17 DE DEZEMBRO DE 2008

048ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: VAZ DE LIMA

 

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão. Põe em discussão adiada o PL 750/08.

 

002 - ENIO TATTO

Discute o PL 750/08.

 

003 - CIDO SÉRIO

Discute o PL 750/08.

 

004 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PL 750/08.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 750/08.

 

006 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PL 750/08.

 

007 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PL 750/08.

 

008 - MARCOS MARTINS

Discute o PL 750/08 (aparteado pelo Deputado Carlinhos Almeida).

 

009 - ANTONIO MENTOR

Discute o PL 750/08.

 

010 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PL 750/08.

 

011 - Presidente VAZ DE LIMA

Encerra a discussão do PL 750/08. Põe em votação o projeto.

 

012 - ROBERTO FELÍCIO

Faz questionamento sobre o encaminhamento de votação.

 

013 - JONAS DONIZETTE

Informa que houve acordo entre as lideranças para encaminhar a votação do  PL 750/08 na segunda sessão extraordinária.

 

014 - BARROS MUNHOZ

Solicita à Presidência que anuncie a emenda aglutinativa ao PL 750/08.

 

015 - Presidente VAZ DE LIMA

Anuncia haver sobre a mesa emenda aglutinativa ao PL 750/08, com número regimental de assinaturas. Põe em votação e declara aprovada a consulta aos Srs. Líderes sobre a admissibilidade de dar conhecimento ao plenário e colocar em votação a referida emenda aglutinativa.

 

016 - JOSÉ BITTENCOURT

Indaga à Presidência se o PDT assinou a emenda aglutinativa.

 

017 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado José Bittencourt. Anuncia haver sobre a mesa requerimento propondo método e votação ao PL 750/08. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, a ter início 10 minutos após o término da presente sessão.

 

018 - JONAS DONIZETTE

Havendo acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

019 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma reunião extraordinária a se realizar logo após o término da sessão, no Salão dos Espelhos. Levanta a sessão.

 

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- Abre a sessão o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM  DO  DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, proposição em regime de urgência:

- Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 750, de 2008, de autoria do Sr.Governador. Autoriza o Poder Executivo a alienar, ao Banco do Brasil S.A., ações de propriedade do Estado, representativas do capital social do Banco Nossa Caixa S.A. Com substitutivo e 43 emendas. Parecer nº 4208, de 2008, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 5, 20 e 25 e às emendas de nºs 1, 4, 12, 33, 37 na forma de subemendas e contrário ao substitutivo e às demais emendas. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 4217, de 2008, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, contrário à emenda.

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, companheiros do Banco Nossa Caixa e sindicalistas presentes na Assembléia Legislativa, assomo à tribuna para confirmar a minha posição e a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores contrárias à incorporação, à venda do Banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil.

Eu começo fazendo algumas perguntas: qual a necessidade de o Estado de São Paulo abrir mão de uma instituição financeira, como a Nossa Caixa? Está o Estado de São Paulo com dificuldade de caixa? Está impossibilitado de arrecadação? Está sem poder de investimento? O Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, quando aqui esteve, em nenhum momento levantou esses problemas. O Orçamento do Estado de São Paulo é pequeno? Não.

O Presidente Lula recuperou a economia do País e fez com que todos os estados da Federação, assim como todos os municípios, arrecadassem mais, aumentando, assim, o volume de caixa e o seu poder de investimento. E amanhã vamos apreciar e votar na Assembléia Legislativa um Orçamento de mais de 106 bilhões. Só para se ter uma idéia, é o segundo maior orçamento do Brasil: é maior do que o do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, da Bahia, do Rio Grande do Sul, do Paraná. E o Orçamento da Prefeitura de São Paulo é em torno de 26 bilhões.

Em relação ao ano anterior, há um aumento, na peça orçamentária do Governo do Estado de São Paulo, de 19,94 por cento, enquanto que o crescimento do País ficará em torno de 5, 6 por cento. O Orçamento deste ano era previsto em 96 bilhões, no ano passado. Os resultados já demonstraram que o Governo do Estado de São Paulo vai arrecadar, no mínimo, mais 11 bilhões. Então, de 96 passará para 106, 107 bilhões.

Como se não bastasse isso, o crescimento de arrecadação do ICMS, do IPVA e das taxas terá um outro aporte: os pedágios. A população do Estado de São Paulo, principalmente a da região metropolitana de São Paulo, foi premiada pelo Governo do PSDB, José Serra, exatamente hoje, a partir da zero hora, com o pedágio do Rodoanel. É mais dinheiro que entrará em caixa para o Governo do Estado de São Paulo.

A Assembléia Legislativa, nos últimos meses, principalmente este ano, não ficou nenhum mês sem que tenhamos apreciado um projeto, com o intuito de arrecadar mais no Estado de São Paulo. Aprovamos diversos empréstimos: para a CPTM, para o Metrô, para as estradas vicinais, para o BNDES e para as instituições financeiras internacionais. E veja que o Governo Lula, através do Senado, não recusou nenhum desses empréstimos, tendo aprovado todos. Aqui na Assembléia Legislativa, mesmo que nós, da oposição, tenhamos nos colocado contra, sempre acaba aprovando porque existe uma maioria esmagadora.

Em setembro, aprovamos uma substituição tributária para alguns setores da economia, pois o Governo do Estado de São Paulo vai arrecadar mais de 850 milhões - isso, falando por baixo. Aprovamos ontem uma nova forma de cobrar o IPVA, combatendo a sonegação, sim, principalmente contra as locadoras de automóveis, que licenciam seus veículos em municípios de outros estados, embora trabalhem aqui em São Paulo. Porém, muda-se também a base de cálculo.

Nessa mudança, na cobrança do IPVA das locadoras, o Governo vai abocanhar mais 600 milhões de reais. Somando tudo isso, o Orçamento do ano que vem passará, seguramente, dos 125, 130 bilhões de reais.

Por que é preciso vender a Nossa Caixa? Por que é preciso se desfazer de um banco tão importante para o Estado de São Paulo? E não adianta querer justificar dizendo que é melhor que seja o Banco do Brasil do que um banco privado.

É uma prática do tucanato vender o patrimônio público. Afinal de contas, isso vem de longa data. Eles estiveram oito anos no Governo Federal, e não é preciso falar para vocês o que fizeram com o patrimônio federal. Se pudessem vender para o Itaú, para o Bradesco, para o Unibanco, para o Santander, com certeza os tucanos venderiam, e ainda dariam preferência. Só não venderam por causa dos depósitos judiciais.

Mas precisava vender? Não. O problema é a volúpia, o dinheiro em caixa para preparar o terreno para os próximos dois anos, pensando em chegar à presidência da República. São três bilhões de reais no caixa no ano que vem, e mais dois bilhões e pouco em 2010, passando por cima de uma tradição da Nossa Caixa, de um quadro de funcionários competentes e qualificados, e passando por cima, principalmente, da população do Estado de São Paulo.

Qual é o direito de um governo, que está temporariamente exercendo o mandato - ainda bem que só tem mais dois anos -, vender um patrimônio com mais de 90 anos, e que tem a respeitabilidade da população do Estado de São Paulo? Desfazer-se daquilo que não é dele é irresponsabilidade, e nós não podemos aceitar isso.

É um banco que tem os seus problemas, sim, e os nossos companheiros amigos, principalmente da Nossa Caixa, sabem muito bem. Não foi à toa que denunciamos e pedimos a CPI da Nossa Caixa, quando houve a questão da publicidade, e dos contratos irregulares, que vigoravam sem que fossem renovados.

Infelizmente, não conseguimos aprovar essa CPI, a exemplo de tantas outras que protocolamos na legislatura passada. Nesta Casa não se abre nenhuma CPI que possa atingir o Governo do Estado. Na legislatura atual, porém, está um pouco pior. Abre-se CPIs que não atingem o Governo do Estado, mas está pior porque não nos dá nem o direito de termos as 32 assinaturas para protocolarmos a CPI.

Este é o Governo tucano no Estado de São Paulo, e agora quer se desfazer deste banco. Estamos lutando e sabemos que essa luta pode terminar hoje, mas não vamos abrir mão de falar, de espernear e de nos colocarmos contra esse absurdo que o Governo do Estado de São Paulo está fazendo, e vai pagar caro agora e no futuro, porque a população não vai se esquecer disso, assim como não se esqueceram e repudiaram o Governo Geraldo Alckmin no segundo turno da eleição para a Presidência da República.

Como foi bem lembrado nas falas de ontem, quando venderam e entregaram o Banespa, justificaram que o Estado de São Paulo não precisaria de dois bancos e que o Banco Nossa Caixa poderia substituir.

E agora? É o único banco, e vão se desfazer também. Um banco que poderia muito bem ser de fomento para o desenvolvimento,  para o pequeno e microempresário, para o pequeno agricultor - um banco caseiro, mais próximo da população. É falso dizer que o Banco do Brasil cumpre esse papel. Vejam se um financiamento do Banco do Brasil chega ao pequeno produtor. Vejam se o pequeno agricultor tem acesso às linhas de crédito. Os grandes é que abocanham tudo. O Banco Nossa Caixa deveria servir para isso, para ter uma relação direta com a população. Mas o Governo acha que tem que vender. Talvez pense: vamos vender agora porque se eu chegar à Presidência da República, eu vendo o Banco do Brasil também. O Deputado Rui Falcão colocou que “na gestão do tucanato, só não venderam porque não deu tempo”, porque querem um Estado enxuto, um Estado pequeno.

A crise econômica está mexendo com o mundo todo, e percebemos que no Brasil, na hora do socorro, quem tem que socorrer é o Estado. Está demonstrado no Brasil e fora do Brasil.

Não podemos cometer esse absurdo. A Assembléia Legislativa, esta legislatura, os deputados atuais, marcarão a história do Estado de São Paulo, como os entregões, os vendilhões, porque votaram, assinaram embaixo na venda do Banco Nossa Caixa.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores não titubeou e não vai titubear. Vai votar contra. Respeitamos o acordo possível, depois de tantas lutas dos funcionários do Banco Nossa Caixa que, no limite, conseguiram aquilo que foi colocado no acordo, tentando defender o seu emprego. Mas tenho certeza de que dentro de cada funcionário do Banco Nossa Caixa está um sentimento contra a venda do banco, mas que fosse fortalecida essa instituição financeira.

Gostaria de deixar bem claro para toda a população do Estado de São Paulo: “Não à venda do patrimônio público.” Todas as vantagens colocadas para o Governo Federal, e principalmente para o Banco do Brasil, que é um grande negócio, é o mesmo tamanho da desvantagem para a população do Estado de São Paulo. Temos que olhar como votam os deputados estaduais. A população do Estado de São Paulo nos deu esse direto de representá-la na Assembléia Legislativa, e não podemos cometer essa injustiça de vender esse patrimônio público, que faz parte das 18 instituições do plano de desestatização no Estado de São Paulo. Qual será o próximo? Será o Metrô? O Dersa? Vão vender tudo? A Cesp? Vão entregar o resto que tem? Essa é a política, a prática, o pensamento dos tucanos.  Mas com certeza nós vamos votar contra, vamos resistir até o último minuto, porque jamais vamos admitir vender um patrimônio da população do Estado de São Paulo. Jamais vamos passar esse recibo para o Governo tucano, que simplesmente quer fazer caixa para pavimentar a sua desesperada tentativa de ida para o Palácio do Planalto. Queira Deus que isso não aconteça.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, quero saudar os dirigentes sindicais presentes, o Marcolinho, presidente do Sindicato dos Bancários; o presidente da Federação dos Bancários, companheiro de corporação de banco, Sebastião Cardoso.

Gostaria de dizer que talvez seja tradição do PSDB estragar o Natal das pessoas. Sei, porque vivi isso na pele. Sou de uma empresa que foi privatizada. Lembro-me que passamos o Natal aqui. Ficamos dois dias seguidos sem sair da Assembléia Legislativa, no período em que se votaria a autorização para se privatizar o Banespa.

Parece diferente, mas não é. A diferença, nesse caso, é que quem está  comprando, primeiro, está fazendo por uma necessidade de expansão e, segundo, para evitar um mal maior. Acho que essa é a ação que faz o Governo Federal, principalmente a diretoria do Banco do Brasil. Agora, isso não susta, isso não diminui o prejuízo do Estado de São Paulo.

Eu disse ao Secretário Mauro Ricardo que o Banco Nossa Caixa poderia render bons resultados para o Estado como agente financeiro, como banco estatal, ao longo da vida toda. E o dinheiro que certamente o Governador José Serra vai receber por conta de se desfazer desse ativo tão importante, que é o Banco Nossa Caixa, provavelmente, não vai durar até 2010. Brinquei que ele estava trocando o eterno pelo etéreo. Trocando um ativo de 90 anos, que ajudou a construir a pujança do Estado, por 30 dinheiros. Não é uma experiência boa. Por mais que os companheiros sindicalistas tenham trabalhado, tenham negociado e tenham assinado acordos que dêem uma certa tranqüilidade para quem será incorporado - nós passamos por isso -, a vida muda muito.

Se fôssemos analisar do ponto de vista da corporação, do interesse dos trabalhadores do Banco Nossa Caixa, é um prejuízo incalculável, porque vai mudar a vida dos 15 mil trabalhadores da Nossa Caixa porque muda a cultura, e há um novo jeito de fazer a qual eles terão necessariamente que se adequar.

O prejuízo para o Estado não há como medi-lo. Vejam que o Brasil e o mundo atravessam uma crise fortíssima. Sabem por que essa crise atingiu  menos o Brasil? Porque no Brasil há banco estatal. É isso que eles estão fazendo na Europa e nos Estados Unidos. Quando eles dizem que separou dinheiro para socorrer bancos, para  comprar a parte dos bancos, é porque eles não gostam de dizer que estão reestatizando os bancos, mas é isso que efetivamente está ocorrendo. Está sendo feito com o dinheiro público do estado e essa só não é mais  forte no Brasil porque, graças a Deus e ao povo brasileiro, ao elegermos o Presidente Lula mudamos o jeito de ver o Estado, que não é este Estado que o Governador José Serra  quer construir aqui. Não é esse. O Presidente Lula teve a preocupação de tirar essa espada das privatizações de cima do Estado brasileiro porque isso não afeta só os trabalhadores, afeta a capacidade de investir do Estado. Não fora isso, a crise que já é grande lá fora seria grande aqui dentro também.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, deveríamos aprender com essa experiência. E aprender com essa experiência é negar ao Governador autorização para se desfazer da Nossa Caixa, porque essa tem sido a experiência vitoriosa nesse debate da crise que atravessa o mundo. Diminuir o Estado não salva os seus cidadãos. Pelo contrário, não garante os investimentos necessários para fomentar o desenvolvimento desses estados e criar o estado de bem-estar social que gera emprego, trabalho e renda. Essa deveria ser a principal preocupação desta Casa. Como dizia a minha avó, não falar para ouvidos moucos, e não foi ouvido aqui quando se debateu a privatização do Banespa, certamente não será ouvido agora. Mas temos sempre a oportunidade de aprender com alguns erros que não têm conserto.

Privatizar o Banespa significou um desmonte para o Estado e não soube até agora por que continuam os funcionários do banco que estão licenciados e que o Santander tenha perdido com a compra.

É verdade que o Estado de São Paulo perdeu a capacidade de intervir na economia do Estado. É verdade que o crédito para agricultura, principalmente para o pequeno, médio agricultor diminuiu no nosso Estado. É só  pegar os dados da privatização do Banespa e medi-los. O Estado perdeu a capacidade. Ele ficou com a Nossa Caixa e com o compromisso de que ela seria um grande Banco Público do Estado de São Paulo. Mas, ao contrário disso, no ano passado, licitou 18 empresas para serem avaliadas, entre elas a Nossa Caixa.

O companheiro Deputado Enio Tatto disse aqui que a idéia era privatizar a Nossa Caixa porque houve essa tentativa com a Cesp. Quando viemos debater a avaliação das 18 empresas aqui, o Governador nos tranqüilizou dizendo que  não era para privatizar, mas para saber o valor de mercado dessas empresas. Em seguida, tentou privatizar a Cesp e não conseguiu. Como se diz no interior, em Araçatuba, deu com os burros n’água. Aí começou a articular a venda da Nossa Caixa, fazendo algo que também denunciamos aqui, que é enfraquecer esse banco.

O primeiro passo foi aquele ataque poderosos de retirar 2 bilhões de reais, quando a Caixa era detentora das contas do Estado mais importante. Quando foi aprovado por esta Assembléia Legislativa teve contrato de que as contas do Estado, tão logo saísse do Santander sete anos depois da sua privatização, iriam ser transferidas imediatamente para a Nossa Caixa, tanto que o Banco fez  todo um preparo de ampliação de rede, de redefinição de quadro de funcionários para receber as contas de Estado, sem saber que teriam que pagar por elas, como o fez. Inclusive porque, ao fazer o saque de 2 bilhões por conta do pagamento da conta dos funcionários públicos, o Estado fragilizou o Banco que balançou muito, oscilou para baixo muito fortemente suas ações e o colocou em risco de prejuízo, de readequação por conta dessa ação deletéria.

Essa ação era uma indicação de que o Governo do Estado se desfazeria do Banco. Era uma indicação clara. E falo com a tranqüilidade de quem veio aqui à época e disse que os movimentos do Governo do Estado era para continuar o desmonte do Estado, era para vender a Nossa Caixa. O que ele faz agora e tenta se esconder no fato de quem vai comprar a Nossa Caixa é o Banco do Brasil por necessidade da expansão da sua rede e seus negócios no Estado de São Paulo. Mas tranqüiliza todos. Se não fosse a Nossa Caixa, o Banco do Brasil criaria condições abrindo agências, fazendo concurso e contratando novos funcionários para suprir essa sua necessidade de intervenção no Estado de São Paulo. É claro que é melhor para o Banco do Brasil já comprar uma estrutura pronta que esteja presente na grande maioria dos municípios do Estado. Para o Banco do Brasil é muito mais fácil, é muito mais simples. Não significa que isso resulte num bom negócio para o Estado de São Paulo, e essa é a preocupação que cada parlamentar deveria ter. Como medida adicional, teremos que nos preocupar também com os funcionários públicos pelo qual o Estado responde e, no caso específico, pelos trabalhadores da Nossa Caixa. Mas essa não tem sido historicamente a preocupação do PSDB, da tucanocracia que se instalou no Estado de São Paulo. A obsessão talvez seja eleger o Sr. José Serra Presidente da República e por isso essa sanha arrecadatória.

O Estado vai bater recorde de arrecadação. Nós autorizamos aqui nesta Casa “n” empréstimos para investimento em áreas fundamentais. O Governo diz: “Ah, vou investir no Metrô”. É importante investir no metrô porque investir em transportes é importante. No entanto, é desnecessário, é um crime se desfazer da Nossa Caixa e isso certamente a história cobrará do Governador José Serra e daqueles que aprovarem essa medida aqui, hoje. Cobrará porque o tempo nos dará a oportunidade de ver como aconteceu agora nessa derrocada que se abateu sobre o neoliberalismo e sobre aqueles que diziam que o mercado tudo pode, é o único Deus a quem se deve reverenciar. Isso foi provado agora e certamente cobrará de cada deputada, de cada deputado que votar a favor da venda da Nossa Caixa, do desmanche do Estado de São Paulo.

Não pretendia, estando próximo de deixar esta Casa para assumir a prefeitura da minha cidade - Araçatuba - ter de fazer um debate desta natureza. Importante seria que estivéssemos discutindo fórmulas para que o Estado pudesse criar empregos, melhorar as condições de vida, que estivéssemos discutindo como fazer a Nossa Caixa ser um grande banco público do Estado com força para criar as condições necessárias para que a crise que se abate sobre o mundo mal passasse pelo nosso Estado. Pelo contrário, o que nos resta é fazer o debate, pouco ouvido, na verdade, mas que se registre na memória de cada um que este crime não ficará sem resposta. Certamente o Estado vai perder, certamente os funcionários vão perder porque por mais acordos que se faça haverá desemprego. Eu sou de um banco em que a nossa federação, o nosso sindicato construiu um acordo para os seus trabalhadores, mas mesmo assim uma imensidão de pessoas perderam seus empregos ou via PDV ou via aposentadoria antecipada. Tivemos suicídios, tivemos mortes. Jamais esqueceremos isto.

Espero, sinceramente, que esta tragédia não se repita com os trabalhadores da Nossa Caixa.

Tenho certeza de que durante o tempo em que o Presidente Lula estiver à frente do Brasil isso não acontecerá, mas temo que tão logo ele saia os primeiros a pagarem por este ato nefasto que esta Casa poderá cometer serão, primeiramente, os trabalhadores da Nossa Caixa do ponto de vista dos seus empregos e depois o Estado, que jamais reconstruirá uma empresa com as características deste banco de 90 anos, tão importante para o Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para discutir o PL 750/08.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Nossa Caixa, trabalhadores da Secretaria da Agricultura, como membro da Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa e tendo participado de vários debates sobre a questão dos financiamentos da Nossa Caixa para a área da Agricultura eu não poderia deixar de dizer da importância que tem um banco de fomento aqui no Estado de São Paulo. Quem cobriu essa lacuna quando da venda do Banespa foi a Nossa Caixa e o Governador Mário Covas, à época, garantiu que não venderia a Nossa Caixa, que ela seria fortalecida, que ela iria fazer as vezes do Banespa, que o Estado de São Paulo não precisaria de dois bancos.

Como esta é uma questão de governo para governo e a política central se mantém, qual seja, a política do PSDB de privatização, de entrega do patrimônio público, o Serra chegou e não agüentou: também se desfez deste patrimônio tão valoroso, tão importante para o Estado, deixou o Estado de São Paulo sem nenhum banco de fomento.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores, juntamente com a Bancada do PSOL e alguns outros deputados, fizeram o possível para que essa transação não afetasse tanto os funcionários da Nossa Caixa. Tivemos várias discussões com o Banco do Brasil pedindo que nessa transição os funcionários não fossem prejudicados.

O Deputado Cido Sério esteve aqui conosco quando da privatização do Banespa e sabe o que aconteceu quando da incorporação pelo Santander. Foi uma judiação o que fizeram com a maioria dos funcionários do Banespa. A maioria dos funcionários com pouco tempo para se aposentar foram demitidos e estão hoje na penúria.

Em relação à incorporação da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, temos tranqüilidade de dizer que o Governo Lula tem se empenhado para que isso não aconteça. Percebemos isso durante todo o processo de negociação. Durante esse processo de negociação com o Banco do Brasil o Líder da nossa bancada, Deputado Roberto Felício, se empenhou para que a estabilidade no emprego fosse assegurada, graças à política que o Governo Lula vem fazendo, porque estivessem os tucanos na presidência da República, com certeza o Banco do Brasil já teria ido para a iniciativa privada, porque esta era a política traçada por Fernando Henrique Cardoso, ou alguém tem dúvida disso? Agora tem de tomar cuidado, porque o Serra pode vender a Nossa Caixa duas vezes, pode vender agora para o Banco do Brasil e, se Deus me livre e guarde ganhar a presidência da República, pode vender para a iniciativa privada. Mas o povo brasileiro não vai permitir que isso aconteça. Estamos com muita tranqüilidade nesse aspecto, mas preocupados em relação ao Estado, porque o Banco do Brasil não tem linha de financiamento para a agricultura familiar. Aqui no Estado de São Paulo temos uma deficiência muito grande nesse campo, porque o governo dos tucanos, nestes 14 anos de PSDB, praticamente arrasou a Secretaria da Agricultura. Hoje não temos técnicos suficientes para dar parecer para que o Banco do Brasil possa abrir linha de financiamento para o pequeno e médio agricultor. Os pequenos e médios agricultores não têm assistência técnica e sem assistência técnica dificilmente o Banco do Brasil pode financiar.

Durante muitos anos, representando a Assembléia Legislativa na Secretaria da Agricultura, participamos de vários processos de renegociação das dívidas dos pequenos e médios agricultores com a Nossa Caixa. Agora mesmo o Governador José Serra, através da Secretaria da Agricultura, renegociou a dívida dos pequenos e médios agricultores. Está na Casa Civil, no Palácio dos Bandeirantes, uma proposta de projeto de lei perdoando juros que a Nossa Caixa estava cobrando do pequeno e médio produtor. Mas ele já sabia que a Nossa Caixa iria ser vendida. Por isso ele está com o projeto de lei. Quem vai perdoar não será a Nossa Caixa, será o Banco do Brasil, através de um projeto do PSDB.

um outro projeto do Governador José Serra financiando tratores através de financiamentos da Nossa Caixa. E, mais uma vez, quem vai garantir esse financiamento não será a Nossa Caixa, será o Banco do Brasil. E quem vai ganhar o mérito? O governador José Serra.

Tenho acompanhado os debates, lido os jornais, e nos últimos dias tenho visto a opinião de vários economistas, alguns criticando a venda da Nossa Caixa, e ouvi alguns dizendo até que estado nenhum precisa de banco, mas que a União precisaria. Um estado como São Paulo, com 40 milhões de habitantes, se não precisar de banco, quem vai precisar? Deve ser um economista orientado ou filiado do PSDB que tem essa visão política e diz que o Estado de São Paulo não precisa de um banco de fomento. No nosso ponto de vista, hoje, uma cidade como São Paulo, que tem 11 milhões de habitantes, precisaria ter um banco de fomento porque é uma cidade muito grande.

A nossa visão de estado é o estado fortalecendo a economia e fazendo a economia girar. E é isso que tem garantido que o Brasil não sofra o que sofria no tempo do Fernando Henrique Cardoso. Se o governo atual fosse tucano, estaríamos em recessão dois anos antes dos Estados Unidos, porque era assim que funcionava na política do Fernando Henrique Cardoso. Mas o Governo Lula tem tomado cuidado e até hoje temos segurança de que a crise existe, é preocupante, mas temos que enfrenta-la do ponto de vista que quanto menos impacto ela tiver na economia brasileira, melhor será para o povo brasileiro.

Portanto, achamos que precisamos fortalecer o estado. Vendendo a Nossa Caixa, como o Governo José Serra está fazendo, deixa o estado cada vez mais vulnerável. O estado, como está hoje, devido à política do PSDB, precisará ser reconstruído pelo próximo governo porque estamos cada vez mais num estado inviável economicamente. É só ver o preço do pedágio no Rodoanel, que foi construído puramente com dinheiro do estado e do governo federal. As empresas que ganharam a concessão começaram a cobrar pedágio. Elas começam ganhando, e nós do estado começamos perdendo. É essa política errada que precisamos combater, e é isso que estamos fazendo aqui.

Por isso, acertadamente, nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores vamos votar contra a venda Nossa Caixa. Mas estamos tranqüilos porque os funcionários não vão sofrer como os funcionários do Banespa, quando este foi entregue para o Santander. Isso nos deixa mais tranqüilos, mas não nos tira a responsabilidade de votar contra esse estado cada vez mais mínimo, segundo a visão do PSDB no Estado de São Paulo.

Portanto, quero cumprimentar a direção do Sindicato dos Bancários de São Paulo, a associação, todos aqueles que enfrentaram essa discussão, que estiveram aqui na Assembléia Legislativa na audiência pública, que foram negociar para garantir que os trabalhadores sofressem o mínimo possível com essa transação. Graças a Deus, a transação será feita com o Banco do Brasil, tirando das garras do Bradesco e do Itaú, que com certeza o governo tucano queria fazer como fez o José Serra, quando foi prefeito em São Paulo, que entregou a conta da Prefeitura de São Paulo para o Itaú. É essa a política que eles desenvolvem, fortalecendo a iniciativa privada. E podemos garantir aquilo que corresponde à nossa visão. Vamos votar contra o projeto  e quero dizer aos funcionários que estaremos sempre solidários com a luta de vocês. Parabéns!

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra para discutir o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, trabalhadores presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de discutir o projeto do Executivo estadual que praticamente entrega o único banco de fomento que restou no Estado de São Paulo para o Banco do Brasil, para o Governo Federal.

De antemão, quero registrar nosso voto contrário a esse projeto e a essa venda, por tudo que foi apresentado até agora, por todos os argumentos apresentados pelos nossos deputados da Oposição, da Bancada do PSOL, do PT e pelo Deputado Major Olímpio.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que uma venda como essa, um desmonte como esse, uma decisão tão séria e importante como esta deveria passar por um referendo popular, como reza a nossa Constituição Federal. Temos dispositivos na Constituição Federal que garantem o referendo popular em casos importantes como esse.

Quero aqui parabenizar os Deputados Raul Marcelo, do PSOL, e Rui Falcão, do PT, pela emenda apresentada e assinada por todos nós no sentido de apresentar essa proposta que infelizmente não foi aceita no congresso de comissões pela base governista. Essa seria uma grande alternativa para a população paulista fazer um grande debate em torno dessa questão. Porém o Governador José Serra não autorizou a Bancada governista a aprovar essa emenda porque o Governador tem pressa e quer logo se livrar do banco Nossa Caixa para conseguir de 5 a 7 bilhões a mais no Orçamento, para fazer caixa de campanha em 2010. Então, esse é o primeiro ponto que gostaria de levantar aqui: a questão do referendo popular. Essa decisão deveria passar por um referendo no Estado de São Paulo, a população deveria decidir se quer ou não a venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil.

O segundo ponto que gostaria de levantar é que esse projeto é inconstitucional porque afronta a Constituição Estadual, que diz que o banco Nossa Caixa é um agente financeiro do Estado de São Paulo. Então, deveria ocorrer a votação de uma emenda à nossa Constituição. Mas não, estamos votando um projeto de lei sem essa alteração. Logo essa medida, além de desrespeitar a população do Estado de São Paulo, desrespeita também a nossa Constituição Estadual.

Sr. Presidente, gostaria de abordar alguns pontos. Primeiro que São Paulo já teve uma experiência muito ruim nesse processo de privatização. Várias empresas públicas foram privatizadas e os recursos dessas privatizações não foram direcionados para a educação pública, para a saúde pública, para a habitação popular e para a Segurança Pública. Ou seja, a população de São Paulo não teve nenhum benefício com a entrega das privatizações feitas até agora pelos governos do PSDB, tanto aqui do Estado de São Paulo, como também pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que praticamente instalou uma verdadeira farra das privatizações no Brasil. A nossa dívida só aumentou e não houve nenhum retorno para a população brasileira.

Portanto, não podemos deixar de levantar esse aspecto aqui, Sr. Presidente. Vamos perder agora mais uma empresa pública importante no Estado de São Paulo. Um banco de fomento que dá lucro para o Estado, que tem mais de 15 bilhões em depósitos judiciais, e mesmo assim o Governador quer se livrar desse banco. Como dissemos, um instrumento de fomento que pode financiar a Educação, a Saúde, a habitação popular e que pode oferecer crédito barato para a população. Um instrumento importante de fomento que pode financiar a agricultura familiar, financiar o crédito barato para a população, principalmente para quem não tem condições financeiras. Esse é o papel de um banco, como o Banco Nossa Caixa. Ele não pode ser apenas um banco comercial.

Já perdemos o Banespa. Vários deputados colocaram essa questão com muita propriedade. O Deputado Cido Sério, que me antecedeu há alguns minutos, inclusive era funcionário do banco e sentiu na pele o processo de privatização desse instrumento importante de fomento. Agora o Governador José Serra vai entregar o único banco de fomento do Estado de São Paulo, talvez porque ele ache que vai ser eleito Presidente da República no ano de 2010. E como o banco ficará nas mãos do Governo Federal, ele acha que vai ficar controlando todo esse patrimônio através do Banco do Brasil.

Parece que o Governador José Serra só pensa na eleição presidencial. Ele é obstinado, obcecado por essa idéia; já acha que está eleito. Outro dia numa entrevista no Palácio dos Bandeirantes, num ato falho, disse que em 2011 ele já não estaria mais aqui.

O fato é que não podemos perder esse banco, e a população do Estado de São Paulo tem que entender isso. São Paulo tem que ter um banco de fomento, um banco que não tenha características comerciais, que vise somente lucro, porque precisamos de agências públicas nas pequenas cidades, nos vilarejos, nos lugares onde os bancos comerciais não têm interesse em estar. Portanto, o Banco Nossa Caixa é um banco importante que não pode ser entregue para esse processo de quase privatização. Só não é uma privatização porque será vendido para o Banco do Brasil.

Sr. Presidente, em seguida quero dizer que o Banco Nossa Caixa vai ser vendido para o Banco do Brasil, que na verdade vai disputar mercado com os grandes bancos comerciais. Não existe nenhuma inovação. Na verdade, o Banco do Brasil não pensa também em incorporar o Banco Nossa Caixa para mudar a concepção financeira nas áreas sociais.

O Banco do Brasil também é um banco comercial que quer disputar o primeiro lugar com o Banco Itaú, que comprou agora o Unibanco. Portanto, é uma disputa de mercado e é dentro dessa lógica, dentro desse marco que estamos acompanhando a entrega de um patrimônio público importante do Estado de São Paulo, que abrirá caminho para outras privatizações.

O Governador José Serra pretende privatizar as outras empresas estatais, as outras empresas que já foram avaliadas. Depois do Banco Nossa Caixa virá a privatização da Sabesp, da CPTM, da CDHU e das outras empresas. A população pode pensar: “mas qual a diferença entre uma empresa ser pública ou privada?” A diferença é que se a Sabesp for privatizada, a população vai pagar caro por isso, vai pagar o aumento da tarifa. Se a CPTM for privatizada, a população que anda de trem, que precisa do transporte sobre trilhos, vai ter o aumento das passagens. Foi assim em todas as privatizações. Em todas as privatizações que ocorreram no Brasil tivemos o aumento das tarifas. Não será diferente também com as nossas empresas públicas.

A venda do Banco Nossa Caixa vai abrir caminho, vai legitimar um processo tenebroso de privatizações do Estado de São Paulo. Vamos perder, com certeza, as nossas empresas. Não foi à toa que o Governo tentou privatizar a Cesp. Não conseguiu porque não houve, ainda, a liberação das licenças das usinas da Cesp. Mas agora, infelizmente, parece que tem um acordo por cima do Governador José Serra com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para, a partir da venda do Banco Nossa Caixa, o Governo Federal liberar as licenças. Daí, sim, o Governador privatiza de vez a Cesp. Esse é o plano estratégico, esse é o acordo feito por cima entre o Governo do Estado e o Governo Federal. Isso já é público e notório. Todos sabemos, pois os jornais estão colocando isso à luz do dia.

Sr. Presidente, mesmo essa argumentação que o Governo utiliza de que tem que privatizar o banco porque o dinheiro será investido nas áreas sociais, na construção do Metrô, também não procede, até porque há excesso de arrecadação. No Orçamento de 2007, tivemos um excesso e arrecadação de 11 bilhões de reais. Neste ano tivemos um excesso de arrecadação de 10 bilhões de reais. Isso sem contar com os empréstimos que foram autorizados pela Assembléia Legislativa de bilhões de reais. Aprovamos aqui vários empréstimos para investimentos na construção de estações ferroviárias, estações de Metrô.  Já aprovamos vários empréstimos nesta Casa. Autorizamos porque o Governador disse que era para investir em Metrô, em trem, nas áreas sociais. Portanto, dinheiro tem. Tem muito dinheiro nos cofres públicos. Na verdade, essa não pode ser uma justificativa para entregar o Banco Nossa Caixa para o Governo Federal.

E esta mesma argumentação está sendo utilizada agora Sr. Presidente, pelo Governador José Serra para privatizar o Rodoanel. Começou hoje a cobrança dos pedágios. E o Governador José Serra diz, e a base governista também sustenta a mesma argumentação, que o dinheiro da cobrança de pedágio do Rodoanel é para financiar os outros trechos do Rodoanel: o Rodoanel Sul e o Rodoanel Leste. Mas e esse dinheiro? E esse excesso de arrecadação? Então isso não procede também. Por isso que logo que o Governador José Serra anunciou aqui no ano passado o leilão, a privatização do Rodoanel através de um decreto publicado em “Diário Oficial”, protocolamos o PDL 91/07 para revogar o decreto do Governador. O nosso PDL está aí pronto para ser votado.

Pedimos hoje o apoio de todos os parlamentares para aprovar o nosso PDL. Não vamos aprovar aqui a entrega perversa do Banco Nossa Caixa para o Banco do Brasil. Vamos aprovar o PDL, porque essa é a aspiração da população do Estado de São Paulo. Estivemos hoje lá nos pedágios fazendo panfletagem e conscientizando a população, e havia uma revolta generalizada de todas as pessoas que passavam pelas cabines e eram obrigadas a pagar o pedágio. As pessoas querem a aprovação do PDL nº 91/07 para revogar essa medida perversa e danosa do Governador José Serra, cobrando pedágio no Rodoanel, sem contar as outras praças de pedágio que serão instaladas em cinco rodovias estaduais, aumentando ainda mais o custo de vida, o valor do frete, o valor das mercadorias no nosso Estado.

Ontem fizemos um debate na CBN com o Governador José Serra. Ele ironizou a nossa atitude de utilizar uma lei estadual aprovada aqui na Assembléia Legislativa, a Lei 2481, de 1953. Afirmou que a lei não tem validade, que foi revogada. Temos aqui documentos comprovando que ela está em vigor e que proíbe a instalação de pedágio urbano num raio de 35 quilômetros a partir da Praça da Sé. O Governador ironizou também a atitude de o PSOL estar liderando esse movimento contra a privatização com abaixo-assinado, com panfletagem, com PDL e com representação no Ministério Público, dizendo que o PSOL nasceu do proletariado e não pode defender movimento contra pedágio, que não tem nada a ver com as camadas populares. Afirmamos que tem, sim, porque a cobrança do pedágio vai influenciar no aumento do frete, no aumento das mercadorias, inclusive os da cesta básica.

Sr. Presidente, por todos esses motivos nós, da Bancada do PSOL, somos totalmente contra a entrega de um patrimônio público do povo paulista para o Governo Federal.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente, quando o PSDB começou a governar o Estado de São Paulo e também a governar o Brasil, privatizou um dos maiores bancos públicos deste país, o Banespa. De lá para cá, o PSDB privatizou diversas empresas públicas que prestam serviços essenciais à população, como o serviço de distribuição de energia. E agora estamos aqui na Casa diante de um projeto que, na nossa opinião, é uma medida lamentável do Governador José Serra.

Dando seqüência a essa política tucana de entregar o patrimônio do Estado de São Paulo, o Governador submete o projeto para a venda da Nossa Caixa a esta Casa. A Nossa Caixa é o banco público do Estado de São Paulo e pertence ao povo de São Paulo, não ao Governador. Não é propriedade do Governador, não é propriedade de nós, deputados estaduais, mas de todo o povo do Estado de São Paulo. Até entendo que existam estados da nossa federação com economia acanhada que não têm condições de manter um banco público. Vou dar o exemplo do Estado do Acre, que não tem como manter um banco público. Não há ali atividade econômica que viabilize uma instituição financeira estadual. Mas o Estado de São Paulo é o estado mais rico da federação, um estado pujante que puxa o Brasil em seu desenvolvimento.

Então, é inaceitável que o nosso Estado abra mão de um banco público tão importante não só para o atendimento de pequenas cidades, com agências, com serviços bancários para democratizar o acesso aos serviços bancários. Não é importante apenas porque permite o crédito, mas inclusive para áreas estratégicas, para a promoção do desenvolvimento social e econômico.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós do PT entendemos que está errada a decisão do Governador em abrir mão da Nossa Caixa, de não ter mais o seu banco público. Talvez o sonho do Governador fosse entregar a Nossa Caixa num leilão de privatização a uma instituição privada qualquer, mas os tempos não permitem mais isso. Se é verdade que o PSDB privatizou muito neste Estado de São Paulo e no País, também é verdade que nas últimas eleições presidenciais a política de privatização do PSDB foi derrotada nas urnas com a reeleição do Presidente Lula. A questão foi debatida publicamente e o candidato tucano, Geraldo Alckmin, foi obrigado a ir a público para se justificar, dizendo que a farra das privatizações havia acabado.

Então, Sr. Presidente, nós, da Bancada do PT, temos uma responsabilidade, um compromisso com o povo de São Paulo. Não iremos assinar embaixo da entrega de um patrimônio público, como é a Nossa Caixa. Não vamos assinar embaixo de uma decisão equivocada contra o interesse do povo de São Paulo, contra o interesse do povo brasileiro, que é o nosso Estado abrir mão de ter uma instituição financeira pública que pode ser uma agência de fomento, promover o desenvolvimento e ser inclusive instrumento para desenvolver programas sociais no nosso Estado de São Paulo.

É evidente que vender a Nossa Caixa ao Banco do Brasil é muito melhor do que a privatizar. Já dissemos aqui que o Governador só está fazendo isso porque não tem condições políticas de seguir seu plano “A”, que era num leilão de privatização entregar a Nossa Caixa a qualquer banco privado deste País.

Nós da Bancada do PT apresentamos uma série de emendas, visando preservar os direitos dos funcionários da Nossa Caixa porque sabemos que processos como esse de fusão necessariamente envolvem uma reestruturação. Não podemos admitir que essa reestruturação venha a prejudicar funcionários que dedicaram a sua vida inteira a construir um banco no Estado de São Paulo que é um exemplo de instituição, que vem sobrevivendo, que vem tendo inclusive lucro, apesar das investidas recentes do Governador Serra que enfraqueceram a instituição.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, especialmente os funcionários da Nossa Caixa, sindicalistas, funcionários, o Deputado Carlinhos Almeida lembrava bem a dilapidação do patrimônio público do Estado de São Paulo e do Brasil, o Estado de São Paulo pelos governos do PSDB, bem como ao nível da Federação, pelo Presidente Fernando Henrique, do PSDB, durante os oito anos do seu mandato. 

Lamentavelmente, aqui no Estado de São Paulo, já estamos no quarto mandato tucano. O que temos visto não é o aumento de recursos para as áreas sociais, como Educação e Saúde, diferentemente do discurso que é feito - ou era feito - de que era preciso diminuir o tamanho do Estado para investir nas áreas sociais.

Especialmente na Educação, cumpre-se a lei muitas vezes com muitas contas de chegar, e nem sempre com os investimentos de maneira adequada. Quanto à Saúde, ainda não temos uma rede de proteção ao nível de responsabilidade do Estado, principalmente nas chamadas especialidades, nas internações hospitalares, e nenhuma política no Estado de São Paulo, a não ser o socorro individual ora para um hospital, ora para outro, para as Santas Casas, e os novos hospitais sempre doados, eu diria, para as chamadas Oscips, que a Assembléia não tem a possibilidade do acompanhamento do também realizado.

Portanto, ficamos nos perguntando sobre qual seria o interesse do Governo do Estado de São Paulo em vender um patrimônio que a população do Estado acumulou - a Nossa Caixa - ao longo de 90 anos. Não estamos falando de uma coisa qualquer do Estado. Primeiro, tudo aquilo que é público é importante. Segundo, estamos falando de um grande patrimônio do Estado de São Paulo.

A exemplo do que foi feito com o Banespa, com a Fepasa e com as Energéticas, tudo isso foi diminuindo o tamanho do Estado. Pela propaganda feita por anos na mídia e pelo discurso neoliberal do PSDB - eles não se reconhecem como neoliberais, eles se dizem social-democratas, mas têm toda uma política neoliberal que o mundo está mostrando que está absolutamente equivocada -, num primeiro momento a população achava que toda estatal era de marajás, que todo serviço público era mal administrado, e buscávamos fazer entender que nem sempre aquilo que era estatal tinha um controle social, um controle do público.

Mas a população aprendeu, a duras penas, o significado das privatizações. Aprendeu com a sua conta de energia elétrica; aprendeu com a sua conta de telefone. Aprendeu a duras penas realmente aquilo que é essencial para a vida da população; e no século XXI o essencial hoje não é apenas o elementar, mas é aquilo a que a população tem direito, pelo acúmulo de conhecimento da humanidade. A população sentiu - e lembrava o Deputado Carlinhos Almeida - que apesar de o ex-Governador Geraldo Alckmin ter querido recuar no último debate, antes do segundo turno das eleições, que não privatizaria mais nada, realmente ficou claro: a população não confiou.

E vem agora o Governador José Serra. Muitos nos falavam em relação ao Banespa: “Para quê dois bancos públicos? Vamos vender o Banespa porque temos a Nossa Caixa Nosso Banco”. Fomos contra a venda do Banespa, bem como de todas as estatais.

E qual é o argumento? O Estado de São Paulo tem um Orçamento privilegiadíssimo, subestima a receita. Vai arrecadar muito mais do que o Orçamento enviado para esta Casa. Em 2008 vai arrecadar, até o final do mês, quase 11 bilhões a mais do que o previsto no Orçamento.

E alguns argumentam que “é o Banco do Brasil que vai comprar, é outro banco público”. Sim, isso poderia até nos dar uma certa tranqüilidade. No Governo do Presidente Lula realmente os bancos públicos, que ainda precisam melhorar muito, já melhoraram. Há programas sociais de crédito para agricultores, para o Pronaf; agora subsidia o óleo diesel para a pesca, especialmente os pescadores artesanais, e alguns outros programas importantes.

Ficamos pensando que primeiro o Governo do PSDB causou muitos problemas para a Nossa Caixa. Um deles foi muito discutido nesta Casa; chegamos a pedir a instalação de uma CPI, mas não conseguimos êxito: os escândalos da publicidade, o envolvimento do período eleitoral.

Sabemos que a Nossa Caixa pagou ao Governo do Estado para ficar com a folha de pagamentos dos funcionários, e houve uma certa descapitalização, ganha pelo Governo do Estado. E agora vem a venda.

Apesar de o Banco do Brasil, mesmo em relação aos funcionários, ter realmente uma política de um salário mais adequado, mais justo, apesar de algumas salvaguardas que estão sendo colocadas no acordo, no texto da própria lei, as garantias estão sendo dadas em um governo: não sabemos o dia de amanhã. Esperamos que continue com a mesma posição, com a mesma visão de país que tem hoje.

Sentimos profundamente que a população do Estado de São Paulo perca esse patrimônio. Não estamos aqui para ver o mal menor, mas para ver o melhor para o Estado de São Paulo. Para o Banco do Brasil, que é um banco público, talvez seja um mal menor, mas não deixa de ser um mal para o Estado de São Paulo, pela concepção do Estado, pelo significado da história da Nossa Caixa, pelo que ela tem contribuído para o desenvolvimento do nosso Estado.

Passamos a abordar um outro assunto, para dizer que lamentamos porque o STF acaba de reconhecer o direito ao piso nacional dos professores, Lei Federal que cinco Governadores de Estado questionaram como inconstitucional, mas o Supremo reconhece a constitucionalidade da obrigatoriedade do piso nacional dos professores.

É uma vitória pela metade porque o que essa lei trazia de realmente inovador era, além do piso - porque a priorização da Educação é o discurso de todos, e ela começa pela valorização dos profissionais -, a jornada de trabalho, aprovada pelo Congresso: um terço da jornada para a preparação das chamadas horas-atividade, o chamado trabalho pedagógico.

O Governador José Serra não entrou com a ação, mas defendeu a ação de inconstitucionalidade. O Governador José Serra falou contra o piso. Mais do que isso, falou contra o um terço da jornada para a formação continuada dos professores. O Conselho Estadual de Educação chega ao absurdo de dar um parecer criticando a lei, no sentido de que não deveria garantir a jornada de trabalho. Fico pensando para onde caminhamos. Estamos caminhando para a venda do patrimônio público, não caminhamos para uma melhoria dos serviços. A postura dos diferentes governadores e de secretários da educação do PSDB é sempre a mesma. É sempre no sentido da desvalorização daquilo que é construído coletivamente e tenta-se colocar em prática por meio do Governo Federal. Isso tem sido usado como luta política do Governador Serra.

Não entendo como jornais que formam opinião, que não são comprometidos com interesses de classe “a” ou classe “b”, demonstram nos seus editoriais que não têm um compromisso com toda a sociedade, mas que querem a preparação meramente de uma pequena parte da sociedade e a educação num nível suficiente apenas para alimentar um mercado de trabalho voraz, devorador, que suga, expulsa, não aposta no conhecimento e na formação.

Alguns poderão perguntar o que tem a ver a venda da Nossa Caixa com a educação. Acho que tem muito a ver. Temos assistido à diminuição do estado brasileiro. Essa diminuição tem significado: desenvolvimento menor do que o estado poderia oferecer com uma política econômica geral. Esse desenvolvimento tem sido menor no nosso Estado por conta da ausência de uma política para pequenos e médios e pela ausência de políticas públicas capazes de gerar uma qualidade de serviço público que reverta em benefício de toda a população, como é o caso da educação.

Comemoramos pela metade, como costumam ser as vitórias neste país, que nunca são inteiras em favor da população. A decisão do Supremo aceita o piso salarial, mas não aceita a jornada de trabalho. Assim tem sido com tantas questões que temos tratado nesta Casa.

Há uma expressão mágica que os tucanos gostam muito, o chamado choque de gestão. O choque de gestão deles é desvalorização do servidor público. Na verdade, não temos uma política salarial. A data-base de 1º de março não é respeitada. O Estado está muito abaixo do limite prudencial de destinação de recursos para pagamento do funcionalismo. O choque de gestão é a meritocracia, não respeitando as condições mínimas de trabalho, enganando os servidores com os chamados bônus-resultado, sem uma política salarial adequada.

É bom lembrar que o ex-Governador Geraldo Alckmin, quando era vice do Governo Mário Covas, foi o coordenador do processo de desestatização do Estado de São Paulo, vendendo muitas estatais naquele Governo. Agora Serra, que teve uma ação barrada pela Justiça na venda da Cesp, encontrou logo a saída para fazer mais caixa vendendo a Nossa Caixa. Por isso queremos manifestar a nossa posição contrária. Estamos aqui para defender o que é melhor para o Estado de São Paulo. Não entendemos que haja um mal menor. A população de São Paulo merece o que há de melhor e não esse processo.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, trabalhadores que se encontram nas galerias, entidades sindicais, CUT, Sindicato dos Bancários, representantes dos funcionários da Nossa Caixa, que está quase virando a Nossa Caixa deles, quase já não é mais nossa. Agora parece que querem mesmo dar o golpe de misericórdia, como disse o outro, na forma regimental fazer o funeral. Assim como o Banespa, tivemos várias manifestações na Assembléia Legislativa e no Palácio, mas impiedosamente privatizaram o Banespa. Foram vários casos. Telefônica, Fepasa, Vale do Rio Doce, Eletropaulo e por aí afora. É uma política deliberada do Estado sendo reduzido, ficando pequeno, fraco para depois dizer: “Não dá, precisamos vender um pouco mais de patrimônio para dar conta do Estado.” E os serviços vão piorando; cada vez mais a população é sacrificada.

Logo que os tucanos assumiram foram fechadas várias agências da Nossa Caixa, assim como aconteceu com a Eletropaulo. Foram fechando agências e se distanciando da população. Para pedir ligação de luz ou fazer uma reclamação é só naquele telefone que vai transferindo a ligação e a pessoa não consegue o atendimento. E as agências sendo fechadas. A Nossa Caixa também fez isso. Foi o sucateamento para preparar a venda.

Há também os tais dos precatórios, os depósitos judiciais. Praticamente todos os bancos tiveram lucros, mas a Nossa Caixa teve 30 milhões a menos num dos trimestres. Houve o sucateamento, por mais que os funcionários dedicados trabalhassem, se esforçassem e cumprissem as tais das metas. Mas o interesse já apontava para esse caminho. Não podemos homologar a venda desse banco, mesmo sabendo que  para o Banco do Brasil é o mal menor.

Hoje, no Pequeno Expediente, um colega deputado falou que não entendia por que nos posicionávamos contra se a venda era para o Banco do Brasil, e que se nós achamos que o Governador quer privatizar, a venda para o Banco do Brasil é uma forma de impedir que ele privatize. Respondi-lhe que ele não entendia, mas que havia captado a mensagem e tinha a clareza que o Governador quer privatizar a todo custo, seja para o Bradesco, para o Itaú ou para outro banco. O Banco Nossa Caixa já estava enfraquecido, sem apoio, e foi obrigado a comprar as contas do funcionalismo do Estado, ameaçou mexer com os precatórios e uma série de outras coisas. O caminho já estava apontado. Parabéns ao Banco do Brasil por ter feito isso, porque de qualquer maneira se não fosse ele, seria qualquer outro banco privado.

Ao contrário, o Governo Federal está fortalecendo a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Para se ter uma idéia, em Osasco, aproximadamente há um ou dois anos, foram inauguradas de seis a sete agências da Caixa Econômica Federal. O Banco Nossa Caixa tinha apenas uma agência acanhada, que acabou recebendo as demandas da agência de Carapicuíba que tinha sido fechada também. Houve muita luta e reunião com o pessoal do Banco Nossa Caixa e do Sindicato dos Bancários. Pressionamos e houve o compromisso de que seria construída pelo menos mais uma agência em Carapicuíba e uma agência em Osasco. Era uma vergonha aquela fila que dobrava a esquina no centro de Osasco, pois era apenas uma agência para atender um monte de gente. Depois de muita cobrança e muito trabalho, foi construída mais uma agência bancária.

Mas como não havia o compromisso do Governo do Estado em levar o serviço que a população tem direito, veio a idéia de privatizar e, em não evoluindo a incorporação por um banco privado, jogou-se para o Banco do Brasil. Se depois tiver alguma reclamação de demissão, o ônus será do Banco do Brasil ou do Governo Federal. E isso será usado nas propagandas “Não demiti ninguém. Se houve demissão, foi o outro lá.”

Vendeu-se um patrimônio público, o único banco do Estado de São Paulo. Após a entrega do Banespa, existem muitas cidades que não têm agências. Muitas prefeituras pedem, inclusive, para os deputados da situação, levar uma agência bancária a fim de movimentar a conta do funcionalismo da prefeitura. O Banco Nossa Caixa não cumpriu minimamente o que certamente seria o desejo do funcionalismo e o desejo da população de Osasco.

“Vamos entregar o Banco Nossa Caixa. E se tiver mais algum, vamos entregar também.” Parece que aprenderam a lição com Carlos Menem. Ao assumir o poder na Argentina, houve uma onda de privatizações e diziam que a próxima seria a Casa Rosada. Oxalá não queiram privatizar aqui o Palácio dos Bandeirantes, a Assembléia Legislativa e as escolas estaduais. É bom ficarmos espertos porque a vontade de arrecadar se desfazendo do patrimônio público e de apostar no Estado mínimo é muito grande.

A nossa bancada, que esteve presente nas principais lutas, vai se posicionar contrariamente a mais essa entrega de patrimônio, a mais essa venda. É menos mal vender para o Banco do Brasil, mas não concordamos que o Estado de São Paulo venda um banco e deixe de cumprir a sua obrigação de fomento, de crescimento, de emprestar dinheiro a juros que ajudem os agricultores e os pequenos comerciantes.

Isso é coisa secundária.É falta de responsabilidade, é falta de compromisso, como o repassar dos recursos do Banco Nossa Caixa para as indústrias automobilísticas no apagar das luzes. O Governo Federal está tomando providências para enfrentar a crise financeira externa,  a crise no coração do capitalismo, com várias iniciativas como o PAC - Programa de Aceleração de Crescimento - que garante obras, desenvolvimento, investimentos para o saneamento.Há uma empresa aí que fala sobre saneamento, mas todos sabem como está o Rio Tietê e a quantidade de esgotos que não são tratados no Estado de São Paulo.

Para dar mais uma alfinetada no Banco Nossa Caixa, o Governo do Estado pegou mais cinco bilhões e repassou para a indústria automobilística a fim de ajudar no combate ao desemprego. Essa ajuda é com o chapéu alheio, porque quem vai pagar é o Banco do Brasil ou o BNDES ou algum órgão federal. O Governo do Estado tinha que dizer que também estava preocupado com a crise que pode chegar aqui.

Argumentos e mais argumentos para o sacrifício dos bens públicos. É esse o ensinamento das muitas privatizações ocorridas no passado: a Vale do Rio Doce e da Petrobras, que até tinha mudado o nome para Petromax. Era mais pomposo para os gringos se habilitarem. O nome era meio americanizado, terminava com “x”.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Apenas, nobre Deputado Marcos Martins, para aplaudir o grande pronunciamento que V. Exa. está fazendo nesta noite, em defesa do patrimônio público do povo de São Paulo. Estaremos ombreados nessa luta, manifestando a nossa posição contra a venda da Nossa Caixa. Parabéns pelo seu pronunciamento.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Carlinhos Almeida, e muito obrigado a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra para discutir o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há uma longa história do Estado de São Paulo: o processo de redução do Estado, que vem se desenvolvendo, desde 1999, com a privatização, setores estratégicos do Estado.

Penso ser necessário, nesse momento, que se resgate um pouco dessa história. A venda da Nossa Caixa não é um fato isolado, mas faz parte de uma história com vários capítulos. Queria relembrar alguns deles: o discurso do PSDB sobre a privatização do setor elétrico. O Governo do PSDB dizia que iria privatizar apenas a distribuição da energia elétrica para modernizar, e haver investimento privado para possibilitar a concorrência, que reduziria o custo da tarifa. O nobre Deputado Vanderlei Siraque há de se lembrar. Era apenas a distribuição, mas a transmissão e a geração, não. Essas seriam mantidas ainda sob o controle do Estado.

Vendida a Eletro, a Eletropaulo, a CPFL, o que se observou foi o crescimento das tarifas em índices extremamente superiores à inflação, a redução no atendimento ao público, a falta de investimento e, especialmente, a privatização da Eletropaulo pela AES, feita de modo a levantar enormes suspeitas de favorecimento, com o financiamento pelo BNDES a uma empresa de papel. Essa empresa enrolou o BNDES, durante muitos anos, para pagar e honrar os seus compromissos em 1,2 bilhão de reais, financiados pelo BNDES, e que só em 2004 é que se teve um encaminhamento adequado para solucionar esse impasse.

Mas não ficaram por aí. Em seguida, a transmissão de energia elétrica que, no discurso inicial era inalienável, já foi objeto também de privatização: venderam a CTEEP. Venderam por um valor irrisório, num processo marcado por inúmeras denúncias, e por uma avaliação, cujo método se chamava fluxo de caixa. Esse método foi utilizado também para outras privatizações.

Aquilo que não seria vendido, acabou sendo vendido, e tentaram vender a geração também nesse último frustrado leilão de venda da Cesp, e suas usinas geradoras de energia elétrica. Com os braços financeiros do Estado não foi diferente também. Em 1998, a federalização do Banespa, ocorrida no apagar das luzes, contrariando - pelo menos no discurso - os interesses do governo eleito, o Governador Mário Covas, que se sentiu traído por uma operação realizada na calada da noite. E ainda com um discurso, dizendo que o Estado de São Paulo não precisa de dois bancos, que apenas a Nossa Caixa daria conta das tarefas no investimento, do fomento nas operações e na intervenção que o Estado precisaria fazer para alavancar o crescimento do nosso Estado.

Mais uma vez, o discurso tucano afirmava que, vendendo o Banespa, a Nossa Caixa não seria jamais alienada. E o que se vê hoje, Deputado Enio Tatto, é que mais uma vez a enganação aparece aos olhos do povo do Estado de São Paulo; mais uma vez, o discurso tucano de que precisaríamos apenas de um banco, e não de dois, e que por isso estaríamos vendendo o Banespa, mas ficando com a Nossa Caixa, que daria conta das suas tarefas: os fatos desmentem o discurso tucano do Governo do PSDB.

E hoje, em alguns minutos, vamos votar nesta Casa a venda de mais um importante ativo do Estado de São Paulo, patrimônio construído pelo povo do nosso Estado, pelo esforço dos funcionários, trabalhadores da Nossa Caixa, que trouxeram resultados importantíssimos para o nosso Estado, no financiamento de atividades estratégicas para o desenvolvimento do Estado de São Paulo. E mais uma vez em benefício, evidentemente, do Banco do Brasil, um banco público. Mas que, não fosse o Banco do Brasil, certamente outra instituição financeira privada estaria adquirindo a Nossa Caixa.

Dizer que por ser o Banco do Brasil é menos mal pode até ser, mas para o Estado de São Paulo, para os interesses do povo paulista, é mais uma negociata que prejudica, que traz problemas e dificuldades para o povo do Estado de São Paulo. Isso é inegável. Para quem vai ser bom? Não sei. Mas sei que será ruim, com certeza absoluta, para o povo do Estado de São Paulo, que perde uma ferramenta importante na busca do desenvolvimento, das ações estratégicas, para o fomento, dos arranjos produtivos locais, das operações de crédito necessárias para enfrentar as dificuldades que o mercado financeiro oferece. O Banco Nossa Caixa deixa de ser controlado pelo povo paulista, por obra e arte de um Governo que vem sistematicamente logrando a fé pública, falseando a verdade, fazendo de forma fatiada a destruição da estrutura de Estado mais importante da federação, onde vivem 40 milhões de brasileiros.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores, do PSOL, se rebelam contra mais essa atitude infame do Governo José Serra, do Governo do PSDB, e têm demonstrado isso. Têm procurado, de alguma forma, defender os interesses dos trabalhadores do Banco Nossa Caixa, para que as conseqüências tão danosas já para o Estado de São Paulo atinjam da menor forma possível aqueles que dedicaram a sua vida, o seu trabalho, a sua capacidade, a sua competência à construção dessa instituição financeira tão valorizada e tão festejada pelo povo paulista.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores se posiciona contrariamente à venda do Banco Nossa Caixa e busca instrumentos, através de emendas apresentadas, que possam garantir a defesa dos interesses dos trabalhadores do Banco Nossa Caixa.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, neste momento em que V. Exa. anuncia a votação há possibilidade de encaminhamento da votação, certo?

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, o deputado líder do PT estava usando da tribuna e não pude me comunicar com ele, mas houve um acordo entre as lideranças - eu já comuniquei às Bancadas do PT e do PSOL - no sentido de fazermos o encerramento da discussão, a apresentação da emenda aglutinativa e deixarmos para fazer o encaminhamento da votação logo no início da segunda sessão extraordinária, mesmo porque não teríamos tempo nesta sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há acordo para o levantamento da sessão?

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicitaria que V. Exa. anunciasse primeiro a emenda aglutinativa.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a mesa uma emenda aglutinativa.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, eu gostaria de insistir com V. Exa. que, tendo declarado encerrada a discussão, não procedesse outro encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vamos dizer, então, o que estamos fazendo.

A Presidência declarou encerrada a discussão e colocou em votação. Como há uma emenda aglutinativa, o que me cabe fazer? Anunciar a emenda aglutinativa, que tem o número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes.

Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º, do Regimento Interno, consulta se os Srs. Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.

Em votação a consulta. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Passo a ler a referida emenda:

“Emenda Aglutinativa ao Projeto se Lei nº 750, de 2008

Senhor Presidente, com fundamento no Art. 175, inciso IV, e seus respectivos parágrafos, e tendo por base às emendas apresentadas, incluam-se as seguintes modificações ao projeto de lei em epigrafe:

1 – Com base nas emendas n.º 5, 6, 7, 8, 10, 30, 34, acrescente-se o seguinte § 4º ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 750, de 2008, com a redação em anexo:

Artigo 1º - (...)

§ 4º - Após a alienação de que trata esta Lei, o Banco do Brasil S.A. deverá respeitar os direitos adquiridos pelos atuais empregados em convenções coletivas, cláusulas específicas, contratos individuais de trabalho ou termos aditivos acordados”.

2 – Com base na emenda de n.º 20, inclua-se ao Artigo 1° novo § 3°, renumerando-se  o § 3° para § 4°, com a seguinte redação:

“§ 3° – a alienação deverá condicionar-se a garantia por parte do Banco do Brasil S.A. de continuidade da operacionalização dos Programas, Ação Jovem, Renda Cidadã, Frente de Trabalho e Banco do Povo Paulista, atualmente administrados pelo Banco Nossa Caixa S.A.”

3 – Com base na emenda de n.º 25, inclua-se novo Artigo 6° ao presente Projeto de Lei, renumerando-se os demais:

“Art. 6° – A Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de fomento do Estado de São Paulo, sociedade anônima de capital fechado, nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, reger-se-á observando a regulamentação pertinente, especialmente a Resolução n° 2.828, de 30 de março de 2001, do Banco Central do Brasil”.

4 – Com base na emenda de n.º 1, acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 1º do projeto de lei em epígrafe:

  “Art. 1º - (...)

  " §  - A alienação condiciona-se, ainda, à obrigação do Banco do Brasil de, após a incorporação do Banco Nossa Caixa,  proceder à integração dos respectivos empregados ao seu quadro de pessoal"

5 – Com base às emendas de nº 4, 12, 33 e 37, dê-se a seguinte redação ao artigo 4º do projeto de lei em epígrafe:

"Art. 4º - Permanecerá sob a responsabilidade do Estado, após a transferência do controle acionário do Banco Nossa Caixa S.A ao Banco do Brasil S.A, a responsabilidade pelo custeio dos seguintes benefícios, concedidos e a conceder:

I - aposentadorias e pensões dos ex-servidores autárquicos do Banco Nossa Caixa S.A, que exerceram o direito de opção pela legislação trabalhista, na forma prevista na Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 e Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993, no Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 e no Decreto nº 34.531 de 31 de dezembro de 1991.

II. complementações de aposentadorias e pensões, nos termos da Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 e 8.236, de 19 de janeiro de 1993 , devidas aos empregados e ex-empregados do Banco Nossa Caixa S.A, admitidos anteriormente a 22 de janeiro de 1974, e respectivos pensionistas, de acordo com os critérios fixados pela Procuradoria Geral do Estado, vigentes na data da publicação desta lei, a saber:

a) Parecer CJ-SF nº 561/2008;

b) Parecer CJ-SF nº 644/2008;

c) Parecer CJ-SF nº 815/2008;

d) Parecer CJ-SF nº 816/2008;

e) Parecer PA nº 112/2004;

f) Parecer PA nº 326/2004;

g) Parecer PA nº 408/2004;

h) Parecer PA nº 317/2005;

i) Parecer PA nº 248/2006;

j) Parecer PA nº160/2008;

k) Pareceres Subg. Cons. nº 29/2004; e

l) Parecer GPG. Cons. nº 52/2008.

Parágrafo único - Os benefícios mencionados neste artigo serão reajustados de acordo com os índices estabelecidos em convenção ou dissídio coletivo da categoria profissional dos bancários, independentemente da política de pessoal adotada pelo Banco do Brasil S.A..

6 – Com base às emendas de nºs 6, 8, 10, 30 e 34, inclua-se os seguintes parágrafos ao Art. 1º :

‘Art. 1º - (...)

§  - O Banco do Brasil S.A. compromete-se a, após o processo de incorporação do Banco Nossa Caixa S.A., estender a política de gestão de pessoas conferida aos empregados do Banco do Brasil  S.A. aos funcionários egressos daquela empresa que optarem pelo regimento funcional do Banco do Brasil S.A., garantindo-se negociação com os representantes sindicais.

§ – Durante o período compreendido entre a aquisição do controle acionário até a incorporação societária do Banco Nossa Caixa S.A., o Banco do Brasil não dispensará empregados sem a observância dos mesmos critérios e políticas utilizados nas dispensas de funcionários do Banco do Brasil.’

Justificativa

A presente emenda atende a reivindicação dos empregados do Banco Nossa Caixa S.A., de forma a estabelecer regras que condicionem a alienação na assunção, pelo Banco do Brasil, com o  compromisso de incorporar todos os atuais funcionários do Banco Nossa Caixa S.A. na qualidade de sucessor do contrato de trabalho, resguardar direitos dos empregados, e manutenção de negociação contínua com entidades representativas dos diversos segmentos.

Conforme já manifestado na fase preliminar do processo legislativo serão mantidos todos os direitos assegurados aos empregados do Banco Nossa Caixa, nos termos das convenções e acordos coletivos vigentes. Com a incorporação, ocorrerá a sucessão do empregador no contrato de trabalho, facultando-se ao empregado a integração no quadro de pessoal do Banco do Brasil ou a permanência em seu cargo e quadro de origem, o que, em algumas situações, poderá ser considerado mais benéfico pelo empregado.

No que concerne à sugestão de regras para a Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, cumpre-nos esclarecer que as mesmas  reproduzem  a normatização federal aplicável.

Por fim, em razão do Termo de compromisso assumido juntos às entidades representativas dos empregados e a Diretoria do Banco do Brasil S.A., é que recomendamos as alterações proposta nesta Emenda Aglutinativa.

Sala das Sessões, em 17/12/2008.”

Agora a Presidência anuncia que há sobre a mesa um requerimento de método de votação.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, como acabei de adentrar ao plenário e não vejo o líder da minha bancada, consulto V. Exa. para saber se o PDT firmou essa emenda aglutinativa.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sim.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se 10 minutos após o encerramento desta com a finalidade de apreciar o PL 750/08 e o PLC 67/08.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento desta sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca todos para uma reunião extraordinária agora, no Salão dos Espelhos, para um comunicado especial.

Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de levantar a sessão, lembra as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados da sessão extraordinária a realizar-se dentro de 10 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 22 horas e 35 minutos. 

 

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