17 DE ABRIL DE 2013
047ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, DILADOR BORGES, ULYSSES TASSINARI, OSVALDO
VERGINIO e SAMUEL MOREIRA
Secretário: RAMALHO DA
CONSTRUÇÃO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI
HATO
Assume a Presidência
e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos do curso de Direito da Unicsul
Anália Franco, acompanhados pelo responsável Alexandre Issa, procurador desta
Casa.
002 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Discorre sobre o
problema habitacional no Estado. Menciona ato, realizado hoje, juntamente com a
União de Moradias. Exibe as imagens do evento. Afirma que este movimento foi
responsável pela entrega de mais moradias que a Prefeitura de São Paulo. Cobra
dos governantes de São Paulo a entrega de 55 mil moradias, promessa de campanha
de Fernando Haddad. Pede a ampliação do número de moradias para os próximos
anos. Ressalta que o próximo passo é a cobrança de 150 mil moradias do governo
estadual, previstas em orçamento.
003 - RAMALHO DA
CONSTRUÇÃO
Cita números do
déficit habitacional no Estado. Considera importante a aprovação da PEC da
Moradia Pública. Menciona o lançamento do livro de José Carlos Arouca sobre a
organização sindical brasileira. Ressalta a Constituição Federal, de 1988,
considerada "cidadã", que garante benefícios, hoje não cumpridos.
Afirma que os trabalhadores da construção civil trabalham em regime
semi-escravo, recebendo apenas 1/3 do salário registrado e 2/3 por fora. Lista
direitos perdidos por esta categoria. Lembra o período do Governo Getúlio
Vargas.
004 - Presidente JOOJI HATO
Convoca os Srs.
Deputados para sessão solene, a ser realizada dia 13 de maio, às 10 horas, para
"Homenagear o Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama, comemorado
anualmente no dia 19 de maio", por solicitação do deputado Edson
Ferrarini.
005 - OSVALDO
VERGINIO
Discorre sobre as
dificuldades de Osasco na área da Saúde. Cita necessidade de projeto que possa
remunerar bem os profissionais da saúde. Pede que o Hospital Regional de Osasco
auxilie na realização de procedimentos normais e atendimento da população.
Solicita ajuda do secretário de Estado em Osasco. Destaca a necessidade do
funcionamento 24 horas das UBS. Menciona a instalação do Icesp nesta cidade,
ainda em negociação do prédio, o que considera urgente.
006 - Presidente JOOJI HATO
Anuncia a visita do
vereador Claudemir José dos Santos, de Bastos; da vice-prefeita de Dracena,
Célia Regina Brandani; do vereador de Dracena, Gustavo Piveta; vereador Omar
Cardoso, de Flórida Paulista; vereador de Adamantina, João Grandão,
acompanhados do deputado Luiz Claudio Marcolino.
007 - CARLOS
GIANNAZI
Menciona a audiência
pública com os profissionais da educação e servidores do magistério para o
debate da aposentadoria especial. Ressalta dois projetos de lei complementar,
de sua autoria, para a garantia deste direito aos profissionais. Critica o
governador Geraldo Alckmin por não respeitar os direitos da categoria. Cita a
lei que estende a aposentadoria especial para estes segmentos da categoria. Diz
ser a interpretação da lei pelo Governo equivocada, já que a mesma já é
reconhecida pela Prefeitura de São Paulo. Esclarece que irá acionar o
Ministério Público para que haja o cumprimento da legislação.
008 - DILADOR
BORGES
Assume a
Presidência.
009 - JOOJI
HATO
Discorre sobre o
sofrimento de famílias que possuem jovens no caminho da droga. Cita caso de mãe
que acorrentou suas filhas, visando preservá-las das drogas e da prostituição.
Parabeniza o governador Geraldo Alckmin pela apresentação no Congresso Nacional
do projeto de lei que solicita a extensão da punição de crimes hediondos para
menores de 18 anos. Afirma que a violência consome os recursos fundamentais da
saúde. Ressalta a necessidade de segurança preventiva e de blitz do
desarmamento.
010 - Presidente DILADOR BORGES
Diz ser necessário
cuidar das fronteiras, por onde entram as drogas no País.
011 - LUIZ CARLOS GONDIM
Saúda os diretores e
professores que estiveram na audiência pública do deputado Carlos Giannazi
sobre a aposentadoria especial. Lembra visita, hoje, no Hospital das Clínicas
Luzia de Pinho Melo com outros deputados. Cita problemas do pronto socorro do
hospital. Afirma que o mesmo foi construído na época em que a grande Mogi das
Cruzes tinha uma menor população. Cita o Engenheiro Josimar Garcia, responsável
por problemas na ponte do Aterrado, em Salesópolis. Afirma que o projeto da
ponte precisa ser revisto, por ser o acesso mais rápido para se chegar ao
centro da cidade.
012 - JOOJI
HATO
Assume a
Presidência.
013 - CARLOS CEZAR
Parabeniza o
governador Geraldo Alckmin pelo projeto de lei com alteração do Estatuto da
Criança e do Adolescente. Lembra que o objetivo da punição aplicada hoje é
educar o menor infrator e socializá-lo. Considera imprópria a mistura de
maiores de 21 anos com adolescentes de 14 anos. Discorre sobre a necessidade de
discussão da maioridade penal. Menciona projeto de lei, de sua autoria, para
que sejam realizados cursos de primeiros socorros na rede pública de educação.
Destaca o trabalho realizado pela Doutora Margarida, do Incor, que já realiza
este trabalho no Metrô. Pede apoio dos Deputados na aprovação deste projeto.
014 - Presidente JOOJI HATO
Anuncia a visita do
Prefeito de Coroados, Hélcio Carrilho Slavez e do Vice-Prefeito Márcio Duarte
Andreassa, a convite do Deputado José Zico Prado.
015 - CARLOS NEDER
Afirma que pesquisas
mostram que os atendimentos realizados pelo SUS têm avaliação positiva.
Menciona que pesquisas mostram que o cidadão atendido pelo SUS desconhece que o
atendimento é realizado com a arrecadação de impostos e contribuições sociais.
Cita projeto de lei, de sua autoria, que torna obrigatório o uso do símbolo do
SUS em toda a rede própria e em outras unidades de atendimento. Esclarece que a
verba pública é usada também em entidades privadas, que atendem de forma
complementar.
GRANDE EXPEDIENTE
016 - EDSON FERRARINI
Critica o Estatuto
da Criança e do Adolescente. Comenta caso de latrocínio que causou a morte do
jovem Victor Hugo Deppman, em São Paulo. Cobra maior rigidez nas punições de
menores infratores. Apresenta matéria do jornal "O Estado de S.
Paulo" sobre a redução da maioridade penal. Repudia a postura do
ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, favorável ao uso de drogas. Combate a
descriminalização da maconha.
017 - FERNANDO CAPEZ
Comenta entrevistas
concedidas sobre a redução da maioridade penal e outros temas. Cumprimenta o
secretário estadual de Comunicação, Márcio Aith. Lembra caso de latrocínio que
causou a morte de Victor Hugo Deppman, em São Paulo. Cita a morte do jovem
boliviano, Kevin Espada, em jogo do Corinthians, na Bolívia. Manifesta-se
favoravelmente à redução da maioridade penal para 16 anos. Informa que em
plebiscito esta questão poderá ser debatida, pois trata-se de cláusula pétrea
da Constituição Federal.
018 - Presidente JOOJI HATO
Registra a presença
do Sr. Tonico Ramos, ex-presidente desta Casa.
019 - BETH SAHÃO
Considera que o
governador vem usando o debate sobre a redução da maioridade penal para desviar
a atenção de problemas da Segurança Pública. Cita dados da Fundação Casa a
respeito da questão. Reflete que a solução para a criminalidade é a instituição
de políticas públicas. Comenta o assassinato de três jovens carentes no centro
de São Paulo, que não tiveram a mesma atenção da mídia e do governo estadual.
Defende a atuação deste Legislativo em prol de camadas mais fragilizadas da
sociedade. Cita o exemplo do Japão, em que a maioridade penal é de 21 anos.
Explica que, enquanto psicóloga, considera que um jovem de 16 anos não tem a
personalidade formada por completo.
020 - ULYSSES
TASSINARI
Assume a Presidência.
021 - JOOJI
HATO
Apoia medida do
governador Geraldo Alckmin quanto à alteração do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Comenta o discurso da deputada Beth Sahão a respeito da
importância da Educação no combate à violência. Defende a realização de blitz
do desarmamento. Defende a diminuição da maioridade penal (aparteado pelo
deputado João Paulo Rillo).
022 - OSVALDO
VERGINIO
Pelo art. 82, tece
considerações a respeito da violência no estado de São Paulo. Reflete que as
causas deste problema são o vício em drogas, a corrupção e as armas ilegais.
Enfatiza o papel da religião na sociedade.
023 - JOOJI
HATO
Para comunicação,
informa a maioridade penal estabelecida em diversos países. Anuncia e saúda o
vereador Jair Assaf, de Osasco.
024 - OSVALDO
VERGINIO
Assume a
Presidência.
025 - JOÃO PAULO RILLO
Pelo art. 82,
engrossa debate sobre a maioridade penal. Comenta pesquisa da "Folha de S.
Paulo" sobre o tema. Opina que o momento é inoportuno para uma decisão
definitiva. Considera oportunista a posição do governador Geraldo Alckmin sobre
o assunto. Lembra medidas adotadas em outros países, que resultaram na redução
da violência. Cita a questão do desarmamento, que teria surtido efeitos
positivos em alguns países. Fala sobre a contradição entre redução e
desarmamento. Critica o Executivo que, a seu ver, não oferece oportunidades
para a juventude paulista. Combate projeto que afeta afrodescendentes e
indígenas no acesso à universidade pública. Pede melhorias para os policiais e
a segurança pública.
026 - JOOJI
HATO
Pelo art. 82, afirma
que a população está desgastada com os problemas de violência. Lembra projeto
de lei, de sua autoria, da moto sem garupa. Cita visita ao Hospital das
Clínicas. Recorda casos de violência. Defende a tentativa de sensibilizar as
autoridades para reverter a questão. Cita países nos quais a polícia não usa
armas, como no Japão. Pede o desarmamento da população. Lamenta a morte do
estudante Victor Hugo Deppman. Repudia os interesses econômicos da indústria de
armas. Apoia a redução da maioridade penal. Cita o assassinato de sua irmã, há
dez anos.
027 - JOOJI
HATO
Pede a suspensão dos
trabalhos até as 17 horas, com anuência das lideranças.
028 - Presidente ULYSSES TASSINARI
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h49 min.
029 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência
e reabre a sessão às 17h16min.
ORDEM DO DIA
030 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Encerra a discussão.
Coloca em votação e declara aprovados requerimentos de urgência: do deputado
Gilmaci Santos, ao PL 336/12; do deputado Carlos Bezerra Jr., ao PL 397/12; e
do deputado Luiz Cláudio Marcolino, ao PL 612/11.
031 - CARLOS CEZAR
Solicita a suspensão
dos trabalhos por 30 minutos, para entendimento das lideranças.
032 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra o pedido.
Convoca, para hoje, as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Transportes e Comunicação, para uma reunião conjunta, às 17 horas e 20 minutos;
e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, para uma reunião
extraordinária, às 17 horas e 25 minutos. Suspende a sessão às 17h19min.
033 - JOOJI
HATO
Assume a Presidência
e reabre a sessão às 17h54min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se
hoje, às 19 horas.
034 - TELMA DE
SOUZA
Para comunicação,
agradece a inclusão do PL 612/11, de sua autoria, que cria o "Programa
Memória de José Bonifácio". Dá conhecimento de detalhes da matéria.
035 - SEBASTIÃO SANTOS
Requer o
levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
036 - Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/04, à hora regimental,
com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, às 19 horas de
hoje. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Ramalho da Construção para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência gostaria de anunciar a ilustre presença dos alunos do curso de Direito da Unicsul, campus Anália Franco, São Paulo, capital. Eles estão acompanhados pelo professor Alexandre Issa, procurador da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Esta Presidência deseja boas-vindas aos ilustres alunos e solicita uma salva de palmas a eles. (Palmas.)
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, alunos da Unicsul que nos acompanham hoje do plenário da Assembleia, temos um problema sério no estado e no município de São Paulo, o da habitação.
Hoje fizemos, em conjunto com a União dos Movimentos de Moradia de diversas regiões da cidade, no caso, zona oeste, noroeste e leste, região sudeste, sul e central, um grande ato, que se iniciou na Barra Funda. Gostaria que fossem exibidas as imagens do movimento, que mostram nossa saída na região da Barra Funda e a passagem pelo Minhocão e pelas estações Marechal Deodoro e República. Podemos ver também o momento da chegada, nas proximidades da Praça da República.
O movimento, todo estruturado e organizado na cidade de São Paulo, contou com a presença de quase dez mil participantes. A comitiva passou pelas proximidades do Teatro Municipal, do Viaduto do Chá, chegando à Prefeitura de São Paulo.
O movimento de moradia, organizado na cidade e no estado de São Paulo, foi responsável, durante os quatro anos da gestão Kassab, pela entrega de mais apartamentos e construções de moradias do que a própria Prefeitura da Cidade de São Paulo. Eles são responsáveis não só pela estruturação da demanda, como também pelo processo da estruturação e contratação da empresa, faz todo o acompanhamento, e entregaram mais moradias do que a própria prefeitura de São Paulo.
Hoje estão aqui alguns dos líderes, o Abraão, o Donisete e a Jô. A ideia é fazer um diálogo com o prefeito de São Paulo, que anunciou 55 mil novas moradias. Já temos uma demanda no estado de São Paulo de 150 mil, aprovada no Plano Plurianual.
A foto seguinte é da manifestação em frente à prefeitura. Quase 10 mil trabalhadores estiveram presentes na manifestação. Cobramos uma agenda com o secretário da Habitação, com o secretário das Relações Institucionais e também com o prefeito Haddad. O prefeito não só atendeu a comissão de moradores e este deputado, mas também desceu para conversar com a população presente.
A manifestação aconteceu durante toda a manhã. Fomos recebidos pelo prefeito e pelo secretário da Habitação. Teremos uma nova reunião, na próxima quarta-feira, para um diagnóstico de todas as áreas disponíveis hoje, não só para chegar às 55 mil moradias propostas pelo prefeito Haddad ainda em campanha, mas também para que seja possível ampliar esse número para os próximos anos, a partir do quarto ano de mandato.
Essa cobrança feita hoje à prefeitura de São Paulo tem o compromisso do prefeito Haddad não só de resolver as 55 mil moradias, atuar nas áreas de risco, dialogar com o movimento, mas o próximo passo do movimento, levantado na agenda de hoje, é uma manifestação no Palácio do Governo. Queremos cobrar do governador Geraldo Alckmin, que já aprovamos no Plano Plurianual, 150 mil moradias no estado de São Paulo. Mas até agora essas 150 mil moradias não foram entregues, e existe recurso no orçamento. Poucas foram construídas e poucas ainda estão contratadas para serem entregues no estado de São Paulo.
Portanto, essas 150 mil, que estão previstas, dificilmente o Governo do Estado vai conseguir cumprir nos próximos dois anos, e vamos cobrar. Cobramos do prefeito de São Paulo acima de 55 mil moradias; vamos cobrar do estado de São Paulo as 150 mil moradias, e queremos uma parceria entre a prefeitura de São Paulo, Governo do Estado e o governo federal, para agilizar o processo de construção.
A moradia é um direito constitucional de toda a população, assim como todos têm o direito a saúde, educação, transporte, mobilidade. Hoje há muita reivindicação para moradia, em todas as regiões.
Apresentamos a pauta ao prefeito de São Paulo - fomos muito bem recebidos - do encaminhamento para a construção de 55 mil já para os próximos dias. A cobrança ao governador do estado de São Paulo foi de 150 mil casas, e vamos cobrar que seja feito o mais breve possível.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amigos telespectadores da TV Assembleia, colaboradores desta Casa, quero parabenizar o deputado Marcolino pela iniciativa do evento. É importante, porque sabemos que o poder público só atende se for com o povo às ruas, nos grandes movimentos. Infelizmente no Brasil existe um déficit habitacional de 7,2 milhões de casas, e outros 18,7 milhões de famílias moram em residência inadequada.
Isso só será resolvido se o governo federal aprovar a PEC da moradia digna, proposta pelo Paulo Teixeira, do PT. A PEC tramitou durante o governo Lula e, apesar dos pareceres favoráveis de todas as comissões, não foi aprovada.
Funcionaria da seguinte forma: reserva de 2% do orçamento da União, 1% dos estados - São Paulo é o único estado que contribui com 1% - e 1% das prefeituras, ainda que considerados os municípios com população acima de 50 mil habitantes.
Foi lançado
Aproveitando a presença dos alunos da Unicsul, grande universidade, gostaria de mostrar esta grande obra, “Organização Sindical no Brasil - Passado - Presente - Futuro (?)”. Trata-se de um livro importante para vocês, alunos, que serão aplicadores do Direito, conhecerem um pouco sobre a história do movimento sindical no Brasil e no mundo.
Temos uma grande Constituição, promulgada pelo saudoso Ulysses Guimarães e que ficou conhecida como Constituição Cidadã. Em seus diversos artigos, há a garantia de uma imensidade de benefícios que, infelizmente, não são cumpridos. A Constituição considera que o sindicato faz parte da democracia brasileira e da ordem econômica e social.
Assim como estabelece a Constituição, e bem expôs o deputado Marcolino, o cidadão brasileiro tem direito à moradia digna, educação, transporte, previdência social, lazer e amparo à velhice. Mas não é isso que temos visto. Apesar de estar na Constituição, o direito à cidadania não é garantido aos indivíduos.
Infelizmente as pessoas que constroem o Brasil, hoje, em especial os trabalhadores da construção civil, vivem ainda em regime de semiescravidão. Muitos trabalham em regime de tarefas, recebendo um terço do rendimento. Os outros dois terços são pagos por fora, porque assim o empregador deixa de recolher todos os encargos sociais.
Um estudo do Dieese constatou que, se uma construtora seguir o que determina a CLT, o metro cúbico de concreto custaria R$ 104,00. Se a empreiteira sonegar - o que chamamos de “gato”-, custaria R$ 34,00.
Sem dúvida, há um grande prejuízo para os trabalhadores, pois estes perdem dois terços do descanso semanal remunerado, do FGTS - e, consequentemente, a multa que a empresa teria que pagar se constasse no holerite-, da Previdência Social, do aviso prévio e das férias. Ou seja, o trabalhador é lesado de todas as formas, porque a diferença no registro em holerite não é somada à sua aposentadoria. Com o absurdo do fator previdenciário, aposenta-se apenas com 50% do valor, perdendo-se ainda dois terços pela falta de registro dos encargos.
Vivemos, infelizmente, muitas histórias. Antes de Vargas, o trabalhador não tinha direitos; qualquer movimento, ele era preso. Os estrangeiros, em especial os espanhóis, eram expulsos do País. Vargas deu certa moral, mas veio com uma grande ditadura em 1937, fechando sindicatos, prendendo todo mundo. Depois, o grande golpe militar, entre 1964 e 1978, com intervenções em 1.500 sindicatos naquela época.
Por isso, fiz questão de falar dessa grande obra, desse grande professor, desse grande jurista, com quase 80 anos, que dá aulas, faz palestras e ensina como defender o cidadão, o trabalhador brasileiro.
O Sr. presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Edson Ferrarini, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 13 de maio de 2013, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama, comemorado anualmente no dia 19 de maio.
Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, alunos que visitam a Assembleia Legislativa, funcionários, mais um dia de trabalho.
Ontem, Osasco foi palco das televisões no tocante à área da Saúde. Todos sabem que a Saúde em geral, no estado de São Paulo, no Brasil, no mundo, tem alguns problemas, algumas dificuldades. Osasco tem condições de contratar médicos, mas o salário é muito pouco. Então, temos que mudar algumas coisas, algum projeto que remunere bem os médicos, enfermeiros e auxiliares, para que os nossos munícipes recebam atenção. Pessoas morrem, às vezes, por falta de atendimento médico, não somente na cidade como também na região.
Já conversei com o governador sobre essa questão. O Hospital Regional de Osasco compete ao estado de São Paulo também. O hospital não é somente para atender traumas; tem que fazer consultas, enfim, fazer os procedimentos normais da medicina para atender a população de portas abertas. Às vezes, as pessoas chegam ao hospital e acabam voltando porque não têm um atendimento imediato, só se estiverem com trauma ou outra doença mais grave.
É um hospital enorme, estruturado, com todo tipo de aparelhagem. Pedimos ao secretário Giovanni que dê uma atenção especial ao Hospital Regional de Osasco. Quando uma pessoa procura um hospital é porque realmente está com algum problema, está com alguma dor, precisa fazer algum exame ou passar com um especialista. E Osasco tem condições: basta ter vontade.
Portanto, peço ao secretário de estado que nos ajude em Osasco, por favor. Quero também me dirigir ao secretário José Armando Motta, da cidade de Osasco. Com certeza, a Câmara Municipal e o prefeito vão ajudar e vamos conseguir abrir as UBSs 24 horas, porque o povo da periferia não pode se deslocar tão longe para passar por uma consulta, ou por motivo de emergência. É interessante deixar as UBSs abertas 24 horas, com médicos, enfermeiros, medicação - inclusive medicação de alto custo, da qual as pessoas com doenças graves precisam. Tem que ser dado o que é de direito da população.
Desta tribuna, falou-se tanto do Instituto do Câncer do
Estado de São Paulo (Icesp), que vai se instalar
Peço ao Sr.Giovanni Guido Cerri, secretário de Saúde de São Paulo, que resolva rapidamente essa situação, pois existem pessoas morrendo de câncer porque não têm onde fazer a quimioterapia e a radioterapia. Isso precisa ser rápido, doença não espera. Pessoas que precisam fazer esses tratamentos não podem esperar, senão morrem.
Talvez os nossos deputados ou telespectadores assistiram hoje, pela manhã, na TV, a notícia dizendo que o câncer, sendo constatado de imediato, deputado Jooji Hato, com certeza pode ser curado, ele tem 95% de chances de ser curado. Até o câncer do tubo digestivo, de estômago, o câncer que mais matava, hoje, a medicina já diz que existe a probabilidade de 95% dessa doença ser curada. Mas para que isso continue acontecendo precisamos ter um local que detecte essa doença com urgência.
Por isso pedimos o Icesp para Osasco e precisamos realmente que ele seja montado na cidade de Osasco e não somente fique na notícia. Falaram tanto, espalharam tantos jornais pela cidade, mas até agora nem o prédio sequer compraram.
Peço ao nosso presidente que envie a nossa fala para o secretário Giovanni Guido Cerri, para que ele possa tomar providências, pois, às vezes, as pessoas falam que vão fazer, mas acabam esquecendo. “Ah, deixa para depois. Vamos ver se a pessoa faz um preço melhor.” Mas o povo não pode esperar, o paciente acometido pelo câncer não pode esperar. Precisamos tratar o câncer, pois essa doença mata.
Precisamos dar atenção a essas pessoas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do vereador Claudemir José dos Santos, conhecido também como Buchinha, da cidade de Bastos, a Capital do Ovo; da ilustre vice-prefeita da cidade de Dracena, Célia Regina Brandani; do vereador da cidade de Dracena, Gustavo Piveta; do vereador de Flórida Paulista, Omar Cardoso; e do vereador de Adamantina, João Grandão, acompanhados pelo nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. Esta Presidência deseja boas-vindas em nome de todos os deputados e solicita uma salva de palmas. (Palmas.)
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, ontem, realizamos na Assembleia Legislativa uma grande audiência pública com os profissionais da Educação, com os servidores do Magistério para debater um tema importante, que é a aposentadoria especial para o Magistério. O nosso mandato apresentou dois projetos de lei complementar para potencializar essa luta e garantir esse direito aos profissionais da Educação, lembrando que esse já é um direito garantido pela Constituição Federal e fez parte de uma histórica luta dos professores e do Magistério nacional. Porém o estado de São Paulo, o governo estadual, tem impedido e afrontado a legislação. O governador Alckmin, mais uma vez, afronta os direitos dos servidores da Educação, refiro-me aos professores readaptados e aos especialistas da Educação, coordenadores pedagógicos, diretores e supervisores de ensino. Esses segmentos importantes do Magistério estão sendo agredidos na sua dignidade e nos seus direitos, principalmente neste tópico que é a aposentadoria especial.
Em 2006, o Congresso Nacional aprovou a Lei 11.301, de 2006, sancionada
pela Presidência da República. Posteriormente, ela foi julgada no Supremo
Tribunal Federal através de uma Adin, impetrada pela
Procuradoria Geral da República. Mesmo assim, houve um reconhecimento da
validade da legislação, que estende o direito à aposentadoria especial para os
especialistas da Educação, e também aos professores readaptados. Há inclusive
um acórdão do Supremo Tribunal Federal trazendo essa garantia, dando essa
orientação jurídica para os estados e os municípios no sentido de que garantam
este direito. No entanto, mais uma vez, o governo estadual do PSDB
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Dilador Borges.
* * *
É um absurdo que estejamos vivendo isso no maior e mais rico estado da Federação, e que tem a maior rede de ensino do Brasil. O governador Geraldo Alckmin desrespeita e viola a legislação, tanto a decisão do Supremo Tribunal Federal, como a própria lei federal. A interpretação do governo estadual é extremamente equivocada, e enganosa aos servidores. Tanto é que vários estados e vários municípios, inclusive o próprio governo federal, através do regime geral da Previdência, do INSS, reconhecem esse direito. Um diretor de escola da rede privada de ensino tem direito à aposentadoria especial porque ele está no regime geral da Previdência, em cumprimento da Lei 11.301 e do acórdão do próprio Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, o estado de Minas Gerais reconhece o direito à aposentadoria especial dos professores readaptados e especialistas, inclusive a Prefeitura de São Paulo, que já emitiu um parecer dos professores readaptados, bem como dos gestores especialistas - diretores, supervisores e coordenadores -, que já estão se aposentando através da aposentadoria especial. Mas o estado de São Paulo, do governador Geraldo Alckmin, tem uma interpretação sempre contra os servidores, contra os trabalhadores. É um governo fora da lei e que desrespeita a legislação sistematicamente.
Fizemos essa audiência pública com várias entidades representativas do Magistério - Udemo, Apase, Apeoesp,CPP, Aprofem, Sinesp -, e muitas pessoas vieram de várias regiões do Estado, como diretores, supervisores e professores readaptados. Vamos acionar o Ministério Público Estadual mais uma vez, para que haja o cumprimento da legislação no nosso Estado. O governo tem tido esse comportamento de afrontar e desrespeitar a lei, como faz com a data-base salarial dos servidores, que é uma lei aprovada na Assembleia Legislativa e respaldada pelo Art. 37, da Constituição Federal. Ele garante o reajuste, pelo menos, das perdas inflacionárias para todos os servidores. Esta lei é sistematicamente desrespeitada. Desde 2006 ela não é cumprida no estado de São Paulo. A Lei 11.738, de 2008, que estabelece a jornada do piso nacional salarial para os professores da rede estadual de São Paulo - do Brasil para o Magistério público -, não é uma lei respeitada.
É por isso que haverá uma grande paralisação, com a greve geral da rede estadual de ensino. No dia 19 de abril, a rede pública estadual vai entrar em greve, porque o Governo não respeita a data-base dos servidores e nem a jornada do piso salarial nacional, lei federal aprovada no Congresso, sancionada pela presidente da República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. É uma lei importante, mas que não é respeitada por alguns estados e municípios, governados por diversos partidos políticos, como PSDB, PMDB e PT. A legislação, que estabelece um piso salarial nacional e uma jornada de trabalho para os professores, não é respeitada.
Por tudo isso haverá uma paralisação. Nós estaremos lá, eu estarei lá pessoalmente apoiando a manifestação dos professores contra a falta de investimento na Educação pública de qualidade e contra o investimento no Magistério estadual.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DILADOR BORGES - PSDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Heroilma Soares. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, temos vivenciado crimes hediondos cometidos por adolescentes menores de idade na cidade de São Paulo. Jovens que, normalmente, iniciam com o consumo de bebida alcoólica em locais públicos e acabam indo para o caminho do crack e, posteriormente, do oxi, que é o último degrau na escala das drogas ilícitas.
Cada família com um jovem que segue o caminho das drogas tem um sofrimento imenso, chegando ao ponto de uma mãe acorrentar as filhas para preservar suas vidas, a fim de que elas não continuem no caminho das drogas ou da prostituição, como ocorreu em Itu, nessa segunda-feira. A mãe chega a acorrentar suas duas filhas, porque ela não confia que haja segurança nos logradouros públicos.
Quero parabenizar o governador Geraldo Alckmin, que tomou uma atitude corajosa, que muitos governantes não tomam. Fico feliz por esta atitude ser do governador do Estado de São Paulo, Estado-chefe de nosso País, que deve dar exemplo aos outros. O governador foi ao Congresso Nacional, tendo visitado colegas do meu partido, PMDB, o senador Renan Calheiros, presidente do Senado e também o presidente da Câmara Federal, Henrique Alves. Ele levou ao Congresso o PL 5385/2013, que estende para oito anos a punição por crimes hediondos aos menores de idade, ao invés de três anos, conforme o ECA.
Esse PL 5385/13, cria o regime especial de internação, prolongando a internação dos jovens. Completando 18 anos, esses jovens vão para internação especial.
Quero dizer ao governador que ele está no caminho correto. Se ele não tomar essa atitude, se não cuidar da segurança, do direito do cidadão de ir e vir, os crimes vão continuar acontecendo no nosso País.
A violência consome recursos fundamentais. O deputado Luiz Carlos Gondim e eu estivemos hoje no Hospital das Clínicas de Mogi das Cruzes, onde acontece uma sobrecarga de pacientes que chegam enfileirados, como em tantos outros hospitais. É um hospital, se não me falha a memória, com 270 leitos e que atende um milhão e 800 mil pacientes.
Dissemos ao diretor do HC de Mogi das Cruzes que se o governador, os órgãos competentes não fizerem a segurança preventiva. Vamos ter cada vez mais pacientes nas portas dos prontos-socorros dos hospitais, fazendo com que formem filas e eles sejam mal atendidos. Cada vez mais pacientes ocupam leitos que poderiam não estar ocupando porque poderia ser evitada a sua internação.
A punição é bem-vinda, mas temos que cuidar dos adolescentes para que não cometam delitos. Primeiro: não deixá-los perambularem pelas ruas, que é de alto risco, como fez o juiz Pelarin, de Fernandópolis, com o “Toque de Acolher”, recolhendo os adolescentes dos pontos de prostituição e drogas para suas famílias, para o Conselho Tutelar, para os órgãos competentes. Mas cassaram esse “Toque de Acolher” do juiz Pelarin, do Poder Judiciário, um órgão diferente do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Temos que cuidar dos adolescentes. Não podemos deixar os adolescentes possuírem armas ilegais, de numeração raspada, contrabandeadas, roubadas que vêm do Paraguai e da Bolívia passando pelas fronteiras internacionais e nacionais e chegam até as nossas cidades porque as polícias não fazem blitz para o desarmamento.
Sr. Governador, temos que aumentar os leitos para internação nos hospitais, mas concomitantemente temos que fazer blitz para o desarmamento para tirar armas dos marginais, principalmente dos adolescentes, porque é com essas armas que eles matam, como aconteceu no bairro do Belém com um garoto de 18 anos, estudante de jornalismo, que foi morto por causa de um celular.
Agora temos esperanças aumentando a internação dos jovens, mas também temos que fazer a blitz para o desarmamento, fazer a polícia trabalhar no desarmamento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DILADOR BORGES - PSDB - Nobre deputado Jooji Hato, concordo com Vossa Excelência. Precisamos cuidar das fronteiras porque a grande questão das drogas é a entrada através das fronteiras. O Brasil não é um grande produtor de drogas e esse problema realmente começa nas fronteiras.
Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputados, Srs. Deputados, gostaria de saudar os professores e diretores de escola aqui presentes, que estiveram com o deputado Giannazi ontem em uma audiência pública, solucionando problemas de aposentadoria. Diria até que essa situação se trata de um confisco do Governo do Estado porque não faz com que eles tenham suas aposentadorias o mais rápido possível. Esperamos que os seus direitos adquiridos sejam respeitados e que essas pessoas sejam compensadas.
Sr. Presidente, estivemos hoje visitando o Hospital Luzia de Pinho Melo, ao lado do deputado Jooji Hato, da deputada Heroilma, da Comissão de Saúde, e do deputado Marcos Martins. Lá, observamos o que acontece dentro de hospital: faltam dez ou vinte leitos de UTI e o pronto-socorro está estagnado, tem problemas de tamanho. Lá ficam juntos pacientes ortopédicos e cardiológicos, com pacientes com graves infecções. Hoje, tudo estava arrumado, bonitinho. Porém, sabemos que não é assim, especialmente a ala de emergências. Sabemos que há macas empilhadas, com pacientes famintos. Isso foi constatado por um promotor, que fez uma visita surpresa. O deputado Jooji Hato sugeriu uma nova visita nesse hospital, também sem marcar data, para vermos o que realmente se passa nesse pronto-socorro.
Esse hospital foi construído quando Mogi das Cruzes tinha 200 mil habitantes. A região do Alto Tietê - com exceção de Guarulhos - tinha aproximadamente um milhão de habitantes. Hoje, há um milhão e oitocentos mil habitantes que têm esse hospital como referência. Desde a inauguração do hospital, foram construídas cinco autoestradas: Carvalho Pinto; Ayrton Senna; Mogi-Dutra; Mogi-Bertioga, que foi aberta e melhorada; e Índio Tibiriçá. O problema é que tudo drena para esse hospital.
Sr. Presidente, gostaria de fazer uma manifestação de repúdio a um diretor do Daee, o engenheiro Josemar Garcia.
Há uma ponte em um bairro chamado Aterrado. Primeiramente, havia sido feita uma represa, que tinha uma passagem para a população sair de Salesópolis e ir até seus bairros. Então, foi feita essa ponte, chamada de Aterrado. Quando a represa enche, essa ponte rompe. Já é a quarta vez que ela rompe e é feito um projeto meia-boca. O Daee não quer assumir, a Sabesp não quer assumir. Nem a Secretaria de Recursos Hídricos assume sua responsabilidade.
O prefeito Rafael da Silva, acompanhado dos vereadores, veio aqui e me
disse: “Deputado Gondim, nós precisamos rever essa
ponte, pois a população está sofrendo muito. Ela é obrigada a andar
E o engenheiro me chama e diz o seguinte: “O deputado está equivocado. Está cometendo o mesmo engano que o prefeito e os vereadores, ao dizer que a única via de acesso rápido ao centro da cidade é a ponte do Aterrado”. Esse senhor, Josemar Garcia, está equivocado. Primeiramente, vá trabalhar! Vá caminhar, para ver como a população sofre! O senhor diz que todos os vereadores da cidade estão totalmente errados, e que apenas o senhor está certo.
Primeiro, fizeram uma represa. Depois, fizeram uma ponte meia-boca, aliás, pela quarta vez e não tomam para si a responsabilidade de fazer a obra para ligar o bairro a Salesópolis.
Então, Sr. Josimar, estou encaminhando para o secretário chefe da Casa Civil Edson Aparecido, para que ele e o governador saibam os engenheiros que estão trabalhando no DAEE. O senhor não é um homem digno para trabalhar no DAEE do estado de São Paulo. O senhor deveria estar num local onde não teria o quê fazer.
Nós precisamos de tratamento de esgoto, nós precisamos de tratamento de água, portanto, uma área em que é preciso ter homens que trabalhem e fiscalizem pelo bem da população. Nós estamos aqui para trabalhar para a população, não para defender quem quer que seja o engenheiro. Nós estamos aqui para trabalhar para a população, como deveria fazer o senhor também!
Voltarei a abordar esta matéria porque é de uma importância muito grande.
Estou mandando e-mail para o secretário Edson Giriboni, para o superintendente da DAEE, para o superintendente da Sabesp e ao próprio governador, para ver que tipo de gente ele tem trabalhando pelo governo, alguém que chama de mentiroso o prefeito, o vice-prefeito, vereadores e a mim, ao dizer que estou cometendo um engano.
Por favor, façam esta ponte, porque a população está sofrendo!
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, também quero me somar às palavras do deputado Gondim e às de V. Exa., Sr. Presidente, no sentido de parabenizar o nosso governador Geraldo Alckmin pela demonstração de coragem e ousadia ao levar à discussão do Congresso Nacional um tema de tamanha importância e de grande clamor da sociedade. Na verdade, a proposta do governador apenas mexe no ECA, Estatuto do Menor e do Adolescente, que prevê que o menor infrator internado fique no máximo até 21 anos de idade. Depois disso ele não cumpre mais a medida sócio-educativa.
Nesse sentido, a Fundação Casa, que visitei por várias vezes, sobretudo na minha cidade Sorocaba, é uma instituição que visa dar educação ao menor infrator, que tem como objetivo ressocializá-lo. O trabalho feito no estado de São Paulo é sério.
Na nossa cidade, temos o NAI, Núcleo de Atendimento Inicial, que trabalha para que o menor trilhe o caminho do bem, para que ele deixe as drogas, mas muitas vezes, infelizmente, deparamo-nos com adolescentes que mataram quatro, cinco. Na última visita que fiz, soube de um ‘adolescente adulto’ que já tinha matado cinco pessoas. E o governador, então, colocava essa questão: a pessoa está com 21 anos junto com adolescentes de 14 anos. Ou seja, isso acaba atrapalhando a sua educação.
Nos dias que vivemos hoje, com o avanço da tecnologia, as crianças aprendem muito mais cedo.
Antigamente falava-se que a criança demorava alguns dias para abrir o olho. Hoje, a criança abre os olhos já ao nascer, ela se desenvolve muito rapidamente. Ou seja, o mundo mudou e as leis também devem mudar.
Portanto, quero parabenizar o governador pela atitude ao trazer à discussão a questão da redução da maioridade penal.
Se o adolescente aos 16 anos de idade pode escolher o presidente da República, é o momento de discutirmos essa questão.
Outra questão que trago é um projeto de minha autoria que fala da criação do curso de primeiros socorros a ser implantado na rede pública estadual de Educação. O projeto tem como foco, principalmente, capacitar professores, educadores e alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
Há algum tempo, o Fantástico mostrou uma reportagem sobre uma mãe, em cuja casa houve um acidente e não sabia o que fazer, como proceder. Ela buscou algumas crianças que passavam na rua. Elas sabiam o procedimento a tomar e mostraram àquela mãe como poderia salvar a criança.
Ao elaborar este projeto, visitamos o InCor, Instituto do Coração de São Paulo, e conversamos com a Dra. Margarida, que já presta este curso de primeiros socorros aos funcionários do Metrô e a diversas empresas. No Metrô, temos mais de 4 mil pessoas por dia que passam por ali. Eles já salvaram vidas, através do conhecimento de como agir.
Muitas vezes, um professor está ministrando aula, acontece um acidente com uma criança, uma criança desmaia e ele não sabe o que fazer.
Essa doutora me dizia que quando o cérebro de uma pessoa fica cerca de cinco minutos sem oxigênio, as sequelas desse acidente serão para sempre. É importante que se tenha conhecimento.
Há um versículo que diz: “Meu povo é destruído porque lhes falta conhecimento.”
Quero pedir a esta Casa, aos deputados e deputadas, que nos ajudem na aprovação desse projeto. Está em tramitação ainda pelas comissões permanentes da Casa, mas espero o apoio de todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do prefeito de Coroados, Hélcio Carrilho Slavez, e seu vice-prefeito, Márcio Duarte Andreassa, acompanhados do nobre deputado José Zico Prado.
A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema da Saúde polariza a atenção da população brasileira. Todas as pesquisas têm mostrado que quem é atendido pelo Sistema Único de Saúde tem uma avaliação positiva desse sistema. Entretanto, parte da população forma sua opinião por desconhecimento, por ouvir falar, por não ter conseguido acesso ou por não ter procurado um atendimento no sistema.
Várias pesquisas também mostram que, com frequência, o cidadão que é atendido pelo SUS desconhece que foi a partir do dinheiro dos impostos arrecadados e contribuições sociais que se possibilitou esse atendimento no âmbito de um sistema que é público, universal e que dá atenção integral à saúde da população.
Frequentemente, o cidadão vinculado à Saúde Suplementar se beneficia de atendimentos de média e alta complexidade na rede pública - em que pese, pague um plano privado de saúde - sem ter a devida informação de que o atendimento acabou sendo propiciado pelo SUS.
Por esta razão, em 2009, apresentei o Projeto de lei nº 9, que trata da obrigatoriedade da utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde em todas as unidades de saúde da rede própria estadual, bem como naquelas que estão sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde ou que recebem verbas públicas do sistema.
O projeto de lei deixa claro que o uso do símbolo oficial do SUS, que é aquele adotado pelo Ministério da Saúde, deve acontecer não apenas nas placas externas às Unidades de Saúde, sejam elas hospitalares, de urgência e emergência, atendimento ambulatorial e da atenção básica, onde toda a população deveria saber que a unidade utiliza recursos do Sistema Único de Saúde ou está sob gestão do SUS, mas também nós deveríamos ter esse procedimento observado internamente a cada unidade, tanto no que diz respeito aos impressos utilizados, aos uniformes, bem como aos veículos, inclusive ambulâncias que circulam sem a devida caracterização como sendo do Sistema Único de Saúde.
Ocorre que a verba pública não é utilizada apenas no âmbito do serviço público estadual e dos municípios. Várias são as unidades privadas que recebem verbas públicas e isenções fiscais para atender de forma complementar ao Sistema Único de Saúde. E estas entidades, muitas delas inclusive são caracterizadas como Organizações Sociais e fazem a gestão privada a partir de recursos públicos provenientes do Sistema Único de Saúde, a pretexto de agilizar processos de contratação de pessoal, processos de compra sem ter de atender à Lei nº 8666 de licitações. Elas também não deixam claro que o recurso que estão destinando às parcerias que estabelecem com o poder público têm a sua origem na esfera pública, nos impostos e contribuições sociais pagos pelos contribuintes.
Então, aos olhos da população, parece que essas empresas estariam captando recursos do setor privado, para, então, agregá-los à rede pública. Mas não é o que normalmente acontece.
Se analisarmos o orçamento dessas entidades privadas - caracterizadas como Oscips - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ou Organizações Sociais e que atuam de modo complementar, inicialmente em atividades secundárias, posteriormente assumindo atividades essenciais na área da Saúde, inclusive na prestação de serviços médicos e de enfermagem ou de apoio diagnóstico e, mais recentemente, até mesmo assumindo a gestão e a gerência de equipamentos e do sistema de saúde - não fica claro que 99% dos recursos utilizados por essas entidades privadas são provenientes do Orçamento, seja ele da União, do Estado ou dos municípios.
Por esta razão apresentei esse projeto de lei, que se encontra em condição de voto no plenário, tanto na Câmara Municipal de São Paulo como na Assembleia Legislativa, para que haja a obrigatoriedade da utilização do símbolo oficial do SUS em todas as unidades sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, dos gestores do Sistema Único de Saúde, bem como naquelas unidades que por meio de parcerias com o poder público se beneficiam dessas verbas públicas do Sistema Único de Saúde.
Sr. Presidente, solicito que cópia desse pronunciamento seja encaminhada ao Secretário de Estado da Saúde, Giovanni Cerri, bem como, ao Secretário de Saúde da capital, José di Filippi Júnior.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre deputado Roque Barbiere, o nobre deputado Edson Ferrarini, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, uma das coisas que muito nos preocupa é, sem dúvida alguma, o problema da Segurança Pública. Mas, neste momento, além da preocupação, temos a indignação com relação ao problema do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA.
Esse estatuto que completou 20 anos mostra-se de uma forma tão inoperante e tão inútil que se transformou exatamente numa fábrica de bandidos, numa fábrica de delinquentes. Mas eles dizem: “Ferrarini, você está enganado, não pode falar isso, porque o menor não comete crimes e nem contravenção. O menor comete ato antissocial”. Então, o menor que na semana passada matou um estudante de jornalismo e uma semana depois completou 18 anos de idade também cometeu ato antissocial? Eles respondem que sim. Mas, por que isso acontece no Brasil? Porque aqui, no Brasil, é considerado ato infracional a conduta descrita por crime ou contravenção penal, conforme descrito no Código Penal. Se ele tivesse 18 anos e um dia, seria considerado um crime e, portanto, seria julgado às penas de homicídio, mas como faltavam três dias para completar 18 anos, foi considerado ato infracional.
O
mesmo acontece com o menor que mata três ou cinco pessoas, a pena será apenas
três anos de reclusão e após esse período sairá com a ficha limpa porque, de
acordo com o ECA, cometeu apenas um ato infracional.
Para
mudarmos essa situação, primeiro, é preciso a vontade do presidente para mudar
as leis no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e depois ser mudado pelo
Senado. Mas eles não mudam, mesmo com a sociedade pressionado, porque o
presidente da República não quer fazer mudanças, pois acha que vai lotar as
cadeias visto que a cidade de São Paulo tem nove mil menores detidos. Então,
eles acham que não há cadeias suficientes para todos.
O
governador apresentou uma proposta ao Congresso Nacional, movido pelo calor dos
últimos acontecimentos, que de uma forma oportuna foi publicada nos jornais
para que o cumprimento da pena do menor, que cometeu um crime, seja de oito
anos em um estabelecimento especial.
As
pesquisas apontam que 93% dos paulistanos são favoráveis a redução da
maioridade para 16 anos. Isso já se aplica em muitos países, com exceção apenas
do Peru, da Colômbia e do Brasil que ainda mantêm a maioridade para 18 anos.
Isso acontece porque são países subdesenvolvidos, ou estão em desenvolvimento.
Nos
Estados Unidos há alguns estados que aplicam pena para crianças com sete anos
de idade, porque é o juiz quem decide se ele tem capacidade para ser punido.
Lá, o juiz entende que a bala que sai do revolver do menor com idade entre dez
a 17 anos, é a mesma bala que sai do revolver do maior de idade.
Então,
minha gente, a banalização com que está sendo tratada a vida faz-me sentir
indignado, assim como toda a sociedade. Com isso estamos nos cansando e
perdendo até as forças para nos indignar.
Olhem
o absurdo que aconteceu esta semana: os ministros, filhotes do Fernando
Henrique Cardoso, ao invés de discutirem a maioridade penal - todos eles foram
ministros da Justiça -, assinaram documentos pedindo para que o Supremo
Tribunal Federal avalie para que nenhum usuário de drogas seja condenado a
cumprir pena.
Tudo bem. Eles já não são presos, e sabemos que em todo o Brasil não há um usuário preso porque a única pena que tem é apenas uma advertência. Ou seja, o usuário de drogas só pode ser convocado no máximo por cinco meses à frequentar um lugar que faz orientações sobre drogas. Enfim, o usuário pode ter no máximo uma medida educativa de comparecer ao lugar uma vez por mês, durante cinco meses. Mas eles não querem isso. Sabem quem assinou esse documento? Nelson Jobim, uma pessoa “ilustre”. Para mim, nada de ilustre quem assina um documento como esse, que é o mal da nossa juventude, dos nossos filhos; José Carlos Dias, antigo defensor de direitos humanos - eu também defendo; Miguel Reale Júnior; Aloysio Nunes Filho; José Gregório. Todos estiveram à frente do governo Fernando Henrique Cardoso. Vejam o mal que esse Fernando Henrique Cardoso fez para os nossos filhos! Mas também assinaram Márcio Thomaz Bastos; Tarso Genro, que ocuparam o cargo de ministro no governo Lula.
Eles estão preocupados em liberar a maconha, sob a forma de descriminalização, mas com o ECA eles não estão preocupados. Gostaria de fazer uma pergunta ao presidente Fernando Henrique e ao PSDB. Não tenho nada contra o partido, tenho muitos amigos lá. Fernando Henrique Cardoso apoia Aécio Neves para presidente da República. Nesse apoio está incluída a liberação da maconha? A descriminalização da maconha? Ele é o presidente de honra do PSDB do Brasil inteiro.
Já vi o governador Geraldo Alckmin nas “Páginas Amarelas” da “Veja” dizer que é contra qualquer legalização do uso de drogas. O governador Serra mandou para esta Casa projeto de lei contra o fumo, que foi aprovado. Foi um benefício do governador Serra ao povo do Estado. Tive oportunidade de defender esse projeto para que ninguém fume nos restaurantes, em lugares que incomodam as outras pessoas presentes. Essa lei fez com que o Incor fosse procurado por fumantes que queriam ajuda para parar de fumar. Muitas pessoas deixaram de fumar. O governador Geraldo Alckmin mandou para cá o projeto de lei contra o consumo de bebida alcoólica por menores de 18 anos, responsabilizando os pais se menores beberem em lugares públicos.
Mas esse apoio de Fernando Henrique Cardoso a Aécio Neves passa pela liberalização da maconha? Não vi nenhum manifesto do PSDB. Dizem que é uma indicação pessoal de Fernando Henrique Cardoso. Mas eles batem no peito e dizem: “Nosso presidente de honra”. O presidente de honra criou esses “filhotes” que assinaram esse documento. Mas se for aprovado no Supremo, estará descriminalizado o uso de cocaína, de crack e de maconha.
Isso para o jovem vai ser um rastilho de pólvora. Ex-ministros da Justiça assinaram! Mas em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, “ah, deixa isso para lá, Ferrarini. Vai encher as cadeias.” Quando Márcio Thomaz Bastos era ministro da Justiça eu falei: um brilhante advogado, conhece as brechas do Código Penal. A única maneira que tínhamos de manter o bandido na cadeia era com crime hediondo, e foi sob a sua gestão que até cometendo crime hediondo o sujeito vai para a rua. Agora, legalizar as drogas é o pedido desses ministros.
Presidente Fernando Henrique Cardoso, o mal que o senhor fez para a nossa juventude não tem limite. Muitas mães me dizem que seus filhos não querem ouvir falar de mim. Dizem que o ídolo do filho é o presidente Fernando Henrique Cardoso, porque o filho fuma maconha.
Eu fiz esse manual, no qual está escrito que elogiar a maconha é propaganda enganosa. A mãe que não sabe o que dizer para o filho, pode entrar no meu site e pedir meu livro, que será enviado gratuitamente.
Perdemos a coragem de nos indignar, estamos cansados. Precisamos de um presidente da República que queira acionar o Congresso. O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, foi escrito há 20 anos, quando as crianças não tinham o nível de informação das de hoje. E sabem o que mais a presidenta Dilma Rousseff fez? Ela assinou, ano passado, uma lei que permite que os detentos da Fundação Casa com ao menos 14 anos de idade tenham relações sexuais dentro do instituto de ressocialização.
Desse modo, com tantas facilidades, a pena perde seu caráter educativo. Isso se chama impunidade. É por isso que, para o criminoso, cometer um crime é banal. Ele sabe que não vai para a cadeia. Se for condenado um dia antes de completar 18 anos já não fica na cadeia. Desse jeito não é possível.
O SR. PRESIDENTE JOOJI HATO - PMDB - Há uma permuta entre o nobre deputado Vitor Sapienza e o nobre deputado Fernando Capez. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental, nobre deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Meu querido Deputado Jooji Hato, gostaria de parabenizar nossa funcionária, Marilena, pela eficiência na efetivação dessa permuta. Parabenizo, também, meu querido amigo, Coronel Edson Ferrarini, em sua luta diuturna contra esse mal que assola a humanidade há milênios, mas que vem se agravando, as drogas.
Tivemos a oportunidade de nos manifestar, em entrevista à Rádio Joven Pan, quanto ao tema da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. Fizemos ver que não será possível realizá-la por emenda constitucional, sendo necessária a convocação de um plebiscito, que tem a força do Poder Constituinte Originário, para que se possa consultar a população sobre a conveniência ou não dessa mudança.
Mas eu venho a esta tribuna para cumprimentar e mandar um abraço forte ao
meu colega de faculdade, atual secretário de Comunicação do Governo do Estado,
Dr. Márcio Aith. Eu tive o prazer de desfrutar de sua
companhia diuturna na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, onde
estudamos juntos por cinco anos, de
Estive, terça-feira, na Rádio Vida FM, a sexta rádio em audiência na cidade de São Paulo, no programa de maior audiência da zona leste, fazendo uma entrevista com o pastor Juanribe Pagliarin sobre diversos temas, como a criminalidade, a questão dos torcedores do Corinthians, política e a redução da maioridade penal. Ele mandou um grande abraço ao nosso governador Geraldo Alckmin, sempre com posições oportunas e corretas, e falamos também muito desse nosso querido amigo, secretário Márcio Aith, secretário de estado da Comunicação, competente, que faz um belíssimo trabalho.
Tenho já, há algum tempo, tentado entrar em contato com esse meu amigo, com quem estudei na faculdade. Com a carga de trabalho que se tem, um trabalho maravilhoso que vem sendo realizado, não tenho tido a possibilidade de conversar com esse meu amigo. Já são 50 dias telefonando, de manhã, de tarde, de noite.
Quero deixar registrado meu abraço, a minha satisfação, o meu carinho, a minha admiração. Um grande abraço afetuoso a você, onde você estiver. Receba estas minhas palavras de carinho. Se tiver a oportunidade nesses dias, vou continuar tentando telefonar para tomarmos um café, para batermos um papo e revermos os bons tempos da época da faculdade. Terei um enorme prazer, no horário que você determinar, em podermos conversar. Um forte abraço deste seu colega que está com saudades, quer vê-lo porque gosta de você, está morrendo de saudades, quer se comunicar com você.
Quero registrar a nossa posição com relação à redução da maioridade penal. Vimos conversando, discutindo sobre o tema, escrevendo sobre o tema já há algum tempo. Não gosto de conversar sobre teses, debater temas logo em seguida ao calor emocional de uma tragédia.
Vamos rememorar duas situações. Um menor, com 17 anos, a dois dias de completar a maioridade penal, após subtrair o celular de um jovem, que não resistiu e entregou o aparelho, impiedosamente efetuou dois disparos contra a cabeça, vindo a fazê-lo vítima fatal dessa violência. Ele não poderá ser julgado pelo crime que cometeu, ficará sujeito a medidas protetivas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Há uma sensação de impotência e de inconformismo, sobretudo pela família enlutada pela dor de perder um filho. Vi a entrevista do pai e da mãe, e realmente é tocante, desolador.
Tivemos também o caso do torcedor do Corinthians, no jogo contra o San Jose. Por tudo que li e vi, estou convencido disso, houve um equivocado manuseio de um sinalizador, que foi disparado e, por imprudência e imperícia, acabou por matar o jovem boliviano Kevin Spada, que tinha ido ao estádio ver o Corinthians jogar, nem tinha ido ver o San Jose.
Ele conseguiu sair da Bolívia, está no Brasil, e é um dos grandes impasses para a liberação dos 12 corintianos que estão ali praticamente sequestrados. É uma prisão tão ilegal, tão sem justificativa, que se torna quase um sequestro. Estão ali sequestrados porque sabe-se que aqui no Brasil um menor não irá responder perante o Código Penal, devido a sua menoridade penal.
Está na hora de começarmos a estabelecer um debate maduro sobre o tema, em que todas as posições devem ser colocadas. E a nossa posição já é muito clara: o nível de amadurecimento, de maturidade, de consciência, hoje, de um menor com 16 anos, não é o mesmo de 73 anos atrás, quando o projeto Alcântara Machado se convolou no Código Penal Brasileiro.
Hoje, com a internet e os meios de comunicação, há uma maturidade precoce, antecipada. Não se pode mais considerar o menor de 18 anos como completamente incapaz de compreender o caráter criminoso do fato.
O que o nosso Código Penal diz é que o menor de 18 anos presume-se, de maneira absoluta e indiscutível, incapaz de compreender o caráter criminoso de seus atos, bem como de se orientar de acordo com esse entendimento. Ou seja, quem tem 16 ou 17 anos ainda não tem a capacidade de discernir entre o certo e o errado, entre a conduta criminosa e o comportamento lícito.
Isso acaba gerando uma postura da legislação muitas vezes leniente e que se compadece com a criminalidade. Não estou colocando em discussão se a redução da maioridade de 18 para 16 anos vai reduzir ou não a criminalidade, se isso colabora ou não com o sistema, estou colocando em termos do que é justo e correto.
Não me parece adequado que alguém com 16 anos, que pode exercer a faculdade e, inclusive, eleger presidente, não tenha capacidade de discernir entre o caráter criminoso ou não de dar um tiro na cabeça de uma vítima logo após esta entregar-lhe o celular.
Está na hora de estabelecermos pelo menos uma discussão. A minoridade, a irresponsabilidade penal, a inimputabilidade, o fato de o menor de 18 anos não responder pelo crime praticado é regra estabelecida na Constituição Federal, no Artigo 228. Entendemos tratar-se de cláusula pétrea, porque diz respeito a direito individual, o direito de o indivíduo não ser processado criminalmente antes dos 18 anos. Por esta razão, não pode ser alterada por emenda constitucional.
O debate que se quer estabelecer é o da convocação de um plebiscito, para que a população, ao ouvir todos os posicionamentos, possa se manifestar sobre a redução ou não da maioridade penal de 18 para 16 anos. Entendemos que esta é uma questão de justiça.
Reitero, mais uma vez, o forte abraço ao colega e secretário de Estado de Comunicação, Márcio Aith, dos bons tempos de faculdade, onde quer que você esteja.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do ex-deputado Tonico Ramos, que foi presidente desta Casa. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão, por permuta com o nobre deputado Alex Manente.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia e funcionários, dirijo-me mais uma vez a esta tribuna para discutir sobre a redução da maioridade penal, que está sendo forçadamente posta pelos meios de comunicação e pelo próprio governo do Estado de São Paulo.
Essa discussão acontece toda vez em que há alguma motivação. Aliás, existem projetos tramitando há mais de dez anos no Congresso Nacional, que buscam reduzi-la, como se essa fosse a tábua de salvação para diminuir a violência que se abate no estado de São Paulo.
Aliás, acredito ser uma cortina de fumaça que o governador do Estado coloca para encobrir sua incompetência e inoperância para lidar com a redução da violência no Estado.
Nas últimas semanas, esses mesmos veículos de imprensa, que hoje publicam que a população paulistana é favorável à redução da maioridade penal, registraram o recrudescimento da violência no estado de São Paulo.
Ontem, fizemos uma audiência pública com a presença da presidente da Fundação Casa. Ela trouxe dados que contradizem todo esse cenário que o Governo do Estado está colocando, ou seja, dos mais de 12 mil internos da Fundação Casa, apenas 0,9% estão ali por homicídio. Os demais estão lá por tráfico de drogas, roubo simples e alguns outros motivos.
Esse estardalhaço todo que se faz é para poder dizer que o Estado está fazendo alguma coisa. Na verdade, ele não está fazendo nada porque não compreende que um garoto de 16 anos ainda não tem a personalidade formada, com maturidade e responsabilidade para poder agir por si e não ser influenciado por outros.
Na semana passada, um jovem que estava para completar 18 anos assassinou brutalmente outro jovem. O Estado está sendo ineficiente, não está conseguindo atender as suas crianças, os seus adolescentes. Se esse é o resultado é porque os investimentos que deveríamos ter para esses jovens em Educação, Saúde, Habitação, oportunidades, capacitação e qualificação profissional não estão sendo efetivos. Isso os leva, muitas vezes, a cometer os crimes que eles cometem. O tráfico de drogas nas periferias das cidades está sendo mais forte do que o papel que o Estado deveria ter. Essa é a verdade.
Gostaria de ver o governador do estado vir a público, com a mesma força e vontade, sensibilizar-se quando os filhos dos pobres e negros da periferia são assassinados diariamente, muitas vezes por aqueles que deveriam protegê-los. Nesses dias, até me emocionei quando vi, pela internet, o acontecido com três jovens que estavam sentados nas calçadas em frente às suas casas. Dois deles foram brutalmente assassinados, um com seis tiros, outro com doze tiros, por duas pessoas que passaram numa moto, com capacetes. Um deles conseguiu fugir. Não vi o governador levantando para mostrar a sua indignação com aqueles assassinatos! Como não vi o governador levantando quando um jovem de 16 anos atropelou e matou uma menina! É a mesma coisa! É crime também, não?
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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
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Essa discussão é inócua, típica de quem não tem políticas públicas capazes de enfrentar esse problema. Ou não tem ou não quer enfrentar esse problema, porque joga para a plateia, porque surfa na onda de uma sociedade que, infelizmente, às vezes, vê determinados problemas de forma enviesada.
Os nossos jovens precisam de políticas que os protejam, que lhes dê condições adequadas e ideais de desenvolvimento numa sociedade sadia. Como esses jovens estão sendo formados? Como estão sendo criados? Nas periferias das cidades, muitas vezes sem qualquer oportunidade, em famílias absolutamente desestruturadas, cujos pais não estão nem presentes. Eles não têm um momento de carinho, de atenção, de cuidado. A escola, que deveria recebê-los de braços abertos, muitas vezes não tem o mínimo de atração capaz de prendê-los, capaz de fazer com que a escola seja, de fato, atraente para essa juventude, para esses adolescentes. A escola passa a ser algo que mais incomoda do que ajuda na formação desse jovem. Essas são as discussões que temos que fazer.
Deveríamos estar nesta tribuna discutindo como melhorar as condições de Educação deste estado, as oportunidades para os jovens. Deveríamos pensar em como proporcionar mais possibilidades de lazer e cultura, no entanto, estamos indignados com o movimento que surge como num toque de mágica, com muita mídia em cima, pois quanto mais mídia e repercussão, melhor, para dizer que o governador do Estado tomou uma atitude unilateral, sem discussão, sem saber o que acontece. E o Palácio dos Bandeirantes recebendo pesquisas diárias para saber se essa atitude do governador vai ao encontro do desejo dos seus eleitores ou não. E o desejo dos seus eleitores tem mostrado que é bom e correto, mas não é esse o nosso papel, temos que ser responsáveis, fomos eleitos para isso.
Fomos eleitos para fazer a defesa de toda a população paulista, mas em particular da população mais fragilizada, e nesse momento os jovens, os adolescentes são exatamente o ponto mais fragilizado da nossa sociedade e é para eles que temos que atuar, trabalhar e vir a esta tribuna denunciar que isso não passa de uma jogada de “marketing” eleitoral para poder conquistar uma parcela do povo paulista para que entrem nessa onda de que a redução da maioridade penal é a solução para reduzir a violência no estado de São Paulo. Não é!
Presidente Jooji Hato, no país dos seus ancestrais, o Japão, a maioridade se dá aos 21 anos. Então, não é verdadeiro o pensamento que quanto mais diminuirmos a maioridade menor será a violência. O Japão é um dos países menos violentos do mundo.
Daqui a pouco iremos propor que a maioridade seja com 15 anos?
E se amanhã as grandes cidades apresentarem crimes cometidos por jovens mais novos, adolescentes em outra faixa etária, aí o governador irá propor a redução para 15, 14, 12 anos?
Sr. Presidente, eu estou deputada, mas sou psicóloga de formação e como tal tenho a convicção de que aos 16 anos ainda não temos nesses jovens a completa formação da sua personalidade. Eles ainda têm muito que aprender, que viver. São apenas 16 anos de vida, e isso é muito pouco.
Quando ouço os pais dizendo: “Meu filho tem apenas 16 anos.” Penso: para alguns pais vale que aos 16 anos o adolescente não seja considerado adulto, mas para outros pais não vale? Precisamos fazer com que esse critério seja único. Aquilo que é válido para um, tem de ser válido para todos.
Batalharei por isso porque é uma convicção, acredito que uma medida como essa não diminuirá a violência no nosso estado, muito pelo contrário, precisamos de coragem para implantar políticas públicas preventivas de proteção e de cuidado a essa geração que está vindo aí e que não tem perspectiva de futuro neste estado. É essa a perspectiva que o governador deveria apontar para esses jovens e não a redução da maioridade.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero trazer aqui a frase de uma mãe que perdeu um filho de 19 anos, estudante de jornalismo. Falo de Victor Hugo Deppman, que morava no bairro de Belém, zona leste, e que foi assassinado, por causa de um celular, por um adolescente de 17 anos, a três dias apenas para completar 18 anos. Gostaria de citar a frase da mãe do Victor, Marisa Deppman: “Políticos ajudaram a puxar o gatilho que matou o meu filho.” Esta frase está na mídia e estou repetindo-a através da TV Assembleia, na Assembleia Legislativa, a maior Casa do Poder Legislativo do País.
Acredito que eu não ajudei, de modo algum, a puxar o gatilho para matar o seu filho, dona Marisa. Tenho lutado diuturnamente, ao lado de vários companheiros desta Casa. Até aprovamos a Lei da Garupa, que tira a garupa, que representa 62% de assaltos de saídas de banco. Mas ela foi vetada pelo Executivo. Não sou eu que ajudei a puxar o gatilho porque elaborei a Lei Seca, chamada Lei do Silêncio, que fecha o bar e controla o pilar da violência. É a bebida alcoólica que leva às drogas, ao crack, ao oxi. Este adolescente de quase 18 anos, que matou o seu filho, era um drogado, um dependente químico.
Assim caminha a humanidade e a nossa vida paulista, paulistana e brasileira. Não há nada que as polícias e os órgãos competentes estejam fazendo. Foi publicado na mídia que alguns policiais do Denarc apreendem cargas de traficantes para, depois, revenderem. Que país é este? Admito que existam alguns políticos que “ajudam” a puxar o gatilho, sim. Mas sei que suas palavras são de desespero e de indignação de uma mãe que perde um filho. São muitas as mães que perdem os filhos, principalmente adolescentes.
Em todo lugar, ouvimos as pessoas dizerem “Tem de haver punição, sim.” A população não aceita mais este grau de violência. Quantas mães, como a dona Marisa, sofrerão ainda? Ela até tem certa razão, mas providências estão sendo tomadas. O governador Geraldo Alckmin está tomando uma atitude levando uma proposta ao Congresso Nacional, ao senador Renan Calheiros, presidente do Senado, e ao deputado Henrique Alves, presidente da Câmara, que são do meu partido. Peço aos meus companheiros do partido que atendam ao pedido do nosso governador.
Concordo com o que disse a nobre deputada Beth Sahão. A Educação tem de ser forte, sim. Precisa ser forte também a cultura e o esporte para combater a violência entre jovens. Este é o encaminhamento que devemos fazer. Mas o resultado, através da Educação, Cultura e Esporte, vem em longo prazo.
O que vemos é uma guerra civil, pois estamos perdendo jovens. Estamos deixando famílias brasileiras entristecidas. Temos de fazer algo. O governador levou esta proposta ao Congresso, pedindo a prorrogação da internação, de três para oito anos, e acredito que isso é fundamental. Como disse a deputada Beth Sahão, a educação também deve ser fortalecida, e devemos fortalecer, além disso, a cultura e a geração de empregos. É necessário oferecer um encaminhamento a nossos jovens, porque eles saem das escolas e faculdades sem saberem onde trabalhar.
A violência consome recursos fundamentais, como os do SUS, impedindo investimentos, gerando desemprego, diminuindo o orçamento dos municípios e da União. Quero dizer ao governador que não bastam investimentos na educação, cultura, esporte, religião e geração de empregos. Existe uma guerra, nossos adolescentes estão portando armas de fogo.
O jovem que ceifou a vida do estudante Victor Deppman estava aramado. Se a polícia tivesse apreendido essa arma antes, se houvessem sido feitas blitze do desarmamento, não haveria ocorrido o crime. As armas contrabandeadas chegam à nossa capital constantemente, indo parar nas mãos de assassinos como o de Victor. Não são só os políticos responsáveis por puxar esse gatilho, alguns sim, mas há também outras pessoas e profissionais que favorecem a entrada dessa arma em nossa cidade.
Quero parabenizar o governador Geraldo Alckmin, pois acho que a maioridade penal deve ser diminuída. Hoje, um indivíduo com 16 anos se porta como um adulto, e os adultos utilizam esses menores para encobrir assassinatos, assaltos e outros delitos, até mesmo estupros. Precisamos agir como no primeiro mundo, onde a maioridade penal é inferior. Há países em que a maioridade penal é de oito, dez, doze anos, se o indivíduo cometer um delito, torna-se responsável.
É necessário diminuir a maioridade penal, fortalecer a educação, a cultura e a geração de empregos. Não podemos mais aceitar essa situação, do modo como as coisas estão acontecendo. Cedo um aparte ao nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Pesquisei os países e gostaria de pedir para que V. Exa. citasse o País no qual a maioridade penal é de oito ou dez anos?
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Não me lembro exatamente do País, mas li essa informação e a transmitirei a V. Exa. oportunamente. Mas o País não importa, não estamos pedindo pela maioridade legal aos oito anos, mas sim aos 16 anos. Essa diminuição da responsabilidade legal para os 16 anos ajudará muito.
O que não podemos aceitar é a violência como está. Por que os jovens possuem essas armas, se são proibidas? Falta contingente para a fiscalização? Que seja recrutado o Exército, se a Polícia Militar e a Civil não estiverem dando conta. Contamos com 120 mil homens, só na PM, no estado de São Paulo. Se não forem possíveis blitze em todos os lugares, que sejam efetuadas, pelo menos, nos pontos estratégicos. Não é possível cercar as fronteiras? Propus ao ministro Eduardo Cardozo: Vamos cercar as fronteiras do Brasil/Paraguai, Brasil/Bolívia, para não deixar entrar as armas que matam.
Quero dizer que o governador tem toda responsabilidade. Quero parabenizá-lo e dizer que terá todo meu apoio. Vou falar com o senador Renan Calheiro, com o deputado Henrique Alves, com o seu partido, para o apoio deles para diminuir a maioridade. Temos que pedir, também, ao governador, aos órgãos competentes, para que desarmem os marginais e não um policial, ou alguém que tem uma atividade de alto risco e pode portar uma arma. Dessas pessoas não podemos tirar a arma, mas de marginais, de adolescentes. Por que um adolescente, que deveria estar num banco escolar, está com uma arma atirando nas pessoas e ainda sendo impune? Pior é isso.
Termino a minha fala dizendo que temos que preservar a vida. As armas só acabam com a vida. Não podemos permitir mais isso. Não podemos aceitar mais o que tem acontecido com o Victor no nosso Estado. Não queremos mais mães sofrendo. Isso nos entristece.
Repito que, na cidade de Itu, uma mãe desesperada acorrenta duas filhas, filhas para quem ela quer o melhor, para não irem às ruas para se drogarem ou se prostituírem. Os nossos órgãos competentes, as nossas polícias precisam cumprir a sua função, guardando os logradouros públicos e, vendo um delito, deter e fazer cumprir a lei. Este é o meu pedido. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o tempo do Grande Expediente.
O SR. OSVALDO VERGNINIO - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, toda vez que acontece um fato no Estado de São Paulo, no Brasil, sempre acontece a discussão de que um menor tirou a vida de alguém ou que roubou alguém.
Sabemos que a questão da maioridade aos 16 anos vai ser boa até para os jovens, se porventura for aprovada, porque vão ter a carta, poderão dirigir e ter seu carro mais cedo. Os jovens estão até gostando dessa discussão. Minha filha tem 16 anos e já quer tirar a carta para dirigir. Acho que para os jovens vai ser maravilhoso.
O deputado Jooji Hato está recordando aqui que na Escócia com 8 anos já tem responsabilidade. Quero dizer que o governo, os políticos falam que tem que diminuir a maioridade para 16 anos, mas, daqui a pouco, esse assunto se apaga. Portanto, só vem à tona essa questão da maioridade aos 16 anos somente quando acontece alguma coisa com os jovens. Quando acontece com adultos, sempre todos ficam quietos, acham que é falta de informação, de escola.
Hoje tem que se investir mais na política pública, nos jovens. Têm cidades que não tem nem creche, escolas, não tem nada. Os jovens estão tomando conta das escolas. Os professores não estão conseguem dar aula. Há poucos dias, uma professora levou um murro no olho, se não me engano, na cidade de Caieiras. Isso é falta de política pública, falta realmente de responsabilidade. Tem que acabar com a corrupção. É muita corrupção; o dinheiro vai todo pelo ralo e acaba prejudicando os jovens, as políticas públicas, a construção de escolas. Assim, o jovem acaba indo para a Fundação Casa mesmo. São muitas facilidades: facilidade para vender droga, facilidade na questão dos desmanches.
Há a CPI dos Desmanches, que o deputado Capez está comandando junto comigo. Nós percebemos que hoje, neste País, o jovem rouba motocicletas e vende por 200 reais, para comprar drogas. Ele rouba veículos e até mata. Assim aconteceu com uma mulher grávida, há poucos dias. Ela faleceu na frente de seu prédio, tentou fugir e levou um tiro do bandido.
São essas facilidades. Esse é o único jeito que eles têm de adquirir dinheiro para comprar drogas. Temos que combater o roubo de veículos, o roubo de motos, a venda de drogas na frente das escolas. Um jovem rouba um celular com qual objetivo? É para vender por dez reais e depois comprar drogas. Temos que cortar o mal pela raiz. Como tem dito o deputado Jooji Hato, temos que desarmar as pessoas e as fronteiras. Todo dia entram no nosso País 101 fuzis de alto calibre.
É uma situação muito difícil. Como eu disse há poucos dias, a banana está realmente engolindo o macaco. Na realidade, o povo não está percebendo como a corrupção e as drogas estão tomando conta do nosso País. E a juventude, por sua vez, está enxergando tudo isso. O jovem vê a facilidade que é adquirir uma pedra, um tubinho de cocaína. Quando não tem dinheiro, vai roubar celular e acaba matando as pessoas. Mata, às vezes, por medo.
A arma também é facilmente adquirida. Todo lugar tem arma, todas as favelas têm armas. Mesmo na classe média e na classe alta há armas de fogo. Armas de policiais são roubadas.
Acho que até Jesus Cristo, se vier à Terra, terá problemas. O que estamos vivendo hoje é a falta de responsabilidade, a falta de punho. Falta às pessoas olhar para o ser humano. Estão enxergando o ser humano como se fosse um bicho. Um tira a vida do outro, ninguém quer saber de nada. Se uma pessoa leva tapa na cara, não revida, ela mata. Essa é a situação em que estamos vivendo.
Por isso, sempre falo da religião. Sempre digo que as pessoas deveriam procurar a religião, se aproximar de Deus, levar a juventude para as igrejas, aplicar o evangelho. Só assim poderemos combater as drogas. É a única solução. Já falei para o governador e já falei desta tribuna que temos que criar a Secretaria e o Ministério de Assuntos Religiosos, para investir nas igrejas, e as igrejas investirem nos jovens. Enquanto o governo repassar verba para ONGs piratas, o dinheiro continuará indo pelo ralo, sem combater o crime, sem tratar da vida das pessoas. Tem que haver política pública séria, o envolvimento da igreja e da religião. Só assim os jovens poderão ter um novo seguimento de vida.
Hoje, a situação dos jovens é muito difícil. Há jovens que não possuem comida em suas casas. Outro dia, fiz uma visita a uma casa em Osasco e não tinha comida, não tinha nada. Como fica o jovem, quando a própria mãe diz que não tem arroz e feijão para oferecer? Um saco de arroz, hoje, é 12 reais. Um quilo de tomate é 13 reais. Que País é este em que estamos vivendo? O País está bom? Está uma “maravilha”!
Muito obrigado.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de fazer um comunicado em relação à maioridade penal em outros países. Começaria pela Itália, onde a maioridade é atingida aos 14 anos. Na Polônia, 13 anos. No Reino Unido, temos a Escócia com oito anos, a Inglaterra e o País de Gales com dez anos. Na Rússia, 14 anos; na Ucrânia, 10 anos. Temos a China com 14 anos; eu havia falado que era oito, mas eu me enganei. Adolescente entre 14 e 18 anos está sujeito a um sistema judicial. Temos Cingapura com sete anos; Coreia do Sul com 12 anos; Filipinas com nove anos; Índia com sete anos; Indonésia com oito anos; Japão com 20 anos e 14 também; Myanmar com sete anos; Nepal com dez anos; Paquistão com sete anos; Tailândia com sete anos; Uzbequistão com 13 anos; Vietnã com 14 anos; África do Sul com sete anos, onde Barnard realizou o primeiro transplante de coração; Argélia com 13 anos; Egito com 15 anos; Etiópia com nove anos; Marrocos com 12 anos; Nigéria com sete anos; Quênia com oito anos; Sudão com sete anos; Tanzânia com sete anos e Uganda com 12 anos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.
* * *
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência quer registrar a presença do vereador Jair Assaf, da cidade de Osasco, que nos visita no dia de hoje. O vereador Jair Assaf tem se destacado muito no exercício do mandato.
Seja bem-vindo. Obrigado pela visita. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, para falar pelo Art. 82.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, fico satisfeito em ver que este debate tenha chegado a esta Casa, ainda que a disputa de opiniões esteja iniciando.
A pesquisa que a "Folha de S.Paulo" traz hoje, revelando que 93% das pessoas são a favor da redução da maioridade penal, acontece num período no mínimo não aconselhável para se tomar qualquer decisão, não que não seja um momento importante para discutir, mas não obviamente para se tomar uma decisão. Agora é óbvio que o governador Geraldo Alckmin, mais do que por princípio, por ideologia, tenta ser o bastião da solução dos problemas que afetam a juventude pelo oportunismo que lhe é peculiar. Um homem reacionário por excelência, um homem que tem ao seu lado Ricardo Salles, um defensor do período da repressão, um defensor da ditadura, homem com uma visão estreita de mundo, uma visão absolutamente autoritária e elitista. Então não me surpreende o governador Geraldo Alckmin pensar assim, tampouco seu oportunismo em discutir dessa maneira uma questão tão delicada para o nosso País.
Respeito as opiniões, acho que este debate está apenas iniciando no Brasil, no estado de São Paulo e acho importante a gente se posicionar até para formar opinião, para desconstruir argumentos, para construir argumentos.
Em que pese todo respeito que tenho pelo deputado Jooji Hato, não concordo com a sua tese - terei oportunidade de debater com ele - muito menos com as comparações porque eu poderia dar como referência Portugal. Por que o Brasil não se espelha em Portugal ou na Holanda, onde baixou o índice de violência, onde baixou o índice de uso de drogas adotando uma medida. Não estou dizendo que seja melhor para o Brasil.
Já que estamos falando de Reino Unido, aproveitemos o exemplo da Inglaterra: desarme-se a população, desarme-se a polícia e despenca o índice de violência. Agora a contradição é que os mesmos que defendem - e não é o caso do deputado Jooji Hato mas de muitos - medidas drásticas e endurecimento da legislação contra os jovens, são aqueles que foram a favor de manter o direito das pessoas terem armas neste País. É uma contradição muito grande.
O governador Geraldo Alckmin, que dá sequência a uma política de desmonte do estado de São Paulo, não oferece uma única alternativa para a juventude paulista. A juventude paulista que vive na periferia dos grandes centros é uma juventude sem perspectiva, sem acesso aos bens públicos porque não tem mobilidade urbana, absolutamente isolada, sem direito à Saúde, à convivência social e cultural de qualidade, sem acesso à educação de qualidade.
O governador acaba de nos presentear com um projeto absurdo, egoísta, pensado por reitores que deveriam estar em qualquer lugar, menos dirigindo uma universidade, um projeto que é um tiro na esperança daqueles estudantes afrodescendentes, índios, que poderiam ingressar em uma universidade pela política afirmativa de quotas, por exemplo, ou de cultura, de geração de emprego para a juventude. Mas, não.
Qual é a política afirmativa do Sr. Geraldo Alckmin? Redução da maioridade penal, tudo isso num golpe de marketing - tenho de reconhecer, ele é um espertalhão do marketing - para tentar refazer a sua imagem, que está absolutamente desconstruída dada a sensação de insegurança no estado de São Paulo, dada a política de investimento nos policiais civis e militares que não existe, o mesmo em relação a um plano de cargo e carreira para esses servidores. Ou seja, no estado de São Paulo, quem dá o tom da política de Segurança, quem bate o primeiro acorde é o crime organizado.
O surfista Alckmin, de plantão, espertamente tenta pegar uma onda e apresenta esse projeto absurdo, que será desconstruído e não será aprovado. Ele sabe disso, deputado Jooji Hato. Não é sincero. Agora V. Exa. vem aqui sinceramente colocar suas opiniões. Mesmo que eu discorde, percebo que é sincero. Vossa Excelência tem essa convicção. A convicção do Geraldo Alckmin também é próxima a este modelo. Mas, na verdade, o que ele lança agora é uma peça de marketing para tentar refazer sua imagem e liderar o movimento para sanar o problema da juventude.
Nunca vi o Sr. Geraldo Alckmin levantar essa bandeira em relação aos jovens da elite que cometem determinados crimes. Isso é muito estranho. Agora, tratando-se de um crime bárbaro, cruel, absurdo, de doer o coração, de você repensar a vida, como o foi, quando defende a redução - principalmente um governador que não tem política para nada, que avacalha a Educação, a cultura, o desenvolvimento de um estado que está falido - o que está na cabeça do senhor Alckmin é manter a lógica da casa grande e senzala.
Deputado Jooji Hato, 99% da massa carcerária deste País é oriunda dos pobres e negros. Vocês, que defendem isso, com certeza devem achar que esse número é uma mera coincidência, não tem absolutamente nada a ver com questão social. E não estou justificando crime nenhum. Mas fazer graça, politicagem em cima dessa situação e desprezar completamente a causa? Uma pessoa que não tem cargo ou responsabilidade pública pode se dar ao luxo de ter uma visão estreita e medíocre como essa.
Sr. Geraldo Alckmin, o senhor governa o Estado dito o mais importante da Federação. Tenha o mínimo de responsabilidade, de coerência, de humanismo. Vá liderar essa campanha em outro lugar, no diretório do PSDB ou na Opus Dei, onde o senhor frequenta. Lá talvez seja um foro adequado, nas comunidades reacionárias que o apoiam.
Governador Geraldo Alckmin, o senhor não tem o direito de assassinar a juventude. Olha o que o senhor fez para a juventude negra neste País! Olha o que o senhor devolve para a juventude pobre deste País e deste estado que o senhor governa! O senhor pratica uma política educacional excludente. O senhor é o inimigo número um dos afrodescendentes; o senhor é o inimigo número um da juventude pobre, da juventude proletária do Estado. O senhor deveria ter vergonha de apresentar números de Educação como apresenta.
Sr. Geraldo Alckmin, essa luta está apenas começando. Nós não arredaremos um milímetro da nossa luta e da nossa esperança. Nós vamos mobilizar cada canto desse estado para explicar o que o senhor pretende com a nova política de cotas que é excluir ainda mais os jovens deste País.
Preste atenção Sr. Governador, ainda há tempo; sempre é tempo de mudarmos um pouco, de sermos mais humanos. Essa sua política não tem o menor cabimento; o senhor faz uma política equivocada, uma política que não merece nenhum olhar, que não merece nenhuma consideração.
Nós iniciaremos esse debate com o senhor e mostraremos que de política para diminuir violência, para diminuir a criminalidade o senhor não entende absolutamente nada. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Osvaldo Verginio, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esse debate é muito importante, porque a população já não aguenta mais. Ninguém sai de casa com aquela convicção de que retornará vivo para sua casa.
Saímos para trabalhar, você vai para a escola, você vai para o hospital, vai fazer uma consulta, vai fazer um atendimento, etc. enfim, saímos para tantas atividades, e temos muita dúvida se chegaremos vivo. Você pára num cruzamento e é abordado por um garupa de moto. O garupa te assalta; deixa-te perplexo; é muito grande a rapidez com que ele age. É assim a nossa cidade, é assim o nosso País.
O ministro Padilha veio a esta Casa e me disse: “eu dou total apoio ao projeto da moto sem garupa, porque esse projeto vai economizar recursos do Sistema Único de Saúde, vai me ajudar no Ministério da Saúde porque a Saúde está comprometida”.
Eu fui hoje para Mogi das Cruzes, no HC, e vemos lá uma fila, muita gente - gente pobre - do Sistema Único de Saúde, querendo consulta e ele não dava atendimento. Lá está carente de leitos de UTIs. Há filas.
Se Deus quiser, se ajuntarmos todos os deputados, vamos conseguir mandar para lá dez leitos de UTIs para o setor cardiovascular e outras especialidades. Lá só tem 35 leitos, sendo dezesseis leitos para adultos e nove leitos destinados às crianças, e estão lotados; isso para atender quase 2 milhões de habitantes.
Como dizia, o ministro Padilha veio a esta Casa e me deu apoio ao “Moto
sem Garupa”, que está matando policiais, PMs
do governo, delegados de polícia, civis, gente de bem, a toda hora; e estão
morrendo também marginais. Marginais andando pela madrugada, como aconteceu em
Guarulhos e que fuzilaram dez pessoas;
Caro deputado João Paulo Rillo, vimos a esta
tribuna para ver se conseguimos sensibilizar os órgãos competentes a tirarem as
armas. A Inglaterra fez muito bem tirando as armas dos policiais, dos civis e
dos marginais. No Japão, a Polícia não usa armas, eles usam apenas um cassetete
para policiarem os quarteirões e mesmo assim, é um país que tem segurança e
qualidade de vida.
Eu
não quero chegar a esse ponto, mas até gostaria. Se tirar a arma do marginal é
difícil, imaginem tirar a arma do policial? Se tirarem a arma do policial, a
nossa situação ficará bem pior.
Então,
temos que tirar as armas dos marginais. Armas com numeração raspada,
ilegais, que atravessam as fronteiras e entram
Eu sou médico-cirurgião portanto, sei que quando o ferimento é causado por faca, punhal ou estilete, o que chamamos de arma branca, há chances de se salvar, mas com o tiro é muito difícil. Como aconteceu com o Victor Deppman, um jovem estudante de jornalismo, de 19 anos, que faleceu porque o ferimento com arma de fogo é complicado. Porque quando o bandido está armado com uma faca ou com um estilete talvez a pessoa tenha chance até de se desviar e assim evitar um ferimento, mas quando está com arma de fogo, a uma distância de três, quatro ou cinco metros não consegue fazer nada, nem mesmo se defender.
Então, eu quero dizer que quando fizemos a Campanha do Desarmamento eu lutei muito por ela, mas infelizmente os senhores da guerra, os senhores que produzem as armas, motivados por muito interesse econômico não se preocupam com o que acontece no mundo, e muito menos com as famílias. Porque eles, segundo informações, fizeram um lobby no Congresso Nacional e impediram o êxito dessa campanha. Assim sendo, permanece todo mundo armado e matando. Mas eu digo que arma é coisa do diabo, não é coisa de gente civilizada, mas infelizmente é assim.
Eu estou pedindo a diminuição da maioridade de 18 para 16 anos, e peço isso com convicção porque tive um problema: a minha irmã foi assassinada na Avenida Santo Amaro quando levava flores ao Cemitério de Campo Grande, no túmulo do meu cunhado que é falecido. Minha irmã passava no cruzamento quando um menor ao assaltá-la acabou assassinando-a. Ela era mãe de dois médicos, os meus sobrinhos.
Isso aconteceu há mais de dez anos, mas é assim. A minha luta não é pela minha irmã, mas por todas as mães, por todas as famílias que se entristecem cada vez que acontecem episódios como esse.
É a primeira vez que eu falo isso a público e me entristece muito saber que minha querida irmã está no céu porque infelizmente sua vida foi ceifada por um menor. Eu nem sei o destino desse menor, se foi punido ou não. Disseram que tinham mais dois maiores de idade que voltavam juntos de um boteco na madrugada quando pela manhã, na Avenida Santo Amaro, aconteceu esse crime.
Eu
repito que não quero lutar apenas por minha irmã, mas por todas as mães
brasileiras, as mulheres que mais sofrem. Quero lutar por um país melhor que
deixe uma herança melhor para os futuros herdeiros. Porque da forma que este
País está, não sabemos quanto tempo mais vamos aguentar
essa matança, pois assistimos notícias de assassinato todos os dias.
Meu
caro governador, vosso gesto foi muito bom para mim. Eu acho que é um começo,
mas V. Exa. tem uma missão
que é a tarefa mais importante: exigir da Polícia a blitz do desarmamento para
tirar as armas dos marginais. Não estou dizendo para tirar armas dos policiais
à paisana ou que estão de folga, mas para tirar as armas dos marginais.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Jooji Hato e suspende a sessão até as 17 horas.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há sobre a mesa, requerimento de urgência do deputado Gilmaci Santos, que requer, nos termos do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 336, de 2012, que dispõe sobre a exibição de filmes publicitários de advertência contra a pedofilia e o abuso à exploração sexual de crianças e adolescentes, antes das sessões nos cinemas do Estado, de autoria do nobre deputado Sebastião Santos.
Há sobre a mesa, requerimento de urgência do deputado Carlos Bezerra, que requer, nos termos do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 397, de 2012, que determina o funcionamento dos semáforos, entre 24 horas e 5 horas da manhã, em sistema de alerta, com luz amarela piscante no Estado, de autoria do nobre deputado Celso Giglio.
Há sobre a mesa, requerimento de urgência do deputado Luiz Cláudio Marcolino, que requer, nos termos do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 612, de 2011, que institui o programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva, Patriarca da Independência do Brasil, de autoria da nobre deputada Telma de Souza.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlos Cezar. Antes, porém, esta Presidência faz a seguinte convocação:
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Transporte e Comunicação, a realizar-se hoje, às 17 horas e 20 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de nº 397, de 2012, de autoria do deputado Celso Giglio.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, convocamos ainda, nos termos do Regimento Interno, Art. 18, inciso III, alínea “d”, reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa, a realizar-se hoje, às 17 horas e 25 minutos, com a finalidade de se apreciar a seguinte matéria, em regime de urgência: Projeto de lei nº 336, de 2012, de autoria do deputado Sebastião Santos.
Os congressos se realizarão no Salão Nobre desta Assembleia Legislativa.
Esta Presidência suspende esta sessão por 30 minutos.
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- Suspensa às 17 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.
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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
1 - Projeto de lei nº 612/11, que institui o “Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva”, Patriarca da Independência do Brasil, de autoria da nobre deputada Telma de Souza.
Item 2 - Projeto de lei nº 924/11, que dispõe sobre o controle e a fiscalização do uso e instalação de equipamentos e aparelhos de som em veículos automotores, de autoria do nobre deputado Jooji Hato.
Item 3 - Projeto de lei nº 336/12, que torna obrigatória a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes das sessões de cinema do Estado, de autoria do nobre deputado Sebastião Santos.
Item 4 - Projeto de lei nº 397/12, que determina o funcionamento dos semáforos entre as 24 e as 5 horas da manhã e do sistema de alerta com luzes amarelas piscantes no Estado, de autoria do nobre deputado Celso Giglio.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero, na linha do deputado Sebastião, declarar a minha alegria por poder votar, a partir das 19 horas, um projeto de lei, de minha autoria, que coloca Santos como capital do Estado todo dia 13 de junho, que é a data de nascimento de José Bonifácio.
É um projeto singelo em seu sentido, mas de profundo alcance pela figura que foi José Bonifácio, nascido na cidade de Santos. No momento da defesa do projeto, eu colocarei mais detalhes e pormenores a respeito dessa figura e da necessidade de termos, a cada ano, a lembrança para os jovens e para a comunidade dos seus feitos e, principalmente, da pessoa de vanguarda que ele foi.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Havendo acordo entre os líderes, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 58 minutos.
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