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48ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
RODRIGO GARCIA e WALTER FELDMAN
Secretária:
ROSMARY CORRÊA
Data: 20/06/2002 - Sessão
48ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - RODRIGO GARCIA
Assume
a Presidência e abre a sessão. Põe em discussão o PLC 12/02.
002 - WADIH HELÚ
Discute
o PLC 12/02.
003 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência. Declara encerrada a discussão do PLC 12/02. Convoca reunião
conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e
Assuntos Metropolitanos, a realizar-se 25/6, às 15 horas. Põe em votação o
Substitutivo nº1 ao PLC 12/02.
004 - MARIA LÚCIA PRANDI
Encaminha
a votação do Substitutivo ao PLC 12/02 pelo PT.
005 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em votação e declara rejeitado o Substitutivo nº 1 ao PLC 12/02. Põe em votação
e declara rejeitado o Substitutivo nº 2 ao PLC 12/02. Põe em votação o PLC
12/02.
006 - MARIÂNGELA DUARTE
Encaminha
a votação do PLC 12/02 pelo PT.
007 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em votação e declara aprovado o PLC 12/02, salvo emendas.
008 - MARIA LÚCIA PRANDI
Registra
o voto favorável do PT às emendas 4,5,6,7 e 8.
009 - WADIH HELÚ
Registra
voto favorável do PPB.
010 - Presidente WALTER
FELDMAN
Registra as manifestações. Põe em votação e declara, englobadamente, rejeitadas as emendas de nºs 2 a 17. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Luis Carlos Gondim, pedindo urgência ao PL 715/01. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Rosmary Corrêa para, como 2ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Proposições em regime de urgência - 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 12, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Altera os Anexos V, VI e VII da Lei Complementar nº 836, de 1997, e acrescenta subanexos nos Anexos que especifica, da Lei Complementar nº 888, de 2000, que tratam dos planos de carreira, vencimentos e salários do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Com 17 emendas e 02 substitutivos. Retirada a emenda de nº 1. Parecer nº 917, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas e aos substitutivos. Em discussão. Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú por 30 minutos.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma proposição em regime de urgência:
- Projeto de lei Complementar nº 12, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Altera os Anexos V, VI e VII da Lei Complementar nº 836, de 1997, e acrescenta Subanexos nos Anexos que especifica, da Lei Complementar nº 888, de 2000, que tratam dos planos de carreira, vencimentos e salários do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.
Esse projeto entra em votação e discussão com 17 emendas e 02 substitutivos. Retirada a emenda de nº 1, restaram 16 emendas. Parecer nº 917, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas e aos substitutivos.
Esse é o retrato desta Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Uma Casa transformada em caixa de ressonância do governo Geraldo Alckmin hoje e de Mário Covas ontem. É uma caixa de ressonância a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, transformada pelo governo Mário Covas e hoje pelo governo Geraldo Alckmin, com a conivência dos senhores Deputados, que em sua maioria ignoram que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem uma história, assim dividida: antes do PSDB, existia uma Assembléia Legislativa que debatia, que discutia e que votava de acordo com o seu entendimento, prevalecendo a maioria. Hoje, somos uma Assembléia Legislativa atrelada ao governo, subordinada ao governo e que, repito, é mera caixa de ressonância do governo do PSDB, mercê dessa maioria eventual.
Em oito anos o PSDB transformou a economia deste Estado. Tenho dito e repito, mostrando a verdade para que o povo atente ao mal que o PSDB fez a nossa nação, ao povo brasileiro, a nós deputados ou não; trabalhadores ou não; professores ou não. Enfim, todos aqueles que têm algo a fazer quando a sorte lhes permite ter um emprego. Um governo que levou o nosso Estado de São Paulo a ter hoje quatro milhões de desempregados. Quatro milhões de famílias estão sofrendo a desdita de terem permitido que o PSDB ganhasse o Governo.
A Assembléia Legislativa, antes de 15 de março de 1995 era realmente um Poder Legislativo. Somos um dos três Poderes estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil e o PSDB rasga-a a todo instante com a conivência e complacência da maioria desta Casa.
Somos um país, hoje, marchando a cada dia que passa para um estado de miséria total. Poderá ter aquela minoria que mercê do destino tem poderes outros que não o nosso, os pertencentes à classe média ou senão a essa classe média que desapareceu. Esse o retrato do Brasil. O retrato desta Assembléia Legislativa. Modificaram o Regimento Interno. Aqui havia debates. Havia sessões extraordinárias, que eram prorrogadas e nós chegávamos até as três da manhã, debatendo, e com a Casa cheia. Não esta Casa vazia, que é o retrato do PSDB.
Não diria Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo porque, pela presença do PSDB, ela hoje tem até vergonha de se apresentar como Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Essa a realidade. Plenários vazios, deputados que vêm aqui apenas por dever, por obrigação. Têm que ter freqüência. Tem que dar número. Na sua maioria, são aqueles que estão com o governo do PSDB. Retrato do Poder.
Sou Deputado desde 1967. Infelizmente, em 95, perdi a eleição, fiquei como primeiro suplente, depois de sete eleições vencedoras. Fui Deputado desde 15 de março de 1967 a 15 de março de 1995. Fiquei primeiro suplente. Exerci o mandato por 40 dias. Depois, eleições em 98. Novamente primeiro suplente. Por decisão desta Casa aconteceu a vaga e em 30 de junho de 99 assumi novamente o mandato que exerço, honrando as tradições de São Paulo. Respeito esta Casa e luto para que ela seja respeitada, apesar da posição da maioria dos meus colegas que infelizmente se atrelaram a um governo que constitui uma nódoa na história de São Paulo, quer o Sr. Mário Covas ontem, quer o Sr. Geraldo Alckmin hoje.
Tenho preocupação sim, tenho preocupação com o que será desse Brasil para os nossos netos. Tenho preocupação e noites mal dormidas, pensando no que restará para esses meninos que serão homens amanhã. Assim como os senhores todos que estão lendo no Diário Oficial este nosso pronunciamento, todos os senhores devem ter preocupações porque não sabem, principalmente aqueles que estão numa idade mais avançada como nós, o que será o Brasil daqui a 20 anos, ou daqui a 10 anos, ou daqui a 5 anos. Estamos a cada dia que passa ficando com menos força. Força material, força física. O tempo é inexorável, e este governo nesses oito anos destruiu nossa economia, até 1994 em franco progresso, economia que tinha dado estabilidade, alegria ao povo até que apareceu para infelicidade nossa o Sr. Fernando Henrique Cardoso, hoje Presidente da República e o Sr. Mário Covas, ex-Governador de São Paulo, com o seu vice-Governador Geraldo Alckmin; irresponsáveis sem qualquer sentimento de solidariedade e amor ao próximo, sem qualquer sentimento de solidariedade e respeito ao Estado, sem qualquer solidariedade e respeito a este Poder e aos cargos por eles assumidos.
Vejam a vida que leva o Presidente da República: viajando pelo mundo todo, levando caravanas com o dinheiro dos senhores, do leitor do Diário Oficial, de nós, trabalhadores. Sou advogado há 47 anos. Tenho condições de falar, sim, dos desmandos que vêm sendo praticados. E o funcionário, que vai completar o seu oitavo ano sem aumento, recebe uma mensagem do Sr. Governador dando um aumento de cinco por cento! Cínicos! Governador irresponsável e cínico! Cinco por cento de abono sobre o salário de um funcionário da Educação! Devia ter vergonha na cara, Sr. Governador! Oito anos sem aumento.
O povo acredita nas notícias da imprensa, acredita naquilo que vê na televisão; realmente muitas notícias têm foros de veracidade. Se cai um avião lá na China o jornal publica e o povo aqui na capital de São Paulo, em nosso Estado e em qualquer lugar do nosso Brasil lê que o jornal publicou uma verdade: caiu um avião. É verdade, mas a mídia não mostra, como aconteceu anteontem, uma sentença do Meritíssimo Juiz da 12ª Vara Pública, Dr. João André Di Vicenzo, que julgou uma ação decorrente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada nesta Casa, que mostrou que o Governo de Covas não aplicava e não cumpria a Constituição quanto aos gastos de 30% que é o mínimo que o Governo tem que aplicar na Educação. Votamos, fizemos a Comissão Parlamentar de Inquérito e por quatro votos a zero, em sete, aprovamos. Esta Casa com o então Presidente Deputado Vanderlei Macris entendeu de julgar nula a reunião em que aprovamos, mas julgar nula de uma forma arbitrária, própria do PSDB. Retrato do PSDB. É bom que se fale, venham defender, mas prove a honestidade do seu agir. O M. Juiz condenou o Estado porque levamos nosso relatório, firmado pelo Sr. Cesar Callegari, firmado pela Deputada Mariângela, firmado pelo Deputado Edson Ferrarini e firmado por este Deputado, quatro votos nossos, votos conscientes, votos responsáveis, ao Ministério Público, entregamos ao Procurador de Justiça o relatório da Comissão e, felizmente, o Ministério Público representou, contra o Estado e o Estado foi condenado a repor quatro bilhões de reais desviam da educação para aplicar no Memorial da América Latina, para aplicar em fantasias desse governo, investir no Jardim Zoológico para sustentar animais, enquanto a Educação se agravou nesses últimos anos. É ministrada de forma canhestra. Não há escola, não há vaga e não há sequer ensino. O menino chega ao 8º ano, como os jornais noticiaram, sem saber ler e escrever, porque implantaram a progressão continuada, ou seja, o menino se matricula na escola e passa de ano, não precisa saber ler, basta ter uma freqüência. Esse o retrato da Educação do PSDB. Lá com o Ministro da Educação, o Sr. Paulo Renato e aqui em São Paulo com uma apaniguada do Sr. Mário Covas, a Sra. Rose Neubauer. Ficou demonstrado que ela aplicava dinheiro da Educação - 300 milhões - em financeira que poderia ser a financeira dela e de seu marido. Esse o retrato do PSDB. O funcionário tem que ler, tem que saber de uma mensagem que vem aqui toda florida. Até vou ler para que os Srs. tenham consciência do que diz a mensagem: ”São Paulo, oito de abril de 2002. Sr. Presidente, tenho a honra de encaminhar por intermédio de V.Exa. à deliberação dessa ilustre Assembléia, o incluso Projeto de lei Complementar que altera os anexos 5º, 6º, 7º, da Lei Complementar nº 836 de setembro de 97 e acrescenta subanexo aos anexos que especifica da Lei Complementar 888 de 28 de dezembro de 2000, que trata dos planos de carreira, vencimentos e salários do quadro do magistério e do quadro de Apoio Escolar na Secretaria de Educação”. Trata-se de proposta, e a imprensa que tome nota, se quiser, que reajusta em 5% o vencimento dos integrantes desses quadros, ressaltando-se ainda a extensão da medida aos inativos. Cinco por cento em uma inflação galopante.
Há pouco, o nobre Deputado Zico Prado, do PT, nos prestava esclarecimentos. Perguntou-me: Você sabe quanto custava um botijão de gás, que todos nós usamos, no dia do início do Plano Real, em 1º de julho de 1994? O correspondente em cruzeiros a três reais e vinte centavos. Sabem quanto custa hoje? Vinte e oito reais e do Plano Real para cá o Presidente tem o desplante de apresentar uma inflação de 3% a 4% ao ano. É muito desplante.
Vou prosseguir, repetindo: trata-se de proposta que reajusta em 5% os vencimentos dos integrantes desses quadros, ressaltando-se ainda a extensão da medida aos inativos. Desse modo, o projeto mostra-se coerente com a política de valorização dos servidores que atuam na área da Educação adotada por esse governo. Cinco por cento! O pãozinho sobe a todo instante; agora se anuncia um aumento de 25%. Vejam bem os senhores: coisa essencial para nós, para a população. É o retrato do Plano Real.
Mas a gana é tamanha que milhões de reais são gastos na imprensa escrita, falada e televisada, e os senhores vêem a toda o Presidente em programa próprio. E, agora, dão esse golpe do mercado, em que todos nós perdemos, inclusive este Deputado, que tinha uma aplicação de R$ 5.900 no dia 31/05, três dias depois baixada para R$ 5.730 - ou seja, nos surrupiaram R$ 170 em três dias.
É o retrato desse governo. Já falei, mas vou repetir, para que conste dos Anais, para que quem ouça ou leia tenha sempre na cabeça. Esta gestão apanhou o Brasil com uma dívida interna de cerca de R$ 150 bilhões de reais ou de R$ 60 bilhões de reais, como outros falam. Em sete anos e meio, o Sr. Fernando Henrique Cardoso, que é o Presidente do PSDB, elevou essa dívida interna para 700 bilhões. A dívida, quando assumiu, correspondia então a 28% do nosso produto interno bruto. Hoje, supera a casa dos 55% do produto interno bruto. É o retrato do PSDB. Digo isto para que os senhores tenham responsabilidade e anotem.
E teremos ainda de nos haver com a Justiça ainda, se formos levar em conta a Constituição - como já falávamos ontem - no seu artigo 14, parágrafo 5º, onde vemos claramente enunciado aquele passa-moleque de Fernando Henrique, que o forjou subornando e corrompendo Deputados, negociando com partidos e parlamentares: conseguiu ele mexer na Constituição para instituir a reeleição, ferindo um princípio instaurado em 1891, na primeira Constituição federativa deste País, a qual não admitia reeleição para os cargos do Executivo, quer de Prefeito, Governador ou Presidente.
Foi só o PSDB entrar no governo que se rasgou a Constituição, sem pejo algum. Deputados confessaram terem recebido 200 mil reais, mas não se abriu inquérito algum - a Polícia Federal tem lá um inquérito arquivado há quatro anos. Deputados outros, cinco deles, para não serem cassados, renunciaram, para não falar de centenas de outros Deputados. Essa a realidade deste país: rasgaram a Constituição. Esse artigo 14, arquitetado por eles, é capcioso. Diz que o Presidente da República, os governadores e os prefeitos que tenham substituído ou sucedido, todos eles, inclusive os vices que os tenham substituído, terão direito à reeleição.
Aqui, em São Paulo, o Sr. Mário Covas foi candidato à reeleição e reelegeu-se. E o Sr. Geraldo Alckmin, que hoje ocupa o Governo, substituiu o Sr. Mário Covas no primeiro mandato, foi Governador na licença do Sr. Mário Covas, foi Governador no primeiro mandato, depois substituiu o Sr. Mário Covas no segundo mandato, e foi Governador até a morte de Mário Covas neste Estado. E mais do que isso: com a morte de Mário Covas o sucedeu. Então, foi Governador em dois mandatos. Vem, no entanto, se apresentar como candidato em evidente afronta a essa Constituição.
Isso mostra o agir do PSDB., o desplante do Sr. Fernando Henrique lá, do Sr. Geraldo Alckmin aqui.. São quatro candidatos, há três outros para serem escolhidos. Apenas não podem votar no candidato do PSDB, que nos levará a uma situação pior que a Argentina, país vizinho ao nosso, país outrora de primeiro mundo, e que foi à bancarrota, mercê de medida por seu então Presidente Carlos Menen, que equiparou o valor do peso argentino ao valor do dólar - o mesmo que o Sr. Fernando Henrique fez no Brasil, quando implantou o Plano Real no Governo Itamar.
Embora ao tempo da promulgação da lei do real o ministro fosse o Dr. Ricúpero, ele equiparou 2.750 cruzeiros a um real, e o real foi equiparado ao dólar. Meses depois, o real valia mais que o dólar, que podia ser adquirido por 84 centavos de um real. Essa mesma mentira, na Argentina, quebrou o país - durante doze anos o peso teve um valor igual ao dólar. Vejam agora o resultado, vejam o que está acontecendo na Argentina: o dinheiro bloqueado nos bancos. Corremos esse risco com o PSDB.
Mais quatro anos, e completam-se doze anos dessa gestão. Imaginem o dólar valendo 84 centavos de real, o real valendo mais que o dólar. Lá foi por doze anos. Aqui, depois que o Sr. Fernando Henrique conseguiu sua reeleição, rasgando a Constituição, modificando artigo que não permitia a reeleição, dando assim a ele uma redação capciosa, infelizmente aprovada pelo Congresso brasileiro, que também é co-responsável, ficamos praticamente quatro anos com o real equiparado ao dólar. Depois, o dólar passou para R$ 1,10. E agora? Agora o dólar já está em R$ 2,70, ou mais, que é o seu valor verdadeiro frente ao nosso real.
É necessário que todos tomem consciência dessa realidade. Esse o retrato do PSDB, esse o retrato do Governo Alckmin, que manda uma mensagem aos professores, estendida também aos aposentados, concedendo 5% de aumento depois de sete anos e meio, para valer só depois que aprovarmos e ele sancionar, ou seja, depois de agosto. E isso num ambiente econômico em que a inflação, se formos medir com base no aumento do preço do botijão de gás de 95 para cá, chega ao 850%. O Governador, no entanto, manda um aumento de 5%.
Não podemos concordar com isso. Vamos votar favoravelmente no projeto, porque concede um aumento de 5% ao professor. Aqueles que têm necessidade, se ganham mil reais, vão receber um aumento de 50 reais. Os que tiverem um vencimento de 500 reais vão ganhar 25 reais a mais, aquele funcionário que tem o seu vencimento em torno de 300 reais vai ter um aumento de 15 reais e o Governador ainda diz que a política adotada na área da Educação se mostra coerente com a política de valorização dos servidores da Educação. É algo que não merece qualificativo. Votaremos favoravelmente ao projeto, porque pelo menos o professor terá 5% de aumento ou abono.
Fizemos questão de nos manifestar desta tribuna para mostrar aos senhores telespectadores, ao leitor do “Diário Oficial”, o que é o PSDB. É o comerciante fechando suas lojas ou falindo, é o industrial fechando sua indústria ou indo à falência, são os trabalhadores colocados na rua. Na Capital são dois milhões de desempregados. A mocidade se forma, sai com seu diploma e não tem onde trabalhar, onde procurar o seu serviço.
Voltaremos ao assunto, Sr. Presidente. Iremos, nas sessões que se seguirem, proceder à leitura da sentença em que o Governo é condenado a pagar mais de quatro bilhões que surrupiaram da Educação para sustentar Zoológico, para gastar com o Memorial da América Latina dentre outros itens. Retrata bem o que é este governo, além do prejuízo que deu: vendeu todo o nosso patrimônio. Entregou a Fepasa para o Governo Federal, que é outro irresponsável; entregou o Banespa para o Governo Federal, verdadeiro crime contra o erário público estadual. Vendeu tudo. Apurou 33 bilhões de reais, que ninguém sabe onde foram colocados, malbaratou como bem entendeu. Coisas do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Antes de iniciarmos o processo de votação, convoco V. Exas. para o Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos a realizar-se na próxima terça-feira, às 15 horas, para tratar do Projeto de lei nº 85/02.
Desejo informar ainda aos trabalhadores que nós conversamos com o Secretário de Segurança Pública e relatamos todos os dados revelados por vocês na audiência que tivemos. O Secretário está tomando todas as providências para coibir qualquer tipo de excesso que porventura possa acontecer.
Estou dando um retorno oficial da conversa com o Secretário Saulo de Castro Abreu. (Manifestação das galerias).
Em votação o Substitutivo nº 1, de parecer contrário do Congresso de Comissões.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT -– Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, em votação o Substitutivo nº 1, de parecer contrário do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Em votação o Substitutivo nº 2, de parecer contrário do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Em votação o Projeto, salvo ementa.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT- Sr. Presidente peço a palavra para encaminhar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Para encaminhar pelo PT, tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, hoje estava fazendo um levantamento na Comissão de Administração Pública e quero deixar o meu agradecimento à Solange, funcionária desta Comissão. É um pessoa que assessora pela primeira vez no âmbito estadual, tendo sido assessora no âmbito federal e municipal de todas as questões que dizem respeito às políticas públicas para servidores. E ela me mostrou com dados o quanto estamos atrasados no Estado de São Paulo em relação às leis, ao avanço numa concepção de política de servidor público. É essencial que tenhamos esses dados fundamentados.
Eu, Sr. Presidente, quis, por opção, ficar oito anos na Comissão de Administração Pública desta Casa, representando a Bancada do Partido dos Trabalhadores. É impressionante como nenhuma emenda, nenhum substitutivo, nenhum dado passou sem que fizéssemos os substitutivos, as emendas, aprimorando os projetos, e o saldo da nossa viabilidade, do acatamento das nossas propostas foi quase zero.
Quero aduzir dois pontos que julgo da máxima importância. De fato, nós, educadores, não merecíamos tão pouco. Os dois substitutivos do PT e as emendas nºs 4, 5, 6, 7 e 8 deveriam ter sido acatadas, porque seguem a formalidade das leis maiores. E lamentamos que isso não tenha sido considerado.
Por isso, essas emendas e esses substitutivos vêm assinados pelo líder do PT, Carlinhos de Almeida, pela Deputada e educadora Mariângela Duarte e pela Deputada e educadora Maria Lúcia Prandi. Temos de fazer esse registro, porque é um fato que passa quase incógnito.
Por último, na condenação da sentença judicial sobre a questão dos quatro bilhões da educação, eu queria dizer por que as nossas 14 irregularidades pediam seis bilhões. É que temos um levantamento de que o Governo do Estado acertou algum ponto entre a Secretaria do Planejamento e a Secretaria da Fazenda e dois bilhões já foram devolvidos à educação do Estado de São Paulo. Não há quem apague isso do currículo do Deputado Cesar Callegari e da Deputada Mariângela Duarte. Essa bolsa-mérito que os educadores estão recebendo é fruto do trabalho do Deputado Cesar Callegari e desta Deputada, com a ajuda do grande advogado e Deputado Wadih Helú.
Dois bilhões foram devolvidos. Quem ler a sentença poderá ver que eles vão pontuando que o Estado corrigiu várias coisas. Quero reiterar esse fato, no momento em que temos de engolir 5% de um reajuste para educadores, o que é lamentável. É funéreo o clima entre nós. E esse reajuste não é extensivo sequer ao conjunto dos servidores da educação. Quero reforçar que, dos seis bilhões, quatro serão devolvidos à educação, e não há o que recorrer quando dois bilhões já o foram. Como é que não se tem dinheiro para pagar aos educadores?
Parabéns ao Deputado Cesar Callegari, à Deputada Mariângela Duarte e ao Deputado Wadih Helú. Com seis bilhões, dava para fazer um mar de educação no Estado de São Paulo. Isso é que vale a pena. Engolimos os 5%, e grande parte não vai receber, mas é preciso dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores é recordista em emendas nessa questão.
Quero ressaltar que ficamos oito anos na Comissão de Administração Pública, por opção, para que tivéssemos políticas públicas no Estado de São Paulo que contemplassem o conjunto de servidores do nosso Estado.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores às emendas de nº 4, 5, 6, 7 e 8.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Está registrada a posição do Partido dos Trabalhadores.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da Bancada do PPB, Partido Progressista Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Está registrada a posição do Partido Progressista Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação, englobadamente, as emendas de nº 2 a 17, de parecer contrário do Congresso de Comissões. Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Srs. Deputados, há um requerimento de urgência solicitado pelo Deputado Luis Carlos Gondim, do Partido Verde, para o PL nº 715 de 2001, que autoriza a inscrição, como contribuintes facultativos do Iamspe, de professores que prestam serviço ao Estado ininterruptamente.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, quero desejar a V. Exa. uma boa viagem, e que represente este Parlamento dignamente como tem feito.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, nossa fiscal da iluminação aqui na Assembléia. Agradeço aos trabalhadores que estiveram presentes até agora e cumprimento os professores que, a partir dessa autorização, vêem os seus salários reajustados.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 40 minutos.
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