidas na realização dessa feira que, durante dez dias, movimenta a cidade com muitos visitantes, pessoas vindas de todas as regiões do Estado - inclusive de outros Estados, pela importância e pelo alcance das atividades que ali são realizadas.
Na Assembléia Legislativa, na semana passada, nas comissões de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento, tivemos duas audiências públicas sobre o Plano Plurianual para os próximos quatro anos no Estado de São Paulo.
O Plano foi intensamente debatido nessas duas audiências. Numa delas, o Governo do Estado teve a oportunidade de apresentar o seu plano nas áreas de infra-estrutura e, na outra, os investimentos previstos para os próximos quatro anos nas áreas sociais.
Foram duas audiências importantes, ricas no debate. Havia representantes das diversas Secretarias, coordenados pela Secretaria do Planejamento. Várias dúvidas foram esclarecidas, várias sugestões foram apresentadas na nossa comissão. O Deputado Eli Corrêa Filho, o Relator, está terminando o seu relatório e, provavelmente, na próxima semana, estaremos votando esse PPA com as possíveis sugestões.
Isso, certamente, direcionará os próximos quatro anos do Estado de São Paulo. Uma das propostas que nós discutimos, e quase todos os Deputados presentes foram unânimes, foi a sugestão de que o Executivo mande anualmente os seus representantes a esta Casa de Leis para fazer o acompanhamento do PPA. Tivemos a oportunidade de presenciar a um PPA ousado e corajoso, com grandes investimentos - quase 80 bilhões de reais - nos próximos anos, atendendo às principais reivindicações da população do Estado de São Paulo, nas diversas áreas.
Saímos muito satisfeitos com o que foi apresentado, mas precisamos fazer com que esta Casa também possa, anualmente, acompanhar e avaliar o andamento desse plano. A expectativa é muito grande no sentido de que esse Plano Plurianual seja implementado no Estado de São Paulo.
Recebi um convite, há pouco, para a entrega de mais trens por parte do Governo do Estado, na Linha “C” da CPTM, paralela à Marginal do rio Pinheiros. Amanhã, o Governo do Estado de São Paulo, na Estação de Interlagos, através da Secretaria de Transporte Metropolitano, entregará mais quatro novos trens à população.
Esta Casa tem discutido muito o caos que a Grande São Paulo tem vivido na questão do trânsito. Se o Estado não reagir rapidamente, daqui a alguns anos, vai ser praticamente impossível se deslocar na cidade de São Paulo, e no seu entorno, pela quantidade de veículos novos que diariamente são colocados no mercado. Mais de 800 veículos por dia são emplacados, e a infra-estrutura, as rodovias e o Rodoanel, se continuarmos nessa projeção, estarão, daqui a alguns anos, também saturados.
É necessário dar incentivo ao transporte público. Isso não é
nem uma questão de prioridade, mas de sobrevivência da Grande São Paulo. Amanhã
estaremos presentes, juntamente com o Governador, dando mais um passo para que
o São Paulo continue caminhando e valorizando o transporte público,
principalmente sobre trilhos. É o programa de ampliação do Governador José
Serra, na modernização das linhas da CPTM, transformando os mais de
Quero falar da minha satisfação em presenciar, e de ser a Assembléia Legislativa parceira do Estado nesse alto investimento sobre trilhos do Metrô e da CPTM. São mais de 16 bilhões de reais e, acredito, nesses quatro anos estaremos dando passos importantes para um transporte mais digno, rápido, menos poluente e confortável para a população de São Paulo. Os problemas não serão totalmente resolvidos, pois estamos pagando erro de planejamento, há décadas, de visão estratégica em relação ao transporte público. Serão mais quatro anos de avanço, e a nossa expectativa é de que os próximos governos estaduais continuem nesse ritmo de investimento e, quem sabe, nas próximas décadas, possamos ter um trânsito mais digno na Grande São Paulo.
Quero também dizer que a imprensa tem divulgado bastante algumas lideranças e Deputados do País defendendo a possibilidade do terceiro mandato ao Presidente Lula. Não podemos aceitar que a nossa legislação eleitoral seja modificada com o processo em andamento. É a mesma coisa que você mudar a regra no meio do jogo. Até entendo que ela pode ser modificada, pois a nossa vida é dinâmica e os fatos não são estáveis. Sempre é possível melhorar e modernizar a nossa legislação, principalmente a eleitoral, que é cheia de falhas e incoerências.
Por exemplo, se um prefeito for candidato à reeleição, poderá permanecer no cargo. Mas, se for candidato a vice-prefeito, é obrigado a renunciar seis meses antes do mandato. É uma total incoerência, mas são as brechas da lei, ou legislações feitas para atender os interesses imediatos, que foi o caso da reeleição. Quando se aprovou a possibilidade da reeleição, modificou-se só em relação ao chefe do Executivo estadual, municipal ou federal, esquecendo-se de complementar outras restrições. Um prefeito poderá se reeleger, mas um parente seu, de primeiro grau, não poderá, pois a legislação foi feita para atender o interesse imediato de quem estava no poder.
Não podemos aceitar que o País, mais uma vez, modifique a sua legislação eleitoral para atender os interesses imediatos. Entendo que não devemos modificar nada, e qualquer modificação deverá ser feita para o futuro, e não para atender os governantes do momento.
Quero registrar também que estou contente porque o próprio Presidente Lula tem se manifestado totalmente contra uma modificação que, por acaso, poderia permitir-lhe um terceiro mandato. Penso que o Presidente Lula tem uma história de vida bonita e não seria agora um casuísmo que iria manchar a sua carreira política. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a minha intenção hoje, ao falar neste Grande Expediente, era de falar sobre algumas coisas da minha bandeira de luta, como meio ambiente e direitos humanos. Mas fui motivado a mudar de assunto porque, no dia de ontem, 16 de abril, a manchete do jornal “Diário de Suzano” mostrou: “Câmara vira palco de guerra, e comissão é aprovada por sete a seis.”
Começou a baixaria e o desespero para o pleito de 2008, que
já está
O coronel Sebastião Camilo, pessoa quem eu considero e respeito bastante, infelizmente, ontem, faltou com respeito para com a população que estava cumprindo seu dever democrático de manifestação verbal, sem quebra-quebra.
Gostaria que as câmeras de TV e fotográficas focalizassem o palco de guerra ocorrido ontem em Suzano, gente tomando pancada, pessoas passando mal, uso de spray de pimenta, onde montaram um verdadeiro batalhão de choque em frente à Câmara.
Confesso a V. Exas., que esse batalhão de choque, esse aparato policial, que reuniu toda a região, foi simplesmente para dizer que os ex donos da cidade têm força.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não posso permitir que barrem um administrador que, a partir de 2004, está administrando a cidade com responsabilidade. A cidade esteve na mão de um grupo durante trinta anos, revezando o poder, mas um só mandando na cidade, e nesses trinta anos deixaram a cidade no abandono. A cidade tinha 41% de infra-estrutura de pavimentação, em dois anos o prefeito Marcelo Candido levou para 61%, ou seja, mais de 50% do que foi feito em 56 anos. A cidade tinha uma creche municipal; hoje conta com 13, coincidentemente o mesmo número do Partido dos Trabalhadores. Demoraram 56 anos para construir uma creche e hoje temos treze. Nunca os vinte e dois mil estudantes da rede municipal tiveram acesso ao material escolar e uniforme.
No primeiro ano, mesmo com o orçamento oriundo da administração passada, a rede teve o seu material escolar, e no orçamento do segundo ano de mandato, teve também o uniforme escolar, com dez peças: tênis, meia, roupa de sol, roupa de chuva, roupa de frio, roupa de calor - e isso incomoda pessoas que tratavam com descaso a cidade de Suzano.
É um grupo de pessoas perdedoras, sabedoras que a população de Suzano está consciente e aprendeu a fazer política nesses três anos e meio, porque a cidade é administrada com orçamento participativo, com sugestões, discussões, onde todos têm voz e vez.
Por isso, Sr. Presidente, que esses donos do poder, se sentem na obrigação, por não ter capacidade de fazer tudo isso, de tentar atrapalhar um governo que está dando certo. Fizeram uma CPI, recantando denúncias vazias, para tentar atrapalhar um governo que está dando certo. Mas, a população de Suzano está ciente, já sabe aonde chegar e não adianta querer fazer hoje o que não foi feito durante muito tempo.
Não adianta querer pressionar, fazer esse aparato policial, porque o Partido dos Trabalhadores veio para a cidade para governar, aumentar a auto-estima dos suzanenses, porque onde o Partido dos Trabalhadores governa, dá certo!
O
Partido dos Trabalhadores surgiu em 1988, assumiu o seu primeiro mandato de
vereador, deste deputado, três mandatos consecutivos, e mesmo sozinho,
No
ano de
Sr. presidente, srs. deputados, não adianta vir com pressão e baixaria porque a população de Suzano sabe o que quer, e prova disso vai acontecer, se Deus quiser, em outubro de 2008, porque nunca fomos tão bem avaliados e vamos dar continuidade a esse trabalho porque a população merece respeito!
Suzano é uma das vinte melhores cidades em arrecadação, e este valor deve ser investido com responsabilidade e dignidade - é o que o prefeito está fazendo. Este recado é para os opressores da cidade: podem vir com a baixaria, opressão e repressão, porque com isso, mais a população de Suzano fica indignada. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez por permuta de tempo do nobre Deputado José Bittencourt, por 10 minutos regimentais.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna para fazer um alerta sobre a questão da segurança no tráfico aéreo.
Não tenho interesse em hostilizar nenhuma companhia aérea, principalmente companhias que investem no Brasil, recolhem tributos, garantem empregos. Nosso intuito é apontar as evidências que possam implicar em risco àqueles que são obrigados a se deslocar pelo território nacional pela via aérea e se deparam com uma situação cada vez maior de monopólio de uma determinada companhia.
No ano de 2008, foram
registrados 13 incidentes graves envolvendo aeronaves da Companhia TAM.
“Problema técnico faz o avião da TAM pousar
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlinhos Almeida
* * *
No ano de 2007, nós tivemos 43 graves incidentes, sem contar a tragédia no pouso em Congonhas, em julho do ano passado. O incidente que acabou sendo pouco noticiado pela imprensa foi de um avião que saia de Fortaleza, no dia 17 de dezembro, se não me engano. Essa aeronave teve os dois motores apagados, quando estava a 33 mil pés e com todos os motores da aeronave apagados. A 33 mil pés aconteceu o que seria natural: a aeronave despencou para 21 mil pés, quando então, por ser um equipamento moderno, os motores do Airbus automaticamente foram religados.
No ano de 2006, tivemos aqui 13 incidentes graves. Em 2005, vários incidentes e assim por diante, sem contar as tragédias que vem ocorrendo com essa aeronave.
O Airbus é uma das mais modernas aeronaves do mundo, mas extremamente difícil de ser pilotada. No Airbus, o computador guia com auxílio do piloto. Portanto, isso requer um treinamento muito rigoroso, várias simulações em pilotos que estejam com a cabeça tranqüila, e não submetidos a um regime intenso, dobrando jornadas de trabalho.
O resultado da negligência no trato, na manutenção das
aeronaves, no treinamento em regime de trabalho dos pilotos é um só: risco para
a população, que é obrigada a se servir desse tipo de transporte.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Fernando Capez, V. Exa. está levantando um assunto de muita relevância e gostaria de fazer dois comentários aqui.
Os nossos pilotos estão fazendo muitos vôos bate-volta. O vôo bate-volta, por exemplo, São Paulo/Fortaleza, o piloto sai daqui às 3 horas, chega em Fortaleza às 19 horas e está de volta aqui às 22 horas. O cansaço desse piloto, desse comandante é uma coisa grave, não importa qual seja a empresa. Provavelmente, a Gol está fazendo isso também.
No último vôo vindo de Fortaleza, após ter ido ao velório do meu pai, eu vi um avião subindo na frente do nosso avião. Coisa de segundos teriam batido um avião no outro. Vôo da Gol. Então, existe problema seriíssimo com a aviação no nosso país, que deve ser resolvido.
V. Excelência está levantando um assunto que preocupa a todos nós que estamos atualmente voando. Não importa a classe porque todos nós estamos utilizando, por uma questão até de rapidez e de preço, o transporte aéreo. Parabéns pelo assunto que V. Exa. está levantando.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Marcos Zerbini.
* * *
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para se ter uma idéia, por que ocorreu essa tragédia com o vôo 3054, no dia 17 de julho do ano passado? Ocorreu em razão do reverso de uma das turbinas não estar funcionando. Com isso, um dos manetes tem que ser colocado na posição neutra, enquanto outro é colocado no reverso.
Ocorre que o equipamento do Airbus é muito sofisticado que, se a alavanca do manete for colocado um pouco mais à frente, a leitura que o computador faz é de que o avião está acelerando para uma nova decolagem e não de que pretende frear.
Vamos ver aqui o que o jornal O Globo noticiou a respeito disso, em 19 de março de 2008. “A tragédia do vôo 3054, da TAM, que matou 199 pessoas, em 17 de julho do ano passado, poderia ter sido evitada se o Airbus 320, vindo de Porto Alegre, tivesse pousado no Aeroporto de Guarulhos e não em Congonhas.
Testes feitos em janeiro, no simulador da companhia aérea, mostraram que a pista do aeroporto não deu condições de reagir ao colapso dos equipamentos de bordo. Aí, o receio nas aterrissagens, levou os pilotos a improvisar e a não seguir ao pé da letra os manuais dos aviões.
Foi o que aconteceu com o comandante do vôo 3054. O mesmo Airbus havia pousado em Congonhas, naquele mesmo dia, com sucesso, sem seguir a recomendação da fabricante francesa para aterrissagem com reverso travado.
Em seu depoimento, conta o promotor - promotor que investigava o caso, Dr. Mário Luiz Sarrubbo, que o piloto, que conduziu o avião de Belo Horizonte a Congonhas, havia informado à tripulação que foi ao Porto Alegre e que não seguira a recomendação da Airbus de no pouso, colocar os manetes na posição reverso.
Por causa da pista escorregadia, ele optou por adotar o procedimento usado antes da recomendação da Airbus, de manter o manete na posição ponto morto e outro na posição reverso. Com isso, ganhou 80m no coeficiente de aterrissagem.”
O que significa isso? Quando um dos reversos da turbina se encontrar travado qual a recomendação da Airbus? Você coloca um dos manetes no ponto morto, estabilizado, no ponto neutro e outro na posição de reverso. Essa a recomendação.
Ocorre que se você coloca um manete na posição de ponto morto e outro na posição reverso - procedimento recomendado para a hipótese de um dos reversos estar travado -, há um grande perigo. Qual é o grande perigo? Quando se coloca um dos manetes na posição neutra, se ele for deslizado um pouquinho à frente, por distração do piloto, em vez de neutro o manete está na posição de aceleração.
O que ocorreu? Um dos manetes estava na posição de reverso e o outro colocado em ponto morto. Um simples deslizamento para a frente, colocado o manete não na posição neutra, mas, por descuido do piloto, um pouquinho à frente, fez com que os computadores lessem que o avião estava acelerando.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Nobre Deputado Fernando Capez, quero informá-lo que, por cessão de tempo da Deputada Haifa Madi, V.Exa. continua com a palavra por mais 10 minutos.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Para o
telespectador da Assembléia que está nos acompanhando eu quero dizer que
estamos questionando os procedimentos da companhia TAM quanto à manutenção dos
equipamentos de suas aeronaves, bem como o seu procedimento em impingir carga
de trabalho dobrada a seus pilotos. Como bem colocou aqui o Deputado Luis
Carlos Gondim, estão fazendo vôos de bate-volta em trajetos de longa distância
como, por exemplo, São Paulo/Fortaleza. Aí, então, me referi à tragédia do dia
17 de julho do ano passado, aquela ocorrida em Congonhas, com o vôo 3054, em
que a aeronave pousou mas continuou acelerando. Aquela aeronave se encontrava
com um dos reversos travado. Quando um dos reversos se encontra travado, qual o
procedimento recomendado? Um dos manetes fica no ponto morto e o outro na
posição de reverso. Só que temos um grande problema.
Como a aeronave é extremamente sensível, o que
acontece? Se esse manete que está no ponto morto por um descuido, por uma
distração do piloto for colocado um pouco mais adiante, o computador do avião
passa a ler que o mesmo se encontra em aceleração e não
Recordando: a aeronave estava com um dos reversos travado. Nesse caso, no pouso, o manete coloca uma alavanca no reverso e a outra em ponto morto. Como a aeronave é muito sensível, um pequeno deslizamento à frente faz com que a alavanca não fique em ponto morto mas em ponto de aceleração. Foi o que ocorreu no vôo 3054 que resultou na morte de 199 pessoas.
Por ser uma aeronave extremamente sensível, existe um ‘software’ que tem de ser instalado na cabine que ajuda o piloto a perceber que alguma coisa está errada. Aconteceu também com um Airbus num vôo de Moscou a Sibéria, ali numa clara imprudência do comandante que deixou seu filho adolescente brincar com o manche porque estava no piloto automático. Na aeronave Airbus uma simples movimentação no manche faz com que o piloto automático seja desligado. A tripulação não percebeu e o avião ficou de lado, provocando sua queda. Por exemplo, no Boeing, quando há o desligamento do piloto automático, soa um alarme ensurdecedor na cabine e no Airbus acende apenas uma luz vermelha, que não foi vista. É uma aeronave mais moderna, mais delicada e que exige mais treinamento e equipamentos mais sensíveis.
No caso desse vôo 3054 não havia esse ‘software’, porque ainda que o piloto por descuido colocasse a alavanca não no ponto neutro, mas um pouco adiante, haveria um equipamento capaz de alertá-lo do equívoco a fim de que ele corrigisse o erro e não ocorresse a tragédia.
“Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Processo 2007.03.00.084912-5. Agravante Ministério Público Federal. Agravado Anac. Acórdão relatado pelo Desembargador Federal Relator Roberto Haddad quanto ao aumento de segurança do vôo.
O Airbus empresa fabricante do avião A320 desenvolveu um software conhecido como FW3 para prevenir quanto ao uso inadequado dos manetes neste tipo de avião, ou seja, com o uso de tal equipamento - o ‘software’ - os manetes terão de estar na posição correta de pouso (idle) evitando possam estar deslocados da posição correta, evitando, portanto, o não funcionamento dos freios.
As empresas que se utilizam dessas aeronaves - Airbus - em Congonhas deverão providenciar a instalação de tal software nas mesmas ficando desde logo concedido prazo de 30 dias para tal implantação. É um complemento às demais normas de segurança para pouso e decolagem em Congonhas tendo em conta que a falta de tal equipamento vem sendo apontada como uma das falhas que possibilitaram o acontecimento com o vôo 3054 em julho próximo passado a exemplo de outros ocorridos anteriormente no exterior.” O acórdão é de 15 de outubro de 2007 e dava o prazo de 30 dias.
As informações que temos é de que essa determinação não foi cumprida.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu não poderia deixar de me dirigir ao microfone de apartes para parabenizá-lo. É a segunda vez que V. Exa. aborda este assunto desta tribuna. Conhecido nacional e internacionalmente pelo conhecimento jurídico, agora esta Casa fica sabendo também dos conhecimentos técnicos que V. Exa. tem sobre este assunto. A dificuldade é saber que assunto V. Exa. não domina. Tenho certeza de que V. Exa. daqui a pouco vai discutir geiseritos com o Deputado Adriano Diogo, especialidade de Sua Excelência.
Vossa Excelência apresentou nesta Casa requerimento para instalação de uma CPI para investigar problemas referentes à aviação aqui no Brasil. Tive oportunidade de assinar esse requerimento juntamente com V. Exa. e espero que esta Casa aprove a criação dessa CPI para que V. Exa., presidindo-a, possa contribuir na solução de problemas como este, para que problemas como este que V. Exa. vem apontando não voltem a se repetir mais aqui no Estado de São Paulo e no Brasil.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Obrigado Deputado. Saiba que a admiração é recíproca, mas não quero fazer parecer que tenho mais conhecimentos do que na verdade tenho. Estou buscando informação e auxílio técnico com pessoas da área. Estamos pesquisando na área jurídica, onde levantamos o acórdão, e buscando informações técnicas com peritos para dar precisão ao discurso.
Em janeiro deste ano novamente estoura a turbina de uma aeronave Airbus da companhia TAM decolando de Orlando a São Paulo. Imaginem quantas crianças a bordo. Estoura a turbina. Um pânico generalizado. Pessoas traumatizadas que nunca mais entraram num avião. Eu então mando um ofício à Anac: vôo JJ8091 da empresa aérea TAM ocorrido na última sexta-feira.
Prestem atenção que vou ler o ofício que enviei em razão de ter estourado a turbina do avião Airbus da TAM. Enviei ofício porque como cidadão e como Deputado tenho o direito de saber o que aconteceu. Enviei, então, ofício à Anac para receber as informações.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, quero indicar o Deputado Fernando Capez para falar pelo Art. 82.
O SR FERNANDO CAPEZ - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Agradeço ao nosso vice-líder, o brilhante Deputado Bruno Covas, que me permite dar continuidade ao meu pronunciamento.
Fiquei impressionado! Pessoas que estavam no vôo vieram até nós preocupadas solicitando providências. Então enviei ofício à Anac que passo a ler:
“Tenho a honra de me dirigir a V.Sa. para solicitar informações sobre as medidas adotadas por essa Agência Reguladora em virtude do incidente com o vôo JJ8091 da empresa aérea TAM, ocorrido no dia 8 de fevereiro. O pedido tem por escopo acompanhar as medidas adotadas contra eventuais violações aos direitos dos consumidores. Não estamos entrando em área fora da nossa competência de defesa do consumidor, competência estadual -, e subsidiar este Deputado inclusive para propositura de projetos com esse objetivo. Sem contar o pedido de CPI.”
Pois bem, enviei ofício a Ilma. Sra. Solange Paiva Vieira, diretora-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, em Brasília, ofício que foi respondido. Estourou a turbina de uma aeronave que vinha para o Brasil lotada de brasileiros que, ao chegar no Brasil, vai continuar no tráfego doméstico e no tráfego internacional. O que a presidente da Anac me respondeu? Nada. Quem me respondeu foi o gerente Carlos Eduardo Magalhães da Silveira Pelegrino e, resumindo, ele diz: “Cabe ressaltar a V.Exa. que a investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos segue legislação prevista pela Organização de Aviação Civil Internacional da qual o Brasil é signatário. E prevê, no seu anexo 13, que os acidentes e incidentes devem ser investigados pela autoridade do País onde ocorreu o evento.” Quer dizer então que vamos ficar sem explicação em relação ao que ocorreu com essa aeronave que vinha para o Brasil lotada de brasileiros, cuja turbina estourou porque ocorreu incidente no espaço aéreo norte-americano.
Alerto que aqui mesmo, nesta Assembléia, muitos Deputados
diariamente são obrigados a se servir do transporte aéreo, a embarcar
Mas estamos preocupados! Os acidentes com aeronaves são muito poucos, principalmente se comparar com o tráfego rodoviário, mas está demais! São muitos incidentes graves, muitas tragédias ocorridas sempre com a mesma companhia em curtíssimo espaço de tempo. O que mais preocupa é que essa companhia coloca como seu primeiro objetivo a busca do lucro. Nosso primeiro compromisso, diz a companhia, é com - imaginamos nós - a segurança, o bem-estar, os direitos do consumidor. Não! A TAM coloca: nosso primeiro compromisso é com o lucro.
É evidente que o lucro é o lucro que movimenta e guia a atividade empresarial. Foi o lucro que levou às grandes descobertas, que movimentou o capitalismo! Agora, quando o lucro é colocado como fim primeiro, como fim precípuo, e quando vemos vidas em jogo é nosso dever protestar, sim, e pedir apoio dos Deputados para instalar a CPI da aviação aérea para garantir o direito do consumidor ao transporte seguro, o que está no Código de Defesa do Consumidor e cuja matéria é de competência concorrente também dos estados.
Convido os Deputados para assistir a uma reunião da companhia TAM com os familiares das vítimas do acidente do vôo 3054. Vou dizer que deploro a conduta do presidente da companhia, uma postura prepotente assumida na última reunião. Digo que confio muito no trabalho do Ministério Público, do promotor de justiça Mário Luiz Sarrubo, da Delegacia de Polícia que está investigando, da Segunda Seccional, do Dr. Silvio Balanjo. Peço Sr. Presidente nobre Deputado Marcos Zerbini, que é sensível às causas sociais, com trabalho muito importante principalmente com a população mais carente que vê em V.Exa. uma grande esperança, que todos nós, independentemente de partido, nos unamos nessa grave questão.
Sr. Presidente, solicito que meu discurso seja enviado integralmente por ofício à presidente da Anac.
O SR PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - É regimental e esta Presidência defere o solicitado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, hoje estive, praticamente o dia todo, visitando várias escolas da região de cidade Tiradentes, Guaianazes, Itaquera, principalmente escolas da rede municipal de ensino. Há um bom tempo - pelo menos dois anos - vínhamos denunciando que a Prefeitura de São Paulo, com a desculpa de acabar com o segundo turno das escolas da rede municipal, para fazer marketing político, propaganda eleitoral e vender isso na eleição municipal dizendo que o prefeito Gilberto Kassab acabou com o segundo turno nas escolas municipais, que é aquele turno intermediário, que funciona das onze às quinze horas, que é realmente um turno precário do ponto de vista de acomodação e principalmente porque interrompe, por exemplo, a hora do almoço dos alunos, dos professores. O fato é que na cidade de São Paulo há uma grande demanda escolar ainda não atendida pelo poder público - prefeitura e estado. Há lotação de salas nas duas redes de ensino da capital e essa medida, o fim do segundo turno só poder ocorrer se a prefeitura já tivesse construído as escolas ou outras salas de aula para acomodar os alunos com o término desse turno.
Exaustivamente já tínhamos denunciado dizendo que isso traria prejuízos seriíssimos às escolas, aos alunos e aos profissionais da Educação e é o que estamos constatando em várias regiões da cidade, especialmente na região administrada pela diretoria Regional de Educação da Prefeitura de Guaianazes, onde praticamente não há mais nenhuma escola com o segundo turno. Digo que essa diretoria foi mais realista do que o rei, porque ainda há escolas na cidade com quatro turnos. Nós também queremos que as escolas tenham somente dois turnos no período diurno, logicamente, mas em condições reais e não de forma artificial. O fato é que lá visitamos a Escola Municipal de Educação de Ensino Fundamental “Caio Sérgio Pompeu de Toledo” e também a Escola Municipal de Ensino Fundamental “Professor Maílson Delani” e, como lá foi extinto o segundo turno, a Prefeitura teve que improvisar salas no pátio da escola, salas de madeira. É um verdadeiro absurdo! São salas pequenas, sem ventilação, sem iluminação e a população está revoltadíssima. Pais de aluno, alunos, professores, ninguém mais agüenta trabalhar em um ambiente subumano como aquele, antipedagógico, antieducacional, e não tem previsão de construção de escolas. Os alunos estão amontoados nos pátios dessas escolas.
Na Escola Prof. Maílson Delani, para o telespectador ter
idéia da situação de improviso, a sala dos professores foi reformada para sala
de aula para acomodar a demanda. O
correto, seria a prefeitura, antes de acabar com o 2º turno, construir escolas
para atender a demanda escolar. Na ânsia de fazer marketing político para o
Prefeito Gilberto Kassab, a prefeitura fez o contrário, inverteu o
procedimento. Primeiro acabou com o segundo turno e jogou esses alunos em
caixas de fósforos nos pátios das escolas. É um absurdo, é caso de polícia.
Alguém tem que responder criminalmente por isso, porque não se brinca com educação de crianças e
adolescentes. O que assistimos foi algo deplorável e lamentável, como interesse
eleitoral, político e partidário fica acima da política educacional.
Então, repudiamos o que vimos hoje. Estamos tomando
providências. Vamos ao Ministério Público levar essa denúncia
gravíssima. Há várias escolas nesta situação por uma irresponsabilidade, por
uma leviandade da prefeitura de são Paulo para fazer marketing político em ano
eleitoral. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer um agradecimento. Hoje
estivemos na Federação Paulista de Futebol num grupo de quatro parlamentares: Deputada Célia Leão, Deputado Davi Zaia, Deputado Carlinhos Almeida e este Deputado, e fomos levar um
documento subscrito por sete Deputados.
Qual foi o motivo da nossa visita à Federação
Paulista de Futebol? Estamos a dias da segunda partida da semifinal do
campeonato paulista e depois os clubes qualificados disputarão a final em dois
jogos.
Nós nos reunimos, um grupo de Deputados da região de Campinas e um grupo de Deputados da cidade de
Guaratinguetá, e fomos levar um pleito. Para que independente do resultado de
sábado, segundo jogo entre Ponte Preta e Guaratinguetá, que uma das partidas da final seja disputada em uma cidade do
interior. Ou seja, que o vencedor da partida de domingo entre Palmeiras e São Paulo dispute uma parte da
final, se for com a Ponte Preta, em Campinas, ou com o Guarantinguetá, em
Guaratinguetá. É claro que cada Deputado vai ter uma predileção pelo time da sua cidade.
Srs. Deputados, meu mandato não tem uma ligação tão grande
assim com questões de futebol, principalmente profissional. Nós nos dedicamos
muito à área esportiva, mas o esporte amador que visa a saúde da população. Mas não podemos nos
omitir, porque uma questão como essa mexe muito com a vida de uma cidade.
A Ponte Preta é um clube centenário, ele vai disputar
a quinta semifinal do campeonato paulista, sendo que em quatro vezes não jogou na cidade de
Campinas. Então, existe toda uma expectativa na cidade para que isso aconteça.
Então, agradeço de forma especial ao Dr. Rogério
Caboclo, diretor financeiro, ao Dr. Reinaldo Carneiro Bastos, que é o vice-presidente,
que nos recebeu em nome do presidente, marco pólo Del Nero, que está em viagem
ao exterior.
Tivemos uma recepção atenciosa, e quem propiciou essa reunião foi um amigo
desta Casa, o nobre Deputado Gilson de Souza, que é um dos vice-presidentes da
Federação Paulista de Futebol, e teve a atenção de nos acompanhar
nesse encontro. De certa forma, saímos muito satisfeitos, porque conversando
com o Dr. Reinaldo, ele deixou claro que vai ficar a critério dos times essa
decisão, como aconteceu no caso da semifinal,
porque as partidas já estão sendo disputadas
no interior. A decisão do Campeonato Paulista também envolveria critérios de
segurança dos estádios. Ele nos disse que tanto o estádio do Guaratinguetá quanto o estádio Moisés
Lucarelli, conhecido como Majestoso, que é da Ponte Preta, estão em condições
de segurança para receber uma partida da final. E que vai ficar a critério dos
dirigentes das agremiações a decisão se o jogo irá ou não para a sua cidade de origem.
Neste caso, nos anima ainda mais, porque esteve
conosco também o ex-Deputado Tiãozinho, que é diretor de futebol da Ponte
Preta. Não tivemos um representante do Guaratinguetá, mas o Tiãozinho nos
acompanhou nesse encontro e ele já deixou claro que é desejo da Ponte, caso
saia vencedor da semifinal, que um desses jogos seja disputado no município de
Campinas.
Acho que isso será muito bom para a cidade. Acho
que a cidade de Campinas espera com expectativa que isso possa ocorrer, tanto
neste sábado,
quanto a questão da final. Esperamos que o time que apresentar uma melhor
condição consiga sair vitorioso, consagrar-se campeão. Vai aqui a nossa torcida como representante da
região de
Campinas que isso aconteça favoravelmente à Ponte Preta. Mas já demos um grande passo para que o intuito maior
seja alcançado, ou seja, que existam condições de igualdade. Que um jogo seja
na Capital e o outro seja no interior, em Guaratinguetá ou Campinas, de acordo com
resultado da partida do próximo sábado.
Quero então registrar o agradecimento a toda
direção da Federação Paulista de futebol que recebeu os Deputados desta Casa de forma
muito atenciosa. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, os
que nos acompanham nas galerias, os que nos acompanham em suas casas através da
TV Assembléia. Em primeiro lugar, quero desejar a todos uma boa-tarde.
Quero falar de dois
assuntos, sendo um que nos alegra muito e é uma boa notícia do “front” da luta
social. Algumas semanas atrás, recebemos uma informação, conferimos e se
tratava de um decreto do Governador cedendo para a Cetesb 16 salas da Escola
Estadual Dr. Heitor Penteado, uma das escolas mais conceituadas, uma escola
central, tradicional, que faz parte da história da Educação e da história da
própria cidade de Americana. A Cetesb é uma companhia importante e cuida de um
assunto da maior importância para o desenvolvimento econômico que é a
preservação do meio ambiente, o chamado desenvolvimento sustentável. A
comunidade se revoltou. O gabinete do nosso colega, Deputado Antonio Mentor,
foi procurado pela comunidade, a Comissão de Educação recebendo o apelo do
Deputado Antonio Mentor, mas também o apelo da própria comunidade, e o apelo do
sindicato dos professores do ensino oficial do Estado de São Paulo, Apeoesp,
tem uma das suas subsede em Americana, realizou uma audiência pública na
própria cidade de Americana, e queríamos fosse na própria escola. Não tendo
sido possível realizamos a atividade na Câmara Municipal de Americana.
Recebemos agora a notícia,
estamos com confirmação, agora definitiva, de que o Governo do Estado de São
Paulo recuou e de que a escola e Americana não será mais usada pela Cetesb, que
vai continuar portanto servindo às finalidades próprias, ou seja às finalidades
educacionais. Aquela escola, volto a dizer, de grande tradição na cidade de
Americana.
Quero com isto, cumprimentar
a comunidade escolar daquela escola, cumprimentar todos os membros do gabinete
do Deputado Antonio Mentor, em especial o Deputado Antonio Mentor, e o
Sindicato dos Professores, por extensão a toda a comunidade de Americana, todas
as pessoas que vivem na cidade de Americana, e que evidentemente sentem-se
aliviados com esta nova informação.
A segunda, infelizmente, não
para tratar de um assunto tão meritório, tão importante, com a mesma alegria,
mas agora para tratar de um assunto desagradável, uma estória que nos
entristece.
Trata-se de um acontecimento
na cidade de Suzano. Tenho em mãos, inclusive, Diário do Alto Tietê. Aquela
Câmara Municipal de Suzano tornou-se palco de uma verdadeira guerra.
É normal que no processo
democrático tenhamos diferenças de opinião. Por isso mesmo que às vezes as
pessoas se organizam, inclusive, em partidos diferentes.
É parte do processo político
democrático do Estado, o direito à luta político-partidária por ocupação. Tem
eleições na prefeitura, tem eleições para a Câmara, tem eleições para a
Assembléia Legislativa, tem eleições para o Governador do Estado, tem eleição para
o Senado, para a Câmara Federal, para a Presidência da República, e tem o jogo
político que, às vezes, se torna tenso, mas que não pode escapar, por mais
tenso que se apresente.
Às vezes, o debate político
é feito com veemência. Mas não pode descambar para a malcriação, para a
agressão pessoal, para a esculhambação, para a desqualificação pessoal. E não
pode o processo democrático numa cidade, descambar para uma luta que não é
razoável. O que está acontecendo na cidade de Suzano, não é admissível.
A Câmara Municipal tem o
direito de instalar processo de investigação do Executivo; não há problema
nisso. Como quer, aliás, a Bancada do PT aqui instalar Comissões Parlamentares
de Inquérito sobre questões que pairam dúvidas, sobre procedimento legítimo ou
não, por parte do Executivo paulista, por parte do Palácio dos Bandeirantes,
enfim, por parte do Governador José Serra, como fizemos também anteriormente
com outros Governadores.
É parte do exercício
parlamentar a fiscalização do Poder Executivo, mas não é razoável que se
coloque mais policiais, que se convoque mais tropa de choque para dentro da
Câmara Municipal, do que o próprio número de pessoas da população que estava
ali para se manifestar. Uns favoráveis, outros contrários, mas repito, é parte
do jogo político. Especialmente nobre Deputado Adriano Diogo, quando isso
ocorre há menos de seis meses do processo eleitoral.
As informações que nos
chegam, dão conta, portanto, que há um vício de origem na tentativa contra o
Prefeito Marcelo Cândido. É inadmissível!
Quero aqui, portanto, em
nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, manifestar irrestrita
solidariedade ao Prefeito da cidade de Suzano, aos Vereadores também, que não
aceitaram esse truque, e que esse episódio não venha a conturbar o processo.
Quem vai escolher o próximo
Prefeito, ou o Prefeito da cidade de Suzano, será a população daquela cidade. E
o que eles decidirem, será respeitado por todos.
Tem pesquisa informando que
o Prefeito está muito bem. Talvez por isso mesmo, a possibilidade de que o que
está se fazendo em Suzano se apresente como tentativa de um tapetão eleitoral e
que evidentemente será repudiado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Muito obrigado.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, Deputado
Marcos Zerbini, meu colega, meu irmão, Sr. Deputado meu amigo do DEM, João
Barbosa, meu amigo, meu irmão, caros companheiros do PT, Deputado Roberto
Felício, e Deputado Marcos Martins, só tenho cinco minutos para falar, vou
tentar ser bem sucinto, acho importante a vinda da Bancada do PSDB para o
plenário nesta quinta-feira. O Deputado Samuel Moreira ficou agastado comigo,
quando fiz aquele pronunciamento na segunda-feira, reconheço que às segundas e
sextas -feiras a Casa tem outro ritmo; acho bom.
Mas Deputado Samuel Moreira, V. Exa. que é líder do PSDB: a Bancada do PSDB vem para plenário, e o Deputado Fernando Capez, vem com todo seu brilho, e usa da palavra por 25 minutos para falar da TAM. E no fim, sem dar aparte, faz uma agressão à Anac, naquela tentativa infantil de vincular o acidente que houve em congonhas, ao Governo Federal. E ainda sugeri a ele que se abra uma CPI, para investigar a TAM, os manetes, essa coisa toda que o Deputado gosta de falar, para mostrar essa cultura inútil.
Quando falamos de vítimas, de gente, de tragédia, não se pode politizar dessa forma tão absurda. Estamos falando de um acidente terrível. Terrível para o povo e para a história do povo brasileiro, assim como foi o acidente da Gol. Aqui ninguém veio para defender a TAM ou a Gol. Nunca vi ninguém vir aqui para defender a TAM ou a Gol; nunca vi isso na minha vida.
Agora, abrir CPI. Abramos; hoje à tarde. Não só essas, como todo as outras CPIs que interessam ao conjunto dos Deputados.
Não usem os cadáveres que morreram em congonhas ou lá no Pará, para fazer política de baixo nível. Já chega o exemplo que o grande cineasta americano Billy Wilder nos deu através da “Montanha dos sete abutres”. E já chega esse horror midiático que está acontecendo com a morte dessa menina.
Já diziam os mais velhos “Não sapateie em cima da tampa do caixão dos cadáveres, porque eles já se foram e não têm culpa de nada”.
É esse o jeito dele fazer política? Nós não nos acovardaremos, não nos esconderemos. Faremos qualquer tipo de CPI. Isso não nos intimida, não nos coloca na defesa. Façam o debate político de uma forma adulta; adulta. Esse negócio de querer responsabilizar a Anac, o Governo Federal pelo acidente da TAM... Também queremos discutir o que o senhor chamou de um incidente de percurso, a tragédia do Carandiru, meu senhor. Não nos intimide. Carandiru foi até derrubado depois daquele filme do Drauzio Varella. Não nos intimide.
O que queremos saber, é porque o Dr. Barradas, Sr. Secretário da Saúde, - nem vou chamá-lo de Barradas, vou chamá-lo de Barata -, porque o Sr. Dr. Barata marcou dia 29, inclusive consignado pela "Folha de S.Paulo" a sua vinda, antecipou para o dia 22 e chamou o café da manhã com os Deputados, na terça-feira, dia 22, para esvaziar.
Sr. líder do Governo, meu querido Barros Munhoz, V. Exa. sabia que estão utilizando desses recursos? Marca para o dia 29, na véspera antecipa para o dia 22, e chama um café da manhã na Secretaria com os Deputados do PSDB e do DEM, sei lá mais com quem, para esvaziar a sessão da tarde.
Sr. Barata, em vez de explicar a crise do Emílio Ribas chama um café da manhã. Líder do Governo, que tem dignidade e hombridade, fale para esse senhor que se for para servir um café da manhã para discutir a pauta da tarde não venha à tarde. Não venha! Não venha, Sr. Barata. Não venha!
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Há um ditado que diz: respeite para ser respeitado. Durante 21 anos que atuei no Ministério Público sempre fui respeitado e sempre respeitei a todos. Desde que cheguei aqui nesta Assembléia respeito todos os funcionários e não há um Deputado que possa dizer que tenha sido desrespeitado por mim.
Não admito, não admito que venha aqui um Deputado dizer que se está fazendo política em cima de uma tragédia. Estou trabalhando com os familiares das vítimas da TAM há quase um ano, absolutamente de maneira sigilosa, silenciosa, séria, com aval e apoio do Ministério Público, do promotor que está investigando e da polícia. Portanto que não se diga aqui que há política em todos os momentos da minha fala. Eu disse que não se trata de ação política ou partidária. É uma questão séria com relação à maneira como a TAM está fazendo a manutenção dos equipamentos das aeronaves e que outras tragédias podem acontecer. A CPI ainda não foi instalada porque existe uma ordem de CPIs e eu não consegui 32 assinaturas.
Portanto vamos respeitar porque estou sendo elegante, até demais, mas minha paciência está chegando ao limite.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Além de prestar todo o nosso apoio e solidariedade ao brilhante Deputado Fernando Capez, um grande Deputado da nossa bancada, do PSDB, queria fazer uma reclamação pela forma com que o Secretário Barradas, Secretário da Saúde por vários mandatos, homem público de primeira qualidade, foi tratado agora na tribuna pelo Deputado Adriano Diogo.
Seu nome é Barradas, um grande Secretário. Eu inclusive fui interlocutor dessa agenda do Barradas aqui na Casa a convite da Comissão de Saúde, da qual o Deputado Adriano Diogo é membro e Presidente, fez o convite a ele. O Deputado Celso Giglio, da nossa bancada, fez essa interlocução conosco. O Secretário Barradas já veio várias vezes a esta Casa, não se nega a vir, tinha agendado para o dia 29, antecipou para o dia 22 na Comissão por conta de um compromisso que surgiu para o dia 29, e está vindo a convite. Não foi convocado, está vindo por sua própria vontade para conversar com os membros da Comissão no dia 22.
Então eu queria que o Deputado Adriano Diogo, que tem todo o direito de não concordar com a postura do Governo, com a condução da Secretaria de Saúde, pelo menos o tratasse de maneira respeitosa. E reforçar para dizer que continuamos convictos do bom trabalho que ele vem fazendo à frente daquela pasta. Muito obrigado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT -
PARA RECLAMAÇÃO
- Está em curso um debate aqui sobre cujo mérito não quero entrar em maiores
detalhes. Quero dizer que me solidarizo com os familiares das vítimas do
acidente aéreo aqui no nosso aeroporto de São Paulo, Congonhas, bem como a
outros incidentes pelo Brasil afora.
Mas quero dizer que me
solidarizo também com os familiares de pessoas que já morreram na fila de porta
de hospitais públicos do Estado de São Paulo. Não é possível que nos choquemos
apenas quando a tragédia adquire as dimensões de um acidente aéreo no aeroporto
com um avião explodindo. Quando vazou recentemente aqui
Mas o que quero aqui - sem
entrar no debate porque o Deputado Adriano Diogo não precisa da minha ajuda,
sabe muito bem argumentar e se defender - é apenas fazer um desafio aos
Deputados, em especial ao líder do PSDB que saiu em defesa do Secretário
Barradas. Há 32 assinaturas, falta uma; se eu não assinei ainda, assino. Ou
será que a CPI é só lá em Brasília? E uma CPI aqui? Eu assino. Estou
surpreso que um membro da base do Governo, que tem mais de 70 Deputados aqui,
não tenha conseguido as 33 assinaturas. Eu assino. Quero fazer o desafio para
Vossas Excelências. Vamos fazer aqui o seguinte: para cada CPI que o PSDB e o
DEM pedem lá em Brasília, fazemos uma equivalente aqui
Deputado líder do Governo,
Samuel Moreira, assino o que V. Exa. quiser em termos de CPI. Assine a minha.
Vamos fazer a CPI do Metrô, que esse acidente matou gente também. A tragédia do
Metrô teve vítimas fatais. Mas mesmo que não tivesse tido. Vamos fazer a CPI do
Rodoanel.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT -
PARA
COMUNICAÇÃO - Gostaria de ouvir resposta. Prometo me esforçar, inclusive, para
não contra-argumentar porque o desafio é sim ou não. Vamos trocar assinatura
aqui para fazer tantas CPIs quanto a oposição quer também. Nenhuma CPI para
valer foi instalada no Estado de São Paulo nos últimos seis anos. Está havendo
algumas CPIs de acordo, de coisa que não vai ter conseqüência, que não estava
na Ordem do Dia, que não tem nada a ver com episódio conjuntural. É para
investigar uma coisinha de 10 anos atrás. Vamos então fazer a CPI que a
oposição deseja, que, aliás, o Tribunal Superior do País já determinou. Há um
artifício aqui para não se investigar. Vou apresentar daqui há pouco,
quando terminarmos esse diálogo, uma questão de ordem sobre um outro truque que
está acontecendo na Casa, que é de não permitir, mesmo que os requerimentos de
informação dos Deputados da oposição - e parece que os da situação também -
possam chegar à mão do Secretário. Há Secretário respondendo sem receber da
Casa o requerimento. Está respondendo porque saiu no Diário Oficial. Mas daqui
a pouco falo disso.
Não sou muito de construir
carreira em cima da crítica, em especial em episódios desta ordem, que estão
aqui sendo tratados hoje.
O do Rodoanel, não tenho
conhecimento de que matou alguém, mas tem um aditivo contratual da ordem de
70%. Há motivo para investigar. Não sei se há motivo para criminalizar. CPI é
para investigar. A conseqüência, o resultado dela, veremos. Ela pode inclusive
inocentar o responsável pela oportunidade. Obrigado.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, não vou
polemizar com o Deputado Capez.
Deputado Samuel Moreira, líder do PSDB, um dos grandes personagens da História do Brasil se chama Agildo Barata. Portanto, Barata não é ofensa. É sobrenome. E o Secretário da Saúde se chama Luiz Roberto Barradas Barata. Quando eu me refiro ao Secretário da Saúde pelo seu segundo sobrenome, é o último nome que vale na Língua Portuguesa, como sobrenome do pai. É assim que se refere na Ciência. Por isso eu o chamo Dr. Barata.
No outro dia houve um problema em Campinas, com medicamentos vencidos. Tentei falar com o Sr. Secretário da Saúde. A secretária passou a ligação para ele, que estava fazendo considerações a meu respeito, à minha pessoa, que, evidentemente, não vou falar aqui no microfone, porque seria enquadrado em qualquer estatuto, por quebra de decoro parlamentar. Portanto, só gostaria de responder.
O que quero saber é por que o Sr. Secretário, Dr. Barradas Barata, chamou os Deputados para um café da manhã, amanhã, para discutir o tema da Comissão de Saúde, que ocorrerá à tarde. Muito obrigado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Com relação ao desafio do Deputado Roberto Felício, não estou aqui para desafiar ninguém. Não estou aqui para medir forças com ninguém. Não estou aqui para fazer barganhas políticas quanto à assinatura desta ou daquela CPI. Eu assino as CPIs que eu entenda que são CPIs que possam trazer algum proveito efetivo, uma investigação correta, não política, que necessite do apoio desta Assembléia, que o Ministério Público e a Polícia por si sós não possam fazer.
Portanto, vou analisar. Eu me reservo ao direito, é prerrogativa do meu mandato, de analisar as CPIs e assinar aquelas em que me sinta à vontade, e que eu entenda que é necessário, importante ou útil, e não aquelas que simplesmente vão congestionar a pauta.
Solicitei, de fato, a instalação de uma CPI para investigar o dano ao consumidor, matéria de competência estadual, resultante da negligência na manutenção dos equipamentos das companhias aéreas. Não é uma CPI política, a não ser que algum partido político seja dono ou proprietário de companhias aéreas. É uma CPI exclusivamente técnica, com relação à manutenção dos equipamentos.
Fico feliz que o Líder do PT efetivamente mostre que não há politização nisso. Não é CPI pedida por PSDB contra outro partido. Jamais iria transformar um problema grave e sério como esse numa briga política. Eu realmente necessito de muitas assinaturas e 48 votos para passar a CPI na frente de outras que estão aí.
Mas, Deputado Roberto Felício, não são todos os Deputados que entendem que essa é uma CPI - que na minha opinião é urgente, que precisa ser feita, o risco de acidentes é eminente - não são todos os Deputados que entendem que essa CPI é urgente. Vossa Excelência, se entendo, provavelmente fala em nome próprio, não como Líder do PT, assina. Eu fico satisfeito.
Quero sua assinatura, mas quero deixar claro: em momento algum passou pela minha cabeça fazer debate político sobre esse tipo de questão, culpar partido A ou partido B. Tenho conversado bastante, inclusive com um Deputado que respeito muito nesta Casa, Deputado Rui Falcão, solicitando opinião, procurando abordar a questão da forma mais técnica possível.
Portanto, quero deixar bem claro que aceito o apoio do Deputado Roberto Felício para essa CPI, e espero que outros Deputados talvez venham a se convencer agora da urgência dessa CPI que solicitamos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente. Para
esclarecer ao Deputado Capez, que fez referência a uma parte. Mas as partes
aqui estão vinculadas. Usei inclusive, quero repetir, uma expressão do jargão
popular: “chumbo trocado não dói”.
Como V. Exa. faz aqui
juramentos da sua isenção partidária nesse caso, mas apenas em defesa do
interesse público, para além das fronteiras partidárias, quero informar que as
intenções deste Deputado no pedido de CPI, por exemplo, da Educação, equivale a
isso também. Não é uma luta político-partidária.
É parte da minha própria
existência, porque são 35 anos dedicados à Educação no Estado de São Paulo.
Tenho interesse que a educação pública, seja municipal, estadual ou federal,
ela seja de boa qualidade, portanto, que pretendo investigar.
Então, para não ficar apenas
o registro da primeira parte, fica a segunda. Tem contrapartida. Nós, da
bancada do PT, queremos instalar CPIs aqui. Dá para a gente não brincar. A
disposição, por ora, é pessoal. Mas se estamos falando sério, eu estou, e
acredito que V. Exa. também, levarei o debate para a minha bancada. A bancada,
se decidir, assinaremos todos. Mas aí nós queremos a contrapartida do partido
de V. Exa., para que assine as nossas também.
É para o desafio aqui não
ficar um desafio pela metade, de pegar o desafio apenas pela parte que convém a
uma das partes aqui. Que nós enfrentemos o desafio como um todo. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Srs. Deputados, solicito a V.Exas.
porque não é um momento de debate, que fossem breves nas comunicações para
podermos dar andamento à sessão.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu não quero aqui trocar chumbo com o Deputado Roberto Felício, nem fazer ninguém vítima de uma bala perdida.
Reconheço no Deputado Roberto Felício um homem com uma tradição na área da Educação. E quando ele pede para instaurar uma CPI da Educação, evidente, ele é um político. Mas eu tenho absoluta certeza de que o faz preocupado com o problema da Educação.
Mas não posso assumir compromisso em nome de ninguém. Assumo compromisso em meu nome próprio. Posso analisar, acho, na minha opinião, na questão da Educação, que o Governo Serra está se esforçando para fazer uma gestão fiscal responsável, competente, que a Secretária Maria Helena é extremamente competente, técnica, reconhecida, que muito precisa ser feito.
Hoje existe vaga para toda e qualquer criança que queira estudar na rede pública. mas a qualidade do ensino precisa melhorar, e não sei se CPI, politizar a questão, procurar culpados neste momento seria o caso.
Mas, na hipótese da CPI que estou pedindo, é para apontar um crime. Não é deficiência da estrutura da Educação. É um crime que a companhia aérea está negligenciando, em prol do lucro, a manutenção dos equipamentos e a segurança dos passageiros. Se isso estiver ocorrendo, é um crime gravíssimo, que configura homicídio doloso, pela modalidade ‘dolo eventual’, e leva a júri.
Nada tem a ver com questão política. Isso é questão absolutamente técnica. E é uma questão que eu até esperei mais para abordar, para respeitar o luto dos familiares, e não é só por causa desse acidente. É de incidentes gravíssimos, aos quais eu fiz menção.
E pergunto: quando ocorrerá o próximo? Nós aqui não podemos ficar com os braços cruzados. Parece-me que é uma questão, sob a minha ótica, evidentemente cada Deputado tem a sua ótica, sob a minha ótica, uma questão urgente, emergencial.
Agradeço o apoio do Deputado Roberto Felício, pela sua seriedade, pela sua tradição, um homem que não faz política com coisa séria, um homem, portanto, que faz a política com “P” maiúsculo. Muito obrigado. Vamos conversar sobre temas importantes e urgentes, como este.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu fiquei bastante satisfeito, diria até, feliz, com a fala mais recente do Deputado Adriano Diogo, que esclarece a possibilidade de um trocadilho com relação ao Secretário Barradas. Nós nos sentimos bastante esclarecidos por essa colocação.
Queremos
reafirmar que a agenda do Secretário Barradas com a Bancada do PSDB foi
solicitada pela própria Bancada do PSDB. Não foi solicitada pelo Secretário
Barradas. É legítimo que a Bancada se reúna, discuta política pública de saúde
juntamente com o Secretário. Esse é o espírito da Bancada do PSDB.
Estava
agendada a vinda do Secretário a esta Casa no dia 29, mas, como ele não poderia
comparecer nesse dia, sua vinda foi antecipada para o dia 22. Gostaria de
esclarecer esses fatos àqueles que nos assistem pela TV Assembléia e dizer ao
Líder do PT que nós, do PSDB, entendemos que as CPIs deveriam ter um capítulo
de discussão à parte.
Na
minha opinião, não será aqui que iremos determinar posições, especialmente
posições genéricas, com relação às CPIs, pois a Bancada do PSDB entende que as
CPIs devem ser tratadas caso a caso, para assuntos que determinem realmente a
necessidade de sua abertura.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, antes de fazer minha reclamação, quero dizer ao Deputado Fernando
Capez que o Deputado Roberto Felício, que eu saiba, sempre teve como arma o
giz, apagador e as pessoas. Portanto, quem pode passar mais perto de bala
perdida é V. Exa. por lidar com os assuntos da Segurança.
Agora
que acabou o tiroteio, faço minha reclamação, até para não ser atingido.
O
“Diário Oficial” de hoje publica uma matéria na página 11, no caderno do Poder
Legislativo dizendo o seguinte: “Prisões poderão geridas pela iniciativa
privada.”
E
tem aqui uma foto do Deputado Fernando Capez ilustrando a matéria, uma vez ser
ele Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Diz
a notícia: “A Comissão de Constituição de Justiça reuniu-se nesta quarta-feira,
16/4, para deliberar sobre sua pauta, sob presidência do Deputado Fernando
Capez (PSDB). Dentre os PLs que tiveram seu parecer aprovado, está o de nº
1.321/2007, do Deputado João Mellão Neto (DEM), que autoriza o Executivo,
através de Parceria Público-Privada, a conceder à iniciativa privada a
exploração de unidades prisionais.”
Primeiro,
esse projeto não diz apenas à exploração, mas também à gestão. Mas,
independente do mérito do projeto, ele não foi sequer votado na CCJ. Pediram
vista, e a vista foi concedida. Invoco, inclusive o testemunho do Deputado
Fernando Capez.
Seria
necessário, Sr. Presidente, não só a devida retificação, mas também que o
“Diário Oficial” fizesse essa retificação, porque essa matéria não foi sequer
votada, quanto mais aprovada.
O
Deputado Fernando Capez, nosso Presidente da CCJ, está aqui, e gostaria que V.
Exa. confirmasse. Está feita minha reclamação, com o pedido da devida
retificação.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Nobre
Deputado Roberto Felício, se de fato isso ocorreu, sem dúvida, será retificado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr.
Presidente, diante da colocação feita pelo nobre Deputado Rui Falcão, gostaria
de ratificar e confirmar que S. Exa. está correto.
Eu
estava presente e me recordo que o Projeto nº 1321 teve vista solicitada pelo
Deputado Antonio Salim Curiati. Portanto, não foi votado. Não tendo sido
votado, não poderia ter sido aprovado.
Como
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, quero requerer a V. Exa. que
determine a retificação da publicação no “Diário Oficial”, pois ela não
corresponde àquilo que foi tratado na reunião.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Nobre
Deputado Roberto Felício, esta Presidência determinará à assessoria que
providencie a retificação da informação publicada no “Diário Oficial”.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA
QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente, formulo a presente Questão de Ordem para
obter de Vossa Excelência esclarecimentos acerca da tramitação dos
requerimentos de informações, diante dos fatos que passo a expor:
I
- A Constituição do Estado:
De
acordo com o inciso X do Artigo 20 da Constituição Estadual, compete
exclusivamente a Assembléia Legislativa “fiscalizar e controlar os atos do
Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada”.
Nesse
sentido, de acordo com o mesmo Artigo 20, agora em seu inciso XVI, compete
exclusivamente à Assembléia Legislativa “requisitar informações dos Secretários
de Estado, dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração
pública indireta e fundacional, do Procurador-Geral de Justiça, dos Reitores
das universidades públicas estaduais e dos diretores de Agência Reguladora
sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade
não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o
fornecimento de informações falsas”.
II
- O Regimento Interno da Assembléia Legislativa:
Note-se
que a Constituição Estadual trata de “requisitar informações”. No âmbito desta
Casa de Leis, o Regimento Interno,
Conforme
consta do item 9 do Parágrafo único do Artigo 14, compete à Mesa “apreciar e
encaminhar pedidos escritos de informação ao Governador, Secretários de Estado,
Procurador-Geral de Justiça e demais autoridades previstas no inciso XVI do
Artigo 20 da Constituição do Estado”. Note-se que o Regimento Interno trata de
“pedidos escritos de informação”.
Consta
também, da letra f do inciso II do Artigo 18, que são atribuições do Presidente
“despachar os requerimentos, tanto verbais como escritos, submetidos à sua
apreciação” - (grifos nossos). Aqui está estabelecido que a forma de requisição
e ou de pedidos de informação às autoridades elencadas no inciso XVI do Artigo
20 da Constituição Estadual, é o “requerimento de informação”.
Ainda
de acordo com a XIII Consolidação do Regimento Interno, conforme disposto no
item 6 do § 1° do seu Artigo 18, compete também ao Presidente da Assembléia
“fazer reiterar os pedidos de informação, de pronto, sempre que se esgotar o
prazo constitucional, independente de solicitação do autor”.
Consta
da XIII Consolidação do Regimento Interno um capítulo próprio para tratar do
assunto. O Capítulo V - Dos Requerimentos, do Título V - Das Proposições e sua
Tramitação, cuida especificamente dos dispositivos de requisição e ou pedido de
informações.
O
Artigo 162, em seu inciso I, classifica os “requerimentos”, quanto a sua
competência e, em seu inciso II, quanto à maneira de formulá-los.
O
Artigo 163, por sua vez, estabelece que “Os requerimentos independem de parecer
das Comissões”.
O
Artigo 164 trata dos requerimentos verbais que deverão ser “imediatamente”
despachados pelo Presidente e, o Artigo 165 dos requerimentos escritos que
serão despachados pelo Presidente.
O
Artigo 166 estabelece que “Os requerimentos de informação somente poderão
referir-se a fato relacionado com proposição em andamento ou a matéria sujeita
à fiscalização da Assembléia”. Em seu § 2°, dispõe que “Se, no prazo de 48
horas, tiverem chegado à Assembléia, espontaneamente prestados, os
esclarecimentos pretendidos, deixará de ser encaminhado o requerimento de
informação”.
Por
sua vez, conforme está disposto no § 3º do Artigo 166, “Encaminhado um
requerimento de informação, se esta não for prestada dentro de 30 dias, o
Presidente da Assembléia fará reiterar o pedido mediante ofício que acentuará
aquela circunstância”.
Já
o Artigo 167 do Regimento Interno,
III
- Os fatos:
O
Líder do Partido dos Trabalhadores - PT, na condição de Deputado desta Casa,
fez diversos requerimentos, já sob a vigência da XIII Consolidação do Regimento
Interno, a diversos Secretários de Estado, solicitando informações e cópias de
documentos relativos a contratos firmados pelo Governo do Estado de São Paulo
por intermédio de seus órgãos e empresas sob seu controle acionário.
Deste
modo, em cumprimento ao rito regimental, não prestada a informação requerida
dentro de 30 dias, deverá, portanto, o Presidente desta Casa reiterar o pedido
mediante ofício que acentuará aquela circunstância, como está previsto no § 3º
do Artigo 166 do Regimento Interno.
Eis
aqui alguns problemas que tornam a questão complexa e controversa:
1°
- Até a presente data, diversos requerimentos não foram encaminhados pela Mesa,
conforme está previsto no item 9 do Parágrafo único do Artigo 14 do Regimento
Interno desta Casa;
2°
- Diversos requerimentos foram respondidos, espontaneamente, por representantes
do Governo do Estado de São Paulo;
3°
- Muito embora representantes do Governo do Estado de São Paulo tenham,
espontaneamente, enviado respostas e cópias de documentos, em muitos deles o
fizeram em desrespeito a lei e não atenderam aos requerimentos, tratando de
assunto diverso ao fato relacionado;
4°
- Não havendo a prestação da informação requerida no prazo de trinta dias,
conforme estabelecido pela Constituição do Estado, compete ao Presidente da
Assembléia fazer reiterar os pedidos de informação, de pronto, sempre que se
esgotar o prazo constitucional, independente de solicitação do autor, conforme
prevê o item 6 do § 1° do Artigo 18 de Regimento Interno;
5°
- Importa em crime de responsabilidade a recusa, o não atendimento, no prazo de
trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas, por parte dos
representantes do Governo do Estado de São Paulo; e
6°
- Respostas diversas do fato relacionado no requerimento de informação, de modo
reincidente, representam informações erradas, falsas e objetivam dificultar o
conhecimento dos fatos por parte do Poder Legislativo.
IV
- A questão de ordem:
Pretendem,
pois, os Deputados do Partido dos Trabalhadores - PT, fazer cumprir a Lei e o
Regimento Interno.
Com
este propósito, indago:
1°
- Qual o significado da expressão “apreciar” previsto no item 9 do Parágrafo
único do Artigo 14 da XIII Consolidação do Regimento Interno desta Casa?
Significa “analisar e aprovar” ou “analisar e rejeitar”? Significa que à Mesa
compete examinar as condições objetivas de admissibilidade do requerimento ou
terá outro significado?
2°
- Cabe à Mesa apreciar requerimentos de informação conforme consta do item 9 do
Parágrafo único do Artigo 14 ou ao Presidente da Assembléia conforme consta da
letra f do inciso II do Artigo 18 do Regimento Interno? Como se resolve esse
aparente conflito de normas?
3°
- Com exceção do estatuído nos §§1° e 5° do Artigo 166, pode a Mesa ou o
Presidente da Assembléia rejeitar requerimento de informação por outra razão?
Se sim, qual ou quais os motivos que permitem rejeitar a apresentação e o
encaminhamento de um requerimento de informação?
4°
- Nos termos que constam do Artigo 167, o Presidente da Assembléia poderá, a
seu juízo, entender que determinado requerimento de informação não deva ser
encaminhado? Quais os parâmetros objetivos que delimitam a atuação do
Presidente, de modo que sua apreciação não se guie por subjetivismos?
5°
- O aparente subjetivismo conferido pelo Artigo 167, ao estabelecer que o
Presidente poderia decidir que o requerimento “não deva ser encaminhado”, não
infringe e não limita o direito constitucional de o Parlamentar desta Casa
fiscalizar os atos do Executivo, conforme estatui o inciso X do Artigo 20 da
Constituição Estadual?
6°
- Qual ou quais critérios devam ser usados pelo Presidente da Assembléia de
modo a não cercear o poder, o dever e o direito de fiscalizar dos Parlamentares
desta Casa?
7°
- Como até a presente data, diversos requerimentos feitos pelo Líder da Bancada
do Partido dos Trabalhadores - PT, na sua condição de Deputado, não foram
encaminhados conforme prevê o item 9 do Parágrafo único do Artigo 14 da XIII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa, e já foram enviadas respostas que
não atendem e não satisfazem o pedido inicial, como devemos contar o prazo para
reiteração do pedido por parte do Presidente da Assembléia e para fins de
proposição judicial para a imputação de pena por crime de responsabilidade,
conforme prevê o inciso XVI do Artigo 20 da Constituição Estadual?
8°
- Se compete à Mesa desta casa encaminhar pedidos escritos de informações,
conforme previsto no item 9 do Parágrafo único do Artigo 14 e ao Presidente da
Assembléia despachar os requerimentos, conforme previsto na letra f do inciso
II do Artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno desta Casa, por que
até a presente data não foram encaminhados ao Governo do Estado?
9°
- O item 6 do § 1° do Artigo 18, corroborado pelo disposto no § 3° do Artigo
166, ambos do Regimento Interno prevê que o Presidente da Assembléia reiterará
os pedidos de informação, de pronto, sempre que se esgotar o prazo
constitucional, independente de solicitação do autor.
Desse
modo, como até a presente data os requerimentos iniciais não foram encaminhados
conforme disposição regimental, e foram respondidos incorretamente e de forma
insatisfatória, como pretende o Presidente desta Assembléia proceder tendo em
vista a necessidade de reiteração urgente do pedido, sob pena de prejuízo ao
conhecimento e a apuração dos fatos e problemas?
10°
- Não obstante o Regimento preveja que compete ao Presidente da Assembléia
reiterar os pedidos de informação, não tendo ocorrido até a presente data o
encaminhamento dos requerimentos iniciais, a quem os Deputados devem recorrer a
fim de encaminhar os requerimentos: à Mesa ou ao Presidente da Assembléia?
E,
por fim, rebela-se o Governador do Estado e propõe a Ação Direta de
Inconstitucionalidade - ADI n° 4052, contra modificações promovidas na
Constituição Estadual, em decorrência da Emenda Constitucional n° 24, de 23 de
janeiro de 2008, postulando, inclusive, a concessão de medida cautelar
suspensiva da execução das partes impugnadas da Emenda Constitucional n° 24, de
2008.
Em
verdade, insurge-se o Governador do Estado contra a autonomia e a competência
constitucional exclusiva do Poder Legislativo, pretendendo a declaração de
inconstitucionalidade do dever de fiscalizar exclusivo desta Assembléia
Legislativa.
O
Relator designado, Ministro Gilmar Mendes, abriu prazo para a Assembléia
Legislativa, para prestar informações.
Ao
ensejo, aproveito para sugerir a essa D. Presidência que, ao prestar ao
Ministro Relator as informações de seu cargo, a par de promover a defesa da
constitucionalidade das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n°
24, de 23 de janeiro de 2008, também faça referência ao descumprimento da Ordem
Constitucional por parte do Poder Executivo do Estado que, por intermédio de
seus representantes, tem agido em total desconsideração aos mandamentos
constitucionais, às leis e aos princípios da transparência e da ética,
prestando informações que não dizem respeito ao fato objeto do requerimento,
dificultando e até mesmo impedindo o cumprimento do dever fiscalizatório deste
Parlamento.
Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores requeiro que o Presidente desta Casa preste esclarecimentos sobre esse procedimento. Gostaria de chamar a atenção dos demais líderes, dos Deputados presentes, temos neste momento uma representação de todos os partidos desta Casa...
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Deputado Roberto Felício, V. Exa. extrapolou em mais de seis minutos o tempo que lhe cabia.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Jamais esquecerei a generosidade de V. Exa., mas só para concluir a frase, quero registrar a presença de todos os partidos políticos aqui. Este problema não é só da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Todos os Deputados têm o direito e o fazem no cumprimento constitucional do seu mandato. Fomos eleitos, entre outras coisas, para cumprir o dever constitucional de fazer requerimentos de informações para as autoridades. Os Deputados têm seu direito constitucional burlado por um procedimento burocrático, inadequado da Mesa Diretora da Casa.
Quero chamar a atenção dos colegas, a questão de ordem é da nossa bancada, mas a argumentação se soma aos demais partidos.
Mais uma vez quero declarar que jamais esquecerei a generosidade de V. Exa. no exercício da Presidência, que de resto lhe cai muito bem, Deputado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - A questão de ordem será encaminhada à Presidência efetiva da Casa para que possa ser respondida no tempo adequado.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembro-os ainda a Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o centenário da Arquidiocese de São Paulo.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 36 minutos.
* * *