28 DE MAIO DE 2003

48ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO e SIDNEY BERALDO

 

Secretários: JOSÉ CALDINI CRESPO, JOSÉ BITTENCOURT e ROGÉRIO NOGUEIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 28/05/2003 - Sessão 48ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Agradece melhorias prometidas a Indaiatuba em visita de autoridades da Segurança Pública à região.

 

003 - ROMEU TUMA JR.

Comunica ter sido criada nova seção psico-social e brinquedoteca junto à Delegacia da Mulher. Defende o trabalho de assistentes sociais nas delegacias.

 

004 - PEDRO TOBIAS

Lamenta que nosso país seja campeão de mortalidade materna.

 

005 - BALEIA ROSSI

Mostra-se preocupado ao verificar que Ribeirão Preto é uma das piores cidades do Estado no atendimento às gestantes e com a falta de apoio médico a viciados em drogas.

 

006 - ANA MARTINS

Classifica de absurdo o fato de, ainda hoje, morrerem mulheres na hora do parto. Solicita ao Governo prioridade para a formação de funcionários da Saúde e da Educação.

 

007 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita à Casa do Prefeito de Guatapará, Élvio José Sanches, a convite do Deputado Baleia Rossi.

 

008 - MARCELO CÂNDIDO

Reflete sobre o transporte ferroviário na região do Alto Tietê.

 

009 - ARY FOSSEN

Comenta declarações do Presidente Lula sobre a situação do País.

 

010 - ROSMARY CORRÊA

Parabeniza a 1ª Delegacia da Mulher pela inauguração de brinquedoteca e do Centro de Apoio para atendimento de vítimas da violência doméstica. Defende que os juízes determinem, em sentença, atendimento também para os agressores.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - FAUSTO FIGUEIRA

Rebate colocações do Deputado Ary Fossen. Afirma que Lula respeita os compromissos assumidos. Comenta notícia de que o PSDB pretende investigar administrações do PT.

 

012 - JOSÉ BITTENCOURT

Faz reflexão acerca da Reforma da Previdência. Destaca a necessidade de respeito aos direitos adquiridos (aparteado pelos Deputados Cândido Vaccarezza e Luiz Gonzaga Vieira).

 

013 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita do Vereador de São Caetano do Sul, Gilberto Costa.

 

014 - ROSMARY CORRÊA

Discorre sobre o trabalho pioneiro das Delegacias da Mulher, cuja instalação completará 18 anos em agosto.

 

015 - RAFAEL SILVA

Analisa a questão agrária no Pontal do Paranapanema, envolvendo o MST e fazendeiros. Afirma que a maior parte das terras na região é de áreas devolutas (aparteado pelo Deputado José Bittencourt).

 

016 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do cônsul-geral do Japão, Kenji Hamada.

 

017 - MARCELO CÂNDIDO

Pelo art. 82, defende a realização efetiva da reforma agrária no país. Comunica a realização, no último dia 24, em Suzano, do 1º Fórum de Debates do Alto Tietê, para discutir ações afirmativas voltadas aos negros e afrodescendentes.

 

018 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, retoma a análise da questão agrária e da ocupação da terra.

 

019 - ENIO TATTO

Para reclamação, comenta que continua a crise da Fundação Padre Anchieta.

 

ORDEM DO DIA

020 - ENIO TATTO

Solicita verificação de presença.

 

021 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum regimental. Põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de inversão da Ordem do Dia.

 

022 - VANDERLEI MACRIS

Solicita verificação de votação.

 

023 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

024 - VANDERLEI MACRIS

Retira o pedido de verificação de votação.

 

025 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido. Põe em votação requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Antonio Mentor.

 

026 - JOSÉ BITTENCOURT

Encaminha a votação do requerimento de inversão em nome do PTB.

 

027 - VICENTE CÂNDIDO

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PT.

 

028 - MÁRIO REALI

Para reclamação, ressalta a importância da mobilização conjunta dos setores público e privado para o desenvolvimento econõmico e social.

 

029 - RODOLFO COSTA E SILVA

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PSDB.

 

030 - VAZ DE LIMA

Para reclamação, reafirma que cobrará do Ministério Público investigação acerca de irregularidades envolvendo Prefeituras administradas pelo PT.

 

031 - ANTONIO MENTOR

Para reclamação, estranha que essa investigação solicitada pelo Deputado Vaz de Lima não abranja irregularidades no Governo do Estado, do PSDB.

 

032 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

033 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, reforça as colocações do Deputado Antonio Mentor.

 

034 - FAUSTO FIGUEIRA

Para reclamação, pede provas das irregularidades alegadas nas Prefeituras do PT.

 

035 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia da lavra do Deputado Antonio Mentor.

 

036 - VANDERLEI MACRIS

Requer verificação de votação.

 

037 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que rejeita o requerimento de alteração da pauta. Passa a responder à questão de ordem suscitada na sessão de 27/5 pelo Deputado Cândido Vaccarezza acerca da tramitação do PLC 9/03.

 

038 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Acata a decisão da Presidência, e informa que levará a questão à Comissão de Constituição e Justiça.

 

039 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Lembra a presença, amanhã, na Casa, do ministro José Dirceu, que debaterá a reforma da Previdência.

 

040 - JOSÉ ZICO PRADO

Pede esclarecimento sobre congresso de comissões a ser realizado amanhã, considerando-o extemporâneo.

 

041 - CAMPOS MACHADO

Contradita a manifestação do orador precedente.

 

042 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde aos Deputados. Põe em votação requerimento, do Deputado Antonio Mentor, propondo alteração na Ordem do Dia.

 

043 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PT.

 

044 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara rejeitado o requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Antonio Mentor.

 

045 - MARCELO CÂNDIDO

Requer verificação de votação.

 

046 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia a presença do Prefeito Jorge Luiz Levi, de Guaraci, a convite do Deputado Vaz de Lima. Anuncia o resultado da votação, que confirma a deliberação anterior, ficando inalterada a Ordem do Dia.

 

047 - JOSÉ BITTENCOURT

Para questão de ordem, indaga sobre as disposições regimentais que regem a leitura das proposituras em plenário.

 

048 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe a manifestação, informando que posteriormente dará a conhecer sua decisão. Põe em votação requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

 

049 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do requerimento pelo PSB.

 

050 - Presidente SIDNEY BERALDO

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/5, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt  para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço uso do meu tempo para agradecer ao Secretário de Segurança, Dr. Saulo, que esteve em Indaiatuba dia 26, segunda-feira passada, entregando uma viatura de resgate à zona sul daquela cidade. Um resgate de primeiro mundo. Até hoje no Brasil, nunca vi igual. É um furgão de bombeiro com todos os equipamentos necessários para remover as pessoas que se acidentam em trânsito.

Entregou ainda, em parceria com a Toyota, cuja fábrica hoje é em Indaiatuba, um carro Corolla à Polícia Civil da nossa cidade e também motos de resgate, entregues à região metropolitana, que vão trabalhar principalmente em Campinas. São motos que andam nos corredores de trânsito da cidade e, dessa maneira, chegam rápido para atender a população no caso de acidente, evitando que pessoas não capacitadas façam esse atendimento.

Esteve também presente o Delegado Geral do Departamento de Polícia Judiciária do Interior - Deinter-2 - Dr. José Laerte Goffi Macedo, que prometeu mais um delegado para nossa cidade, a qual já teve oito delegados e, hoje, tem três. A população aumentou e os delegados diminuíram. O Secretário disse que fez um concurso em março, e, de 20 mil concorrentes, só 130 tiveram condições de assumir o cargo. Não é por falta de vontade do Secretário, mas as pessoas precisam preparar-se mais, estudar mais para serem aprovados no concurso. O Dr. Macedo prometeu, para o mês de julho, entregar uma viatura a Indaiatuba, com o objetivo de servir os investigadores. Essa viatura não tem símbolo da polícia, e é adequada para investigação, o que vai complementar a segurança do município.

Estiveram também presentes o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Dr. Marco Antônio Desgualdo, e o Delegado da Seccional de Campinas, Dr. Miguel Voigt Júnior, nessa entrega de viaturas não só para Indaiatuba, como também para a região metropolitana de Campinas, onde o número de assaltos e seqüestros diminuiu bastante desde a campanha até hoje.

Gostaria de agradecer por esse compromisso que o Secretário e o Governador têm tido com a nossa região e com o Estado de São Paulo, fazendo o possível para amenizar os roubos e seqüestros no nosso Estado. Quero deixar os meus agradecimentos ao Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, caro companheiro de PPS, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, senhores presentes nesta Casa de Leis, venho à tribuna nesta data para comunicar que hoje foi inaugurada junto à 1ª Delegacia Seccional de Polícia da Capital - mais precisamente junto à 1ª Delegacia da Mulher - um centro de atendimento psicossocial com salas de terapia em grupo, individual e brinquedoteca, para atendimento de mulheres, crianças e adolescentes, vítimas da violência física e sexual.

Essa inauguração deu-se graças ao trabalho e à idéia do Delegado Seccional do Centro de São Paulo, Dr. Mário Jordão. Quero dizer a V.Exa., Sr. Presidente, que, quando estive à frente da Seccional Sul de Polícia, criamos, junto à Delegacia da Mulher, alguma coisa semelhante. Semanalmente, trazíamos profissionais da área médica, área social, para proferirem palestras a respeito de violência doméstica e alcoolismo.

Quando estive frente à Seccional de Taboão da Serra, criamos, por meio de um convênio informal, com uma escola da cidade, o Projeto Biblioteca Carcerária. Os alunos de uma escola de 1º grau enviavam livros aos presos, e estes se sentiam na obrigação moral de lê-los e escrever para as crianças sobre o que entenderam da leitura e o porquê de estarem cumprindo pena nas cadeias. Interagiam com as crianças por intermédio de cartas, e havia relatos emocionantes. Vimos que se criou um compromisso moral entre os presos e os alunos, alguma coisa que contribui muito para tentar a ressocialização do preso.

Todas essas iniciativas são extremamente importantes. E, são possíveis graças a ações individuais, esporádicas, de autoridades policiais que se preocupam com isso. Gostaríamos que o Sr. Governador do Estado e o Secretário de Segurança Pública implementassem esse programa em todas as seccionais de polícia, em todas as delegacias de polícia, em todas as delegacias de defesa e proteção da mulher.

Temos uma lei ordinária, Sr. Presidente, Lei nº 3728, datada de 13 de maio de 1983, prevendo que tanto as delegacias de polícia, quanto os plantões policiais e as seccionais, devem manter profissionais da área social: Serviço Social, Direito, Sociologia, Psicologia. Já tive oportunidade de falar desta tribuna no Dia da Assistente Social, o quão é importante termos nas delegacias de polícia, nos plantões policiais, profissionais dessa área para atender pessoas que procuram o delegado de polícia, que não é especialista nessa área, muitas vezes, para resolver os seus problemas. Na sua grande maioria, são problema de encaminhamento, problemas de cunho social.

Faço aqui um apelo, já que temos uma legislação de 1983 em vigor: basta que ela seja regulamentada pela Secretaria de Promoção Social e Secretaria de Segurança Pública, para que possamos ter, nas delegacias de polícia, profissionais dessa área. Com isso, estaremos gerando empregos.

O Governador anunciou uma universidade na Zona Leste, onde haverá o curso de assistente social. Poderíamos, em um local que fica 24 horas aberto à população, dar condições para que essa equipe, formada por profissionais de várias áreas, desse um atendimento eficaz e um encaminhamento correto às ocorrências que chegam à delegacia. Não gostaríamos que isso ficasse ao bel-prazer ou à boa vontade de alguns profissionais de polícia, como os ora já citados.

Gostaria também de dizer, Sr. Presidente, até pelo debate que tivemos ontem, com relação a manchetes contra a polícia, que essa iniciativa ocorrida hoje na 1^a Delegacia Seccional da Mulher teve uma nota muito pequena no jornal. E, em uma nota grande, saiu que alguns policiais do interior cometeram crime. Queria informar à população que esses falsos policiais ou indivíduos infiltrados na polícia foram presos por ação da própria polícia. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa)

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é o Dia Nacional da Redução da Mortalidade Materna. Infelizmente o nosso país é ainda campeão de mortalidade materna, especificamente na gestação. Hoje os jornais “O Estado de S.Paulo” e o “Diário de São Paulo” falaram sobre isso. Há duas listas, uma das melhores e outra das piores cidades do Estado de São Paulo. A melhor cidade é Presidente Prudente, a segunda é Araçatuba, depois Campinas, Assis, Piracicaba, São José do Rio Preto, Bauru, Araraquara, Franca, Franco da Rocha, Barretos e Sorocaba. A pior cidade em atenção à saúde da mulher é São Paulo, capital, depois Registro, Ribeirão Preto, Mogi das Cruzes, São João da Boa Vista, Santo André, São José dos Campos, Taubaté, Santos, Marília, Osasco, Botucatu.

Foi feito um levantamento que verificou que a capital tem o maior índice de sífilis congênita. Para cada mil nascidos vivos em São Paulo, há 1,4 caso da doença. O levantamento analisou tanto a mortalidade materna quanto a mortalidade neonatal, crianças que morrem com até uma semana de vida. Lamentamos muito que neste século 21 muitas mulheres estão morrendo em conseqüência de gravidez ou do parto, a maioria dos casos por motivo de pré-natal mal feito. Vamos fazer reunião na Comissão de Saúde para ver a experiência da melhor e da pior cidade.

Estranhei muito duas cidades, Botucatu e Ribeirão Preto, que têm faculdades de medicina com os melhores quadros no nosso país, com centro médico muito importante e aparecem entre as  piores. Alguma coisa não está funcionando. Uma cidade como Ribeirão Preto, que tem faculdade de medicina pública e particular, com um dos piores índices, significa que o gasto que temos para a universidade pública não está revertendo para a população. Precisamos cobrar essas universidades, USP, Unesp. A Faculdade de Medicina de Botucatu tem o melhor serviço no Brasil de gravidez de alto risco e está acontecendo isso, significa que não há coordenação com o pré-natal no posto de saúde.

Lamentamos a morte de tantas mulheres jovens. Essa é minha área, já fiz vários pré-natais, é coisa simples, mas, infelizmente, uma cidade como São Paulo, com tanto serviço médico, tantas faculdades, tanto gasto na saúde, ainda é a pior cidade. Isso não é problema de pobreza. Franco da Rocha, uma cidade considerada pobre, foi considerada nesse levantamento entre as dez melhores quanto a índices de mortalidade materna.

Sr. Presidente, gostaria também de falar sobre a reforma tributária. Tive a informação de que vão acabar com a vinculação para a saúde e educação. Nosso companheiro Jamil foi o que mais trabalhou nesta Casa em defesa desse tema, fomos para Brasília para lutarmos pela vinculação, assim como Eduardo Jorge, e não podemos ficar quietos. Vamos procurar Jamil em Brasília contra essa mudança na reforma tributária, por causa da saúde e da educação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.

 

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos visita na tarde de hoje, telespectadores da TV Assembléia, imprensa presente, quero iniciar minhas palavras sobre o que falou o nobre Deputado Pedro Tobias, que trouxe uma informação que, sem dúvida, envergonha minha cidade, Ribeirão Preto, no que diz respeito à saúde da mulher.

Ribeirão Preto está em terceiro lugar no ranking negativo de pior atendimento à saúde da mulher no Estado de São Paulo. Isso muito nos preocupa, principalmente porque o Deputado trouxe uma informação verdadeira: que Ribeirão Preto tem um centro médico extraordinário reconhecido internacionalmente. É preciso mudar urgentemente a política de saúde pública em Ribeirão Preto. Essa vai ser também a nossa luta neste Parlamento.

Quero trazer também um assunto que julgo da maior importância, talvez o maior mal do século, o vício às drogas. O Brasil tem um quadro perverso e pede uma ação urgente. O vício e a ação dos traficantes no nosso país está completamente fora do controle. Isso não apenas em cidades grandes, como São Paulo, Rio de Janeiro e várias capitais. O vício e o tráfico de drogas estão fora de controle também em cidades de médio porte do interior do nosso estado, como Ribeirão Preto, Araraquara, Franca e tantas outras cidades.

Não existe uma política nacional eficaz de desestímulo ao consumo e muito menos de recuperação do viciado. Hoje sabemos que um viciado, quando quer se recuperar, se for de classe média baixa não tem a mínima chance, porque não tem condições de pagar essa recuperação. Não temos uma recuperação pública.

O Estado não dá essa oportunidade ao jovem. As drogas, que fazem com que um filho mate o pai e a mãe; que fazem com que um neto mate o avô; que fazem a pessoa roubar, matar, enlouquecer. Temos um equívoco na Ação Pública no nosso país, no meu entender, que é a ação meramente com enfoque policial. É claro que existe a questão da polícia  polícia e não podemos negá-la. Mas também depende de medidas na área de saúdeSaúde. Trouxe para esta tribuna algumas informações do Ministério da Saúde:. Trinta e sete por cento 37% dos viciados estão com o vírus da Aids; 57%, com o vírus da hepatite C. São dados alarmantes, que pedem uma ação voltada à área da saúdeSaúde. A mera repressão - já está provado - não tem surtido o efeito necessário. E o Estado de São Paulo, como Estado líder da nação, precisa, com certeza, encarar esse problema com urgência. É isso o que estamos pedindo.

Na semana passada estivemos conversando com o Secretário da Justiça do Estado de São Paulo que também nos forneceu um dado alarmante: 90% dos crimes graves estão relacionados com a droga. Isso quem falou foi o Secretário da Justiça, na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Outro dado importante do Ministério da Saúde: 80% dos dependentes de drogas injetáveis já tiveram algum problema com a Polícia. São dados alarmantes que pedem uma ação imediata, tanto na questão da Segurança quanto na questão da Saúde Pública. Usarei esta tribuna em outras oportunidades para levantar problemas que são seríssimos e que precisam de uma ação enérgica do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - Marquinho Tortorello - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. Ana Martins - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, participantes, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, foi bem lembrado pelo nobre Deputado Pedro Tobias o Dia da Morte Materna. Os movimentos de mulheres, entidades e movimentos feministas tratam o dia de hoje como Dia Nacional de Combate à Morte Materna, considerando as mulheres que morrem no parto e também os neonatos que, por falta de assistência, acabam morrendo logo após o parto.

Não poderia deixar de abordar esse assunto. Desde 1983 o Brasil assinou uma convenção internacional para implantar o Paisme - Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher. Até hoje o Estado de São Paulo não implantou esse programa; o Município vem ensaiando implantar esse programa, iniciando-o em algumas regiões. No entanto, quando foi dada prioridade ao Programa de Saúde da Família, esses programas deixaram de ter prioridade. E vieram as conseqüências. É um absurdo que no nosso Brasil, no nosso estado e na nossa cidade as mulheres ainda morram por ocasião do parto. É um absurdo porque o parto não é uma doença e sim uma atividade natural do ser humano na sua reprodução e significa saúde.

Gostaria de deixar registrado que o Estado de São Paulo ainda não implantou esse programa, que é para tratar a mulher desde menina até a sua idade mais madura, priorizando o planejamento familiar, o preparo da mulher para o parto, o nascimento da criança e todos os cuidados necessários nesse momento tão importante da vida.

Quero também dizer que o Governador Geraldo Alckmin está lançando um novo programa para a Educação. Um programa para que as escolas abram nos finais de semana. São 6.100 escolas no Estado de São Paulo, com mais de seis milhões de alunos e 230 mil professores. Em uma parceria com a Unesco, órgão das Nações Unidas para a infância e juventude, e o Instituto Ayrton Senna, o Governo está lançando esse programa que pretende atingir o número total das escolas.

Nesses oito anos de Governo do PSDB a Educação teve um grande retrocesso no Estado e no Município de São Paulo. Com a reforma feita pela então Secretária Rose Neubauer, sabemos que inúmeras escolas passaram a fechar às 17 horas. Para exemplificar, na Zona Leste, antiga 9ª Delegacia de Ensino e atual Diretoria Regional Leste 1, de 39 escolas 14 passaram a fechar às 17 horas. Essas escolas tinham apenas da 1ª à 4ª séries e tiraram os cursos de suplência, em que havia um grande número de jovens. Também os cursos de 5ª a 8ª séries e de 2º grau - como exemplo, a Escola Marinha do Brasil, no bairro de Ponte Rasa. Nesta região inúmeras escolas foram fechadas.

Agora, é preciso corrigir porque houve um retrocesso na Educação. Enquanto o Governo não priorizar o serviço público de Saúde e Educação, enquanto não priorizar a formação dos funcionários da Saúde e Educação, especialmente uma melhor formação aos professores, com a valorização do professorado, não teremos a escola de qualidade. Precisamos investir mais na Educação, valorizar o funcionalismo da Educação, especialmente o professor, aprimorando a sua formação para fazer uma escola agradável, atrativa, com ensino de qualidade. Perdemos muito com o retrocesso que a Educação teve nesses últimos oito anos. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - Marquinho Tortorello - PPS - Antes de dar seqüência à lista de oradores inscritos, esta Presidência gostaria de anunciar a visita do Vereador de Guatapará, o Sr. Élvio José Sanches, acompanhado do nobre Deputado Baleia Rossi. Receba as boas-vindas deste Parlamento!

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à esta tribuna para tratar de um assunto que nos tem preocupado, principalmente pelo fato de representarmos os interesses legítimos de uma região conhecida como Alto Tietê.

Quero comunicar que o Secretário de Transportes Metropolitanos, Sr. Jurandir Fernandes, acompanhado do Sr. Mário Bandeira, Presidente da CPTM, estiveram em nossa região na última sexta-feira, dia 23 de maio, a fim de vistoriarem as linhas “E” e “F” da CPTM, para que pudessem avaliar a situação dessas linhas e, com isso, atender ou não as demandas colocadas pela população daquela região para que haja o retorno dos chamados trens espanhóis. No entanto, nessa visita, o secretário comunicou que seriam necessários em torno de 800 milhões de reais de investimentos para que os trens pudessem chegar até a estação de Suzano.

Entretanto, este Deputado e o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, estivemos numa audiência pública com o secretário, e ele nos disse que esse recurso seria necessário para que a cidade de Mogi das Cruzes também fosse contemplada com o benefício dos trens espanhóis para aquela região. Naquela audiência, levamos ao conhecimento do secretário a urgência de se modernizar as linhas “E” e “F” do sistema de transportes ferroviários em São Paulo. Isto porque os transportes estão sucateados, as condições da linha não são adequadas, principalmente se considerarmos toda a extensão da linha “F”, que vai do Brás à estação Calmon Viana e também a extensão da linha “E”, que vai de Guaianazes até a estação Mogi das Cruzes.

A justiça deve ser feita para aquela região porque essa reivindicação se embasa no fato de que no passado já houve a prestação desse serviço na região do Alto Tietê. E o que a população reivindica é que ela possa se beneficiar de um direito que já foi assegurado em outros tempos.

É por isso que estamos novamente na tribuna chamando a atenção do Sr. Secretário, para que possamos realizar uma audiência pública naquela região. Uma audiência que poderá servir para que o Sr. Secretário, acompanhado do Presidente da CPTM, possa esclarecer, definitivamente, à população da região do Alto Tietê, sobre as razões do não investimento no curto prazo de recursos necessários para a modernização da linha “E” e também da linha “F” da CPTM. Essa reivindicação se embasa no fato de que é preciso se modernizar todo o sistema ferroviário de São Paulo de forma planejada, de modo que o Sr. Secretário deve levar em consideração que Mogi das Cruzes também é uma cidade estratégica para o desenvolvimento desse serviço no Estado.

Como morador de Suzano, entendemos que a cidade de Suzano estaria contemplada caso o trem espanhol chegasse até 2006. Não se trata aqui da defesa dos interesses apenas da cidade de Suzano, que também são legítimos, evidentemente. Mas trata-se da defesa dos interesses de todos os usuários da linha “E”, porque há uma disparidade muito grande no uso do transporte, quando o cidadão que chega até a estação de Guaianazes, ao sair para tomar os trens no sentido de Mogi das Cruzes, depara-se com um serviço de transporte completamente sucateado. A qualidade do serviço decai profundamente, e isso não queremos que continue acontecendo.

Por fim, quero chamar a atenção para o fato de que os movimentos organizados, que incluem sindicatos, entidades da sociedade civil e também Prefeitos e Vereadores das 10 cidades da região do Alto Tietê, estão mobilizados já há muitos meses a fim de reivindicar do Sr. Secretário que haja o atendimento dessa demanda, qual seja, a chegada do trem espanhol até a estação dos estudantes em Mogi das Cruzes. E o Governo do Estado de São Paulo precisa levar em consideração que, já que ele calcula a necessidade de um bilhão de dólares para o investimento na modernização e no atendimento deste serviço, ele está reivindicando 300 milhões do BNDES para o atendimento desta demanda. No entanto, quando ele alega que são necessários 300 milhões do BNDES, deve levar em consideração que mesmo esta monta ainda é insuficiente para atender o orçamento de um bilhão. Portanto, não é essa a justificativa central para o não atendimento do serviço.

Estamos apresentando uma emenda para o PPA, a fim de que possamos garantir os recursos necessários para que o Governo do Estado possa ampliar e modernizar o sistema, levando os trens espanhóis até Mogi das Cruzes. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, tenho, nessas últimas semanas, principalmente aos domingos, procurado ler todos os artigos de fundo dos grandes jornais do nosso Estado de São Paulo. Clóvis Rossi, Eliana Cantanhêde, Fernando Rodrigues, Carlos Heitor Cony, Jânio de Freitas e outros, e do jornal “O Estado de S. Paulo” também, os quais não me recordo o nome. Aqueles que têm tempo de ler e que lêem, vão notar que esses articulistas que acompanham a vida política do Brasil há tantos e tantos anos, hão de convir que as coisas não correm como aquela imagem que o marketing passa para a população de São Paulo e do Brasil inteiro.

E hoje não poderia permanecer em silêncio diante da decepção que tive ao ler as manchetes de quase todos os jornais. O nosso Presidente Lula disse: “Eu não mudei, é a vida que muda.” Meu Deus do céu! Vamos recordar um pouco quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, que deu rumos para este país, que se relacionou democraticamente com todos os partidos, disse: “Esqueçam o que escrevi.” Hoje é a vez de dar a mão à palmatória. Como ele foi inteligente ao fazer esse pronunciamento! Ele sabia o que ia encontrar para governar o Brasil.

Ele sabia as disparidades regionais do nosso país. Ele sabia o que acontecia no mundo inteiro: que o muro de Berlim tinha caído em 1989, que, em 1996, já haviam muitos milionários na antiga União Soviética - estive lá em 1978 e observei que o povo continuava na miséria, mas aquilo que era destinado coletivamente ao povo era de primeira qualidade. Era o “marketing” do stalinismo. Eu me lembrei que o sociólogo Fernando Henrique Cardoso, nosso ex-Presidente, homem inteligentíssimo, culto, disse essa frase sabendo o que ele iria encontrar e o nosso Presidente levou cinco meses para entender isso e hoje diz que “ele não mudou, a vida é que mudou.” Ele não mudou porque não está tendo uma visão do mundo globalizado e do que aconteceu na antiga União Soviética, do que aconteceu e acontece em Cuba. Precisamos ir lá para verificar.

Em 78 estive na antiga União Soviética. Em 97 estive em Moscou e em 2000, em Cuba. O próprio pessoal do PT que estava no Congresso de Psicologia saiu na metade da conferência de Fidel Castro, que demorou cinco horas. Eu fiquei nas duas horas e meia restantes. No final da sua fala ele disse: “Vamos reunir o governo na próxima terça-feira para dar um aumento de 30% para os operários e trabalhadores.” Uma senhora do meu lado vibrou e pulou de alegria. Perguntei:

“- O que a senhora é?

- Eu sou diretora de uma escola.

- Quanto a senhora ganha?

- Vinte e nove dólares por mês.”

Vão lá verificar os dois mundos que existem. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje fiquei muito feliz por ter participado da homenagem prestada ao nosso vice-Governador Cláudio Lembo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Foi uma solenidade maravilhosa, com discursos maravilhosos. O próprio presidente da Igreja Presbiteriana fez uma homilia maravilhosa sobre o amor, a dedicação e a vida de Cláudio Lembo, que acompanho há mais de 30 anos por razões de família e amizade. Esta a homenagem ao social democrata Cláudio Lembo, um homem discreto, mas profundo nas suas reflexões, nos seus livros, como professor, como advogado. E hoje passamos a admirá-lo mais por ter recebido tão honrosa homenagem na Faculdade Mackenzie.

Saindo de lá, comecei a dar uma olhadinha nos jornais e pensei “Quanta gozação. Como os Deputados, os homens públicos do partido de oposição criticaram o nosso Presidente!” Depois lemos nos jornais: “A conseqüência vem depois. Visão do poder - O Assessor Especial da Presidência Frei Betto justifica assim a pouca margem de manobra que o Planalto tem para mexer nas estruturas do País. ‘Não chegamos ao poder, mas ao governo. Por enquanto estamos respeitando as regras de um jogo que não montamos. Além disso, não fizemos uma revolução, só ganhamos a eleição. Não temos força para chutar o pau da barraca e mudar tudo. Acreditar nisso é uma ilusão. E apostar que acumulação de forças possa autorizar o governante a chutar o pau da barraca é uma temeridade.’ ”

O que é isso, meu Deus do céu! É o stalinismo, Deputada Rose. É a quebra da ação. O ministro Chefe da Casa Civil disse que ele também é radical e não suporta os radicais do partido. Por isso vamos implantar o stalinismo?! Stalin foi o maior assassino de todos os tempos, pior que Hitler, que matou seis milhões de nazistas. Stalin, não. Stalin torturou, prendeu e matou mais de 20 milhões de compatriotas.

Hoje pela manhã, numa entrevista do grande czar da economia numa das rádios da capital de São Paulo, o ex-ministro Delfim Neto, Deputado Federal, conselheiro da área econômica do Governo Fernando Henrique no início da sua primeira gestão, oportunista como sempre, conselheiro agora do Palocci, do Presidente Lula, não criticou a reforma tributária. Perguntaram-lhe se a reforma tributária que vem aí é para arrecadar mais e ele se omitiu hipocritamente: “Não. É uma reforma do ICMS.”

Não. A proposta que o Governo mandou, que não é uma reforma tributária, mas alguns pontos da reforma que serão mexidos, é, sim, a mostra do fracasso. Façam a revolução, como propuseram, senão teremos de dizer aqui que foi realmente um estelionato eleitoral a eleição do Presidente da República.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nossos telespectadores da TV Assembléia, hoje pela manhã estivemos presentes na 1ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, ocasião em que foi inaugurada a nova brinquedoteca e um novo centro de atendimento psicossocial para mulheres e crianças vítimas de violência físicas e sexuais.

Estiveram lá o Sr. Secretário de Segurança, Saulo de Abreu Filho; o Delegado Geral de Polícia; o nosso Diretor do Decap, Dr. Martins Fontes; o Delegado Seccional, Dr. Mário Jordão; representantes da Faculdade Paulistana; representantes da Dra. Ordine, Superintendente da Associação Comercial da Distrital Centro; representantes das entidades do Centro; o Presidente do Viva o Centro e comerciantes. Enfim, toda a comunidade reunida junto com o Poder Público na inauguração desse novo trabalho que passará a ser oferecido na 1ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher.

Como primeira delegada desta delegacia - no próximo dia 6 a delegacia estará completando 18 anos de existência - faço uso desta tribuna para cumprimentar calorosamente a Dra. Maria Tereza Gonçalves Rosa, a atual delegada titular. À custa do trabalho desta policial abnegada, que honra o nome da Polícia do Estado de São Paulo, ela e toda sua equipe, composta de delegadas de plantão, escrivães, investigadoras, operadoras de telecomunicação, através de um trabalho junto com o Delegado Seccional Dr. Mário Jordão, falando com todas as entidades representantes do Centro de São Paulo, com os comerciantes, conseguiram realizar mais do que uma reforma naquele prédio da 1ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher.

Instalou-se ali uma brinquedoteca de primeiro mundo, instalou-se também salas para o atendimento psicossocial de mulheres e crianças vítimas de violências físicas e sexuais. E o mais importante de tudo: a delegacia, através deste trabalho que será feito pelos alunos e professores da Faculdade Paulistana, irá também promover terapia para os maridos e companheiros agressores. Isto é de extrema importância para que realmente se possa fazer alguma coisa nessa luta incansável que todas nós - e eu me considero uma delegada de Polícia da Delegacia da Mulher - empreendemos para acabar com essa violência que acontece dentro de casa. Os maridos agressores passarão também por um tratamento, dentro da própria Delegacia da Mulher, através de terapia individual e terapia de grupos.

Nós estamos solicitando uma audiência com o Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Nigro Conceição, para requerer que através de uma recomendação sua através do “Diário Oficial” ele possa solicitar aos juízes que fazem a avaliação dos termos circunstanciados referentes à violência contra mulher que são encaminhados às suas respectivas varas, que esses juízes possam determinar em sentença a obrigatoriedade do agressor, do marido ou companheiro, de freqüentar, na 1ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, que fica no Centro de São Paulo, essa terapia de grupo que foi inaugurada hoje e começa a ser realizada nesta 1ª Delegacia.

Quero deixar aqui as minhas congratulações à equipe maravilhosa da 1ª Delegacia da Mulher e a todas as nossas mulheres maravilhosas que trabalham nas 124 Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher do nosso Estado. Elas dignificam o nome de cada instituição que faz um trabalho maravilhoso no atendimento a essas mulheres e crianças vítimas de violência. Quero deixar o meu abraço carinhoso, a minha palavra de incentivo e agradecer muito, em primeiro lugar, ao Governador do Estado, que tem se importado muito com o trabalho das delegacias, ao Secretário de Segurança, Saulo de Castro Abreu Filho, ao nosso Delegado Geral, Dr. Marco Antônio Desgualdo e de todos os diretores e seccionais que têm a Delegacia da Mulher nas suas respectivas seccionais, por aquilo que vêem fazendo em prol do trabalho das nossas companheiras. Que possam, cada vez mais, dar melhores condições para que essas nossas colegas, policiais maravilhosas possam realizar esse magnífico trabalho de atendimento de violência contra a mulher.

Repito desta tribuna que a violência não começa fora, mas em lares desestruturados, onde existe agressão e falta de respeito. O trabalho da Delegacia da Mulher é um trabalho preventivo, que começa a coibir a violência no seu nascedouro, impedindo que ela possa vir para as ruas da nossa cidade e nos transformarmos em reféns desses bandidos perigosos, que são o reflexo daquilo que acontece dentro das suas casas.

Parabéns à nossa colega Dra. Maria Teresa Gonçalves Rosa, ao Secretário de Segurança, ao nosso Seccional Mário Jordão, ao Dr. Marco Antônio Desgualdo pelo trabalho maravilhoso que estão realizando, e a todas as nossa companheiras de Delegacias da Mulher. O meu estímulo e carinho, o meu desejo de força e firmeza para continuar esse trabalho que todas realizam. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-                   Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.)

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, na qualidade de vice-Líder do PT, indico o nobre Deputado Fausto Figueira para usar o tempo do nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - É regimental o pedido de V.Exa. Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi atentamente a manifestação do nobre Deputado Ary Fossen, que se mostrava espantado pela frase do Presidente Lula: “A vida mudou o Lula”, e comparava com a mudança, e a rigor, com a traição feita pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso quando mandou rasgar tudo aquilo que escrevera.

A diferença, nobre Deputado Ary Fossen é que Lula mudou, deixou de ser torneiro mecânico, é hoje o Presidente do País. Mudou, mas não mudou de lado; não traiu, tampouco mudou sua ideologia. Está governando o País para fazer as mudanças que o tucanato prepotente, que tinha 3/5 do Congresso Nacional, não conseguiu fazer. Vai fazer as mudanças honrando os compromissos, sem no entanto rasgar uma vírgula. E, não venham falar em estelionato eleitoral.

Os compromissos assumidos nas urnas são os compromissos que nós do Partido dos Trabalhadores implantaremos. O amplo arco de alianças que se formam, contando inclusive com o apoio de muitos tucanos que enxergam nas reformas que o País precisa e vai fazer, vai implementar para que o País cresça. Este País decresceu nos últimos anos, do ponto de vista econômico, a redistribuição de renda, os índices de Educação. Quem diz isso não são os Deputados de oposição aos tucanos, mas a ONU, quando analisa os índices, por exemplo da educação, legados nos últimos anos pelo tucanato prepotente.

Srs. Deputados, trago hoje matéria do “Diário da Região de São José do Rio Preto”, com a notícia de que o PSDB fará devassa em Prefeituras do PT. Cem tucanos se reuniram dizendo que farão uma devassa no nosso governo. Fico absolutamente espantado com a afirmação do nobre Deputado Vaz de Lima, líder do PSDB, que afirma que as fraudes de Santo André revelam a ponta de um “iceberg” de corrupção em Prefeituras do PT, e relaciona a Prefeitura de Catanduva, onde temos orgulho de ter alguém como o Prefeito Felix Sahão, como uma Prefeitura que estaria envolvida em corrupção.

É preciso que uma afirmação, com a responsabilidade de quem tem um cargo de Deputado Estadual, e que é Líder do PSDB nesta Casa, ao fazer uma afirmação desse tipo apresente provas. Não aceito a generalização de que as Prefeituras do PT estão envolvidas em corrupção, de uma maneira genérica. Se existe uma prova de corrupção, qualquer que seja, que se apresente. As provas, ou a alegação de que a empresa de lixo que atuava em Catanduva é a mesma em Santo André, não existe nenhum inquérito, nem processo em Santo André a nenhuma pessoa.

Agora, levantou-se, eventualmente, questões relacionadas aos depósitos. Ora, o fato de existir um processo, mas não há qualquer condenação. Isto foi levantado exaustivamente, na última campanha eleitoral em Santo André. Qual foi o destino dos acusadores? Ninguém que faz oposição ao governo, em Santo André, foi eleito. Ninguém. Os Deputados que faziam oposição receberam das urnas o tratamento que mereciam: foram todos derrotados. E, os nossos Deputados do Partido dos Trabalhadores daquela região foram todos eleitos, e consagrados pelas urnas.

A idéia que se faz de mudança é: mudamos, mas não mudamos de lado. O nosso compromisso continua sendo com a implementação da transformação deste País. E quero reforçar o que disse o Frei Beto: “Só ganhamos uma eleição, não ganhamos a revolução”. É na luta institucional do debate político, na luta para ganhar a hegemonia da sociedade que vamos fazer a transformação da sociedade. Reconhecemos e fazemos a luta, institucionalmente, no Parlamento, como estou fazendo agora, debatendo uma acusação de que o Lula teria mudado. Mudou; deixou de ser metalúrgico. A vida do Lula mudou; a nossa vida vai mudar com o governo do Partido dos Trabalhadores, sustentado por um amplo arco de alianças, e fundamentalmente sustentado pela opinião pública, pela população que vai garantir as mudanças que o País precisa.

Quem é o PSDB para falar em falcatrua, quando temos aí os escândalos da Rodoanel, da CDHU, do McDonald’s e da Eletropaulo? Então, não aceitamos esse tipo de carapuça de quererem impor ao governo. Se existir algum tipo de prova, que se apresente. Senão, são falácias e palavras levadas ao vento.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero neste momento refletir com os senhores, mais uma vez, a respeito da reforma da Previdência.

Evidentemente, pudemos observar hoje nos jornais que a reforma da Previdência, na Comissão de Constituição e Justiça no Congresso Nacional já foi admitida; teve parecer favorável da admissibilidade e da constitucionalidade do projeto. Portanto, não significa que o mérito da reforma tenha sido analisado. Aliás, na é competência da CCJ analisar o mérito da reforma Previdenciária. A constitucionalidade diz tão somente, e empurra o Relator e seus pares que compõem a comissão, a analisar as questões do ponto de vista meramente constitucional, se não há confronto e nenhum tipo de óbice à Carta, à lei maior do nosso País. Portanto, passou na CCJ. Quero dizer aos senhores que é preciso se refletir muito bem em relação ao mérito da reforma que vai ser, evidentemente, alvo de muitos debates no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado.

Mas, quero aludir aos senhores que para se enfrentar o mérito da questão da Previdência é preciso se observar a questão do direito adquirido. Precisa-se fazer uma profunda leitura e interpretação do direito adquirido, que é um dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Na ótica do nosso ilustre ex-Presidente do TST, Tribunal Superior do Trabalho, hoje aposentado, Dr. Almir Pazzianoto - que chegou a trazer uma reflexão muito boa, uma interpretação, que entendo magistral, sobre a questão do direito adquirido -, o direito adquirido é algo que se incorpora à pessoa. Ele não está só no mundo jurídico, mas o direito adquirido, tal qual outros pilares do artigo 5º, que são cláusulas pétreas da nossa Constituição, incorpora-se à própria pessoa. E não se pode tirar direitos que se incorporam à própria pessoa. Quero dizer que, em relação ao mérito da reforma previdenciária, buscou-se também justificar a reforma da Previdência e, portanto, a taxação dos inativos, pela via da chamada Previdência solidária.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a V. Exa. pelo aparte. Deputado José Bittencourt estou observando a sua exposição com muito brilho, falando da reforma da Previdência.

O nosso partido, o partido de V. Exa., o PTB, o PL, o PSB, o PDT, e agora o PMDB, que são da base de sustentação do governo Lula, e apoiando o governo Lula, respeitando esses encaminhamentos, estamos discutindo em âmbito nacional a reforma da Previdência do jeito que ela deve ser. É uma reforma constitucional em que os partidos vão discutir, os Deputados vão melhorá-las e, dessa vez, terá reforma porque o país tem comando político, e nós elegemos uma maioria que está levando o Brasil para a frente. Não é só o dólar que está caindo, assim como a inflação, o país está melhorando. Mas, o nosso país está ganhando peso no exterior. O Brasil vai fazer parte do Conselho de Segurança da ONU e outras coisas, pela projeção da liderança do Presidente Lula.

Diferentemente desse caminho democrático de debater a reforma da Previdência no Congresso, de debater na CCJ, debater depois em todas as comissões e trazer o debate para uma discussão constitucional, de forma apressada, o Sr. Governador Geraldo Alckmin encaminhou para esta Casa, querendo urgência, a toque de caixa, um projeto completamente estapafúrdio, que não é uma reforma da Previdência, que não é uma emenda ao que tem hoje. Na realidade, poderia ser colocada como proposta fiscalizatória, de aumentar a arrecadação. É apenas para aumentar a contribuição dos funcionários, que já pagam 8% e vai para 13%.

O projeto é ilegal e por isso fizemos uma Questão de Ordem, e até agora o governo não conseguiu responder, nem o Presidente da Casa. Estou aguardando o resultado, porque é um projeto ilegal, mal feito e mal acabado. Mais uma vez quero me somar às preocupações de V. Exa. sobre a reforma tributária e dizer que o seu partido, o PTB, que apóia a reforma do governo Lula, o meu partido, o PT, que apóia a reforma proposta pelo governo Lula, está preparando o Brasil para ter uma política de desenvolvimento, de distribuição de renda e de criação de emprego.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Quero dizer ao ilustre Deputado Cândido Vaccarezza que, tal qual o meu partido apóia o governo Lula no âmbito federal, o PT deveria apoiar o governo Geraldo Alckmin com relação à reforma da Previdência neste estado. Não entendo, Deputado Luiz Gonzaga Vieira, por que o PT usa esse tipo de argumentação, uma dialética incongruente, uma dialética que não tem consonância com o discurso no âmbito federal.

O Governador Geraldo Alckmin encaminhou para esta Casa uma mensagem a fim de que se discutissem simultaneamente as questões da Previdência aqui no estado. Se está havendo a discussão no Congresso Nacional, nada mais justo e lógico, do que se discutir também no âmbito estadual, com realidade diferente.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a V. Exa. pelo aparte. Vossa Exa. sempre expõe com muita inteligência os seus argumentos, e quero mencionar uma verdade que o nobre Deputado Cândido Vaccarezza insiste em não conhecer. Esse projeto do Sr. Governador, remetido a esta Casa, não está tratando de aposentadoria, de reforma no sistema previdenciário.

O Sr. Governador está mandado a cobrança da contribuição previdenciária, que, constitucionalmente, é de direito do Estado de São Paulo, e que até o presente momento não vinha sendo cobrada. E mais, ela incide apenas sobre os funcionários da ativa, funcionários que estão trabalhando. E aqueles que têm tempo de serviço e quiserem permanecer no serviço público estarão isentos da contribuição dessa taxa.

Esta é a grande diferença. E mais, V. Exa. lembrou com muita propriedade que o PT quer o apoio, mas não quer apoiar ninguém. Essa é grande dificuldade do PT de ter aqui no Estado de São Paulo um governador que teve uma eleição mais brilhante ainda dentro do Estado de São Paulo do que o Presidente Lula. E por isso merece o nosso respeito e admiração. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. O seu aparte só vem aperfeiçoar o meu discurso. Quero destacar esta afirmação do ilustre Deputado Luiz Gonzaga Vieira quando observa muito bem, com muita sutileza e propriedade, que o projeto do Governador Geraldo Alckmin para esta Casa visa, primeiro, a alterar a contribuição dos ativos. Não é a questão dos inativos, que a reforma previdenciária no âmbito federal atingirá em cheio. E esta é a razão da minha reflexão.

Eu dizia que a questão da constitucionalidade da reforma da Previdência no Congresso Nacional está superada. Mas, o mérito é preciso se discutir, em relação a atingir frontalmente a questão do direito adquirido, só se rasgarem a Constituição, só se tirarem do artigo 5º da Constituição a questão do direito adquirido que se incorpora à própria pessoa, esta reforma previdenciária no âmbito federal, passará pelo Congresso Nacional.

Se passar perlo Congresso Nacional, certamente em desaguando no Supremo Tribunal Federal, o Judiciário certamente se manifestará pela inconstitucionalidade e pelo ferimento, melhor dizendo, ao direito adquirido. Na idéia do Dr. Almir Pazzianoto - é uma outra questão que nós levantamos em relação ao mérito - a reforma da Previdência, tecnicamente, foi encaminhada de modo muito apressado. Precisaria ser feita uma análise técnica melhor.

Refiro-me, Sr. Presidente, Srs. Deputados, à questão da emenda à constituição, que requer quórum qualificado de 3/5, e que vai dar uma mão-de-obra hercúlea para os articuladores políticos do Presidente da República. Segundo o pensamento do Dr. Almir Passianoto, ilustre jurista, a idéia seria no sentido de enviar para o Congresso uma emenda constitucional mais enxuta, no sentido de que lei complementar remeteria a reforma da Previdência para lei complementar, a emenda à Constituição iria elencar uma série de itens na emenda constitucional que requer quorum qualificado de 3/5 nas duas Casas. Certamente vai demandar uma mão-de-obra tremenda. Acho que ao contrário, se fosse pela via de lei complementar seria muito mais viável e ter-se-ia, portanto, uma porta, digamos assim, melhor para se penetrar, entrar-se por ela e chegar a um consenso num amplo debate com toda a sociedade.

Refiro-me a quando se enxuga o texto constitucional, permiti-se que haja essa reforma, remete-se para a lei complementar, facciona-se, fatia-se a reforma da Previdência assim como ficou fatiado o Art. 192 da Constituição que tratava da regulamentação do Sistema Financeiro Nacional. Encaminhou-se para a lei complementar, uma lei do ponto de vista da hierarquia das leis que tem a mesma validade em relação à norma constitucional que exige quorum, portanto, de maioria absoluta, ilustre Deputado Marcelo Cândido. Ficaria bem melhor para se discutir as questões em relação a essa reforma.

Temo que a reforma da Previdência não passe pelo Congresso Nacional. Segundo as contas que analisamos e vemos nos jornais o Presidente tem nove Deputados acima do quorum qualificado exigido de 3/5 para a implementação dessa reforma. É muito pouco porque certamente, com a veiculação deste tema, a sociedade se mobilizando nesse curso de discussão pode haver alteração e mudança. É o que gostaríamos de refletir num momento mais oportuno. Não falamos sobre a tese que se levanta para justificar a reforma da Previdência, a tese da chamada Previdência Solidária que num outro instante abordarei para os Srs. Deputados, o que certamente elevará o debate.

Mas quero concluir, Sr. Presidente, ultrapassando tudo isso. Quem sabe não seria o caso de o Congresso Nacional, que é competência exclusiva, segundo o Art. 49, inciso XV da Constituição Federal, convocar um plebiscito para que a sociedade delibere “sim” ou “não”, se está de acordo com a taxação dos inativos, a quebra do princípio constitucional do chamado direito adquirido, se está de acordo com a reforma previdenciária. Falou-se muito em plebiscito que é, na verdade, uma consulta popular em que a população delibera legitimando os gestores públicos para implementar a reforma cabível. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença em nossa Casa do nobre Vereador de São Caetano do Sul Gilberto Costa, que está visitando a nossa Casa de Leis. Seja bem-vindo a este Parlamento. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, por permuta de tempo, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, mais uma vez queremos usar esta tribuna e voltarmos a falar um pouquinho sobre o trabalho da Delegacia de Defesa da Mulher. A Delegacia de Defesa da Mulher, já tive oportunidade de dizer, no próximo mês de agosto estará completando 18 anos de sua existência. A delegacia foi inaugurada no dia 16 de agosto de 1985 e foi uma idéia pioneira. São Paulo - Brasil é pioneiro no mundo na criação e instalação de delegacias de defesa da mulher.

Hoje tivemos a oportunidade, como já disse, de estar presente à solenidade da inauguração da brinquedoteca e do Centro de Apoio Psicossocial que vão funcionar junto à Delegacia de Defesa da Mulher. Na ocasião nos foi fornecida também uma estatística sobre os atendimentos da Delegacia da Mulher. Só no ano passado essa delegacia registrou quase três mil boletins de ocorrência ou, como se chama hoje, termos circunstanciados, relativos, principalmente, à lesão corporal, ao chamado espancamento doméstico que é a agressão realizada dentro de casa por parte do marido ou do companheiro, e cerca de 2500 atendimentos sociais.

O que são esses atendimentos sociais? Na maior parte das vezes são orientações que são dadas pelas delegadas que se encontram no plantão, muitas vezes atendimentos que são feitos de algum tipo de trabalho que não compete absolutamente à polícia. Seriam situações que deveriam ser atendidas por outros órgãos: pessoas que estão jogadas nas ruas - mulheres no caso -, e que são encaminhadas para lá; situações de despejo, situação até de falta de alimentos em casa, atendimento de casais onde não há a lesão corporal, uma efetiva agressão, num trabalho preventivo para evitar que essa agressão possa acontecer, enfim, um sem número de atividades que são feitas pela delegacia da mulher.

Temos hoje na capital a Primeira Delegacia que fica situada no Centro de São Paulo, na Rua Bittencourt Rodrigues, paralela à 25 de Março, em um prédio próprio. Funciona 24 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Portanto, a qualquer momento uma mulher que sofra qualquer tipo de violência e precise de atendimento de uma Delegacia de Defesa da Mulher, a Primeira Delegacia de Defesa da Mulher está aberta sempre. Temos outras delegacias situadas nas regiões norte, sul, leste, oeste. Na região norte temos uma única delegacia, que fica localizada na Freguesia do Ó. Na zona sul temos duas delegacias: uma em Santo Amaro e outra no Brooklin. Na zona leste duas delegacias: uma no bairro da Penha e outra em Itaquera. E temos na zona oeste, também, uma em Pirituba.

Essas delegacias de bairro não têm atendimento de 24 horas por dia. Funcionam de 2ª a sexta-feira apenas em horário de expediente. Por que acontece isso? Gostaríamos muito que todas as delegacias de defesa da mulher pudessem fazer o seu trabalho 24 horas por dia mas não temos ainda pessoal suficiente para que elas possam funcionar ininterruptamente. Os movimentos de mulheres há muito tempo vêm lutando por isso mas há uma grande impossibilidade até por sua localização, porque a maioria delas funciona num segundo andar de uma delegacia normal sem condições de ficarem abertas 24 horas.

Mas ainda continuamos lutando por isso. Quem sabe um dia consigamos que essas delegacias, que chamamos de zonais, também possam atender 24 horas por dia sem interrupção. Temos delegacias da mulher nas cidades com mais de 80 mil habitantes. Nas grandes cidades do nosso Estado de São Paulo funciona esse tipo de delegacia, bem como aqui, na maioria das cidades da Grande São Paulo. São 125 Delegacias de Defesa da Mulher, que estão à disposição daquelas que sofrem violência, que têm algum problema, que precisam de alguma orientação, para que essas mulheres possam ter o atendimento necessário.

Quero voltar a falar de uma situação que fez, infelizmente, com que a Delegacia de Defesa da Mulher acabasse em alguns casos, para algumas mulheres, caindo no descrédito. Elas de certa forma perderam a confiança na Delegacia de Defesa da Mulher, não por culpa da delegacia, não por culpa das mulheres que ali trabalham, mas em decorrência de uma lei, a lei 9.099/95, que instalou os chamados Juizados Especiais, que são fóruns onde as pessoas têm um atendimento mais rápido, e para onde são encaminhados os ‘crimes de menor potencial ofensivo’. São crimes apenados com até um ano de detenção. É claro que essa lei é muito boa, no atendimento de uma situação como de colisão no trânsito, um problema com o encanador, com o eletricista, com o marceneiro que deixou de executar algum trabalho. As pessoas são rapidamente chamadas.

Infelizmente a violência contra a mulher acabou entrando no atendimento do Juizado Especial, porque na maioria dos casos que para lá são levados, os casos do Art. 129, de lesão corporal, a pena não ultrapassa um ano de detenção. Nesse sentido, essa lei trouxe um grande retrocesso, porque é feito o termo circunstanciado, é encaminhado ao Juizado Especial e o atendimento das mulheres infelizmente é muito abaixo das expectativas. Em primeiro lugar, ela sequer tem qualquer tipo de orientação do que estão fazendo ali. São imediatamente perguntadas se desejam representar. E a maioria não sabe o que é representar.

Infelizmente, a condenação para um marido que agride uma esposa, para o homem que agride uma mulher, é sempre uma cesta básica, quando existe uma condenação. Então, a mulher sai de lá extremamente fragilizada, descrente do trabalho da Delegacia da Mulher, porque para ela foi a delegada que não quis dar continuidade para o caso dela. Para ela foi a delegada que falhou. Ela não entende que existe uma lei que obriga a delegada a encaminhar para o Juizado Especial o seu caso, aquela agressão que ela sofreu. Então, ela sai de lá fragilizada, descrente da Delegacia da Mulher.

E o homem, por sua vez, sai de lá com a certeza da impunidade, e fazendo inclusive gozações com a própria companheira, com “se eu soubesse que bater em você custava tão barato” - uma cesta básica de condenação - “eu teria batido há muito mais tempo”. É uma situação que trouxe um retrocesso numa luta que vem sendo desenvolvida há muito tempo pelas profissionais da Delegacia da Mulher, pelas entidades que lutam pela não violência à mulher. Trouxe, enfim, uma frustração muito grande porque o trabalho acabou sendo truncado, e os homens hoje têm tranqüilidade de certa forma para agredir as suas esposas, porque, na realidade, nada é feito. No máximo, é condenado a pagar uma cesta básica.

Por isso, acreditamos que com a inauguração do Centro de Atendimento Psicossocial da 1ª Delegacia de Defesa da Mulher, poderemos trabalhar com um outro tipo de sensibilização para o homem agressor, que não seja a cesta básica. Precisamos e vamos apelar ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Nigro Conceição, que é uma pessoa sensível a essas questões, no sentido de recomendar aos juízes que atendem esses casos que apliquem, como pena alternativa, a freqüência obrigatória desse agressor ao Centro, que estará funcionando na Delegacia da Mulher. Ele vai passar por um trabalho de terapia individual e em grupo com outros maridos que têm o mesmo tipo de comportamento, acompanhados por psicólogos e assistentes sociais, com o objetivo de mudar o comportamento deles. A Delegacia da Mulher, afinal, não tem nenhum interesse em separar ninguém, ela quer que as famílias vivam bem, sem violência.

Eu tenho certeza de que teremos a ajuda do Presidente do Tribunal de Justiça, que pode sensibilizar os juízes que atendem esses casos, para que encaminhem os homens agressores para o Centro. Vamos obter sucesso nessa luta, e trazer paz para dentro das famílias. Eles, de boa vontade, não vão freqüentar qualquer terapia de grupo. Nós sabemos que não vão. Há necessidade dessa imposição legal, que pode ser feita através da pena alternativa, que ele vai cumprir freqüentando obrigatoriamente o atendimento psicossocial na 1ª Delegacia de Defesa da Mulher.

Esperamos que esse modelo, da 1ª Delegacia, possa ser também levado em consideração, e possa ser copiado nas outras delegacias existentes. Que haja espaço e condições para que outras delegacias, que são regionalizadas e estão em todas as zonas, possam também disponibilizar os seus professores e alunos pela boa vontade dos seccionais da área, da comunidade, das universidades e das faculdades dessas áreas, para fazer esse trabalho, para que essas delegacias possam também ter, em breve, um serviço igual ao que está sendo inaugurado hoje.

Dessa forma, todos os fóruns regionais teriam condições de ter um local mais próximo onde poderão ser encaminhados os homens que praticam essa agressão contra suas companheiras, que é a grande denúncia que chega à Delegacia de Defesa da Mulher. É muito importante que tratemos a violência de gênero, porque temos que coibir a violência dentro de casa, para que as famílias voltem a viver em paz, voltem a se respeitar, para que os filhos sejam criados de maneira que amanhã sejam cidadãos úteis para a sociedade.

Não é possível um adolescente, criado num ambiente onde exista violência, vir a ser um homem que contribua para o benefício da sociedade. Na melhor das hipóteses, serão alunos ruins, alunos agressivos, pessoas praticamente sem amigos, pela própria agressividade do seu comportamento, que foi, claro, aprendido dentro de casa. Vão bater na namorada, na noiva, na esposa, na melhor das hipóteses. Não quero falar da pior, que é ir para a rua, conhecer a droga e transformar-se num grande marginal.

Temos nas mãos, hoje, com esses trabalhos que estão sendo inaugurados, condições de retomar a paz dentro das casas, exterminando a violência e criando assim esses cidadãos que poderão amanhã ser um orgulho para a nossa cidade, nosso Estado e nosso País. É necessário olhar com atenção para o problema da violência doméstica. É necessário não voltarmos com a idéia que, infelizmente, vem proliferando, de que problema de marido e mulher é problema de somenos importância. Não é um problema de somenos importância, porque é esse problema que arrebenta, desestrutura e acaba com as famílias, o que faz que criemos pessoas não adaptadas a viver em sociedade. Pior que isso, estaremos criando marginais que amanhã, com certeza, vão continuar apavorando a todos.

Mais uma vez, cumprimento todas as delegadas e funcionárias das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher. Desejo que todas mantenham sempre o estímulo, a garra e a força que têm no atendimento a esses casos. Apesar de muitas vezes não reconhecidas, estão e estarão sempre prestando um excelente serviço à nossa comunidade.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Nobre Deputado Rafael Silva, a Presidência pede vênia a V.Exa. para anunciar a presença do cônsul-geral do Japão nesta Casa, Sr. Kenji Hamada. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Continua com a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PV, gostaria de ceder o tempo do próximo orador inscrito, nobre Deputado Afonso Lobato, ao nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, continua com a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Afonso Lobato, o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Ficam garantidos ao nobre Deputado Afonso Lobato os onze minutos do tempo a ele hoje destinado para o dia de amanhã.

 

O SR. Marcelo Cândido - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, gostaria, inicialmente, de corroborar com a intervenção do nobre Deputado Rafael Silva quando trouxe a esta tribuna uma reflexão muito importante sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Brasil e sua importância para a adoção de políticas de reforma agrária, tão devidas ao longo de nossa história. Quero parabenizar o nobre Deputado Rafael Silva pelo brilhantismo de sua intervenção, pela qualidade do discurso e pelo fato de ter lançado mão do argumento histórico para defender os interesses daqueles que, como nós, defendem a necessidade de uma reforma agrária para o Brasil.

Nobre Deputado Rafael Silva, que sua preocupação não seja, de fato, uma preocupação, mas sim a esperança de que o Governo Lula fará a intervenção necessária para que o Brasil possa, definitivamente, construir um projeto de reforma agrária para que todos os trabalhadores sem-terra possam ser contemplados com uma política que vise, antes de tudo, à inclusão de milhares e milhares de cidadãos que não são tratados com o devido respeito em nosso país.

Por isso, Deputado Rafael Silva, as suas considerações são de grande valia para o debate porque enquanto nós, defensores da reforma agrária e da luta dos trabalhadores sem terra, estamos ocupando a tribuna deste Parlamento e de outros em todo o Brasil, outros continuam no intuito de defender a perpetuação da propriedade neste país. Propriedade, muitas vezes, de origem contestável, dados os recursos que foram utilizados para fazer com que muitos neste país acumulassem terras ao longo da nossa história de 500 anos. Em detrimento disso vários trabalhadores, famílias inteiras, ficam excluídos do acesso à terra em nosso país. Assim, Deputado Rafael Silva, V. Exa. está de parabéns pela qualidade de seus argumentos.

Sr. Presidente, quero comunicar a todos os Deputados que foi realizado, no último sábado, dia 24 de maio, na cidade de Suzano, o 1º Fórum de Debates do Alto Tietê, que teve por objetivo fazer a discussão em torno da implementação de políticas afirmativas no Estado de São Paulo. Quero chamar a atenção quanto à importância desse fórum porque houve um grande debate ao longo daquele dia na Escola Raul Brasil, em Suzano. Um debate que produziu várias propostas nas áreas de Educação, Saúde, Trabalho e Geração de Emprego e Renda, Gênero e Diversidade Sexual, Criança e Adolescente, Habitação e Comunidades Remanescentes de Quilombo, Cultura e Lazer, e Violência. Foram debates voltados para a temática da garantia de ações afirmativas para a população negra e afro-descendente no Brasil.

Há uma frase, que fez parte do folder que divulgou esse fórum, que gostaria de compartilhar com V. Exas., de autoria de Eliane Matos, uma das organizadoras desse evento tão importante para a região do Alto Tietê. Está impresso no folder: “Não sou um, sou trezentos, sou mais de um milhão, sou o meu povo inteiro que carrego dentro de mim.” Portanto, a idéia central desse fórum de debates foi levar ao conhecimento de todos que é importante implementarmos políticas de ações afirmativas em nosso Estado. Este Deputado tem o compromisso de defendê-las neste Parlamento, já que são fundamentais para a garantia dos direitos humanos.

Quero enviar os parabéns deste Deputado, e me sinto no direito de também falar em nome da Assembléia Legislativa, e mencionar o nosso apoio à necessidade da adoção de políticas de ações afirmativas que façam com que populações inteiras de nosso país sejam respeitadas, garantindo-lhes direitos que há muito têm sido negados.

Por fim, quero ressaltar a importância desse fórum e da intervenção do nobre Deputado Rafael Silva, que defende, com muito brilhantismo, os interesses dos trabalhadores rurais sem terra e reconhece a importância do movimento MST nesta luta. Muito obrigado.

 

O SR. Rafael Silva - PSB - PELO ART. 82 - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há cerca de 20 dias ou há um mês atrás fiz alguns pronunciamentos nesta Casa e protocolei um requerimento para uma CPI para se apurar a grande crise por que passa a TV Cultura. Passados alguns dias percebo que o assunto saiu da mídia e não se comenta mais a respeito dessa crise. As informações que tenho dão conta de que nada foi resolvido. Continua a crise envolvendo a Fundação Padre Anchieta. Inclusive fizemos uma visita para conversarmos com o presidente Jorge da Cunha Lima, e ele se propôs a aceitar um convite da Comissão de Cultura desta Casa, o que parece que já foi agendado.

Queria fazer uma reclamação no sentido de que junto com o pedido de CPI fiz também um requerimento pedindo diversos documentos a respeito dos contratos de prestação de serviço da Fundação Padre Anchieta. Inclusive fiz um requerimento para esta Casa sobre contrato que existe de prestação de serviço da TV Cultura para com a Assembléia. Já se passaram 15 ou 20 dias e não recebi essa documentação. Então me parece que já está agendada essa vinda do Presidente Jorge da Cunha Lima a esta Casa e queria alertar e fazer mais uma cobrança aqui de público para que essa documentação, esses contratos de prestação de serviço cheguem às mãos deste Deputado para que eu possa também passar para os outros Deputados interessados nesse assunto, para que tenhamos conhecimento de como funcionam esses contratos, para que possamos conversar com o Presidente da Fundação Padre Anchieta com esses documentos nas mãos.

Queria mais uma vez reforçar e cobrar em público a Fundação Padre Anchieta, o Presidente Jorge da Cunha Lima e também a direção desta Casa para que forneçam essa documentação aos Deputados, para que possam, no dia em que o Presidente vier a esta Assembléia, fazermos um bom diálogo com ele.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Bittencourt e Rogério Nogueira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

* * *

. No

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo a colaboração dos nobres Deputados José Bittencourt e Rogério Nogueira.

Há sobre a mesa sete requerimentos de inversão da Ordem do Dia: três do nobre Deputado Antonio Mentor e quatro do nobre Deputado Vanderlei Macris. Esta Presidência consulta os Srs. Deputados, baseado no Art. 224, se admite a modificação da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-              É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, foi aprovada a consulta ao Plenário em relação aos requerimentos apresentados pelo Deputado Antônio Mentor e por mim. Foi isso que aconteceu, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sim, os sete requerimentos de inversão: três de autoria do Deputado Antônio Mentor e quatro de Vossa Excelência.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Foi o comando dado por Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Exato.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Se houver uma retirada do meu pedido de verificação de votação cairemos na discussão do primeiro requerimento de inversão. Exato, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Exato.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, então retiro o meu pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Portanto, fica aprovada a consulta de modificação da Ordem do Dia.

A Presidência coloca em votação o primeiro requerimento de autoria do nobre Deputado Antônio Mentor vazado nos seguintes termos: “Requeiro nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:  item 1 igual ao item 2; item 2 igual ao item 7; item 3 igual ao item 8; item 4 igual ao item 13, item 5 igual ao item 14.” Em votação.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu gostaria de refletir na linha do que vínhamos falando no Grande Expediente: a reforma da Previdência.

Naquele momento dizíamos da dificuldade que teria o Governo Federal de passar essa reforma pelo Congresso Nacional. Do ponto de vista da constitucionalidade, a reforma da Previdência já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, pacificamente. Não há confronto entre o projeto de reforma da Previdência no âmbito federal e a Constituição Federal, até porque no texto constitucional não consta que exista imunidade tributária para os inativos. Então no aspecto geral e constitucional o poder der instituir imposto é justamente da União, como também de modo concorrente os Estados e os Municípios.

Aí vem, então, a discussão de mérito. Como dizia, essa discussão vai ser difícil de ser concluída no Congresso Nacional sem ferir direitos. Portanto, o direito adquirido será frontalmente arranhado, porque taxar inativos, como quer o Governo Federal, certamente vai-se atingir um dos pilares da Constituição Federal que se incorpora à própria pessoa.

Diz o Art. 5º, inciso XXXVI da Constituição, que é base, é cláusula pétrea, que não se pode mexer sob pena de se estar ferindo a própria existência do Estado brasileiro, portanto a dignidade da pessoa humana - são cláusulas que não se pode mexer a não ser pelo poder constituinte originário - que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso faz parte do Art. 5º, da nossa Constituição, que são direitos que se incorporam à própria existência do cidadão. Quando o direito é incorporado à pessoa, portanto ao cidadão, ele não pode ser lesado, não pode ser atingido, sob pena de se estar atingindo a própria pessoa humana, algo que é vedado pela nossa Carta Maior, pelo ordenamento jurídico maior do nosso país.

Naquela oportunidade este Deputado dizia que taxar inativos é entendido pelos intérpretes pelos constitucionalistas do nosso país, como sendo um confisco. É um verdadeiro confisco a taxação dos inativos. Porque, na medida em que o trabalhador ativado, o servidor, não somente do setor público, quanto do privado, o servidor público federal como também o servidor privado, se durante o período em que está trabalhando, portanto, na ativa, contribui com uma parcela do seu salário para o sistema previdenciário, certamente está adquirindo direitos. Daí porque o chamado direito adquirido, para que quando conquistar o período aquisitivo de aposentadoria, ele terá a contrapartida do Estado para receber os seus proventos, na qualidade de trabalhador inativo.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, na verdade isso se apresenta na reforma da Previdência, e basicamente a taxação dos inativos representa um tremendo confisco para a classe trabalhadora, o servidor público federal, e aqueles que contribuíram ao longo do seu tempo para conquistar um direito, para quando o período de inatividade receber a contrapartida do Estado.

Quero fazer uma sugestão: se o governo federal está com essa voracidade toda por receita, por aumentar a carga tributária, que diga-se de passagem é de 36,5% do PIB, Produto Interno Bruto - uma das maiores cargas tributárias que existe no mundo, isso atinge as exportações, o Brasil não pode exportar, não existe a possibilidade de exportar imposto, a competitividade dos produtos brasileiros, o preço dos produtos brasileiros lá fora torna-se inviável na competição no mercado internacional - se o governo federal tem essa volúpia toda para aumentar imposto, que não o faça através da taxação dos inativos, mas que o faça pela da taxação das grandes fortunas, nobre Deputado Antonio Mentor, líder do PT nesta Casa.

Existe no dispositivo constitucional que o Estado, a União, podem também taxar as grandes fortunas. Aliás, não existe lei complementar ainda, a Constituição Federal empurra para a lei complementar a possibilidade de complementação desse texto constitucional, instituindo o imposto sobre grandes fortunas. Por que se taxar os inativos, o trabalhador, o servidor público federal, quando se poderia taxar as grandes fortunas, os grandes latifundiários, os grandes bancos? Hoje no país o que vemos é isso, grandes fortunas sendo protegidas do ponto de vista tributário, enquanto se está querendo taxar o servidor público federal. Tenho falado em tese. Estou falando do ponto de vista técnico No aspecto constitucional, passou na CCJ a reforma da Previdência, porque não há ferimento da questão constitucional, do aspecto preliminar.

Na Constituição não diz não pode taxar inativos. Então, passou na CCJ. Agora, no mérito da reforma previdenciária, vai atingir o direito adquirido e vai certamente confiscar, quebrar um dos pilares que sustenta a cidadania e o estado de direito no Brasil. Entendo que do ponto de vista constitucional não há vedação para se taxar inativos, mas também entendo que, no mérito, esta reforma vai realmente esbarrar e certamente haverá manifestação do Supremo Tribunal Federal, que é o grande guardião da constitucionalidade neste país. Entendo que poder-se-ia utilizar de outros meios para se discutir amplamente essa questão.

Eu disse naquela oportunidade que o governo poderia fazer uma emenda constitucional enxuta. Ao invés de elencar itens para a reforma da Previdência, poderia simplesmente jogar para lei complementar, porque o quórum não é qualificado. A emenda constitucional exige quórum de 3/5, que é um quórum qualificado, enquanto que a lei complementar, nobre Deputado Vicente Cândido, é somente a maioria absoluta. Poder-se-ia, então, estar fatiando e discutindo essa questão da reforma previdenciária, porque vai ser complicada para o governo aprovar no Congresso Nacional. Muito obrigado.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Para encaminhamento em nome da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido por dez minutos.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, venho à tribuna em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, conclamar aos nobres colegas para colocar em votação hoje, que já tem tempo regimental suficientemente resolvido, já foram feitos os debates, já cumprimos o Regimento, para votar o projeto de cobrança pelo uso da água. É um projeto importante, de autoria do Executivo, tem emendas da bancada do Partido dos Trabalhadores. Fazemos um apelo para a bancada governista e para os demais Deputados, que encerremos a discussão hoje, e vamos colocar a votos o projeto de suma importância para o Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para fazer um convite aos telespectadores, aos funcionários da Casa, aos militantes, aos assessores, para acompanhar, amanhã, a vinda do Ministro José Dirceu, às 15 horas neste plenário, debatendo as reformas do governo Lula. E, na segunda-feira será a vez do Ministro Ricardo Berzoini, que vem debater a reforma da Previdência Social. Isso demonstra a maneira como o Presidente Lula está encarando esse debate, está encarando as transformações e as reformas que precisamos fazer no Brasil.

Esta talvez seja uma das primeiras vezes que vem aqui nesta Casa, no plenário, público, aberto, para o debate, com participação dos Srs. Deputados, com perguntas das entidades que participarão do evento, com a presença do Ministro de Estado, para conversar com o Legislativo Estadual. Dessa forma, vamos caracterizando a maneira aberta, transparente, desprendida, pela qual Lula está conduzindo o Brasil.

Quero dizer aos Srs. Deputados que hoje aprovamos na Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, requerimento de minha autoria e do nobre Deputado Simão Pedro, sobre a vinda do Presidente da Fundação Padre Anchieta, Dr. Jorge da Cunha Lima, e também o convite aos sindicalistas, ao Sindicato dos Radialistas, ao Sindicato dos Jornalistas. Vamos entrar em contato com a Beth Carmona, que é a Presidente da TVE do Rio de Janeiro. O intuito desse requerimento é o de fazermos um amplo debate sobre o modelo, a concepção da TV pública aqui no Estado de São Paulo.

A TV Cultura, que tem uma importância enorme para o Estado de São Paulo, para o Brasil, na produção de imagem, acervo, da história da nossa cara, é um projeto que tem que ser apreciado com muito carinho e respeito.

Dias atrás divulgaram fortes denúncias: falta de investimento, desmando. Então queremos colocar a nu essa problemática, e esta Casa tem esse dever - e tem contribuído para isso. Já ouvimos depoimentos da própria diretoria da TV Cultura, que a Assembléia Legislativa nunca faltou com o apoio, com emendas no orçamento, procurando resolver os problemas de investimento daquela instituição.

Hoje, no Brasil, desenha-se um novo modelo de telecomunicação, um novo modelo de TV pública, a partir da TVE do Rio de Janeiro, que é do Governo Federal. Esta Casa tem o momento ímpar, histórico, para poder contribuir com esse debate.

A partir de 11 de junho, às 14 horas, na Comissão de Ciência e Tecnologia, estará presente o Presidente da Fundação Pe. Anchieta, e os demais convidados serão agendados em junho, para que possamos fazer esse debate com bastante firmeza, seriedade, para discutir concepção, modelo, compromisso dessa instituição na produção, no equilíbrio do conteúdo dos programas de televisão no Brasil e em São Paulo.

Eu e o Deputado Mário Reali acabamos de entregar às mãos do Presidente da Comissão de Economia e Planejamento, Deputado Adilson Rossi, uma proposta de instituir nesta Casa um Fórum de Desenvolvimento envolvendo as entidades organizadas, a população de São Paulo, técnicos, instituições que tenham no seu acervo contribuições para pensarmos num desenvolvimento saudável e sustentável da economia, do social, da cultura, do esporte, para que possamos resgatar aqui e apoiar o crescimento e desenvolvimento de algumas cadeias produtivas que foram desmontadas nos últimos anos, por exemplo o setor de vidro, têxteis, calçadistas, e o próprio setor da cultura que mostra, por estudos da Unesco e da Fundação João Pinheiros, de Belo Horizonte, que o investimento hoje na cultura gera tanto ou mais emprego do que na indústria, além de produzir a cidadania. Também entregarei para o Presidente desta Casa, Deputado Sidney Beraldo, a proposta, que aliás já ouvi do próprio Presidente Sidney Beraldo na abertura do Congresso da Associação Paulista de Mercados, a intenção de instruir aqui nesta Casa um fórum de desenvolvimento. Quando vim para cá decidi, juntamente com o nobre Deputado Mário Reali, participar da Comissão de Economia e Planejamento também com essas idéias, com esse intuito.

Esse fórum que estamos propondo tem que ser um fórum aberto, plural, com a participação de todas as bancadas aqui desta Casa. Acho que poderá contribuir muito com São Paulo, podendo apreciar, ouvir, propor projetos de envergadura, importantes para São Paulo. Nossa Casa tem esse compromisso. Percebi isso também do Presidente Sidney Beraldo, em trabalhar o Legislativo de São Paulo de forma exemplar, para que sirva de modelo para o Brasil inteiro. Esta Casa tem que trabalhar de frente para os problemas, apontando soluções. Aquilo que não for competência do Legislativo, procurar dialogar com o Executivo, com as Prefeituras, gerando assim emprego, distribuição de renda, para São Paulo voltar a ser a locomotiva econômica do Brasil como sempre foi. Muito obrigado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Gostaria de reforçar a importância do assunto que o nobre Deputado Vicente Cândido, companheiro de bancada, expôs em relação à proposta do Fórum São Paulo de Desenvolvimento que acabamos de entregar para a Comissão de Economia e Planejamento. Assim, trago a esta tribuna a preocupação que temos na nossa região – o nobre Deputado Marquinho Tortorello também faz parte – com a Câmara Regional do ABC, que é um espaço importante e que pode ser um exemplo de como se processar toda a discussão do desenvolvimento da região.

Tivemos nesta 2ª feira uma atividade na Feira da APAS - Associação dos Supermercadistas, uma exposição que reúne executivos da área de supermercados com produtores de todo o Brasil. Conseguimos, através de uma mobilização com os setores público e privado, garantir um espaço nesta feira para os produtores de cosméticos de Diadema. São pequenos produtores, mas sua atividade está em franca expansão, e nesta feira conseguimos espaço para o pólo de cosméticos de Diadema, através de muita mobilização, com um trabalho coletivo e com muito empenho para poder trazer toda uma cadeia produtiva que hoje está crescendo muito em nossa cidade, Diadema, e na região do ABC.

O setor químico, tanto o de artefatos de plástico como o de cosméticos, está crescendo muito e, se houver o empenho e a articulação do setor público com o setor privado, conseguiremos potencializar este vetor de crescimento. Isso demonstra a participação na APAS, que é uma maneira de inserir pequenos produtores num grande mercado, que é o setor de supermercados. Queria colocar aqui um exemplo concreto de que esse fórum pode ter grandes avanços, um exemplo para a discussão do desenvolvimento econômico e social do estado.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Peço a palavra para encaminhar pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, para encaminhar pelo PSDB pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, quero aproveitar esse encaminhamento primeiro para dizer que fizemos, a convite do Deputado Carlinhos Almeida, um seminário sobre gestão participativa, orçamento participativo, discussão de um projeto do Deputado Vanderlei Siraque, Deputado Hamilton Pereira, uma discussão muito produtiva sobre democracia representativa, democracia participativa e a gestão do estado.

Acho que é uma discussão importante para a Assembléia, é importante que a Assembléia ocupe esse espaço através do Instituto Legislativo da Assembléia Legislativa Paulista. Tenho certeza que esse caminho da gestão participativa é um caminho de fortalecimento desta instituição, portanto absolutamente estratégico. Por isso quis anunciar essa discussão, que foi muito construtiva, agradecendo aos colegas Deputados pelo convite para participar dessa discussão.

Quero aproveitar também para informar sobre o grupo de trabalho que tem discutido a questão dos resíduos sólidos. Constituímos um grupo de trabalho, nós Deputados ligados à questão ambiental, para discutir a famosa questão do lixo.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estou chegando à Casa neste instante e estou recebendo a manifestação que foi feita hoje à tarde pelo Deputado Fausto Figueira. Quero reafirmar a matéria que saiu no jornal de São José do Rio Preto, o “Diário” da região. Estamos muitíssimo preocupados com os rumos do processo na Prefeitura de Santo André. Estamos absolutamente convencidos de que aquilo faz parte de uma conexão das Prefeituras do PT no Estado de São Paulo. Vamos fiscalizar e cobrar do Ministério Público uma ação mais efetiva, no sentido de deslindar o que nós julgamos ser a ponta de um iceberg de corrupção nas Prefeituras do PT.

Quero portanto reafirmar, publicamente, o que disse e repito aqui sobre a questão de Santo André, para não ficarem apenas a palavra e a versão do Deputado Fausto Figueira, dizer que sou autor, sim, da afirmação, e que é essa ação que vamos efetivamente fazer. Nós vamos cumprir o nosso papel fiscalizador na Prefeitura de São Paulo. Queremos saber o que está acontecendo com o lixo em São Paulo. Queremos saber o que está acontecendo com o transporte coletivo em São Paulo. Queremos saber por que São Paulo hoje tem uma Prefeita que já recebeu o nome de “Martaxa” e queremos saber onde esse dinheiro está sendo aplicado. É o nosso dever, é a nossa responsabilidade.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Ouvimos atentamente a posição do nobre Deputado Vaz de Lima. O que nos causa estranheza é que essas medidas que V.Exa. está apontando com relação à determinada Prefeitura, essa ou aquela administração, não se estendam também com o mesmo vigor aos indícios, que todos estamos observando pela imprensa, de flagrantes irregularidades no governo do PSDB no Estado de São Paulo.

Há uma semana, queríamos convocar os secretários que atuaram no momento em que foi feita a anistia fiscal ao McDonald’s, e a intervenção do nobre Deputado Vaz de Lima, entre outros, impediu a aprovação do requerimento para fazer a investigação. Não é a ponta de um iceberg, é um iceberg inteiro que está à mostra. Nós, aqui nesta Assembléia Legislativa, que temos o dever de ofício de exercer a fiscalização do Governo do Estado de São Paulo, estamos impedidos por uma ação da bancada de sustentação do Governo Geraldo Alckmin. A nossa tarefa é investigar e fiscalizar o governo do Estado de São Paulo e estamos impedidos de fazer isso.

Estamos nos preocupando com as Prefeituras. Ótimo. Não temos nada a esconder. Ao contrário, está à disposição do nobre Deputado Vaz de Lima e de qualquer Deputado desta Casa. A Bancada do PSDB tem feito inúmeros pedidos de CPI na Câmara Municipal, e a Bancada do governo municipal aprova os pedidos, ou seja, exerce o seu papel. Aqui não podemos fazer isso, por uma intervenção direta da Bancada de sustentação do Governo do Estado de São Paulo. Essa a questão.

É importante que o Deputado exerça sua tarefa. Queremos que isso seja feito, porque, ao final, vamos ter um atestado de idoneidade das administrações do Partido dos Trabalhadores em todo o Estado de São Paulo. Mas queremos também ter oportunidade de exercer a nossa tarefa fundamental de fiscalização no Estado de São Paulo, no Governo do Estado de São Paulo. E temos CDHU, Rodoanel, Febem, privatização da Eletropaulo, inúmeros casos e agora, por último, o caso da anistia fiscal do McDonald’s. Estamos impedidos de exercer nossa tarefa, nosso poder de fiscalização, como Deputado estadual.

É ao Estado que temos de nos remeter. Não temos de nos preocupar com todas as Prefeituras, nobre Deputado Vaz de Lima, mas estamos disponíveis para, quando o nobre Deputado quiser, fazer qualquer fiscalização em nossas administrações. Aqui, sim, estamos sendo impedidos por ações comandadas inclusive pelo Deputado Vaz de Lima.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, o líder da nossa Bancada, Deputado Antonio Mentor, colocou a questão nos termos adequados em resposta ao líder da Bancada do PSDB, o que me deixa confortável para fazer uma declaração, não para as pessoas que nos estão assistindo, mas para a Casa: tomo a insinuação do nobre Deputado Vaz de Lima como uma declaração de guerra. Sua Excelência não está querendo avaliar uma suposta denúncia de corrupção, mas insinua que ali tem a ponta de um iceberg que faz parte de uma trama nacional.

É importante que o Presidente da Casa tome assento, porque, no momento em que há uma série de projetos em discussão, não temos nenhuma CPI funcionando na Casa, e isso está sendo objeto de uma ação judicial da minha parte.

Tomo a declaração do líder da Bancada do PSDB - e gostaria de alertar o conjunto dos Deputados, em particular os Deputados da oposição - como uma declaração de guerra do PSDB para esta Assembléia. Nós que não gostamos da guerra vamos continuar fazendo o debate qualificado, a oposição propositiva. O que for divergência da nossa parte, deixaremos claro, e o que for convergência, votaremos a favor. Temos de nos preparar, e a Casa precisa se preparar para a guerra.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, quero reafirmar o que disse no Pequeno Expediente. A afirmação de que existe corrupção e conexão de corrupção entre governos de Prefeituras petistas, se não houver provas, quero repetir, é uma afirmação leviana. Se existem provas de corrupção, que se tragam as provas.

Todos os gatos são pardos, mas nem todos os políticos são iguais. Quero defender, publicamente, a postura do Prefeito Félix Sahão, que não merece a acusação leviana de que existe corrupção, pelo fato de que o mesmo empresário que lidava com o lixo em Santo André lidava com o lixo em Catanduva. Quero repelir, da maneira mais firme possível, esse tipo de insinuação. Se existe algum elemento que prove corrupção, que seja apresentado. Palavras levadas ao léu, jogar lama, areia nos olhos da população, é desviar a atenção do principal.

A Comissão de Fiscalização desta Casa foi obstruída ontem pela Bancada do PSDB. Inúmeros requerimentos de fiscalização, que é nossa obrigação nesta Casa, foram obstruídos por quem? Está se querendo buscar fiscalização de Prefeituras e não se exerce na Assembléia Legislativa o nosso papel, porque a bancada liderada pelo Sr. Vaz de Lima faz obstrução na Comissão de Fiscalização. Temos de cumprir nossa obrigação e não é jogando areia nos olhos dos outros. Se existe corrupção, que as provas sejam apresentadas, mas não simplesmente fazer esse tipo de insinuação sem nenhuma responsabilidade. Reafirmo que o Deputado Vaz de Lima disse isso. Não tenho nenhuma dúvida, como não tenho dúvida nenhuma do que estou afirmando aqui. O Prefeito Félix Sahão não merece esse tipo de acusação absolutamente leviana.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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 - É feita verificação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 62 Srs. Deputados: 15 responderam “sim”, 46 responderam “não” e este Deputado na Presidência, e um se absteve, resultado que rejeita o Requerimento de Alteração da Ordem do Dia.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o nobre Deputado Cândido Vaccarezza suscitou questão e ordem na sessão ordinária de ontem (27/5/03) acerca da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 9/03, que "institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado".

Requer a paralisação da tramitação do PLC nº 9/03 pois segundo Sua Excelência "a redação do PLC 9/2003 não deixa claro se a proposição cria um novo sistema previdenciário, que não observa os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social, conforme dispõe o § 12 do art. 40 da Constituição Federal, sendo manifestamente inconstitucional ou emenda a Lei Complementar nº 180/78, que disciplina o sistema previdenciário do servidor público”.

Tece, ainda, uma série de comentários sem nenhum caráter jurídico. Diz S. Exa que “o governo Lula está em processo de implementação da reforma previdenciária que já poderia ter sido efetivada pelo PSDB que esteve no comando da nação por oito anos”. Taxa de “inoportuna, descabida e oportunista a proposta remetida a esta Casa”.

A Presidência passa a responder à questão.

O Senhor Governador remeteu a esta Casa, após comunicação pessoal aos Líderes, a mensagem nº 37. Em sua exposição de motivos observa: “A importância do tema previdenciário, objeto de constante preocupação em todos os níveis de Governo, motivou, no âmbito do Estado de São Paulo, a realização de rigorosos estudos técnicos destinados a aferir a necessidade de imediata adoção de medidas ligadas a essa matéria.

Como se sabe, as normas concernentes ao assunto acham-se, em nosso Estado, consubstanciadas na Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, que, ao disciplinar especificamente o Sistema Previdenciário do servidor público, trata tão somente do benefício de pensão mensal, em favor dos dependentes do servidor ou do inativo que venha a falecer, estabelecendo, para o respectivo custeio, contribuição correspondente a 6% (seis por cento) da retribuição-base percebida mensalmente pelo segundo.”

Observa, ainda, o senhor Governador: “Permito-me destacar que o texto proposto acha-se em sintonia com os princípios que norteiam a legislação emanada da União, mostrando-se, igualmente, em harmonia com os índices de contribuição fixados nas leis oriundas de outros estados da Federação, as quais prevêem a participação do pessoal civil e militar no custeio dos benefícios da aposentadoria e reforma, em consonância com os ditames constitucionais que presidem o regime de previdência social dos servidores públicos.

É certo que, no plano federal, estão em curso diversas providências atinentes à Reforma da Previdência, cujo desfecho repercutirá , como é evidente, em toda a Federação.

O Estado de São Paulo, todavia, atento à necessidade de promover, no âmbito de sua competência, o ajuste do sistema previdenciário de seus servidores, não pode furtar-se ao dever de implementar regras tendentes à consecução dessa finalidade.

Assim, o projeto, ostentando, de resto, conformidade com o disposto no § 1º do artigo 149 da Constituição Federal e no inciso IV do artigo 160 da Carta Paulista, representa importante passo inicial no sentido de contribuir para a instauração de um novo modelo previdenciário que conte com a participação dos servidores públicos no respectivo custeio, tendo por meta a solidez do sistema.”

O artigo 160, inciso IV, da Constituição Paulista, com amparo no artigo 149 da Constituição Federal, diz que "compete ao Estado instituir contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social".

E o artigo 24, § 21, item 4, da Constituição Estadual estabelece: “compete exclusivamente ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade".

O PLC nº 9/03 é de clareza solar ao ementar que "Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.  "E, logo, no seu artigo 1º normatiza: "Artigo 1º - Fica instituída contribuição previdenciária mensal destinada ao custeio de aposentadoria e reforma, nos termos desta lei complementar."

A avaliação do nobre vice-líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Cândido Vaccarezza, de que a proposição é "inoportuna, descabida e oportunista" (sic), não pode ter o condão de paralisar a tramitação do PLC 9/03, sob o fundamento de que "não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada" no projeto, assim referida à disposição do artigo 135, inciso IV, do Regimento Interno.

Nem se poderia, "à simples leitura", inquinar a referida propositura de "manifestamente inconstitucional", ao abrigo, pois, do inciso I do artigo 135 do Regimento Interno. É que o artigo 149 da Constituição Federal e os artigos 160, IV, e 24, § 2º, item 4, definem a competência da matéria como passível de complementação pela legislador estadual, sendo exclusiva do Governador a iniciativa legislativa para deflagrar o processo legislativo.

Recebido e publicado, o Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2003 foi incluído em Pauta, Exercendo o direito, ínsito da atividade parlamentar, de apresentar emendas, vários deputados ofereceram a ele 92 emendas, sendo que mais de 1/4 delas, 24, são de autoria de membros da Bancada de Sua Excelência.

Compete, agora, à Comissão de Constituição e Justiça, manifestar-se sobre a constitucionalidade do Projeto, podendo propor, inclusive, emendas saneadoras de eventuais inconstitucionalidades parciais, caso haja. Em seguida o Plenário poderá acolher os argumentos de S. Exa e rejeitar o PLC 9/03; ou rejeitá-los, aprovando o projeto

É a resposta à questão de ordem.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, nos termos regimentais, acato a questão de ordem de V.Exa. Sinto-me, inclusive, distinguido pela resposta abalizada e na busca de conteúdo como V.Exa. se comporta. No entanto, quero declarar a V. Exa. que mantenho os termos e argumentação jurídica da minha questão de ordem, agora não mais como questão de ordem, e nos termos regimentais, para o debate desta Casa e para o debate da Comissão de Justiça que se reunirá, salvo engano, amanhã à tarde.

Levarei em conta, trazendo novos argumentos para mostrar que é completamente inconstitucional e não tem base regimental a tramitação desse projeto do Sr. Governador nesta Casa, neste momento. Além do que, quero aditar o argumento da política. Como vamos ter em breve novos parâmetros no âmbito nacional para regulamentar a Previdência, seria mais adequado politicamente uma reforma da Previdência do estado após a reforma da Previdência no âmbito federal, porque tudo que for aprovado aqui vai estar subordinado às decisões do próximo semestre da reforma da Previdência. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Cândido Vaccarezza e insiste que o Deputado terá oportunidade de se manifestar na Comissão de Justiça, em audiências públicas que estaremos promovendo nas Comissões, recebendo inclusive o Ministro-Chefe da Casa Civil, amanhã, José Dirceu, que estará nesta Casa discutindo as reformas. Na segunda-feira estaremos recebendo o Ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, e teremos mais oportunidade de debater, além de outras oportunidades através de emendas e debates em plenário.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, ouvi atentamente a exposição de V.Exa. e não entendi se a Presidência continua mantendo o Congresso de Comissões amanhã. Isso porque amanhã receberemos o Ministro-Chefe da Casa Civil, José Dirceu; na segunda-feira, o Ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, e nada mais justo do que suspendermos o Congresso de Comissões para que possamos entender essa questão mais ampla. E a questão do nobre Deputado Cândido Vaccarezza é justamente nessa direção, ou seja, para que possamos ter tempo para discutir com mais profundidade um assunto tão polêmico quanto a reforma da Previdência, tanto no âmbito estadual quanto no federal.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho pelos nobres Deputados Cândido Vaccarezza e José Zico Prado, quero dizer que há uma completa confusão de fatos que foram aqui colocados. Uma coisa é amanhã a Assembléia receber, com muita honra, o Ministro José Dirceu, que foi um grande Deputado desta Casa, e outra coisa é a convocação das Comissões para as 18 horas, motivo pelo qual, Sr. Presidente, nós, do PTB, entendemos que deva ser mantida a reunião das Comissões amanhã às 18 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência mantém a intenção de convocação do Congresso das Comissões para amanhã às 18 horas. Neste momento mantemos o que foi acordado no Colégio de líderes, na reunião de ontem.

Há sobre a mesa requerimento, nos termos regimentais, do nobre Deputado Antonio Mentor, que requer a alteração da nossa Ordem do Dia:

  “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: item 1 igual ao item 2; item 2 igual ao item 13; item 3 igual ao item 8; item 4 igual ao item 7; item 5 igual ao item 14.” Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram.( Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, gostaríamos de encaminhar o requerimento. Para tanto, em nome da bancada do PT, o nobre Deputado Simão Pedro fará o encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, V.Exa. deu como rejeitado o requerimento. Tenho a impressão que seria uma concessão a mais à bancada do PT, e V.Exa. estaria abrindo um precedente perigoso dando a palavra ao PT, quando já havia sido decidida a questão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, realmente V.Exa. tem razão, mas o nobre Deputado Antonio Mentor tinha realmente pedido a palavra imediatamente quando consideramos rejeitado. Assim, vamos dar a palavra ao PT para encaminhar o requerimento.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, respeito a decisão de V.Exa., acho que é uma decisão soberana, mas queria apresentar a minha discordância, tanto quanto o nobre Deputado Campos Machado, uma vez que já tínhamos entrado no processo de votação. Portanto não caberia mais o encaminhamento, a não ser um pedido de verificação de votação, que acho legítimo, por parte do Partido dos Trabalhadores. Entretanto, como V.Exa. é o nosso Presidente e soberanamente decide, com certeza é a decisão que vamos acatar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V.Exa.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, seguindo a linha adotada pelo nobre Deputado Vanderlei Macris, este Deputado não vai pedir que volte a fita. Isso porque tranqüila e seguramente V.Exa. já havia decidido pela rejeição do requerimento de inversão do nobre Deputado Antonio Mentor. Contudo, como V.Exa. decidiu e para não dizer que criamos caso nesta Casa, querendo obstruir, vamos abrir mão da nossa posição, deixando que o nobre Deputado possa exercer o seu direito de encaminhar o requerimento, mas sem antes deixar registrada a nossa posição de contrariedade.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Deputado Campos Machado, registramos a manifestação de V.Exa. e pela posição desta Presidência, talvez pelo fato de estar à Mesa, tem a condição de observar todo o plenário e ao mesmo momento em que eu dava o comando de ‘rejeitado’, ouvi e vi o Deputado Mentor que se encaminhava para o microfone pedindo o encaminhamento. Esta Presidência compreende a manifestação do nobre Deputado Campos Machado, mas dá a palavra ao Deputado Simão Pedro para, a pedido do seu líder, fazer o encaminhamento do requerimento de inversão.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, queria agradecer a Presidência por essa decisão. Gostaria de justificar aos demais Deputados que se manifestaram anteriormente à posição do Sr. Presidente, estando numa situação que lhe permite enxergar todo o plenário. Estava longe do microfone de apartes no momento em que o Sr. Presidente estava finalizando a votação. De lá pedi pela ordem, obviamente não com o tempo suficiente para que me encaminhasse ao microfone de apartes. Peço a compreensão dos Deputados Campos Machado e Vanderlei Macris para que, considerando o fato de estar longe do microfone, mas tendo feito pedido pela ordem ao Presidente, de lá, fui observado pela atenção do Sr. Presidente. Quero portanto agradecer à Presidência da Casa pela deferência para com a liderança do Partido dos Trabalhadores neste momento.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero cumprimentar todos os Srs. Deputados e todas as pessoas que nos assistem pela TV Assembléia. Os Deputados do PT têm vindo à tribuna e pedido apartes para manifestarem o seu desejo de que seja respeitada a pauta e que possamos, assim, passar a discutir os temas que esta Assembléia deseja debater, principalmente o projeto que regulamenta a cobrança do uso da água no Estado de São Paulo.

É um tema que tem vindo à tona a todo momento neste plenário, seja na discussão relativa a este projeto especificamente, seja na discussão dos projetos relativos ao saneamento básico, a toda a polêmica da nossa empresa estatal, Sabesp, que passa por uma discussão em relação ao seu futuro e ao seu papel para o Estado de São Paulo, a fim de torná-la uma empresa pública eficiente e transparente, com uma gestão o mais democrática possível.

Gostaria de aproveitar para me solidarizar com o companheiro Fausto Figueira, que firmemente defendeu o nosso Prefeito Félix Sahão, de Catanduva, que tem recebido homenagens e prêmios internacionais pela sua brilhante gestão. Tão brilhante que mereceu a sua recondução no ano de 2000 a novo mandato na cidade de Catanduva, e vem fazendo um grande esforço para, de forma transparente, fazer uma gestão moderna: discutindo com a população, trazendo temáticas que têm a ver com o interior do Estado de São Paulo e que têm a ver com aquela região dinâmica que é a região da Grande Catanduva.

Essa solidariedade se estende à nossa companheira Beth Sahão, que foi Secretária de Governo por muito tempo, e que na sua gestão fez um trabalho tão brilhante que mereceu ser conduzida à Assembléia Legislativa com uma grande votação. É a primeira vez que o PT rompe a barreira dos 100 km da Capital, elegendo uma Deputada do interior mais distante do Estado de São Paulo. Coincidentemente uma Deputada mulher, vencendo as barreiras de distância e de preconceito contra a mulher na política.

Não aceitamos que seja posta em dúvida a competência e a honestidade dos nossos governos por uma mera discussão de estratégia da disputa eleitoral do ano que vem. Precisamos fazer isso de forma séria, honesta e transparente, e que a disputa política seja no plano das idéias, do debate político a respeito dos temas que envolvem as Prefeituras e as políticas municipais.

Quase 40% dos Deputados desta Assembléia estão no seu primeiro mandato, como este Deputado. Entendíamos que a Assembléia Legislativa, o Parlamento paulista, o mais importante e forte do Brasil, exerceria plenamente aquela idéia de um Deputado representar a sociedade, não de um segmento simplesmente, fazendo a homologação de projetos do Executivo. O Parlamento, desde a época do colapso do sistema medieval, com a entrada da modernidade, se libertou, se fortaleceu e adquiriu essas características que hoje lutamos bravamente para defender: a independência em relação ao Executivo, justamente quando os parlamentares daquele sistema se opuseram às determinações do rei, que simplesmente queria que os parlamentares homologassem as decisões a respeito de tributação e assim por diante. Houve no bojo da Revolução Francesa e na entrada do mundo à modernidade essa independência de poderes, principalmente do Legislativo.

Queremos que a Assembléia discuta iniciativas também dos parlamentares. Iniciativas que tenham sintonia com o que vivenciamos no dia-a-dia, juntamente com a população que nos elegeu, e trazer para essa Assembléia projetos em sintonia com o sentimento da população.

Temos observado o tempo todo prioridade aos projetos que vêm do Executivo, com a orientação de se votar de forma emergencial sem o devido debate, sem o devido espaço para que possamos debater emendas, para que possamos aperfeiçoar esses projetos. Falo isso porque se coloca hoje, para apreciação deste Parlamento, o que o Governo chama de projeto de reforma da Previdência. No nosso entendimento não tem nada de reforma, da maneira como ele se apresenta para ser debatido com toda a urgência que o Governo quer. No calor dos debates que a nação faz, de todo esse processo que o nosso Presidente Lula vem travando, abrindo espaços para a conversa, para o debate público e o aperfeiçoamento do projeto, vem para esta Casa um projeto de lei do Governador instituindo uma política de mudança das alíquotas de cobrança, ou seja, transferindo para o funcionário público o aumento de uma tarifação, simplesmente, e não o verdadeiro projeto de implementação do sistema público de Previdência que todos almejamos.

Faço parte da Bancada do PT que, desde quando o Ex-Governador Mário Covas mandou um projeto para esta Casa, apresentou um substitutivo, procurou contribuir com o debate, mas que, infelizmente, não foi concluído. E, hoje, recebemos aqui, com emergência colocada pelo governo, um projeto que taxa, aumentando de 5 para 6% o funcionalismo público, sem esperar que o Congresso Nacional faça o debate. O momento correto seria esperarmos o Congresso Nacional debater, fazer a reforma que todos queremos que seja feita neste País, para, a partir daí, debatermos nesta Assembléia o aperfeiçoamento ou a adequação da legislação federal à realidade do Estado de São Paulo e do funcionalismo público do Estado de São Paulo.

Queremos fazer o debate, queremos contribuir para aperfeiçoar a implementação do sistema previdenciário no Estado de São Paulo. Mas achamos que o correto seria que o Governo do Estado de São Paulo, que tem a prerrogativa de mandar para esta Casa o projeto, aguardasse o debate que ora se trava no Congresso Nacional. Inclusive, vamos ter a honra de receber amanhã, nesta Casa, o Ministro da Casa Civil, para discutir os pontos da reforma, não só previdenciária, mas também tributária. E, na segunda-feira iremos receber o Ministro da Previdência para debater com os Deputados, com a sociedade civil e com as organizações dos funcionários, os pontos da reforma. Aí, sim, debateremos nesta Casa a adequação do nosso projeto com a nossa realidade e a nossa legislação federal.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, era o que tínhamos a dizer neste momento de debate. Obrigado.

 

 O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Rejeitado.

 

 O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim” e os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.

Mas, antes, esta Presidência anuncia a presença do Prefeito de Guaraci, Jorge Luiz Levi, e do Sr. Antonio Cláudio, que é o Secretário de Administração, acompanhados pelo Deputado Vaz de Lima. (Palmas.)

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 66 Srs. Deputados: 18 registraram seu voto como “sim”, 47 como “não” e este Deputado na Presidência, quorum que rejeita o requerimento de inversão.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu gostaria de formular a seguinte Questão de Ordem com fundamento no Art. 148, do Regimento Interno. Tenho observado, Sr. Presidente, que os projetos dos Deputados protocolados nesta Casa não estão sendo lidos no Pequeno Expediente, conforme preceitua o Art. 148, do Regimento Interno, que diz: “Os projetos, uma vez entregues à Mesa, serão lidos no Pequeno Expediente, para conhecimento dos Deputados e depois se publicará no ‘Diário da Assembléia’ dentro de dois dias, incluídos em pauta para recebimento de emendas.”

Estou aqui com o sentimento de querer cooperar com esta Casa, o que, aliás, é nossa função e nosso dever. Então que pelo menos a ementa do projeto seja lida no Pequeno Expediente para conhecimento dos ilustres Deputados. Entendo, Sr. Presidente, que a persistir esta prática, estar-se-ia omitindo o cumprimento do Art. 148 e, por conseqüência, prejudicando o conhecimento que devem ter os Srs. Deputados das interposições aos projetos de lei desde o início da sua tramitação neste Parlamento.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Respondendo à Questão de Ordem, a Presidência esclarece que o Art. 113, em seu Parágrafo 2º, estabelece que o 1º Secretário, em seguida à leitura da Ata, dará conta em sumário das proposições, ofícios, representações, petições e outros documentos dirigidos à Assembléia. Mas esta Presidência vai levar em conta a Questão de Ordem de V.Exa. e posteriormente levará ao conhecimento de V.Exa. a decisão desta Presidência.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento, de autoria do Deputado Vanderlei Macris: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão seja alterada na seguinte conformidade:

- que o PLC nº 43 passe a ser o item 1;

- que o PL 676 passe a ser o item 2, renumerando-se os demais itens.”

Em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pela Bancada do PSB.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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