29 DE MAIO DE 2007

048ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: EDSON GIRIBONI e VAZ DE LIMA 

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 29/05/2007 - Sessão 48ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: EDSON GIRIBONI/VAZ DE LIMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - EDSON GIRIBONI

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RUI FALCÃO

Refere-se à má gestão e organização do serviço de saúde na Capital, em especial ao funcionamento do Samu, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que tem parte de seus recursos alocados em aplicações financeiras.

 

003 - MAURO BRAGATO

Comenta a aprovação do PLC 30 ontem, nesta Casa, que garantirá o certificado de regularidade previdenciária, que é necessário para que o Estado possa manter suas ligações com a União.

 

004 - MARCOS MARTINS

Parabeniza o Ministro da Saúde e o Presidente Lula pelo avanço no desenvolvimento de políticas públicas e sociais de proteção à população mais carente, incluindo na rede pública de saúde importantes medidas preventivas para o planejamento familiar.

 

005 - Presidente EDSON GIRIBONI

Anuncia a visita do Príncipe da Nigéria, Sr. Adekunle Aderonmu e sua comitiva, acompanhados do Deputado Waldir Agnello.

 

006 - CARLOS  GIANNAZI

Repudia a votação da reforma da Previdência estadual, ontem, nesta Casa. Fala da posição contrária da bancada do PSOL a esse projeto. Comunica que os servidores da educação continuam mobilizados e exigindo que o Governo abra um canal de negociação.

 

007 - JOSÉ  BITTENCOURT

Convida a todos para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Servidor da Justiça e do Judiciário, dia 20 de junho.

 

008 - OLÍMPIO GOMES

Agradece aos Deputados que votaram a favor dos funcionários, contra o projeto que cria a SPPrev. Fala sobre a política salarial dos profissionais de segurança pública do Estado de São Paulo, que esperam um posicionamento do Governo do Estado.

 

009 - ALEX MANENTE

Informa o aumento de casos de meningite em São Bernardo do Campo. Pede providências à Secretária de Saúde do município. Fala da importância da reabertura da Santa Casa da cidade para o atendimento à população. Comenta a retomada das obras do Rodoanel.

 

010 - ROBERTO MORAIS

Informa sobre o início das obras em estradas na região de Piracicaba, como a duplicação da Rodovia do Açúcar.

 

011 - UEBE REZECK

Critica a Eletropaulo por cobrar taxas diferenciadas para a religação de energia elétrica. Parabeniza o Governo do Estado pelo programa de melhorias das estradas vicinais.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - DONISETE BRAGA

Discorre sobre as reuniões entre a Mesa Diretora e as entidades representativas dos funcionários desta Casa. Fala da necessidade de se estabelecer um processo para discutir a previdência dos servidores não efetivos desta Casa, que não têm garantia dos direitos previdenciários. Comunica a retomada das obras do Rodoanel - Trecho Sul -, que beneficiará principalmente a região do Grande ABC.

 

013 - ANA PERUGINI

Tece considerações sobre projeto de lei de sua autoria que cria medidas compensatórias para as cidades com sedes/unidades prisionais e correcionais de qualquer natureza instaladas nos municípios. Discorre sobre as prerrogativas do Poder Legislativo. Parabeniza o Governo Federal pelo lançamento da Campanha Nacional de Planejamento Familiar (aparteada pelo Deputado Marcos Martins).

 

014 - SAMUEL MOREIRA

Tece comentários sobre a visita do Sr. Governador à Baixada Santista para o lançamento de programa de saneamento básico para a região. Discorre sobre os casos de corrupção que afetam o Legislativo federal. Diz da necessidade de mudanças no Regimento Interno desta Casa.

 

015 - CIDO SÉRIO

Fala sobre o PRI - Princípios para o Investimento Responsável, um programa da ONU que trata da previdência privada. Tece críticas à SPPrev (aparteado pelo Deputado Samuel Moreira).

 

016 - DONISETE BRAGA

Anuncia  a visita dos Vereadores do município de Santa Ernestina: Sra. Juraci Paes Pereira Rogério, do PMDB, e assessora Cirina, e Sr. José Antonio Rodrigues da Silva, do PT.

 

017 - VALDOMIRO LOPES

Pelo art. 82, denuncia a grave crise que afeta o Iamspe,Instituto de Previdência que presta atendimento à saúde do funcionário público estadual. Apela ao Governo do Estado para que veja a situação do Instituto, principalmente no atendimento aos servidores residentes no interior.

 

018 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, discorre sobre projeto de lei de sua autoria, que institui a obrigatoriedade do exame de acuidade auditiva e visual nas escolas públicas.

 

 

019 - BRUNO COVAS

Para comunicação, informa a realização de convênio entre o Bureau da Baixada Santista e o Sebrae, que busca fortalecer o turismo na região.

 

020 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, fala sobre a necessidade de modernização deste Parlamento, sem que haja perda de sua principal função, que é fazer as leis.

 

 

021 - SAMUEL MOREIRA

Pelo art. 82, defende o fortalecimento da imagem das instituições. Diz que a mudança do Regimento Interno desta Casa é fundamental para agilizar a apreciação dos projetos em pauta.

 

022 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

023 - CARLOS  GIANNAZI

Pelo art. 82, relata a reunião entre o Secretário da Justiça e os estudantes acampados na Reitoria da USP. Informa sobre a manifestação dos docentes, funcionários, alunos e todas as pessoas que apóiam a universidade pública, dia 31/05, às 14 horas, em frente ao Palácio do Governo.

 

024 - RUI FALCÃO

Para comunicação, informa que protocolou projeto de decreto legislativo no sentido de sustar as providências adotadas pelo Governador José Serra, como também a proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade de decretos que derrogaram prerrogativas da Assembléia Legislativa.

 

025 - CARLINHOS ALMEIDA

Para comunicação, ratifica as palavras do Deputado Rui Falcão. Tece considerações sobre os motivos para apresentar o projeto de decreto legislativo.

 

026 - VICENTE CÂNDIDO

Para reclamação,espera desta Casa uma atitude frente à greve da USP e que o Sr. Governador retire o decreto que cria a Secretaria de Ensino Superior.

 

GRANDE EXPEDIENTE

027 - CARLOS  GIANNAZI

Para questão de ordem, solicita a inclusão de parecer do jurista Dalmo Dallari em seu discurso.

 

028 - Presidente VAZ DE LIMA

Por conveniência da ordem, suspende a sessão por um minuto, às 17h12min, reabrindo-a às 17h13min.

 

029 - ENIO TATTO

Para reclamação, cobra da Presidência a instalação de CPIs nesta Casa.

 

030 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara sem debate aprovado o pedido de licença do Deputado Vicente Cândido, de 01 a 07/06, para empreender viagem ao exterior. Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência aos PLs 220/06, 277/06, 367/06, 371/06, 373/06, 390/06, 414/06, 415/06, 457/06 e 497/06.

 

031 - VALDOMIRO LOPES

Solicita a leitura da ementa dos projetos.

 

032 - SIMÃO PEDRO

Associa-se ao Deputado Valdomiro Lopes para que a Presidência faça a leitura da ementa dos projetos.

 

033 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde aos Deputados. Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência aos PLs 548/06, 549/06, 550/06, 557/06, 559/06, 577/06, 578/06, 579/06, 666/06, 724/06 e 737/06. Informa que amanhã a Presidência efetiva fará publicar ato para a instalação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, constituída de um parlamentar por partido. Responde a questão de ordem proferida pelo Deputado Carlos Giannazi. Por conveniência da ordem, suspende a sessão por 5 minutos, às 17h29min, reabrindo-a às 17h40min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.

 

034 - BRUNO COVAS

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

035 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/05, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, volto à tribuna para me referir à má gestão, à má organização do serviço de Saúde na nossa Capital, que é dirigida, como todos sabem, por um secretário do Sr. Governador José Serra, Sr. Gilberto Kassab, Secretário Estadual para Assuntos da Capital. Desta vez, é o funcionamento do SAMU, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Inexplicavelmente, a Prefeitura transformou a atividade ambulatorial de atendimento aos doentes em aplicações financeiras. Senão vejamos.

Hoje, o SAMU está com aproximadamente 35 milhões de reais aplicados no mercado financeiro. Isso vem se dando desde 2005. Ele recebe recursos do Ministério da Saúde e ao invés de aplicar na manutenção de ambulâncias, na compra de ambulâncias, na contratação de médicos, investe no sistema financeiro.

Em 2005, de 13,7 milhões, só 1,5 milhão foi revertido para o SAMU, o restante a Prefeitura aplicou e teve rendimentos de um milhão e duzentos.

Em 2006, a mesma coisa. O repasse do Governo Federal foi de 20 milhões, os gastos foram de 3,2 milhões e a aplicação financeira maior que os gastos: 3,3 milhões. E o município fechou em 2006, no SAMU, com 33,7 milhões.

Os números assustam, porque quantas pessoas tiveram o seu estado de saúde agravado por falta de atendimento do SAMU, enquanto o dinheiro permanece estocado! Ilegal não é. Irregular não é, mas é prova da má gestão, da má organização dos recursos públicos.

Diz o especialista em finanças e tributação Amir Khair: “se o dinheiro em excesso deveria ser devolvido à União, no setor público o que não pode é sobrar dinheiro”.

O jornal que faz a denúncia tem também o dever de ouvir o outro lado. E foi ouvir o Coordenador de Regulação da Secretaria de Saúde, Sr. Celso Terra, que diz o seguinte: “Houve, sim, acúmulo financeiro no SAMU.” E não sabe explicar o porquê. “Quando assumi a coordenação em 2006, esse dinheiro já estava lá.”

Foi procurado também o antecessor, Sr. Amaury Zatorre Amaral, que foi diretor do SAMU de março a outubro. Diz ele: “Isso já vem acontecendo desde a coordenação anterior. Em dois anos, a diretoria do SAMU mudou cinco vezes.”

O fato é que enquanto permanece esse jogo de empurra de coordenador para coordenador e a Secretária Municipal de Saúde diz que a situação é delicada, que está aguardando a chegada de 10 novas ambulâncias, o SAMU, que tem 1679 funcionários, graças a essa má gestão, graças a esse descaso, permanece atendendo mal a população, mas ganhando bastante no mercado financeiro.

Do mesmo modo que no caixa da Prefeitura, no final de março, havia quatro bilhões, quatrocentos e trinta milhões, provavelmente em maio isso deve estar chegando à casa dos 5 bilhões e a cidade com transporte precário, saúde precária, educação precária, os níveis de violência subindo novamente, apesar das estatísticas maquiadas. E o Sr. Secretário Estadual para Assuntos da Capital, Sr. Gilberto Kassab, aparece domingo na “Folha de S.Paulo” mostrando como foi bom o seu regime. Como em pouco tempo, graças a um regime alimentar, ele conseguiu perder 15 quilos. Vai bem de saúde; ótimo. Mas a saúde da população está cada dia pior.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

No dia de ontem, a Assembléia Legislativa votou, após quase dois anos de debates, o PLC nº 30, que foi apresentado a esta Casa pelo então Governador Geraldo Alckmin. Por uma margem bastante folgada - 62 votos favoráveis e 26 contrários – foi votado pela aprovação do projeto, que foi amplamente debatido, discutido e, por intermédio do líder do Governo Deputado Barros Munhoz, tivemos emendas com reivindicações do funcionalismo.

O importante é frisar que o projeto foi aprovado com emenda aglutinativa incorporada, a partir daquilo que se chama um acordo e daquilo que se chama um projeto possível.

E por que foi um projeto daquilo que era possível ser aprovado? Porque efetivamente temos uma camisa de força, que é a legislação federal. Todos aqui sabemos que essa mudança na legislação previdenciária começou com Fernando Henrique Cardoso e posteriormente com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Tivemos, no dia de ontem, a obrigação de votar em função de que o Estado de São Paulo, sendo o penúltimo da Federação, precisava, mais do que nunca, do Certificado de Regularidade Previdenciária, tão necessário para que o Estado possa manter suas ligações com a União.

O importante na discussão desse projeto foi que tivemos debates, uma grande audiência pública e, nas obstruções, grandes debates entre Deputados de diferentes partidos. E o fundamental é que se fez política e política com “P" maiúsculo. E esta Casa, com toda a crítica, conseguiu fazer o possível. É claro que todos nós queríamos que não existisse o projeto, todos queríamos que não existisse essa legislação federal que na verdade é uma camisa de força. Mas o que precisamos, cada vez mais é, no debate, na discussão, fortalecer este Parlamento, fortalecer esta Casa de representantes do povo, até porque precisamos passar para a opinião pública, na transparência das nossas ações, a nossa coerência.

É claro que se pode, do ponto de vista ideológico, questionar o que está aí. Mas, do ponto de vista prático, não dá para negar a necessidade que os estados da Federação têm em obedecer a essa legislação e efetivamente ter esse Certificado de Regularidade Previdenciária. Uma coisa é ser governo, outra coisa é ser oposição.

A grande verdade é que a república brasileira está cada vez mais fragilizada. Suas instituições, em especial o Parlamento, estão vivendo cada dia que passa um sufoco muito grande. Temos que ter preocupação com a transparência, com a coerência e na coerência aproximar cada vez mais o eleito do eleitor. E nessa aproximação temos que trazer a chamada confiança. O que foi feito ontem, Deputado Barros Munhoz, foi estabelecer a confiança. O que era possível fazer foi feito.

O projeto, na emenda aglutinativa, sintetizou todas as reivindicações do funcionalismo, em especial o da Lei 500. O funcionalismo da Lei 500 foi beneficiado em razão das mobilizações e lutas. Mas acima de tudo, esta Assembléia Legislativa conseguiu sintetizar essa reivindicação, essa necessidade.

Quero dizer que esta Casa está de parabéns, porque, com todas as contradições, aprovou um projeto polêmico, um projeto importante. Com isso o Estado de São Paulo passa a ser mais um estado da Federação a cumprir a legislação vigente.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Edson Giriboni, que preside interinamente esta sessão neste momento, Srs. Deputados, servidores da Casa, nossa saudação fraterna. Parece que hoje teremos a continuidade de uma votação anterior, certo nobre Deputado Olímpio Gomes? V. Exa. que tem uma Comissão Parlamentar de Inquérito tão importante na área da segurança.

Hoje estamos aqui para registrar algumas coisas importantes.No âmbito do Governo Federal, nobre Deputado Rui Falcão, tivemos o lançamento das medidas de prevenção para as mulheres. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve na Faculdade de Medicina com o Ministro da Saúde, juntamente com alguns senadores. Sem dúvida nenhuma essa é uma decisão extremamente importante, porque atinge a população que tem menos informação, a população mais carente, que necessita também ter um controle, ter um planejamento familiar. Dentre as medidas anunciadas, uma delas percebi tratar-se de uma campanha de esclarecimento à população pelos veículos de comunicação. Isso é extremamente importante porque a população assiste muito às novelas televisivas e nos intervalos veiculam-se as informações e a facilidade com os medicamentos, devido às farmácias populares, que são várias, e cria condições para a divulgação, a distribuição, a facilidade a venda com preço mais baixo desses medicamentos. A educação é a coisa mais importante, assim como também a responsabilidade os homens, que certamente não estamos bem “na fita”, e incluir a vasectomia como programa de saúde pública, na rede pública de saúde.

Quem já exerceu mandato de vereador ou participou de alguma entidade, que tem contato direto com a população, conhece bem as demandas existentes. Fui vereador por cinco mandatos na cidade de Osasco e diversas pessoas, inclusive homens, nos procuravam em busca desse tipo de serviço, que não existia. Os homens sem condições de pagar a vasectomia ficam com duas alternativas: se sujeitar a algum tipo de indústria ou ir para as clínicas clandestinas e irregulares, assim como as mulheres que fazem procedimentos sem nenhuma garantia, que freqüentemente resultam em mortes.

Portanto, mais uma vez, cumprimento o Ministro da Saúde e o Presidente Lula por essa preocupação, por mais esse avanço no desenvolvimento de políticas públicas e sociais de proteção à população mais carente, incluindo importantes medidas na rede pública de saúde.

Certamente muitas vidas serão salvas, inclusive crianças, e muitas pessoas deixarão de contrair doenças, barateando assim o custo para a rede pública. Parabéns por essa medida!

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do príncipe da Nigéria, Sr. Adekunle Aderonmu e sua comitiva, acompanhados do nobre Deputado Waldir Agnello, 1º vice-Presidente desta Casa. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.) É um prazer e uma honra para esta Casa receber figuras tão importantes de um país amigo, como a Nigéria. Muito obrigado.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembléia, gostaria de manifestar, mais uma vez, o nosso repúdio à votação de ontem da reforma da Previdência estadual.

A bancada do PSOL votou contrariamente a esse projeto privatista da reforma previdenciária, que de reforma não tem nada. Na verdade é um projeto que vai canalizar o dinheiro público, vai fortalecer ainda mais a Previdência privada no nosso Estado.Logicamente vai prejudicar milhões de servidores púbicos do Estado.

Os profissionais da educação continuam reivindicando o respeito à data-base salarial. Até agora o Governo não abriu um canal de comunicação, de negociação, não só com os profissionais da educação e as suas entidades, mas com todos os servidores públicos do nosso Estado.

Estamos em campanha salarial, pressionando e exigindo que o Governo estadual abra negociação e atenda à pauta de reivindicações principalmente dos profissionais da educação, uma pauta extensa e importante, que se baseia em dois pontos: defesa da escola pública, melhoria da qualidade de ensino, e também a valorização dos profissionais da educação. Essa tem sido a pauta, tem sido a insistência das entidades que representam os profissionais da educação do Estado.

Estamos reivindicando o fim da superlotação das salas, o fim da escola de lata, a garantia de um piso salarial do Dieese, que hoje é de 1.672 reais. A questão salarial é muito grave no nosso Estado. Os professores estão com salários baixíssimos, professores e todos os profissionais da educação, que reivindicam também a reincorporação das gratificações, com extensão aos aposentados, porque nos últimos anos os governos do PSDB no Estado de São Paulo têm colocado em prática uma política salarial muito prejudicial para os servidores da educação, que é a política dos abonos, das gratificações. Esses abonos e gratificações não são incorporados no salário dos profissionais, e isso é muito ruim, porque depois que o profissional se aposenta, não leva essas gratificações.

Tem sido assim também para todo servidor público estadual. Os servidores estão hoje na sua campanha salarial. Estão reivindicando, estão mobilizados, fazendo manifestações, mesmo com essa derrota da criação da SPPrev, com a aprovação da reforma da Previdência.

Os servidores da educação continuam mobilizados e exigindo que o Governo abra um canal de negociação. O Governo não recebe os servidores. Não negocia. Não atende a pauta de reivindicação, que é uma pauta que vai beneficiar toda a sociedade porque essa pauta exige a oferta da qualidade do ensino, o fim do sucateamento, o fim da degradação da rede estadual de ensino, que vive momentos dramáticos, com falta de estrutura, falta de material, falta de recursos humanos, escolas sucateadas. Os quadros estão incompletos.

A situação hoje da rede estadual é de calamidade pública, e mesmo assim não há investimentos. Vemos o Governo vetando, por exemplo, o projeto da LDO, que foi aprovado aqui pelos nobres Deputados, que aumentava os recursos para a educação estadual. Passava de 30 para 31%, e o Governo vetou o projeto, assim como vetou na área do ensino superior, de 9,57 para 10%.

Portanto, há um contingenciamento, um congelamento das verbas da educação no Estado. Os servidores da educação continuam mobilizados, exigindo que o Governo atenda suas reivindicações.

Nós aqui, a bancada do PSOL, Raul Marcelo e eu, estamos apoiando toda movimentação dos profissionais da educação, pressionando também o Governo a atender essa pauta, que não é pauta só dos educadores, mas de toda a sociedade, porque só através de uma educação pública com qualidade a sociedade vai oferecer desenvolvimento humano, social, econômico, político e cultural. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, estamos utilizando o tempo do Pequeno Expediente para nos pronunciar sobre a necessidade que existe de o Estado, o poder competente, reconhecer o trabalho, o denodo, o esmero, a dedicação que têm os serventuários da Justiça do nosso Estado quanto ao desempenho de suas funções.

Defendemos a tese da autonomia dos Poderes, do fortalecimento dos Poderes do Estado, que, por via de conseqüência, implica no fortalecimento da democracia e do Estado democrático e de direito.

Estamos fazendo articulações junto a entidades associativas de representação dos trabalhadores da Justiça para lançar a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça. Aliás, estaremos fazendo o relançamento dessa Frente Parlamentar no dia 20 de junho, uma vez que já havia sido lançada na legislatura passada, mas, desta feita, estaremos com maior divulgação, maior participação das entidades representativas de classe.

Vamos elaborar um roteiro de trabalho, com desenvolvimento de atuação e matérias relacionadas com o interesse da classe trabalhadora do Judiciário. Quais são as matérias? Temos várias.

Por exemplo: o PLC 43, de 2005, que institui o plano de cargos, carreiras e salários, está dormindo nesta Casa. O PLC 434, de 2005, dá reajuste salarial de 26%. Este projeto é de iniciativa do Tribunal de Justiça, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Orçamento. Está pronto para ser deliberado, mas isso ainda não aconteceu.

Estamos apelando, mais uma vez, às lideranças partidárias, ao Presidente efetivo desta Casa, ao Presidente do Tribunal de Justiça do nosso Estado, Celso Limongi, para que empreendam esforços para lutarmos por esse projeto que visa o reajuste dos salários dos serventuários da Justiça.

Existem ainda outros projetos para a classe dos Oficiais de Justiça que pleiteiam a criação de uma sala específica nas dependências dos Fóruns do nosso Estado. A OAB tem uma sala especial, assim como outros funcionários auxiliares da Justiça. Por que não os Oficiais de Justiça, aquele que cumpre a ordem judicial?

Outra demanda que ainda está nesta Casa é uma emenda de nossa autoria ao PLC 43, 2005, determinando que para o ingresso na carreira de Oficial de Justiça o candidato tenha formação em Ciências Jurídicas e Sociais, ou seja, a pessoa tem de ser bacharel em Direito.

Encerro apelando para a sensibilidade dos companheiros em relação a essas questões e aproveito a oportunidade para convidá-los para o lançamento da Frente Parlamentar no dia 20 de junho.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia, quero saudar de forma muito especial meus sobrinhos Marcelo e Murilo, que estão aqui conhecendo a Assembléia Legislativa.

Ontem, tivemos a votação do PLC 30 e em nome da família policial do Estado de São Paulo gostaria de agradecer aos 26 Deputados que votaram a favor dos funcionários: todos os Deputados do PT - aqui estão presentes alguns deles, os Deputados Mário Reali, Rui Falcão, Marcos Martins -; os Deputados do PSOL, Carlos Giannazi e Raul Marcelo; os Deputados Conte Lopes, Edson Ferrarini e Valdomiro Lopes, que mesmo sendo da bancada de apoio do Governo votaram com suas consciências a despeito das pressões existentes ou potenciais e os Deputados que, com seu não comparecimento, colaboraram com o esforço dos servidores públicos: Deputados Haifa Madi, Rafael Silva, ambos do PDT; Luis Carlos Gondim, do PPS; Orlando Morando e Antonio Carlos, ambos do PSDB.

Saibam esses 26 deputados que os servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo lhes serão eternamente gratos pelo que tentaram fazer em defesa dos servidores. Vejo hoje autoridades do Governo dizendo que o projeto nada altera, só beneficia.

Em relação aos militares do Estado de São Paulo, não foi cumprido o dispositivo constitucional que estabelecia, a partir da Emenda nº 41, à exceção do Art. 142, do § 3o da Constituição, um regime próprio para a Previdência dos militares do Estado. É uma matéria manifestamente inconstitucional e após a sanção do Governador as associações policiais militares entrarão com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, como aconteceu no Rio Grande do Sul. Vamos buscar, na lei, os direitos que o Governo acabou arrancando dos servidores militares do Estado de São Paulo.

Quando se diz que foi uma democracia, na verdade, não se enxerga isso. Não está expressa a alíquota de 11%; não ficou expressa a admissão da responsabilidade do passivo atuarial integralmente pelo Governo. Enfim, os servidores públicos do Estado de São Paulo perderam.

Portanto, estamos enlutados, como os servidores deste Estado, mas não vamos arredar pé nas questões fundamentais. O rolo compressor do Governo pode atuar como quiser. José Serra demonstrou, mais uma vez, seu posicionamento revanchista em relação aos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Agora, entramos em uma nova campanha. Amanhã, expira o prazo que o Governo pediu para um posicionamento sobre a política salarial dos profissionais de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Já sabemos, de antemão, que não haverá posição nenhuma, porque não há por parte do governo o menor interesse em tratar com dignidade seus profissionais de segurança pública. Saiba o cidadão deste estado que a partir do dia cinco desencadearemos em todos os 645 municípios movimentos para mostrar à sociedade a irresponsabilidade do Governador José Serra e do seu secretariado em relação à política de segurança pública neste estado. No dia cinco promoveremos uma parada, uma paralisação de advertência da Polícia Civil, que pode ser sindicalizada e tem direito de paralisação. E a família policial militar estará, a partir de então, fazendo cursos de cidadania participativa; as mulheres dos policiais, os parentes dos policiais, os simpatizantes dos policiais estarão fazendo conosco, na Associação dos Oficiais da Reserva cursos de cidadania participativa inclusive para aprender a fazer bloqueios nas portas dos quartéis, dormir em acantonamentos e demonstrar exatamente que não suportamos mais ser tratados com tanta indignidade. A partir do dia cinco, portanto, estaremos nos mobilizando de forma muito mais efetiva para mostrar à sociedade o quanto mente, o governo que aí está, em relação à segurança pública. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos assiste, o que nos traz a esta tribuna hoje é um fato que tem de ser divulgado principalmente para a Cidade de São Bernardo do Campo. Durante esses quatro primeiros meses do ano o número de pessoas contagiadas por meningite em São Bernardo dobrou em relação ao ano passado. Mas as autoridades locais não estão tomando nenhuma providência, dizem que o aspecto é normal. Já ocorreram cinco mortes no Município de São Bernardo do Campo durante esses quatro meses. O recorde na nossa cidade é de oito pessoas mortas por meningite. Isso nos preocupa muito, pois das cinco pessoas quatro eram crianças com menos de dez anos e não há nenhum tipo de preparo no combate à meningite. Precisa ser divulgado na Cidade de São Bernardo do Campo para que a população tome as providências. A Secretaria Municipal de Saúde de São Bernardo do Campo diz que o fato é normal, corriqueiro e não tem nada com que se alarmar. Que fique este alerta para a população de São Bernardo: procure instruções nas Unidades Básicas de Saúde perto da sua residência para saber como conter esse avanço do contágio de meningite.

Sr. Presidente, outra questão referente à área da saúde é a nossa luta em relação à Santa Casa de São Bernardo em conjunto com diversas autoridades, com a preocupação de melhorar a condição de saúde para aquela população, e com o provedor da Santa Casa, Dr. Conrado Zambrini para abrir as portas à população. Estamos numa luta conjunta com o provedor e com a comunidade que sustenta a Santa Casa para, no mais tardar em julho, abrirmos as portas à população, com 90 leitos, para atender a um grande déficit que temos naquela cidade, com a filas enormes que ocorrem na Unidade Básica de Saúde, conseqüentemente no Pronto Socorro, e a falta de encaminhamento às pessoas. Por isso a Santa Casa é extremamente importante para a nossa cidade. Vai ser a nossa grande luta para poder ver rapidamente abertas as portas da nossa Santa Casa, conseguir minimizar as dificuldades que a população vem sentindo em relação ao tratamento à saúde, às dificuldades em qualquer tipo de orientação à saúde e, conseqüentemente, aos encaminhamentos que temos de dar.

Por exemplo, temos um grave problema. Muitas mulheres reclamam pelo o fato de demorar quatro a cinco meses para ter qualquer tipo de exame de prevenção, o que caracteriza um problema grave na área da saúde. Se não existe prevenção não existe como fazer um tratamento, a curto prazo, que resolva e minimize as dificuldades futuras que teremos com as internações e com as cirurgias. A Cidade de São Bernardo passa por um problema grave na área da saúde.

Sr. Presidente, aproveito para parabenizar o Governador José Serra pelo reinício das obras do Rodoanel. Falo do trecho sul, que envolve a região do Grande ABC, que trará diversos investimentos a nossa região. Por vários motivos houve inúmeros problemas na construção dessa obra na gestão passada. Agora, o Governador José Serra esteve no Grande ABC, na cidade de Mauá, para poder dar início novamente às obras do Rodoanel. Estaremos atuantes para cobrar a entrega do trecho sul, programada para 2010. Sem dúvida trará investimentos e desenvolvimento para a nossa região. Que possamos realmente trazer essa grande obra para a nossa região.

Aproveito para parabenizar e dar o nosso apoio em relação ao Rodoanel, à construção do trecho sul. Ficamos muito satisfeitos em saber do empenho do governador e sua equipe para trazer essas obras de investimento para a nossa região, retomando de maneira séria e firme aquilo que era o compromisso da gestão passada e infelizmente parou no meio, não se sabe por que, o que deve inclusive ser motivo de estarmos atentos e investigar o que ocorreu. Com o Governador José Serra estamos dando um novo caminho, um novo horizonte para a retomada e conseqüente finalização da obra do trecho sul do Rodoanel. O Grande ABC merece. Tem ali quase três milhões de pessoas, tem um problema crônico de desindustrialização e, sem dúvida, com a retomada da logística e do desenvolvimento sustentável vamos conseguir fazer São Bernardo e o Grande ABC estarem no rumo correto e onde merecem para aquela população.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, quero cumprimentar meu amigo Alex Manente, ontem senti no seu semblante a satisfação quando do anúncio da retomada do trecho sul do Rodoanel. Alex, V. Exa. está entrando nesta Casa depois de um brilhante trabalho como vereador em São Bernardo do Campo, como uma grande liderança não só da região do ABC, mas no Estado de São Paulo. Tenha convicção de que a sua alegria está sendo a nossa alegria. Não apenas porque é do nosso partido; V. Exa. é meu amigo, uma pessoa séria, de uma família tradicional do ABC, uma família política; seu pai sempre demonstra sua seriedade, sua credibilidade, sua transparência. V. Exa. entra para a vida pública com o pé direito. Nesses dois meses na Assembléia tem feito esse trabalho não só em defesa do ABCD, mas também do povo do Estado de São Paulo.

Quando se anuncia a retomada de uma obra de importância como essa recordo-me do ano de 2001, quando na nossa região, em Piracicaba, pela primeira vez na história política deste país, o Governo do Estado transferiu todo seu “staff” para comemorarmos os cem anos da nossa querida e tradicional Escola Superior de Agricultura e ali o Governador Geraldo Alckmin anunciou o início da duplicação da Rodovia do Açúcar. Assim como V. Exa. teve como vereador trabalho para que esse Rodoanel chegue nessa região do estado, como vereador quantos pneus queimamos, quantas vezes paralisamos a rodovia para que ela começasse a ser duplicada. E agora essa sua expectativa pela retomada dessas obras é a nossa expectativa também. Afinal de contas, temos um compromisso de que o Governador José Serra deve concluir a duplicação da Rodovia do Açúcar, passando por Rio das Pedras, por Capivari e chegando a Salto. De Salto até a Castelo Branco ela já está duplicada. Restam quase 50 quilômetros e o projeto está pronto.

Hoje estive no palácio do governo e quero agradecer pela maneira como o Dr. Aloísio Nunes nos atendeu. Tenho a expectativa boa de que essa obra também será retomada, como tem a recuperação total da rodovia SP-Emílio Petrin, que liga Charqueado a Piracicaba, Charqueado ao Município em que nasci, Vale do Recreio. Essa rodovia tem várias empresas metalúrgicas nos seus dois ou três quilômetros iniciais saindo da Piracicaba-São Pedro, indo para Charqueada, ali na verdade virou uma grande avenida, são bairros colocados ao lado do distrito de Santa Terezinha, que é o maior pólo habitacional de Piracicaba com mais de 60 mil pessoas. Aquela é uma rodovia perigosa e esse projeto de recuperação total também está pronto.

Na divisa dos municípios de Piracicaba e Charqueada há o grupo Kozan, que é hoje o maior grupo do País e um dos maiores da América que fabrica açúcar e álcool. Já estamos na safra da cana-de-açúcar e ali transitam treminhões, por isso precisamos da recuperação dessa estrada e essa rodovia não tem acostamento. O projeto é muito bonito: serão construídos oito quilômetros de terceira faixa, acostamento, a alça de acesso das avenidas Corcovado e Santa Terezinha, e dispositivos de segurança desse trecho. O projeto está pronto e confio que o Governo realmente vai fazer com que essa obra seja realizada.

São grandes obras que não ajudam o Deputado, não, ajudam a população. O Deputado atua como o intermediário entre o povo e o Poder Executivo. Estamos aqui para cobrar o Governador. O Governador José Serra está começando o seu mandato e tem o apoio da nossa bancada nesta Casa, porque acreditamos efetivamente que essas obras sairão porque somos cobrados dia-a-dia. Deputados do interior e Deputados da capital são cobrados todos os dias para levar melhorias para as suas cidades.

Assim, agradeço Chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, que nessa conversa no Palácio nos honra com essa perspectiva, assim como as emendas orçamentárias que começarão a ser atendidas, dois mil quilômetros de rodovias vicinais que serão recuperados ainda este ano. Há o compromisso do Governo de que no ano que vem as rodovias vicinais que ainda não têm asfalto, serão asfaltadas. Inclusive, para Rio das Pedras, Capivari, Mombuca serão contemplados com a recuperação da mesma forma que hoje estão sendo recuperados a região de Charqueada e o bairro Paraisolândia, que coincidentemente foi onde nascemos.

Neste momento, quero agradecer o empenho da Assembléia Legislativa porque o projeto original da Previdência era realmente muito complicado. Depois da pressão desta Casa e depois de muita conversa, o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, teve realmente um papel preponderante e fundamental de negociação com o Governador José Serra.

Hoje, assim que acabei o meu programa de rádio em Piracicaba e vindo para São Paulo, professores, principalmente os admitidos pela Lei 500, agradeceram o empenho desta Casa por aprovarem o projeto, dando-lhes condições de previdência, dando-lhes condições de emprego.

Para nós, isso realmente é gratificante, porque houve a sensibilidade do Governo na hora de fazer as mudanças. Se existir algo ainda que possa melhorar, estamos aqui para colaborar. Mas o grosso do projeto realmente foi mudado e quem ganhou com isso foi o funcionalismo público estadual. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossa assessoria e pessoas que nos acompanham através da TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, assessores, imprensa, senhores telespectadores, eu estava em meu gabinete e fui visitado por um cidadão que trouxe uma reclamação, que acho perfeitamente justa e que algumas medidas devem ser tomadas.

Ele recebeu um aviso da suspensão do fornecimento da energia elétrica pela Eletropaulo. Ele realmente havia atrasado um dia porque não tinha recebido o seu salário. Mas, por necessidade, imediatamente procurou a empresa para fazer a religação. Ele recebeu o comunicado de que se quisesse a religação em 24 horas, deveria pagar R$ 3,98, mas se quisesse a religação em quatro horas, deveria pagar R$ 19,97, ou seja, 500% a mais.

Ora, quem ganha religando é a empresa, porque estava vendendo o seu produto, que é a energia elétrica. O caminhão da empresa estava lá. Mas há essa discriminação: se quiser a religação em quatro horas, paga-se R$ 19,97; se for religada em até 24 horas, paga-se R$ 3,98. Isso simplesmente significa abuso de poder sobre o contribuinte.

Lamentavelmente, quem sofre com isso é o mais pobre, aquele que está em dificuldade, aquele que muitas vezes deixou de pagar a sua conta porque naquele momento não tinha recursos e para poder ter a energia religada imediatamente tem que pagar R$ 19,97.

São situações semelhantes que não podemos entender em um estado como o nosso, que realmente quer dar boas condições de vida para todos os nossos cidadãos. Não dá para aceitar problemas dessa natureza.

Fica aqui a indignação da população trazida a este Plenário por este Deputado. Ao mesmo tempo, faço um apelo a Eletropaulo para que reveja essa situação. Quando a pessoa precisa religar a energia elétrica, que o faça dentro daquilo que é normal. Se custa R$3,98 para religar a energia elétrica, se ela puder ser religada em uma hora, ótimo. Mas se não puder, que seja religada em duas, três, quatro, cinco horas. Agora, estabelecer que para religar imediatamente tem de pagar R$ 19,97, isso é um achaque, é desrespeito para com o cidadão.

Não pudemos deixar de trazer ao plenário desta Assembléia a reclamação de um cidadão simples e humilde, mas um cidadão trabalhador e sério, que estava sendo esfoliado pela Eletropaulo.

Também queremos relatar aqui o atendimento que está sendo proposto hoje pelo Governo para atender as nossas estradas vicinais. No primeiro lote, a região de Barretos foi aquinhoada com o recapeamento de quatro vicinais. Agora, vem a segunda etapa. As nossas vicinais estão perdendo condições de uso. Agora, vemos o Governo investindo realmente naquilo que é prioridade para o transporte entre as cidades, a interligação entre os municípios.

Não podemos deixar de vir aqui para cumprimentar o Governo Serra. Realmente as vicinais são um ponto importantíssimo para o interior e ele está sendo atendido. Está sendo proposta, a partir do ano que vem, a construção de novas vicinais. Não é apenas a recuperação das vicinais existentes, mas, sim, a continuidade desse programa que veio desde o Governo Montoro, o Governo Quércia, continuou nos demais governos e tenho certeza de que continuará no Governo Serra. Parabéns, Governador, por sua iniciativa!

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-  Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV -Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga pelo tempo remanescente de nove minutos e 14 segundos.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre colega Deputado Edson Giriboni, que preside a sessão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste e nos acompanha pela TV Assembléia e das galerias, antes de fazer a minha intervenção, gostaria de abordar o acordo firmado pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa com os representantes dos servidores, após alguns dias de debate nesta Casa, que conta com quase 4.500 servidores entre efetivos e comissionados.

Quero manifestar a importante relação que o Poder Legislativo estabeleceu com os servidores da Casa.

Desde o primeiro dia em que assumi a tarefa de 1º Secretário da Mesa Diretora, função que muito honra, tenho defendido a necessidade de fortalecer o Poder Legislativo, o mandato dos Deputados Estaduais e, ao mesmo tempo, implementar medidas para valorizar o trabalho dos servidores desta Casa.

É fundamental que o corpo de funcionários tenha estímulo, tenha poder de negociação e de debate com a Mesa Diretora e os demais parlamentares.

           Realizamos reuniões extremamente importantes com a Afalesp, a Associação dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, representada pela Sra. Rita Amadio. Nessas reuniões, estiveram sempre presentes este Deputado, o Presidente Vaz de Lima e o 2º Secretário Deputado Edmir Chedid.

O Sindicato classificou de muito boa a relação com a Mesa Diretora. Foi estabelecida a data-base de reajuste; instituiu-se o índice de 4,05% de reajuste aos servidores; o Vale Refeição foi reajustado em 20% e criou-se o Vale Alimentação no valor de R$ 30,00, que os servidores passarão a receber a partir de 1º de julho.

O fato é que a Mesa Diretora - e acredito que esse seja também o pensamento dos 94 Deputados estaduais - estabeleceu um processo democrático de negociação, de valorização e de fortalecimento dos servidores públicos da Assembléia Legislativa.

Ontem, a Assembléia Legislativa aprovou o Projeto da São Paulo Previdência. A Bancada do PT votou contra após concluir que muitas garantias para os servidores do Estado de São Paulo não estavam asseguradas.

É preciso agora aprofundar as discussões para garantir que os servidores comissionados tenham direitos previdenciários. Atualmente estes servidores, apesar de contribuir, não têm garantia de que serão amparados no futuro. Temos um passivo que precisa urgentemente ser quitado e atualizado.

É minha preocupação, na condição de 1º Secretário, do Presidente Vaz de Lima e do 2º Secretário Edmir Chedid, regularizar urgentemente essa situação. Portanto, quero deixar claro nosso compromisso e apreço aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Quero também ressaltar que ontem participei de uma atividade que contou com a presença do Governador Serra, na cidade de Mauá, onde moro há 30 anos. A postura da nossa bancada é de oposição responsável, que procura apontar para o Chefe do Executivo os investimentos em políticas corretas, decentes, para o nosso Estado.

Ontem, simbolicamente, foi lançado o início do Lote 1 do Trecho Sul do Rodoanel, que teve início na Zona Oeste, na Cidade de Osasco. O Deputado Marcos Martins, quando vereador, acompanhou todo o debate, toda a polêmica, toda a complexidade desse sistema viário.

O Governador esteve na cidade de Mauá, com quem pude dialogar sobre a importância da viabilização dessa obra, que envolve o Governo do Estado e o Governo Federal. O Presidente Lula irá destinar um bilhão e 200 milhões de reais para esse trecho do Rodoanel. Poderá, inclusive, haver mais recursos.

Na condição de representante do Partido dos Trabalhadores, estarei realizando gestão com o Governo do Estado e com o Governo Federal para que possamos viabilizar essa obra.

No ABC paulista e, principalmente, na região metropolitana precisamos melhorar a logística para atrair empresas, facilitando o escoamento dos produtos, dos serviços e, conseqüentemente, gerando empregos e renda.

Temos na Região do ABC dois importantes pólos: o Pólo Petroquímico, que é o maior pólo da região do ABC, do qual depende o orçamento da cidade de Mauá: 60% do que é arrecadado em nosso município depende da circulação de ICMS do Pólo Petroquímico.

Temos, também, o Pólo Industrial de Sertãozinho. Esses dois pólos são importantes para o crescimento da região. Sou autor de duas leis visando a expansão da produção dos Pólos Petroquímico e de Sertãozinho. Mudamos uma legislação de 1978, desatualizada e que impedia a expansão desses pólos. Hoje, felizmente, o Pólo Petroquímico está expandindo a sua produção, está crescendo, está gerando empregos e renda para a região do ABC e, conseqüentemente, para o Estado de São Paulo.

O mesmo ocorreu no Parque Industrial de Sertãozinho. A mesma legislação, de 1978,  impedia as empresas de construírem áreas acima de cinco mil metros quadrados. Alteramos a legislação desse parque.

Portanto, temos trabalhado muito no sentido de fazer com que a região possa crescer e gerar emprego e renda para a região do ABC e, conseqüentemente, para o nosso Estado.

Estaremos acompanhando o processo para que o Governo do Estado cumpra o cronograma, que é entregar a obra do Rodoanel até abril de 2010.

Ontem, estiveram presentes todos os Prefeitos do ABC paulista e vereadores. Contamos também com a presença da Deputada Vanessa Damo, do 2º Secretário desta Casa, Deputado Edmir Chedid, e do Deputado André Soares.

Há, portanto, um movimento para fazer com que o ABC possa crescer, gerar emprego e renda. Esse tem sido o nosso desafio. A nossa bancada não se ausentará deste plenário e, de forma muito responsável, fará crítica ao Governo do Estado de São Paulo. Quando a iniciativa do Governo for para viabilizar o desenvolvimento econômico, a nossa bancada estará a postos para fortalecer a luta. Todos nós, deputados estaduais, temos que enfrentar o debate para que o Estado de São Paulo possa crescer, gerar emprego e renda. Esse é o nosso desafio.

 

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, funcionários desta Casa, agradeço especialmente às assessoras da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de forma especial agradeço à equipe que trabalha no meu mandato pela paciência no chacoalhar das melancias no caminhão correndo pela estrada; completamos hoje apenas 76 dias nesta legislatura. Somando os dois números resulta em 13. Parece que já se passou muito tempo. Se formos entender o tempo como algo precioso dessa vida curta, que é absolutamente transitória, realmente já faz muito tempo.

Quero compartilhar hoje no Grande Expediente as ações que temos desenvolvido de forma muito singela. Como já disse o nobre Deputado Felício, a simplicidade faz parte da mulher e trago comigo o orgulho de ser mulher. Apresentamos um projeto de lei de medidas compensatórias para os municípios com sedes/unidades prisionais e correcionais de qualquer natureza instaladas nos municípios.

A minha cidade, vizinha de Campinas, tem um complexo penitenciário com apenas cinco CTIs e cerca de oito mil detentos, o que levou tanto a Campinas quanto a Hortolândia e Sumaré todo impacto ambiental, econômico e social. As cidades pequeninas do interior de São Paulo, que receberam unidades penitenciárias, receberam também problemas de impacto na casa dos trabalhadores que desconheciam qualquer forma de violência. Apresentamos também um projeto de lei autorizando a instalação de uma faculdade tecnológica na cidade de Hortolândia, e um outro que institui um programa de bibliotecas comunitárias. Apresentamos duas frentes, uma de acompanhamento às ações da Sabesp, e outra em defesa dos direitos da mulher.

Estou enumerando isso porque sei que esses projetos, certamente, levarão uma eternidade para serem apreciados pela Casa. Até hoje nós conseguimos discutir e votar somente dois projetos nesta Casa. O primeiro foi a autorização de empréstimo para a linha do Metrô e o segundo foi o projeto votado ontem, do sistema próprio de Previdência para os funcionários públicos efetivos do Estado de São Paulo.

Apresentamos algumas reivindicações relacionadas à região metropolitana de Campinas e requerimentos em relação à saúde. Exponho isso de maneira muito formal porque sei que são requerimentos que levarão muito tempo para serem apreciados por esta Casa.

Mas o que me traz a esta tribuna, além do agradecimento a minha equipe, é que recebi um desafio de continuar enxergando água cristalina durante toda a minha vida. E ainda, de continuar sentindo cheiro de flores, mesmo quando saio às altas horas da noite e sinto os floristas vendendo flores nos baldes às 10 horas da noite, a uma, às três horas da madrugada. E nós precisamos continuar sentindo cheiro de flores porque acredito que a política é necessária. A política partidária é o chamado. E sei que há pessoas sérias e não sérias em todos os lugares do mundo, em todas as esferas. E quanto mais eu vivo mais tenho certeza de que o maior desafio da vida está em vencer a nós mesmos. Sei que essa é uma batalha árdua.

Ontem conversava com um Deputado amigo, da base de sustentação do governo. Falávamos da incoerência e do significado da autarquia no nosso Direito Legislativo. E do que ocorria ontem, na votação, quando enxergamos claramente toda a interferência do Poder Executivo na criação da autarquia, que deveria ter autonomia plena, e num regime especial mais plena ainda. Isso somente com a fiscalização legal do Poder Executivo.

Fico pensando o que nos causa tanto medo de dividir o poder e da responsabilidade que temos hoje. Tanto Deputados do PT como Deputados do PSDB, como disse o nobre Deputado Donisete Braga há pouco, independente de partido, de crença. O enfrentamento que temos de levar para resgatar a dignidade de uma Casa de Leis e dessa prestação de serviços, porque o Poder Público tem o dever da prestação de serviço para que a sociedade consiga caminhar de forma a enfrentar esse desafio que existe nela mesmo.

O Deputado da base aliada dizia-me: “Ana, você tem razão. A autarquia é de fato para ter autonomia”. Há coisa que está certa e há coisa que está errada, mas tenho de levar resposta para a minha cidade porque lá o povo me cobra.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Minha saudação fraterna e cumprimentos pela maneira brilhante como V.Exa. discorre sobre temas que são dúvidas e questionamentos também de outros parlamentares. Uma das coisas de que temos dificuldade - é bom que se registre - é que nós precisamos estar aqui. E também precisamos estar presentes onde temos as nossas bases, para prestar contas também.

Nem todo mundo assiste à TV Assembléia. Acredito que poucas. E pouca gente aqui comparece, a não ser numa votação como da SPPrev, coisa bem definida e que atinge uma categoria. Então as pessoas se movimentam e aqui vêm.

Temos então uma dificuldade de comunicação com os nossos eleitores. Isso que está sendo levantado aqui é muito importante porque muita gente pensa que tomamos posse em 1º de janeiro. E muita gente pensa que nós vamos para Brasília. Antes e depois da posse muitas pessoas me perguntavam pela rua: “Você já está lá?”, “Lá onde?”, “Lá em Brasília”, “Quando você vai para lá?”

Esta Casa precisa criar atrativos para a população, como o andamento do orçamento participativo, e para o seu aprimoramento pelas cidades afora, para que a população tenha acesso e possa fazer suas indicações ou criar mais audiências públicas aqui e outras formas de comunicação. Porque nem sempre a mídia aqui comparece, normalmente está na Câmara Municipal ou em Brasília, onde está o foco das decisões.

Perdoe-me, mas queria fazer esse registro para ajudá-la na reflexão que V.Exa. está fazendo tão bem e com tanta clareza. Parabéns.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Obrigada, nobre Deputado. Continuando, de fato há essa preocupação. Podemos utilizar o estado de direito e as leis para garantirmos a soberania do país, ou poderemos, abusivamente, governar através de decretos. Poderemos criar mecanismo nas leis que inibam a participação; poderemos utilizar o poder para acumular poder para gerar cidadania.

Essa é a preocupação que me traz aqui. Esse é o papel fundamental do mandato de cada um de nós, que é de fato o de preservar a democracia e garantir a participação popular. Por isso, a necessidade, cansativa para alguns, para outros vital, que é de estarmos nas ruas conversando com as pessoas, e através dos conselhos, promovendo a participação direta da população.

Nada mais legítimo que no sistema de previdência própria dos servidores públicos efetivos do Estado de São Paulo, eles tenham autonomia para indicar o seu presidente, o seu vice-presidente, mandato seguro de dois anos, de poder gerir os recursos, de terem clareza daquilo que vai ser incorporado no patrimônio da SPPrev, do Estado de São Paulo. Temos que garantir na lei, mas não foi isso o que ocorreu. Esse é um momento de lamento, mas não de desalento. Temos que levantar a cabeça. Falava há pouco com a filha de um aposentado, que está preocupado, de Campinas, que já dizia isso é só o começo de uma luta, porque essa vida é transitória, é rapidinha a nossa passagem, é breve a nossa passagem aqui na terra. Por isso, vale a pena fazermos bem feitas as coisas, continuarmos lutando contra esses pequenos percalços; como dizem as crianças, esses bichinhos que nos incomodam.

Quero lembrar que foi uma criança que acabou me levando para a política partidária. Uma criança magra, sem camisa, queimada pelo sol, uma hora da tarde. Creio que a mãe dele nem sabia que ele estava subindo aquela rua empoeirada.

Sinto que podemos ser mais felizes em outros lugares do que aqui dentro. Mas, é necessário que compartilhemos os poucos momentos de felicidade que podemos ter com as pessoas que desejam ser felizes.

Quero agradecer a todos os Deputados que têm tido esse olhar, porque basta ver nos olhos que vemos o romper das almas de muitos que têm o desejo ardente de fazer diferente do que se está sendo feito. Acredito que há muito mais poder no outro lugar do que neste. Esse é passageiro, mas não podemos fazer de forma nenhuma, como Jonas fez, e deixar de levar a mensagem, fugindo do seu compromisso.

O nosso o compromisso com aqueles que são mais pobres, os trabalhadores, os vitoriosos, que tem força para continuar lutando.

Parabenizo o Governo Federal pelo lançamento da campanha nacional de planejamento familiar, que para alguns pode parecer insignificante, mas há pessoas que não têm o menor recurso para comprar uma cartela de contraceptivo numa farmácia, podendo gerar um grave problema dentro de um lar, que muitas vezes, já tem cinco, seis, sete, doze filhos, como já cheguei a verificar, por faltar esse tipo de medicamento, pela falta de política de educação. Como é rico esperar uma criança chegar a um lar. E o nosso povo não tem esse acesso. Com os nossos salários de Deputados, muitas vezes fica difícil de imaginar, o quanto é difícil alguém comprar uma cartela de comprimidos para planejar a sua família.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Deputada, mais uma vez quero cumprimentá-la e partilhar dessa preocupação. Estive ontem no lançamento na Faculdade de Medicina da Unifesp. Estavam presentes o Presidente da República e o Ministro da Saúde, e tive a oportunidade de falar na minha intervenção sobre isso. Mas, é muito importante que o significado disso, que é o estado se preocupando com a população excluída, que não tem acesso, e levando na farmácia popular, o acesso, nos postos de saúde, e fazendo a inclusão. A vasectomia é um tabu, um problema, mas trazendo isso para a rede pública, ajudando as pessoas, que gostariam de fazer o planejamento, mas que não o fazem por falta de recursos. Muito obrigado.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Agradeço aos Deputados e ao Sr. Presidente, aos funcionários, lembrando que ontem foi um dia muito importante, porque foi o Dia Nacional de Combate à Mortandade Materna. No nosso país, há muito que se combater para que possamos romper mais essa violência contra as mulheres. Em pleno Século XXI, com toda a tecnologia desenvolvida, ainda há tanto que se fazer nessa área.

Sou grata a Deus por ser mulher e sei que nós, mulheres, mais do que os homens, temos ainda um dever muito grande a cumprir que é participar da política partidária, da vida política do nosso país e da sua edificação. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBINI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira por permuta com o Deputado Mauro Bragato, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de tecer alguns comentários, especialmente com relação à última sexta-feira, dia 25, quando o Governo do Estado, com a presença do Sr. Governador, pode estar na Baixada Santista lançando um dos mais importantes programas relacionadas à região, litoral sul e Baixada Santista, especialmente as cidades de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Praia Grande, Santos, Peruíbe, e São Vicente. São investimentos relacionados ao saneamento básico, redes coletoras, estações de tratamento, estações elevatórias, para dar condição adequada à região no que se refere a esse tema.

Pudemos ter uma idéia do nível de investimentos anunciados, na sexta-feira pelo Sr. Governador, na Baixada Santista, com a presença dos Deputados que atuam fortemente na região, Bruno Covas, Paulo Barbosa, Haifa Madi, Luciano Batista, companheiros nossos, especialmente Jorge Caruso, em Peruíbe.

As obras que se iniciam na Baixada Santista são do porte de mais de mil quilômetros de redes coletoras de esgotos. São 120 mil ligações domiciliares, 101 estações elevatórias de esgotos, sete estações de tratamentos de esgotos, emissário submarino de Santos e da Praia Grande. As obras de infra-estrutura terão investimentos de 1,2 bilhão de reais. Isso dará uma condição de balneabilidade melhor nas praias, melhores condições de saúde da população, porque todos sabem que saneamento básico é saúde preventiva, e com certeza, nos próximos anos, a queda da mortalidade infantil de uma região relativamente desenvolvida do estado, que é a Baixada Santista, mas, ainda tem indicadores de mortalidade infantil ruins.

Se pegarmos o Vale do Ribeira, que é a região onde atuo, com o menor índice de desenvolvimento humano do Estado de São Paulo, mas na condição de saneamento básico e da mortalidade infantil, obviamente que estão em condições melhores do que a Baixada Santista, porque lá, o atendimento ao saneamento básico, os indicadores são maiores do que os da Baixada Santista. O que se pretende com isso? Passar dos 53% para 95% o índice da população atendida na área do saneamento básico.

Portanto, quero saudar o Governador José Serra e os Deputados desta Casa com atuação na Baixada Santista. Consideramos esse investimento da maior importância não só para a Baixada Santista, mas para toda a população do Estado de São Paulo que freqüenta o litoral paulista, especialmente a Baixada Santista, o litoral Sul.

Mas vim a esta tribuna hoje para falar um pouco mais sobre a crise institucional que estamos vivendo. Quero fazer um parêntese para saudar o Deputado Aloísio Vieira, eleito nesta tarde Presidente da Comissão de Agricultura desta Casa.

Como eu dizia, quero tecer alguns comentários sobre a crise institucional que estamos vivendo, até um pouco na linha do que a nobre Deputada Ana Perugini acabou de colocar.

Estamos vivendo uma crise institucional muito forte, muito grave, uma crise que acaba generalizando, desrespeitando fortemente as instituições. Na medida em que se atinge parlamentares, especialmente aqueles que têm mais visibilidade, que são os da Câmara Federal, do Senado, atinge-se a instituição, enfraquece-se o Parlamento.

Tivemos o escândalo do mensalão, dos sanguessugas, agora temos a Operação Navalha, mostrando claramente o que ocorre no Parlamento. E a sociedade generaliza.

Nós, Deputados desta Casa, precisamos mostrar não só nossa indignação, como tomarmos uma atitude relacionada ao conjunto dos Deputados desta Casa que, acredito, do ponto de vista da nossa imagem, enquanto Assembléia Legislativa, é uma Casa que ainda está de pé e se Deus quiser continuará de pé pelo comportamento dos seus Deputados. Mas a Casa precisa refletir sobre tudo o que está acontecendo. Quando se atinge o Parlamento, quando se atinge o Congresso, quando se atinge o Judiciário, o pilar da democracia, quando se derrubam ministros envolvidos em corrupção, as instituições começam a se deteriorar. E estas precisam ser fortes. Mais fortes inclusive do que quem as representa, porque a política não deve ser personalista, do governante, onde ele está acima da instituição. Precisamos de instituições fortes que atuem com esse espírito que foi colocado pela nobre Deputada Ana Perugini: com responsabilidade social, com responsabilidade fiscal para que sejam instituições saudáveis do ponto de vista administrativo, até porque nós passamos e as instituições permanecem.

Quem se elege governador, prefeito, presidente, Deputado, não se tem o cargo para sempre, agora a instituição Governo do Estado, Assembléia Legislativa, Presidência da República, estas permanecem. Ficam para as próximas gerações, que, inclusive, precisam de exemplos de políticos comprometidos com a ética. E aí é preciso ter um alicerce muito forte para não ceder à oportunidade e fazer política por vocação.

Sinto-me bem nesta Casa. Aqui temos de respeitar a oposição, ter nossas divergências colocadas claramente. Às vezes aprendemos com a oposição. Digo isso porque recentemente pedi um aparte ao Deputado Rui Falcão solicitando que se manifestasse quanto ao mérito do projeto e S. Exa. colocou que não será nenhum Deputado que vai restringir o limite do debate. Correto. Um propósito meu, mas um alerta para que o debate seja feito em todas as instâncias: dentro do mérito de um projeto ou até mesmo do ponto de vista político como foi colocado por ele em questões relacionadas, por exemplo, a problemas que o PSDB possa ter na relação Serra/Alckmin. Nesse sentido posso dizer que estamos imunes à intriga. Mas é um debate que pode ser feito sem limites dentro do decoro. Podemos aprender com outros Deputados.

Outro exemplo disso é o Deputado Roberto Felício, que disse ‘não vamos ser patrulhados no momento em que o Regimento permite obstrução.’ Portanto, se permite obstrução, que ela seja feita dentro do Regimento corrigindo a opinião de um outro Deputado que dentro desse alerta vai caminhando cada vez melhor. Mas também aprendemos com exemplos ruins, como o que vi ontem neste plenário. Refiro-me ao caixão colocado perto da tribuna. Aliás, gostaria que a Presidência apurasse quem fez aquilo. Isso, sim, é não respeitar o Regimento.

Enfim, quero falar do Regimento para que esta Casa possa ter mais visibilidade, para que possamos ser mais fiscalizados, mais controlados do ponto de vista do nosso mandato. É nesse aspecto que quero entrar, é a contribuição que esta Casa pode dar. Podemos dar diversas contribuições, até mesmo com nosso comportamento individual, porque essa crise institucional não pode atingir todos os políticos, nós não podemos ter vergonha de ser políticos. Enquanto Deputado representamos uma região, representamos um segmento, lutamos pela população do Estado de São Paulo. Não são todos iguais. Queremos que se apurem todas as denúncias que estão sendo feitas em relação a essa Operação Navalha e a outras que possam surgir. Precisamos passar para contribuições efetivas.

Acredito que o Regimento possa ser melhorado com a contribuição da situação, com a contribuição da oposição, aliás, quero saudar esta Casa porque aqui aprovamos projetos importantes como o do Metrô, como o da SPPrev, mesmo com as divergências colocadas. É importante que esta Casa busque no Regimento uma saída para que se tenha mais visibilidade do nosso trabalho lá fora e que de fora se possa ter um controle melhor do mandato de cada um. O telespectador pode acompanhar os debates nesta Casa, principalmente em relação a projetos importantes como o que foi votado ontem. É preciso discutir um projeto por 12 horas para depois votá-lo.

O que é que delimita a formação de opinião de um Deputado? Aliás, ouvi aqui alguns parlamentares perguntarem “ninguém vai falar a favor do projeto?” Tivemos uma audiência pública, teve gente que falou a favor - eu me manifestei. Mas o que forma a opinião do Deputado? São as 12 horas de debates? É preciso ficar aqui 12 horas debatendo para formar uma convicção? Qual o tempo necessário para se votar depois de se estudar um projeto, depois de debatê-lo amplamente, depois de realizada uma audiência pública? Qual o tempo necessário? Doze, vinte, um, duas, quatro horas? Uma coisa eu garanto companheiros, não são 12 horas. Aliás, na minha opinião isso não é cercear o debate. O debate, às vezes, é cerceado quando se derruba uma sessão através da obstrução. Está previsto no Regimento. Eu diria que isso é cercear o debate? Qual é o tempo? Precisamos definir isso. Por que não duas, três horas depois dos procedimentos adotados para o debate de um projeto neste plenário? Acredito que a maior contribuição que esta Casa possa dar seja refletir sobre o seu Regimento, para que possamos acelerar o debate dos mais diversos projetos.

Não podemos aceitar que um acordo de lideranças jogue neste plenário 15, 20 projetos para serem aprovados simbolicamente. É preferível que se discuta com menos tempo, mas com o estudo do projeto nas Comissões Permanentes, com o debate dentro de um tempo adequado, a favor e um outro contra. Mas 12 horas?

Dirijo esta reflexão a todos os companheiros Deputados, de todos os partidos, especialmente à Mesa, para que se acelere uma proposta para fazermos a revisão do Regimento, para que possamos fazer desta Casa um manancial, propriamente dito, de leis. Que cada Deputado possa aqui ter as suas leis debatidas. Para que cada Deputado possa ser conhecido pelas suas leis, pelos seus projetos, absurdos ou não, mostrando quem é quem, mostrando claramente a cara de cada Deputado. Pediria então que nós todos fizéssemos um esforço concentrado na mudança do Regimento.

Gostaria de saudar mais uma vez as iniciativas que tenho visto, especialmente do ponto de vista do Governo do Estado. Quero destacar isso porque estou sentindo naturalmente, apesar de ter participado, mas naturalmente, um plano muito forte para resolver, ou pelo menos minimizar, o problema do transporte coletivo na Capital.

Vimos agora o lançamento do trecho Sul do Rodoanel, que é fundamental. Aprovamos nesta Casa a conclusão da Linha Amarela do Metrô, que também é fundamental.

Enfim estamos vendo ações, nesses primeiros cinco meses, como os investimentos na Baixada, que geram emprego, investimentos em infra-estrutura importantes para o estado e para o país.

Quero saudar a iniciativa do governo e dizer da sensação que tenho de que esse governo se preocupa institucionalmente com um Executivo forte, sólido, para que possamos também, nesta Casa, contribuir com a imagem das instituições, fazendo o nosso papel de parlamentar e mantendo a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo firme, forte e de pé. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, eu me inscrevi hoje para falar do PRI - Princípios para o Investimento Responsável, um programa da ONU, mas pela oportunidade vou comentar o debate que o meu antecessor na tribuna, Deputado Samuel Moreira, acabou de fazer.

Primeiro registrar, Deputado, que acho que infelizmente o governo perdeu uma excelente oportunidade de criar um sistema previdenciário próprio, seguro tanto para o Estado como para os seus trabalhadores.

Tive oportunidade de discorrer sobre o projeto aqui e dizer no que ele se parece com o Regime Geral e no que ele é de maneira muito importante diferente, e as condições que o governo tinha de elaborar um projeto que daqui a 10, 15 ou 20 anos não trouxesse para o Estado um déficit que ele necessariamente terá que assumir, mas que muitas vezes ele vai procurar repartir com os trabalhadores.

Portanto, era fundamental, e disse na madrugada, quando usei a tribuna, que o regime próprio de São Paulo se parece com o Regime Geral da Previdência, do INSS, porque é um regime de solidariedade intergeracional. Os trabalhadores que estão atuando, na ativa, ajudam a compor a reserva daqueles que já se aposentaram, e assim sucessivamente.

Mas ele tem uma vantagem adicional: ele não tem trabalhador rural, não tem Funrural, não tem Loas. É um regime em que a massa de participantes estando definida, o salário dessa massa de participantes não sendo grandes salários - e nós conhecemos os salários dos trabalhadores do Estado -, seria fácil para nós todos.

Nesse sentido esta Casa é responsável, tendo feito as alterações necessárias para dar garantia e segurança ao projeto, mas principalmente que permitisse a participação efetiva dos funcionários públicos, dos trabalhadores, na gestão.

Ao tratar do PRI vou falar disso, porque as empresas que mais se destacaram em governança nos últimos anos, principalmente em Previdência e particularmente em Previdência Complementar, são aquelas que têm mais participação direta dos trabalhadores, dos participantes, na sua gestão.

Citei aqui o caso da Calpers, empresa de professores da Califórnia, em que as reuniões do Conselho de Administração são públicas. Os participantes podem assistir à reunião e ver como os seus representantes decidem o futuro dos seus investimentos. E isso faz que a Calpers seja hoje o segundo Fundo de Pensão mais importante dos EUA e um dos maiores do mundo.

Isso demonstra como uma boa governança é fundamental para garantir uma boa Previdência, principalmente quando a ciência permite ao ser humano viver mais e melhor - previdência, pensão e aposentadoria são muito importantes, porque ele vai precisar usar por um longo período.

Registrei no meu voto, mas faço questão de fazê-lo: o Governador José Serra e os 62 Deputados que votaram a favor do projeto ontem perderam uma grande oportunidade de fazer uma Previdência segura no estado. E não acredito que o problema seja 12, 10 horas de discussão. Acho 12 horas pouco porque, na verdade, quando se discute a vida do povo, é importante e necessário darmos à população, aos interessados, o maior nível de participação possível no debate, a maior possibilidade de intervir nesse debate com mobilização, com presença, com audiências públicas, o que, modestamente, acho que esta Casa faz pouco.

Mas como sou Deputado novo, com pouco mais de 60 dias nesta Casa, talvez eu ainda não esteja habituado com todos os trâmites daqui e talvez nós consigamos mais, porque o Parlamento é a Casa do povo. Aqui se deveria retratar, necessariamente, da vontade do povo; o legislador deveria trabalhar sob essa circunstância.

Aristóteles disse, na ‘Retórica’, que os legisladores têm a oportunidade, diferente dos juízes e dos executivos, de fazer o melhor e o mais exato quando se trata de leis. Porque o legislador pensa a lei de maneira geral e não focada num fato do cotidiano que o obriga a decidir sobre ela.

Nesse sentido ele tem todas as condições e deveria ter o tempo necessário para compor a lei, frente a um debate que permitisse à população efetivamente cumpri-la, mas principalmente aos legisladores dar clareza à lei para que quando o juiz for aplicá-la ele não tenha uma, duas, 10 interpretações, que é o que acontece muitas vezes no nosso caso.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Samuel Moreira.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, no que se refere ao mérito do SPPrev e todo o debate que ocorreu nesta Casa, audiência pública, todas as discussões, a votação, enfim, até acho que do ponto de vista da transparência, do processo e do mérito do projeto, até a participação, não vejo nenhum impedimento de algumas sugestões que possam ser dadas, até porque vai ser gerido por um grupo gestor com participação dos funcionários inclusive.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Muito pequena.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Aí é importante que se conquistem essas questões com tranqüilidade. Acredito que ocorreu um avanço, do ponto de vista do que era. Essa eu acho que é a questão fundamental. É mais para deixar isso claro.

Do ponto de vista das 12 horas, o que eu digo é especificamente quando, depois de pautado, passado pelas Comissões, debatido nesta Casa, obrigatoriamente, ter de debater mais 12 horas. É uma reflexão - tenho uma opinião bem formada sobre isso -, mas não posso concordar. Se pegarmos a Ordem do Dia, vamos ver que têm mais de 350 projetos para serem votados. Imagine se fôssemos discutir 12 horas cada projeto. Penso que é sobre isso que deveríamos refletir para que houvesse melhoras. É mais para uma reflexão. Obrigado pelo aparte, Deputado.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Concordo que devemos fazer uma reflexão nesse sentido não para que o Parlamento ganhe agilidade. Voltando a Aristóteles, a idéia não é agilidade, mas fazer o melhor, quando se pensa em leis gerais, e com alguma exatidão. Isso do ponto de vista de tentar trazer a exatidão.

Para que todos os 94 Deputados possam debater, para que se possa entender bem o debate, eu poderia dizer que acho pouco, às vezes. Essa não é a questão fundamental. A questão fundamental é que haja debate, haja participação, porque só assim este Parlamento, como todos os Parlamentos do mundo, vai produzir leis, resoluções que tenham a ver realmente com o que pensa o povo lá fora, com o que possa praticar o povo no seu cotidiano.

Hoje, eu me inscrevi para falar sobre os Princípios para o Investimento Responsável. O então Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, quando do lançamento do PRI, disse o seguinte: “Atuando coletivamente com base nos Princípios para o Investimento Responsável, podemos ajudar a proteger todos os ativos preciosos do mundo”. Disse isso buscando incentivar que as tomadas de decisões das empresas levassem em conta as questões ambientais, os temas sociais e a boa governança.

O PRI conta atualmente com 160 instituições em 25 países no mundo todo, sendo que 65 dessas instituições são fundos de pensão, com essa preocupação social e ambiental.

Eu me interesso por esse assunto, porque o debate sobre o investimento responsável no Brasil, muito modestamente, começou por meio de um pequeno fundo de pensão do qual fiz parte por alguns anos - Banesprev, Fundo de Pensão dos Trabalhadores do Banespa -, que hoje tem uma força muito significativa.

Resolvi falar do PRI porque também a Petros, dos funcionários da Petrobrás, cujo Presidente Wagner Pinheiro, trabalhou nesta Casa durante alguns anos, subscreveu o PRI, assim como 15 entidades de previdência complementar aqui no Brasil. A iniciativa foi da Previ, dirigida pelo Dr. Sérgio Rosa.

Essa iniciativa foi importante, porque, hoje no Brasil, quem tem poupança de longo prazo são os fundos de pensão. Quando essas instituições decidem que só farão investimentos em ações de empresas que respeitem o meio ambiente, o ser humano, é fundamental para que consigamos, efetivamente, mudar a vida na terra, a recuperar qualidade da vida.

A primeira vez que falei nesta Casa, de maneira muito tímida - como faço sempre -, disse de uma ilustração do Maurício de Souza que vi, dizendo que a terra vista do céu era um imenso planeta azul com água. E se chama terra por causa dos humanos. Se os peixes fossem racionais e mandassem, certamente o planeta se chamaria água.

O milagre da vida para ser preservado na terra precisa mudar a forma de investimento e a forma como se tem tratado o planeta e os seres humanos. Ela é cisão de não se investir em empregos que não respeitam as condições de trabalho e a contratação correta. Isso é fundamental para que se acabe com essa onda de terceirizações, “quarteirizações”, que trata o trabalhador como uma coisa descartável. Essa é uma decisão que ajuda e fortalece esse tipo de iniciativa.

É importante dizer que a iniciativa do Brasil foi da Previ, e o fundo de pensão dos trabalhadores do Banespa, Banesprev, dirigido pelo Dr. Jarbas de Biagi, meu amigo, assinou, assim como a Petros, do meu amigo Wagner Pinheiro. Foi feito um ato muito bonito no Bovespa, e espero que a iniciativa desses fundos de pensão seja seguida por várias outras instituições do Brasil.

Para uma governança sustentável, seria fundamental que fosse aplicada em todas as estâncias de Poder no Brasil, para que tivéssemos uma situação de vida melhor para a população e para o planeta.

Apesar de elas se combinarem. Quando falamos em uma situação de vida melhor, temos de pensar, de forma holística no todo, de modo a contemplar a vida com um todo e a sua adversidade. Nesse sentido, fiz questão de falar da iniciativa da Previ, da Petros e outros fundos de pensão do Brasil e da importância que tem para nós.

Passo a ler o documento do projeto, para fazer uma homenagem aos meus amigos, tão preocupados com a vida no nosso planeta e também para que conste nos Anais desta Casa.

"Atuando coletivamente com base nos Princípios para o Investimento Responsável, nós podemos ajudar a proteger todos os ativos preciosos do mundo". Assim se manifestou o então secretário-geral da ONU, a respeito do PRI, iniciativa das Nações Unidas que busca incentivar que as tomadas de decisões de investimentos integrem temas ambientais, sociais e de governança.

A medida já conta como signatárias 160 instituições, de 25 países, sendo que destas 65 são fundos de pensão. No Brasil, onde a disseminação do PRI foi liderada pela Previ (fundo de pensão do Banco do Brasil), 15 entidades fechadas de previdência complementar já aderiram ao PRI, dentre as quais a Petros. A proposta é buscar grandes investidores institucionais para engrossar as fileiras de adesão e disseminar estes princípios pelo país, contribuindo para a propagação de uma cultura Sócio-ambiental. O PRI surgiu em 2005, quando o então secretário-geral das Nações Unidas Kofi Annan, convidou líderes da comunidade internacional de investimentos para desenvolver um conjunto de princípios globais de melhores práticas em investimento responsável. De acordo com o então dirigente da ONU, os Princípios "fornecem um marco para o alcance de melhores retornos de investimentos de longo prazo e mercado mais sustentáveis”.

No Brasil, a assinatura do documento foi feita em março último por 14 fundos de pensão, sendo que a Previ já havia aderido anteriormente, na sede da Bovespa, em São Paulo.

Na ocasião, o presidente da Petros, Wagner Pinheiro, afirmou que a Fundação, que conta com um patrimônio acima de R$ 32 bilhões e com 95 mil participantes, tem procurado sintonia fina com todas as ações que norteiam o investimento responsável e que o PRI é o ponto culminante desta filosofia.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, quero informar que esta Casa tem a grata satisfação de receber a visita dos vereadores do Município de Santa Ernestina: Sra. Juraci Paes Pereira Rogério, do PMDB, e assessora Cirina, Sr José Antonio Rodrigues da Silva, do PT A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de usar esse tempo para falar sobre um assunto que diz respeito ao funcionalismo público estadual, um assunto de igual ou maior relevância do que da Previdência, já votada nesta Casa.

É com relação ao plano de saúde a que o funcionário público tem direito, conhecido como Iamspe. O Iamspe é o plano de saúde do funcionário público estadual. Tenho relação estreita com o funcionalismo por conta do Iamspe. Sou autor de algumas leis, dentre elas a lei que deu direito ao funcionário público de inscrever seu pai e sua mãe como beneficiários do plano de saúde do Iamspe, conhecida como lei dos agregados.

Quero fazer uma denúncia grave sobre o Iamspe. Acredito que o Governador não tenha a visão correta do que está acontecendo.

Existe uma verdadeira operação desmanche em cima do instituto de previdência que presta atendimento à saúde do funcionário público estadual. Estão querendo, mais uma vez - e isso faz parte da história de São Paulo - acabar com o Iamspe. Temos aqui em São Paulo o Hospital do Servidor Público Estadual, que presta um grande serviço, mas no Interior do Estado, inclusive na cidade onde moro, São José do Rio Preto, o Iamspe, que sempre foi uma referência estadual, agora está deixando de ser. Há concurso para contratar médicos especialistas, mas não se contratam os médicos.

Outro dia eu precisei intervir. Além de Deputado, sou médico. Intervi pessoalmente no caso de uma paciente com câncer de útero que precisava ser operada. O câncer, tratado precocemente, é curável, principalmente o câncer ginecológico. Essa cirurgia não era autorizada em São José do Rio Preto, mais especificamente na Santa Casa. Precisou que este Deputado ligasse, fui bem atendido, prontamente atendido, para resolver esse caso.

Mas quero perguntar aos Srs. Deputados, ao Governador, ao Secretário da Saúde, ao Superintendente do Iamspe: e se não tivesse acontecido isso, dessa paciente ter encontrado alguém que lhe prestasse socorro, que lhe ajudasse a resolver esse grave problema, o que teria acontecido?

Sinto que gradativamente as verbas do Iamspe estão diminuindo. Fiz dois Requerimentos de Informação solicitando que a Superintendência do Iamspe respondesse a esta Casa e a este Deputado quanto está arrecadando com os agregados do Iamspe, uma verba oriunda de lei deste Deputado que possibilitou que pais e mães se inscrevessem. Mais do que isso: quero saber qual é a arrecadação destinada ao Interior do Estado.

Temos um contingente imenso de funcionários públicos estaduais que moram nas cidades do Interior. Inclusive a cidade de São José do Rio Preto é uma sede importante. Para lá vão pacientes de mais de seis cidades diferentes. O número de consultas, de exames, de hospitais credenciados, de internações, está diminuindo, não se contratam especialistas, ou seja, querem transformar o Iamspe numa coisa ruim para que ele deixe de existir.

O Governador José Serra, que já foi Ministro da Saúde, precisa se preocupar com essa questão do Iamspe. É um aviso que a Assembléia precisa dar, eu como Deputado estadual preciso fazer com que ele revise essa questão. Às vezes, é mais importante dar condições para que o funcionário tenha um plano de saúde decente, de boa qualidade do que ter aumento de salário. Tenho certeza de que se os servidores estaduais pudessem ser ouvidos diriam exatamente isso que estou falando. É muito importante rever essa questão. Sinto que o Secretário da Saúde e a Superintendência do Iamspe estão promovendo uma operação desmonte no Iamspe, que é muito importante para o funcionário público e esta Casa de Leis não pode permitir, este Deputado não vai permitir.

Queremos saber onde está sendo gasto o dinheiro do Iamspe, queremos saber das novas contratações, por que se dispensou a Prodesp, por que se contratou uma empresa nova de informática sem ser a Prodesp, uma empresa do Estado que trabalha com coerência, correção. Queremos saber dos recursos arrecadados com o dinheiro dos agregados do Iamspe, os pais e mães dos funcionários públicos. Enfim, vamos acompanhar “pari passu” e muito próximos por que não se autoriza prontamente uma cirurgia de câncer ginecológico como neste caso que acabei de relatar e por que precisa haver intervenção de Deputado para isso acontecer. Vamos voltar a este assunto porque isso é muito importante para o povo de São Paulo e para o funcionalismo.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há tempos tenho aprovado um projeto nesta Casa que criava - e cria, se houver interesse dos novos Deputados - a obrigatoriedade do exame de acuidade auditiva e visual nas escolas públicas. O porquê desse exame? Muitas crianças vão para a escola e não enxergam 100%, não têm a visão perfeita. Existem casos de crianças com 20%, 30% de visão e a família não sabe disso, nem a própria criança. Ela não tem um parâmetro para determinar como ela enxerga. Em outros casos a criança não tem a audição suficiente para acompanhar as aulas. Essas crianças são tidas como crianças de nível de inteligência inferior, de forma errada. São abandonadas em muitas escolas, deixadas de lado. São aprovadas ano a ano naquele processo automático de progressão.

Enfim, tenho um projeto aprovado criando a obrigatoriedade desse exame na escola pública. Membros do governo poderão dizer que vai causar um transtorno sério ter médicos à disposição das escolas para a realização desses exames. Não é nada disso. O exame pode ser feito por um paramédico ou por um monitor, um funcionário da escola preparado para isso. Num primeiro momento a criança vai passar por um teste com letras, símbolos, desenhos. O funcionário da escola mesmo, se não for um paramédico, poderá determinar se a criança tem visão normal ou não. Havendo essa triagem, as crianças que tiverem problema serão encaminhadas a especialistas. As crianças que tiverem audição e visão normal não precisarão passar por esses exames técnicos mais profundos.

Não existe razão para o Governo do Estado entender que esta lei não deva funcionar em São Paulo. Houve o veto do governador e esta Casa tem condições de derrubar esse veto, tem condições de fazer com que principalmente as crianças pobres possam ser respeitadas em seus direitos.

Eu me pergunto e pergunto a todos os Deputados: será que um filho, ou neto, de um Deputado, havendo necessidade, ficará sem oportunidade de passar por um exame de acuidade auditiva e visual? Será que o Deputado vai deixar seu filho, ou seu neto, na escola fazendo o papel de criança com inteligência inferior, se ele pode resolver a questão com aparelhos auditivos, ou com óculos? Se queremos para os nossos filhos e para os nossos netos o direito de terem condições para um desenvolvimento pleno, por que vamos vetar o direito da criança pobre na escola pública?

Repito que praticamente não existe custo. Somente as crianças que demonstrarem a necessidade de um exame médico serão encaminhadas para tal. Nações desenvolvidas não realizam apenas essa triagem, não. Essas nações fazem exame de fundo de olho e exames auditivos mais profundos nas crianças para se evitar um mal maior.

O que eu quero é muito simples, basta haver vontade da Assembléia Legislativa e o veto será derrubado. O Deputado que votar contra esse projeto, se ele quer que o seu filho seja privado do direito de ouvir e de enxergar, é bom que faça um exame de consciência. Quando temos a possibilidade do uso de aparelhos para dar à criança uma vida normal, pergunto: por que não fazê-lo?

Assim, Sr. Presidente e nobres colegas, insisto mais vezes que esse veto seja analisado. Tenho certeza de que os companheiros desta Casa de Leis estarão sensibilizados para que seja feita justiça. Obrigado.

 

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar a esta Casa que estive presente hoje na Associação Comercial de Santos, na assinatura de um convênio entre o Santos e Região Convention & Visitors Bureau e o Sebrae nacional.

Praticamente é um convênio único aqui no Brasil entre duas entidades tão representativas, o Bureau da Baixada Santista e o Sebrae. É um convênio que busca fortalecer a questão do turismo na região da Baixada Santista.

Sr. Presidente, a região da Baixada Santista tem uma vocação natural para o turismo seja pelas nossas praias, seja pela Serra do Mar, uma área de proteção ambiental, aliada ao fato de ali ser a primeira região aonde chegaram os portugueses. São Vicente foi a primeira vila constituída aqui no Brasil, portanto há monumentos históricos na nossa região além do fato de a cultura caiçara e a cultura indígena estarem presentes na nossa região.

Entretanto, enfrentamos o problema da alta sazonalidade do turismo na nossa região. Há uma alta procura pelos nove municípios da Baixada Santista nos meses de novembro, dezembro, janeiro e carnaval e uma sub-utilização dos equipamentos turísticos nas outras épocas do ano.

Esse convênio busca diminuir essa desigualdade e tem como meta já no próximo ano aumentar em 2,5% o número de turistas que freqüentam a região na baixa temporada. Isso, sem sombra de dúvida, vai contribuir bastante para que haja um melhor aproveitamento do turismo, para que haja um melhor aproveitamento do equipamento turístico da Baixada Santista. O convênio visa ações de curto prazo. No próximo ano esse convênio será renovado para daí, sim, investirmos em ações de médio e longo prazo.

Assim, acho importante que fique registrada nos Anais desta Casa a celebração desse convênio na manhã de hoje, lá na Baixada Santista, o que certamente vai gerar muito emprego e renda para a nossa região. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos que nos acompanham nesta sessão, eu ouvia pelo sistema de som o ilustre Deputado do PSDB, Samuel Moreira, falar sobre uma série de coisas e, especialmente, abordar essas denúncias que estão ocorrendo, que não caracterizo como crise institucional porque acho que as instituições estão funcionando. Aliás, se estamos sabendo desses fatos e isso está sendo apurado e investigado é exatamente porque as instituições estão funcionando. E, no caso da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, com ampla liberdade e orientação do chefe da Nação, o Presidente Lula, para que essas instituições exerçam as suas funções, a sua missão, a sua tarefa de zelar pelo interesse público, pelo interesse da sociedade brasileira.

É importante dizer que alguns dizem que há excessos. Podemos verificar que numa, ou outra instituição, e até mesmo no Parlamento, nas Comissões Parlamentares de Inquérito, vez ou outra há excessos. Se isso ocorre é preciso também que seja corrigido.

Vivemos um processo de redemocratização do país em que, como eu disse, as instituições funcionam; o povo acompanha; a imprensa é livre para acompanhar, noticiar e debater esses assuntos com a população, mas é evidente que as instituições estão sendo aperfeiçoadas. Acredito que eventuais excessos podem, devem e serão corrigidos ao longo do tempo.

O fundamental é que, ao tratar dessa questão toda do debate que se faz hoje, em relação às denúncias envolvendo Deputados, autoridades federais, estaduais e municipais, o Deputado fez referência ao funcionamento do Legislativo. É evidente que as nossas instituições - que entendo que estão funcionando -, precisam ser aperfeiçoadas, os legislativos estaduais como um todo também, até porque, com a nova Constituição, todas as Assembléias Legislativas, não apenas a de São Paulo, perderam muitos poderes.

O principal é que não perdemos o poder e o dever de fiscalizar o Poder Executivo, mas muitas vezes abrimos a mão disso. Quando chegamos praticamente às portas do recesso de julho sem ter constituído nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito é sinal de que não estamos cumprindo a nossa obrigação de fiscalizar.

É evidente que mudanças regimentais podem ajudar a Assembléia a funcionar melhor. Mas essas mudanças regimentais têm de ser feitas sob a ótica da modernização do Legislativo, da democratização e do aperfeiçoamento que podemos resumir numa única expressão: o fortalecimento do Legislativo.

Sabemos que a lógica do Poder Executivo - não só o estadual de São Paulo, comandado por José Serra - é sempre de acelerar o processo do Poder Legislativo. Em geral, seja um prefeito, um governador, até mesmo o Presidente da República talvez deseje que o projeto chegue no Legislativo e seja aprovado no mesmo dia. É evidente que se o Chefe do Poder Executivo mandou a proposta ele está convicto dela, ele deve ter feito um estudo e avaliações sobre a sua validade e sobre a sua importância. Ocorre que o Poder Executivo é um poder unipessoal. Apenas uma pessoa, o Chefe do Poder Executivo é que, em última instância, toma as decisões. Ele foi eleito numa eleição majoritária, portanto, representa todo o conjunto, mas foi eleito por uma parcela. Os pensamentos, as idéias que ele defende são de uma parcela da sociedade.

É no Legislativo que temos uma representação muito mais ampla da sociedade. As várias visões, aquela que foi majoritária, aquela que foi minoritária, até aquela que foi extremamente minoritária, que num Parlamento como o nosso, com 94 Deputados, conseguiu eleger um Deputado.

Faço um apelo a todos os Deputados, especialmente aos do PSDB e da bancada governista: não podemos asfixiar a Assembléia Legislativa, não podemos fazer leis na mesma velocidade com que se fabricam salsichas, fazendo referência a uma comparação feita pelos ingleses. Se as pessoas soubessem como são feitas as leis e como são feitas as salsichas, não comeriam as salsichas nem respeitariam as leis.

Temos que fazer as leis com cuidado. Antes de pressa, temos que ter cuidado, prudência, e priorizar o debate, o que não quer dizer, Deputado Samuel Moreira, que não ache que tenha que ser feita uma mudança no Regimento. Montamos uma Comissão que, segundo informações, está trabalhando muito bem nessa direção. Vamos fortalecer as comissões, vamos aperfeiçoar o processo legislativo, vamos fortalecer o debate, mas não transformar esta Casa numa mera homologadora de decisões do Poder Executivo. Isso vai apequenar não a nós, Deputados, mas a democracia e o povo que representamos.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, pela oportunidade, gostaria de refletir um pouco sobre esse pequeno debate que fazemos eu e o Deputado Carlinhos Almeida, que se referiu ao meu pronunciamento no Grande Expediente.

Quando disse crise institucional, não disse que as instituições não estejam funcionando. Quando me referi às instituições, abordei o âmbito dos pilares do sistema democrático, referindo-me mais à imagem propriamente dita que a população tem dessas instituições: do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

Do ponto de vista dos órgãos, seja do Executivo ou do Legislativo, é evidente que tem que funcionar. A Polícia Federal tem que funcionar independente do governo; tem que fiscalizar, punir, prender, acompanhar os atos daqueles que não são do Governo e daqueles que são do Governo; tem que ter independência para isso.

Em nenhum momento referi-me a abusos. Nem acho que esteja havendo abusos. Acho mais é que tem que investigar mesmo. Aliás, tem que pegar, apurar e prender. Estamos defendendo o fortalecimento da imagem das instituições, a exemplo do Poder Legislativo, especialmente no que se refere ao nosso âmbito, a nossa Casa, que considero estar com uma imagem de pé. Quero ter orgulho de ser Deputado. Não quero ser confundido com aqueles que cometem esses erros e merecem ser punidos.

Não acredito que qualquer um aqui esteja prevaricando. É nossa função fiscalizar, mas o fato de não termos assinado nenhuma CPI não significa que não estejamos atentos na nossa função de fiscalizadores. Somos legisladores, representantes e, acima de tudo, fiscalizadores.

Cabe a reflexão se os órgãos competentes estão fazendo as investigações preliminares e fundamentais para que se abra uma CPI ou não, que é autonomia que a Casa tem.

A nossa reflexão não foi nesse sentido. No entanto, a mudança do Regimento é fundamental. Que seja melhor, inclusive, para os membros desta Casa, os Deputados, do que a serviço do Executivo. Somos legisladores, não estamos pedindo mudança do Regimento para servir ao Executivo, e sim para servir aos projetos de Deputados que estão parados na Pauta. São mais de 380 projetos parados na Ordem do Dia.

Não estou também dizendo que sejam as doze horas de debate o ponto crucial. Acho que a reforma precisa ser ampla e vem acontecendo.

Pela oportunidade, não poderia deixar de vir aqui. Não é para contestar, nem para divergir, nem para debater porque acho até que temos visões similares com relação a esse ponto, tanto eu quanto o Deputado Carlinhos Almeida.

Nem estou querendo neste momento, quando se fala nas instituições, fazer proselitismo ou debate partidário, porque acredito que estamos caminhando em direção ao interesse da defesa das instituições. No sistema democrático é assim: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Acho que essas instituições têm que estar acima de cada um de nós. Não podemos ter um governo personalista, em que o governante esteja acima da instituição. Também não devemos ser populistas, a ponto de achar que o regime não é o de representação. Somos eleitos e temos representatividade. Isso não exclui o debate popular, a participação popular nos debates e nos projetos, com audiências públicas e com os demais projetos que venham a nesta Casa.

É mais para uma reflexão, tanto é que não coloquei aqui exatamente se o debate deve ser de duas, três ou quatro horas, mas acho que o Regimento pode contribuir para que exercitemos os debates dos projetos dos Deputados desta Casa, que são muitos e que estão parados na Ordem do Dia.

O nosso Regimento Interno cria uma certa dificuldade para a aceleração dos debates. Obviamente, isso também ocorre com os projetos do Executivo, que chegam a esta Casa sem unanimidade, podendo ter até um tempo encurtado para a discussão.

Gostaria mais de fazer essa reflexão, dizer dessa crise institucional de imagem. Ninguém está parado, mas é um momento de crise de imagem das instituições com a qual, nesta Casa, temos que nos indignar e pedir para que sejam profundamente apuradas as denúncias que vêm ocorrendo na Operação Navalha. Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima

 

* * *

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de retornar ao tema da crise nas universidades públicas do nosso Estado.

A Bancada do PSOL tem acompanhado atentamente a discussão feita, a movimentação dos estudantes, dos funcionários e dos docentes das universidades estaduais.

Ontem, o Deputado Raul Marcelo, da nossa bancada, acompanhou a reunião que houve entre o Secretário da Justiça, Sr. Marrey, e com os estudantes que estão acampados na Reitoria da Universidade de São Paulo. Na noite de ontem, participei de uma assembléia dos estudantes na universidade, com alguns funcionários e professores.

Na próxima quinta-feira, dia 31, haverá uma grande manifestação dos docentes, funcionários, alunos e de todas as pessoas que apóiam, de fato, a universidade pública neste país, às 14 horas, em frente ao Palácio do Governo. Estarão lá os alunos da Unicamp, da Unesp, da USP, das Fatecs e as pessoas que estão envolvidas na defesa da universidade pública gratuita e de qualidade para todos, fazendo, sobretudo, um protesto contra os decretos que foram assinados pelo Governador Serra e que acabam com a autonomia das universidades, decretos inconstitucionais repelidos.

Temos, inclusive, pareceres de grandes juristas, com Dalmo Dalari, dizendo que eles são inconstitucionais, mostrando que atacam frontalmente a autonomia universitária, fazendo contingenciamento e congelando as verbas para as universidades públicas, perdendo contratação de funcionários.

Essa manifestação é muito importante e a população tem de participar esse grande movimento, que também critica frontalmente a existência de fundações de caráter privado dentro das nossas universidades. Só a USP tem mais de 20 fundações privadas, utilizando o nome da Universidade de São Paulo, seus recursos e seu espaço físico para investir em cursos que vão favorecer o mercado, não a comunidade. Não há transparência dessas fundações, elas não prestam contas para a comunidade acadêmica. A existência das fundações nas universidades é uma questão muito grave. Precisamos debater isso. A universidade pública não pode estar a serviço do capital privado, do mercado, mas da luta pela cidadania e de toda a população.

O movimento é também contra a reforma universitária que está em curso em Brasília. Está sendo preparada uma reforma universitária que vai canalizar dinheiro do orçamento da Educação para as universidades privadas. Tivemos recentemente uma amostra grátis: o Governo Federal deu anistia para os donos de escolas particulares. As universidades privadas mercantilistas do nosso País foram anistiadas pelo Governo Federal. Eram dívidas de 10 anos com a União.

Entendemos que a reforma universitária tem de ser feita para beneficiar o ensino superior público, não o ensino particular e privado. Esse mesmo movimento defende a expansão do atendimento, a democratização do acesso da universidade pública, até porque temos poucas universidades públicas no nosso País e no nosso Estado. Nós defendemos que a demanda do ensino superior seja atendida pelas universidades públicas e com ensino de qualidade. Queremos uma expansão qualificada, com infra-estrutura, não essa pseudo-expansão que tem sido feita pelo nosso Estado: uma expansão sucateada. O movimento é muito importante e merece todo o apoio da Bancada do PSOL.

Portanto, no dia 31, em frente ao Palácio do Governo, teremos a grande movimentação das universidades estaduais em defesa da universidade pública, gratuita, laica, estatal e de qualidade para todos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Carlinhos Almeida, o Deputado Vicente Cândido, membros titulares da Comissão de Ciências e Tecnologia, e este Deputado, membro suplente dessa Comissão, diante da bateria de decretos a nosso ver inconstitucionais e ilegais que o Governador José Serra editou em afronta à Constituição Estadual e à Constituição Federal - decretos que derrogaram prerrogativas da Assembléia Legislativa, como, por exemplo, a criação de uma nova secretaria, embora esse tenha sido apresentado como uma mera mudança de nome, Secretaria de Turismo que virou Secretaria de Ensino Superior, bem como a interferência nos assuntos da universidade violando a sua autonomia - estamos, nesse momento, protocolizando projeto de decreto legislativo no sentido de sustar essas providências adotadas pelo Governador José Serra.

Vale dizer ainda que as entidades também estão propondo Ação Direta de Inconstitucionalidade desses decretos. Nós podemos também, no desdobramento, através de partido político - já que não temos legitimidade individual para fazê-lo - inquinar a inconstitucionalidade desses decretos perante o pretório excelso.

É essa a comunicação que, em conjunto, fazemos aqui - Deputados Vicente Cândido, Carlinhos Almeida e eu próprio - dando curso à posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores que, através de sua liderança e de parlamentares individualmente, tem diariamente ido à tribuna manifestar solidariedade a estudantes, funcionários e docentes da USP, seja aqui, seja na USP, como foi o caso do Deputado Carlinhos Almeida e do Deputado Marcos Martins. Enfim, há uma solidariedade da bancada contra essas medidas arbitrárias que o Governador tem adotado desde que assumiu o Governo do Estado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero ratificar as palavras do Deputado Rui Falcão. Dialogando com S. Exa. e o Deputado Vicente Cândido, decidimos apresentar esse projeto de decreto legislativo porque estamos verificando a maior crise que a universidade assistiu nos últimos anos.

No período democrático, acho que nunca vivemos uma situação como essa: a reitoria ocupada, o movimento dos estudantes é reconhecido pela reitora como um movimento forte, que ganhou simpatia e apoio até mesmo de estudantes que não estão participando do movimento, mas que têm solidariedade para com as causas defendidas pelo movimento.

Estivemos na USP conversando com a reitora e os estudantes defendendo uma solução pacífica e negociada para esse impasse. Uma questão é colocada como ponto central: os primeiros itens da pauta de reivindicação dos estudantes são exatamente a revogação dos decretos do Governador José Serra, que atacaram a autonomia universitária.

Livre decreto é um ato unilateral do Governador, mas ele pode ser anulado por esta Casa, pode ter seus efeitos suspensos e sustados por esta Casa. O que pretendemos através desse projeto de decreto legislativo? Muitas vezes não podemos nos opor ou impedir que o Executivo tome uma medida. Neste caso, nós podemos. A Casa tem este poder, está previsto na nossa Constituição e na Constituição Federal. Tenho certeza de que não só contribuiremos para resgatar a autonomia da universidade, como ajudaremos a solucionar com tranqüilidade e serenidade essa questão da USP.

Acabamos de votar o projeto da Previdência. Com todos os seus defeitos, conseguimos avanços. E esses avanços foram graças à intervenção do movimento social nesta Casa: a sensibilidade que recebemos. É hora de o Governador rever sua posição e retirar os decretos. Se não retirar, esta Casa poderá sustar através de decreto legislativo.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, fazendo coro ao Deputado Rui Falcão e ao Deputado Carlinhos Almeida, sou também autor desse projeto de decreto legislativo, que tem o apoio da nossa bancada. Vejo também o clamor social dos alunos e professores que se encontram em greve, criando o maior impasse na gestão do Governador José Serra.

Penso que o Governador exagerou na medida ao mexer num setor tão sensível da sociedade como o da Educação. Jamais poderia ter tratado o setor dessa forma, ainda que tivesse respaldo legal e jurídico. Quando se mexe com a estrutura e com novos comandos, é preciso ter a sensibilidade de discutir com os atores, com a sociedade escolar, com os alunos, professores e pais, e ficou demonstrado que o Sr. Governador não teve esse cuidado, esse capricho de discutir uma questão tão importante quanto essa.

O decreto é eivado de ilegalidade, arbitrariedade e de abuso de poder do Sr. Governador. Esta Casa, usando da sua independência, e foi com essa bandeira que elegemos o senhor, tem toda a autoridade e respaldo legal de sustar um decreto que tem causado uma confusão social muito grande, com dias de greve nas universidades de São Paulo. Acho que não haveria necessidade nenhuma de tomar uma medida dessa natureza.

Espero que esta Casa tome uma posição nos próximos dias, recomendando ao Sr. Governador que faça a retirada desse decreto, caso contrário esta Casa tem toda a autoridade e dever de sustar esse decreto, pelo plenário, que é soberano. Então assino com os meus companheiros Deputado Rui Falcão e Deputado Carlinhos Almeida, contamos com o apoio de toda esta Casa para o bem de São Paulo e cumprindo a nossa função de independência e, não diria de autonomia, mas da co-responsabilidade de administrar um estado tão importante como é o Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

 

* * *

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, acabei de fazer uso do Art. 82 falando sobre o tema da universidade e esqueci-me de pedir para que o Parecer do jurista Dalmo Dallari fosse publicado na íntegra no Diário Oficial. Faço esse requerimento agora. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Um minuto, Deputado vou fazer uma consulta ao Regimento Interno. Suspendo a sessão por um minuto por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 13 minutos sob a Presidência do Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado, daqui a pouco, trataremos da questão de Vossa Excelência.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, hoje, estamos no dia 29 de maio e esta legislatura começou no dia 15 de março. Minha reclamação é de que esta Casa, até este presente momento, não abriu nenhuma CPI. Temos uma dúvida: a Casa, V. Exa. enquanto Presidente, recorreu de uma decisão do Tribunal de Justiça, quando entramos com um mandado de segurança para instalarmos a CPI da Nossa Caixa. Mas, independente do resultado desse recurso, a Casa tem que instalar CPIs.

Temos um total de 15 pedidos de CPI protocolados na Casa, eu e o Deputado Mário Reali fomos autores do último, que foi para apurar os escândalos da CDHU por desvio de verbas e superfaturamento. Não é admissível que o Legislativo do Estado de São Paulo comece uma nova legislatura sem abrir CPIs sendo que já temos uma fila de 15.

Tudo indica que se continuar desta forma e ficarmos aguardando decisões do Tribunal de Justiça vamos ficar mais uma legislatura, vamos acumular 10, 20, 30, 40, 50 e talvez 70 pedidos de CPI sem abrirmos uma única CPI nesta Casa.

O Tribunal de Justiça, que é um poder independente, não trabalha a reboque do Poder Legislativo e do Poder Executivo, assim como nós do Legislativo também não temos que depender do Judiciário para abrir CPIs nesta Casa. Se há uma dúvida sé possível abrirmos a CPI da Nossa Caixa, que teve uma decisão favorável da Justiça, acho que esta Casa deveria abrir as outras quatro CPIs e deixar uma aguardando a decisão do Tribunal de Justiça.

O que não pode é passarmos mais um período, que vai para mais de três meses, e a Casa não abrir as CPIs. Acho que é um escândalo da CDHU. Trata-se de ma denúncia do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Civil, teve gente presa, teve políticos, delegados presos e a Casa está omissa a respeito de CPIs. Gostaria de pedir a V. Exa. que no Colégio de Líderes apreciasse essa questão das CPIs, caso contrário, vamos repetir a legislatura passada, fazendo uma fila de CPIs sem conseguirmos abrir nenhuma. É uma prerrogativa dos Deputados a fiscalização e a essência são CPIs. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Vicente Cândido, com fulcro no Art. 84, inciso I, combinado com o 87, da 12ª Consolidação do Regimento Interno, pedindo licença para de um a sete de junho do corrente empreender viagem ao exterior.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Por acordo de lideranças vamos colocar em votação requerimentos de urgência aos seguintes projetos de lei: ao Projeto de lei nº 220, de 2006. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Ao Projeto de lei nº 277, de 2006. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Ao Projeto de lei nº 367, de 2006. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Ao Projeto de lei nº 371, de 2006. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Ao Projeto de lei nº 373, de 2006. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Ao Projeto de lei nº 390, de 2006. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Ao Projeto de lei nº 414, de 2006. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Ao Projeto de lei nº 415, de 2006. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Ao Projeto de lei nº 457, de 2006. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Ao Projeto de lei nº 497, de 2006. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que ao ler os requerimentos de urgência leia pelo menos a ementa do projeto, para conhecimento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado, é que houve acordo entre líderes, para economia processual. Esta Presidência está entendendo que todos os Deputados já tinham conhecimento antecipado. Há uma relação e V. Exa. pode acompanhar.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, há uma solicitação dos Srs. Deputados, não só da minha bancada, mas de outras também, por mais que isso possa prejudicar o tempo. É importante ler pelo menos a ementa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência não está atropelando nada. Havia entendimento de líderes, mas não há problema nenhum.

Regime de urgência ao Projeto de lei nº 544, de 2006. Doação ao Município de Espírito Santo do Pinhal. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Regime de urgência ao Projeto de lei nº 548, de 2006. Também é uma cessão gratuita do DER, ao município de Cafelândia. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 549/06, que também autoriza transmitir ao município de Itobi, a cessão gratuita de imóvel que especifica. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 550/06, que autoriza o IPESP a doar dois imóveis contíguos ao município de Barueri. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 557/06, relativo a uma cessão gratuita ao município de Presidente Epitácio. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 559/06, alienação por doação ao município de Alto Alegre. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 577/06, uma doação do DR ao Centro de formação de Pessoal para área de Saúde de Araraquara. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 578/06, também uma doação com encargo ao município de Arealva. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 579/06, também uma doação da Fazenda do Estado ao município de Águas de Santa Bárbara. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 666/06, que autoriza a Fazenda a alienar à União, imóvel para Franca, para instalar a Justiça Federal.Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 724/06, que autoriza a alienar como doação município de Mogi Mirim. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 737/06, que autoriza o DER a doar ao Município de Campos Novos Paulista. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Esta Presidência quer fazer uma comunicação. No dia de amanhã esta Presidência fará publicar um ato, para constituição não institucional, um ato da Presidência, para a instalação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. Vou citar nominalmente os Deputados que inicialmente farão parte desta Frente, um por partido, cujos nomes foram levados à Presidência no Colégio de Líderes: pelo DEM, Deputado Marco Bertaiolli; pelo PT, Deputado Vicente Cândido; pelo PDT, Deputado José Bittencourt; pelo PTB, Deputado Waldir Agnello; pelo PSDB, Deputado Roberto Engler; pelo PSB, Deputado Vinícius Camarinha; pelo PP, Deputado Antonio Salim Curiati; pelo PV, Deputada Rita Passos; pelo PR, Deputado Gilmaci Santos; pelo PPS, Deputado Vitor Sapienza; pelo PSOL, Deputado Carlos Giannazi; pelo PSC, Deputado Said Mourad e pelo PMDB, Deputado Baleia Rossi.

Ao mesmo tempo, esta Presidência, como ainda não há quem vá coordenar, quer convocar os Deputados que foram mencionados e que terão seu nome publicado amanhã no ato, para uma reunião amanhã, às 16 horas e 30 minutos, no salão nobre da Presidência, para a primeira reunião, quando os Deputados vão formular o seu método de trabalho.

Esta Presidência dará à Frente todas as condições para que possa realizar um bom trabalho, especialmente porque deverá chegar a esta Casa, em algum momento, um projeto de lei para a regulamentação, no âmbito do Estado, da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que é originária de uma lei federal.

Então amanhã será feita a publicação no Diário Oficial, e às 16 horas e 30 minutos haverá a reunião no salão nobre da Presidência.

Srs. Deputados, a Presidência passa a responder a questão de ordem formulada pelo Deputado Carlos Giannazi.

Muito embora o artigo 132 do Regimento diga “não serão admitidos requerimentos de transcrição de documento de qualquer espécie na ata, como nos anais” tem sido uma praxe nesta Casa que na tribuna e no bojo da sua fala, o Deputado pode pedir para que se faça a inserção de documentos. Então para que possamos até atender V. Exa., que vem freqüentemente à tribuna, a Presidência gostaria de sugerir que amanhã, quando V. Exa. fizer um pronunciamento, faça menção a isso, e a Taquigrafia fica autorizada a receber documento e publicar.

Esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos, por conveniência da ordem.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

* * *

 

- NR - A Ordem do Dia para a 6a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 30/5/07.

 

* * *

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se às 19 horas, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 17 horas e 44 minutos.

 

* * *