22 DE ABRIL DE 2009
047ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: DAVI ZAIA, ED THOMAS, CÁSSIO NAVARRO, BARROS MUNHOZ
e CONTE LOPES
Secretário: ED THOMAS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - DAVI ZAIA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - MILTON FLÁVIO
Critica ação do Governo
Federal, que reduziu a realização de cirurgias oftalmológicas, em específico,
às de cataratas. Considera que, dessa forma, o País produzirá milhares de novos
cegos a cada ano. Afirma que cobrará explicações sobre a questão ao Ministério
da Saúde.
003 - CARLOS GIANNAZI
Considera que sua exclusão,
como membro efetivo, da Comissão de Educação desta Casa foi um ato de
retaliação. Afirma que seu mandato sempre foi norteado na defesa da Educação de
qualidade e no fortalecimento do magistério.
004 - ED THOMAS
Assume a Presidência.
005 - DONISETE BRAGA
Relata a visita de
parlamentares ao Hospital Nardini, de Mauá. Destaca a importância da atuação
desta Casa, na busca de uma solução viável para a instituição e
consequentemente para a população de Mauá e Região.
006 - JOSÉ BITTENCOURT
Apela ao presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o atendimento ao pedido feito
pelas autoridades municipais, de criação de uma nova vara no município de Morro
Agudo.
007 - CÁSSIO NAVARRO
Assume a Presidência.
008 - OLÍMPIO GOMES
Presta solidariedade ao
Deputado Carlos Giannazi, por ter sido excluído da comissão de Educação.
Destaca o trabalho do parlamentar em defesa desta causa. Lamenta a morte de
policial civil durante assalto neste fim de semana.
009 - MARCOS MARTINS
Informa decisão do Superior
Tribunal Federal, que negou pedido de liminar, que suspendia lei municipal de
São Paulo, de proibição ao uso do amianto. Dá conhecimento de lei sancionada,
de sua autoria, que institui "Dia do Tai Chi Chuan", cujo objetivo é
popularizar os benefícios que esta modalidade traz para a saúde.
010 - EDSON FERRARINI
Informa a aprovação da lei
que tipifica o crime de sequestro relâmpago e o pune com pena, que pode chegar
a trinta anos de reclusão.
011 - ED THOMAS
Diz que a implantação de um
posto da Embrapa, a partir de hoje, na cidade de Presidente Prudente é uma
antiga reivindicação dos produtores rurais da região e levará desenvolvimento
às terras do Oeste paulista.
012 - OTONIEL LIMA
Informa sobre exposição
agrícola, em Limeira, a Rural Fest. Solicita apoio do Executivo, para a
implantação de uma sede própria para a realização do evento que envolve 26
municípios da região.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - OLÍMPIO GOMES
Fala da morte de policial
civil, assassinado ao defender um estabelecimento comercial, na Zona Sul de São
Paulo. Refere-se a anteprojeto de lei apresentado pela Delegada Maria no
Congresso Nacional, em defesa das Polícias. Anuncia Congresso Brasileiro de
Segurança Pública, a ser realizado em agosto.
014 - MILTON FLÁVIO
Cita artigo do jornal
"O Estado de S.Paulo", de que o ritmo do PAC não reflete o discurso
do Presidente Lula. Comenta que o Governo Lula revalidou concorrência feita há
23 anos para a construção da Usina de Angra e informa que o Tribunal de Contas
chamou atenção para o fato.
015 - CARLOS GIANNAZI
Diz que foi excluído da
Comissão de Educação desta Casa e que sempre atuou em defesa do Magistério
Público. Aborda a questão da descontinuidade das políticas educacionais do
Estado e pede o apoio de seus pares para os advogados da Carteira do Ipesp.
016 - Presidente CÁSSIO NAVARRO
Anuncia a visita do Sr.
Osmar Santos, acompanhado dos Deputados Rafael Silva e Ed Thomas.
017 - VANDERLEI SIRAQUE
Manifesta a sua
solidariedade ao Deputado Carlos Giannazi. Diz que o Presidente Lula se
relaciona com Chefes de Estado de todo o mundo. Afirma que o PSDB não tem
projetos de políticas públicas para o Estado de São Paulo, só tem projeto de
poder. Lembra que, no Estado de São Paulo, a maioria dos alunos do Ensino Médio
não consegue entrar para as escolas superiores.
018 - JOSÉ CÂNDIDO
Lembra que hoje é comemorado
o "Dia Mundial do Planeta Terra", iniciativa que pretende despertar a
consciência de todo o mundo sobre as maneiras de efetuar a prevenção do meio
ambiente através de medidas de caráter cotidiano. Diz que, para manter o
equilíbrio da Terra, é necessário ter consciência do que deve ser feito.
019 - MARCOS MARTINS
Pelo Artigo 82, afirma que o
Presidente Lula se destaca como um dos mais populares da América Latina.
Considera que as políticas implementadas para defender a população da atual
crise internacional têm surtido efeitos positivos.
020 - VANDERLEI SIRAQUE
Pelo Artigo 82, critica
Emenda à Constituição do Estado, que passa a permitir propaganda institucional
para fora de São Paulo.
021 - JONAS DONIZETTE
Pelo Artigo 82, defende a
PEC sobre a publicidade fora do Estado. Afirma que a emenda se destina a
permitir publicidade dos pontos turísticos do Estado e, assim, gerar empregos e
recursos.
022 - CARLOS GIANNAZI
Pelo Artigo 82, declara
apoio aos advogados da carteira previdenciária do Ipesp. Afirma existir um
acampamento de representantes da categoria, para acompanhar a tramitação do
projeto do Executivo, de extinção do órgão.
023 - VANDERLEI SIRAQUE
Para comunicação, contesta a
PEC que libera a publicidade para fora do Estado.
024 - SAMUEL MOREIRA
Pelo Artigo 82, defende a
aprovação da PEC que libera a publicidade para fora do estado. Afirma que a
mesma se restringe a publicidade para atrair o turismo, como já ocorre em
outros estados do País.
025 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
026 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, informa a
presença de advogados, nesta Casa, em defesa da carteira previdenciária da
categoria.
027 - LUIS CARLOS GONDIM
Para reclamação, tece
críticas pelo serviço prestado pela CPFL, na região de Araçatuba.
028 - RUI FALCÃO
Para comunicação,
solidariza-se com os advogados contribuintes da Carteira do Ipesp. Fala sobre a
necessidade da realização de audiências públicas para tratar da extinção da
referida carteira.
ORDEM DO DIA
029 - Presidente BARROS MUNHOZ
Põe em votação e declara sem
debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: ao PLC 10/09, e ao PL
702/08, do Deputado Samuel Moreira.
030 - CARLOS GIANNAZI
Reclama sobre o andamento da
presente sessão.
031 - Presidente BARROS MUNHOZ
Lembra ao Deputado Carlos
Giannazi que, os requerimentos ora votados são frutos de deliberação do Colégio
de Líderes.
032 - SAMUEL MOREIRA
Para questão de ordem, apela
ao Deputado Carlos Giannazi que já teêm deliberação do Colégio de Líderes.
033 - RUI FALCÃO
Para questão de ordem, fala
da necessidade da participação do Deputado Carlos Giannazi na Comissão de
Educação.
034 - JONAS DONIZETTE
Para questão de ordem, registra
que houve a defesa do representante do PSOL, que participou de todas as
negociações para a pauta de votação desta sessão.
035 - ROBERTO FELÍCIO
Para questão de ordem,
reivindica junto à Deputada Célia Leão e a Presidência efetiva a modificação na
Comissão de Educação.
036 - ENIO TATTO
Solidariza-se com o Deputado
Carlos Giannazi. Parabeniza o Colégio de Líderes por rever a exclusão do PSOL,
em especial do Deputado Carlos Giannazi, na Comissão de Educação. Informa sobre
reunião que acontecerá amanhã no Jardim das EImbuias para tratar da volta das
carceragens nos distritos policiais.
037 - RAUL MARCELO
Fala que, apesar de ter
participado das discussões no Colégio de Líderes, não tem como garantir ao
Deputado Carlos Giannazi se de fato vai ser reintegrado à Comissão de Educação.
038 - OLÍMPIO GOMES
Para reclamação,
solidariza-se com o Deputado Carlos Giannazi, quanto sua reintegração na
Comissão de Educação. Manifesta sua solidariedade aos advogados do Estado de
São Paulo, em especial à Carteira de Advogados do Ipesp, pela desconsideração
do Governo do Estado, que através de projeto pretende extinguir a referida
carteira.
039 - SIMÃO PEDRO
Fala como Presidente da
Comissão de Educação da importância do Deputado Carlos Giannazi nesta Comissão.
040 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as manifestações.
Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de
urgência: aos PLs 273/08 e 348/08, de autoria do Deputado Samuel Moreira; e ao
PL 33/09, do Deputado Rogério Nogueira. Convoca sessão extraordinária a
realizar-se hoje, com início 10 minutos após o término da presente sessão. Põe
em discussão o PL 03/09.
041 - VICENTE CÂNDIDO
Discute o PL 03/09
(aparteado pelo Deputado Marcos Martins).
042 - JONAS DONIZETTE
Por acordo de lideranças,
solicita a prorrogação da sessão por duas horas e trinta minutos.
043 - Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o pedido. Põe em
votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por duas horas e trinta
minutos.
044 - RUI FALCÃO
Discute o PL 03/09
(aparteado pelo Deputado Marcos Martins).
045 - PEDRO TOBIAS
Discute o PL 03/09
(aparteado pelo Deputado Adriano Diogo).
046 - RAUL MARCELO
Discute o PL 03/09
(aparteado pelo Deputado Rafael Silva).
047 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
048 - CELSO GIGLIO
Discute o PL 03/09.
049 - MARCOS MARTINS
Para comunicação, fala sobre
o fim do patrocínio da Finasa ao time de vôlei feminino do Osasco.
050 - CELSO GIGLIO
Para comunicação, diz que a
Prefeitura de Osasco tem condições de dialogar com a Finasa para voltar o patrocínio
da equipe de vôlei.
051 - ROBERTO FELÍCIO
Discute o PL 03/09
(aparteado pelos Deputados Celso Giglio e Marcos Martins).
052 - ADRIANO DIOGO
Discute o PL 03/09.
053 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
054 - VANDERLEI SIRAQUE
Discute o PL 03/09.
055 - PEDRO BIGARDI
Discute o PL 03/09.
056 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 03/09.
057 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do PL
03/09. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao
PL 03/09, de autoria do Deputado Jonas Donizette. Põe em votação e declara
aprovado o PL 03/09, salvo emendas.
058 - RUI FALCÃO
Em nome da Bancada do PT,
informa que encaminhará declaração de voto com restrições à matéria.
059 - RAUL MARCELO
Declara o voto contrário da
Bancada do PSOL ao PL 03/09.
060 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as manifestações.
Põe em votação e declara aprovada a Emenda constante do Parecer 579/09 da
Comissão de Finanças e Orçamento.
061 - RUI FALCÃO
Registra o voto contrário da
Bancada do PT à emenda da Comissão de Finanças e Orçamento.
062 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.
063 - RUI FALCÃO
Em nome do PT, declara o
voto favorável às emendas de sua Bancada.
064 - PEDRO BIGARDI
Declara o voto favorável do
PCdoB às emendas de autoria da Bancada do PT.
065 - RAUL MARCELO
Declara o voto favorável do
PSOL às emendas de autoria da Bancada do PT.
066 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as manifestações.
067 - JOSÉ BITTENCOURT
Por acordo de lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
068 - Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/04, à hora regimental, com ordem
do dia. Lembra-os da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas e 50
minutos. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Davi Zaia.
O SR. PRESIDENTE – DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Ed Thomas para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – ED THOMAS - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
público que nos acompanha nas galerias, há algumas semanas estivemos nesta
tribuna comentando de maneira preocupada um programa que fizemos na TV
Assembleia em companhia do Deputado Marcos Martins, do PT, e do Deputado Uebe
Rezeck, do PMDB, com o médico oftalmologista e professor titular da USP e da
Unicamp. Naquele dia o Professor Newilton Kara José chamava a atenção para
a situação crítica que vivíamos no nosso País devido à suspensão pelo Governo
Lula do programa de mutirão para a operação de cataratas que havia sido
implantado no País pelo então Ministro José Serra, hoje Governador de São
Paulo.
O Dr. Newilton
Kara, de maneira muito precisa, mostrava que as reduções drásticas do Orçamento
em função da mudança da política, poderiam estar produzindo centenas de
milhares de novos cegos no nosso País. E criticava duramente essa política. Vim
a esta tribuna, manifestei-me, mostrei minha indignação com esses fatos.
Não sem surpresa acompanhei neste fim de semana um artigo de página inteira publicado no jornal “O Estado de S.Paulo” fazendo a mesma denúncia, mostrando o descaso, a inapetência ao trabalho, o desrespeito deste Governo Federal com a população mais carente. Nos últimos três anos o número de cirurgias de catarata realizadas no nosso País foi reduzido em 23 por cento. Os recursos, que eram da ordem de 250 milhões de reais por ano, minguaram para pouco mais de cem milhões. As cirurgias também caíram em igual proporção. A estimativa dos técnicos é de que só em 2008, na minha opinião por conta dessa irresponsabilidade do Governo Lula e do PT, o nosso País deve ter ganho 146 mil novos cegos.
Não consigo me conformar com uma situação dessa. Os especialistas consultados demonstraram que o programa era bem-sucedido, muito bem-aceito pela população. Era, inclusive, muito bem-avaliado pelos técnicos. Você vai buscar as explicações do Ministério da Saúde e eles dizem que houve uma mudança na política: “entendemos que os mutirões não preenchem de forma completa os objetivos do Ministério na atualidade e preferimos implantar um projeto”, que por sinal tem méritos em algumas áreas. Há quem o defenda, inclusive o ex-presidente da Sociedade Brasileira de Catarata. Mas ele diz que problemas permanecem graves, como a dificuldade de prosseguimento e acompanhamento do paciente no pós-operatório.
O Ministério diz que não faltam recursos. A professora titular da Unicamp Denise Fornazari se contrapõe a isso e diz que, se não faltam recursos para o Ministério, o dinheiro não chega à Unicamp, que das 300 cirurgias que fazia por mês, hoje são feitas apenas e tão-somente 150 e já houve um momento ainda recente que, por conta da falta de recursos, eram feitas apenas 50 cirurgias por mês.
Passo a ler artigo que escrevi para publicação nos jornais de São Paulo para que conste nos Anais da Casa.
A Cegueira de Lula
Milton Flavio
Muitas foram as heranças deixadas pelos anos do bom governo FHC-PSDB.
Lula e seu séqüito, por conveniência partidária e desonestidade política, nunca
as reconheceram publicamente. Durante muito tempo justificaram sua
incompetência administrativa e inapetência para o trabalho às "heranças
malditas" que, segundo eles, dificultaram a superação dos desafios que
restavam a serem enfrentados. Não escolheram áreas ou Ministérios. Em tudo o
que fora realizado nos últimos oito anos e em todos os antecessores encontraram
defeitos e mazelas.
Mesmo quando os bons ventos da economia mundial facilitavam a vida dos
executivos públicos e privados não reduziram os reclamos e queixumes. Ao invés
de trabalhar e, aproveitando os tempos de bonança econômica, implementar as
medidas econômicas e políticas que dariam sustentabilidade ao nosso
desenvolvimento deixaram-se seduzir pelos elogios fáceis e os bons resultados
das pesquisas de opinião.
Como a cigarra da fábula, desdenharam o trabalho. Pior em muitas áreas
desmontaram programas e ações que, bem conduzidas, produziram resultados
convincentes e tinham grande apoio dos técnicos e simpatia da população
brasileira. Quase sempre o desmonte se deu mais para desqualificar políticos da
oposição e menos por convicções ideológicas ou carência de recursos
financeiros. Não se levou em conta os interesses e necessidades da população
assistida. Prevaleceram, como sempre na administração petista, o interesse e a
lógica eleitoral.
Na área da saúde o objetivo claro foi o desmonte dos programas exitosos
que marcaram a gestão Serra no Ministério. Exemplos não faltam mas dois deles
são os mais gritantes: os mutirões para o diagnóstico precoce do câncer de
próstata e para as cirurgias de catarata. Neste último caso a
irresponsabilidade do Ministério da Saúde e do governo Lula é tamanha que não
hesitaram em reduzir drasticamente os recursos aplicados e as cirurgias
realizadas. Os números coletados junto ao Ministério, da Saúde mostram que de
mais 300 mil, cirurgias/ano realizadas de 2002 a 2005 , em 2006, elas caíram
para perto de 200 mil cirurgias/ano. Os gastos do SUS com as cirurgias caíram
de 170 milhões em 2005 para pouco mais 100 milhões em 2006. Esta queda se
mantém e em 2008 foram realizadas cerca de 250 mil cirurgias e os gastos não
atingiram 145 milhões de reais.
O Ministério da Saúde não admite a gravidade da situação embora o
número de operações de cataratas pelo Sistema Úúnico de Saúde(SUS) tenha caldo cerca
de 23% em três anos e deixado um saldo de 146.6 mil novos cegos no País só em
2008.,Em 2005, o saldo era de 67.512. O governo diz que não falta dinheiro e,
contra as evidências, alega ter havido "redução natural da demanda".
A Coordenadora do serviço de Oftalmologia da Universidade Estadual de Campinas
(Unicamp) Denise Fomrnazari diz que "se não falta dinheiro
no ministério, aqui falta muito".A Unicamp reduziu a oferta de 300
cirurgias mensais para 150. O professor de oftalmologia da Faculdade de
Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e da Unicamp Newton Kara José
afirma que "uma canetada foi suficiente para provocar um enorme retrocesso
na política de combate à cegueira, que inquestionavelmente avançava".
Durval Carvalho, ex-presidente da Sociedade Brasileira de Catarata,
embora reconhecendo pontos positivos no projeto atual, aponta dificuldades
atuais em acompanhar o pós-operatório e critica a falta de um período de
transição. "De fato poderia ter havido um período de transição. Mas nessas
horas também conta'o lado político. E o mutirão era marca registrada do
ex-ministro José Serra", admite.
Estas opiniões insuspeitas e tecnicamente inquestionáveis mostram de
forma cabal o desrespeito com a saúde da população e o despreparo daqueles que,
em seu nome, governam o nosso País.
Infelizmente, sou obrigado admitir que como diria o “cara”:
nunca antes neste País se fez tanto para aumentar a cegueira do nosso povo.
Milton Flávio é médico,professor da Unesp e Dep.Estadual-PSDB.
Quero deixar lavrado o nosso protesto. Vou encaminhar uma moção à Comissão de Saúde, da qual faço parte como membro suplente, para que possamos marcar a nossa posição e talvez criar aqui uma comissão de representação para ir ao Ministério, conversar com o Ministro Temporão e dizer a ele que não é justo, num país como o Brasil, ter esse acréscimo anual de 150 mil cegos.
Sr. Presidente, o mais grave não é a constatação de que eventualmente este governo faz algo que não é adequado na área da Saúde, tantas foram as mazelas que eles praticaram, é a opinião do único especialista que ainda encontra virtudes no novo projeto. Durval Carvalho, ex-presidente da Sociedade Brasileira de Catarata, embora reconhecendo pontos positivos no projeto atual, aponta dificuldades para acompanhar o pós-operatório e critica a falta de um período de transição. Mas o mais grave: “De fato, poderia ter havido um período de transição. Mas nessas horas também conta o lado político. E o mutirão era a marca registrada do ex-Ministro José Serra.” Para que ele não possa continuar mantendo a respeitabilidade, para que não deem seguimento a um projeto bem-sucedido e eventualmente coloquem nas mãos daquele que projetou os méritos de tudo aquilo que deve ser louvado no projeto, preferiram deixar este País de joelhos e produzirem 150 mil cegos por ano. Sr. Presidente, vou parodiar o nosso Presidente Lula.
Infelizmente, sou obrigado a admitir que, como diria o “cara”, nunca antes neste país se fez tanto para aumentar a cegueira do nosso povo.
O Sr. Presidente - Davi Zaia - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O sr. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para lamentar a dura retaliação que o nosso mandato sofreu, no início deste ano legislativo, ao ser excluído da Comissão de Educação.
O nosso mandato sempre participou da Comissão da Educação, até porque sempre tivemos uma atuação em defesa da Escola Pública gratuita, laica e de qualidade para todos. Além disso, o nosso mandato sempre atuou em defesa do Magistério Público e dos demais servidores. Essa tem sido a nossa principal atuação na Assembleia Legislativa.
Profissionalmente, venho dos quadros do Magistério Público. O Deputado Olímpio Gomes tem uma luta incessante em defesa da Segurança Pública, sobretudo em defesa dos profissionais da Polícia Militar, da Polícia Civil. O Deputado Olímpio Gomes faz parte da Comissão de Segurança Pública e isso é legítimo, já que ele conhece como ninguém essa área. O mesmo ocorre com o nosso mandato, que tem pautado pela defesa da Escola Pública e do Magistério Público.
Agora, a base governista da Assembleia Legislativa, por orientação do Governador José Serra, excluiu o nosso mandato da Comissão de Educação. Isso mostra o caráter antidemocrático desta Casa de Leis, que é comandada, dia e noite, pelo Governador José Serra e pelos seus secretários. Essa é a grande verdade.
A base governista presta-se a isso, a nos retaliar, a nos golpear. É golpe baixo ter uma atitude como essa, porque a base governista não tolera mandatos independentes, não tolera mandatos críticos, mandatos que não se curvem aos interesses do Executivo.
E existe mais um agravante para que o nosso mandato tenha sido excluído da Comissão de Educação: o fato de o PSOL, na Assembleia Legislativa, ter lançado uma candidatura independente e crítica à Mesa Diretora. Não entramos no consórcio, não participamos do consórcio, não votamos no Deputado Barros Munhoz, candidato do Governo para a Presidência deste Parlamento. Agora, veio a retaliação, veio o golpe sujo. Digo à base governista: pode bater, mas bata da cintura para cima, bata com dignidade. Esse é um golpe sujo, muito baixo; política se faz com dignidade.
Atuamos com muita garra e determinação em defesa da Educação e do
Magistério, nos dois anos em que trabalhamos na Comissão de Educação.
Inclusive, o nosso mandato foi o responsável pela convocação das duas
secretárias de Educação, que aqui estiveram. Conseguimos aprovar dois
requerimentos para trazer as duas Ssecretárias a esta Casa. O Governo tem
medo disso. Os Ssecretários
não querem vir aqui.
Então, essa é a retaliação feita, é o golpe baixo e sujo dado pela base governista ao nosso mandato, retirando-nos da Comissão de Educação. Mas quero registrar que vamos continuar trabalhando, denunciando, entrando com requerimentos de convocação de secretários; vamos continuar acionando o Ministério Público; vamos continuar entrando com ações populares na Justiça contra todas essas medidas perversas e danosas do Governo Estadual à população do Estado de São Paulo, sobretudo à Escola Pública e ao Magistério Estadual.
A base governista da Casa cumpriu esse papel lamentável de se curvar, retirando-nos da Comissão de Educação. É lamentável que a Assembleia Legislativa reafirme, cada vez mais, o seu caráter antidemocrático e de uma perseguição tão perversa como essa. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.
* * *
O Sr. Presidente - Ed Thomas - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O sr. Donisete Braga - PT - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembleia,
leitores do Diário Oficial, servidores da Casa, há duas semanas, conseguimos
aprovar uma Comissão de Representação de Parlamentares, que tem como objetivo
fazer uma vistoria no Hospital Doutor Radamés Nardini, localizado no Município
de Mauá, Grande ABC Paulista.
Esse hospital, que passa por
uma situação negativa, é muito importante e atende a Região do ABC Paulista. Na
última semana, realizamos uma vistoria no hospital “in loco”, com a presença
dos Deputados Vanderlei Siraque e José Cândido. A Deputada Vanessa Damo não
pôde comparecer e enviou um representante.
A visita dos parlamentares ao
hospital foi importante, não só para constatar o que temos dito desta tribuna,
de forma repetida. Sabemos o quanto é importante repercutir esse assunto na
Assembleia Legislativa. Ao mesmo tempo, nos próximos dias, agendaremos uma
audiência com o Secretário Estadual de Saúde, Dr Barradas, para que ouçamos
dele que tipo de iniciativa o Governo irá tomar com relação a esse problema tão
grave do Hospital Nardini, que atende não somente os municípios do ABC, como
também os municípios de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.
Estamos nesta jornada porque
sabemos o quanto outros municípios do nosso Estado sofrem, muitas vezes, por
falta de gestão e planejamento. O Governo deveria ter maior sensibilidade para
a questão dos repasses à Saúde Pública no Estado de São Paulo. O Governo
Federal já aprovou medidas importantes em relação ao Fundo de Participação dos
Municípios, liberando-lhes uma cota maior.
Penso que a Assembleia
Legislativa poderia, através dos seus 94 Deputados, cobrar iniciativas do
Governo José Serra para uma maior participação na cota do ICMS dos 645
municípios contribuintes do nosso Estado.
Os municípios atravessam hoje
uma situação muito difíicil e, assim, estamos não só pedindo que o
Governador do Estado de São Paulo restabeleça um novo estudo sobre a fatia do
bolo orçamentário, como também atenda de forma mais eficiente os investimentos
para a Saúde dos nossos municípios.
Quero também dizer do avanço
da Assembleia Legislativa ao aprovar essa Comissão de Representação, visitando,
“in loco”, o hospital. Ouvimos o Secretário de Saúde, Paulo Eugênio Pereira,
que é também vice-Prefeito. Estamos nessa luta cobrando do Governador do Estado
mais investimento para que possamos atender a Região do ABC: Mauá, Ribeirão
Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, Diadema, São Bernardo do Campo e São
Caetano do Sul.
Mais uma vez, ressalto a
iniciativa do Prefeito José Auricchio, de São Caetano do Sul, que também
preside o Consórcio dos Sete Municípios. Ele tem cobrado do Estado uma ação
mais positiva em relação aos investimentos na área da Saúde do ABC Paulista,
especialmente ao Hospital Nardini. Muito obrigado.
O sr. Donisete Braga - PT - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos
assiste através da TV Assembleia, leitores do Diário Oficial, servidores da
Casa, há duas semanas, conseguimos aprovar uma Comissão de Representação de
Parlamentares, que tem como objetivo fazer uma vistoria no Hospital Doutor
Radamés Nardini, localizado no Município de Mauá, Grande ABC Paulista.
Esse
hospital, que passa por uma situação negativa, é muito importante e atende a
Região do ABC Paulista. Na última semana, realizamos uma vistoria no hospital
“in loco”, com a presença dos Deputados Vanderlei Siraque e José Cândido. A
Deputada Vanessa Damo não pôde comparecer e enviou um representante.
A
visita dos parlamentares ao hospital foi importante, não só para constatar o
que temos dito desta tribuna, de forma repetida. Sabemos o quanto é importante
repercutir esse assunto na Assembleia Legislativa. Ao mesmo tempo, nos próximos
dias, agendaremos uma audiência pública com o Secretário Estadual de Saúde, Dr
Barradas, para que ouçamos dele que tipo de iniciativa o Governo irá tomar com
relação a esse problema tão grave do Hospital Nardini, que atende não somente
os sete municípios do ABC, como também os municípios de Ribeirão Pires e Rio
Grande da Serra.
Estamos
nesta jornada porque sabemos o quanto outros municípios do nosso Estado sofrem,
muitas vezes, por falta de gestão e planejamento. O Governo deveria ter maior
sensibilidade para a questão dos repasses à Saúde Pública no Estado de São
Paulo. O Governo Federal já aprovou medidas importantes em relação ao Fundo de
Participação dos Municípios, liberando-lhes uma cota maior.
Penso
que a Assembleia Legislativa poderia, através dos seus 94 Deputados, cobrar
iniciativas do Governo José Serra para uma maior participação na cota do ICMS
dos 645 municípios contribuintes do nosso Estado.
Os
municípios atravessam hoje uma situação muito negativa e, assim, estamos não só
pedindo que o Governador do Estado de São Paulo restabeleça um novo estudo
sobre a fatia do bolo orçamentário, como também atenda de forma mais eficiente
os investimentos para a Saúde dos nossos municípios.
Quero
também dizer do avanço da Assembleia Legislativa ao aprovar essa Comissão de
Representação, visitando, “in loco”, o hospital. Ouvimos o Secretário de Saúde,
Paulo Eugênio Pereira, que é também vice-Prefeito, e visitamos o hospital.
Estamos nessa luta cobrando do Governador do Estado mais investimento para que
possamos atender a Região do ABC: Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra,
Santo André, Diadema, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul.
Mais
uma vez, ressalto a iniciativa do Prefeito José Auricchio, de São Caetano do
Sul, que também preside o Consórcio dos Sete Municípios. Ele tem cobrado do
Estado uma ação mais positiva em relação aos investimentos na área da Saúde do
ABC Paulista, especialmente ao Hospital Nardini. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembleia,
queremos fazer um apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, Dr. Roberto Antonio Vallimn Bellocchi, no sentido de que tome as
medidas necessárias no âmbito das suas atribuições constitucionais, para que se
crie uma segunda vara, cumulativa, na Comarca do Município de Morro Agudo. O
direito constitucional assegurado aos jurisdicionados, que é o de prestar a
devida assistência aos cidadãos de Morro Agudo e região, não está sendo
cumprido.
Tenho aqui várias certidões da Prefeitura, da Câmara Municipal, e certidão - de março deste ano - da própria Chefe-Escrivã, Diretora da Comarca, Nelma Aparecida Ambrosio. O que mais nos chama a atenção é a certidão que mostra justamente a quantidade de feitos da comarca: cerca de 12.979 processos em andamento, sem falar naqueles processos que já estão arquivados. A estatística mostra que existe pedido de desarquivamento de forma reiterada, acarretando o próprio trabalho dos servidores da Justiça daquela cidade. São 6.483 processos cíveis; 4.102 processos de execução fiscal; 1.351 processos criminais; 22 processos de competência da vara do júri; 145 processos de execução de sentença; 221 processos do Juizado da Infância e Juventude; 655 processos, resultados de termos circunstanciados. Tudo isso resulta em 12.979 processos.
O município tem cerca de 30 mil habitantes. Não vou falar que seja necessária uma vara especializada porque não comportaria, precisaria de mais estrutura. Estou me referindo a uma segunda vara, mesmo com características cumulativas. Isso significa que o juiz conduzirá e julgará todos os processos, das mais variadas naturezas.
Gostaríamos que este meu discurso fosse, na forma regimental, encaminhado
para o Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Roberto Antonio Vallimn Bellocchi,
inclusive uma cópia para os Vereadores Flávio Bueno de Camargo e Darcy Martins
da Silva, e também a todos os vereadores do Município de Morro Agudo. Há uma
campanha na cidade para a instalação dessa segunda vara cível.
Na quinta-feira passada, tivemos a felicidade de receber o título de cidadão da Cidade de Morro Agudo, junto com o Deputado Dimas Ramalho. Pudemos refletir na Câmara Municipal, com a participação das forças políticas da região, sobre o que poderíamos fazer para o município.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Cássio Navarro.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham
pela TV Assembleia, antes de entrar no tema principal da minha fala, gostaria
de, por um lado, lamentar, e, por outro, ser solidário ao Deputado Carlos
Giannazi, do PSOL, que foi excluído da condição de membro da Comissão de
Educação desta Casa. Tirar o Deputado que, sem dúvida nenhuma, é o mais
presente e atuante nas questões de Educação nesta Casa, é tirar uma importante
figura do debate. O Deputado Carlos Giannazi faz oposição e todos, de uma forma
ou de outra, lutaram para que houvesse democracia no nosso País, que houvesse a
plena manifestação de vontade, inclusive política, que o pluripartidarismo
assim possibilita.
Fico triste, Deputado Carlos
Giannazi, porque vejo poucas comissões terem, de fato, atitudes nesta Casa.
Pouquíssimas vezes autoridades do Executivo são convocadas para prestar
esclarecimentos nesta Casa, uma Casa que na maioria das vezes se coloca
prostrada diante do Executivo.
Deputado Carlos Giannazi, não
sou do seu partido, do PSOL, sou do PV, mas acho que quem perde com isso é o
Legislativo. Continue com sua perseverança e com sua luta, porque agora acho
que a Comissão de Educação vai começar a mostrar que está um pouco melhor a
Educação no Estado de São Paulo. Continuamos com os livros didáticos com dois
Paraguais, continuamos com a chegada de Cristóvão Colombo em 1942 na América.
Mas tenho certeza de que a comissão vai parar de enxergar um pouco isso. Os
profissionais da Educação que estão nos assistindo, os pais, que têm filhos na
rede pública, saibam que estão tentando tirar o mais fiel dos profissionais da
Educação, que está cumprindo o seu mandato em fiscalizar. Mas, pode ter
certeza, Deputado Carlos Giannazi, podem tirá-lo de qualquer das comissões, o
seu mandato parlamentar lhe possibilita, seja no Pequeno Expediente, no Grande
Expediente, nas suas ações, nos seus requerimentos, nos seus projetos, para a
mídia, o senhor vai continuar tendo uma atuação. Acho que ficou pequeno para a
Casa. Fica difícil para a Assembleia Legislativa explicar para a opinião
pública por que o Deputado Carlos Giannazi, da Educação, não pertence à
Comissão de Educação. Fica a minha solidariedade e tristeza por mais esse ato
pequeno da Assembleia Legislativa.
Mas, assomo à tribuna hoje para lamentar a morte do
um policial civil, Cardoso, 58 anos, que anteontem se encontrava numa oficina
mecânica - não estava fazendo bico, estava como usuário - quando seis marginais
entraram para fazer um assalto. Ao tentar defender pessoas que estavam sendo
ameaçadas de morte, ele foi baleado e morto. Mais um policial que morre em
defesa da sociedade, mais um policial que se vai, e no seu horário de folga. E
agora a sua família vai ser responsabilizada, porque ele morreu em defesa da
sociedade, mas a legislação no Estado de São Paulo não vai contemplar, com
seguro de vida, por exemplo, de cem mil reais, porque ele estava de folga. A
sua família é penalizada, além de perder o pai de família, a Polícia Civil
perder um dos seus representantes mais dignos, que cumpria o seu juramento dando
a própria vida, ainda tem a família ficando à mercê. No Estado de São Paulo,
covardemente, o policial é obrigado a agir durante as 24 horas por dia, mas não
tem a garantia do Estado às 24 horas, sejam policiais civis ou militares. E
todos os dias, policiais estão tombando, como aconteceu com o Cardoso, e quando
no seu horário de folga, a sua família vai ficar a mingua. Só tenho a lamentar
o episódio e desejar que Deus dê força à família do Cardoso, e toda a família
policial civil, para que supere esse momento de agonia e dor da perda de mais
esse companheiro. Muito obrigado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta
Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, antes de entrar no tema
principal da minha fala, gostaria de, por um lado, lamentar, e, por outro, ser
solidário ao Deputado Carlos Giannazi, do PSOL, que foi excluído da condição de
membro da Comissão de Educação desta Casa. Tirar o Deputado que, sem dúvida nenhuma,
é o mais presente e atuante nas questões de Educação nesta Casa, é tirar uma
importante figura do debate. O Deputado Carlos Giannazi faz oposição e todos,
de uma forma ou de outra, lutaram para que houvesse democracia no nosso País,
que houvesse a plena manifestação de vontade, inclusive política, que o
pluripartidarismo assim possibilita.
Fico
triste, Deputado Carlos Giannazi, porque vejo poucas comissões terem, de fato,
atitudes nesta Casa. Pouquíssimas vezes autoridades do Executivo são convocadas
para prestar esclarecimentos nesta Casa, uma Casa que na maioria das vezes se
coloca prostrada diante do Executivo.
Deputado
Carlos Giannazi, não sou do seu partido, do PSOL, sou do PV, mas acho que quem
perde com isso é o Legislativo. Continue com sua perseverança e com sua luta,
porque agora acho que a Comissão de Educação vai começar a mostrar que está um
pouco melhor a Educação no Estado de São Paulo. Continuamos com os livros
didáticos com dois Paraguais, continuamos com a chegada de Cristóvão Colombo em
1942 na América. Mas tenho certeza de que a comissão vai parar de enxergar um
pouco isso. Os profissionais da Educação que estão nos assistindo, os pais, que
têm filhos na rede pública, saibam que estão tentando tirar o mais fiel dos
profissionais da Educação, que está cumprindo o seu mandato em fiscalizar. Mas,
pode ter certeza, Deputado Carlos Giannazi, podem tirá-lo de qualquer das
comissões, o seu mandato parlamentar lhe possibilita, seja no Pequeno
Expediente, no Grande Expediente, nas suas ações, nos seus requerimentos, nos
seus projetos, para a mídia, o senhor vai continuar tendo uma atuação. Acho que
ficou pequeno para a Casa. Fica difícil para a Assembleia Legislativa explicar
para a opinião pública por que o Deputado Carlos Giannazi, da Educação, não
pertence à Comissão de Educação. Fica a minha solidariedade e tristeza por mais
esse ato pequeno da Assembleia Legislativa.
Mas,
assomo à tribuna hoje para lamentar a morte do um policial civil, Cardoso, 58
anos, que anteontem se encontrava numa oficina mecânica - não estava fazendo
bico, estava como usuário - quando seis marginais entraram para fazer um
assalto. Ao tentar defender pessoas que estavam sendo ameaçadas de morte, ele
foi baleado e morto. Mais um policial que morre em defesa da sociedade, mais um
policial que se vai, e no seu horário de folga. E agora a sua família vai ser
responsabilizada, porque ele morreu em defesa da sociedade, mas a legislação no
Estado de São Paulo não vai contemplar, com seguro de vida, por exemplo, de cem
mil reais, porque ele estava de folga. A sua família é penalizada, além de
perder o pai de família, a Polícia Civil perder um dos seus representantes mais
dignos, que cumpria o seu juramento dando a própria vida, ainda tem a família
ficando à mercê. No Estado de São Paulo, covardemente, o policial é obrigado a
agir durante as 24 horas por dia, mas não tem a garantia do Estado às 24 horas,
sejam policiais civis ou militares. E todos os dias, policiais estão tombando,
como aconteceu com o Cardoso, e quando no seu horário de folga, a sua família
vai ficar a mingua. Só tenho a lamentar o episódio e desejar que Deus dê força
à família do Cardoso, e toda a família policial civil, para que supere esse
momento de agonia e dor da perda de mais esse companheiro. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de fazer referência à decisão tomada pelo Ministro Ricardo Levandoski, que deu ganho de causa à lei que proíbe o uso do amianto da Cidade de São Paulo. Essa Lei 13.113 estava sofrendo liminar da CNTI, do Vereador Goulart, sancionada pela ex-Prefeita Marta Suplicy em 91, está em conformidade com a lei, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a exemplo da Lei estadual 12.684, de nossa autoria, que também teve a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal. Está em vigor, e estamos aguardando a resposta do Secretário do Meio Ambiente sobre os passivos de Mogi das Cruzes - são dois galpões cheios de resíduos de amianto, dez toneladas in natura, e aproximadamente 500 toneladas de resíduos - e mais 200 toneladas na Cidade de Avaré, pondo em risco a saúde pública e o meio ambiente das duas regiões.
Agora, vimos o Campo de Marte que está com problemas de contaminação de óleo dos aviões.
Outro assunto que gostaria de abordar, que foi aprovado nesta Casa, o Dia Estadual de Tai Chi Chuan, comemorado no dia 25 de abril. E hoje tivemos, como parte dessas atividades, na Secretaria de Promoção Social, com diversas pessoas da melhor idade praticando esse exercício milenar oriental - que ajuda muito a circulação e o estiramento de todas as partes do corpo humano.
Também no próximo sábado, conseguimos aprovar a lei estadual, teremos uma apresentação sobre o Tai Chi Chuan, no Villa Lobos, a partir das 09 horas, com professores e pessoas que praticam o esporte, para que nesse dia, considerado mundialmente, no mesmo horário, no mundo inteiro, diversos países fazem o exercício em local livre, praças, parques, numa forma de corrente de pensamentos positivos, tanto mental como físico para lembrar a importância do exercício físico e a importância da prática dessa arte milenar - Tai Chi Chuan - que prolonga a vida das pessoas.
Gostaria de deixar esse registro que no próximo dia 25 serão realizadas essas atividades. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia, estamos com uma lei sobre a
impunidade que durante muito tempo reclamamos deste plenário.
Havia o sequestro relâmpago,
crime que estava virando epidemia no Brasil. Mas epidemia? Pegava-se o cidadão,
prendia, botava no banco de trás do carro, dois ladrões entravam de cada lado,
ou, então, trancava a pessoa no porta-mala e ali a aflição era muito grande.
Esse crime não podia ser apenado. Havia uma confusão com relação aos juízes
sobre a aplicação da pena porque eles tinham dificuldade.
Essa lei de sequestro
relâmpago transitava no Congresso há cinco anos e não se sabia o que fazer.
Agora a boa notícia: o sequestro relâmpago vai ter uma pena que pode chegar a
30 anos.
Quando falávamos de
impunidade, era exatamente isto: não havia lei para o cidadão, mas agora temos
uma pena de 30 anos, o mesmo status do crime hediondo. Até agora, apesar de
todos os traumas causados nas vítimas, o sequestro relâmpago era enquadrado
como simples extorsão de dinheiro com outras tipificações brandas previstas no
Código Penal. Não era crime.
Finalmente, o projeto foi
sancionado e com isso será possível coibir esse tipo de crime que virou uma
verdadeira epidemia em todo o País, principalmente nas grandes capitais.
Havia uma confusão muito
grande entre os juízes porque não entendiam em que artigo do Código Penal podia
enquadrar esse crime e agora ele está tipificado, mostrando que é um crime
muito grave.
A punição frouxa estipulada em
leis defasadas facilitava ao crime. A nova redação é clara, agora ele está
inserido no Artigo 158, do Código Penal. Olha que interessante essa situação!
No Artigo 158, do Código Penal, está tipificado: extorsão mediante a restrição
da liberdade da vítima. Na forma mais branda, o sequestro simples. Se encostar
o revólver no cidadão e segurar um pouco, a pena é de seis a 12 anos. Se criar
uma lesão um pouco mais grave na pessoa, a pena vai até 24 anos. Sequestro
relâmpago seguido de morte são 30 anos de cadeia. Antes, isso não se tinha como
punir, agora já tem lei específica porque, se não estava previsto o Artigo 1º
do Código Penal - é apenas para aqueles que não são formados em Direito -, é
muito claro quando diz: “não há crime sem lei anterior que o defina; não há
pena sem prévia combinação legal”.
Fui quatro anos aluno de
Direito Penal do Professor Magalhães Noronha na Universidade Mackenzie. Eu me
lembro quando ele dizia que tinha que estar previsto no Código Penal e o fato
praticado se enquadrar na letra do Código como uma mão dentro da luva. É
fantástica essa explicação do saudoso Professor Magalhães Noronha. Não tinha no
Código Penal onde enquadrar, onde tipificar. A mão não encaixava dentro da
luva. Agora, sim, temos uma lei específica para o sequestro relâmpago. A partir
de agora, qualquer sequestro tem a pena de seis a 12 anos, na forma mais
branda. Quando simplesmente segura uma pessoa no banco de trás a pena é de seis
a 12 anos. Mas se a pessoa tiver um dano, uma lesão, a pena vai até 24 anos. Se
for seguido de morte, a pena é de 30 anos porque é crime hediondo.
Várias vezes dissemos, desta
tribuna, que a impunidade do crime relâmpago estava aumentando, sem dúvida, a
quantidade de criminosos. Agora essa lei já foi assinada pelo Presidente Lula,
votada na Câmara dos Deputados Federais, votada no Congresso e, portanto, é
lei. Para o sequestro relâmpago a pena pode chegar até 30 anos de cadeia.
Já dizia o Marquês de
Beccaria: “ao mal do crime ou ao mal da lei”. Agora, sim, em São Paulo, Rio de
Janeiro, no Brasil inteiro, onde o crime de sequestro estava fácil, virou um
crime hediondo.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV
Assembleia, estamos com uma lei sobre a impunidade que durante muito tempo
reclamamos deste plenário.
Havia
o sequestro relâmpago, crime que estava virando epidemia no Brasil. Mas
epidemia? Pegava-se o cidadão, prendia, botava no banco de trás do carro, dois
ladrões entravam de cada lado, ou, então, trancava a pessoa no porta-mala e ali
a aflição era muito grande. Esse crime não podia ser apenado. Havia uma
confusão com relação aos juízes sobre a aplicação da pena porque eles tinham
dificuldade.
Essa
lei de sequestro relâmpago transitava no Congresso há cinco anos e não se sabia
o que fazer. Agora a boa notícia: o sequestro relâmpago vai ter uma pena que
pode chegar a 30 anos.
Quando
falávamos de impunidade, era exatamente isto: não havia lei para o cidadão, mas
agora temos uma pena de 30 anos, o mesmo status do crime hediondo. Até agora,
apesar de todos os traumas causados nas vítimas, o sequestro relâmpago era
enquadrado como simples extorsão de dinheiro com outras tipificações brandas
previstas no Código Penal. Não era crime.
Finalmente,
o projeto foi sancionado e com isso será possível coibir esse tipo de crime que
virou uma verdadeira epidemia em todo o País, principalmente nas grandes
capitais.
Havia
uma confusão muito grande entre os juízes porque não entendiam em que artigo do
Código Penal podia enquadrar esse crime e agora ele está tipificado, mostrando
que é um crime muito grave.
A
punição frouxa estipulada em leis defasadas facilitava ao crime. A nova redação
é clara, agora ele está inserido no Artigo 158, do Código Penal. Olha que
interessante essa situação! No Artigo 158, do Código Penal, está tipificado:
extorsão mediante a restrição da liberdade da vítima. Na forma mais branda, o
sequestro simples. Se encostar o revólver no cidadão e segurar um pouco, a pena
é de seis a 12 anos. Se criar uma lesão um pouco mais grave na pessoa, a pena
vai até 24 anos. Sequestro relâmpago seguido de morte são 30 anos de cadeia.
Antes, isso não se tinha como punir, agora já tem lei específica porque, se não
estava previsto o Artigo 1º do Código Penal - é apenas para aqueles que não são
formados em Direito -, é muito claro quando diz que não há crime sem lei
anterior que o defina. Não há crime sem lei anterior que a defina. Não há pena
sem prévia combinação legal.
Fui
quatro anos aluno de Direito Penal do Professor Magalhães Noronha na
Universidade Mackenzie. Eu me lembro quando ele dizia que tinha que estar
previsto no Código Penal e o fato praticado se enquadrar na letra do Código
como uma mão dentro da luva. É fantástica essa explicação do saudoso Professor
Magalhães Noronha. Não tinha no Código Penal onde enquadrar, onde tipificar. A
mão não encaixava dentro da luva. Agora, sim, temos uma lei específica para o
sequestro relâmpago. A partir de agora, qualquer sequestro tem a pena de seis a
12 anos, na forma mais branda. Quando simplesmente segura uma pessoa no banco
de trás a pena é de seis a 12 anos. Mas se a pessoa tiver um dano, uma lesão, a
pena vai até 24 anos. Se for seguido de morte, a pena é de 30 anos porque é
crime hediondo.
Várias
vezes dissemos, desta tribuna, que a impunidade do crime relâmpago estava
aumentando, sem dúvida, a quantidade de criminosos. Agora essa lei já foi
assinada pelo Presidente Lula, votada na Câmara dos Deputados Federais, votada
no Congresso e, portanto, é lei. Para o sequestro relâmpago a pena pode chegar
até 30 anos de cadeia.
Já
dizia o Marquês de Beccaria: “ao mal do crime ou ao mal da lei”. Agora, sim, em
São Paulo, Rio de Janeiro, no Brasil inteiro, onde o crime de sequestro estava
fácil, virou um crime hediondo.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, neste Pequeno Expediente venho dizer que a região Oeste do Estado, interior do Estado de São Paulo, recebe no dia de hoje um braço da Embrapa, algo que há muito tempo esperamos. É um trabalho que fizemos quando ainda éramos vereadores, Deputado Otoniel, Deputado Edson Ferrarini e Deputado Baleia, e participamos da Câmara de Vereadores, de Presidente Prudente, na condição de presidente com muito orgulho. Lá pedíamos a chegada da Embrapa.
Quando chegamos com o mandato de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa, fizemos ainda um trabalho, com certeza, muito mais forte solicitando ao Governo Federal, mas com uma simetria com a Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo junto ao competente Secretário João Sampaio, para que a Secretaria da Agricultura do Estado mais a Embrapa pudessem levar o desenvolvimento às terras do Oeste paulista, da velha e Alta Sorocabana, velha e Alta Paulista, hoje Nova Alta Paulista, ao Pontal e a todo o Oeste paulista que compreendem mais de 50 municípios. Então, no dia de hoje, a Embrapa está se instalando em Presidente Prudente num trabalho que começamos lá atrás.
Não posso deixar de colocar aqui, também, o trabalho do Dr. Talmir
Rodrigues, Deputado Federal pelo PV, que trabalhou e ainda trabalha muito nisso
com afinco. Fizemos uma parceria muito digna em prol daqueles que querem o
desenvolvimento do interior do Estado de São Paulo sabendo que o volume de
terras existentes no interior do Estado não é apenas para a cana-de-açúcar, não
é apenas para produção do álcool. Nós precisamos produzir alimentos e temos a
terra necessária para isso. Oxalá num futuro bem próximo a nossa região tenha a
mesma oportunidade que outras regiões do Estado de São Paulo tiveram para dar
ênfase à citricultura paulista. Segundo estudos da própria Embrapa, o melhor
solo neste País é o do Oeste Paulista para o plantio do cítrico, mas
enfrentamos dificuldades com o problema do cancro cítrico, embora lá encarado
de uma forma e na região produtora de outra forma e o que queremos é a
igualdade de tratamento.
Não há proibição em se plantar a laranja, isso não existe, apesar do
decreto de Jânio Quadros, mas também não existe um acompanhamento para que esse
agricultor possa produzir um pé de laranja sadio. No caso de um ou outro
apresentar problemas, que apenas aquele pé seja erradicado. Agora não fazer
valer a lei para um pomar inteiro, arrancando e queimando tudo. Estamos vivendo
um radicalismo muito grande no interior do Estado nesse sentido. Sabemos das
dificuldades que a citricultura está vivendo no País, mas temos condições de
produzir e iremos produzir.
Portanto, a chegada da Embrapa é muito importante. No contato que
tivemos com o Presidente Lula em Campinas quando do lançamento do projeto de
mapeamento por satélite, tivemos oportunidade de conversar a respeito. Sua
Excelência, no mesmo instante, chamou o Silvinho, Presidente da Embrapa, e
disse do nosso pedido, que está se concretizando no dia de hoje, o que nos
deixa muito, muito felizes mostrando que o nosso mandato na Assembleia
Legislativa é de muito respeito, de muito trabalho não só para o Estado, mas em
especial para o interior do Estado de São Paulo, que ganha muito com a chegada
da Embrapa.
O que pedimos neste instante é uma simetria da Embrapa em nível do
Governo Federal e da Secretaria da Agricultura do Estado para que o nosso
interior possa produzir mais.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando
Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius
Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima.
O SR. OTONIEL LIMA - PTB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público presente, aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, usamos desta
tribuna para falar do nosso trabalho, nós que temos nossa base eleitoral no
interior do Estado de São Paulo e em algumas regiões do Grande ABC.
Temos visitado muitos municípios, conversado com muitas lideranças -
vereadores, prefeitos - e dentro das nossas prerrogativas como Deputado temos
procurado estender o trabalho da Assembleia Legislativa a esses municípios e
visto que o interior do Estado tem padecido muito da ajuda do Governo.
Portanto, quero aproveitar esta oportunidade para pedir ao Sr.
Governador que estenda mais suas mãos ao interior do Estado.
Tivemos em Limeira, no domingo passado, a 2ª Rural Fest, onde se
reuniram proprietários de fazendas e chácaras para a exposição de tratores e
outros veículos da Chevrolet e Volkswagen. A área rural precisa de muito
investimento. Temos vários projetos para a cidade. Uma sede, por exemplo, para
reuniões de produtores e pessoas ligadas à área rural é importante para região.
Todo ano produtores se reúnem para uma confraternização, para um evento, mesmo
para discussão de projetos para a área rural e não temos uma sede.
No decorrer desta semana ou na próxima semana estaremos solicitando uma
audiência com o Secretário da Agricultura para levar a demanda da área rural da
nossa cidade, que precisa do apoio do Governo Estado. Sabemos do interesse do
Governador José Serra na área rural e tenho certeza de que não haverá
dificuldades por parte da Secretaria da Agricultura em intervir nesse sentido.
Estivemos reunidos com o Edmilson dizendo que iremos levar esse pedido à
Secretaria da Agricultura, ao Governo do Estado, para que no próximo ano, na 3ª
Rural Fest, possamos ter um investimento maior do Governo do Estado de São
Paulo em projetos e incentivos para a área rural, que tem padecido muito de
apoio.
Outro assunto diz respeito ao que vem acontecendo no Congresso Nacional
no que diz respeito ao uso abusivo de passagens áreas.
Eu gostaria que esta Casa informasse à imprensa que os deputados estaduais não têm cota de passagem área. Eu, particularmente, tenho sido cobrado por muitos eleitores sobre o uso de passagem área. Nós, deputados estaduais, não temos nada a ver com o que está acontecendo em Brasília. Quando se fala em deputado, confunde-se deputado estadual com deputado federal e temos sido chamados a dar explicações sobre essas passagens área. Pelo menos que eu saiba, nesta Casa não há cota de passagens aéreas para deputados. Que isso fique claro para a imprensa e que não se confunda deputado estadual e deputado federal.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente. Vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Afonso Lobato tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo de 10 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV
Assembleia, no Pequeno Expediente eu falava sobre a morte de mais um policial,
desta feita de um policial civil, o investigador Cardoso. Ele foi barbaramente
assassinado por seis marginais quando teve uma reação em defesa de pessoas em
estabelecimento comercial na zona sul de São Paulo.
Medidas concretas devem ser
tomadas para que os escudos da sociedade que são os policiais parem de ser
literalmente as vítimas potenciais de marginais. Qualquer policial, mesmo não
estando uniformizado, se identificado como policial em uma ação em que seja
subjugado por marginais é sentença de morte.
É necessário que o Congresso
Nacional legisle em matéria penal como é feito em vários estados
norte-americanos, onde, quem comete ato violento contra policial, quem mata
policial acaba tendo apenamento até superior ao de quem mata ou pratica
violência contra um cidadão. Lá há o entendimento de que o marginal está
cometendo um crime contra o ser humano que é o policial, que é antes de tudo
cidadão pleno de direitos, e um crime contra um agente do Estado. Então, ele
está praticando um crime contra o Estado ferindo ou matando um de seus agentes,
e sujeito às penas como se tivesse atacado ou matado qualquer outro cidadão.
Precisamos partir para essa
discussão. Há iniciativas brilhantes. A Delegada Maria frequenta esta Casa,
está sempre presente e elaborou um anteprojeto de lei que está sendo
encaminhado ao Deputado Michel Temer, presidente da Câmara dos Deputados, um
grande jurista. Conto com o esforço da senhora, nesses momentos, tomando
atitudes concretas em defesa da família policial, do Deputado Michel Temer e da
maioria de deputados e senadores, que é necessária, e que tenho certeza serão
sensíveis.
Em agosto deste ano teremos o
Congresso Brasileiro de Segurança para que a sociedade apresente um pacote de
mudanças na estrutura da legislação do nosso País e na estrutura de gestão da
atividade de segurança pública. Temos 37 ministérios e não temos um Ministério
da Segurança Pública. Com todo respeito à atividade, à produção e aos empregos
que gera, mas temos o Ministério da Pesca e a Segurança Pública está pendurada
no Ministério da Justiça, que não consegue dar a atenção devida. Temos uma
estrutura de segurança pública em que alimentamos com 550 milhões de reais no
ano, que foi o gasto do ano de 2008, 1200 homens das Forças Armadas na Força de
Paz no Haiti. E conseguimos repassar apenas 350 milhões de reais para a
Segurança Pública nos 26 estados e no Distrito Federal. Esses dados estão no
site do Ministério da Justiça.
Devemos ter uma preocupação maior com a segurança
pública como um todo. Existem projetos tramitando no Congresso Nacional e esses
tipos de projetos têm que deixar de dormitar, pois por eles passa a ter a verba
vinculada. O Deputado Milton Flávio é médico e sabe que há neles verba
vinculada para a Saúde, para a Educação.
Sabe-se que 33% dos cidadãos,
hoje, dizem que a segurança pública é o fator de maior preocupação, desbancando
até o desemprego, muito embora estejamos num momento de crise econômica.
Segundo as estatísticas 33% apontam a segurança pública como maior preocupação;
22% o desemprego; 12% Saúde e 8% Educação. Então, é preciso mais atenção.
Delegada Maria, com a sua
experiência policial, a senhora sabe muito bem, que não adianta irmos com cara
de tristes nos velórios dos nossos policiais e não tomarmos atitudes concretas.
E atitude concreta é intimidar o crime e o criminoso com a potencialização das
penas, com penas, com penas mais severas, ao mesmo tempo em que o Estado deve
se aparelhar para melhor prover a segurança pública, dar mais condição de
treinamento e de equipamento de proteção individual aos policiais. No Estado de
São Paulo, desgraçadamente, ainda não há colete para os policiais. Os policiais
são obrigados a mandar fazer uma capa de colete só de pano. Termina o turno de
serviço eles vão pegando a proteção balística e colocando numa capa. É algo
extremamente insalubre, anti-higiênico, principalmente para quem trabalha em
altas temperaturas como no nosso País. É preciso agir rapidamente, caso
contrário continuaremos a enterrar nossos heróis, a lamentar os nossos heróis,
a chorar os nossos heróis, mas a fila de mortos prosseguirá.
Fica aqui o meu lamento por
mais um policial que se vai e, Oxalá, a Câmara dos Deputados realmente encampe
a idéia de uma batalhadora, de uma policial de campo que milita a vida toda em
defesa da sociedade e que simplesmente está dizendo: sou uma policial com
conhecimentos jurídicos a ponto de elaborar um anteprojeto de lei e que quer
justamente que a sociedade ouça e modifique o que está acontecendo em relação a
esse verdadeiro massacre de policiais em nosso País.
São dados estatísticos
tristes, mas no nosso País, hoje, a cada 16 horas um policial é morto em
serviço. Fora de serviço esse número vai muito além. Repito, que a cada 16
horas, um policial civil, militar ou federal é morto no nosso País. No ano que
se exatamente 584 policiais tombaram em serviço.Fora de serviço o número
certamente passará para dois ou três milhares de policiais mortos. Não podemos
mais tergiversar, temos de colocar o dedo na ferida e resolver.
Finalmente, gostaria de usar
os minutos que me restam para manifestar minha indignação contra um projeto do
Governador José Serra encaminhado para a Assembleia Legislativa, que na
quinta-feira teve encaminhamento pelo Art. 26, com requerimento de urgência,
que extingue a Carteira Previdenciária dos Advogados do , do Ipesp. Enquanto
estamos buscando alternativas – existe até um projeto do Deputado Carlos
Giannazi para que se absorva na própria São Paulo Previdência a Carteira de
Advogados do Ipesp, mais de 40 mil contribuintes, em 50 anos, com a chancela do
governo do Estado, o governador do Estado apresenta um projeto draconiano. Ele
simplesmente extingue a Carteira Previdenciária, verdadeiro passa-moleque não
em 40 amil advogados e 10 mil serventuários que compõem a Carteira, mas em toda
a sociedade, em especial nos 280 mil advogados deste Estado.
É hora de mobilização, é hora
de luta. A luta muda a lei. Repito: a luta muda a lei. Quem for advogado no
Estado de São Paulo que se mobilize neste momento, independentemente de
pertencer ou não à Carteira. Vamos dizer: basta imperador José Serra, basta de
tanta arbitrariedade, basta de tantos erros. Vamos tratar com dignidade aqueles
que compõem a Carteira de Advogados do Ipesp que tem a chancela do governo.
Repito, foi criada há 50 anos. Em 1959 nascia a Carteira de Advogados do Ipesp.
São 50 anos de chancela pública. Não se pode ter esse passa-moleque agora e
dizer: Nada aconteceu. Comecem suas vidas daqui para frente.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa,
cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, no Pequeno Expediente eu falava
sobre a morte de mais um policial, desta feita de um policial civil, o
investigador Cardoso. Ele foi barbaramente assassinado por seis marginais
quando teve uma reação em defesa de pessoas em estabelecimento comercial na
zona sul de São Paulo.
Medidas
concretas devem ser tomadas para que os escudos da sociedade que são os
policiais parem de ser literalmente as vítimas potenciais de marginais.
Qualquer policial, mesmo não estando uniformizado, se identificado como
policial em uma ação em que seja subjugado por marginais é sentença de morte.
É
necessário que o Congresso Nacional legisle em matéria penal como é feito em
vários estados norte-americanos, onde, quem comete ato violento contra
policial, quem mata policial acaba tendo apenamento até superior ao de quem
mata ou pratica violência contra um cidadão. Lá há o entendimento de que o
marginal está cometendo um crime contra o ser humano que é o policial, que é
antes de tudo cidadão pleno de direitos, e um crime contra um agente do Estado.
Então, ele está praticando um crime contra o Estado ferindo ou matando um de
seus agentes, e sujeito às penas como se tivesse atacado ou matado qualquer
outro cidadão.
Precisamos
partir para essa discussão. Há iniciativas brilhantes. A Delegada Maria
frequenta esta Casa, está sempre presente e elaborou um anteprojeto de lei que
está sendo encaminhado ao Deputado Michel Temer, presidente da Câmara dos
Deputados, um grande jurista. Conto com o esforço da senhora, nesses momentos,
tomando atitudes concretas em defesa da família policial, do Deputado Michel
Temer e da maioria de deputados e senadores, que é necessária, e que tenho
certeza serão sensíveis.
Em
agosto deste ano teremos o Congresso Brasileiro de Segurança para que a
sociedade apresente um pacote de mudanças na estrutura da legislação do nosso
País e na estrutura de gestão da atividade de segurança pública. Temos 37
ministérios e não temos um Ministério da Segurança Pública. Com todo respeito à
atividade, à produção e aos empregos que gera, mas temos o Ministério da Pesca
e a Segurança Pública está pendurada no Ministério da Justiça, que não consegue
dar a atenção devida. Temos uma estrutura de segurança pública em que
alimentamos com 550 milhões de reais no ano, que foi o gasto do ano de 2008,
1200 homens das Forças Armadas na Força de Paz no Haiti. E conseguimos repassar
apenas 350 milhões de reais para a Segurança Pública nos 26 estados e no
Distrito Federal. Esses dados estão no site do Ministério da Justiça.
Devemos ter uma preocupação
maior com a segurança pública como um todo. Existem projetos tramitando no
Congresso Nacional e esses tipos de projetos têm que deixar de dormitar, pois
por eles passa a ter a verba vinculada. O Deputado Milton Flávio é médico e
sabe que há neles verba vinculada para a Saúde, para a Educação.
Sabe-se
que 33% dos cidadãos, hoje, dizem que a segurança pública é o fator de maior
preocupação, desbancando até o desemprego, muito embora estejamos num momento
de crise econômica. Segundo as estatísticas 33% apontam a segurança pública
como maior preocupação; 22% o desemprego; 12% Saúde e 8% Educação. Então, é
preciso mais atenção.
Delegada
Maria, com a sua experiência policial a senhora sabe muito bem que não adianta
irmos com cara de tristes nos velórios dos nossos policiais e não tomarmos
atitudes concretas. E atitude concreta é intimidar o crime e o criminoso com a
potencialização das penas, com penas, com penas mais severas, ao mesmo tempo em
que o Estado deve se aparelhar para melhor prover a segurança pública, dar mais
condição de treinamento e de equipamento de proteção individual aos policiais.
No Estado de São Paulo, desgraçadamente, ainda não há colete para os policiais.
Os policiais são obrigados a mandar fazer uma capa de colete só de pano.
Termina o turno de serviço eles vão pegando a proteção balística e colocando
numa capa. É algo extremamente insalubre, anti-higiênico, principalmente para
quem trabalha em altas temperaturas como no nosso País. É preciso agir
rapidamente, caso contrário continuaremos a enterrar nossos heróis, a lamentar
os nossos heróis, a chorar os nossos heróis, mas a fila de mortos prosseguirá.
Fica
aqui o meu lamento por mais um policial que se vai e, Oxalá, a Câmara dos
Deputados realmente encampe a idéia de uma batalhadora, de uma policial de
campo que milita a vida toda em defesa da sociedade e que simplesmente está
dizendo: sou uma policial com conhecimentos jurídicos a ponto de elaborar um
anteprojeto de lei e que quer justamente que a sociedade ouça e modifique o que
está acontecendo em relação a esse verdadeiro massacre de policiais em nosso
País.
São
dados estatísticos tristes mas no nosso País, hoje, a cada 16 horas um policial
é morto em serviço. Fora de serviço esse número vai muito além. Repito que a
cada 16 horas um policial civil, militar ou federal é morto no nosso País. No
ano que se exatamente 584 policiais tombaram em serviço.Fora de serviço o
número certamente passará para dois ou três milhares de policiais mortos. Não
podemos mais tergiversar, temos de colocar o dedo na ferida e resolver.
Finalmente, gostaria de usar os minutos que me restam para manifestar
minha indignação contra um projeto do Governador José Serra encaminhado para a Assembleia Legislativa, que na quinta-feira
teve encaminhamento pelo Art. 26, com requerimento de urgência, que extingue a Carteira
Previdenciária dos Advogados do , do Ipesp. Enquanto estamos
buscando alternativas – existe até um projeto
do Deputado Carlos Giannazi para que se absorva na própria São Paulo
Previdência a Carteira de Advogados do Ipesp, mais de 40
mil contribuintes, em 50 anos, com a chancela do governo do Estado, o governador do Estado apresenta um projeto
draconiano. Ele simplesmente extingue a Carteira Previdenciária, verdadeiro
passa-moleque não em 40 amil advogados e 10 mil serventuários que compõem a
Carteira, mas em toda a sociedade, em especial nos 280 mil advogados deste Estado.
É hora de mobilização, é hora
de luta. A luta muda a lei. Repito: a luta muda a lei. Quem for advogado no Estado de
São Paulo que se mobilize neste momento, independentemente de pertencer ou não
à Carteira. Vamos dizer: basta imperador José Serra, basta de tanta arbitrariedade, basta de
tantos erros. Vamos tratar com dignidade aqueles que compõem a Carteira de
Advogados do Ipesp que tem a chancela do governo. Repito, foi criada há 50
anos. Em 1959 nascia a Carteira de Advogados do Ipesp. São 50 anos de chancela pública. Não se pode ter
esse passa-moleque agora e dizer: Nada aconteceu. Comecem suas vidas daqui para
frente.
O SR. PRESIDENTE – CÁSSIO
NAVARRO – PSDB -
Por
permuta com o nobre Deputado Celso Giglio, tem a palavra o nobre Deputado
Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO –
PSDB – SEM
REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres companheiros deputados e deputadas,
público que nos acompanha pela TV Assembleia, agradecemos mais uma vez a oportunidade
que temos de usar este microfone e a TV Assembleia para debater, para
comentar assuntos que dizem respeito, repito eu mais uma vez, aos paulistas,
porque somos na Nação o estado que contribui de maneira efetiva com mais de 40%
daquilo que é arrecadado em nosso País.
Ouvi atentamente e
entendo que em muitos momentos a emoção, a disposição e a vontade de colaborar dos senhores
deputados se contrapõe às regras que a Casa estabelece, aos espaços que nos são
conferidos pelo nosso Regimento. Reconheço que o Deputado Carlos Giannazi é um deputado presente,
um deputado que atua na área da Educação, tanto quanto eu atuo na área da
Saúde. Professor de Medicina que sou de uma universidade estadual e tanto
quanto V. Exa. não pude participar da Comissão de Saúde. Tantos eram os
interessados e
por decisão da bancada eram apenas três vagas e este deputado ficou de fora.
Embora acredite que poucos são os deputados que tenham uma história mais longa
do que a minha na área da Saúde: p. Professor
de Medicina, diretor do Hospital das Clínicas, secretário de Saúde,
superintendente do Iamspe, ex-presidente
da Comissão de Saúde e neste momento me vi frustrado, mas respeitei porque
tenho a convicção de que outros tanto quanto eu, têm esse interesse e
infelizmente os espaços são por demais limitados.
No entanto, gostaríamos
de nos ater àquilo que nos traz de volta à tribuna que é comentar, Deputado
Cássio Navarro, aquilo que nos incomoda muito, que é a incapacidade do nosso
governo federal de tirar do papel o PAC – Programa de Aceleração do
Crescimento, que empacou. Empacou embora tenha pai e mãe. É uma família inteira que neste
momento está trabalhando pelo seu
desenvolvimento. Mas, no entanto isso, infelizmente, não acontece.
Tenho aqui debatido um assunto porque nos
preocupa. Neste momento de crise internacional, que não foi gerada por nós, mas que tem reflexos
graves para o
nosso País, seria muito importante que o programa tivesse de fato
desenvolvimento e pelo menos ele estivesse acelerado neste governo de tantas
mazelas e incapacidades.
Na segunda-feira o caderno
de Economia do jornal “O Estado
de S.Paulo”,
traz um outro artigo sob o título “Ritmo do PAC não reflete o discurso de
Lula”. Mais uma vez mostrando que para fazer propaganda, para gerar factóides,
o PT é especialista. Mas na hora que se exige dele capacidade administrativa
isso infelizmente não acontece. Talvez porque, preocupados em abrigar
companheiros que foram apeados do poder pelos eleitores, a máquina pública tenha
sido de tal maneira inchada que tudo que o Brasil economizou em juros nos
últimos anos está sendo gasto para esse aumento da folha de pagamentos, não de funcionários
concursados, capacitados, tecnicamente preparados para executar as funções que
o País exige, mas para atender os companheiros que estão lá em cargos de
confiança, muito bem remunerados.
Diz aqui - e não é o Deputado Milton
Flávio – o
Renée Pereira, articulista da área de Economia do Jornal “O Estado de S.Paulo”, que nos
dois primeiros anos do PAC o governo federal conseguiu gastar apenas 28% do
orçamento destinado aos seus projetos. Agora, se quiserem cumprir o cronograma
previsto e inaugurar as obras até 2010, ano das eleições do substituto de Lula, os ministérios
terão que gastar mais de 37 bilhões em apenas um ano, o dobro da soma das
execuções feitas até agora.
É claro que não vão
conseguir. Não vão conseguir porque não é esse o interesse. Estou sendo respeitoso,
não estou fazendo comentários estéticos – gostaria que nesta hora o PT viesse
aqui explicar para a população paulista porque até o dia 31 de março o governo gastou
apenas 4% do previsto no orçamento deste ano. Tirando os restos a pagar, que
são sobras de recursos que foram pagos, mas não executados no ano passado, segundo o
articulista, os gastos chegam 0.8%, menos de um por cento.
Mas diriam os petistas,
irados às vezes com os meus comentários, que é herança maldita. Não, Deputado Cássio. Aquilo não
é herança não. O lançamento do PAC em 2007 não impediu que a infraestrutura
brasileira piorasse no ranking dos 134 países elaborado pela Fundação Dom
Cabral. De
2004 para cá o setor perdeu 40 pontos; está em 98º lugar, de 134 países
analisados. Não perdemos três ou quatro posições.
Mas se formos um pouco além para analisar o PT que criticava tanto o PSDB por conta das privatizações na área das rodovias, nesta área o Brasil, graças ao PT, ocupa o 110º lugar de 134 países. É brincadeira. Nunca nos fizeram passar tanta vergonha.
É duro para um cidadão brasileiro abrir um jornal como “O Estado de S.Paulo” e descobrir isso. Mas tem o tal do PAC que deveria reverter todas as mazelas. A única área em que ocupamos uma posição razoável, graças ao PSDB, é na área de energia; estamos em 58º lugar. Provavelmente porque apeamos de lá as corporações petistas e hoje o setor está privatizado.
Quero chamar atenção para outro fato grave. Publicado no jornal “Folha de S.Paulo” com o título de “Estranha decisão”, Sr. Presidente, nobre Deputado Cássio Navarro. Não sei se todos sabem, mas há 23 anos a construção de Angra está paralisada. Deputado José Cândido, há algo estranho no reino da Dinamarca; e fede, o que é muito grave. Sabe por quê? Porque depois de 23 anos o Governo Lula resolveu revalidar a concorrência feita há 23 anos. Só que não se sabe se a empresa que ganhou a concorrência se manteve atualizada. O Governo não teve a preocupação de reatualizar preços, de buscar um enxugamento nos custos da obra que seguramente a tecnologia moderna permitiria, e há empresas concorrentes que afirmam isso. Mas o mais dramático e preocupante é que a empresa é a Andrade Gutierrez, que está entre as maiores contribuintes eleitorais do PT. Coincidência, nobre Deputado Cássio Navarro, que ora preside esta sessão interinamente? Será por acaso que neste momento o PT busca lá embaixo uma concorrência realizada há 23 anos para beneficiar uma empresa que, por acaso, é uma das suas maiores contribuintes eleitorais? Depois vão dizer que o Deputado Milton Flávio fica procurando coisa; não procuro, não.
Aliás, o Tribunal de Contas chama atenção para esse fato, e o faz dizendo que isso precisa ser reavaliado porque as coisas estão muito mal paradas. Chama atenção, preocupa, merece investigação adicional.
Essa mesma empresa foi beneficiada pelo PT por um decreto presidencial que permitiu a fusão das empresas de telefonia Brasil Telecom e Oi Telemar. O PT não gosta muito das privatizações, mas sabe utilizar-se delas como ninguém. Na hora que interessa, que os interesses são dos seus parceiros, daí tudo pode; tudo pode naquele em que nós confiamos.
É o tal do “cara”. “Esse é o cara”. Este é o cara que de fato merece ser o Presidente de honra do PT, porque nunca neste País nenhum Presidente trabalhou tanto para o seu partido como “este Cara” que ocupa a nossa Presidência da República.
Sr. Presidente, passo a ler os seguintes artigos:
Ritmo do PAC não reflete o
discurso de Lula
Presidente quer investimento
público contra crise, mas até agora seu governo só gastou 28% do que podia
Renée Pereira
O desempenho do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC) está longe de refletir o discurso do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva em defesa da ampliação dos investimentos públicos
para enfrentar a crise mundial. Nos dois primeiros anos de existência do PAC, o
governo federal conseguiu gastar apenas 28% do orçamento destinado aos
projetos. Agora, se quiserem cumprir o cronograma previsto e inaugurar as obras
até 2010, ano da eleição do substituto de Lula, os ministérios terão de gastar
mais de R$ 37 bilhões em apenas um ano, o dobro da soma das execuções de 2007 e
2008, segundo cálculos da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
‘O que há é muita propaganda e
nenhuma gestão’ diz especialista
Os primeiros números do ano,
no entanto, não apontam para este caminho. Até 31 de março, o governo havia
gasto apenas 4% dos recursos disponíveis. Se forem excluídos os valores de
restos a pagar (empenhados em anos anteriores, mas não desembolsados), a
execução cai perigosamente para 0,8% do orçamento atual. Nesse ritmo,
especialistas calculam que apenas metade das obras do PAC, que dependem de
recursos do governo, será concluída até o ano que vem.
“O que podemos concluir é que há
muita propaganda e nenhuma gestão para acelerar os investimentos”, afirma o
professor de avaliação de empresas do Ibmec São Paulo, Eduardo Padilha,
especialista em infraestrutura.
A crítica é que, apesar de
haver recursos disponíveis para os investimentos, o dinheiro não chega na ponta
final. Exemplo disso é que uma prática que deveria ser exceção acabou virando
regra no Brasil. Trata-se dos restos a pagar.
Segundo os dados da CNI, o
País iniciou o ano com mais de R$ 18 bilhões referentes a recursos de orçamentos
passados que não foram pagos até hoje. No início de 2008, esse número estava em
R$ 12,8 bilhões. “O crescimento dessa conta é um reflexo da morosidade das
obras no Brasil, já que é a última etapa da execução orçamentária”, diz o
especialista em contas públicas, Raul Velloso.
Ele explica que o motivo de
tanta lentidão está na estrutura ultrapassada da gestão pública. Não faltam
problemas para reduzir a velocidade das obras. Entre eles estão as dificuldades
no licenciamento ambiental dos projetos e as paralisações do Tribunal de Contas
da União (TCU) por irregularidades no processo.
No último relatório do órgão,
de 2008, havia 11 empreendimentos do PAC com recomendação de paralisação das
obras e 10 com retenção cautelar.
Há ainda questões como projetos
executivos mal elaborados, que precisam de revisão no meio do caminho, além da
falta de mão de obra qualificada para conduzir os projetos com eficiência. A
soma de todos esses entraves resulta na morosidade da execução orçamentária,
afirma o vice-presidente da CNI, José de Freitas Mascarenhas.
O efeito disso é que alguns
projetos ficam anos em obras por causa da descontinuidade do processo. O
cronograma da avenida perimetral da margem direita do Porto de Santos,
essencial para melhorar a operação no maior complexo portuário da América
Latina, era para estar pronto em junho de 2008. Depois de tantas paralisações e
revisões, a expectativa agora é concluir a construção em dezembro deste ano.
Também no setor portuário, o
programa nacional de dragagem para elevar o aprofundamento dos canais
brasileiros está com o cronograma original bastante comprometido e dificilmente
será cumprido.
Vários portos não tinham o
projeto básico elaborado nem licença ambiental para o lançamento do edital de
licitação. Os serviços de dragagem, que vão custar R$ 1,5 bilhão, estavam
previstos para terminar entre o último trimestre deste ano e o primeiro
semestre de 2010. Mas alguns ainda nem tem o edital publicado.
No setor rodoviário, obras em
dois trechos da BR-101, no Nordeste, estavam com suspeitas de irregularidades.
Até o último balanço do PAC, o problema não havia sido solucionado. Segundo
especialistas, esse tipo de pendência acaba desviando o foco dos ministérios no
esforço de melhorar a infraestrutura do País. Mas muitas vezes o problema está
na qualidade dos projetos, que dão margens a erros.
“O que o Brasil precisa é de
projetos de engenharia de qualidade , que faça uma definição virtual do
empreendimento, que permita um planejamento adequado para a construção”,
destaca o presidente do Sindicato das Empresas de Arquitetura e Engenharia
(Sinaenco), José Roberto Bernasconi. Na avaliação dele, hoje o PAC apenas anda
onde há capacidade organizada para gastar. “Sem isso, o gasto se transforma em
desperdício.”
A opinião é compartilhada pelo
presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon),
Luiz Fernando Santos Reis. Para ele, se o governo quer usar os investimentos de
infraestrutura para combater os efeitos da crise, será necessário mudar a
máquina pública.
Mas isso, reconehcem os
especialistas, não é algo que se consegue fazer do dia para o outro. “Para
melhorar a gestão, o governo precisa fazer uma reengenharia das equipes e novos
entendimentos com TCU e Ministério Público”, completa o Mascarenhas, do CNI.
Desempenho do PAC
Em bilhões de reais.
A execução orçamentária do PAC
nos últimos anos e no primeiro trimestre de 2009
Baixa execução
Orçamento geral da União 67,8
Valor gasto em 2007 e 2008:
18,98
Execução orçamentária do PAC
no 1º trimestre
Dotação autorizada: 20,68
Valor empenhado: 3,27
Valor pago: 0,174
Setores
Ministério dos Transportes Ministério de
Minas e Energia
Dotação: R$ 9,98 bilhões Dotação R$ 255
milhões
Valor: Valor:
Empenhado: R$ 2,32 bilhões Empenhado: R$ 15
milhões
Pago: R$ 124 milhões Pago: R$
2 milhões
Ministério de Ministério
Integração Nacional de
Cidades
Dotação: R$ 2,86 bilhões Dotação: RS
5,84 bilhões
Valor: Valor:
Empenhado: R$ 281 milhões Empenhado: R$ 610
bilhões
Pago: R$ 373 mil Pago: R$ 43 milhões
Ranking mundial
Posição do Brasil entre 134
países
Infraestrutura brasileira -
98º
Energia - 58º
Telefonia - 62º
Infraestrutura ferroviária -
86º
Infraestrutura aeroportuária -
101º
Estradas - 110º
Infraestrutura portuária -
123º
Brasil piora e fica em 98º no
ranking de infraestrutura
O lançamento do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC), em 2007, não impediu que a infraestrutura
brasileira piorasse no ranking de 134 países, feito pela Fundação Dom Cabral.
De 2004 para cá, o setor perdeu 40 pontos e já ocupa o 98º lugar entre as
demais nações. Isso significa que o governo terá de se esforçar bem mais para
eliminar os gargalos que atrapalham a competitividade da País no exterior. Para
o professor da fundação, Paulo Resende, o PAC foi uma boa iniciativa, já que
retomou a questão estratégica do setor.
Para ele, o governo deveria
eleger prioridades entre as obras do PAC para conseguir concluí-las até 2010. A
justificativa é que quando o governo diz que todas as obras são prioritárias,
no fundo, nada é priorizado. No ranking de competitividade, a qualidade das
estradas brasileiras ocupa o 110º lugar entre os 134 países. A situação pior,
no entanto, foi verificada no setor portuário, cuja qualidade ficou com o 123º
lugar. A melhor posição foi de energia, 58ª colocação.
Estranha decisão
Para retomada da usina de Angra 3, governo federal deveria fazer nova licitação, e não validar processo de 1983.
Depois de 23 anos de paralisação, a construção de Angra 3 será retomada nos próximos dias. A Eletronuclear prevê que em 2014 a usina poderá entrar em operação, acrescentando 1.350 MW a matriz energética nacional. Com as três plantas em funcionamento, o complexo nuclear de Angra dos Reis poderá suprir 70% da demanda energética do Estado do Rio de Janeiro.
Desde 1984, quando as obras da terceira unidade foram iniciadas – para serem interrompidas dois anos depois -, mudou a percepção sobre os benefícios e as desvantagens da utilização da energia nuclear. Poucas vozes se levantam hoje contra a retomada dessa obra.
O avanço tecnológico tornou as usinas nucleares mais seguras. Sua energia é considerada limpa, por não emitir gases responsáveis pelo efeito estufa.
A realidade mudou, mas a forma no mínimo desleixada de as autoridades lidarem com esse investimento bilionário permanece. É lamentável que o governo Lula tenha optado por não fazer novas licitações para a usina. Decidiu, em vez disso, revalidar a concorrência vencida pela construtora Andrade Gutierrez em 1983, no governo de João Baptista Figueiredo (1979-1985).
A decisão coloca sob questionamento uma das maiores obras da atual administração, que deverá consumir R$ 7,3 bilhões. Empresas concorrentes, decerto interessadas no contrato, argumentam que, desde 1983, houve um avanço tecnológico capaz de reduzir substancialmente o custo das obras em usinas nucleares. Mas isso não foi levado em conta. Em vez de refazer a licitação fim de no mínimo tentar baixar o custo, o Planalto manteve os contratos das obras civis e também dos equipamentos a serem adquiridos no exterior.
Em dólares, o valor pulou de US$ 1,8 bilhão para cerca de US$ 3,3, bilhões, aproximadamente. A Eletronuclear afirma que tal aumento resulta exclusivamente da variação cambial. Mas, de todo modo, não procurou reduzir o desembolso do contribuinte, mediante nova concorrência.
Ao avaliar o tema, em setembro de 2008, o plenário do TCU não impediu a revalidação dos contratos. Apontou “indícios de irregularidade grave”, mas curiosamente não recomendou a paralisação do empreendimento.
Há razões de sobra para que a licitação seja refeita. A Andrade Gutierrez está entre os maiores doadores eleitorais do PT. Em 2008, o braço de telefonia do grupo, a AG Telecom, foi beneficiado pelo decreto presidencial que permitiu a fusão das empresas de telefonia Brasil Telecom e Oi/Telemar. Da fusão surgiu a gigante BrOi, da qual a construtora é uma das controladoras.
A maior parte do custo de uma usina nuclear está na sua construção, e não na operação. O prejuízo de adiar as obras para a reavaliação contratual seria pequeno diante de montantes tão elevados. Se a revisão não for feita, a história acidentada da implantação da energia nuclear no país poderá ganhar novos desdobramentos. A decisão provavelmente será contestada na Justiça.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham das galerias desta Casa, telespectador da TV Assembleia, no Pequeno Expediente já havia abordado a questão da nossa exclusão da comissão permanente da Educação. Nosso mandato, que sempre atuou em defesa da escola pública, gratuita, laica e de qualidade para todos, sobretudo na defesa do Ministério Público, foi excluído pela base governista da Comissão de Educação, e sabemos porquê. Ficamos perplexos com essa notícia. Mas gerou-me ainda mais perplexidade, nobre Deputado Vanderlei Siraque, que o Deputado da base governista, vice-líder do Governo, Deputado Milton Flávio, vem aqui justificar dizendo que é assim mesmo. Fico perplexo com isso, porque não é assim mesmo. Todos sabem tratar-se de retaliação, de um golpe baixo.
A Assembleia Legislativa, sobretudo o Governador José Serra e sua base governista, não toleram mandatos críticos, mandatos independentes aqui na Assembleia Legislativa, mandatos que não se curvam aos interesses do Palácio dos Bandeirantes. Nós, da Bancada do PSOL, não participamos, com nossos votos, da eleição do Presidente desta Casa, Deputado Barros Munhoz. O PSOL não se curvou a essa votação. Lançamos candidatura própria. Nosso mandato também foi o responsável pela convocação de duas Secretárias de Educação na Comissão de Educação enquanto estivemos lá. Agora vem a retaliação, vem o golpe baixo. Política não se faz dessa maneira. Essa foi uma posição pequena, um comportamento pequeno e medíocre da base governista.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Nobre Deputado Carlos Giannazi, peço licença a V. Exa. para anunciar a presença do Sr. Osmar Santos, acompanhado dos Deputados Rafael Silva e Ed Thomas. Seja bem-vindo. (Palmas.)
Continua com a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quero fazer aqui também a minha saudação muito especial ao Sr. Osmar Santos, ao Deputado Ed Thomas e ao Deputado Rafael Silva, que estão aqui acompanhando esse grande ícone do movimento pelas “Diretas Já”, pelo movimento da redemocratização do Brasil nos anos oitenta. É um orgulho enorme poder recebê-lo aqui na Assembleia Legislativa.
Por falar em democracia, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, foi isso que aconteceu. Foi uma retaliação ao nosso mandato; um golpe. Mas não vamos tolerar isso. Vamos reagir de várias maneiras.
Sr. Presidente, quero dizer ainda que vamos continuar atuando como sempre atuamos na defesa da escola pública e do magistério público do Estado de São Paulo, até porque a situação vai de mau a pior. Já estamos hoje com o terceiro Secretário da Educação em menos de três anos de Governo José Serra. Tivemos a primeira Secretária em 2007, a professora Maria Lúcia Vasconcelos; depois a segunda Secretária de Educação, Maria Helena Guimarães, e agora o Deputado Federal Paulo Renato, que só demonstra que a nossa Educação está à deriva, não tem direção. Três Secretários em menos de três anos. Isso é grave, pois mostra que há uma descontinuidade das políticas educacionais no nosso Estado, algo que já vínhamos denunciando há um bom tempo na Assembleia Legislativa.
A ex-Secretária inventou a provinha, inventou o bônus, criou artifícios como o segundo professor em sala de aula, que não existe, que é uma farsa, que não passa de um marketing eleitoral; nós não encontramos esse segundo professor. Visito escolas estaduais diariamente para conversar com os professores, com os profissionais da Educação, com os pais de alunos sobre as mazelas da nossa escola pública e dificilmente encontro essa segunda professora em sala de aula. Quando muito encontro uma estagiária, uma aluna de pedagogia, por exemplo, fazendo estágio numa sala de primeira série. Ou seja, a provinha criou toda uma confusão. Essa provinha foi instituída ilegalmente pela Secretaria Estadual de Educação, porque não consta nem na Lei 500/74. Essa lei contrata, em caráter temporário 100 mil professores da rede estadual. É um verdadeiro escândalo uma rede estadual como a de São Paulo ter 100 mil professores contratados sem concurso público. Isso é um absurdo, é uma afronta à Constituição, uma afronta aos princípios constitucionais. A Constituição é muito clara. A Constituição diz que o ingresso no Magistério Público tem que ser feito exclusivamente por meio do instrumento de Concurso Público de Provas e Títulos e ponto final. Mas o Estado de São Paulo, o mais rico da federação, ainda mantém mais de 100 mil professores e mais de 205 mil servidores na sua máquina estatal nessa situação, contratados pela Lei 500. Isso é fruto da omissão; o Governo tem que realizar concurso público classificatório de provas e títulos para resolver a situação dos professores OFAs e ACTs. Essa é a solução, mas o Governo não cumpre a sua obrigação constitucional. Por isso a Justiça deu duas liminares para cancelar os efeitos dessa provinha. O professor não quer fazer provinha; ele tem que fazer concurso público classificatório de provas e títulos.
Temos também a questão do bônus, que está gerando uma confusão generalizada em toda a Rede Estadual de Ensino nas nossas 5.300 escolas. Milhares e milhares de professores foram injustiçados com essa pseudo-distribuição de bônus, e enquanto isso o Governo não respeita a data-base salarial dos servidores públicos, não investe em salários dignos e disfarça, dizendo que está investindo através de bonificação, de gratificação, que prejudica os profissionais de Educação da ativa e os aposentados também, porque essas gratificações e bonificações não são incorporadas ao salário.
Sr. Presidente, ficaria horas mostrando as contradições da política educacional adotada pelo Governador José Serra. Mas antes de terminar o meu tempo, gostaria de registrar que estamos hoje presenciando um acampamento na porta da Assembleia Legislativa dos advogados, profissionais do Direito que estão prestes a perder a sua carteira previdenciária, uma carteira criada com a chancela do Estado em 1959. Depois foi reformulada por lei estadual, aprovada inclusive aqui na Assembleia Legislativa em 1970, e agora, do dia para a noite, o Governador José Serra vai extingui-la, uma carteira que inclusive tem viés público.
O Governador encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei em caráter de urgência que, do dia para a noite, acaba com a aposentadoria de 40 mil profissionais. Telespectador, você que paga o INSS, ou que tem uma carteira própria de uma autarquia, como se sentiria se recebesse a notícia de que o Governo estaria extinguindo a sua carteira previdenciária e todos os anos que você contribuiu seriam perdidos? Você receberia alguns trocados de indenização, e perderiam inclusive os mais de cinco mil aposentados. É uma agressão ao direito adquirido, uma agressão ao estado democrático de direito brasileiro e sobretudo ao direito à aposentadoria e à dignidade humana.
Estamos dando todo o nosso apoio a esse movimento organizado, ordeiro, porque se hoje o Governo está extinguindo a carteira dos profissionais do Direito amanhã poderá ser a sua carteira a ser extinta. E o pior: o Governo está fazendo luta política, jogando a culpa no Governo Federal, dizendo que há um parecer do Governo Federal. Mas esse parecer não diz que a carteira tem que ser extinta, mas que tem que se adequar. O Governo tenta desgastar o Governo Federal, mas não pode utilizar essa falsa argumentação para prejudicar 40 mil trabalhadores que sempre contribuíram com essa carteira cinquentenária.
Peço aqui, em primeiro lugar, o apoio de todos os deputados ao acampamento democrático que já se instalou na frente da Assembleia Legislativa. E, em segundo lugar, pedir para que os deputados votem contra, rejeitem esse projeto inconstitucional do Governador José Serra. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Maria Lúcia Prandi e Vanderlei Siraque.
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por permuta de tempo.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT –
Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estava
ouvindo o Deputado Carlos Giannazi, e acho um absurdo o Deputado ficar fora da
Comissão de Educação. Vossa Excelência tem a minha solidariedade. Eles não
querem os críticos, apenas gente a favor. É um prejuízo, uma perda para a
Assembleia Legislativa de São Paulo.
Também estive ouvindo o
deputado tucano Milton Flávio, e acho que ele poderia ter sido candidato a
federal, porque só fala do Governo Lula. Talvez fosse um bom fiscal do Governo
Lula no Congresso Nacional. Mas é que para ser deputado federal tem que ter
voto. O deputado não gosta muito que eu fale isso, mas outros tucanos estão lá,
fazendo oposição ao Governo Federal.
Os tucanos morrem de inveja.
Elegeram Fernando Henrique Cardoso, que privatizou tudo, inclusive a Vale do
Rio Doce - que vale mais de 100 bilhões de reais -, por cinco bilhões de reais.
Não somos contrários à privatização, mas desde que se venda pelo preço de
mercado. A Vale, na realidade, foi doada pelo Poder Público, na época de
Fernando Henrique, à iniciativa privada. Mas eles morrem de inveja porque o
Fernando Henrique Cardoso havia estudado numa universidade de Paris, fala
francês, tenta falar inglês, e o Lula se relaciona com chefes de Estado de todo
o mundo falando a linguagem do povo brasileiro e de outros povos oprimidos pelo
mundo afora.
E aí veio o Presidente dos
Estados Unidos, o Presidente Obama, e disse ao Presidente Lula que “esse é o
cara”. Eles estão morrendo de inveja, porque nunca falaram isso para o FHC.
Dizem que o Presidente Obama foi ao Iraque e uns soldados foram tirar uma foto
com ele, dizendo que iam tirar foto com o homem que tirou foto com o Lula.
Estão morrendo de inveja pela popularidade do Presidente, e porque o Brasil,
apesar da crise econômica internacional, não ter sido atingido do jeito que
eles queriam.
Eles criticam o PAC. Segundo
Lula, a Dilma é a mãe do PAC, uma mulher que está desenvolvendo esse projeto
maravilhoso, mas às vezes, em alguns setores, o programa não deslancha. Mas não
deslancha porque os governos de Estado e alguns prefeitos, tucanos, não fazem a
parte deles para não dar certo. E aí quem sofre é o povo. Agora mesmo há o
projeto da construção de um milhão de casas populares no Brasil, mas vai
depender muito das prefeituras, do Governo do Estado.
Não estou aqui para falar do
Governo Federal. O Governo Federal vai muito bem, obrigado. Quiçá fossem bem o
Governo do Estado de São Paulo e dos municípios. Seria muito melhor para o
Brasil, para os 180 milhões de brasileiros, a maioria pobre, muitos
desempregados, muitos excluídos da economia nacional. Mas para dar certo tem
que haver projeto. Os tucanos têm projeto de poder, mas não de políticas
públicas para o Estado de São Paulo. Estão governando o Estado desde 1983,
praticamente desde a época do Governo Montoro, na época da redemocratização, e
estão aí até agora.
Vamos falar de uma única rodovia, a Tamoios, por
exemplo, que liga São José dos Campos ao Litoral Norte de São Paulo. Eles têm
tanta competência que a rodovia tem uma faixa principal e outra auxiliar; as
pontes que eles fizeram só têm a principal: não têm a auxiliar, e qualquer
feriado gera um grande congestionamento. Essa é a competência tucana.
Outra competência: eles
constroem estradas com dinheiro público -- e deve ser com dinheiro público,
como a Carvalho Pinto; o dinheiro para fazer toda essa infraestrutura é
público, é dinheiro do imposto pago pelo cidadão -- e na hora de cobrar os
pedágios eles vão privatizar. Dizem inclusive que vão reduzir. É óbvio, a
cabine é do amigo do tucano. Ou seja, para construir estrada é dinheiro
público; para cobrar, é privado.
Não é essa privatização que
nós queremos. Se alguém pegasse uma rodovia esburacada ou a duplicação da
Rodovia dos Tamoios, e aí, sim, fosse privado, não haveria problema. Não
seríamos contra. Somos contra construir com dinheiro público e, na hora de
cobrar o custo da rodovia, a cabine ser privada, de algum amigo deles. Somos
contra isso, é isso que tem que acabar no Brasil. É a farra das privatizações.
Vamos falar também do Estado de São Paulo. O
Deputado tucano não fala como anda a Segurança Pública no Estado de São Paulo.
Ontem mataram mais um policial, um investigador de polícia de São Bernardo do
Campo. Aconteceu um assalto e o policial, para defender a honra da sua
profissão, reagiu e morreu. Há duas semanas um outro policial foi fuzilado na
região da Vila Luzita, em Santo André. Se policiais e agentes penitenciários
são executados todos os dias pelos bandidos, imaginem a população!
Vamos falar da Educação do
Estado de São Paulo. Nenhuma escola de Ensino Médio do nosso Estado foi
aprovada, no exame que eles mesmos fazem, para avaliar os cursos; 80% das
escolas públicas do Estado de São Paulo têm alguma forma de violência, não
formam ninguém, infelizmente. A Educação é para formar as pessoas para a
cidadania e para o mundo do trabalho, mas isso não está acontecendo.
Essa é a realidade. A maioria
dos alunos das escolas públicas de Ensino Médio não consegue entrar nas escolas
públicas de Ensino Superior, que são boas, porque têm autonomia, porque o
Governo não pode colocar o dedo lá. É como a Universidade de São Paulo, a
Unicamp e a Unesp, que são boas. Só que os alunos que vêm do Ensino Médio
público não conseguem entrar nessas faculdades. A origem da maioria dos alunos
é das boas escolas particulares, apesar de termos também muitas escolas
particulares ruins. Portanto, a maioria dos alunos dessas universidades
públicas -- federais ou estaduais -- não vem do Ensino Médio do Estado de São
Paulo, lamentavelmente. Só vai conseguir entrar se houver política de cotas,
assunto que está sendo discutido no Congresso Nacional, e que esperamos seja
aprovada.
O que o Estado de São Paulo
está fazendo? O que o Governo José Serra está fazendo para combater a crise no
Estado de São Paulo? Qual é o projeto de desenvolvimento do Estado de São
Paulo, que foi apresentado de forma pública? Essas questões, gostaríamos de
debater aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo, e não ficar falando do
Governo Federal. Aliás, quando a coisa vai bem, dizem que a energia vai bem, aí
não é do Governo Lula, é do Governo Fernando Henrique Cardoso.
Vamos discutir o Estado de São
Paulo. Os vereadores discutem os municípios e os deputados federais e senadores
falam da política nacional. Quero ver ainda um projeto de política pública, por
exemplo, na área da Segurança Pública, discutido com a população do Estado de
São Paulo, discutido com esta Assembleia Legislativa e com toda a população.
Qual é o projeto de política pública da área da Segurança Pública? O que o
Governo pretende fazer com a área da Segurança Pública? Eles já tiveram mais de
20 anos de governo e até agora não vi um projeto de política pública.
Vi o Governador, que já foi
prefeito, largar o mandato pela metade; agora é Governador eleito e vai largar
também para sair candidato. Isso eu vi: projeto de poder. Mas projeto de
políticas públicas os tucanos não têm. Não têm projeto para os municípios, para
o Estado e para o Brasil.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da
TV Assembleia, estava ouvindo o Deputado Carlos Giannazi e acho um absurdo o
Deputado ficar fora da Comissão de Educação. Vossa Excelência tem a minha
solidariedade. Eles não querem os críticos, apenas gente a favor. É um
prejuízo, uma perda para a Assembleia Legislativa de São Paulo.
Também
estive ouvindo o deputado tucano, Milton Flávio, e acho que ele poderia ter
sido candidato a federal, porque só fala do Governo Lula. Talvez fosse um bom
fiscal do Governo Lula no Congresso Nacional. Mas é que para ser deputado
federal tem que ter voto. O deputado não gosta muito que eu fale isso, mas
outros tucanos estão lá fazendo oposição ao Governo Federal.
Os
tucanos morrem de inveja. Elegeram Fernando Henrique Cardoso, que privatizou
tudo, inclusive a Vale - que vale mais de 100 bilhões de reais - por cinco
bilhões de reais. Não somos contrários à privatização, mas desde que se venda
pelo preço de mercado. A Vale, na realidade, foi doada pelo Poder Público, na
época de Fernando Henrique, à iniciativa privada. Mas eles morrem de inveja
porque o Fernando Henrique Cardoso havia estudado numa universidade de Paris,
fala Francês, tenta falar Inglês, e o Lula se relaciona com chefes de Estado de
todo o mundo, falando a linguagem do povo brasileiro e de outros povos
oprimidos pelo mundo afora.
E
aí veio o Presidente dos Estados Unidos, o Presidente Obama, e disse ao
Presidente Lula que “esse é o cara”. Eles estão morrendo de inveja porque nunca
falaram isso para o FHC. Dizem que o Presidente Obama foi ao Iraque e uns
soldados foram tirar uma foto com ele, dizendo que iam tirar foto com o homem
que tirou foto com o Lula. Estão morrendo de inveja pela popularidade do
Presidente, e porque o Brasil, apesar da crise econômica internacional, não ter
sido atingido do jeito que eles queriam.
Eles
criticam o PAC. Segundo Lula, a Dilma é a mãe do PAC, uma mulher que está
desenvolvendo esse projeto maravilhoso, mas às vezes em alguns setores o
programa não deslancha. Mas não deslancha porque os governos de Estado e alguns
prefeitos, tucanos, não fazem a parte deles para não dar certo. E aí quem sofre
é o povo. Agora mesmo há o projeto da construção de um milhão de casas
populares no Brasil, mas vai depender muito das prefeituras, do Governo do
Estado.
Não
estou aqui para falar do Governo Federal. O Governo Federal vai muito bem,
obrigado. Quiçá fossem bem o Governo do Estado de São Paulo e o dos municípios.
Seria muito melhor para o Brasil, para os 180 milhões de brasileiros, a maioria
pobre, muitos desempregados, muitos excluídos da economia nacional. Mas para
dar certo tem que haver projeto. Os tucanos têm projeto de poder, mas não de
políticas públicas para o Estado de São Paulo. Estão governando o Estado desde
83, praticamente, desde a época do Governo Montoro, na época da
redemocratização, e estão aí até agora.
Vamos
falar de uma única rodovia, a Tamoios, por exemplo, que liga São José dos
Campos ao Litoral Norte de São Paulo. Eles têm tanta competência que a rodovia
tem uma faixa principal e outra auxiliar; as pontes que eles fizeram só têm a
principal: não têm a auxiliar, e qualquer feriado gera um grande
congestionamento. Essa é a competência tucana.
Outra
competência: eles constroem estradas com dinheiro público - e deve ser com
dinheiro público, como a Carvalho Pinto; o dinheiro para fazer toda essa
infraestrutura é público, é dinheiro do imposto pago pelo cidadão - e na hora
de cobrar os pedágios eles vão privatizar. Dizem inclusive que vão reduzir. É
óbvio, a cabine é do amigo do tucano. Ou seja, para construir estrada é
dinheiro público; para cobrar é privado.
Não
é essa privatização que nós queremos. Se alguém pegasse uma rodovia esburacada
ou a duplicação da Rodovia dos Tamoios, e aí, sim, fosse privado, não haveria
problema. Não seríamos contra. Somos contra construir com dinheiro público e,
na hora de cobrar o custo da rodovia, a cabine ser privada, de algum amigo
deles. Somos contra isso, é isso que tem acabar no Brasil. É a farra das
privatizações.
Vamos
falar também do Estado de São Paulo. O Deputado tucano não fala como anda a
Segurança Pública no Estado de São Paulo. Ontem mataram mais um policial, um
investigador de polícia de São Bernardo do Campo. Aconteceu um assalto e o
policial, para defender a honra da sua profissão, reagiu e morreu. Há duas
semanas um outro policial foi fuzilado na região da Vila Luzita, em Santo
André. Se policiais e agentes penitenciários são executados todos os dias pelo
bandidos, imaginem a população!
Vamos
falar da Educação do Estado de São Paulo. Nenhuma escola de Ensino Médio do
nosso Estado foi aprovada, no exame que eles mesmos fazem, para avaliar os
cursos; 80% das escolas públicas do Estado de São Paulo têm alguma forma de
violência, não formam ninguém, infelizmente. A Educação é para formar as
pessoas para a cidadania e para o mundo do trabalho, mas isso não está
acontecendo.
Essa
é a realidade. A maioria dos alunos das escolas públicas de Ensino Médio não
consegue entrar nas escolas públicas de Ensino Superior, que são boas, porque
têm autonomia, porque o Governo não pode colocar o dedo lá. É como a
Universidade de São Paulo, a Unicamp e a Unesp, que são boas. Só que os alunos
que vêm do Ensino Médio público não conseguem entrar nessas faculdades. A
origem da maioria dos alunos é das boas escolas particulares, apesar de termos
também muitas escolas particulares ruins. Portanto, a maioria dos alunos dessas
universidades públicas - federais ou estaduais - não vem do Ensino Médio do
Estado de São Paulo, lamentavelmente. Só vai conseguir entrar se houver
política de cotas, assunto que está sendo discutido no Congresso Nacional, e
que esperamos seja aprovada.
O
que o Estado de São Paulo está fazendo? O que o Governo José Serra está fazendo
para combater a crise no Estado de São Paulo? Qual é o projeto de
desenvolvimento do Estado de São Paulo, que foi apresentado de forma pública?
Essas questões, gostaríamos de debater aqui na Assembleia Legislativa de São
Paulo, e não ficar falando do Governo Federal. Aliás, quando a coisa vai bem,
dizem que a energia vai bem, aí não é do Governo Lula, é do Governo Fernando
Henrique Cardoso.
Vamos
discutir o Estado de São Paulo. Os vereadores discutem os municípios e os
deputados federais e senadores falam da política nacional. Quero ver ainda um
projeto de política pública, por exemplo, na área da Segurança Pública,
discutido com a população do Estado de São Paulo, discutido com esta Assembleia
Legislativa e com toda a população. Qual é projeto de política pública da área
da Segurança Pública? O que o Governo pretende fazer com a área da Segurança
Pública? Eles já tiveram mais de 20 anos de governo e até agora não vi um
projeto de política pública.
Vi
o Governador que já foi prefeito largar o mandato pela metade; agora é
Governador eleito e vai largar também para sair candidato. Isso eu vi: projeto
de poder. Mas, projeto de política pública, os tucanos não têm. Não têm projeto
para os municípios, para o Estado e para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Por permuta com o nobre Deputado Otoniel Lima, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, público que assiste à TV Assembleia, nossos
funcionários, estou aqui mais uma vez utilizando esta tribuna para tecer
algumas reflexões.
Comemoramos hoje o Dia Mundial
do Planeta Terra. Seria bom se pudéssemos comemorar esse dia, que é uma data
significativa, pois é também o dia do Descobrimento do Brasil. Mas notamos que
o nosso planeta está deixando de respirar. Recebi, através da imprensa, um
comentário muito bom, que passarei a ler:
“No dia 22 de abril
comemora-se o dia do Planeta Terra, iniciativa que pretende despertar a
consciência na população de todo o mundo sobre as maneiras de colaborar na
preservação do meio ambiente através de simples medidas cotidianas. Há 39 anos,
no dia 22 de abril de 1970, aconteceu o primeiro protesto em caráter nacional
contra a poluição do planeta. O então Senador norte-americano Gaylord Nelson,
na época estudante de Harvard, organizou eventos para discussão e
desenvolvimento de projetos sobre o meio ambiente. O movimento ganhou, ano após
ano, outros países como adeptos, incluindo o Brasil, que uniu-se oficialmente à
causa em 1990.”
Daí surgiu o despertar da
consciência pela proteção do nosso planeta.
“Grande parte dos 510,3
milhões de metros quadrados do planeta Terra está sendo destruído por nós,
humanos, que somos inconsequentes no proveito do meio ambiente. As florestas
estão cada vez mais desmatadas, os rios mais poluídos, o ar mais carregado, o
céu mais acinzentado. Como consequência disso tudo, vem o aquecimento global,
que por sua vez derrete as geleiras, faz com que o nível do mar aumente, ameaça
a biosfera e contribui para a proliferação de doenças. Muito esgoto é lançado
in natura nas águas, muito lixo é jogado nas ruas e a reciclagem ainda é uma
palavra conhecida por poucos.”
É por isso, Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que nada temos a comemorar neste dia 22 de
abril, o Dia do Planeta Terra.
“Para amenizar o quadro desolador, existem ONGs,
empresas e outras iniciativas públicas e privadas preocupadas em fazer o mínimo
que seja para que a Terra saia desta situação. Hoje, há uma estimativa de que
500 milhões de cidadãos em 85 países fazem algo especial pelo ambiente no dia
22 de abril. Não que a mobilização durante um dos 365 dias do ano possa mudar
muita coisa, mas já é um passo para desenvolver a sensibilidade ambiental
coletiva e tentar salvar o Planeta. Aproveite esta data para colaborar.
Economize energia, evite desperdícios e poluição. Cuide do lixo que você
produz.”
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, muitas vezes nos deparamos com pessoas mal-educadas que jogam lixo
nas vias públicas. Tive a infelicidade de saber que na Cidade de Ilha Comprida,
uma cidade praiana, todo o lixo é jogado nas poucas partes de floresta que a
cidade ainda tem.
Não dá para ficar quieto neste
Dia do Planeta Terra. Há 500 e poucos anos o Brasil já era o pulmão do mundo.
Começaram a devastar cada vez mais. Hoje a região amazônica é vista por todo o
Planeta Terra, mas também está sendo devastada. O que vai acontecer daqui a
alguns anos com os nossos descendentes? Se hoje estamos vivendo essa realidade,
imaginem daqui a alguns anos.
Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, precisamos
refletir muito.
A matéria continua dizendo
que: “Para mantermos o equilíbrio da Terra é necessário ter consciência do que
deve ser feito. Se os recursos naturais, essenciais para a sobrevivência humana
forem esgotados, não haverá maneira de repô-los. O pensamento global deve implantar
as iniciativas locais e pessoais para que cada um comece a fazer a sua parte.”
Assomo à tribuna para refletir
e convidar a população à reflexão. Às vezes são momentos de alegria, às vezes
momentos de tristeza.
Na semana passada comemoramos
o Dia do Índio. É também um dia de reflexão. Onde estão os índios brasileiros
que na época do descobrimento do Brasil eram mais de quatro milhões? Hoje há
meia dúzia de gatos pingados. Pouco se cultiva a realidade que o Brasil já
viveu no passado. Os nossos principais brasileiros foram dizimados pelos
portugueses na época do descobrimento.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que
assiste à TV Assembleia, nossos funcionários, estou aqui mais uma vez
utilizando esta tribuna para tecer algumas reflexões.
Comemoramos
hoje o Dia Mundial do Planeta Terra. Seria bom se pudéssemos comemorar esse
dia, que é uma data significativa, pois é também o dia do Descobrimento do
Brasil. Mas notamos que o nosso planeta está deixando de respirar. Recebi,
através da imprensa, um comentário muito bom, que passarei a ler:
“No
dia 22 de abril comemora-se o dia do Planeta Terra, iniciativa que pretende
despertar a consciência na população de todo o mundo sobre as maneiras de
colaborar na preservação do meio ambiente através de simples medidas
cotidianas. Há 39 anos, no dia 22 de abril de 1970, aconteceu o primeiro
protesto em caráter nacional contra a poluição do planeta. O então Senador
norte-americano Gaylord Nelson, na época estudante de Harvard, organizou
eventos para discussão e desenvolvimento de projetos sobre o meio ambiente. O
movimento ganhou, ano após ano, outros países como adeptos, incluindo o Brasil,
que uniu-se oficialmente à causa em 1990.”
Daí
surgiu o despertar da consciência pela proteção do nosso planeta.
“Grande
parte dos 510,3 milhões de metros quadrados do planeta Terra está sendo
destruída por nós, humanos, que somos inconsequentes no proveito do meio
ambiente. As florestas estão cada vez mais desmatadas, os rios mais poluídos, o
ar mais carregado, o céu mais acinzentado. Como consequência disso tudo, vem o
aquecimento global, que por sua vez derrete as geleiras, faz com que o nível do
mar aumente, ameaça a biosfera e contribui para a proliferação de doenças.
Muito esgoto é lançado in natura nas águas, muito lixo é jogado nas ruas e a
reciclagem ainda é uma palavra conhecida por poucos.”
É
por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que nada temos a
comemorar neste dia 22 de abril, o Dia do Planeta Terra.
“Para
amenizar o quadro desolador, existem ONGs, empresas e outras iniciativas
públicas e privadas preocupadas em fazer o mínimo que seja para que a Terra
saia desta situação. Hoje, há uma estimativa de que 500 milhões de cidadãos em
85 países fazem algo especial pelo ambiente no dia 22 de abril. Não que a
mobilização durante um dos 365 dias do ano possa mudar muita coisa, mas já é um
passo para desenvolver a sensibilidade ambiental coletiva e tentar salvar o
Planeta. Aproveite esta data para colaborar. Economize energia, evite
desperdícios e poluição. Cuide do lixo que você produz.”
Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, muitas vezes nos deparamos com pessoas mal-educadas
que jogam lixo nas vias públicas. Tive a infelicidade de saber que na Cidade de
Ilha Comprida, uma cidade praiana, todo o lixo é jogado nas poucas partes de
floresta que a cidade ainda tem.
Não
dá para ficar quieto neste Dia do Planeta Terra. Há 500 e poucos anos o Brasil
já era o pulmão do mundo. Começaram a devastar cada vez mais. Hoje a região
amazônica é vista por todo o Planeta Terra, mas também está sendo devastada. O
que vai acontecer daqui a alguns anos com os nossos descendentes? Se hoje
estamos vivendo essa realidade, imaginem daqui a alguns anos.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
precisamos refletir muito.
A
matéria continua dizendo que: “Para mantermos o equilíbrio da Terra é
necessário ter consciência do que deve ser feito. Se os recursos naturais,
essenciais para a sobrevivência humana forem esgotados, não haverá maneira de
repô-los. O pensamento global deve implantar as iniciativas locais e pessoais
para que cada um comece a fazer a sua parte.”
Assomo
à tribuna para refletir e convidar a população à reflexão. Às vezes são
momentos de alegria, às vezes momentos de tristeza.
Na
semana passada comemoramos o Dia do Índio. É também um dia de reflexão. Onde
estão os índios brasileiros que na época do descobrimento do Brasil eram mais
de quatro milhões? Hoje há meia dúzia de gatos pingados. Pouco se cultiva a
realidade que o Brasil já viveu no passado. Os nossos principais brasileiros
foram invadidos pelos portugueses na época do descobrimento.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Marcos Martins para usar a palavra pelo Art. 82 pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, hoje mais uma vez ouvimos uma bateria de críticas ao Presidente Lula. Numa determinada época a torcida pela crise era tão grande e as críticas eram tantas, mas o Presidente subia nas avaliações e nas pesquisas. O que será que acontece? Numa avaliação recente o Presidente Lula foi considerado o Presidente mais popular da América Latina. Isso incomoda alguns adversários inclusive aqui do Estado. Incomoda tanto que às vezes se portam como se fossem deputados federais. O Presidente se mantém preocupado com a crise. Falava-se tanto em crise que parecia uma torcida para que a crise chegasse aqui mais rapidamente. Mas a crise tem a sua dinâmica internacional do neoliberalismo e vai atingindo os países de acordo com as realidades de cada país, da macroeconomia, da microeconomia e vai atingindo o sistema financeiro. Chegou ao País, mas de uma forma menos violenta que se pudesse desejar, principalmente pelos adversários do Presidente Lula. Pegam um artigo de jornal, vêm aqui e saem rapidamente. O Presidente tem se preocupado, tem reduzido impostos, tem socorrido prefeituras, estados. Na medida do possível, ele tem dado atenção aos setores que mais sofrem neste País; tem feito um esforço grande de manter o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), um estímulo à manutenção e criação de novos empregos; tem feito, pelo menos, a lição de casa em todas as áreas.
Hoje, nesta Casa, o Presidente recebeu a acusação de que está deixando muita gente cega. Não tem sentido uma coisa dessas! O Governador do Estado pode fazer os exames de catarata. O Governador, que é do partido do deputado que acusou o Presidente, pode fazer os exames, as campanhas, os mutirões. A USP, a Unicamp, o Hospital das Clínicas podem fazer os mutirões da catarata. Não tem nada que impeça o Governo do Estado, o Secretário da Saúde, de ter esse interesse.
Se o PSDB percebe que o problema é tão grave, lance mão dos recursos existentes para fazer frente a essa demanda. Não há necessidade de vir aqui e acusar o Presidente de estar deixando as pessoas cegas. Se os recursos destinados à área da Saúde foram reduzidos, quem ajudou a acabar com a CPMF? Antes, aceitavam. São 40 bilhões de reais, que refletem na economia como um todo, em especial na área da Saúde.
Com essas palavras, quero dizer que continuamos a cobrar do Governo do Estado, que dê atenção, inclusive, para a demanda de um deputado do PSDB que reclama de mutirões de catarata. O Governo do Estado pode fazer que tem o nosso apoio. Obrigado.
O SR. Vicente Cândido - PT - Sr. Presidente, quero designar o nobre Deputado Vanderlei Siraque para fazer uso do Art. 82, pela Liderança da Minoria.
O Sr. Presidente - Cássio Navarro - PSDB - Pela Liderança da Minoria, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo prazo regimental de cinco minutos.
O SR. Vanderlei Siraque - PT - PELO ART. 82 – Sr.
Presidente, Srs. Deputados, ouvia atentamente o Deputado Marcos Martins, que
falava, em nome da Liderança do PT, que o Governo do Estado diz não ter
dinheiro para fazer, por exemplo, um mutirão de catarata. No entanto, eles têm
dinheiro para gastar com publicidade.
Existe uma Proposta de Emenda
à Constituição do Estado, da Bancada do PSDB -- a meu ver, a pedido de José
Serra --, que o Governador não teve nem coragem de apresentar à Assembleia
Legislativa. É muito vergonhosa. Além de gastar dinheiro público com propaganda
no Estado de São Paulo, querem fazer uma emenda à Constituição do Estado para
fazer publicidade fora do Estado. O Governador é pré-candidato do PSDB à
Presidência da República, e eles querem fazer propaganda dentro e fora do
Estado!
Na semana passada, junto com
outros deputados, estive no Hospital Nardini, em Mauá, onde as pessoas estão
morrendo no pronto-socorro. O hospital precisa de uma reforma; a cidade precisa
de pronto-socorro, e não tem! O Nardini era um hospital estadual que foi
municipalizado, no passado, por um prefeito desavisado. O município não dá
conta. O Governador pediu que o Prefeito pegasse um chinelo e fosse matar as
baratas. Não tem dinheiro para salvar a vida das pessoas no Hospital Nardini!
Fomos ao hospital: os
Deputados Vicente Cândido e Donisete Braga, e um representante da Deputada
Vanessa Damo. O Governador do Estado não tem dinheiro para o Hospital Nardini,
mas tem dinheiro para gastar com publicidade: é um trem novo na linha do Metrô,
é publicidade; é uma escola pintada, é publicidade; é uma ponte, é publicidade;
é a Sabesp, é publicidade.
Vamos gastar menos com
publicidade e vamos pagar melhores salários aos professores, aos policiais
militares, aos policiais civis, aos servidores públicos! Façam um bom governo
que a propaganda o povo faz. O povo é justo, é honesto, faz a publicidade se o
serviço estiver bom. Não adianta querer dizer que a escola está boa, se ela
está ruim; não adianta querer dizer que a área da Saúde está boa, se faltam
médicos nos postos, se faltam remédios, se faltam vagas para a internação.
Pelo amor de Deus! Vou pedir à
bancada tucana que retire esse projeto. Sei que está por trás a campanha
eleitoral do ano que vem. Aliás, propaganda eleitoral gratuita na televisão
deveria acabar, porque uns têm muito tempo, outros têm pouco tempo. Bem, mas
existe a propaganda eleitoral gratuita; não é preciso fazer campanha com
dinheiro público.
Lamentamos, Deputado Carlos
Giannazi. Falta verba para a Educação, falta concurso para os professores, e
essa emenda constitucional para fazer propaganda fora do Estado é da Bancada do
PSDB! Aí, vem deputado falando do Governo Federal. Nesta Casa, há diversos
projetos de deputados para serem votados. Vamos votar! Existem projetos bons.
Vamos cuidar dos municípios, da Segurança Pública, da Saúde Pública. Fica tudo
para o Governo Federal. Vamos ajudar o PAC a dar certo no Estado de São Paulo.
Existe o projeto de habitação do Governo Federal para a construção de um milhão
de casas. Vamos arrumar áreas, vamos ajudar os municípios a desenvolverem
projetos nessa área. Vamos fazer projetos de políticas públicas! Precisamos
disso!
Mais uma vez, peço aos
deputados. Esse tipo de projeto, não! Temos que reduzir gastos com publicidade
e aumentar gastos com Saúde, Educação e Segurança Pública.
O SR. Vanderlei Siraque - PT - PELO ART.
82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvia atentamente o Deputado Marcos
Martins, que falava, em nome da Liderança do PT, que o Governo do Estado diz
não ter dinheiro para fazer, por exemplo, um mutirão de catarata. No entanto,
eles têm dinheiro para gastar com publicidade.
Existe
uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado, da Bancada do PSDB - a meu
ver, a pedido de José Serra -, que o Governador não teve nem coragem de
apresentar à Assembleia Legislativa. É muito vergonhosa. Além de gastar
dinheiro público com propaganda no Estado de São Paulo, querem fazer uma emenda
à Constituição do Estado para fazer publicidade fora do Estado. O Governador é
pré-candidato do PSDB à Presidência da República, e eles querem fazer
propaganda dentro e fora do Estado!
Na
semana passada, junto com outros deputados, estive no Hospital Nardini, em
Mauá, onde as pessoas estão morrendo no pronto-socorro. O hospital precisa de
uma reforma; a cidade precisa de pronto-socorro, e não tem! O Nardini era um
hospital estadual que foi municipalizado, no passado, por um prefeito
desavisado. O município não dá conta. O Governador pediu que o Prefeito pegasse
um chinelo e fosse matar as baratas. Não tem dinheiro para salvar a vida das
pessoas no Hospital Nardini!
Fomos
ao hospital, juntamente
com: os Deputados Vicente Cândido e Donisete Braga, e
um representante da Deputada Vanessa Damo. O Governador do Estado não tem
dinheiro para o Hospital Nardini, mas tem dinheiro para gastar com publicidade:
é um trem novo na linha do Metrô, é publicidade; é uma escola pintada, é publicidade;
é uma ponte, é publicidade; é a Sabesp, é publicidade.
Vamos
gastar menos com publicidade e vamos pagar melhores salários aos professores,
aos policiais militares, aos policiais civis, aos servidores públicos! Façam um
bom governo que a propaganda o povo faz. O povo é justo, é honesto, faz a
publicidade se o serviço estiver bom. Não adianta querer dizer que a escola
está boa, se ela está ruim; não adianta querer dizer que a área da Saúde está
boa, se faltam médicos nos postos, se faltam remédios, se faltam vagas para a
internação.
Pelo
amor de Deus! Vou pedir à bancada tucana que retire esse projeto. Sei que está
por trás a campanha eleitoral do ano que vem. Aliás, propaganda eleitoral
gratuita na televisão deveria acabar, porque uns têm muito tempo, outros têm
pouco tempo. Bem, mas existe a propaganda eleitoral gratuita; não é preciso
fazer campanha com dinheiro público.
Lamentamos,
Deputado Carlos Giannazi. Falta verba para a Educação, falta concurso para os
professores, e essa emenda constitucional para fazer propaganda fora do Estado
é da Bancada do PSDB! Aí, vem deputado falando do Governo Federal. Nesta Casa,
há diversos projetos de deputados para serem votados. Vamos votar! Existem
projetos bons. Vamos cuidar dos municípios, da Segurança Pública, da Saúde
Pública. Fica tudo para o Governo Federal. Vamos ajudar o PAC a dar certo no
Estado de São Paulo. Existe o projeto de habitação do Governo Federal para a
construção de um milhão de casas. Vamos arrumar áreas, vamos ajudar os
municípios a desenvolverem projetos nessa área. Vamos fazer projetos de
políticas públicas! Precisamos disso!
Mais
uma vez, peço aos deputados. Esse tipo de projeto, não! Temos que reduzir
gastos com publicidade e aumentar gastos com Saúde, Educação e Segurança
Pública.
O SR. Jonas Donizette - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas por uma questão de esclarecimento. É importante falarmos as coisas como elas são. Na verdade, essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não tem nada a ver com a autoria do Governo.
O Governador José Serra veio a saber dessa PEC pelos jornais. Não existe nenhum tipo de interesse eleitoral. José Serra é o Governador do Estado de São Paulo. Embora Serra seja mencionado com a possibilidade de vir a ser o candidato a Presidente da República, pontuando com boas intenções de voto, hoje, ele é o Governador do Estado de São Paulo e tem dedicado todo o seu tempo à tarefa de governar bem o nosso Estado.
Atualmente, na Constituição do Estado de São Paulo, existe algo “sui generis”, que não existe em outras constituições estaduais. Há um artigo que veta a publicidade fora dos limites do Estado. Esse artigo permite apenas que empresas públicas disputem algum tipo de concorrência. Essa PEC apresentada é clara quando diz que é para o Turismo no Estado de São Paulo.
É então uma autorização para que o Estado de São Paulo possa ser divulgado para o restante da Nação no tocante ao turismo. Hoje, o turismo é uma fonte de renda muito bem aproveitada. Quem sabe aproveitar, goza de um sucesso na área econômica. Não é uma atividade que causa poluição ou perturbação, mas que traz riquezas para a economia. Por isso, muitas unidades da Federação exploram essa parte do Turismo. E precisamos nos alertar para isso também, pois temos uma bela costa litorânea, com belas praias. Temos no Estado cerca de 40 cavernas, além de outras possibilidades regionais. Há cidades do interior de São Paulo que têm termas de água quente, e sabemos de outras localidades do País que recebem um grande fluxo de turistas porque sabem aproveitar esse potencial turístico.
Portanto, em primeiro lugar, não é nada de autoria da parte de Governo, mas de uma deputada da Bancada do PSDB. Segundo, isso não é de agora. Essa PEC foi discutida no Colégio de Líderes cerca de um ano atrás, mas ela não foi votada na ocasião. Por se tratar de uma PEC, o rito da votação é diferente de outros projetos. Quando é uma PEC, só ela pode existir na pauta de votação, não podendo comungar com outras propostas legislativas.
Essa característica, por si só, já causa um diferencial. É necessária uma sessão apenas para votar a PEC. E por se tratar de uma PEC, precisa ser votada em dois turnos, sendo necessário haver duas votações. Por isso, não foi votada naquela época.
O texto é claro. Ele não diz, em nenhum momento, que o Governo fica autorizado a fazer propaganda disso ou daquilo, mas autoriza, sim, a divulgação do Turismo no Estado de São Paulo. Falando como Deputado, sou plenamente favorável a essa iniciativa. Precisamos divulgar melhor o potencial de turismo do Estado de São Paulo, conhecido como um estado industrial e com produção agrícola. Ele possui muitas riquezas naturais e, certamente, teríamos um potencial, até por termos uma estrutura física de hotéis, para atrair turistas de outros estados, e até do exterior.
Penso que faria bem para São Paulo, geraria empregos e esta Assembleia contribuiria ao colocar na Constituição, ao prever essa possibilidade. Na verdade, a nossa Constituição é muito restritiva nesse aspecto. Nas outras unidades federativas essa proibição não existe. Mas a proposta não é excluir, pura e simplesmente, a proibição. É apenas acrescentar a possibilidade de o Turismo do nosso Estado ser divulgado.
Era apenas um esclarecimento. Faço isso na condição de Líder de Governo. Não houve, em nenhum momento, qualquer interesse do Governador José Serra de pedir para esta Assembleia. Houve, sim, a manifestação da Deputada que apresentou a PEC - e que é a Presidente da Frente Parlamentar do Turismo -, com a melhor das intenções, de criar um canal de divulgação do turismo paulista.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, volto à tribuna para, mais uma vez, comunicar aos nobres Srs. Deputados e Sras. Deputadas que existe um acampamento na frente da Assembleia Legislativa, com diversos profissionais da área de Direito.
São advogados contribuintes da Carteira Previdenciária do Ipesp que estão fazendo um movimento democrático, primeiro contra o projeto de lei do Governador José Serra, que foi protocolado há duas semanas, em Regime de Urgência, para extinguir a Carteira Previdenciária criada pelo próprio Estado em 1959, e que foi depois reestruturada em 1970, através de uma legislação aprovada no plenário desta Casa de Leis.
O Estado de São Paulo criou uma Carteira de Previdenciária em 1959, com uma legislação aprovada com a chancela da Assembleia Legislativa e agora, do dia para a noite, o Governador José Serra praticamente extingue essa carteira através de um projeto de lei, dizendo que está fazendo isso porque existe um parecer da Previdência Social apontando nessa direção.
Em primeiro lugar, queremos dizer que isso não é verdade. O parecer, em nenhum momento, diz que a extinção é uma fatalidade. É um parecer que não tem valor de lei, tem apenas um valor consultivo, fazendo apenas uma análise da situação previdenciária hoje, das reformas previdenciárias feitas através da Emenda 20, na época do Governo Fernando Henrique Cardoso, e da Emenda 41, do Governo Lula. Quero registrar que todas essas reformas previdenciárias feitas foram danosas, prejudicando os trabalhadores do Brasil, tanto os da iniciativa privada, como também os do serviço público.
Estamos assistindo a uma verdadeira afronta ao estado democrático de direito. Estamos assistindo, através desse projeto do Governador José Serra, uma afronta ao direito de aposentadoria, ao direito adquirido desses profissionais que contribuíram até agora, e que continuam contribuindo com a sua carteira. É o mesmo que o telespectador que está me assistindo, ou mesmo os deputados que contribuem com as suas carteiras previdenciárias das suas respectivas profissões - até porque deputado não pode mais se aposentar, pois não existe mais aposentadoria especial para deputado, precisando fazer parte de alguma carteira, ou de regime geral da Previdência, ou da sua carteira previdenciária, como eu, que contribuo com o Iprem -, ou um professor, recebessem a notícia de que a sua carteira seria extinta.
Esse projeto apresentado pelo Governador José Serra abre um sério precedente para que outras carteiras previdenciárias sejam também extintas. Queremos registrar que temos um projeto de lei proposto pelos advogados da Associação em Defesa dos Direitos dos Advogados Contribuintes do Ipesp, que é a entidade que está organizando esse acampamento democrático para denunciar a agressão, a afronta ao estado democrático de direito. Esse projeto de lei já está pronto para ser votado e tentar salvar a Carteira dos Advogados. É o PLC nº 50, de 2008, que resolveria a questão. Ele apresenta a saída jurídica e política para que 40 mil trabalhadores não sejam prejudicados com esse projeto do Governo.
Peço apoio da Assembleia Legislativa à aprovação imediata e urgente do nosso PLC 50/2008, e não do projeto do Governador José Serra, que representa uma afronta ao direito adquirido.
Gostaria de registrar também que o Governo Estadual deve mais de 60 bilhões de reais para o Ipesp. Uma boa parte desse dinheiro é, com certeza, dos servidores públicos, e tem uma outra parte que é dos advogados e dos serventuários da Justiça. O Governo deve dinheiro para as carteiras previdenciárias. Deve ao SPPrev, mas não paga e agora vai prejudicar 40 mil trabalhadores. Muito obrigado.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT -
PARA
COMUNICAÇÃO – Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de dizer que
o Líder do Governo é a favor do projeto, e se o Líder do Governo é a favor do
projeto, então, o Governo é a favor. E vemos estampado no jornal que “o projeto
libera anúncios para Serra fora de São Paulo”. E que foram gastos este ano, no
orçamento para publicidade, de 247 milhões de reais, um aumento de orçamento de
43%. É muito dinheiro para publicidade. Um aumento de 43%, num ano em que o
José Serra deseja ser candidato do PSDB à Presidência da República. Esse
projeto quer liberar publicidade para fora do Estado. Acho que não precisa.
Quer melhorar o turismo? Então melhore a Rodovia Tamoios, vamos despoluir as
praias do Estado de São Paulo que, por enquanto, estão muito boas para o povo
do Estado de São Paulo frequentar. Inclusive, a questão das cavernas é uma
questão ambiental que precisa ser preservada. Vamos parar de gastar com
publicidade e vamos gastar dinheiro com Educação, Saúde e Segurança Pública.
Sr. Presidente, são 247
milhões de reais com publicidade. E quantas pessoas em Santo André, Mauá, Zona
Leste, estão morrendo por falta de verbas do Governo do Estado de São Paulo na
área da Saúde? Muito obrigado.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de dizer que
o Líder do Governo é a favor do projeto, e se o Líder do Governo é a favor do
projeto, então, o Governo é a favor. E vemos estampado no jornal “o projeto
libera anúncios para Serra fora de São Paulo”. E que foram gastos este ano, no
orçamento para publicidade, de 247 milhões de reais, um aumento de orçamento de
43%. É muito dinheiro para publicidade. Um aumento de 43%, num ano em que o
José Serra deseja ser candidato do PSDB à Presidência da República. Esse
projeto quer liberar publicidade para fora do Estado. Acho que não precisa.
Quer melhorar o turismo? Então melhore a Rodovia Tamoios, vamos despoluir as
praias do Estado de São Paulo, que por enquanto, está muito bom para o povo do
Estado de São Paulo frequentar. Inclusive a questão das cavernas, é uma questão
ambiental que precisa ser preservada. Vamos parar de gastar com publicidade e
vamos gastar dinheiro com Educação, Saúde e Segurança Pública.
Sr.
Presidente, são 247 milhões de reais com publicidade, e quantas pessoas em
Santo André, Mauá, zona leste, estão morrendo por falta de verbas do Governo do
Estado de São Paulo na área da Saúde. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de me manifestar de maneira despretensiosa, porque o debate está muito sendo muito aprofundado e bem-feito pelo Deputado Vanderlei Siraque e pelo Deputado Jonas Donizette, Líder do Governo em exercício, que tratam dessa emenda constitucional, proposta pela Deputada Célia Leão, do PSDB.
É importante que o telespectador saiba, e é muito fácil compreender o mérito dessa questão - evidente que esta é uma Casa política, composta por partidos políticos e, às vezes, os interesses partidários se realçam para a discussão, como o seu principal ponto.
Precisamos ter muito cuidado com isso, porque a emenda constitucional corrige uma distorção na Constituição Estadual. Imaginem que a Constituição do Estado de São Paulo proíbe que São Paulo faça divulgação do seu potencial turístico fora do Estado de São Paulo. Imaginem que São Paulo, diferentemente da Bahia, que com frequência, vemos propagandas na televisão, chamando os turistas para a Bahia, por conta das suas riquezas, ou o Maranhão, qualquer estado do norte ou nordeste, fazem propaganda do seu potencial turístico. São Paulo não pode. A Constituição proíbe.
É por isso que a Deputada Célia Leão teve a iniciativa, há mais de um ano, de fazer uma emenda na Constituição, permitindo especificamente que o Estado de São Paulo possa divulgar o seu potencial turístico fora de São Paulo, o que é legítimo. Não podemos nos apequenar nessa discussão. Já pedimos essa compreensão, estamos dialogando com a Liderança do PT, para que possamos fazer essa redação de maneira adequada, aliás, como já está feita e que pode ser melhorada com a contribuição do Deputados. Mas que passe, como foi dito pelo Deputado Jonas Donizette, a vigorar de forma efetiva, permitindo que São Paulo possa fazer propaganda do seu potencial turístico. Evidente que não se trata de se fazer divulgação das ações do Governador José Serra. Essa, não. Das ações do Governo do Estado. Essas não. Essas são feitas aqui no Estado de São Paulo: ações relacionadas ao transporte, à saúde. Isso o Governo já faz. Já faz o balanço das suas ações, esclarecendo ao contribuinte onde estão sendo aplicados os impostos que ele paga. A PEC trata apenas de divulgar o potencial turístico de São Paulo fora do Estado, corrigindo uma distorção que está na Constituição. O Serra não fez nenhuma orientação nesse sentido, é evidente que isso traz benefícios à economia do Estado de São Paulo, porque o turismo é uma grande fonte geradora de emprego e precisa ter uma política mais forte para incrementar e gerar mais emprego.
Mas o Governador José Serra não tem nenhuma orientação nesse sentido, essa é uma brilhante iniciativa da Deputada Célia Leão, assunto que está sendo discutido nesta Casa com muita tranqüilidade. Temos que ter consciência de aprovarmos essa PEC, tão importante para o turismo do nosso Estado. São Paulo tem muitas cidades históricas, Mata Atlântica, Vale do Ribeira e suas cavernas, litoral sul, Baixada Santista, litoral norte com suas praias maravilhosas, que podem e devem ser divulgadas para os outros estados, fazendo justiça da mesma forma que os outros estados divulgam o seu potencial turístico, é muito importante que São Paulo também possa divulgar o seu potencial turístico fora do Estado de São Paulo. Temos que deixar a questão eleitoral totalmente para outro momento, desvinculando essa questão totalmente da questão eleitoral, e divulgando o potencial turístico do nosso Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de informar que estamos recebendo como convidados aqui na Assembleia Legislativa, os advogados da associação em defesa dos direitos previdenciários dos advogados contribuintes do Ipesp, que estão prestes a serem vítimas de um verdadeiro golpe, de um verdadeiro estelionato patrocinado pelo Estado, patrocinado pelo Governador José Serra - projeto para acabar com a carteira previdenciária, afrontar o estado democrático de direito, afrontar o direito adquirido e a dignidade humana.
Estamos
pedindo o apoio de todos os Deputados, de todos os partidos políticos, no
sentido de que o projeto não seja aprovado - que seja rejeitado pelos nobres
Deputados, uma vez que a carteira previdenciária foi criada através de lei
estadual, aprovada aqui no Plenário da Assembleia Legislativa. Foi criada com a
chancela do Estado de São Paulo, e agora, do dia para a noite, mais de 40 mil
trabalhadores serão prejudicados - vão perder o direito à aposentadoria. E
ainda, sem contar que o Governo estadual deve mais de 60 bilhões de reais para
a carteira previdenciária do Ipesp - dinheiro dos servidores públicos, dos
advogados e dos serventuários da Justiça. E não aceitamos o argumento do
Governo de que existe um parecer do Ministério da Previdência Social. Primeiro
que esse parecer não tem valor de lei, é apenas consultivo, que faz uma análise da questão previdenciária. Em
nenhum momento, ele diz que a Carteira tem que ser fatalmente extinta.
Pedimos aqui o apoio de todos os Srs Deputados e Sras. Deputadas para
que ajudem a evitar esse crime de lesa-pátria contra o direito sagrado à
aposentadoria.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estivemos agora na região de Araçatuba, precisamente em Braúna, porque recebemos uma reclamação de que a empresa CPFL para realizar qualquer serviço na região cobra antecipadamente e não dá o tempo necessário que ela vai realizar esse serviço. Então, se o prefeito, por exemplo, quer fazer a iluminação de uma praça, estender a rede de energia, ele tem que pagar antecipado e eles não fazem o serviço o mais rápido possível. Às vezes, demora 60 a 90 dias.
Fazemos esta denúncia aqui na Assembleia Legislativa para que os
Deputados que têm a companhia de Força e Luz fazendo serviço nessa parte da
região de Araçatuba, Bilac, essa região toda, procurem saber se realmente essa
empresa está fazendo serviço dessa maneira. Procurem saber se há queixa de
alguma prefeitura para que possamos fazer uma investigação ou até uma CPI para
que empresas que prestam serviço de energia no Estado de São Paulo realmente o
façam e depois recebam, e não o contrário. É só isto, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores também queremos examinar com muito vagar porque achamos precipitado votar este projeto da extinção da Carteira dos Advogados.
É preciso encontrar uma solução. A realização de Audiência Pública que possa estar presentes representantes do Governo do Estado, do Instituto dos Advogados, da Ordem dos Advogados, da Associação dos Advogados, dos aposentados da Carteira, daqueles que têm direitos pendentes porque é inaceitável tal como está o projeto do Governo.
Então, como V. Exa. tem dado campo para Audiências Públicas para
realização de debates, antes de qualquer votação hoje - assistindo prazo para
apresentação de emendas - estamos apresentando também várias emendas.
Achamos que sem uma audiência, sem ouvir todas as partes é impossível
votar o projeto que veio para cá enviado pelo Executivo.
Os membros da Carteira têm toda nossa solidariedade. (Palmas.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para que alguém
pudesse me explicar aqui o porquê nosso mandato foi excluído da Comissão de
Educação, retalihado,
também vítima de um golpe dentro da Assembleia Legislativa, gostaria de
solicitar uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Carlos Giannazi, pela observação visual esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas no plenário.
Com relação ao tema abordado por V. Exa., teremos oportunidade de prestar, se necessário, esclarecimentos oportunamente.
Sras e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PLC
nº 10/09, de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça”.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveisestiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro, nos termos regimentais, urgência para tramitação do PL nº 702/08,
de autoria do Deputado Bruno Covas que inclui o sistema de avaliação de
desempenho na Educação Básica do Estado de São Paulo.”
Assina o:
Deputado Samuel Moreira, Líder do PSDB.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço verificação de votação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Deputado Carlos Giannazi, ainda não foi colocado o
requerimento em votação.
Só gostaria de lembrá-lo, Deputado Carlos Giannazi, que esses requerimentos são frutos de deliberação do Colégio de Líderes. Consequentemente, são projetos de Deputados e cuja urgência teve o consentimento da Bancada do PSOL, representada pelo Deputado Raul Marcelo.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, queria também fazer um apelo ao Deputado Carlos Giannazi.
Deputado Giannazi, essas questões de urgência nós já temos deliberação
do Colégio de Líderes no sentido de se aprovar as urgências, o que não impede
depois uma verificação para o resultado propriamente dito da aprovação. O meu
apelo é para que retire o requerimento enquanto é urgência.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, estamos informando aqui ao Deputado Giannazi que várias questões referentes às Comissões foram ponderadas no Colégio de Líderes. E a que mais chamou a atenção dentre tantas outras foi justamente a exclusão do Deputado Giannazi da Comissão de Educação, área em que ele milita há muitos anos com grande competência.
Achamos que essa omissão precisa ser reparada. Tem todo nosso apoio inclusive, para que isso seja modificado e se dê participação do Deputado Carlos Giannazi na Comissão de Educação, que é sua prioridade de mandato e onde ele atua bem.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Aliás, não só da Bancada do PT, como de outras bancadas também houve manifestação no mesmo sentido e esta Presidência ficou de analisar a possibilidade de que essa decisão fosse revista.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quero apenas referendar que eu, na posição de Líder do Governo, participei da reunião e quero registrar também a defesa que o Deputado Raul Marcelo fez do mandato de V. Exa., Deputado Giannazi. Ele invocou essa questão de V. Exa. ser um militante nessa área da Educação e estranhou a questão de V. Exa. estar fora da Comissão.
Eu usei como exemplo a questão do PSB. O PSB, Deputado Roberto Felício, tinha a presidência da Comissão de Esportes e ficamos sem uma representação nessa referida Comissão.
Outros Deputados levantaram também essa questão. Nós, que estamos na Casa há algum tempo, sabemos que na composição das Comissões às vezes pode acontecer algum equívoco que precisa ser revisto e tudo foi encaminhado ao Presidente. A Deputada Célia Leão ficou de apresentar, via Presidência, uma resposta para essas questões que foram levantadas na reunião de lideranças e a de V. Exa. foi a que mais chamou a atenção.
Fica aqui o registro que teve a defesa do representante do PSOL, que participou de todas essas negociações para a pauta de votação desta sessão agora.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr.
Presidente, além do Deputado Rui Falcão, Líder da Bancada do PT, já ter
manifestado a nossa opinião, como de resto já anunciou aqui na reunião do
Colégio de Líderes, quero aqui fazer o registro de uma opinião muito pessoal,
especialmente na minha condição de Deputado educador aqui na Casa.
Todos esses anos da minha
experiência parlamentar, eu sempre procurei e sempre fui contemplado pela
Bancada do PT para poder participar da Comissão da Educação, também dada à
minha trajetória e à minha relação nessa área. Só teve um momento que fiquei
fora da Comissão na condição de titular quando fui Líder exatamente da Bancada
e naquela oportunidade fui substituído pelo Deputado Simão Pedro. Sabemos que
existem Deputados que às vezes por atuarem, por serem médicos atuam
prioritariamente na área médica, assim por diante.
Quero dar o meu testemunho,
fazer o registro da minha opinião pessoal. Não faria nem como observação do
ponto de vista do partido, nem discutiria essa questão, mas da militância
pessoal dele em favor da Educação, da qual sou testemunha, aliás, há décadas.
Quero fazer esse registro e
reivindicar junto à Deputada Célia Leão e a V. Exa. essa modificação na
referida Comissão.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA
QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, além do Deputado Rui Falcão, Líder da
Bancada do PT, já ter manifestado a nossa opinião, como de resto já anunciou
aqui na reunião do Colégio de Líderes, quero aqui fazer o registro de uma
opinião muito pessoal, especialmente na minha condição de Deputado educador
aqui na Casa.
Todos
esses anos da minha experiência parlamentar, eu sempre procurei e sempre fui
contemplado pela Bancada do PT para poder participar da Comissão da Educação,
também dada à minha trajetória e à minha relação nessa área. Só teve um momento
que fiquei fora da Comissão na condição de titular quando fui Líder exatamente
da Bancada e naquela oportunidade fui substituído pelo Deputado Simão Pedro.
Sabemos que existem Deputados que às vezes por atuarem, por serem médicos atuam
prioritariamente na área médica, assim por diante.
Quero
dar o meu testemunho, fazer o registro da minha opinião pessoal. Não faria nem
como observação do ponto de vista do partido, nem discutiria essa questão, mas
da militância pessoal dele em favor da Educação, da qual sou testemunha, aliás,
há décadas.
Quero
fazer esse registro e reivindicar junto à Deputada Célia Leão e a V. Exa. essa
modificação na referida Comissão.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, quero também me solidarizar com o Deputado Carlos Giannazi e
parabenizar o Colégio de Líderes por rever essa exclusão do PSOL, em especial
do Deputado Carlos Giannazi, na Comissão de Educação.
O Deputado Carlos Giannazi já provou sua luta na área da Educação
enquanto vereador, enquanto professor, enquanto diretor de escola e hoje
enquanto deputado nestes dois anos que atua aqui na Assembleia Legislativa.
Mas Sr. Presidente, também aproveito a oportunidade para comunicar uma
reunião que vai acontecer amanhã no Jardim das EImbuias para tratar da volta das
carceragens nos distritos policiais. É um problema hoje localizado na 6ª
Seccional da Zona Sul de São Paulo que pode vir a acontecer em todos os
distritos policiais do Estado de São Paulo, principalmente na região
metropolitana. Estarão presentes o Delegado Geral da Polícia Civil, o delegado
seccional da região e o delegado do 101º Distrito Policial para discutirem com
a população a inviabilidade da volta das carceragens em distritos policiais.
Aliás, isso já é fato no distrito policial de Jardim das EImbuias. Isso é um
absurdo. Uma carceragem que já tinha sido desativada, inclusive com ato
político do ex-Governador Geraldo Alckmin. A população está perplexa e não quer
a volta dos presos em distrito policial. Lugar de preso é no Centro de Detenção
Provisória e não em distrito policial.
Portanto, amanhã, no Jardim das IEmbuias, Zona Sul de São
Paulo, próximo ao 101º DP, às 20 horas, acontecerá essa grande plenária. No
mais, quero agradecer o empenho de V. Exa., Sr. Presidente, para viabilizar
essa reunião com a população.
O SR. RAUL
MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, na
qualidade de Líder da Bancada do PSOL tenho acompanhado as reuniões do Colégio
de Líderes. Conheço o militante da Educação Carlos Giannazi, o então diretor de
escola Carlos Giannazi que conseguiu não só o apoio da comunidade da escola mas
até de personalidades, como Chico Buarque, na escola que dirigia, o então
vereador Carlos Giannazi e o hoje Deputado Carlos Giannazi, uma trajetória toda
marcada pela defesa intransigente da Educação pública. Apesar de ter
participado das discussões no Colégio de Líderes, não temos palavras para dar
garantias ao Deputado Carlos Giannazi se de fato vai ser reintegrado à Comissão
de Educação. Este é o quadro.
Sei que V. Exa., Sr.
Presidente, ficou sensível a nossa argumentação, a liderança do Governo também
ficou sensibilizada, da mesma forma os diversos líderes partidários, mas o fato
é que não temos garantias da reintegração do Deputado Carlos Giannazi à
Comissão de Educação, que, na verdade, é o seu ideal de vida, é aquilo que move
o Deputado Carlos Giannazi: a defesa da Educação pública gratuita, laica e
universal no Estado de São Paulo. Podemos ter um deputado rebelado na bancada
por quê? Porque não existe garantia nenhuma de sua volta à Comissão.
Quando fui questionado, na
qualidade de Líder de Bbancada, se existia alguma possibilidade de ser
reintegrado eu disse que não sabia. Em que pese todas as ponderações feitas no
Colégio de Líderes, em que pese a preocupação de V. Exa., o fato é que a
situação está inconclusa. Espero que isso seja resolvido e possamos continuar
com a aprovação dos requerimentos, estabelecendo a polêmica de bom grado: a
polêmica em relação a situação e oposição.
Se esta questão não for
restabelecida, o Deputado Carlos Giannazi tem todo direito de fazer obstrução
aqui no plenário.
O
SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr.
Presidente, na qualidade de Líder da Bancada do PSOL tenho acompanhado as
reuniões do Colégio de Líderes. Conheço o militante da Educação Carlos
Giannazi, o então diretor de escola Carlos Giannazi que conseguiu não só o
apoio da comunidade da escola mas até de personalidades, como Chico Buarque, na
escola que dirigia, o então vereador Carlos Giannazi e o hoje Deputado Carlos
Giannazi, uma trajetória toda marcada pela defesa intransigente da Educação
pública. Apesar de ter participado das discussões no Colégio de Líderes, não
temos palavras para dar garantias ao Deputado Carlos Giannazi se de fato vai
ser reintegrado à Comissão de Educação. Este é o quadro.
Sei
que V. Exa., Sr. Presidente, ficou sensível a nossa argumentação, a liderança
do Governo também ficou sensibilizada, da mesma forma os diversos líderes
partidários, mas o fato é que não temos garantias da reintegração do Deputado
Carlos Giannazi à Comissão de Educação, que, na verdade, é o seu ideal de vida,
é aquilo que move o Deputado Carlos Giannazi: a defesa da Educação pública
gratuita, laica e universal no Estado de São Paulo. Podemos ter um deputado
rebelado na bancada por quê? Porque não existe garantia nenhuma de sua volta à
Comissão.
Quando
fui questionado, na qualidade de Líder de bancada, se existia alguma
possibilidade de ser reintegrado eu disse que não sabia. Em que pese todas as
ponderações feitas no Colégio de Líderes, em que pese a preocupação de V. Exa.,
o fato é que a situação está inconclusa. Espero que isso seja resolvido e
possamos continuar com a aprovação dos requerimentos, estabelecendo a polêmica
de bom grado: a polêmica em relação a situação e oposição.
Se
esta questão não for restabelecida, o Deputado Carlos Giannazi tem todo direito
de fazer obstrução aqui no plenário.
O SR. OLÍMPIO
GOMES - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, quero manifestar minha total solidariedade ao Deputado Carlos
Giannazi.
Se existe alguém nesta Casa
que fala e age em prol da Educação é o Deputado Carlos Giannazi. Não fazer
parte da Comissão de Educação é algo que vai diminuir a importância desta Casa.
Entendo que questões político-partidárias não podem ser consideradas como fator
primordial diante da grandeza e do conhecimento técnico que o Deputado Carlos
Giannazi pode oferecer à Comissão de Educação.
Aproveito a oportunidade ainda
para manifestar minha solidariedade aos advogados do Estado de São Paulo, em
especial à Carteira de Advogados do Ipesp, que estão sendo literalmente
desconsiderados nesse projeto absurdo do Governador do Estado, uma carteira
previdenciária, com 50 anos e que tem a chancela do Governo do Estado. Se o
projeto for aprovado, no rolo compressor de sempre, sem o aproveitamento de
emendas, será o maior passa-moleque da história de São Paulo sobre aqueles que
são defensores do Direito e da sociedade. Diz-se: “sem o advogado não há o
Direito.” Agora é o momento de a sociedade garantir o direito dos advogados.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA
RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero manifestar minha total solidariedade ao
Deputado Carlos Giannazi.
Se
existe alguém nesta Casa que fala e age em prol da Educação é o Deputado Carlos
Giannazi. Não fazer parte da Comissão de Educação é algo que vai diminuir a
importância desta Casa. Entendo que questões político-partidárias não podem ser
consideradas como fator primordial diante da grandeza e do conhecimento técnico
que o Deputado Carlos Giannazi pode oferecer à Comissão de Educação.
Aproveito
a oportunidade ainda para manifestar minha solidariedade aos advogados do
Estado de São Paulo, em especial à Carteira de Advogados do Ipesp, que estão
sendo literalmente desconsiderados nesse projeto absurdo do Governador do
Estado, uma carteira previdenciária com 50 anos e que tem a chancela do Governo
do Estado. Se o projeto for aprovado, no rolo compressor de sempre, sem o
aproveitamento de emendas, será o maior passa-moleque da história de São Paulo
sobre aqueles que são defensores do Direito e da sociedade. Diz-se: “sem o
advogado não há o Direito.” Agora é o momento de a sociedade garantir o direito
dos advogados.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr.
Presidente, quero dar meu testemunho como Presidente da Comissão de Educação da
importância da presença do Deputado Carlos Giannazi na Comissão, Deputado que
nunca falou numa reunião - estou presidindo a Comissão desde maio do ano
passado - tendo quorum ou não. Tem feito o debate para a melhoria da qualidade
da Educação no Estado, tem sido um porta-voz muito importante de demandas nessa
área, enfim. Nossa solidariedade ao Deputado Carlos Giannazi, pedindo para que
todos os líderes desta Casa revejam a posição para que S. Exa. possa continuar
contribuindo com este Parlamento na Comissão de Educação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do Deputado Samuel Moreira solicitando
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 273/08, do Deputado
Rodolfo Costa e Silva.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a
discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do Deputado Samuel Moreira solicitando
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 348/08, do Deputado José
Augusto.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a
discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do Deputado Rogério Nogueira solicitando
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 33/09, da Deputada Haifa Madi.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a
discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da
XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão
extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente
sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 12ª
Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 23/04/09.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ -PSDB - Proposições em Regime de Urgência:
Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 03, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e com o Japan International Cooperation Agency - JICA. Com 18 emendas. Pareceres nºs 577 e 578, de 2009, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 18. Parecer nº 579, de 2009, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda e contrário às emendas de nºs 1 a 18. Com 2 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 593, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, contrário.
Em discussão. Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT –
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho
a esta tribuna falar sobre o projeto de lei de autoria do Ggovernador. Antes,
porém, quero fazer dois registros.
Em nome da Lliderança
da Mminoria
e em meu nome próprio,
quero dizer aos advogados que lutam em defesa da carteira dos advogados que têm
o nosso total apoio. A Bancada está discutindo em todas as reuniões como
aprimorar o projeto. Ainda hoje recebemos aqui o Deputado federal José Mentor,
da nossa Bancada de Brasília, que também recomenda carinho diferenciado no
tratamento dessa questão. Ele tem conversado com o Ministério da Previdência e
trouxe inclusive novas informações. Ele recomenda, inclusive, que traga também
a essas audiências públicas o Ministério para ele recolocar suas posições sobre
essa questão, até porque estão usando deturpadamente posições isoladas do
Ministério nesse caso. Acho que podemos fazer um bom debate que merece o apreço
pela importância, pela relevância social. Contem com a Bancada do PT, com a Lliderança da mMinoria, com nosso apoio
pessoal e com a Bancada do PT em Brasília. Continuem na luta e vamos até a
vitória.
Outro registro é com relação ao Deputado Carlos Giannazi, que está no plenário. Na mesma linha de vários líderes que aqui falaram quero dizer ao deputado que conte, também, com nosso apoio. Aliás, é um dever da liderança da minoria defender a posição do Deputado Carlos Giannazi na área da Educação. Não dá para conceber o Deputado Carlos Giannazi em outra comissão a não ser prioritariamente na Comissão de Educação. A questão foi muito bem defendida pelo Deputado Raul Marcelo no Colégio de Líderes, com o registro de sensibilização de todos os demais líderes, o que já foi aqui externado anteriormente sobre a permanência do Deputado Carlos Giannazi na Comissão de Educação.
Entrando no assunto que me traz a esta tribuna, o Projeto de lei nº 03,
de 2009 do Governador pede a esta Casa autorização para consignar garantias
junto ao governo federal do empréstimo contraído pela Companhia de Saneamento
do Estado de São Paulo. A Sabesp recorre ao governo japonês através do banco
estatal japonês e também ao BID, para o empréstimo de 1 bilhão e 500 milhões de
dólares, para os programas etapa 3 do rio Tietê, e também para melhoria
ambiental na área de manancial da Billings, para recuperação ambiental da
região metropolitana da Baixada Santista entre outros programas, assim como
programa de recuperação das águas perdidas no programa de abastecimento da
Sabesp. Desses 1 bilhão e meio de dólares, 480 milhões serão destinados ao
Programa de Eficiência do trabalho da Sabesp
É bom ficar claro, primeiro, que há uma recomendação da assessoria da
nossa Bancada de votar contra esse projeto por algumas razões. A principal
razão apontada é a nossa eterna reclamação, nosso eterno debate sobre a falta
de transparência do governo do estado nas prestações de contas. Aliás, aquilo
que é um dever do Executivo, do homem público, da mulher pública, aquilo que
deveria ser um processo natural de quem está à frente de qualquer gestão de
recursos públicos, para nós da Assembleia acaba sendo um parto muito doloroso
arrancar do governo do estado as informações importantes para, por exemplo,
aprovar aqui um projeto como esse.
Tem lei estadual que obriga especificamente o governo do estado a
construir, por exemplo, um portal de transparência para prestação de dados
relevantes sobre o endividamento do estado, sobre a atual capacidade de gestão,
onde está sendo aplicado o dinheiro. Mesmo contrariando o mandamento
constitucional estadual, o mandamento constitucional federal e também uma lei
específica no caso do Estado de São Paulo, mas o governo acaba desdenhando
dessa questão e votamos projeto dessa natureza à revelia da minoria, sem
nenhuma informação mais precisa. Por exemplo, desde quando o Presidente Lula
assumiu o governo federal, em 2003, com a recuperação econômica o governo
acabou alargando a capacidade dos estado e dos municípios de contrair
empréstimos. O governo do Estado de São Paulo, que estava com a capacidade
esgotada até o final do governo de Fernando Henrique Cardoso, após a assunção
do Lula à Ppresidência
da República, teve essa capacidade foi alargada para aproximadamente 15 bilhões
de reais.
Não sabemos quanto disso já foi usado, qual a capacidade remanescente
do governo do estado para contrair empréstimo. São informações importantes que
o governo naturalmente deveria colocar à disposição do cidadão, do Legislativo.
No entanto precisamos arrancar isso com saca-rolhas, com muita dificuldade,
para termos mais juízo de valor sobre projetos dessa natureza como o que hoje
vamos deliberar.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estou acompanhando o
seu pronunciamento sobre esse importante projeto e V. Exa. falava da
eficiência, da recuperação de mananciais e acho que tem a ver com combate ao
desperdício, p. Porque
de 20 a 30 por cento da água são desperdiçados.
Que os tubos de amianto que transportam água
embaixo da terra... porque não existe, a meu ver, nenhum desmanche
regulamentado no Estado de São Paulo, porque para vender peças, segundo lei de
minha autoria, é necessário ter o número do chassi do veículo, é necessária a
venda com nota fiscal. É possível fiscalizar via detran e secretaria da
fazenda, porque além de crime poderá existir sonegação fiscal, que também é um
crime menor que um assalto.
Pedimos que a secretaria da fazenda fiscalize
juntamente com a secretaria de segurança Pública porque não agüentamos mais o
número de roubo e furtos e veículos na cidade de santo André, em especial no 2º
distrito.
Como deputados, fiscalizamos a execução das
leis. Agora, não sou policial civil nem militar, nem governador de estado, nem
secretário da segurança pública. Pedimos ao governador José serra, que teve
muitos votos em santo André – aliás, ganhou a eleição em santo André – que olhe
a cidade de Santo André. Não adianta aparecer só em época de eleição. O
Governador quer ser candidato a presidente da república, mas tem que olhar
principalmente as divisas. É fácil recomendar aos comandantes, ao Secretário de
Segurança Pública, que olhem as divisas: entre Vila Sá e Vila Industrial, em
são Paulo; Camilópolis e Sapopemba, Jardim Utinga e Sapopemba; a região entre
São Mateus e Parque Novo Oratório; a divisa entre Santo André e Mauá. As dicas
ficarão registradas no Diário Oficial. É preciso fiscalizar os desmanches
clandestinos, colocar o serviço de inteligência da polícia para fazer uma
investigação. É fiscalizar os desmanches e prender os bandidos. É um pedido que
os comerciantes me fizeram numa reunião que tive pela manhã, na cidade de santo
André, que repasso ao Secretário de segurança Pública do sejam trocados, porque estão com
aproximadamente 20 anos de uso além de conterem amianto que é um material cancerígeno.
Então que seja incluída na eficiência substituição da rede de dutos que contêm
amianto no Estado de São Paulo.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Obrigado, Deputado Marcos
Martins, pela contribuição. Nesta linha, Deputado Marcos Martins, como mostra o projeto 1/3
dos recursos contraídos serão usados para combater a ineficiência na produção de
serviços, 480 milhões de dólares para isso. É isso que a Sabesp precisa
explicar para a população. Durante tantos anos de existência ela sequer conseguiu chegar
próximo da qualidade que seria ideal para combater perdas e trabalhar projetos
de mudança de equipamentos como V. Exa. bem ressalta. No ano passado vimos
matérias publicadas dizendo que as perdas de água de alguns anos somariam
aproximadamente cinco bilhões de reais. Então, a Sabesp tem muito que
explicar diante de um projeto como esse. Por que a Sabesp tem mostrando tanta incompetência nessas
questões.
Outro dia, Deputado
Marcos Martins, estava com um grupo de prefeitos da região de Araçatuba fazendo
comparação entre quanto custa o tratamento de água e esgoto pelo sistema
autônomo de município e quanto custa o tratamento de água e esgoto
operacionalizado pela Sabesp. Chega a ser o dobro a conta de água e esgoto da
Sabesp versus o sistema autônomo dos municípios.
Então, a Sabesp tem muito
que explicar. Daí a transparência que reclamamos aqui e que nas audiências
públicas ainda não foi suficiente para dissecarmos qual seria o efeito social
da eficiência de empregar 1,5 bilhão de dólares nesses programas. Ou seja, nesta
questão, parece que ainda estamos na idade da pedra. Será que falta tanta
tecnologia? Será que falta tanta inteligência e a Sabesp não pode combater as perdas como um
processo de vocês diminuir o impacto do uso indevido de água pela população paulista?
Não poderia ter campanhas muito mais educativas ns escolas, junto à população e
nos meios de comunicação?
Acho que votar um projeto
como esse é
importante para o Estado de São Paulo e o PT, está disposto a fazer
esse debate, acha isso importante. Mas não podemos votar sem essas informações
importantes para a transparência de endividamento do governo do Estado de São
Paulo. Também
queremos saber qual vai ser o programa que vai proporcionar um ganho para a
população através desse endividamento que vamos autorizar nesta Casa. E todo nós vamos acabar
pagando essa conta.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Acho importante as
campanhas educativas e que elas se limitem ao nosso estado. Em outros estados onde
a Sabesp não presta serviço não há necessidade de campanhas educativas a não
ser que a Sabesp exporte água. Está sobrando água no Estado de São Paulo e ela
poderá vender água para os outros estados. Isso remete a uma PEC que está sendo
discutida.
Quando a Sabesp passar a dar exemplo, corrigir os vazamentos com celeridade,
tapar as valetas e não deixar a população sofrendo. Além da falta de água em
milhares de residências
por motivo de manutenção, os vazamentos demoram muito tempo a ser estancados,
porque as empreiteiras não trabalham direito, porque não há fiscalização ou
porque não tem equipes suficientes para manutenção. Além disso, material ultrapassado
como esses tubos de amianto com mais de 20 anos de uso e com amianto em sua
composição. Então, é um conjunto de fatores que devem ser observados.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Obrigado mais uma vez
Deputado Marcos Martins.
Nesta linha de raciocínio
há um outro item importante que é um velho problema, o tratamento de esgoto no
Estado de São Paulo, a começar pela Capital. Temos cidades importantes
da Grande são Paulo em que ainda é muito reduzido o tratamento de esgoto. Não é
concebível que no momento em que tanto se fala em preservação do meio ambiente,
das desnecessárias
perdas de água, da poluição dos rios, sobretudo na Grande São Paulo, tenhamos
tão pequeno índice de tratamento de esgoto operado pela Sabesp em cidades
importantes do
nosso estado. É evidente que não é um problema apenas da Sabesp. É também um
problema dos municípios, com algumas exceções. Há cidades com tratamento
bastante avançado em termos percentuais, mas no geral ainda é um problema
crônico para um
estado como São Paulo. Temos tecnologia, conhecimentos engavetados nas
universidades, nos institutos de pesquisa, e a Sabesp deveria ser mais ousada,
mais agressiva e ser detentora de mais tecnologia para avançar nesta questão no Estado de São
Paulo. A Sabesp poderia ser o farol para o Brasil em termos de exportação de
conhecimento e de tecnologia de tratamento de esgoto através de processos mais
baratos, mais eficientes e investimentos mais ousados.
Então, esse empréstimo de 1,5 bilhão
de dólares traz à tona esse debate, essa reflexão, para que esta Casa seja mais
rígida ao aprovar projetos desta natureza.
Por ultimo, Sr.
Presidente, acho que a votação desse projeto é uma homenagem da nossa bancada e desta Casa ao
companheiro Jonas Donizette, que está exercendo interinamente o posto de Líder
do Governo, que está conosco em várias batalhas. Neste momento S. Exa. é Llíder do gGoverno e nós somos líder
da oposição, mas reconhecemos seu trabalho neste período e alguns estão
torcendo para que se prolongue a viagem do nosso amigo Vaz de Lima e V. Exa.
permaneça por mais algum tempo na liderança do governo. Então, a votação desse projeto pode
ser o reconhecimento do trabalho de V. Exa. na liderança do governo.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente,
primeiramente quero agradecer as palavras de amizade do Deputado Vicente Cândido e, em segundo
lugar, quero solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos, por acordo de
lideranças, por duas horas e trinta minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido é regimental. Em
votação. Os senhores deputados e as senhoras deputadas que forem
favoráveisestiverem de acordo queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Para discutir contra, tem
a pala o nobre Deputado Rui Falcão pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores funcionários e senhoras funcionárias, telespectadores e telespectadoras da TV Assembleia, me inscrevi para falar contra por possibilidades regimentais. Teria até muito para falar contra, como o desperdício de dinheiro público que a Sabesp faz ao investir 750 milhões de reais fora do estado. Poderia e vou falar contra esse processo de demissões absurdo que a empresa vem promovendo, aparentemente contido na semana passada graças a uma audiência pública e à formação de uma comissão de deputados nesta Casa para que a empresa possa reavaliar seus critérios.
O que ela tem de melhor em patrimônio são seus quadros profissionais. Muitos deles já aposentados mas prestando serviço com sua técnica, sua experiência que a Sabesp até se jacta de exportar sua tecnologia para o exterior. E a tecnologia não é uma coisa abstrata. Ela também está concentrada em pessoas, em equipamentos, em recursos, em descobertas. Mas até o momento é preciso que haja pessoas para veicularem tecnologias, para prestar o serviço. Portanto, são razões de sobra para que questionássemos essa política agressiva de investimentos da Sabesp.
Na verdade esses empréstimos em relação aos quais hoje se apontam contra-garantias, a Bancada do PT já votou favoravelmente pensando não na campanha eleitoral que se faz através da empresa, não em eventuais recursos que essa empresa canalize para fins estranhos ao seu objeto, o seu escopo, mas pensando em saneamento básico, em canalização de córregos, em abastecimento descente de água de qualidade para a população, e esse projeto atual traz vícios formais. Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento retira, por exemplo, a expressão “recursos”; onde estava a expressão receitas e recursos retira a expressão “recursos”.
É claro que o imperativo da Constituição Federal fará com que os recursos permaneçam, ainda que tenham sido extirpados do projeto. Altera também leis anteriores referentes aos contratos, quando há uma determinação que cada contrato tenha lei específica. Isso também é um vício formal de bastante gravidade. Mas aqui na Casa o trabalho de acolhimento e rejeição de emendas, principalmente quando se trata de relator especial, eles não atentam muito para as questões constitucionais e legais, nobre Deputado Adriano Diogo. Então há um atropelo das questões constitucionais; depois temos que ficar apontando isso.
Há rejeição também num empréstimo anterior de uma emenda da nossa bancada que foi vetada do Governador porque a emenda exigia maior transparência. O Governador José Serra achou rebarbativo exigir transparência porque a seu ver o Executivo já cuida dessa questão suficientemente. Trata-se de mais uma supressão de prerrogativas desta Casa. Através de um veto o Governador suprime o nosso dever, que não é só um direito, de fiscalizar o Executivo.
Portanto haveria razões de sobre para nos pronunciarmos contra esse projeto do Executivo que provavelmente será votado hoje, ademais porque o Deputado Jonas Donizette, provavelmente só até a semana que vem, parece que o Deputado Vaz de Lima numa viagem de trabalho que deve durar de duas semanas ou mais, deve estar aqui a semana que vem reassumindo que assumiu recentemente. Então é bem provável que esse projeto seja votado hoje.
Temos a ponderar que essas emendas na Comissão de Finanças e Orçamento adulteram significativamente o projeto e nos deixam bastante preocupados quanto aos rumos de novos pedidos de empréstimos que venham a esta Casa, e também queremos fiscalizar com muita propriedade, com caráter muito meticuloso aonde a Sabesp vai por esses recursos. O Governo Federal tem transferido para cá um aporte de recursos razoável para essa área de saneamento e é lamentável que até hoje no nosso Estado o potencial de esgoto tratado seja tão baixo. Hoje inclusive vimos que da maior parte dos aeroportos do Estado, parece que apenas sete deles é que despejam seus esgotos na rede coletora da Sabesp; e é o Estado mais desenvolvido da federação.
Aqui mesmo, na nossa cidade, o tratamento de esgoto ainda é muito baixo. Há vários bairros em que se quer há coleta de esgoto. Sem contar bairros quase que inteiros, que a prefeitura já poderia ter desapropriado, para fins de utilidade social, em que a Sabesp não chega não por falta de vontade dela, porque gostara de estar faturando, mas porque são moradias irregulares.
Em boa hora o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva acaba de editar uma medida provisória - estaremos até discutindo a medida provisória aqui no início do mês numa audiência pública - para que haja um apressamento da regularização. É até uma condição para que o programa “Minha Casa, Minha Vida” possa ser desenvolvido com maior celeridade, haja vista já uma declaração do prefeito da Capital, onde diz que não há terrenos suficientes em São Paulo para construir as moradias que o Governo Lula deseja construir com o auxílio da iniciativa privada, com financiamento da Nossa Caixa, com prazo a perder de vista, e com prestações para baixa renda de 50 reais.
Tudo isso pode beneficiar a ação da Sabesp nas regiões metropolitanas. Com mais regularização é possível à Sabesp levar o fornecimento de água, a coleta e tratamento de esgoto em toda a região metropolitana em todas áreas carentes.
Isso posto vamos encerrar por aqui a nossa intervenção hoje, clamando para que o processo de demissões na Sabesp seja efetivamente contido, para que não se dispensem quadros que estão dando uma contribuição importante para esse serviço público de qualidade, que a Sabesp modere seus investimentos em publicidade, até porque o Governo do Estado este ano já investiu mais em publicidade do que em combate às enchentes.
Antes de encerrar concedo aparte ao nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Rui Falcão colaborando com o raciocínio de V. Exa. que a Sabesp conclua com todos os troncos coletores de esgoto de toda a região metropolitana - na nossa região de Osasco ainda falta bastante, especialmente na Zona Norte - e que também a Sabesp reduza a quantidade de esgoto que joga nos córregos contaminando em vários lugares, promovendo não só o afastamento do esgoto, mas o tratamento também, para que seja devolvido - já que hoje se comemora o Dia do Planeta - à natureza de tal forma que não prejudique nem o meio ambiente, nem à Saúde Pública.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Tem razão V. Exa. em se tratando de Osasco
é importante que a Sabesp não faça discriminação pelo fato de Osasco ser
governado pelo Prefeito Emídio de Souza, que vem fazendo uma gestão por todos
admirada e que não pode ser discriminado pela sua filiação partidária. É
importante também que a Sabesp que negocia parte da renovação de seus contratos
com os municípios não adote essa posição leonina, sobretudo em relação aos
pequenos municípios. Principalmente quero reafirmar aqui a solidariedade da
nossa bancada ao processo de negociação por deputados desta Casa, com a
diretoria da Sabesp, com o Presidente da Sabesp Gesner de
Oliveira, para que cesse esse programa de demissões sem qualquer tipo de
critério. Sobretudo porque se contratam novos profissionais para cargos de
confiança com salários altíssimos e se dispensa mão-de-obra necessária ao
funcionamento da empresa e à manutenção da qualidade do serviço.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para falar a favor tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias pelo tempo regimental.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, público presente, inscrevi-me para falar a favor
desse projeto.
Concordo com todos os que
falaram sobre transparência. Tanto a Sabesp, como qualquer outro órgão, tem que
ter transparência, mas parece que a oposição
quer a transparência apenas para nós. Falaram tanto sobre a Sabesp,
criticaram-na. Naturalmente que ela ainda tem muitas falhas, mas hoje
é considerada a melhor empresa do País, até da América Latina. Na coleta e
tratamento de esgoto e no tratamento de água é comparada a empresas de muitos
países da Europa, como Espanha e Portugal. Só o Governo Serra já investiu mais de 150 milhões para uma
cidade com menos de 30 milhões de
habitantes, que não tem Sabesp. Eu, como médico, sei que tratamento de
esgoto e saneamento é saúde.
Se falamos sobre segurança, a responsabilidade é do
Estado. Se falamos de Educação, a responsabilidade é do Estado. Se falamos de
saneamento, a responsabilidade é do Estado. O que sobrou para a União? É a
União que arrecada dinheiro. Tenho essa dúvida, da oposição sempre reclamando
do Governo de São Paulo.
A oposição reclama que o Governo do Estado está
fazendo muita propaganda. Mas precisa fazer, sim. Vejo que na televisão a cada
cinco minutos há propaganda do Banco do Brasil, da Petrobras. Para que o Banco
do Brasil e a Petrobras precisam de tanta propaganda? Sem falarmos da Caixa
Econômica Federal, do ministério X ou Y.
Outra notícia que me entristeceu, veiculada dias
atrás, é que hoje no Brasil há 150 mil velhos cegos, depois que acabaram com o programa “Mutirão da Catarata”. Esse
projeto foi criado quando o Governador Serra era Ministro da Saúde, mas o
Governo Lula extinguiu o projeto. Espero que volte o mais rápido possível,
porque todos nós, se Deus quiser, vamos chegar a essa idade e vamos precisar de
cirurgia de catarata. Não há teto nos hospitais para esse tipo de cirurgia. Com
o mutirão não havia necessidade de teto, estava liberada para todos. O mutirão
de câncer de próstata e de varizes também não existe mais no Governo Lula. Nós
que temos convênio médico não sentimos esse drama. Vi a felicidade de pessoas
que voltaram a enxergar depois do “Mutirão da Catarata”. Mas, infelizmente, o
nosso governante não enxerga.
Mas quero falar também sobre a Dra. Linamara,
Secretária da Pasta de Direitos da Pessoa com Deficiência. Ela é excelente Ssecretária.
Alguém no plenário da Casa reclamou que por não ser deficiente não poderia ser Ssecretária
dessa pasta. Acho que isso não é critério. Ela é uma grande médica, professora;
passou toda sua vida cuidando de deficientes no Hospital das Clínicas, está
abrindo agora seis hospitais do nível do Sara Kubitschek. O Governador Serra
não é médico e foi o melhor Ministro da Saúde que tivemos. Precisamos ter
sensibilidade. Professora, Dra. Linamara, muito obrigado pelo seu trabalho. Sem
conhecer seu trabalho, não é justo criticá-la.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, estou
impressionado. Queria parabenizá-lo pela discussão do projeto de lei que
estamos fazendo agora. Estou entendendo que a questão da Sabesp tem a ver com a
Saúde, principalmente com a questão do deficiente. Como seu discurso é sempre
muito criativo, muito ilustrativo, não poderia deixar de aparteá-lo. Agora
entendi: se a água for potável vai melhorar a condição dos deficientes.
Deputado, sabe qual o número adotado pela Sabesp
para a denúncia de fraude com o hidrômetro? É o 181. Muito obrigado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Acho que a transparência, principalmente na nossa casa, deveria ser adotada. O homem
público, que gasta o dinheiro público, pode ser da Sabesp, da Assembleia, tem
obrigação de ser transparente. Qualquer falha deveria se apurada e punida.
Na nossa região foram aplicados 25 milhões no
tratamento de esgoto, em cidades que não tem Sabesp. É dinheiro
utilizado a fundo perdido. O PAC de tratamento de esgoto foi aplicado numa
cidade apenas: Lençóis Paulista, que emprestou dinheiro da Caixa Econômica
Federal, diferente do Governo do Estado que utilizou dinheiro a fundo perdido.
Muito obrigado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, inscrevi-me para
falar a favor desse projeto.
Concordo com
todos os que falaram sobre transparência. Tanto a Sabesp, como qualquer outro
órgão, tem que ter transparência,
mas parece que a oposição quer a transparência apenas para nós. Falaram tanto
sobre a Sabesp, criticaram-na. Naturalmente que ela ainda tem muita falha, mas
hoje é considerada a melhor empresa do País, até da América Latina. Na coleta e
tratamento de esgoto e no tratamento de água é comparada a empresas de muitos
países da Europa, como Espanha e Portugal. Só o Governo Serra já gastou 150
milhões para uma cidade pequena, que não tem Sabesp. Eu, como médico, sei que
tratamento de esgoto e saneamento é saúde.
Se falamos sobre segurança, a
responsabilidade é do Estado. Se falamos de Educação, a responsabilidade é do
Estado. Se falamos de saneamento, a responsabilidade é do Estado. O que sobrou
para a União? É a União que arrecada dinheiro. Tenho essa dúvida, da oposição
sempre reclamando do Governo de São Paulo.
A oposição reclama que o
Governo do Estado está fazendo muita propaganda. Mas precisa fazer, sim. Vejo
que na televisão a cada cinco minutos há propaganda do Banco do Brasil, da
Petrobras. Para que o Banco do Brasil e a Petrobras precisam de tanta
propaganda? Sem falarmos da Caixa Econômica Federal, do ministério X ou Y.
Outra notícia que me
entristeceu, veiculada dias atrás, é que hoje no Brasil há 150 mil velhos cegos
depois que acabaram com o programa “Mutirão da Catarata”. Esse projeto foi
criado quando o Governador Serra era Ministro da Saúde, mas o Governo Lula
extinguiu o projeto. Espero que volte o mais rápido possível, porque todos nós,
se Deus quiser, vamos chegar a essa idade e vamos precisar de cirurgia de
catarata. Não há teto nos hospitais para esse tipo de cirurgia. Com o mutirão
não havia necessidade de teto, estava liberada para todos. O mutirão de câncer
de próstata e de varizes também não existe mais no Governo Lula. Nós que temos
convênio médico não sentimos esse drama. Vi a felicidade de pessoas que voltaram
a enxergar depois do “Mutirão da Catarata”. Mas, infelizmente, o nosso
governante não enxerga.
Mas quero falar também sobre a
Dra. Linamara, Secretária da Pasta de Direitos da Pessoa com Deficiência. Ela é
excelente secretária. Alguém no plenário da Casa reclamou que por não ser
deficiente não poderia ser secretária dessa pasta. Acho que isso não é
critério. Ela é uma grande médica, professora; passou toda sua vida cuidando de
deficientes no Hospital das Clínicas, está abrindo agora seis hospitais do
nível do Sara Kubitschek. O Governador Serra não é médico e foi o melhor
Ministro da Saúde que tivemos. Precisamos ter sensibilidade. Professora, Dra.
Linamara, muito obrigado pelo seu trabalho. Sem conhecer seu trabalho, não é
justo criticá-la.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, estou
impressionado. Queria parabenizá-lo pela discussão do projeto de lei que
estamos fazendo agora. Estou entendendo que a questão da Sabesp tem a ver com a
Saúde, principalmente com a questão do deficiente. Como seu discurso é sempre
muito criativo, muito ilustrativo, não poderia deixar de aparteá-lo. Agora
entendi: se a água for potável vai melhorar a condição dos deficientes.
Deputado, sabe qual o número
adotado pela Sabesp para a denúncia de fraude com o hidrômetro? É o 181. Muito
obrigado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Acho que a transparência, até na nossa casa,
deveria ser adotada. O homem público, que gasta o dinheiro público, pode ser da
Sabesp, da Assembleia, tem obrigação de ser transparente. Qualquer falha
deveria se apurada e punida.
Na nossa região foram
aplicados 25 milhões no tratamento de esgoto, numa cidade que não tem Sabesp. É
dinheiro utilizado a fundo perdido. O PAC de tratamento de esgoto foi aplicado
numa cidade apenas: Lençóis Paulista, que emprestou dinheiro da Caixa Econômica
Federal, diferente do Governo do Estado que utilizou dinheiro a fundo perdido.
E o projeto do Estado está sendo estudado para mais três ou quatro cidades.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, pelo tempo regimental.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esse é o Projeto de lei nº
03, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União
em operações de crédito externas com o Banco Interamericano de Desenvolvimento
- BID - e com o Japan International Cooperation Agency - JICA - e dá outras
providências.
Na verdade são as
contragarantias; o empréstimo já foi aprovado por esta Casa, mas é importante
frisar que mais uma vez o Governador José Serra faz empréstimo lastreado na
moeda norte-americana, que é o dólar: 940 milhões de dólares em empréstimos
lastreados em dólar, enquanto todo o mundo discute e rediscute inclusive a
questão de termos o poder de senhoriagem, que vem lá do período feudal ainda,
que é o poder que os Estados Unidos tiveram depois da reunião de Breton Woods,
após a Segunda Guerra Mundial, o poder que os Estados Unidos tiveram de senhoriagem
em relação à moeda do comércio mundial internacional, que é poder impor a sua
moeda, o dólar.
Hoje o mundo todo rediscute
essa questão. A China inclusive já argumenta a necessidade de termos uma
alternativa, ou seja, uma outra moeda na Ásia. Aqui na América Latina alguns
governos já começam a estabelecer relações comerciais baseadas nas moedas dos
próprios governos. Temos um Governador de Estado que ainda está atrelado a esse
risco, na minha avaliação, que é fazer ainda não só comércio na moeda dólar,
mas também fazer empréstimos.
Lembro aqui que depois da
crise mundial, ou seja, nos últimos cinco meses após a deflagração da crise
internacional, tivemos um processo de desvalorização cambial de 48% da nossa
moeda, frente ao dólar. O Brasil foi o país mais prejudicado dentre todos os
países da América Latina, ou seja, o país que teve a maior desvalorização.
Essa é a questão. É um perigo.
No momento em que emprestamos em dólar, num momento como este de turbulência, a
dívida aumenta de forma exponencial, inviabilizando o seu pagamento no futuro.
Já vivemos esses processos quando estourou a crise da dívida, no começo da
década de 80, na saída da ditadura militar, que foi o que inclusive acelerou a
redemocratização do país.
Esteve aqui hoje presente no Colégio de Líderes o
Osmar Santos, que ciceroneava, que apresentava todos os comícios da “Diretas
Já!”, e aquele processo só se acelerou por conta da crise que estourou, da
dívida, na virada de 70 para 80, porque o Governo brasileiro historicamente
sempre fez empréstimos em moedas estrangeiras, em particular aqui, e na moeda
americana, porque tem o poder de senhoriagem, que são os Estados Unidos.
Portanto, Sr. Presidente,
quero começar com essa preocupação: mais 940 milhões de dólares de dívida vão
ficar para os futuros governos pagarem. Essa é uma questão gravíssima, porque
estamos tendo excesso de arrecadação de mais de 10 bilhões de reais neste ano.
Claro que essa previsão não vai se manter por conta da crise, mas o fato é que
há um excesso de arrecadação, ou, no mínimo, aconteceu nos anos passados. E o
Governo insiste em fazer empréstimos nessa moeda internacional, que é o lastro,
a moeda norte-americana.
A segunda questão que eu
gostaria de levantar é essa relação que o Governo Serra tem com os japoneses. Ele
tem feito uma campanha até institucional em defesa da Toyota, no Estado de São
Paulo. É o segundo empréstimo já que faz de banco japonês. Até os carros da
Assembleia são carros da Toyota também, ou seja, existe toda uma relação, uma
intimidade do PSDB, dos tucanos, com essa que foi uma montadora em grande
medida financiada pelo Governo japonês, que tem uma história até bonita: os
carros da Toyota eram os famosos cinzeiros com roda, há 30 ou 40 anos, e hoje é
a maior montadora do mundo.
Mas é uma relação de fato que
precisa ser estudada. São empréstimos e mais empréstimos do Governo japonês que
tem, é claro, todo o investimento. Basta lembrar que os japoneses expulsaram a
GM e a Ford do território japonês, para garantir o crescimento da Toyota.
Portanto, quando falamos em Governo japonês, também falamos dessa montadora que
é hoje a maior montadora do mundo.
São grandes relações;
inclusive na última eleição municipal José Serra apareceu em várias campanhas
eleitorais nos municípios, defendendo a Toyota. Isso aconteceu na Cidade de
Sorocaba. Essa é a segunda questão.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Deputado Raul Marcelo, ouvi o
Deputado Pedro Tobias fazendo a defesa da D. Linamara, uma mulher muito rica,
poderosa, influente, que representa os portadores de deficiência no Estado de
São Paulo.
Acontece, Deputado Pedro
Tobias, que não é o deficiente rico que precisa ter uma representatividade ou
um representante. É o deficiente pobre que não tem cadeira de rodas para andar,
é o deficiente auditivo que não tem aparelho para poder estudar, para
acompanhar o que acontece dentro da sala de aula.
E a Sra. Linamara, pelo que me
consta, não tem preocupação com o deficiente pobre. Ela tem preocupação com a
mídia, preocupação em agradar alguns deputados desta Casa. Eu admiro muito o
Governador José Serra, que parece ser um homem sensível, por manter nessa
Secretaria uma pessoa nas condições da D. Linamara.
Eu tenho um projeto nesta
Casa, Deputado Raul Marcelo, que foi aprovado, que cria a obrigatoriedade do
exame de acuidade auditiva e visual nas escolas públicas. O próprio Deputado
Pedro Tobias sabe que esse exame pode ser feito por um monitor preparado, que
vai ver se o aluno enxerga o suficiente. Se não enxerga, sim, depois dessa
triagem, ele é encaminhado a um especialista. Da mesma forma, o deficiente
auditivo. É um exame simples, que pode ser realizado, repito, por qualquer
funcionário da escola, desde que tenha recebido algumas horas de treinamento.
Esse meu projeto foi aprovado
há muito tempo. Muitas crianças na escola pública são tidas como incapazes
porque não tiveram a oportunidade de passar por esse exame. A criança não tem
um parâmetro para entender se ela tem deficiência, ou não: nem deficiência
auditiva e nem deficiência visual.
A Sra. Linamara poderia ter a
preocupação de falar com esta Casa, para que esse veto seja derrubado. Não. Ela
não se preocupou. E não entendo ainda por que a equipe do Governador José Serra
também não teve essa preocupação.
Deputado Raul Marcelo, eu vim
aqui usar parte do seu tempo para poder rebater. Estou disposto a discutir,
inclusive de forma mais veemente, alguns outros assuntos importantes, que
poderão causar nesta Assembleia algum desconforto muito pesado. Entendo que eu,
como Deputado, exijo ser respeitado pela equipe do Governo. E lá dentro existem
elementos que ocupam posições importantes, e têm dentro de si um preconceito
muito elevado.
Muito obrigado, Deputado Raul
Marcelo. E repito: estou disposto a debater inclusive outros assuntos mais
tenebrosos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Agradeço o aparte de Vossa
Excelência. É sempre uma satisfação poder ser aparteado por V. Exa., que é de
Ribeirão Preto, a cidade que já teve o Sócrates como Secretário de Esportes, e
hoje infelizmente tem um mar de cana cercando toda Ribeirão Preto. É essa
política do Governo do Estado, de incentivar a monocultura no Estado de São
Paulo. São seis milhões de hectares de cana no Estado de São Paulo, e é uma
luta inclusive de V. Exa., que foi membro da CPI que debateu a necessidade de
acabarmos com a queima da palha da cana-de-açúcar aqui no Estado de São Paulo.
Tem todo o nosso apoio.
Continuando, quero dizer que o fundamental, e venho
para a tribuna por conta disso, Sr. Presidente, é o processo de demissões que
está em curso dentro da Sabesp. A Sabesp é a sexta maior companhia de
saneamento do mundo. É uma companhia extraordinária, está presente em mais de
350 municípios no Estado de São Paulo. Temos 645 municípios, então mais da
metade dos municípios tem o tratamento da água e esgoto, manutenção e o
fornecimento da água, feitos pela Sabesp.
A Sabesp já teve um processo
de privatização. A Sabesp é uma empresa pública, que tem ações na Bolsa de
Valores de São Paulo e na Bolsa de Valores de Nova York, ou seja, existem
acionistas que ganham muito e muito dinheiro com todas as operações da Sabesp e
com todos os cidadãos do Estado de São Paulo, que são 26 milhões que pagam as
suas contas de água e esgoto todos os meses.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
A Sabesp já foi portanto
parcialmente privatizada. Mas o Governo ainda tem a maioria das ações, só que,
como já vimos no passado, o processo de privatização é precedido por um
processo de enxugamento, de demissões. Foi assim com a Fepasa, com a CPFL, com
a Metropolitana, com o Lote Um do Sistema Anhanguera-Bandeirantes, com a
Elektro, com a Bandeirantes, com a Comgás, foi assim com a Cesp Paranapanema,
com a Cesp Tietê, foi assim com o Banespa, e foi assim com a Cteep, nesse
processo de “privataria” que os tucanos fizeram no Estado de São Paulo ao longo
da gestão Mário Covas e Geraldo Alckmin. José Serra também deu continuidade a
esse processo. Entregou a Nossa Caixa e tentou vender o resto da Cesp no ano
passado na Bolsa de Valores de São Paulo. Não conseguiu porque não apareceram
compradores naquele leilão. De fato temos no Estado de São Paulo um processo de
privatização em curso aceleradíssimo e todos esses processos foram precedidos
por demissões em massa.
O que está ocorrendo hoje na Sabesp? Há um Termo de
Ajustamento de Conduta, o famoso TAC. Esse TAC foi gerado por conta de uma
provocação no Ministério Público que ninguém sabe quem fez. Inclusive muitos
trabalhadores do Sintaema dizem que foi a própria direção da Sabesp que levou
essa denúncia ao Ministério Público para que aqueles que foram contratados
pós-88 sejam demitidos. É um total de 974 funcionários contratados naquele ato
jurídico de 1988 até o meio da década de 90, na decisão do STF de que empresas
públicas também só poderiam contratar a partir de concurso público. Esses
trabalhadores foram contratados por conta desse ato jurídico e essa questão
está hoje no STF. A Sabesp, na atual gestão de Gesner Oliveira, fechou um Termo
de Ajustamento de Conduta para demitir esses 974 funcionários, mas não só
esses. Existe um acordo coletivo entre o Sintaema e a direção da Sabesp de que
98% dos trabalhadores têm garantia de estabilidade de emprego no acordo
coletivo. Esse acordo vem se mantendo há mais de uma década. Ou seja, 98% têm
garantia de estabilidade de emprego. A Sabesp nunca lançou mão do direito de
demitir os outros dois por cento.
No entanto, o atual presidente
vai lançar mão de demitir esses 2%, o que nunca foi feito pelos ex-diretores.
Então, temos 974 na iminência de perder o emprego e mais a possibilidade de
termos 2.250 demitidos, pois a própria direção da empresa já disse que vai
demitir os 2% que não têm estabilidade por conta desse acordo coletivo.
Portanto, há a possibilidade de mais de três mil trabalhadores perderem seus
empregos na Sabesp este ano.
Muitos vão dizer que isso não está acontecendo.
Mentira. Já está em curso. Nos últimos dois meses já foram demitidos 304
trabalhadores da Sabesp. Portanto, é possível afirmar que está em curso na
Sabesp um processo de enxugamento materializado nos últimos dois meses com
essas mais de 300 demissões desse Termo de Ajustamento de Conduta por meio de
uma provocação feita ao Ministério Público pela própria direção da empresa.
Novecentos e setenta e quatro trabalhadores poderão perder seu emprego, além
dos 2% - que nunca lançaram mão para demitir - agora vão ser demitidos.
Portanto, mais de três mil trabalhadores correm o risco de perderem o emprego
este ano.
Não concordamos com isso, Sr.
Presidente. O maior crime das demissões dos 4.072 trabalhadores da Embraer não
foi apenas o desemprego, mas o fato de o estado brasileiro, que tem um comércio
tão importante em São José dos Campos, perder esse conhecimento intangível que
o técnico, no fazer do dia a dia, no local de trabalho vai acumulando ao longo
dos anos. É assim também com os trabalhadores da Sabesp, que a transformaram na
sexta maior empresa do planeta, mas infelizmente está em curso um processo de
privatização. É assim que estamos enxergando essa situação.
É por isso que não me sinto
confortável em votar favoravelmente a esse projeto. De um lado há demissões e
do outro a terceirização, essa coisa ridícula que Collor inventou e vem sendo
mantida no Brasil, a possibilidade de contratar o trabalhador de forma
temporária e precarizada. A Sabesp tem em torno de 15 mil efetivos e - pasmem
os Srs. Deputados - 18 mil terceirizados. Grande parte desses terceirizados tem
condições muito precárias de trabalho.
Estive reunido com o
presidente da DRT, Diretoria Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, para
levar uma denúncia em relação à Sabesp. As empreiteiras da Sabesp, como a
Construtami Engenharia e Construções Ltda., têm pessoas trabalhando 13 horas
por dia sem receber hora-extra, sem equipamento de segurança, em local
insalubre sem receber adicional de insalubridade. Na verdade são financiadores
de campanhas que se alojam nessas empresas, no caso a Sabesp, pegam o dinheiro
do contrato, pagam mal aos trabalhadores e o governo tem incentivado essa
política. É por isso que a nossa bancada não se sente confortável em votar
favoravelmente. O atual presidente se comprometeu em mandar os dados, em não
fazer mais demissões e disse inclusive que iria mandar uma declaração para a
liderança do Governo. Não fez nada, ou seja, corremos o risco de colocar 940 milhões
de dólares no caixa dessas empresas terceirizadas no Estado de São Paulo. Por
isso a nossa contrariedade a esse empréstimo, Sr. Presidente.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esse é o Projeto de lei nº 03, de 2009, que autoriza o Poder
Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas
com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - e com o Japan
International Cooperation Agency - JICA - e dá outras providências.
Na
verdade são as contragarantias; o empréstimo já foi aprovado por esta Casa, mas
é importante frisar que mais uma vez o Governador José Serra faz empréstimo
lastreado na moeda norte-americana, que é o dólar: 940 milhões de dólares em
empréstimos lastreados em dólar, enquanto todo o mundo discute e rediscute
inclusive a questão de termos o poder de senhoriagem, que vem lá do período
feudal ainda, que é o poder que os Estados Unidos tiveram depois da reunião de
Breton Woods, após a Segunda Guerra Mundial, o poder que os Estados Unidos
tiveram de senhoriagem em relação à moeda do comércio mundial internacional,
que é poder impor a sua moeda, o dólar.
Hoje
o mundo todo rediscute essa questão. A China inclusive já argumenta a
necessidade de termos uma alternativa, ou seja, uma outra moeda na Ásia. Aqui
na América Latina alguns governos já começam a estabelecer relações comerciais
baseadas nas moedas dos próprios governos. Temos um Governador de Estado que
ainda está atrelado a esse risco, na minha avaliação, que é fazer ainda não só
comércio na moeda dólar, mas também fazer empréstimos.
Lembro
aqui que depois da crise mundial, ou seja, nos últimos cinco meses após a
deflagração da crise internacional, tivemos um processo de desvalorização
cambial de 48% da nossa moeda, frente ao dólar. O Brasil foi o país mais
prejudicado dentre todos os países da América Latina, ou seja, o país que teve
a maior desvalorização.
Essa
é a questão. É um perigo. No momento em que emprestamos em dólar, num momento
como este de turbulência, a dívida aumenta de forma exponencial, inviabilizando
o seu pagamento no futuro. Já vivemos esses processos quando estourou a crise
da dívida, no começo da década de 80, na saída da ditadura militar, que foi o
que inclusive acelerou a redemocratização do país.
Esteve
aqui hoje presente no Colégio de Líderes o Osmar Santos, que ciceroneava, que
apresentava todos os comícios da “Diretas Já!”, e aquele processo só se
acelerou por conta da crise que estourou, da dívida, na virada de 70 para 80,
porque o Governo brasileiro historicamente sempre fez empréstimos em moedas
estrangeiras, em particular aqui, e na moeda americana, porque tem o poder de
senhoriagem, que são os Estados Unidos.
Portanto,
Sr. Presidente, quero começar com essa preocupação: mais 940 milhões de dólares
de dívida vão ficar para os futuros governos pagarem. Essa é uma questão
gravíssima, porque estamos tendo excesso de arrecadação de mais de 10 bilhões
de reais neste ano. Claro que essa previsão não vai se manter por conta da
crise, mas o fato é que há um excesso de arrecadação, ou, no mínimo, aconteceu
nos anos passados. E o Governo insiste em fazer empréstimos nessa moeda
internacional, que é o lastro, a moeda norte-americana.
A
segunda questão que eu gostaria de levantar é essa relação que o Governo Serra
tem com os japoneses. Ele tem feito uma campanha até institucional em defesa da
Toyota, no Estado de São Paulo. É o segundo empréstimo já que faz de banco
japonês. Até os carros da Assembleia são carros da Toyota também, ou seja,
existe toda uma relação, uma intimidade do PSDB, dos tucanos, com essa que foi
uma montadora em grande medida financiada pelo Governo japonês, que tem uma
história até bonita: os carros da Toyota eram os famosos cinzeiros com roda, há
30 ou 40 anos, e hoje é a maior montadora do mundo.
Mas
é uma relação de fato que precisa ser estudada. São empréstimos e mais
empréstimos do Governo japonês que tem, é claro, todo o investimento. Basta
lembrar que os japoneses expulsaram a GM e a Ford do território japonês, para
garantir o crescimento da Toyota. Portanto, quando falamos em Governo japonês,
também falamos dessa montadora que é hoje a maior montadora do mundo.
São
grandes relações; inclusive na última eleição municipal José Serra apareceu em
várias campanhas eleitorais nos municípios, defendendo a Toyota. Isso aconteceu
na Cidade de Sorocaba. Essa é a segunda questão.
Cedo
um aparte ao nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Deputado
Raul Marcelo, ouvi o Deputado Pedro Tobias fazendo a defesa da D. Linamara, uma
mulher muito rica, poderosa, influente, que representa os portadores de
deficiência no Estado de São Paulo.
Acontece,
Deputado Pedro Tobias, que não é o deficiente rico que precisa ter uma
representatividade ou um representante. É o deficiente pobre que não tem
cadeira de rodas para andar, é o deficiente auditivo que não tem aparelho para
poder estudar, para acompanhar o que acontece dentro da sala de aula.
E
a Sra. Linamara, pelo que me consta, não tem preocupação com o deficiente
pobre. Ela tem preocupação com a mídia, preocupação em agradar alguns deputados
desta Casa. Eu admiro muito o Governador José Serra, que parece ser um homem
sensível, por manter nessa Secretaria uma pessoa nas condições da D. Linamara.
Eu
tenho um projeto nesta Casa, Deputado Raul Marcelo, que foi aprovado, que cria
a obrigatoriedade do exame de acuidade auditiva e visual nas escolas públicas.
O próprio Deputado Pedro Tobias sabe que esse exame pode ser feito por um
monitor preparado, que vai ver se o aluno enxerga o suficiente. Se não enxerga,
sim, depois dessa triagem, ele é encaminhado a um especialista. Da mesma forma,
o deficiente auditivo. É um exame simples, que pode ser realizado, repito, por
qualquer funcionário da escola, desde que tenha recebido algumas horas de
treinamento.
Esse
meu projeto foi aprovado há muito tempo. Muitas crianças na escola pública são
tidas como incapazes porque não tiveram a oportunidade de passar por esse
exame. A criança não tem um parâmetro para entender se ela tem deficiência, ou
não: nem deficiência auditiva e nem deficiência visual.
A
Sra. Linamara poderia ter a preocupação de falar com esta Casa, para que esse
veto seja derrubado. Não. Ela não se preocupou. E não entendo ainda por que a
equipe do Governador José Serra também não teve essa preocupação.
Deputado
Raul Marcelo, eu vim aqui usar parte do seu tempo para poder rebater. Estou
disposto a discutir, inclusive de forma mais veemente, alguns outros assuntos
importantes, que poderão causar nesta Assembleia algum desconforto muito
pesado. Entendo que eu, como Deputado, exijo ser respeitado pela equipe do
Governo. E lá dentro existem elementos que ocupam posições importantes, e têm
dentro de si um preconceito muito elevado.
Muito
obrigado, Deputado Raul Marcelo. E repito: estou disposto a debater inclusive
outros assuntos mais tenebrosos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Agradeço o
aparte de Vossa Excelência. É sempre uma satisfação poder ser aparteado por V.
Exa., que é de Ribeirão Preto, a cidade que já teve o Sócrates como Secretário
de Esportes, e hoje infelizmente tem um mar de cana cercando toda Ribeirão
Preto. É essa política do Governo do Estado, de incentivar a monocultura no
Estado de São Paulo. São seis milhões de hectares de cana no Estado de São
Paulo, e é uma luta inclusive de V. Exa., que foi membro da CPI que debateu a
necessidade de acabarmos com a queima da palha da cana-de-açúcar aqui no Estado
de São Paulo. Tem todo o nosso apoio.
Continuando,
quero dizer que o fundamental, e venho para a tribuna por conta disso, Sr.
Presidente, é o processo de demissões que está em curso dentro da Sabesp. A
Sabesp é a sexta maior companhia de saneamento do mundo. É uma companhia
extraordinária, está presente em mais de 350 municípios no Estado de São Paulo.
Temos 645 municípios, então mais da metade dos municípios tem o tratamento da
água e esgoto, manutenção e o fornecimento da água, feitos pela Sabesp.
A
Sabesp já teve um processo de privatização. A Sabesp é uma empresa pública, que
tem ações na Bolsa de Valores de São Paulo e na Bolsa de Valores de Nova York,
ou seja, existem acionistas que ganham muito e muito dinheiro com todas as
operações da Sabesp e com todos os cidadãos do Estado de São Paulo, que são 26
milhões que pagam as suas contas de água e esgoto todos os meses.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
A
Sabesp já foi portanto parcialmente privatizada. Mas o Governo ainda tem a
maioria das ações, só que, como já vimos no passado, o processo de privatização
é precedido por um processo de enxugamento, de demissões. Foi assim com a
Fepasa, com a CPFL, com a Metropolitana, com o Lote Um do Sistema
Anhanguera-Bandeirantes, com a Elektro, com a Bandeirantes, com a Comgás, foi
assim com a Cesp Paranapanema, com a Cesp Tietê, foi assim com o Banespa, e foi
assim com a Cteep, nesse processo de “privataria” que os tucanos fizeram no
Estado de São Paulo ao longo da gestão Mário Covas e Geraldo Alckmin. José
Serra também deu continuidade a esse processo. Entregou a Nossa Caixa e tentou
vender o resto da Cesp no ano passado na Bolsa de Valores de São Paulo. Não
conseguiu porque não apareceram compradores naquele leilão. De fato temos no
Estado de São Paulo um processo de privatização em curso aceleradíssimo e todos
esses processos foram precedidos por demissões em massa.
O
que está ocorrendo hoje na Sabesp? Há um Termo de Ajustamento de Conduta, o
famoso TAC. Esse TAC foi gerado por conta de uma provocação no Ministério
Público que ninguém sabe quem fez. Inclusive muitos trabalhadores do Sintaema
dizem que foi a própria direção da Sabesp que levou essa denúncia ao Ministério
Público para que aqueles que foram contratados pós-88 sejam demitidos. É um
total de 974 funcionários contratados naquele ato jurídico de 1988 até o meio
da década de 90, na decisão do STF de que empresas públicas também só poderiam
contratar a partir de concurso público. Esses trabalhadores foram contratados
por conta desse ato jurídico e essa questão está hoje no STF. A Sabesp, na
atual gestão de Gesner Oliveira, fechou um Termo de Ajustamento de Conduta para
demitir esses 974 funcionários, mas não só esses. Existe um acordo coletivo
entre o Sintaema e a direção da Sabesp de que 98% dos trabalhadores têm
garantia de estabilidade de emprego no acordo coletivo. Esse acordo vem se
mantendo há mais de uma década. Ou seja, 98% têm garantia de estabilidade de
emprego. A Sabesp nunca lançou mão do direito de demitir os outros dois por
cento.
No
entanto, o atual presidente vai lançar mão de demitir esses 2%, o que nunca foi
feito pelos ex-diretores. Então, temos 974 na iminência de perder o emprego e
mais a possibilidade de termos 2.250 demitidos, pois a própria direção da
empresa já disse que vai demitir os 2% que não têm estabilidade por conta desse
acordo coletivo. Portanto, há a possibilidade de mais de três mil trabalhadores
perderem seus empregos na Sabesp este ano.
Muitos
vão dizer que isso não está acontecendo. Mentira. Já está em curso. Nos últimos
dois meses já foram demitidos 304 trabalhadores da Sabesp. Portanto, é possível
afirmar que está em curso na Sabesp um processo de enxugamento materializado
nos últimos dois meses com essas mais de 300 demissões desse Termo de
Ajustamento de Conduta por meio de uma provocação feita ao Ministério Público
pela própria direção da empresa. Novecentos e setenta e quatro trabalhadores
poderão perder seu emprego, além dos 2% - que nunca lançaram mão para demitir -
agora vão ser demitidos. Portanto, mais de três mil trabalhadores correm o
risco de perderem o emprego este ano.
Não
concordamos com isso, Sr. Presidente. O maior crime das demissões dos 4.072
trabalhadores da Embraer não foi apenas o desemprego, mas o fato de o estado
brasileiro, que tem um comércio tão importante em São José dos Campos, perder
esse conhecimento intangível que o técnico, no fazer do dia a dia, no local de
trabalho vai acumulando ao longo dos anos. É assim também com os trabalhadores
da Sabesp, que a transformaram na sexta maior empresa do planeta, mas
infelizmente está em curso um processo de privatização. É assim que estamos
enxergando essa situação.
É
por isso que não me sinto confortável em votar favoravelmente a esse projeto.
De um lado há demissões e do outro a terceirização, essa coisa ridícula que
Collor inventou e vem sendo mantida no Brasil, a possibilidade de contratar o
trabalhador de forma temporária e precarizada. A Sabesp tem em torno de 15 mil
efetivos e - pasmem os Srs. Deputados - 18 mil terceirizados. Grande parte
desses terceirizados tem condições muito precárias de trabalho.
Estive
reunido com o presidente da DRT, Diretoria Regional do Trabalho no Estado de
São Paulo, para levar uma denúncia em relação à Sabesp. As empreiteiras da
Sabesp, como a Construtami Engenharia e Construções Ltda., têm pessoas
trabalhando 13 horas por dia sem receber hora-extra, sem equipamento de
segurança, em local insalubre sem receber adicional de insalubridade. Na
verdade são financiadores de campanhas que se alojam nessas empresas, no caso a
Sabesp, pegam o dinheiro do contrato, pagam mal aos trabalhadores e o governo
tem incentivado essa política. É por isso que a nossa bancada não se sente
confortável em votar favoravelmente. O atual presidente se comprometeu em
mandar os dados, em não fazer mais demissões e disse inclusive que iria mandar
uma declaração para a liderança do Governo. Não fez nada, ou seja, corremos o
risco de colocar 940 milhões de dólares no caixa dessas empresas terceirizadas
no Estado de São Paulo. Por isso a nossa contrariedade a esse empréstimo, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, é com satisfação que estamos acompanhando a discussão deste projeto que autoriza o Governador do Estado a oferecer contragarantias a um empréstimo já aprovado por esta Casa para a Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo.
Ouvimos deputados elogiarem a Sabesp e deputados a criticarem. Entretanto, em todos os pronunciamentos se diz da grandiosidade dessa empresa que tem levado o saneamento básico a rincões tão diferentes e tão longínquos do nosso Estado.
Fui prefeito na minha cidade e tínhamos lá uma companhia de água, uma dessas companhias que vende água sem ter o manancial. Comprávamos água da Sabesp para revendê-la. Fizemos as contas de todas as formas. Não haveria possibilidade nenhuma de termos um custo inferior àquele oferecido pela Sabesp. Num governo posterior ao meu, felizmente, a Caemo foi encampada pela Sabesp e Osasco começou então a receber o tão sonhado saneamento básico, que deve atingir este ano cerca de 60% da nossa cidade.
Venho para defender esse empréstimo, para dizer que vou votar favoravelmente com a minha bancada, venho para dizer que Osasco ganhou com a vinda da Sabesp para a nossa cidade.
Mas quero registrar, também, um fato que nos entristeceu muito ontem à noite. O esporte levou um golpe: a equipe campeã e vice-campeã de vôlei feminino da nossa cidade foi desmontada. A Finasa desistiu do patrocínio. É bom lembrar que, ainda quando Prefeito, levamos para Osasco essa agremiação, que deu a toda a gente da cidade muitas alegrias.
Não vejo nenhuma manifestação - por parte da Prefeitura, por parte daqueles que, pelo menos, deveriam orientar o esporte na nossa cidade - de pesar, de tristeza, um arremedo de iniciativa para manter essa equipe em Osasco.
Tenho entendido o esforço do Prefeito na administração da cidade. Ele criou um borboletário em Osasco. Hoje, Osasco é denominada Capital da Viola. Entendi o projeto do Deputado Marcos Martins. Apesar de ser uma cidade que cresce assustadoramente, tem lá as suas raízes, tem lá os seus violeiros, mas perde, neste momento, um de seus grandes orgulhos: a equipe campeã brasileira de vôlei feminino.
Deixo uma pergunta. Será que o esporte não merece a atenção daqueles que também se preocupam com borboletários? Daqueles que também se preocupam com outros afazeres, como, por exemplo, “outdoors” de obras, propagandas nos jornais de obras da Prefeitura? Mas ninguém falou da Finasa. Do vôlei de Osasco, ninguém falou. Foi uma perda muito grande para a nossa cidade. Ainda bem que ficamos com o borboletário.
O SR. Marcos Martins - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acompanhamos o Deputado Celso Giglio falando da Cidade de Osasco e do Prefeito.
Como dizia o Deputado Olímpio Gomes, “uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa”, em referência a Vicente Matheus. A Finasa é um grupo privado, que pertence ao Bradesco, não é público. Tenho que fazer esse esclarecimento.
Em segundo lugar, tomamos conhecimento do ocorrido. O Prefeito Emídio de Souza tem uma reunião, hoje ou amanhã, com a direção dessa empresa para discutir o assunto. Portanto, sendo um grupo privado, a Prefeitura não tem o poder de mantê-lo fazendo o patrocínio de seja lá o esporte que for.
Houve a iniciativa tanto do Secretário de Esportes como também do Prefeito Emídio de Souza, que governa muito bem a cidade. Obrigado.
O SR. Celso Giglio - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de responder ao nobre Deputado Marcos Martins que, no final do ano passado, se não me engano, a Prefeitura de Osasco transferiu para a Finasa um terreno, no qual estão construindo um centro esportivo para uso dessa equipe. Assim, acho que a Prefeitura pode ter ingerência, sim, nessa questão do vôlei de Osasco.
Se houve a cessão desse imóvel, muito bem localizado, à Finasa ou ao Bradesco - não sei, são apenas razões diferentes -, a Prefeitura tem o direito de conversar com esse pessoal, que, durante dez anos, manteve essa equipe campeã na nossa cidade.
Houve um certo cochilo, o anúncio foi feito às pressas na televisão e, hoje, o povo de Osasco está muito triste porque perdemos uma equipe campeã.
O SR. Marcos Martins - PT - Sr. Presidente, talvez eu não tenha sido ouvido quando disse que o Prefeito fez contato com a empresa. Ele tem uma reunião, hoje ou amanhã. Mas parece que não fui ouvido. É importante que isso fique registrado.
Foi feita uma parceria para construir um centro de treinamento na cidade. Parece que essa história de doação não é da época do Prefeito Emídio. Pode ser anterior.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício para falar contra, pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, público que nos acompanha nas galerias e em suas casas através da TV Assembleia, antes de mais nada, gostaria de manifestar solidariedade aos Deputados Celso Giglio e Marcos Martins e à população da Cidade de Osasco.
Fiquei sabendo do ocorrido através de noticiário de imprensa. Emissoras de rádio estavam falando sobre esse acontecimento que envolve o vôlei de Osasco. Imagino que a população de Osasco esteja bastante triste.
Aproveito para manifestar uma opinião e me solidarizar com o Prefeito de Osasco. Não é justa a crítica de que a Prefeitura de Osasco esteja passiva diante do acontecimento. Quero crer que o Deputado Marcos Martins - meu colega de bancada, mas, independentemente disso, pela sua condição de um dos 94 deputados desta Assembleia - não tentaria ludibriar os seus colegas deputados e o povo do Estado de São Paulo ao dar a informação de que o Prefeito Emídio está tratando do assunto.
Ao mesmo tempo, reconheço que os argumentos do Deputado Marcos Martins estão corretos. O Prefeito Emídio fazer as tratativas políticas não quer dizer que o poder público municipal - assim como o estadual ou o federal - tenha a capacidade de fazer uma ingerência desse tipo. Ele não tem como determinar que uma instituição privada, como a Finasa, venha a financiar um esporte, ainda mais sendo de natureza profissional.
Quero fazer um desafio. Já que V. Exa. fez a crítica, por que as empresas públicas do Estado de São Paulo não financiam o esporte, como fazem algumas empresas públicas federais? Ao assistirmos às Olimpíadas, ao Panamericano, verificamos que há patrocínio. Por exemplo, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são muito presentes no financiamento de esporte amador no nosso País, patrocinando muitas vezes até torcidas organizadas para reforçar a presença brasileira nesses certames internacionais. Isso é uma coisa que não vemos no Governo do Estado de São Paulo.
Por que a Nossa Caixa não faz o mesmo que o Banco do Brasil? Sabe por que a Nossa Caixa não pode financiar mais nada? Porque não pertence ao Governo do Estado de São Paulo, foi vendida ao Banco do Brasil, em que pese o Governo a continuar fazendo propaganda da Nossa Caixa, Nosso Banco.
A propósito do empréstimo da Sabesp, quero fazer uma observação, em especial pelo que saiu na imprensa. Gostaria de fazer um diálogo com a Deputada Célia Leão a propósito do que saiu na imprensa até para fazer uma correção. Não é que a imprensa falou que não era, mas ela não foi muito precisa na manifestação, em especial a um projeto de lei deste Deputado.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Celso Giglio.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Quero dizer que realmente é privado esse patrocínio da Finasa. Mas isso foi um convênio, uma parceria com a prefeitura feita há dez anos, e que incluía um projeto muito grande, que é a Escolinha de Vôlei. Chegamos a ter quatro mil crianças nessas escolinhas de vôlei. Então não só perde o Esporte, mas a sociedade, a comunidade, que vai deixar de ter esses alunos aprendendo vôlei, com grandes atletas.
Como já há uma tratativa da construção de um centro esportivo pelo Finasa na cidade, acho que as coisas estão extremamente ligadas, e a prefeitura poderá, sim, tratar isso com muita segurança e firmeza.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Claro, não estou em desacordo com V. Exa., Deputado Celso Giglio. Estou plenamente de acordo e estou manifestando solidariedade com o povo de Osasco. Imagino mesmo que há esse prejuízo. O esporte tem essa capacidade também, de tirar os meninos da rua, às vezes do contato com o crime organizado, do narcotráfico e assim por diante. Não temos dúvida quanto a isso. A única coisa que quis me manifestar é quando V. Exa. faz uma crítica, e considero isso uma injustiça ao Prefeito Emídio, da Cidade de Osasco. Vossa Excelência que já foi prefeito daquela cidade sabe que não tem como o prefeito obrigar essa instituição privada a manter.
Quero confiar no esclarecimento prestado pelo Deputado Marcos Martins, de que o prefeito está cuidando do assunto. Vamos torcer para que o Prefeito Emídio tenha êxito na tratativa deste problema. Esse é o reparo que faço a V. Exa., mas não quanto ao conteúdo dos demais aspectos. Não deixo de provocá-lo de qualquer maneira, Deputado Celso Giglio. Vossa Excelência, sendo Deputado da base aliada, deveria levar ao Governador, ao secretário de Esportes, que as instituições públicas estatais de São Paulo deem contrapartida também, promovendo o esporte. Aliás, a base aliada do Governo que, muitas vezes, teve uma certa resistência em aprovar o fundo para o desenvolvimento do Esporte no Estado de São Paulo.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Hoje entrei em contato com o secretário de Esportes. Ele me disse que eles deixariam de patrocinar o esporte profissional, mas que as atividades continuariam, inclusive com as crianças. Irei me informar melhor e voltarei ao assunto. Mas estejam certos de que o Prefeito Emídio está fazendo um bom Governo, tendo vencido a eleição no primeiro turno porque a população o aprovou.
Queremos então continuar ajudando a nossa cidade, com o Prefeito Emídio.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Foi um prazer conceder apartes a Vossas Excelências. Aliás, nunca me recusei, nem me recusaria a conceder aparte aos meus colegas. Isso é bom para o andamento do próprio debate. Não tenho dúvida também do êxito da administração do Prefeito Emídio de Souza, Deputado Marcos Martins, até porque o argumento usado por V. Exa. é irrefutável. Quem disse isso foi a população, recentemente, reconduzindo o Prefeito Emídio para o segundo mandato na cidade de Osasco. Vamos torcer para que tenha mais um êxito, garantindo esses procedimentos.
Voltando ao diálogo que quero fazer com a Deputada Célia Leão, em relação a notícias de jornais, alguns meses atrás fizemos uma discussão sobre a propaganda da Sabesp para além das fronteiras do Estado de São Paulo - essa mesma Sabesp a que já autorizamos o empréstimo. Há aqui um projeto do Governo para que ela possa assumir contrapartida junto ao Governo Federal, a propósito desse mesmo empréstimo.
Fizemos o debate, lembro-me bem - e é isso que quero dialogar com a Deputada Célia Leão -, sobre algo que considerávamos um procedimento incorreto da Sabesp. E está absolutamente incorreto o procedimento da Sabesp de fazer propaganda institucional para além das fronteiras do Estado de São Paulo. Não tem por que hoje a Sabesp fazer isso. Se haverá no futuro algo que justifique esse procedimento, é outra discussão. Hoje, não há justificativa, evidentemente. É uma atitude que tem um caráter eleitoral, de tentar levar a imagem do Governador para além das fronteiras do Estado de São Paulo. E naquela oportunidade, quando fui perguntado por um jornalista, cheguei a usar o argumento de que teria sentido o Governo do Estado de São Paulo fazer propaganda institucional, por exemplo na área de Turismo, para convidar turistas de outros estados a virem para o Estado de São Paulo também. Eu já vi propaganda de estados do Nordeste convidando os paulistas para passar férias no seu estado, de Alagoas, da Bahia ou de Pernambuco.
Isso é legítimo, mas neste momento precisamos tomar cuidado com o caráter casuístico de uma medida nesse sentido, exatamente pela proximidade do pleito eleitoral. O diálogo que precisa ser feito não é necessariamente mudarmos as nossas convicções: de aceitarmos a tese de que certo tipo de propaganda pode ser feito, assim como o Brasil pode fazer propaganda na França convidando o turista francês para visitar o Brasil, através da Embaixada ou de mecanismos de divulgação. Aliás, o Governo brasileiro tem feito propaganda institucional fora do Brasil sobre as virtudes do nosso país para que turistas venham aqui.
Penso que precisamos tomar cuidado em definir o procedimento, e aí precisa ter negociação e conversa na Casa e no Colégio de Líderes, para que, ao aprovar uma medida, criemos mecanismos de controle, por exemplo, de estabelecermos que em determinado período do calendário eleitoral tais informes publicitários contem com restrições, para que de fato medidas como essa não venha a corroborar numa tentativa de se utilizar um mecanismo legal para fazer propaganda de natureza política e eleitoral, em vez da chamada propaganda institucional.
Não é à toa que os instrumentos de informes publicitários institucionais não contem, inclusive, com o nome dos governantes. A propaganda do Governo Federal não pode expressar o Governo Lula, por exemplo, como a propaganda do Governo de São Paulo não pode conter o nome de José Serra, e assim por diante.
Esse é o cuidado apenas que chamamos atenção, ao sermos novamente indagados da imprensa, sobre essa iniciativa. Sequer pudemos afirmar, e não afirmamos. Seria temerário que por trás dessa decisão tenha o próprio Governador José Serra estimulando os parlamentares desta Casa, da sua base aliada, a aprovar tal medida. Mas o fato de nós não desconfiarmos, ou de não termos os elementos de convicção que nos possa levar a fazer tal afirmação, não nos impede - esse é o diálogo que queremos fazer com os deputados da base aliada - de tratarmos do assunto, com o cuidado que o assunto merece, para que não venha descambar mesmo para uma propaganda de natureza pessoal e de natureza eleitoral. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, por 15 minutos regimentais.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias
do plenário, funcionários, Deputado Edson Giriboni, V. Exa. que é originário do
setor ferroviário, lamentamos a ausência neste pPlenário do Deputado Rodolfo Costa e
Silva, um dos mais influentes Deputados da Sabesp. Acho até que ele deveria ser
presidente da Sabesp. Mas, o Rodolfo gosta de governar a Sabesp sem ter o ônus
do cargo.
Mas, aqui um bom representante da Sabesp, e por coincidência Líder do PSDB, Deputado Samuel Moreira, gostaria de fazer o debate sobre esse projeto da maior importância, no telão, cujo uso ainda não está regulamentado, por isso, vou fazer à moda antiga, lendo os pareceres. Embora os oradores anteriores discutiam se o Bradesco vai continuar patrocinando o Esporte Osasco, se a área dos deficientes vai ter qual secretária, o assunto que viemos discutir é um pedido de empréstimo junto ao BID e ao banco japonês, de financiamento de quatro projetos da Sabesp.
Primeiro, de quanto é o empréstimo? Os empréstimos pretendidos, alcançam um bilhão, quinhentos e 22 milhões e quinhentos e 71 mil dólares, sendo que até agora o valor equivalente a 600 milhões de dólares, dos Estados Unidos, deverão ser do BID e 922 milhões de dólares virão do banco japonês, da Fundação JICA.
Quais são os quatro projetos que estão sendo financiados? A despoluição do rio Tietê, 600 milhões; o programa de mananciais da Represa Billings, 61 milhões; Baixada Santista, 381 milhões e redução de perdas, 480 milhões de dólares. É um pedido gigantesco de empréstimos junto ao BID e ao governo japonês, para financiar quatro empréstimos da Sabesp.
Segundo, é a primeira vez que chega dinheiro para o Tietê e para a Baixada Santista? Não. São projetos já em andamento, que receberam outros financiamentos e que serão objeto de continuidade. Foram prestadas as contas dos empréstimos anteriores de como o dinheiro foi gasto para renovar os outros empréstimos? Não. Nenhuma prestação de contas.
Terceiro, por que o Governador José Serra vetou no projeto de lei, o controle dos empréstimos? Quando o Governador Serra fez isso? Pasmem. Consta no relatório produzido pela assessoria do PT, “Na contramão da história, o Governador José Serra em burlar o senso comum, como tem feito de modo recorrente, vetou ainda que parcialmente, a Lei 12.928, de 23 de abril de 2008.” O que disse o Governador José Serra no seu veto? “Que a casuística providência contida no dispositivo em apreço, revela-se abundante, eis que representa a superposição de meios para alcançar o mesmo objetivo. Seu argumento é de que a Assembleia Legislativa usurpa ou exagera, quando busca instituir, por meio de emendas de parlamentares, mecanismos que visam e objetivam ampliar a transparência das ações do Governo.”
Por que todas as emendas apresentadas pela Bancada do PT foram desprezadas, jogadas no lixo? Por que só as emendas do Deputado Bruno Covas foram acatadas? Escreve o brilhante Deputado Bruno Covas: Dê-se ao Art. 2º do parágrafo único, itens 1 e 2 que, segundo me consta, nem veio discutir o Projeto de lei nº 003, de 2009, a seguinte redação: Segundo, acrescente-se ao Projeto de lei nº 003, de 2009, Art. 4º, renumerando-se os demais. Inclusive, qual é a grande novidade das emendas do Deputado Bruno Covas? Ele muda leis anteriormente aprovadas. Eu não gosto de falar na ausência mas infelizmente, o Deputado Bruno Covas, que refez o projeto, não se encontra no plenário, nem veio discutir, apresentou emendas com retroação, modificando leis que normatizavam empréstimos anteriores.
Apresenta com justificativa, que cabe esclarecer, que não há nenhuma legislação no âmbito do Estado de São Paulo, vinculando as cotas de fundo de participação dos estados, a qualquer finalidade de destinação específica. A emenda apresentada pelo Deputado Bruno Covas, em seu item 1, parágrafo único, do Art. 2º, propõe a exclusão da expressão ‘respeitada a sua vinculação à aplicação especial quando for o caso’. E a exclusão da expressão, abre aspas, e os recursos do item 2, do parágrafo único. O que diz o Dr. Luís Antônio Albiero, nosso assessor jurídico da Liderança? A exclusão da palavra ‘recursos’, me parece inócua, pois a manutenção da referência no Art. 157 da Constituição Federal, faz com que prevaleça a natureza das receitas elencadas no referido artigo da Constituição. Art. 157: Pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos, 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída.
O Art. 174 diz: Não serão aceitas emendas ou substitutivos que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
Conclusão: Analisados os aspectos legais, informais e econômicos do Projeto de lei nº 03, de 2007, entendemos que o mesmo não pode ser admitido, devendo ser arquivado. O Poder Executivo deve remeter novo projeto de lei, acompanhado das informações que se apresentam necessárias à apreciação a luz das exposições legais superiores é de responsabilidade do Poder Legislativo. Relativamente à emenda apresentada pelo Deputado Bruno Covas - relator especial ante a manifestação feita pela assessoria jurídica da Liderança do PT, entendemos que a mesma não pode ser aprovada. Desse modo, entendemos que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, PT, deve se manifestar contrária à aprovação do projeto de lei, na forma apresentada pelo Governador, e à emenda apresentada pelo Deputado Bruno Covas, na Comissão de Finanças e Orçamento.
Se
esta Casa fosse minimamente séria, quem abriria o debate, seria o relator
especial, o Deputado Bruno Covas. Ante a manifestação feita pela assessoria
jurídica da Liderança do PT, entendemos que a mesma não pode ser aprovada.
Desse modo, entendemos que a Bancada do Partido dos Trabalhadores deve se
manifestar contrária à aprovação do projeto de lei na forma apresentada pelo
Governador e à emenda apresentada pelo Deputado Bruno Covas na Comissão de
Finanças e Orçamento.
Se esta Casa fosse minimamente séria, quem abriria o debate seria o Relator Especial, Deputado Bruno Covas. Mas, não tem a mínima seriedade na tramitação dos projetos e as pessoas aprovam não sabendo o que está sendo aprovado. Essa é a dinâmica da nossa Casa. É uma vergonha este plenário esvaziado.
Pasmem, senhores, sabem como está sendo feita a despoluição das águas do Rio Tietê e do Rio Pinheiros? É pelo método da flotação, que é a maior picaretagem do Brasil, a despoluição de águas poluídas em águas correntes por adição de produtos químicos.
Como podemos anuir o empréstimo dessa magnitude com projetos que não conhecemos, não participamos, não podemos participar na prestação de contas?
Outro dia, até fiquei surpreso ao saber que a Sabesp inaugurou um novo serviço no Estado de São Paulo hoje. O nº 181 vai ser utilizado pela Sabesp para que haja denúncias de falsificação, fraudes nos hidrômetros. Ainda bem que é nº 181. Até me assustei quando vi esse número. Pensei que fosse um outro número similar, que é o próprio número da fraude.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Mas o que queria dizer é que, infelizmente, a Sabesp é uma empresa que foi privatizada sem projeto de lei. Prestei atenção no depoimento do Deputado Raul Marcelo de quantas outras empresas estaduais já foram privatizadas, inclusive essa última tentativa da privatização da Nossa Caixa. A Sabesp não precisa ser privatizada.
Lembro que em 1973, quando a Sabesp foi criada no Governo do Laudo Natel, o primeiro superintendente da Sabesp nomeado foi um general, depois veio Reynaldo de Barros e Klaus Reinach. Assim o regime militar criou a Sabesp e dissolveu todos os serviços municipais de água do Estado de São Paulo. Foi uma verdadeira intervenção militar e isso em todo o território nacional.
Quando houve campanha de 1982, nós do PT tínhamos candidato a governador e fomos derrotados. Quem ganhou a eleição ao Governo do Estado foi o Governador Montoro. O Governador Montoro assumiu o Estado no meio de uma crise enorme da Paulipetro.
Eu lembro como se fosse hoje o Montoro numa reunião do Instituto dos Arquitetos do Brasil, na Rua Rego Freitas, com todos os funcionários da Sabesp - o setor mais combativo - discutir todos os crimes, todos os roubos feitos pela ditadura na Sabesp.
Perdemos a eleição. Mas, nós do setor sanitário do PT, nós que entramos lá no prédio da Riachuelo, quando nela funcionava o DAEE, o DOP, nós não sentimos derrotados porque Montoro botou para fora toda aquela canalha da ditadura que tinha usado a Sabesp como instrumento de política e de corrupção. Nessa reunião, Montoro enfrentou a discussão da taxa de água social para favelados, para conjuntos habitacionais.
Pois bem, hoje estamos derrotados. Mas com esse projeto de lei, Governador.José Serra, o senhor traz de novo a turma da ditadura que nos derrotou, a turma da corrupção, a turma dos empréstimos, a turma que privatizou a Sabesp. É esse o presente que V.Exa. dá para São Paulo. Por isso a dificuldade que V. Exa. tem de conviver com os setores mais antigos, mais democráticos que fizeram maledicência inclusive do seu partido. Fazer a Sabesp numa companhia de caráter nacional como se fosse uma Vale do Rio Doce, o expansionismo querendo ir para a África?
Pois saiba, Sr. José Serra, que nem os municípios do Interior do Estado de São Paulo, nem os municípios de São Paulo querem mais a Sabesp. Veja o que aconteceu em Itu, em Guarulhos, na maioria dos municípios ninguém quer a Sabesp. É por isso, Governador, que o senhor mudou as regras do jogo para tentar achar outros - abre aspas - “mercado de incautos” para tentar enfiar a Sabesp? O senhor na sua megalomania pensa que é Presidente da República. Pensa que é e piora se o Governo Federal autorizar esse empréstimo. Aí, sim, o Governo Federal vai estar pondo água no seu moinho, nesse moinho vergonhoso.
Nenhum Deputado estadual sabe o que acontece com a Sabesp porque as receitas não são utilizadas para saneamento básico, são para qualquer outra coisa, menos para saneamento básico.
O senhor, Sr. Governador, foi ano seminário da TV Globo sobre a
despoluição do Rio Tietê e passou vergonha. Não tinha um projeto sequer.
Pensava que o rebaixamento da calha era sinônimo de despoluição.
Graças a Deus, Sr.
José Serra, o senhor não vai ser o Presidente da República. Não venha com o seu
expansionismo, não queira transformar a Polícia Militar na sua guarda
prioritária, na sua guarda pretoriana. Entendi porque a Polícia Militar é
contra o bico, é contra o bico dos tucanos. É esse o bico que os PMs não
aceitam.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT – Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo que nos
assistem por intermédio da TV Assembléia, no Projeto de Lei nº 3, muito bem
exposto pelo Deputado Adriano Diogo, o problema não é a aceitação ou não de
empréstimos para a Sabesp. Não é essa a questão, até porque, se fosse
empréstimo do BID e do Japan International Corporation, conhecida aqui no
Brasil como Jica, já aprovamos outros empréstimos para a Sabesp. Então, não é
essa a questão. É até bom que se venha aqui dólares, recursos para a Sabesp do
Estado de São Paulo. A questão é qual o projeto da Sabesp para o Estado de São
Paulo? Se querem expandir a Sabesp em vez de fazer saneamento básico, sanear a
Sabesp para, depois, atender interesses de empresas privadas com recursos
públicos, com o financiamento público, porque, na verdade, quem dá garantia é o
Tesouro Nacional, o Tesouro do Estado de São Paulo, e, para nós, tanto faz, é
dinheiro do povo brasileiro, a verdade é esta.
Então, o que interessa é qual
o projeto da Sabesp para o Estado de São Paulo. Com toda exposição aqui do
Deputado Adriano Diogo, o que foi feito aqui? Quais os grandes projetos? Porque
tem municípios do Estado de São Paulo que ainda não têm saneamento básico. Tem
municípios com suas próprias empresas de saneamento, como o Município, por
exemplo, de Santo André, que tem uma empresa já há algum tempo e que só está
independente da administração que por lá passou. É o Semasa, uma empresa
exemplar e que, esperamos, continue sendo. Ela recebe água da Sabesp a custos
exorbitantes, inclusive, há diversas demandas judiciais do Estado contra o
Município de Santo André, e o Município de Santo André se defendendo do Estado
e da Sabesp. Qual o custo da água no Estado de São Paulo? Esta é a discussão.
Há outra discussão importante:
água de reuso. A água de reuso é importante para o setor industrial, para o
desenvolvimento do Estado de São Paulo, para que as indústrias não tenham de
pagar pela água potável. Cito o exemplo do polo químico, petroquímico e
plástico da região do Grande ABC, mais especificamente Santo André e Mauá. Isso
atrapalha a competitividade do polo industrial porque tem de pagar mais pela
água potável, quando poderia utilizar a água de reuso. Esse projeto foi lançado
lá no polo industrial do ABC, só que ficou no papel, na carta de intenções, no
protocolo. Fala-se da despoluição da Represa Billings para a Baixada Santista.
Também é importante que vá para o litoral Norte. O problema não é o empréstimo
propriamente dito, mas a falta de transparência no projeto apresentado aos Srs.
Deputados e às Sras. Deputadas desta Casa, que são os representantes do povo do
Estado de São Paulo. Queremos conhecer os detalhes desse projeto para sabermos
como esse empréstimo será aplicado, quem serão os beneficiados. Queremos
beneficiar toda a população do Estado, queremos beneficiar as empresas do
Estado de São Paulo com a água de reuso, como já disse, que é muito mais barata
e melhora a competitividade: é o polo do ABC, que concorre com o polo
petroquímico de Camaçari, na Bahia, que concorre com o polo petroquímico de
Triunfo, no Rio Grande do Sul.
O custo da água no Estado de
São Paulo é três vezes maior do que no polo petroquímico de Camaçari. Qual o
projeto da Sabesp para esse setor das indústrias petroquímicas da região do
Grande ABC? Esse empréstimo vai ajudar no barateamento da água no Estado de São
Paulo? O preço está exorbitante. Cada conta que recebemos aumenta mais a
despesa no orçamento das famílias do Estado de São Paulo. Esta questão, para
nós, é importante. Explicitado isso, daí, sim, poderemos aprovar com todo o
prazer o empréstimo para a Sabesp. Qual o controle social que a população do
Estado de São Paulo terá sobre a Sabesp, ou seja, a população sendo a dona da
empresa, a população fiscalizando a empresa, não somente esta Assembleia
Legislativa. E a Assembleia Legislativa aprovando os projetos que são
apresentados pelos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que são reivindicações de
diversos municípios do Estado de São Paulo. Outra discussão é a titularidade:
se municipal ou estadual, mas esta é uma questão que está sendo discutida pelo
Congresso Nacional. Esses esclarecimentos ainda não temos.
As Comissões da Casa também
têm papel importante. Esperamos que elas sejam valorizadas. O mesmo em relação
às audiências públicas. É isso que nos leva, pelo menos do meu ponto de vista,
a ser contrários à aprovação desse projeto. A questão não é aprovar ou rejeitar
o projeto que garante empréstimo à Sabesp, mas saber o que a Sabesp está
propondo para o nosso Estado, para a população do Estado de São Paulo, enfim,
para beneficiar as indústrias do nosso Estado. É isso que interessa à Bancada do
Partido dos Trabalhadores.
Quero aproveitar a
oportunidade ainda para falar mais uma vez daquela emenda constitucional que
trata de publicidade. Será que a Sabesp não vai gastar mais dinheiro com
publicidade em outros Estados? Será que não vai aumentar a conta de publicidade
em outros países? Estão falando em expandir até a África. Será que não vão
dizer que a Sabesp também é turismo? Ou vão gastar dinheiro com publicidade
para aumentar a verba de publicidade de alguns meios de comunicação para falar
bem do Governo do Estado de São Paulo e falar mal do Governo Federal? Porque é
assim que se movem alguns meios de comunicação, não é? Mais publicidade, fala
bem do governo; menos publicidade, fala mal do governo. É assim que se move a
humanidade aqui no Brasil e em alguns lugares do mundo. Será que não vão
aumentar ainda mais a verba de publicidade? Será que esse empréstimo não vai
ajudar nisso? Sem lei já fazem, imaginem com a emenda constitucional!
O Governo de São Paulo, por
exemplo, diz que não tem dinheiro, mas aumentou em 43% o custo com publicidade:
247 milhões. Mais de 100 milhões de dólares em publicidade. Aí falta dinheiro
para saneamento básico, falta dinheiro para Saúde. Saneamento é saúde. É assim
que o dinheiro sai pelo ralo para agradar alguns meios de comunicação social.
Duzentos e quarenta e sete milhões foi o que a assessoria tinha nos passado.
Assim, não tem dinheiro mesmo para gastar em saneamento básico e tem de buscar
empréstimo lá fora, e quem vai pagar são os próximos governos. Essas questões é
que me deixam triste. A gente deseja que um governo dê certo. Todo governo
deveria dar certo: governo federal, governo municipal e governo estadual,
porque dando certo é bom para a população. Parece que agora o Governador está
fazendo campanha fora do Estado. Outro dia vi o Governador num trator lá no
Paraná. Não sei se era sítio dele, mas acho que estava fazendo campanha. É
policial sendo morto. Em Santo André, tivemos um policial morto pelo crime
organizado. Ontem, um investigar foi morto em São Bernardo do Campo. É agente
penitenciário morto. É o Hospital Nardini, em Mauá. Por que não se busca
recurso para a Saúde? Os pacientes do Hospital Nardini estão morrendo, o mesmo
no Hospital Pirajussara e outros do Estado de São Paulo. Um deputado falou do mutirão
da catarata do Governo Federal. Vamos fazer aqui no Estado de São Paulo. Cabe
ao Governador cuidar do seu Estado. Estão faltando recursos para aplicar no
social, mas gastando com publicidade, fazendo empréstimo e mais publicidade e
assim por diante.
Então, o governo tem maioria e
esse projeto pode ser aprovado, até porque não se negocia, aqui, com a
oposição. Achamos que pode haver o empréstimo, mas que não seja gasto com
publicidade e que se apresente um projeto de saneamento para todos os 645 municípios
do Estado de São Paulo. E alguns municípios têm de ser subsidiados. A população
de baixa renda tem de ser subsidiada. Aí, sim, vamos discutir qual a política
pública para o abastecimento de água e para o saneamento básico do Estado de
São Paulo. Até agora não foi apresentado à Assembleia Legislativa, não
recebemos aqui qual o projeto de política pública para a Segurança, para a
Saúde, para o Transporte e assim por diante. Por isso que ficamos tristes,
decepcionados com o governo do Estado de São Paulo. Ele tem que respeitar a
Assembleia Legislativa e não só a oposição, mas também os deputados
governistas. Porque deputado não é só para defender o governo;
independentemente de partido político, é também representante de toda a
população do Estado. Tenho certeza de que todos têm bons projetos para
apresentar ao governo do Estado de São Paulo.
Era o que queria dizer, Sr.
Presidente e Srs. Deputados.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs do Estado de
São Paulo que nos assistem por intermédio da TV Assembléia, o Projeto de Lei nº
3, muito bem exposto pelo Deputado Adriano Diogo, o problema não é a aceitação
ou não de empréstimos para Sabesp. Não é essa a questão, até porque, se fosse
empréstimo do BID e do Japan International Corporation, conhecida aqui no
Brasil como Jica, já aprovamos outros empréstimos para Sabesp. Então não é essa
a questão. É até bom que se venha aqui dólares, recursos para a Sabesp do
Estado de São Paulo. A questão é qual o projeto da Sabesp para o Estado de São
Paulo. Se quer expandir a Sabesp em vez de fazer saneamento básico, sanear a
Sabesp para, depois, atender interesses de empresas privadas com recursos
públicos, com o financiamento público porque, na verdade, quem dá garantia é o
Tesouro Nacional, o Tesouro do Estado de São Paulo, e, para nós, tanto faz é
dinheiro do povo brasileiro, a verdade é esta.
Então,
o que interessa é qual o projeto da Sabesp para o Estado de São Paulo. Com toda
exposição aqui do Deputado Adriano Diogo, o que foi feito aqui? Quais os
grandes projetos porque têm municípios do Estado de São Paulo que ainda não tem
saneamento básico. Têm municípios com suas próprias empresas de saneamento,
como o Município, por exemplo, de Santo André, que tem uma empresa já algum
tempo e que só está independente da administração que por lá passou. É a
Semasa, uma empresa exemplar e esperamos que ela continue sendo. Ela recebe
água da Sabesp a custos exorbitantes, inclusive há diversas demandas judiciais
do Estado contra o Município de Santo André e o Município de Santo André se
defendendo do Estado e da Sabesp. Qual o custo da água no Estado de São Paulo?
Esta é a discussão.
Há
outra discussão importante: água de reuso. A água de reuso é importante para o
setor industrial, para o desenvolvimento do Estado de São Paulo para que as
indústrias não tenham de pagar pela água potável. Cito o exemplo do polo
químico, petroquímico e plástico da região do Grande ABC, mais especificamente
Santo André e Mauá. Isso atrapalha a competitividade do polo industrial porque
tem de pagar mais pela água potável quando poderia utilizar a água de reuso.
Esse projeto foi lançado lá no polo industrial do ABC só que ficou no papel, na
carta de intenções, no protocolo. Fala-se da despoluição da Represa Billings
para a Baixada Santista. Também é importante que vá para o litoral norte. O
problema não é o empréstimo propriamente dito, mas a falta de transparência no
projeto apresentado aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas desta Casa que são
os representantes do povo do Estado de São Paulo. Queremos conhecer os detalhes
deste projeto para sabermos como esse empréstimo será aplicado, quem serão os
beneficiados. Queremos beneficiar toda a população do Estado, queremos
beneficiar as empresas do Estado de São Paulo com a água de reuso, como já
disse, que é muito mais barato e melhora a competitividade: é o polo do ABC que
concorre com o polo petroquímico de Camaçari, na Bahia, que concorre com o polo
petroquímico de Triunfo, no Rio Grande do Sul.
O
custo da água no Estado de São Paulo é três vezes maior do que no polo
petroquímico de Camaçari. Qual o projeto da Sabesp para esse setor das
indústrias petroquímicas da região do Grande ABC? Esse empréstimo vai ajudar no
barateamento da água no Estado de São Paulo? O preço está exorbitante. Cada
conta que recebemos aumenta mais o orçamento das famílias do Estado de São
Paulo. Esta questão para nós é importante. Explicitado isso, daí, sim,
poderemos aprovar com todo prazer o empréstimo para a Sabesp. Qual o controle
social que a população do Estado de São Paulo terá sobre a Sabesp, ou seja, a
população sendo a dona da empresa, a população fiscalizando a empresa, não
somente esta Assembleia Legislativa e a Assembleia Legislativa os projetos que
são apresentados pelos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que são reivindicações
de diversos municípios do Estado de São Paulo. Outra discussão é a
titularidade: se municipal ou estadual, mas esta é uma questão que está sendo
discutida pelo Congresso Nacional. Estes esclarecimentos ainda não temos.
As
Comissões da Casa também têm papel importante. Esperamos que elas sejam
valorizadas. O mesmo em relação às audiências públicas. É isso que nos leva,
pelo menos do meu ponto de vista, a ser contrários à aprovação deste projeto. A
questão não é aprovar ou rejeitar o projeto que garante empréstimo à Sabesp,
mas saber o que a Sabesp está propondo para o nosso Estado, para a população do
Estado de São Paulo, enfim, para beneficiar as indústrias do nosso Estado. É
isso que interessa à Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Quero
aproveitar a oportunidade ainda para falar mais uma vez daquela emenda
constitucional que trata de publicidade. Será que a Sabesp não vai gastar mais
dinheiro com publicidade em outros estados? Será que não vai aumentar a conta
de publicidade em outros países? Estão falando em expandir até a África. Será
que não vão dizer que a Sabesp também é turismo? Ou vão gastar dinheiro com
publicidade para aumentar a verba de publicidade de alguns meios de comunicação
para falar bem do Governo do Estado de São Paulo e falar mal do Governo
Federal? Porque é assim que se movem alguns meios de comunicação, não é? Mais
publicidade, fala bem do governo; menos publicidade, fala mal do governo. É
assim que se move a humanidade aqui no Brasil e em alguns lugares do mundo.
Será que não vão aumentar ainda mais a verba de publicidade? Será que esse
empréstimo não vai ajudar nisso? Sem lei já fazem, imaginem com a emenda
constitucional!
O
Governo de São Paulo, por exemplo, diz que não tem dinheiro, mas aumentou em
43% o custo com publicidade: 247 milhões. Mais de 100 milhões de dólares em
publicidade. Aí falta dinheiro para saneamento básico, falta dinheiro para
Saúde. Saneamento é saúde. É assim que o dinheiro sai pelo ralo para agradar
alguns meios de comunicação social. Duzentos e quarenta e sete milhões foi o
que a assessoria tinha nos passado. Assim não tem dinheiro mesmo para gastar em
saneamento básico e tem de buscar empréstimo lá fora e quem vai pagar são os
próximos governos. Estas questões é que me deixam tristes. A gente deseja que
um governo dê certo. Todo governo deveria dar certo: governo federal, governo
municipal e governo estadual, porque dando certo é bom para a população. Parece
que agora o Governador está fazendo campanha fora do Estado. Outro dia vi o
Governador num trator lá no Paraná. Não sei se era sítio dele, mas acho que
estava fazendo campanha. É policial sendo morto. Em Santo André tivemos um
policial morto pelo crime organizado. Ontem um investigar foi morto em São
Bernardo do Campo. É agente penitenciário morto. É o Hospital Nardini em Mauá.
Por que não se busca recurso para a Saúde? Os pacientes do Hospital Nardini
estão morrendo, o mesmo no Hospital Pirajussara e outros do Estado de São
Paulo. Um deputado falou do mutirão da catarata do Governo Federal. Vamos fazer
aqui no Estado de São Paulo. Cabe ao Governador cuidar do seu Estado. Estão
faltando recursos para aplicar no social mas gastando com publicidade, fazendo
empréstimo e mais publicidade e assim por diante.
Então,
o governo tem maioria e esse projeto pode ser aprovado, até porque não se
negocia, aqui, com a oposição. Achamos que pode haver o empréstimo mas que não
seja gasto com publicidade e que se apresente um projeto de saneamento para
todos os 645 municípios do Estado de São Paulo. E alguns municípios têm de ser
subsidiados. A população de baixa renda tem de ser subsidiada. Aí, sim, vamos
discutir qual a política pública para o abastecimento de água e para o
saneamento básico do Estado de São Paulo. Até agora não foi apresentado à
Assembleia Legislativa, não recebemos aqui qual o projeto de política pública
para a Segurança, para a Saúde, para o Transporte e assim por diante. Por isso
que ficamos tristes, decepcionados com o governo do Estado de São Paulo. Ele
tem que respeitar a Assembleia Legislativa e não só a oposição, mas também os
deputados governistas. Porque deputado não é só para defender o governo;
independentemente de partido político é também representante de toda a
população do estado. Tenho certeza de que todos têm bons projetos para
apresentar ao governo do Estado de São Paulo.
Era
o que queria dizer Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, para falar contra.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, sobre o Projeto de lei nº 03 de 2009, que trata das contragarantias à União por empréstimos, operações de crédito junto a instituições internacionais queria dizer que pela discussão que tivemos com a assessoria não temos dificuldades de aprovar esse projeto em sua abrangência. Até porque já foi aprovado aqui o financiamento relativo a esses projetos que incluem despoluição do rio Tietê, a represa Billings, a Baixada Santista e o Programa de Redução de perdas e de eficiência.
Mas não posso deixar de abordar aqui a abrangência maior desse projeto, o contexto em que está colocado, e por isso quero citar três questões que considero importantes. A primeira diz respeito à transparência, que já foi citada por deputados que me antecederam. E a transparência na aplicação dos recursos públicos, ao contrário do que disse o nobre Deputado Pedro Tobias e que talvez tenha sido apenas uma frase mal-colocada, que transparência não faz mal a ninguém, eu diria que transparecia é uma necessidade, uma obrigação de qualquer governo, de qualquer instituição pública. Esse o conceito que temos. Transparência é necessária.
Todavia, sabemos que pelo andamento dos trabalhos que aqui acontecem as emendas apresentadas pela Bancada do PT, que objetivam dar transparência na aplicação desses recursos não serão aprovadas se mantida a lógica de aprovação de projetos nesta Casa. O que é uma pena, pois poderíamos ter mais transparência desses recursos que são um montante bastante grande.
Ainda na questão da transparência, como foi lembrado aqui, transparência não é propaganda. Propaganda é um veículo de transparência, de clareza da aplicação dos recursos.
Também foi feita aqui comparação entre a Sabesp, Banco do Brasil, Caixa Econômica, que são instituições nacionais de caráter e abrangência nacional portanto fazem sua comunicação nacional, o que não é o caso da Sabesp, como discutimos hoje na reunião de líderes. Não cabe à Sabesp fazer propaganda em outros estados até porque a Sabesp deve muito, ainda que seja uma instituição das mais elogiadas pelo seu trabalho histórico. Ela deve muito para os municípios e até hoje há muitos contratos que não foram atendidos, não foram cumpridos com as prefeituras. Então esse é o primeiro ponto: transparência na aplicação dos recursos, para o que infelizmente não vamos ter todos os instrumentos.
O
segundo ponto que considero importante mencionar é uma contradição que vi por
ocasião da audiência pública sobre as demissões na Sabesp. Vi uma contradição
entre o que se fala da Sabesp e aquilo que deveria ser o seu objetivo
histórico. A Sabesp tem como objetivo estratégico a defesa da vida, defesa da
qualidade ambiental, defesa da saúde pública, palavras que deveriam ser
colocadas o tempo todo. E quando vemos uma discussão sobre a Sabesp não é isso
que acontece, principalmente quando é a direção da Sabesp que está falando.
Fala-se em eficiência, em gestão, em capacidade, em capacitação de recursos.
Concordei, na audiência pública, que toda empresa deve ser bem gerida, tem que
ter eficiência, esse é o mundo moderno, mas especialmente a Sabesp, que é uma
empresa estratégica, que trabalha com água, com saneamento, com a defesa da
vida, da saúde pública não pode nunca perder de vista essas palavras mágicas,
essas palavras especiais que têm que estar no contexto de qualquer discussão.
Então vejo uma contradição entre o que se fala da Sabesp, especialmente por parte da direção, e o que deveria ser praticado efetivamente. Foram 300 demissões em 2 meses e há um concurso público em andamento. Não tem lógica. É contraditório. Manda embora pessoas que trabalham e tem um concurso público em andamento. E há também os aposentados, que ajudaram a construir essa companhia, que se colocam como se a Sabesp fosse sua própria casa. Conheço a situação, pois fui servidor público durante 22 anos em Jundiaí. Sei o que foi o Departamento de Água e Esgoto de Jundiaí, como as pessoas defendem aquele órgão; vivem aquele órgão; dão a vida por ele. Então, a Sabesp é um órgão estratégico em defesa da vida, da qualidade ambiental, da saúde pública e isso não pode nunca ser esquecido em qualquer discussão que façamos sobre ele.
A terceira questão que quero abordar é sobre a atuação, sobre o plano de atuação da Sabesp. Não vejo clareza. Estou aqui há pouquíssimo tempo, não vejo nenhum problema para aprovar esse projeto, mas não vejo clareza na aplicação do plano de ação para o Estado de São Paulo. Vejo cidades esperando há muitos anos o investimento e nada acontece. Já venceu o prazo há 5, 10, 15 anos e não foi feita a estação de tratamento de esgoto, por exemplo, na minha região, que atenderia Várzea Paulista e Campo Limpo Paulista, ou seja, quase 200 mil habitantes. E o rio Jundiaí que passa por mais 11 municípios ainda está poluído por ineficiência da Sabesp. Só falta aplicação do recurso da Sabesp naquele local.
No Sistema Cantareira, que abastece a Cidade São Paulo e cidades da grande São Paulo, onde teve uma reportagem outro dia, vemos que lá o esgoto ainda não é tratado. E é uma região de manancial, em que a água é utilizada para a população mas não tem tratamento de esgoto.
Então, qual plano de ação está sendo pensado? Qual o plano de ação para o Estado de São Paulo como um todo? Repito, como Deputado do PCdoB, que não temos nenhum problema de aprovar esse projeto, mas é preciso transparência. A Sabesp precisa ser pensada como órgão estratégico em defesa da vida e precisa de um plano de ação claro para a aplicação dos recursos para que ela seja respeitada e não, como disse aqui o Deputado Vanderlei Siraque, ter município que foge da Sabesp porque não sabe se os compromissos realmente serão cumpridos.
Gostaria que houvesse reflexão sobre esses pontos que mencionei e que pudéssemos pensar nesses recursos que são muito altos. Que eles sejam realmente aplicados em defesa da população que deve ser a grande beneficiada pelo projeto.
... porque não existe, a
meu ver, nenhum desmanche regulamentado no Estado de São Paulo, porque para
vender peças, segundo lei de minha autoria, é necessário ter o número do chassi
do veículo, é necessária a venda com nota fiscal. É possível fiscalizar via
detran e secretaria da fazenda, porque além de crime poderá existir sonegação
fiscal, que também é um crime menor que um assalto.
Pedimos que a secretaria da fazenda fiscalize
juntamente com a secretaria de segurança Pública porque não agüentamos mais o
número de roubo e furtos e veículos na cidade de santo André, em especial no 2º
distrito.
Como deputados, fiscalizamos a execução das
leis. Agora, não sou policial civil nem militar, nem governador de estado, nem
secretário da segurança pública. Pedimos ao governador José serra, que teve
muitos votos em santo André – aliás, ganhou a eleição em santo André – que olhe
a cidade de Santo André. Não adianta aparecer só em época de eleição. O
Governador quer ser candidato a presidente da república, mas tem que olhar
principalmente as divisas. É fácil recomendar aos comandantes, ao Secretário de
Segurança Pública, que olhem as divisas: entre Vila Sá e Vila Industrial, em
são Paulo; Camilópolis e Sapopemba, Jardim Utinga e Sapopemba; a região entre
São Mateus e Parque Novo Oratório; a divisa entre Santo André e Mauá. As dicas
ficarão registradas no Diário Oficial. É preciso fiscalizar os desmanches
clandestinos, colocar o serviço de inteligência da polícia para fazer uma
investigação. É fiscalizar os desmanches e prender os bandidos. É um pedido que
os comerciantes me fizeram numa reunião que tive pela manhã, na cidade de santo
André, que repasso ao Secretário de segurança Pública do O SR. PRESIDENTE – BARROS
MUNHOZ – PSDB – Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado
Carlos Giannazi pelo tempo
regimental de 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI –
PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público
aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna para debater o Projeto
de lei nº 003, de 2009, que versa sobre empréstimo do governo estadual para a
estatal paulista
Sabesp.
Em primeiro lugar,
percebi que tomou conta das discussões em torno dessa proposta do Governador
José Serra um
debate paralelo em torno da questão da publicidade do governo estadual, que tem
a ver com esse empréstimo porque se trata de uma empresa pública estatal que, de forma
irregular e inconstitucional, vem fazendo propaganda em outros estados.
Recentemente denunciamos
esse fato, não só nós como a própria imprensa. Entramos com uma representação
no Tribunal de Contas do
Estado para
que providências fossem tomadas até porque em mais de 16 estados a Sabesp
estava e está realizando propaganda publicitária, afrontando dessa forma não só
o preceito constitucional federal, mas também o preceito constitucional estadual. Ela
afronta o Art.
37 da Constituição Federal e a nossa Constituição Estadual, aprovada neste
plenário, no
seu Art. 115, principalmente no parágrafo 2º, que diz o seguinte: “É
vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de
qualquer natureza fora do território do estado para fim de propaganda
governamental”. E a Sabesp vem fazendo isso em no mínimo 16 estados. Já pedimos
providências ao Tribunal de Contas do
Estado. E se
nada for feito. Se a resposta do Tribunal de Contas não for satisfatória, vamos
acionar o Ministério Público Estadual para fazer cumprir a Constituição
Federal.
Temos percebido que esta
questão da publicidade, principalmente em época pré-eleitoral tem sido uma constante não só
em relação à Sabesp. Esses dias nós percebemos uma outra afronta às Constituições
Federal e Estadual em relação à propaganda que está sendo feito sobre o
Rodoanel. Muitos deputados e
telespectadores devem ter visto outdoor dizendo que o Rodoanel é a maior obra
do Brasil e a que mais gera empregos.
Não vejo nessa propaganda nenhum
interesse social. Ou seja, é propaganda do Governo José Serra dizendo que ele está criando
empregos, que ele está produzindo a maior obra do Brasil no Estado de são
Paulo. Isso não pode acontecer. É gastança do dinheiro público que afronta dois
artigos constitucionais: o Art. 37 da Constituição Federal e o Art. 115
da Constituição Estadual. Os dois artigos
têm a mesma redação. Vou ler o da Constituição Estadual: “A publicidade dos atos, programas,
obra, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações
e órgãos controlados pelo Poder Público, deverá ter caráter educacional,
informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos
e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores
públicos”.
Por exemplo, essa propaganda
do Rodoanel é uma afronta ao Erário público, ao preceito constitucional.
Estamos pedindo providências ao Tribunal de Contas para impedir esse desperdício
de dinheiro público em plena crise financeira e econômica, desemprego em massa
no nosso País, desemprego em massa no Estado de são Paulo. E o governador José
Serra fazendo propaganda do Rodoanel de forma explícita.
Para piorar a situação,
temos a apresentação de Proposta de emenda Constitucional para dar legitimidade
a esse tipo de comportamento governamental com a desculpa de que é para promover o estado
do ponto de vista de promoção do turismo no Estado de Estado de São Paulo.
Vamos votar contra. As Bancadas do PSOL e do PT são contra e votaram contra essa PEC que
autoriza o governo estadual a fazer propaganda em outros estados com a desculpa
de promover o turismo. O Estado de são Paulo já é muito conhecido, não precisa
de propaganda em outros estados, até porque mais uma vez vamos afrontar a nossa
Constituição Estadual e temos que respeitar os nossos constituintes. Temos alguns deputados
constituintes que fizeram parte da histórica movimentação de uma constituinte
estadual logo após a aprovação da Constituição Federal em 1988. Em 1989 tivemos
a instalação da Assembléia Constituinte. Estão aqui e fizeram parte desse movimento
democrático e ajudaram a aprovar uma Constituição Estadual Democrática os
Deputados Barros Munhoz e Campos Machado. E agora não podemos alterar de forma
casuística a
nossa Constituição Estadual apenas para beneficiar o Governador José Serra no
sentido de que ele possa fazer propaganda eleitoral antecipada para sua
campanha à presidência da república em 2010. Não podemos permitir isso.
Sobre a discussão do Projeto de lei nº 03, de 2009, ele apresenta muitas contradições. A primeira delas em relação ao processo de terceirização que estamos vivendo na Sabesp, que está demitindo funcionários, que está terceirizando serviços. Ou seja, com a terceirização perdemos a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população do nosso estado. Tanto é que em São Paulo, na gestão do prefeito Gilberto Kassab, estamos um verdadeiro escândalo que é a terceirização da merenda escolar. Houve uma intervenção do Ministério Público. Quero saudar o promotor Sr. Sílvio Marques que corretamente fez essa denúncia e está obrigando o prefeito Gilberto Kassab a acabar com as terceirizações da merenda escolar da rede municipal. Tivemos várias denúncias de superfaturamento, de licitações irregulares, de formação de quadrilha, e de perdas para os cofres públicos da prefeitura de São Paulo; a prefeitura está perdendo. Caiu a qualidade da merenda escolar para as crianças da rede municipal.
Tivemos também, com o processo de terceirização, um prejuízo muito sério aos servidores que já tinham feito concurso público, que já eram efetivos. Enfim, alertamos a Assembleia Legislativa para a proposta da Secretaria da Educação de também terceirizar a merenda da Secretaria Estadual de Educação e o serviço de limpeza, que também é um ato inconstitucional que afronta lei aprovada aqui na Assembleia Legislativa, que proíbe a terceirização na área da Educação.
A terceirização tem sido uma constante aqui na administração pública; geral como diz o Deputado Marcos Martins. No Hospital das Clínicas, temos vários setores sendo terceirizados. O mesmo acontece no Hospital do Servidor Público. Enfim, em vários hospitais estaduais temos esse fato já consolidado, que prejudica o atendimento da população pois, com isso, temos a queda da qualidade dos serviços oferecidos.Temos denúncias de superfaturamento de medicamentos. Enfim, são várias as denúncias feitas inclusive aqui por vários deputados e deputadas da Assembleia Legislativa que têm acompanhado esse processo degradante de terceirização.
Na área da Educação recentemente fizemos a denúncia aqui das terceirizações feitas pelas APMs. As APMs das escolas estaduais eram obrigadas a contratar cooperativas de fachada, de mão-de-obra semiescrava. Isso deu a maior confusão. O Ministério Público interferiu corretamente e obrigou o Estado a realizar concurso público para contratar esses servidores.
O fato é que esse procedimento trouxe vários prejuízos para as escolas públicas da rede estadual, para os diretores e diretoras das escolas e sobretudo para a comunidade escolar, porque hoje temos vários pais de alunos sendo processados pela justiça do trabalho porque as APMs foram acionadas juridicamente por funcionários contratados por elas ou pelas próprias cooperativas. Recebemos inúmeras denúncias em relação a esse fato. Vários deputados receberam aqui, principalmente os que atual na área da Educação como é o caso do Deputado Roberto Felício que tem uma forte atuação nessa área, que também deve ter recebido denúncias em relação ao processo de terceirização de vários pais que estão sendo processados e acionados juridicamente pela Justiça do Trabalho.
Deputado Roberto Felício nós mostramos aqui pais de alunos que estão sendo acionados, podendo até perder suas casas, seus carros, as suas geladeiras, porque o Estado tem que pagar a dívida trabalhista desses funcionários que foram contratados pelas APMs, mas porque o Estado se omitiu.
É muito grave o que vem acontecendo. Somos contra esse processo de terceirização, processo generalizado, que vem prejudicando os trabalhadores, os servidores públicos, mas sobretudo prejudicando a população que utiliza os vários serviços públicos. E com a Sabesp não é diferente Sr. Presidente. Estamos preocupados com esse empréstimo, com a aprovação desse projeto. Até porque muitos empréstimos já foram feitos, já se investiu muito para, por exemplo, a limpeza do rio Tietê, do rio Pinheiros, do rio Jurubatuba, e até agora não assistimos aqui a resultados positivos, resultados concretos. Parece até que esse dinheiro sempre vai para o fundo do rio Tietê. Portanto é temeroso aprovar um projeto como esse que não traz um detalhamento. Por isso que a Bancada do PSOL está se posicionando criticamente em relação a esse empréstimo.
Sr. Presidente, indago o seguinte aos nobres deputados e deputadas: se no ano passado o Governo Estadual teve um excesso de arrecadação de quase ou mais de dez bilhões de reais, por que tem que se fazer empréstimo, por que tem que contrair mais dívida? Onde estão os dez bilhões de reais do excesso de arrecadação Sr. Presidente?
Pedimos aos deputados e deputadas desta Casa que reflitam antes de votarem esse projeto. Temos que cobrar os dez bilhões de excesso de arrecadação. Temos que pedir uma contrapartida de que a Sabesp não vai mais demitir funcionários e terceirizar seus quadros prejudicando ainda mais, não só os servidores da Sabesp, mas sobretudo a oferta da qualidade dos nossos serviços. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “ Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 03/09, constante da presente Ordem do Dia se processe da seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº 03/09, salvo emendas;
2 - Emenda constante no Parecer 579/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentada pelo Relator;
3 - Demais emendas englobadamente.
Assina o requerimento o nobre Deputado Jonas Donizette, vice-Líder do Governo no exercício da Liderança do Governo.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem
favoráveisestiverem
de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado o
requerimento.
Em votação o item 1 -
Projeto de lei nº 3, de 2009, salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras.
Deputadas que forem favoráveis estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa). Aprovado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, vamos encaminhar posteriormente a declaração de voto com restrições ao projeto.
Projeto de Lei - PL n° 03, de 2009
Declaração de Voto
A Bancada do Partido dos
Trabalhadores – PT manifesta voto favorável ao Projeto de Lei n° 03, de 2009,
de autoria do Governador, com as emendas apresentadas pelos Deputados do PT, e
voto contrário a emenda apresentada pelo Deputado Bruno Covas, Relator Especial
pela Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, pelas razões que passa a expor na
presente Declaração de Voto.
Sobre admissibilidade do PL:
O artigo 135, inciso VIII do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo dispõe que
não serão admitidas proposições quando não devidamente redigidas. A restrição é
ampla e insere no conjunto de medidas não admissíveis as proposições que não
cumpram as exigências estabelecidas em lei, sem o que não se faria necessária.
Do mesmo modo, a Lei n° 9.790,
de 1997, oriunda de proposição da Deputada Maria Lúcia Prandi, estabelece
condições para a apreciação, pelo Poder Legislativo, dos pedidos de empréstimos
externos, a qualquer título, efetuados pelo Poder Executivo.
A apresentação do PL n° 03/2009
carece de diversas informações fundamentais e absolutamente necessárias a sua
análise, à luz das disposições legais e regimentais elencadas. Como podemos
observar, por exemplo, parte dos recursos provenientes dos empréstimos que ora
o Governo do Estado pretende tomar será destinada à continuidade dos Programas
de Despoluição do Rio Tietê e de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana
da Baixada Santista, já iniciados há vários anos e com recursos advindos de
outros financiamentos.
No entanto, o Projeto de Lei ora
encaminhado a Assembleia Legislativa não apresenta uma linha sequer de
exposição sobre o cumprimento das etapas anteriores, de suas prestações de
contas ou de justificativas dos seus custos, de modo que justifiquem a tomada
de novos empréstimos.
Além disso, o Governador do
Estado não apresenta nenhuma informação relativa à capacidade de endividamento
do Estado de São Paulo, especialmente, frente aos empréstimos já autorizados e
contraídos durante os anos de 2007 e 2008, o que nos permite inferir que os
valores agora pretendidos, se somados aos já aprovados, podem superar os
limites de endividamento estabelecidos pelo Governo Federal.
O Poder Legislativo, portanto,
não deveria receber um projeto de lei que trate de autorização para empréstimo,
sem conhecer o que foi feito com o dinheiro já emprestado para execução de
etapas anteriores de programas em andamento e que serão contemplados com
recursos de novo financiamento.
Sobre a capacidade de
endividamento do Estado:
O Estado de São Paulo se
beneficiou da conjuntura econômica favorável dos últimos anos e da disposição
do Governo Federal, que vem promovendo diversas autorizações para que os
Estados possam se financiar através de empréstimos, lançando-se em diversas
novas operações de crédito já autorizadas pela União, que somam mais de 5,8
bilhões de dólares norte-americanos junto a instituições estrangeiras e mais de
1,8 bilhão de reais junto ao BNDES.
Esta questão torna-se importante
à medida que os termos e condições pactuados no Acordo da Dívida entre o Estado
de São Paulo e a União, em 1997, e repactuadas a cada três anos, são diferentes
daqueles apresentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas Resoluções 40
e 43 do Senado Federal.
Diante da crise financeira
internacional e da forte desvalorização cambial observada entre os meses de
setembro de 2008 a fevereiro de 2009, com seus impactos sobre todos os sistemas
de preços e previsão de redução do crescimento econômico em 2009, os reflexos
sobre a relação Dívida Consolidada Líquida/Receita Corrente Líquida podem ser negativos,
tornando a total transparência nas operações de crédito a serem contratadas
ainda mais necessária.
Deste modo, muito embora o
Presidente Lula tenha se manifestado a favor de o Governo Federal autorizar a
ampliação dos limites para endividamento dos Estados e dos Municípios com o
objetivo de estimular o desenvolvimento e superar a crise econômica
internacional, cabe a este Poder Legislativo conhecer as informações sobre a
capacidade e o limite de endividamento do Estado de São Paulo, sob pena de estar
concedendo, de modo irresponsável, um “cheque em branco” para o Governador.
Sobre a aprovação de empréstimos
internacionais pelo TCU:
O Tribunal de Contas da União –
TCU decidiu que as licitações pagas pelo Tesouro têm de seguir a Lei 8.666, de
21 de junho de 1993 – O Estatuto das Licitações e Contratos – que estabelece as
normas gerais para as concorrências públicas. Até então, as licitações
originárias de empréstimos externos eram regidas por lei internacional que
garante a confidencialidade do processo.
Diante deste fato, o Tesouro
Nacional suspendeu a concessão de aval a empréstimos internacionais. Segundo
notícias, cerca de oitenta empréstimos pretendidos pelos Estados de Minas
Gerais, do Rio de Janeiro, de São Paulo, e do Distrito Federal estão paralisados.
Sobre o veto à Lei nº 12.928, de
2008 e a falta de transparência do Governo Serra:
No princípio do mês de fevereiro último foi anunciado, conforme
conclusão do Índice de Orçamento Aberto 2008 obtido a partir de pesquisa feita
em 85 países pelo International Budget Partnership – IBP, entidade sediada em
Washington, que o Brasil obteve a 8° colocação no ranking que investiga os
meandros orçamentários estatais para assinalar transparência ou a falta dela,
ficando atrás apenas do Reino Unido, da África do Sul, da França, da Nova
Zelândia, dos Estados Unidos, da Noruega e da Suécia.
Diferentemente do que vem
fazendo o Governo Federal para ampliar sistematicamente as formas e ferramentas
para tornar mais transparentes as suas ações, aqui no Estado de São Paulo o
Governador José Serra rejeitou uma emenda ao Projeto de Lei n° 1.145, de 2007,
que trata exatamente de autorização para contratação de empréstimo
internacional pela Sabesp junto ao Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento – BIRD.
A Emenda também de autoria da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, aprovada pelo Plenário desta Casa de
Leis, tinha como objetivo ampliar a transparência e as possibilidades de
controle social e fiscalização dos gastos públicos.
Na contramão da história, o Governador
José Serra em burla ao senso comum, como tem feito de modo recorrente, vetou,
ainda que parcialmente, a Lei n° 12.928, de 23 de abril de 2008. O Governador
José Serra diz “... que a casuística providência contida no dispositivo em
apreço, revela-se abundante, eis que representa superposição de meios para
alcançar o mesmo objetivo”.
O argumento do Governador José
Serra é de que a Assembleia Legislativa usurpa ou exagera quando busca
instituir, por meio de emendas de parlamentares, mecanismos que objetivam
ampliar a transparência das ações do governo. De costas para o mundo, embora
num enorme esforço retórico para dizer o contrário, o Governador José Serra
recorre aos argumentos mais esdrúxulos com vistas a impedir a aprovação, por
parte desta Casa de Leis, de dispositivos que visam maior transparência e
controle social sobre a aplicação do dinheiro público.
Sobre as Emendas ao PL:
A apresentação de emendas
constitui prerrogativa do Poder Legislativo. Inicialmente, no período
regimental, foram apresentadas 3 emendas pela Deputada Ana Perugini e 15
emendas pelo Líder da Bancada, Deputado Roberto Felício. Posteriormente, foi
apresentada 1 emenda de plenário pelo Deputado Marcos Martins e outra pelo
Líder da Bancada, Deputado Rui Falcão, todos do Partido dos Trabalhadores – PT.
A emenda apresentada pelo
Deputado Marcos Martins objetiva introduzir a proibição do uso de qualquer
produto derivado ou que conte com amianto em sua produção, na implantação das
obras que serão financiadas com os recursos que o Governo do Estado pretende
obter com os empréstimos que ora analisamos.
Todas as demais emendas têm como
objetivo aumentar a transparência dos gastos públicos no âmbito do Estado,
melhorar o controle e a fiscalização sobre o seu endividamento, o acordo da dívida
pública com a União, o detalhamento das operações de crédito, suas condições e
seus impactos sobre as finanças estaduais, e sobre o gasto dos recursos
provenientes dos financiamentos ora pretendidos.
Sobre os Pareceres das Comissões
e a Emenda pela CFO:
Os Pareceres
pelas CCJ, CEP e CFO foram favoráveis a aprovação do PL e contrários às Emendas
apresentadas pelos Deputados da Bancada do PT. Na CFO, o Deputado Bruno Covas,
na condição de Relator Especial, apresentou Emenda que contraria Disposição
Constitucional e Regimental, conforme análise e parecer da assessoria técnica e
jurídica da Liderança do PT.
Conclusão:
Analisados os aspectos legais,
formais e econômicos, entendemos que o Projeto de Lei n° 03, de 2009, não
poderia ser admitido, devendo ser arquivado. O Poder Executivo deveria remeter
novo projeto de lei acompanhado das informações que se apresentam necessárias a
sua apreciação à luz das disposições superiores e da responsabilidade deste
Poder Legislativo.
Além do mais, para os Deputados
da Bancada do Partido dos Trabalhadores a previsão de dispositivos que
assegurem e, na medida do possível, ampliem a transparência e os meios para
controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos, é de fundamental
importância.
Esse é o nosso entendimento.
No entanto, na mesma direção do
quem vem fazendo o Governo do Presidente Lula, com o propósito de permitir ao
Governo do Estado de São Paulo os recursos para os investimentos necessários, a
Bancada de Deputados Estaduais do Partido dos Trabalhadores – PT manifesta voto
favorável ao Projeto de Lei n° 03, de 2009, com as emendas apresentadas pelos
Deputados do PT, e voto contrário a emenda apresentada pelo Deputado Bruno
Covas, na condição de Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento –
CFO.
Sala das Sessões, em
Rui Falcão - Líder da Bancada -
Partido dos Trabalhadores - PT
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação do Deputado Rui Falcão, Líder do PT.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Para registrar o voto contrário da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação do Deputado Raul Marcelo, Líder do PSOL.
Em votação o item 2 do requerimento: emenda constante do Parecer nº
579/09, da Comissão de Finanças e Orçamento apresentada pelo Relator. Os Srs.
Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa). Aprovado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Para votar contra essa emenda da Comissão de Finanças e Orçamento.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação do nobre Líder do PT, Deputado Rui Falcão.
Em votação o item 3: demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa). Rejeitadas.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Para declarar o voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado Rui Falcão, Líder do PT.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Para declarar pela Bancada do PCdoB, voto favorável às emendas da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado Pedro Bigardi.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Para encaminhar voto favorável da Bancada do PSOL às emendas apresentadas pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado Raul Marcelo em nome da Bancada do PSOL.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças em plenário solicitamos o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças esta Presidência antes de dar por levantados os trabalhos convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã à hora regimental com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas e 50 minutos.
Está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 19 horas e 40 minutos.
* * *