28 DE ABRIL DE 2010
048ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: OLÍMPIO GOMES, LUIS CARLOS GONDIM, CONTE LOPES e
BARROS MUNHOZ
Secretários:
UEBE REZECK, ORLANDO MORANDO e ROBERTO MORAIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - UEBE REZECK
Faz reflexão sobre o direito constitucional
de assistência à Saúde dos cidadãos brasileiros. Recorda a demora para obtenção
de exames e cirurgias. Comenta a falta de medicamentos. Fala do atendimento das
unidades básicas de saúde.
003 - LUIS CARLOS GONDIM
Assume a Presidência.
004 - OLÍMPIO GOMES
Elogia a atitude da maioria dos Líderes
desta Casa que mostram-se contrários à proposta do Governo, de votar o PLC
13/10, na forma original. Lembra a defesa do pagamento em cinco, e não em três
anos, da incorporação da ALE - Adicional por Local de Exercício, e pagamento
único para os policiais com deficiência física. Solicita a aprovação das
emendas nºs 33 e 34.
005 - CARLOS GIANNAZI
Argumenta que o Governo e a Prefeitura de
São Paulo descumprem lei federal que trata da aposentadoria especial aos
gestores educacionais. Cita acórdão sobre o tema. Mostra-se favorável à
aprovação do PLC 21/10, que trata da carreira dos defensores públicos.
006 - OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
007 - FAUSTO FIGUEIRA
Mostra matérias jornalísticas sobre o
aumento da violência na Baixada Santista. Comenta orientações do consulado
americano sobre o caso. Recorda ataques do PCC em 2006. Questiona a proposta de
José Serra de criar Ministério da Segurança Pública, se eleito, e combate a
gestão do ex-Governador quanto ao tema. Repudia ações do crime organizado.
008 - CONTE LOPES
Comenta a fala do Deputado Olímpio Gomes.
Fala do projeto que trata do ALE. Combate a redução de penas. Relata casos
policiais ocorridos em Cotia e no Guarujá. Questiona os critérios para
concessão de indultos. Fala do papel das Forças Armadas. Repudia as ações nos
portos clandestinos das fronteiras. Enaltece a dificuldade para aprovação de
melhorias salariais aos policiais. Combate o filme "Salve Geral".
009 - HAMILTON PEREIRA
Recorda o disposto na Carta Federal quanto o
direito à Saúde. Lamenta veto total ao PL 266/09, de sua autoria, que trata do
programa de atendimento integral aos portadores de autismo, que estão sem
assistência pública.
010 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
011 - VANDERLEI SIRAQUE
Considera positivas as orientações do
consulado dos Estados Unidos aos turistas daquele país, por gerar aumento no
serviço policial na Baixada Santista, incluindo a Tropa de Choque. Informa que
ocorreram 23 mortes numa semana. Afirma que a violência também aumenta no
Litoral Norte. Questiona a proposta de José Serra de criar Ministério da
Segurança Pública, se eleito presidente. Solicita ações preventivas por parte
do Executivo.
012 - VAZ DE LIMA
Pelo art. 82, tece considerações sobre a
diplomacia brasileira. Recorda personalidades como o Barão do Rio Branco e Rui
Barbosa. Lembra a tradição, iniciada com Oswaldo Aranha, de o Brasil inaugurar
a Assembleia-Geral da ONU. Recorda a defesa dos interesses nacionais. Dá
conhecimento de questões dos Estados Unidos. Fala do papel do Brasil no Bric.
Recorda a cúpula sobre o clima, na Dinamarca, e sobre a segurança nuclear, nos
EUA. Combate a atual política externa brasileira.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - HAMILTON PEREIRA
Discorre sobre reportagem sobre a invasão de
escola
014 - JOSÉ CÂNDIDO
Cita o caso da morte do motoboy Eduardo Luis
Pinheiro dos Santos e lê artigo sobre o assunto. Menciona matéria do jornal
"Folha de S.Paulo", sobre o assassinato de morador de rua. Discorre
sobre diferentes tipos de crimes. Fala sobre necessidade de melhor orientação e
preparação à Polícia Militar.
015 - ADRIANO DIOGO
Pelo art. 82, faz comunicado sobre a
licitação do chamado leilão da usina de Belo Monte. Discorre sobre as formas de
geração de energia. Tece críticas à candidada a Presidência da República Marina
Silva e ao ex-Governador José Serra. Afirma que a usina de Belo Monte é um
empreendimento necessário ao país.
016 - JOSÉ CÂNDIDO
Requer a suspensão da sessão até 16 horas e
30 minutos, por acordo entre as lideranças.
017 - Presidente CONTE LOPES
Defere o pedido e suspende a sessão às
16h11min.
018 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a sessão às
16h36min.
019 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, manifesta o apoio do PSOL
aos PLCs 20/10, que trata da carreira dos procuradores; e 21/10, que trata da
carreira dos defensores públicos.
020 - VITOR SAPIENZA
Para comunicação, informa que o partido
aguarda manifestação do Tribunal Regional Eleitoral sobre o lançamento de dois
candidatos ao Senado. Acrescenta que o PTB tem solicitação idêntica.
021 - JORGE CARUSO
Para comunicação, recorda a votação do PLC
21/09, que trata da criação de dois foros na zona Sul da Capital. Agradece o
empenho do Presidente Barros Munhoz no processo. Recorda que o Parlamentar foi
subprefeito de Santo Amaro.
ORDEM DO DIA
022 - VITOR SAPIENZA
Requer verificação de presença.
023 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Determina que seja feita a
chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum
regimental. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez
minutos após o término desta sessão. Coloca em votação requerimento de
alteração da ordem do dia, de autoria do Deputado Vaz de Lima.
024 - VITOR SAPIENZA
Encaminha a votação do requerimento de
alteração da ordem do dia, em nome do PPS.
025 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovado o
requerimento de alteração da ordem do dia.
026 - VITOR SAPIENZA
Requer verificação de votação.
027 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e determina que se proceda a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
028 - VITOR SAPIENZA
Informa que a bancada do PPS está em
obstrução ao processo.
029 - CHICO SARDELLI
Para comunicação, questiona argumentação do
Deputado Adriano Diogo sobre a pré-candidatura à Presidência da República da
ex-Ministra Marina Silva.
030 - ORLANDO MORANDO
Para reclamação, critica o comportamento dos
Deputados em Plenário.
031 - Presidente BARROS MUNHOZ
Solicita aos Parlamentares ordem no
plenário. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que constata
número insufisiente para deliberação, ficando inalterada a ordem do dia. Coloca
em discussão o PLC 13/10.
032 - VAZ DE LIMA
Pede a suspensão dos trabalhos por um
minuto, por acordo de lideranças.
033 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e suspende a sessão às
17h01min; reabrindo-a às 17h03min.
034 - VAZ DE LIMA
Requer o levantamento da sessão, com a
anuência das lideranças.
035 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Desconvoca a sessão
extraordinária que se realizaria hoje.
036 - VAZ DE LIMA
Solicita à Presidência esclarecimentos
quanto o andamento dos trabalhos.
037 - Presidente BARROS MUNHOZ
Responde ao Deputado Vaz de Lima. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/04, à hora regimental, com ordem
do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Olímpio Gomes.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Uebe Rezeck para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - UEBE REZECK - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, senhores assessores, hoje queremos abordar, mais uma vez a questão da assistência médica no Estado de São Paulo e no Brasil.
A assistência médica é extremamente importante. Nós hoje vivemos uma situação contraditória. Diz a Constituição Federal que todo cidadão tem direito à assistência médica. E o que vemos no momento? Uma dificuldade muito grande para se marcar um exame, demorando muitas vezes de cinco a seis meses, e a pessoa fica ali esperando pelo atendimento. Se for esperar cinco ou seis meses por um exame, terá o seu quadro de saúde extremamente agravado.
Entre aquilo que diz a lei e aquilo que encontramos na base, temos uma distância muito grande. Temos casos de cirurgia de catarata, marcada para daqui a oito ou nove meses. Mais grave ainda, temos às vezes um cateterismo para fazer, e temos que esperar de nove a 12 meses para a realização. A pergunta é a seguinte: será que o paciente naquele momento ainda estará vivo? Será que é essa a Medicina que estamos propondo para a nossa população? Qual é a responsabilidade e de quem é a responsabilidade? Ou mudamos o que está na lei, aquilo que a Constituição prevê, ou então temos que garantir os recursos para o atendimento à população.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.
* * *
Existem recursos para a Saúde? Creio que sim, mas tem que ser definido como deve ser aplicado, quem tem a responsabilidade, como deve ser encaminhado, porque senão começamos a ter divergências, e a população fica perdida. Uma hora vai buscar no pronto-socorro municipal, geralmente tocado pelas Santas Casas, que não recebem adequadamente os recursos; outra hora vai às Unidades Básicas de Saúde.
Temos hoje essas UBS prestando serviço à população, mas precisamos definir a responsabilidade de quem é, e como. Não adianta ir a uma Unidade Básica, e não conseguir a medicação; vai ao pronto-socorro, depois vai a uma unidade do SUS. E vemos esse paciente passeando de um local a outro, sem resolver o seu problema.
A assistência médica precisa ter resolutividade. Tem-se que resolver o problema. O grande problema que temos é que o mesmo paciente passa por três, quatro ou cinco serviços, e continua com o seu problema não resolvido.
Vamos definir de quem é a responsabilidade: onde o Estado é responsável, onde a União é responsável, e onde o município é responsável; quem tem que prestar aquela assistência, e qual a cobrança de quem presta assistência, da resolutividade daquele problema. Precisamos começar a resolver o problema dos nossos pacientes.
Não tenho a menor dúvida de que vamos diminuir as filas.
Vamos diminuir o tempo de espera e o paciente vai ter o seu problema de saúde
resolvido. Não adianta falar em
hipertensão e o ministro dizer que vamos combater a hipertensão com a prática
sexual. Se realmente quisermos melhorar a condição de vida da nossa população,
precisamos encarar a Medicina com um pouco mais de seriedade e as informações com
mais consistência. A Constituição garante assistência médica a todo cidadão
brasileiro. Senão, estaremos brincando de cumprir as determinações
constitucionais, fingindo que estamos prestando assistência médica, o paciente
finge que foi atendido adequadamente e vamos vendo o quadro da Saúde no Brasil
piorando cada vez mais. Sr. Presidente, nobre Deputado Luis Carlos Gondim,
médico competente, V. Exa. conhece muito bem os problemas das Santas Casas e os
problemas da nossa população.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex
Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, ontem, na reunião do Colégio de Líderes, pela primeira vez senti orgulho de pertencer à Assembleia Legislativa, porque assisti a um momento raro. Todos os líderes de partidos e mais deputados que se encontravam acompanhando a reunião posicionaram-se contrariamente à postura do Governo, manifestada pelo líder do Governo na Casa, Deputado Vaz de Lima, a respeito dos encaminhamentos para a votação do PLC 13, que modifica a forma de pagamento do Adicional de Local de Exercício e que permite a sua incorporação.
O Governo, de forma intransigente, quer que o projeto seja votado como mandou a esta Casa, desconhecendo a importância desta Casa aperfeiçoar, melhorar verdadeiramente ou até substituir falhas ou lacunas num projeto do Executivo. Preciso realmente agradecer como parlamentar e como um policial militar a conduta dos líderes partidários que disseram: “não aceitamos essa situação em relação à Polícia e queremos votar o Adicional não em cinco vezes, mas em três, e que os deficientes físicos sejam contemplados integralmente já.”
Em três anos, é a primeira vez que os Deputados, mesmo os da base aliada, se posicionaram e disseram “não” ao Governo, “não aceitamos”.
O meu agradecimento à postura firme do Deputado Campos Machado, do PTB, que foi acompanhada pelo Deputado Estevam Galvão, do DEM, Pedro Bigardi, do PCdoB, Rogério Nogueira, do PDT, Jorge Caruso, do PMDB, Antonio Salim Curiati, do PP, Roberto Morais, do PPS, Ed Thomas, do PSB, Said Mourad, do PSC, Carlos Giannazi, do PSOL, Antonio Mentor, do PT, e Edson Giriboni, do PV.
É um momento não simplesmente para reconhecimento, embora sejam migalhas, um descaso com a Polícia, mas um momento raro onde a Assembleia Legislativa está dizendo ao Governo: “Vamos ter uma relação de harmonia, porém de independência; não me venha com subserviência, não.”
Acompanhava a reunião dando suporte ao seu Líder de partido, Deputado Conte Lopes. Eu dizia, Deputado Conte Lopes, que ontem tivemos um momento raro na nossa Assembleia Legislativa, quando, em nome de se trazer luz e bom-senso ao Governo, de parar com esse descaso, com esse preconceito, com esse revanchismo, com esse ódio contra a Polícia e os policiais, todas as lideranças partidárias disseram “não”.
Saibam os policiais que eu duvido que qualquer um desses líderes partidários, aliados ou de oposição ao Governo, vai voltar atrás na próxima terça-feira e deixar a polícia e os policiais na mão, ou se seduzirem por manobras outras que o Governo poderá tentar. Porque todos os líderes partidários foram mais do que conscientes e se posicionaram com firmeza, dizendo “Ou o Governo vai aquiescer, ou vamos votar favoravelmente às Emendas 33 e 34 que estabelecem incorporação em três vezes, e a incorporação imediata ao policial deficiente físico.” E aí fica para o Governador pôr a mão na consciência e sancionar o projeto, ou vetá-lo.
Vetando este projeto, o Governador já estará dando uma demonstração também do seu preconceito, do seu ódio, do seu ranço contra a polícia e os policiais, além do desrespeito crasso a esta Casa Legislativa. Tentar dizer que não há precedentes em projetos do Executivo que versem sobre matéria salarial, ou de benefício de carreira de servidores, é falso.
Temos um caso concreto no
projeto que redundou na Lei 1.010/2007, da São Paulo Previdência, por
influência desta Casa Legislativa. Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. foi um dos
que mais batalhou em função disso. Cento e vinte mil servidores da Lei nº 500
acabaram amparados, mais do que justamente, pelo projeto da São Paulo Previdência
por emenda de plenário desta Casa.
Portanto, precedentes há;
respeito a esta Casa é que não há. Pela primeira vez, repito, senti orgulho de
ser parlamentar e ver todos os partidos políticos, exceção ao Líder do Governo,
tomarem um posicionamento em nome da população. E, para a minha felicidade, em
defesa dos policiais civis e militares do Estado de São Paulo.
O
Sr. Presidente - Luis Carlos Gondim - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectador da TV Assembleia,
volto à tribuna para cobrar mais uma vez do Governo Estadual, principalmente da
Secretaria de Gestão Pública, o cumprimento da Lei Federal nº 11.301, de 2006,
que garante a aposentadoria especial para os gestores educacionais. Essa lei estava sendo desrespeitada pela
Prefeitura de São Paulo e pelo Governo do Estado. Recentemente, a Prefeitura
voltou atrás, depois de muita mobilização dos profissionais da Educação, do
Sinesp, Sindicato dos Especialistas dos Gestores Educacionais da Rede Municipal
de Ensino. O Governo Municipal reconheceu a validade da Lei nº 11.301, de 2006,
e também de uma decisão do Supremo Tribunal Federal expressa no acórdão
publicado no Diário Oficial da Justiça da União de 10 de dezembro de 2009, cuja
interpretação é que todo gestor educacional tem direito à aposentadoria
especial.
A Prefeitura e o
Estado de São Paulo não estavam respeitando. Porém, o Estado continua
desrespeitando. Fizemos um requerimento de informação e recebemos a resposta da
Secretaria de Gestão Pública dizendo que não vai reconhecer a aposentadoria
especial para os gestores educacionais e especialistas da Educação. Esse
comportamento é uma afronta à legislação federal. Temos uma lei federal,
aprovada no Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República, a Lei
nº 11.301, de 2006. Temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Ambas não
estão sendo respeitadas pelo Governo do Estado. Os nossos servidores da
Educação não estão tendo direito à aposentadoria especial porque a Secretaria
de Gestão Pública está com uma interpretação equivocada em relação ao texto da
lei. Diria que nem é interpretação equivocada, na verdade é má-fé. O Governo
não quer pagar tudo que significa despesa ou investimento na área da Educação,
na valorização do Magistério.
A Bancada do PSOL
exige que o Governo Estadual respeite a Lei nº 11.301, de 2006, e a decisão do
Supremo Tribunal Federal, a Corte máxima do nosso País. O acórdão foi publicado
no Diário Oficial da Justiça da União no dia 10 de dezembro de 2009. Sr.
Presidente, até o INSS está respeitando a decisão. Aliás, o INSS já garante
para os diretores das escolas particulares de todo o Brasil o direito à
aposentadoria especial. Muitos Estados e Municípios também. Só o Estado e a
Cidade de São Paulo não respeitam a legislação. Exigimos que o Governo cumpra
essa parte e considere esse direito de todos os diretores, coordenadores pedagógicos,
supervisores de ensino, professores readaptados. Está na Constituição Federal.
Todos os integrantes da carreira do Magistério têm direito à aposentadoria
especial. O Governo tem de cumprir a lei, mas o Governo desvaloriza, o tempo
todo, os profissionais da Educação. Não é possível que isso continue se
perpetuando no Governo do PSDB, mesmo com a saída do Governador José Serra, que
renunciou ao cargo para ser candidato à Presidência da República.
O atual Governador
Alberto Goldman também não respeita a legislação. Aliás, quem continua mandando
no Palácio dos Bandeirantes é o Governador José Serra, assim como na Assembleia
Legislativa. Ele continua com todo o poder no Estado de São Paulo, prejudicando
vários servidores da área educacional. Sr. Presidente, exigimos o cumprimento
da lei. Se o Governo mantiver essa posição, vamos acionar a Justiça contra o
Governo do Estado.
Sr. Presidente,
gostaria também de manifestar a posição favorável da Bancada do PSOL à votação
de hoje ao Projeto de lei Complementar n° 21, de 2010, que versa sobre a
carreira da Defensoria Pública.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto
Figueira.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para tratar de
questões relativas à Baixada Santista no tocante à Segurança. A Baixada
Santista está vivendo um momento grave de violência. Trago algumas matérias do
jornal “A Tribuna” com as manchetes: “Violência eclode, oito são executados”,
“Polícia Militar reforça segurança em Guarujá e São Vicente”. Ontem, o jornal
“Folha de S.Paulo” estampa manchete dizendo que “Violência no Guarujá faz Estados
Unidos alertarem turistas”.
Queria lamentar que
o Consulado americano, sem fazer um diagnóstico correto da situação, faça um
alarme sobre a nossa região. Ressalto a importância de matérias do jornal “A
Tribuna” que tratam da questão da violência, particularmente de execuções que
aconteceram a partir do ataque do PCC, em 2006.
Fico estarrecido ao
ver o Governador José Serra falar em Ministério da Segurança, quando levou a
Segurança do Estado de São Paulo às mazelas, aos piores indicadores. A
expectativa de vida na Baixada Santista é a menor do Estado de São Paulo e isso
está relacionado a uma alta mortalidade infantil, mas também à violência que
atinge nossa região. Queria lamentar a menção à Cidade de Guarujá, a única da
região incluída no Programa Nacional de Segurança de Cidadania. Guarujá é
vítima de uma matéria escandalosa produzida por uma manifestação do Consulado
americano.
O jornal “A Tribuna” fez uma série especial de matérias a respeito dos crimes de maio de 2006: “Eles morreram, ficaram as dívidas”; “À noite, disfarçados: assim agem os justiceiros”; “Grupos de extermínio: mazela que autoridades não admitem existir”. Quero cumprimentar o jornal “A Tribuna”, seu diretor-presidente Marcos Santini, o redator-chefe Carlos Conde e, particularmente, o repórter Renato Santana. É preciso ter coragem e os senhores estão tendo coragem de enfrentar algo que a sociedade sabe que existe, mas teima em fingir que não existe. Tive contato com o delegado da Polícia Civil, Dr. Waldomiro; com o Coronel PM Del Bel; com a Dra. Ana Molinari, do Ministério Público; com Paulo Vannuchi, Secretário dos Direitos Humanos.
Não é possível compactuarmos com essa lei do cão, na qual o crime organizado mata policiais. A maioria dos policiais é morta ao fazer “bico” para poder sobreviver, graças a esse salário que o Estado mais rico da federação paga. Os policiais são obrigados a fazer “bico”, com a conivência dos seus comandantes, que sabem que os salários pagos pelo Estado não permitem que os policiais sobrevivam.
O crime organizado mata policiais e o crime organizado dos justiceiros mata inocentes na periferia, os pobres, os pretos, rotulados como bandidos. No jargão dos justiceiros, “se ele não sabe porque está matando, o que morreu sabe porque morreu.” Não é possível compactuarmos com essa violência que existe na Baixada Santista.
Quero cumprimentar Renato Santana pela coragem de desvendar e o diretor-presidente do grupo “A Tribuna”, Marcos Santini, pela coragem de trazer, num jornal dessa importância, matérias que têm procurado desvendar as questões dos grupos de extermínio. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Olímpio Gomes - PDT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. Conte Lopes - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias e pela TV Assembleia, ouvia atentamente as colocações do nobre Deputado Olímpio Gomes a respeito do projeto de lei da Polícia, por meio do qual caiu o prazo da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) de cinco para três anos. Começamos a ver que é difícil, como é difícil!
Todos reclamam de falta de
segurança, no entanto, não querem pagar bem a Polícia, policiais estão morrendo
em serviço e fora de serviço. Um policial federal tem salário inicial de R$
7.000,00. Parabéns aos policiais federais! Um delegado da Polícia Federal ganha
R$ 12.400,00. Por que
Vejam o ex-Governador José Serra, candidato a Presidente da República, dizer que, se eleito, criará o Ministério da Segurança. Dilma Rousseff, por sua vez, diz que não precisa, que já tem o Ministério da Justiça. Na verdade, não tem o Ministério da Justiça e também não tem as Secretarias: tem a Polícia, fazendo das tripas coração; tem a Polícia, prendendo quem deveria estar preso. Ninguém fala que, no Brasil, todos os presos são soltos. Ninguém fica preso no Brasil, o que é uma vergonha. Não tem pena de morte, não tem prisão perpétua, o indivíduo comete o crime mais bárbaro e nada acontece.
Quando os senhores veem pela
televisão que um criminoso pegou 30 anos de cadeia é piada, é palhaçada. A
matemática na nossa Justiça é diferente: 30 anos, divididos por seis, ficam
cinco. Ele cumpre cinco anos e vai para as ruas. Essa é a verdade que tem que
ser dita, e as leis em Brasília têm que mudar. Como é que pode, por mais
bárbaro que seja o crime, o indivíduo estar nas ruas? Atacaram um senador do
Paraguai, dois “caras” do PCC. Não fale em PCC, senão eles o matam! Você tem
que falar “a quadrilha que age nos presídios”. Aí, tudo bem. Participei de 500
debates em televisão, na Globo, na Bandeirantes. Hoje, depois que sequestraram
o jornalista da Globo, ninguém mais fala
O crime está aí! O que está acontecendo no Guarujá é um absurdo. E não está acontecendo somente lá. Em Cotia, na semana passada, mataram um policial que estava conversando com dois guardas num posto de gasolina. Oito bandidos chegaram para matar os guardas porque eles estão combatendo o tráfico de drogas. Oito bandidos chegaram em cima de caminhonetes, atiraram, mataram o PM que não tinha nada a ver com o assunto, e foram embora. Os bandidos foram presos ontem, em Peruíbe, onde estavam tranquilamente descansando. Todos condenados, liberados no Natal. Isso ninguém fala. No Brasil, bandido não cumpre pena. Se cumprisse, não estaríamos nessa situação.
Cadê o Exército para combater os
bandidos nas fronteiras? O Brasil não produz fuzil, metralhadora, e policiais
estão sendo mortos por essas armas. Cadê a Marinha para trabalhar nos portos
onde o PCC está entrando com drogas e armas? Coloquem lá o pessoal para
trabalhar! E a Aeronáutica? Fizemos uma CPI nesta Casa. Só
O que fará um Ministério, em Brasília? O problema é aqui! É pôr a Polícia para trabalhar; é pôr as duas Polícias para trabalhar. Se não dá certo as duas, façam uma só! É duro falar isso: “cuidado, porque o delegado não quer ouvir isso; o coronel também não quer ouvir isso.” A Polícia tem que ser do povo, tem que trabalhar para o povo. Em primeiro lugar, tem que haver respaldo, ganhar um salário digno. E ficam fazendo esse joguinho: “olha, íamos dar a carreira jurídica para o delegado, mas não vamos dar porque o oficial da PM não quer...” Ora, paguem 20 mil reis por mês ao delegado e 18 mil para o capitão. Sou capitão da PM, para mim está bom. Agora, não adianta eu ganhar 3 mil reais e ele ganhar 3 mil reais... Ficam brigando em cima dos outros.
Não há condições de melhorar o
ALE? Os fiscais de renda vieram aqui, numa noite só, e obtiveram aumento, na
cara de todo mundo. Quando é promotor público e juiz todos correm
Além do mais, repito, bandido
O Sr. Presidente - Olímpio Gomes - PDT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Montoro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Olímpio Gomes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores desta Casa, caros telespectadores da TV Assembleia, público que acompanha das galerias, inicio a minha intervenção neste Pequeno Expediente citando o Art. 196 e o Art. 197 da nossa Constituição Federal: “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”
Esta
é a saúde consignada
O autismo é uma síndrome bastante complexa. Embora os centros de pesquisa estejam pesquisando muito, não conseguiram chegar ainda a uma origem e a uma causa do autismo. Só que o autismo priva a pessoa da convivência com a sociedade, até porque a palavra “autismo” quer dizer “ausente”, ou “afastado” da sociedade. É a pessoa que não se sociabiliza, não consegue estabelecer uma relação social com o restante da humanidade. É uma síndrome, exatamente por sua complexidade, que exige um tratamento superespecializado. Exige psicólogo, psiquiatra, uma educação especial e até um tratamento odontológico com profissional especializado. São raras crianças que nascem com o autismo, ou que o autismo seja constatado até os três anos de idade. Mas essas crianças vão crescer, vão se tornar adultas e acabarão exigindo muita atenção dos seus familiares e, obviamente, também da sociedade, como exigem das Amas, Associações Amigos dos Autistas. E exige principalmente, há muito tempo, de uma atenção do Estado, como está consignado no Art. 196 da nossa Constituição.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
Apresentamos esse projeto com o Programa de Atendimento Integral à Saúde dos Portadores da Síndrome de Autismo e conseguimos, com a anuência de todos os deputados desta Casa, aprová-lo por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. No entanto, poucos dias depois, qual não foi a nossa surpresa que o Governador José Serra, que já foi ministro da Saúde deste país, vetou na íntegra o projeto. O Estado não se responsabiliza pelos portadores da síndrome de autismo, não faz absolutamente nada. O autista fica sob total responsabilidade de seus familiares, com todo o tratamento complexo que ele exige, com todo o custo que existe para tratar um autista.
Enfim,
o Estado lava as mãos e deixa por conta das famílias. Mas as Amas são
compostas, em sua maioria, por pais e mães de autistas e não têm nenhuma ajuda
do Estado. Elas precisam desembolsar muito dinheiro para tratar dos seus filhos
autistas em casa, ou nas Associações. É um absurdo o Governador José Serra ter
vetado um projeto dessa magnitude. Os autistas continuarão sem nenhuma atenção
do Estado, que descumpre o Art. 196 e os artigos seguintes da nossa
Constituição, que diz que saúde é um direito universal e dever do Estado.
Está na hora de nós mudarmos efetivamente de governo e colocarmos alguém mais sensível com a causa da saúde e para cumprir o Art. 196 da nossa Constituição. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, os americanos começaram agora a interferir na Segurança Pública do Brasil. Penso que foi muito positivo quando o governo americano disse que não se deve visitar determinadas cidades do Brasil por falta de segurança. Por exemplo, a Baixada Santista.
Isso
ocorre porque o governo americano não tomou conhecimento ainda do Litoral Norte
de São Paulo, que também tem problema de segurança. Se a questão é a segurança,
não teremos visita de nenhum turista no Estado de São Paulo. Seja no Litoral
Norte, seja no Litoral Sul, a falta de segurança ocorre em todo o Estado. Vejo
agora José Serra dizendo que se for eleito à Presidência vai criar o Ministério
da Segurança. Como Governador, ele não cuidou da segurança de São Paulo, e
agora diz querer criar Ministério da Segurança. Ele não cuidou da Secretaria de
Segurança Pública
Faz tempo que há problemas no
Guarujá. Faz tempo que há problemas na Praia Grande. Faz tempo que há problemas
É uma vergonha. Em vez de ficarmos reclamando dos americanos, deveríamos reclamar do Governo do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, soube que os prefeitos estão revoltados porque vai diminuir o turismo. O problema não é o que o governo americano falou. O problema é a falta de segurança. O problema é que a política de São Paulo é uma política de segurança reativa, não é preventiva. É pontual: alguém reclama, então corre lá para apagar o fogo. Outro reclama, abandona o que está ao lado e vai para o outro.
Tem que acabar essa mania de ser
reativo e de ser preventivo. Temos que construir políticas públicas de
Segurança
Mas no governo anterior, tiraram até os sapatos para visitar os Estados Unidos, agora, o governo americano fala e eles cumprem. Tem que atender a Assembleia Legislativa de São Paulo. Tem que ter plano de Segurança Pública neste Estado. É isso que está precisando. Assim vamos ter mais turistas, mais desenvolvimento econômico, mais desenvolvimento social. Vamos nos organizar e vamos lutar por Segurança Pública neste Estado e neste País. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, vou aproveitar a fala do Deputado Vanderlei Siraque, lembrando daquele episódio em que o embaixador precisou tirar os sapatos nos Estados Unidos, e eu vou tratar um pouco desse tema relacionado com a diplomacia.
Há muito tempo os povos tentam resolver suas pendências comerciais, territoriais, por meio de negociação, e para isso se dá o nome de diplomacia.
Na antiguidade, Egito e Grécia, enviavam representantes a outros reinos. Eles cumpriam missão específica, e retornavam a suas pátrias. Na Idade Média surgiu um novo conceito, foi quando surgiu a diplomacia como a conhecemos hoje, com a fixação do enviado de um governo em outro país e apresentação de credenciais (no início, Cidades-Estado do norte da Itália, como Milão e Florença, em 1446).
O Brasil tem muita tradição nessa área. O nome mais conhecido é Barão do Rio Branco, José Maria da Silva Paranhos Júnior, Patrono do Itamaraty. No século XX, já na República, ele cuidou de todos os acordos que garantiram as fronteiras do Brasil com os nossos vizinhos e nunca tivemos problemas nessa área, como ocorre em outras partes do planeta, às vezes, com consequências dramáticas.
Foi o Barão de Rio Branco que indicou Rui Barbosa para participar da 2ª Conferência Internacional de Paz, na Holanda, e o chamou de Águia de Haia. Outro grande diplomata foi Oswaldo Aranha, que na primeira sessão especial da Assembleia Geral da ONU, em 1947, inaugurou a tradição de ser um brasileiro o primeiro orador.
Esses exemplos nos permitem chamar a atenção para o fato de que países não têm amigos - têm interesses nacionais, definidos claramente de diversos modos.
As autoridades americanas, por exemplo, defendem as vantagens dos produtores de algodão, não porque admiram seu estilo de vida, mas sim porque se trata de um grupo de cidadãos muito influentes no processo eleitoral daquele país.
A propósito, o Brasil ocupa no comércio internacional posição muito inferior às suas potencialidades e aquilo que deveria fazer para alavancar o progresso econômico da nossa nação.
Entre os chamados Brics, caminhamos de forma lenta em
relação à Índia e, principalmente, à China.
A Cúpula das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, no final do ano passado na Dinamarca, deixou mais que evidentes as dificuldades de se obter o mínimo consenso em nível planetário quando se discutem questões que envolvem pontos sensíveis para o desenvolvimento de cada país.
Agora mais recentemente, acompanhamos com apreensão a Cúpula de Segurança Nuclear, nos Estados Unidos. O encontro nos relembrou que o mundo conserva um monumental estoque de bombas nucleares, e que as tensões no Oriente Médio ainda são uma ameaça permanente. Uma antiga piada insiste em se manter muito atual: a terceira guerra mundial será atômica; a quarta, com paus e pedras. Isso nos faz lembrar a importância estratégica da diplomacia.
O Brasil não deve se iludir: o atual estilo presidencial - exibindo uma amizade de ficção com outros governantes e rindo com algumas tiradas nem sempre engraçadas - é pura ilusão, sem resultados concretos.
Do futuro Presidente do nosso País, espera-se que vá além das aparências e elogios de ocasião. E que, sem perder o indispensável “fairplay”, conduza a defesa dos verdadeiros interesses nacionais com maturidade, competência e compostura, sem flertar com ditadores em fim e em início de carreira. Deve ser esta a nova imagem externa da política do nosso País. O Brasil precisa ser levado a sério. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, por permuta de tempo do nobre Deputado Roberto Morais, por 10 minutos regimentais.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, muito já se falou sobre violência deste microfone na tarde de hoje.
Ingressamos agora no Grande Expediente, e quero trazer um tema que foi objeto inclusive de uma reportagem ontem, pela manhã, num programa da TV Globo, chamado “Bom Dia São Paulo”, que tratou de um caso ocorrido na minha cidade, Sorocaba.
Trata-se de uma escola que foi invadida e depredada pela sexta vez desde o início do ano. A insegurança dos alunos e dos funcionários da unidade escolar é muito grande. Pela sexta vez no ano a Escola Estadual Reverendo Ovídio Antonio de Souza, no Jardim Nova Esperança, foi invadida e depredada. No final de semana, os vândalos arrebentaram as grades e destruíram o sistema de câmeras e alarmes que foram colocados justamente por causa das constantes invasões. Devido aos estragos, as aulas foram suspensas no período da manhã. Foram registrados já 30 boletins de ocorrência, assegura a diretoria da escola.
Essa escola, a qual me referi agora, foi abordada ontem nessa reportagem da TV Globo, no programa “Bom Dia São Paulo”.
Eu trouxe aqui essa matéria para reproduzirmos aqui no painel.
* * *
- É feita a apresentação do vídeo.
* * *
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público que nos assiste, é uma ocorrência que é bastante recorrente hoje
Já vimos vários episódios em que diretoras de escolas,
professores, professoras e alunos foram agredidos na saída e na entrada da
escola por traficantes. Aos finais de semana as escolas sendo invadidas,
depredadas e pichadas.
As pessoas que estão nos assistindo devem imaginar
como isso pode acontecer. Não há autoridade neste Estado e não há nenhuma
solução para isso. Solução existe. Trago aqui a denúncia desse episódio, mas
trago também solução para ela. Bastaria o Governo do PSDB do Estado de São
Paulo cumprir uma lei estadual.
Muito me honra ter aprovado, nesta Casa, um programa
em 1999, portanto há 11 anos. É o Programa Interdisciplinar e de Participação
Comunitária na Prevenção e no Combate à Violência nas Escolas. O programa
propunha a abertura das escolas porque não é em todo bairro que temos um Centro
Esportivo, um Centro Comunitário, mas em todo bairro temos uma escola. Temos
bairros que tem duas, três escolas. A escola pode ser essa grande referência
cidadã nos bairros da periferia, onde quer que ela esteja instalada. A escola
tem lá sempre uma quadra esportiva, tem sempre um espaço que poderia ser
apropriado por parte do corpo docente e discente da escola e os jovens que
moram ao redor da escola poderiam ocupar esse espaço. Esse o programa que
propusemos há 11 anos, que foi aprovado por unanimidade nesta Casa e foi
sancionado.
Tornou-se uma lei estadual a Lei 10.312, que todos os
senhores e senhoras conhecem hoje como Programa Escola da Família. Por que o
Programa Escola da Família, que acabou com a violência nas escolas, não
funciona hoje? Simplesmente porque, em janeiro de 2007, o então Governador José
Serra cortou 50% de todos os recursos destinados à manutenção do Programa
Escola da Família, a Escola Cidadã, Projeto pela Vida, Não à Violência.
Temos no Estado de São Paulo dados de 5183 escolas do
final de 2008. Quando o José Serra cortou os recursos destinados para
manutenção do Programa Escola da Família no Estado de São Paulo, encerraram o
programa e voltaram a fechar as portas de 2.882 escolas. A violência voltou. Os
malandros voltaram a ocupar a escola não só agredindo o prédio escolar, mas
agredindo os professores, diretores, alunos, jovens e adolescentes por conta
dessa omissão, por conta do descumprimento da Lei 10. 312, de 1999 - Programa
Interdisciplinar e de Participação Comunitária na Prevenção e no Combate à
Violência nas Escolas.
A escola pode voltar a ser a grande referência cidadã
num bairro, reunindo a comunidade do entorno da escola, reunindo jovens,
adolescentes para atividades saudáveis, como já foi num passado recente.
Atividades de esporte, lazer, cultura que integram a comunidade, os jovens que
fazem da escola um espaço extremamente saudável do aprendizado e do exercício
da cidadania.
É de se lamentar muito que esse Governo do PSDB tenha
desmontado esse programa e, inclusive, esteja fechando escolas no Interior do
Estado. Na minha cidade mesmo, já tivemos escolas do Estado fechando as portas,
fechando literalmente. Não faz mais inscrição de alunos, fecha a escola e os
outros alunos que ainda estão inscritos são transferidos para uma outra unidade
escolar, às vezes muito mais distante da sua casa. Enfim, é para dificultar.
Por que dificultar quando poderíamos com boa vontade, com vontade política
ajudar a combater a violência, a enfrentar o problema da exclusão do jovem,
adolescente que, quando não tem um espaço saudável para frequentar, às vezes
fica à mercê e acaba se tornando presa fácil das drogas, da criminalidade, da
violência.
Precisamos recuperar o Programa Interdisciplinar de
Prevenção e Combate à Violência nas Escolas. Voltarmos a fazer da escola a
grande referência cidadã num bairro, reunindo esses jovens e adolescentes
tirando-os da rua e levando-os para um espaço onde vão interagir com jovens e
adultos daquela comunidade para atividades saudáveis de esporte, lazer e
cultura. Enquanto vigorou esse programa no Estado de São Paulo, tivemos
inúmeros grupos de teatro amador entre jovens e adolescentes que foram gerados
a partir da escola. Muitos corais surgiram. Os jovens e adolescentes faziam até
concurso de corais, de bandas entre as escolas.
É uma pena. Quando falta vontade política, quando
falta a determinação cidadã de se construir uma sociedade saudável acontece
isso que vimos nessa escola. É uma pena. Trago este meu lamento e o meu apelo
ao novo governo que substitui o então Governador José Serra, que é contra a
Educação, que trata os professores com bala de borracha, com cassetete quando
se manifestam por melhores salários e condições de trabalho.
Temos um novo Governador agora. O vice-Governador assumiu o Governo do Estado e a S. Exa. faço um apelo: reassuma o programa interdisciplinar de participação comunitária na prevenção e combate à violência nas escolas. Não é tarde, ainda é possível, desde que haja vontade política.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, por permuta de tempo com o Deputado Alex Manente.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, sou solidário a todos os deputados que usaram da tribuna para falar da violência e venho à tribuna para dar continuidade ao tema.
Motoboy
foi torturado por PMs, diz Secretário.
Lerei um artigo
de sábado, do dia 24 de abril, que diz o seguinte: “O Secretário de Estado da
Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, disse ontem não ter dúvidas de que a
morte do motoboy Eduardo Luis Pinheiro dos Santos, 30, no último dia 9, na Zona
Norte de São Paulo, foi resultado das torturas que ele sofreu de policiais
militares. “Não temos dúvida alguma de que ele sofreu tortura e que foi a
tortura que levou o rapaz a óbito”, disse. Nove policiais militares foram
presos anteontem suspeitos de terem participado da tortura do motoboy dentro de
uma sede de companhia da Polícia Militar na Casa Verde”.
Uma outra matéria
de segunda-feira também da "Folha de S.Paulo" diz o seguinte: “Dois
jovens foram presos sob a acusação de agredirem e ofenderem um morador de rua
de 22 anos no Vale do Anhangabaú, região central de São Paulo, durante a
madrugada de ontem. De acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública o
caso está ligado a racismo e os agressores seriam “skinheads”. Segundo
testemunhas, uma delas namorada da vítima, também moradora de rua, confirmaram
que os dois rapazes abordaram o morador de rua, o agrediram e disseram que ele
teria de apanhar por ser negro e o xingaram com vários palavrões de conotação
racista.”
Parece que voltamos ao tempo da Idade da Pedra, pode-se dizer, quando a ignorância, o facão, o chicote e o tronco prevaleciam. Só que estamos no Século XXI, estamos vivendo a era da Internet, estamos vivendo a era da comunicação via satélite. Tudo o que acontece em qualquer canto do Planeta Terra sabe-se em tempo real.
O motoboy Eduardo Luis Pinheiro dos Santos, espancado em um quartel da Polícia Militar, estava em companhia de mais três pessoas. Foram detidos em razão de briga de rua. Três são liberados e ele fica. Dias depois é achado morto.
Não adianta ter sido achado fora da companhia porque não tem como esconder que foi lá que aconteceu. Uma vergonha tamanho ato de violência!
Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos posso dizer que esse episódio vai ser motivo de discussão aqui na Assembleia Legislativa, pode ser motivo de CPI, pode ser motivo de protestos, mas de que adianta virar manchete? Bom seria que não precisássemos mais estar na tribuna falando de racismo.
Quantos e quantos crimes
cometidos por esses jovens “skinheads”! O que foi feito até agora? Algumas
prisões. A maioria filhos de burgueses, que têm bons advogados e não ficam
presos e a situação prevalece. Quantas e quantas denúncias chegaram a deputados
aqui, hoje, de violência policial, de queima de arquivo, de execução. Como
disse o Deputado Fausto Figueira, da Baixada Santista, matam pobres, matam
negros. É muito difícil, é muito constrangedor precisarmos estar aqui - e só
hoje mais de cinco deputados usaram a tribuna - para falar de violência.
Violência por parte da polícia, dos skinheads, de vândalos
Quero deixar aqui uma sugestão ao governo estadual, aos governantes do estado todo, e, por que não dizer ao governo federal. Na minha opinião a Polícia Militar tem que passar por uma orientação melhor antes de assumir o seu posto de autoridade, de proteção dos seres humanos. Tenho certeza de que é possível preparar melhor a Polícia Militar, que tem que trabalhar com a cabeça no lugar, com salário ideal e passar de vez em quando por algum psicólogo ou, ainda, por algum psiquiatra, porque não é aceitável episódio como o desse moço. Era óbvio que isso viria à tona e não é possível que isso aconteça em pleno século XXI.
Lamento. Estou aborrecido com o que está acontecendo no Brasil e no mundo. Não adianta nada vir para a Comissão de Direitos Humanos porque a vida dessas pessoas não será recuperada. Fica a manchete. Fica a notícia. Fica o blábláblá e a cada dia que passa mais pessoas são vítimas, morrem, e essas pessoas são em sua maioria jovens, pobres e negros.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder da Bancada do PT, indico o nobre Deputado Adriano Diogo para falar pelo Artigo 82.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, por cinco minutos regimentais.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Senhoras e senhores, venho, nesses cinco minutos, fazer um breve comunicado da liderança do PT sobre a licitação do chamado leilão da usina de Belo Monte.
Uma enorme confusão na mídia criada intencionalmente sobre licitação de um mega empreendimento chamado usina de Belo Monte. É uma usina hidrelétrica a ser licitada no Estado do Tocantins, para equacionar o problema de fornecimento de energia. Pois bem, a mídia tem situado e citado essa obra como de grande impacto ambiental. Várias tribos têm sido focalizadas para demonstrar a impropriedade e a inoportunidade da obra.
O Sr. Governador do Estado, José Serra, disse que em
fim de governo não se pode empreender, tocar uma obra dessa natureza. A
ministra Marina Silva foi a Washington condenar o empreendimento.
Pois bem, senhores que nos ouvem na TV Assembleia e nos acompanham, quais são as três formas convencionais de geração de energia elétrica existentes no nosso país? Energia hidrelétrica, energia termoelétrica e energia nuclear. Haveria uma quarta forma de geração que é a eólica. Dessas três formas de geração qual é a mais limpa, mais barata e com grande disponibilidade em todo o território nacional e uma tradição de toda a cultura da engenharia nacional? A hidrelétrica. Qual é o grande risco, quais são as grandes limitações de o Brasil crescer e não ter energia elétrica suficiente? E as termoelétricas? A termoelétrica além de ser uma energia mais cara é altamente poluente. E a energia nuclear? Além de incipiente é de grande polêmica a instalação de usinas nucleares, mesmo para fins pacíficos. Vide a polêmica que o mundo agora assiste na implantação de um parque de energia nuclear no Irã para gerar energia elétrica, com ameaça de intervenção. E o parque eólico, geração de energia através de grandes estações aproveitando a energia eólica da costa brasileira? Uma ideia limpa, de boa qualidade e caríssima.
Pergunto a Sra. Marina Silva: durante sete anos a senhora foi Ministra do Meio Ambiente do governo Lula e durante mais de 20 anos foi militante ativa do PT. O que a senhora fez quando era Ministra do Meio Ambiente em relação aos impactos da obra? Diga-se de passagem, o que a senhora fez quando era Ministra do Meio Ambiente? Quais as coisas positivas que a senhora apresentou, produziu de avançou? Quais capítulos? A senhora que se serve, agora, a uma candidatura, a um desserviço à Nação pelo seu currículo, ser uma candidatura auxiliar do Sr. José Serra.
E o Sr. José Serra, o que fez para melhorar a qualidade do fornecimento e da geração de energia elétrica quando foi governador, quando foi Ministro do Planejamento? Nada, nada, nada, nada, nada, nada, além de querer privatizar o que pouco havia da Cesp e da CPFL.
Pois bem, senhoras e senhores, a usina de Belo Monte é
um empreendimento mais do que necessário para o Brasil. Todos os cuidados
ambientais foram tomados como nunca; até a história das barragens feitas no
território brasileiro. Não nos envergonhamos ambientalmente.
Sr. Serra, o senhor não vai ser presidente da
república. O presidente da república do Brasil vai ser um outro candidato, uma
outra candidata que não o senhor, Sr. Serra, porque o seu passado, o seu
currículo é folha de “nãos” - não, não, não, não, não. O senhor não tem uma
folha afirmativa.
Por isso vamos dizer que a usina de Belo Monte, com
todos os boicotes, vai sair do papel, vai ser uma coisa importantíssima para o
povo brasileiro. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO -PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes, solicito a suspensão da sessão até 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Havendo acordo entre os líderes, esta Presidência suspende os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 11minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de manifestar o apoio incondicional da Bancada do PSOL aos PLCs 20 e 21, que provavelmente devem entrar agora em processo de discussão e votação, que versam sobre as carreiras dos defensores públicos, da Defensoria Pública e também dos procuradores. Muito obrigado.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, caros Deputados, em nome do meu partido quero dizer que estamos aguardando uma comunicação do Tribunal Regional Eleitoral no sentido de sabermos se podemos, ou não, concorrermos com dois candidatos ao Senado, na dúvida se fechamos, ou não, com o Governador Geraldo Alckmin, mesmo porque já existe uma solicitação idêntica por parte do partido do meu amigo Campos Machado, o PTB, a respeito do nosso Senador Romeu Tuma. Esse comunicado eu faço no sentido de fazer com que os correligionários do meu partido aguardem uma comunicação oficial do partido. Muito obrigado.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ontem V. Exa. não pôde comparecer à votação do projeto que criou os fóruns de Capela do Socorro e M’Boi Mirim em virtude da sua importante ida ao Palácio por outras questões pertinentes à Assembleia Legislativa. Mas fizemos, ontem, alguns agradecimentos, e não poderia me furtar, hoje, perante sua presença, para lembrá-lo da sua importante participação na votação do projeto, V. Exa. que na Presidência nunca se furtou em discutir a questão. Sempre se posicionou favoravelmente à votação e que ela ocorresse o mais rapidamente possível, V. Exa. como santamarense que é, tendo trabalhado muito naquela região, inclusive sendo subprefeito.
Em nome da Bancada do PMDB gostaria de agradecer a participação de V. Exa. naquela votação e também ao Governo do Estado de São Paulo, o Governador José Serra, que também se empenhou, e agora o Governador Alberto Goldman para que esse projeto fosse de fato aprovado nesta Casa. Agradeço também ao nosso Secretário Marrey, conhecedor dos problemas da Justiça, um Governo que para aquele fundão da Zona Sul fez muito. Não cansamos de lembrar que foi no Governo Geraldo Alckmin que houve as alterações importantes da legislação de mananciais que tanto contribuíram para aquela região. O nosso trem chegou ao Grajaú, à Cidade Dutra e agora o Metrô de Santo Amaro. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Orlando Morando e Roberto Morais, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Orlando Morando e Roberto Morais.
Proposições em Regime de Urgência.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, Inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PLC 7/05, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
1. que o item 35 - PLC 20/10 passe a figurar como item 1;
2. que o item 36 - PLC 21/10 passe a figurar como item 2;
3. renumerem-se os demais itens.
Sala das Sessões.” Assina o nobre Deputado Vaz de Lima.
Em votação o requerimento.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, pelo prazo regimental.
O
SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que
nos honra com a presença, telespectadores da TV Assembleia, estamos apreciando
um requerimento, de autoria do Sr. Líder do Governo, Deputado Vaz de Lima, que
solicita ao Plenário que seja feita uma inversão de pauta da ordem do dia a fim
de que passemos a apreciar dois projetos de lei complementar de interesse do
funcionalismo e do Governo do Estado.
Sem
dúvida alguma o requerimento do nobre Deputado Vaz de Lima tem base regimental,
tem base legal, e merece ser apreciado por esta Casa.
Já
tive a oportunidade de ser o Presidente da Assembleia, e hoje vejo esta Casa
ser presidida pelo Excelentíssimo Deputado Barros Munhoz, que já foi Secretário
de Estado, Ministro de Estado, teve a
oportunidade, há cerca de 16 anos, de ser candidato a Governador de São Paulo,
e acredito até que se naquela ocasião ele tivesse ganho as eleições, teríamos
um São Paulo diferente. Digo isso em face do que ele mostrou quando Ministro da
Agricultura,
Abastecimento e Reforma Agrária no governo Itamar Franco, com a
sua pujança e arrojo.
Dentro
desse quadro sou obrigado, Sr. Presidente, a encaminhar manifestação contrária
à inversão de pauta, mesmo porque acredito que o Governo tem condições de fazer
que as coisas aconteçam de forma mais célere. Tenho acompanhado o anseio do
nosso Presidente, no sentido de fazer que os Srs. Líderes deem um trato
diferenciado à quantidade enorme de vetos, que têm que ser apreciados por esta
Casa.
Tenho
certeza de que se dependesse do
esforço, dedicação, empenho do nosso Presidente, teríamos hoje uma pauta mais
enxuta e não teríamos condições de discutirmos inversão e solicitar verificação
de presença, de votação a todo momento. Posso garantir que a vontade do Sr.
Presidente da Casa é no sentido de seguir o rito regimental, razão pela qual
estou encaminhando manifestação contrária a essa inversão. De certa forma, ela não atende aos interesses da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.
Diante do exposto, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
venho encaminhar, em nome da bancada, a recusa à inversão de pauta proposta
pelo líder do Governo, nobre Deputado Vaz de Lima.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o requerimento. Os Srs.
Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”, ou registrarem abstenção nos terminais.
* * *
- É iniciada a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, comunico que a Bancada do PPS encontra-se em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa
Excelência.
O SR. CHICO SARDELLI - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de rebater as acusações
feitas pelo nobre Deputado Adriano Diogo neste plenário. A nossa candidata
Marina Silva, uma mulher preparada, presta um serviço à Nação Brasileira, e não
um desserviço, como o nobre parlamentar afirmou.
Temos dois grandes
candidatos: o Governador José Serra, que prestou um grande serviço ao Estado de
São Paulo, e o Presidente Lula, que prestou um grande serviço à Nação
Brasileira. Temos também a nossa pré-candidata Marina Silva, que tem todos os
requisitos para vir a ser a Presidente desta Nação, e prestou um grande serviço
nesse Governo que se encerra. Foi a melhor ministra que eles puderam ter e não
souberam entender. Por isso, faço a crítica às palavras do nobre Deputado
Adriano Diogo. Entendo que o debate tenha de ser feito em bom nível, em bom
tom, sem tentar descaracterizar quem quer que seja, muito menos a Ministra
Marina Silva, essa grande sonhadora, grande lutadora que, com certeza, terá um
grande projeto à Nação Brasileira. Por isso, repudio as colocações feitas neste
plenário.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito que seja requerida a Comissão de Ética desta
Casa para que esse tipo de tratamento não ocorra em plenário, como estamos
assistindo nesta tarde.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência solicita que seja mantida
a ordem no plenário.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 36 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: este Deputado na Presidência, 35 Deputados votaram “sim”, resultado que é insuficiente para aprovar o presente projeto, ficando inalterada a Ordem do Dia.
Item
1 - Discussão e
votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 13, de 2010, de autoria do Sr.
Governador. Altera as Leis Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992, nº
696, de 18 de novembro de 1992, nº 1.062, de 13 de março de 2008, e nº 1.065,
de 13 de novembro de 2008, e dá providências correlatas. Com substitutivo e 32
emendas. Retirada a emenda de nº 4. Pareceres nºs 662, 663 e 664, de 2010,
respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de
Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda de nº 1, e
contrários ao substitutivo e às demais emendas. Com 2 emendas apresentadas nos
termos do Artigo 175, inciso II, do Regimento Interno. Pareceres nºs 787 e 788,
de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e
de Segurança Pública, contrários às emendas.
O SR. Vaz de Lima - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vaz de Lima e suspende a sessão por um minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 01 minuto, a sessão é reaberta às 17 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. Vaz de Lima - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz
- PSDB - Esta Presidência
desconvoca a Sessão Extraordinária anteriormente convocada e adita à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de lei Complementar nº 43, de 2005,
que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.
O SR. Vaz de Lima - PSDB - Nobre Presidente, V. Exa. poderia dizer quais são os passos, então?
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz
- PSDB - Esse projeto será incluído
na Ordem do Dia para ser discutido e votado, haverá a aprovação da urgência e
terá que sofrer processo de inversão para figurar em primeiro lugar.
O SR. Vaz de Lima - PSDB
- O que V. Exa. está fazendo é aditando à Ordem do Dia de amanhã o Projeto
de lei Complementar nº 43, de 2005, que
trata do Plano de Cargos e Carreiras do Judiciário. Amanhã, o projeto estará
publicado no Diário Oficial, na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz
- PSDB - Sim, em Regime de
Tramitação Ordinária, para que, na terça-feira, ele possa ser discutido e
votado.
O SR. Vaz de Lima - PSDB
- Na terça-feira, teríamos condições de discuti-lo e votá-lo?
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz
- PSDB - Sim, Excelência.
O SR. Vaz de Lima - PSDB
- Perfeito, Excelência.
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária de hoje e o aditamento anunciado.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 06 minutos.
* * *