24
DE MAIO DE 2011
048ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, CAUÊ
MACRIS e BARROS MUNHOZ
Secretário: ORLANDO MORANDO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de alunos do
Instituto Educacional Atenas, da cidade de Arujá, acompanhados da professora
Simone Henrique, a convite do Deputado Fernando Capez e de alunos do Colégio
Porto Seguro, de Valinhos, acompanhados do professor Edmar Moreira, a convite
da Deputada Célia Leão.
002 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Comemora a aprovação da Medida Provisória nº 534, de 2011, que possibilita
a redução de impostos federais e estimula o acesso aos tablets. Solicita ao
Governador Geraldo Alckmin que permita diminuição do ICMS, a fim de se obter
maior barateamento dos equipamentos de informática.
003 - ALENCAR SANTANA
Destaca a relevância do transporte ferroviário e metroviário no Estado de
São Paulo. Informa que o Governador anunciou o início das obras da linha 5 do
Metrô, no entanto, comunica que estas obras encontram-se suspensas por conta de
irregularidades no processo licitatório. Solicita a presença do Presidente do
Metrô nesta Casa para que preste esclarecimentos à Comissão de Transportes.
004 - OLÍMPIO GOMES
Comenta irregularidades na folha de pagamento da Polícia Militar de São
Paulo, em especial dos oficiais. Informa manifestação da Associação dos
Delegados de Polícia, questionando a forma de cálculo dos vencimentos.
Considera que os salários dos policiais militares e civis deveriam ser
equivalentes. Lamenta os baixos salários dos profissionais da Segurança
Pública.
005 - CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e anuncia a presença dos Senhores Rogério, de
Itanhaém, acompanhado de André, do jornal "Fatos", Alexandre e Apolo,
do mesmo município.
006 - JOOJI HATO
Congratula o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, por sua
participação em campanha contra o desarmamento. Comenta o assassinato de
estudante da Faculdade da Economia e Administração da USP. Lamenta o uso de
drogas pela população jovem do Estado de São Paulo. Tece considerações a
respeito da nova droga "oxi".
007 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
008 - MARCO AURÉLIO
Informa que a Comissão de Segurança Pública desta Casa deliberou ofício
para que o Poder Judiciário proibisse a "Marcha da Maconha".
Considera violenta a ação da Polícia Militar no episódio. Apresenta vídeo do
jornal "Folha de S. Paulo" sobre o tema.
009 - CARLÃO PIGNATARI
Rebate o pronunciamento do Deputado Marco Aurélio. Considera que o uso da
violência pela Polícia Militar na "Macha da Maconha" foi legítimo.
Pede investigação do patrimônio adquirido pelo Ministro da Casa Civil, Antônio
Palocci. Condena a conduta do Partido dos Trabalhadores em Campinas.
010 - MARCOS MARTINS
Pede a aprovação de projeto de lei, que trata da presença de psicólogos e
assistentes sociais em escolas públicas. Comunica que a matéria foi protocolada
em 2007, antes do massacre ocorrido em Realengo, no Rio de Janeiro. Convida a
todos para audiência pública, que deverá se realizar em 31 de maio, nesta Casa,
com o Conselho de Psicólogos e Assistentes Sociais, a fim de discutir o tema.
Pede o aprimoramento da fiscalização da lei que proíbe o uso do amianto no
Estado de São Paulo.
011 - RODRIGO MORAES
Relata sua participação em reunião com o Secretário de Estado de Saúde,
Giovanni Guido, a respeito de ampliações e reformas na Santa Casa de
Misericórdia na cidade de Itu. Informa sua visita a Apae e elogiou o trabalho
da entidade. Relata visita do Governador Geraldo Alckmin à cidade de Sorocaba,
quando anunciou obras em benefício da região.
012 - FERNANDO CAPEZ
Saúda os estudantes do Instituto Educacional Atenas, presentes nesta Casa.
Informa que o Estado de São Paulo possui o maior Tribunal de Justiça do mundo,
contando com 360 desembargadores. Lamenta o excesso de processos a serem
apurados no Poder Judiciário. Defende a instauração de núcleos de conciliação e
a disseminação da cultura do acordo e da pacificação. Elogia representantes da
OAB que elaboraram o Código de Procedimentos Processuais do Estados de São Paulo,
em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça deste Legislativo, para
agilizar a solução de litígios.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, informa que, amanhã, nesta Casa, deve ser realizada
audiência pública com o intuito de debater a crise das Etecs e Fatecs.
Apresenta índices do Saresp, segundo os quais há piora na qualidade de ensino
das escolas de nível médio do Centro Paula Souza. Questiona reajuste concedido
pelo Governador Geraldo Alckmin aos professores da rede estadual de ensino.
014 - EDSON FERRARINI
Defende o modo como a Policia Militar se portou durante a repressão à
"Marcha da Maconha". Cita índices sobre a diminuição da violência no
Estado de São Paulo. Reflete acerca da necessidade de ações mais enérgicas da
PM em determinadas situações. Combate declaração do Governador Geraldo Alckmin,
favorável a realização da Marcha. Apóia a presença da Polícia Militar no campus
da USP.
015 - OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, cumprimenta o Deputado Edson Ferrarini pelo pronunciamento
favorável à PM. Critica o Governador Geraldo Alckmin pelas críticas feitas à
conduta da Polícia Militar no combate à "Marcha da Maconha". Lamenta
punições sofridas pelos policiais que participaram do conflito.
016 - Presidente JOOJI HATO
Registra a visita dos alunos da Faculdade de Tecnologia "Jornalista
Omair Fagundes de Oliveira", Fatec de Bragança Paulista, acompanhados dos
professores Benedito Luciano Antunes de França, Luzimar Goulart Gouveia e
Marília Domingues de Faria, a convite do Deputado Edmir Chedid.
017 - ALENCAR SANTANA
Considera insuficientes os investimentos feitos pelo Governo do Estado em
Educação Pública. Defende manifestações ocorridas na região da Avenida
Paulista. Considera excessiva a repressão exercida pela Polícia Militar no
combate a uma passeata pacífica. Reflete acerca da liberdade de expressão.
Recorda irregularidades em obras do Metrô, apuradas ano passado pelo jornal
"O Estado de S. Paulo".
018 - JOÃO ANTONIO
Combate pronunciamento de Deputado do PSDB, sobre denúncias sofridas pelo
PT. Cita princípios de nosso ordenamento jurídico, responsáveis por impedir
qualquer tipo de condenação sem a realização do devido processo legal. Recorda
denúncias sofridas pelo PSDB quanto a obras do CDHU. Faz menção a escândalos
envolvendo superfaturamento nas obras do Rodoanel. Afirma que não houve
respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no combate à
"Marcha da Maconha".
019 - AFONSO LOBATO
Tece comentários acerca da utilização de drogas pela juventude. Menciona
trabalhos realizados por este Deputado no combate ao uso de entorpecentes.
Comenta projeto do ex-Deputado Carlinhos Almeida, sobre a criação da Região
Metropolitana do Vale da Paraíba. Apresenta dados favoráveis a aprovação da
matéria. Cita reportagem sobre a isenção de tarifas telefônicas para municípios
pertencentes a uma mesma Região Metropolitana.
020 - Presidente JOOJI HATO
Registra a presença do Presidente do XV de Piracicaba, Senhor Luís
Beltrame e de seu irmão, Moacir Beltrame, acompanhados do Deputado Roberto
Morais.
021 - CAUÊ MACRIS
Comenta denúncias realizadas contra o Ministro da Casa Civil, Antonio
Palocci. Fala do aumento patrimonial do Ministro, que considerou abusivo.
Menciona denúncias de corrupção ocorridas na cidade de Campinas. Comenta
atuação do Partido dos Trabalhadores nesta Casa.
022 - CELSO GIGLIO
Assume a Presidência.
023 - ISAC REIS
Para comunicação, argumenta que as manifestações dos Oradores devem se
ater a fatos, e não a boatos.
024 - Presidente BARROS MUNHOZ
Informa e lamenta o falecimento do prefeito de Espírito Santo do Pinhal,
Paulo Klinger Costa, dia 23/5. Enaltece características pessoais da autoridade.
Apresenta condolências aos familiares.
025 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, manifesta-se indignado com a retomada de obras do Metrô de
São Paulo, por empreiteiras acusadas de fraudes em licitações. Critica o DER e
o Metrô de São Paulo, que realizam desapropriações sem a devida indenização.
Apoia reivindicações de moradores, em ação de despejo da empresa, que vieram fazer
apelo aos Deputados. Pede que o Ministério Público assista as famílias
afetadas. Apela ao Deputado Adriano Diogo, presidente da Comissão de Direitos
Humanos, sobre o assunto.
026 - GILMACI SANTOS
Pelo art. 82, combate a cartilha anti-homofobia, preparada pelo MEC. Tece
comentários sobre o PLC 122/06, o qual, acredita, pode ser interpretado
erroneamente. Cita dispositivos constitucionais sobre a igualdade de direitos.
027 - ADRIANO DIOGO
Pelo art. 82, questiona comentários do Deputado Cauê Macris sobre os
petistas. Mostra e comenta vídeo sobre manifestação a favor da maconha.
028 - ADRIANO DIOGO
Para comunicação, critica a ação da Polícia, considerada violenta, contra
manifestantes. Combate aqueles que visam impedir que o PT faça sucessores.
029 - CARLOS CEZAR
Pelo art. 82, manifesta-se contrário à "Marcha da Maconha".
Repudia a cartilha preparada pelo MEC contra a homofobia. Agradece o Governador
Geraldo Alckmin pelas visitas realizadas à Sorocaba. Enfatiza os investimentos
anunciados pela autoridade para obras de melhorias nas estradas. Cita recursos
liberados para a duplicação da Rodovia Raposo Tavares. Destaca outras ações do
Executivo em favor da região.
030 - CÉLIA LEÃO
Pelo art. 82, fala de denúncias relativas à administração de Campinas.
Cita nota do PSDB sobre o caso. Lê e comenta notícias sobre o assunto. Lembra
princípios da justiça.
031 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação, enaltece sua satisfação em ser Deputado. Comenta a
possível votação de projeto sobre a Região Metropolitana de São Paulo. Recorda
leis aprovadas nesta Casa. Discorre sobre o Partido dos Trabalhadores. Rebate a
fala dos Parlamentares Cauê Macris e Célia Leão. Lembra cidades cujos políticos
da situação tiveram seus nomes envolvidos em acusações de corrupção. Defende o
vice-prefeito de Campinas, Demétrio Vilagra. Exige que sejam apresentadas
provas contra acusados, em vez de denúncias.
032 - JOSÉ BITTENCOURT
Para comunicação, elogia o Programa Bom Prato. Fala sobre a instalação de
uma unidade em Santo André, prioritariamente, no Jardim Santo André. Pede
agilidade do Governo na realização da obra. Saúda o prefeito desta cidade,
Adamo Alonso Bazani, em visita a este Parlamento.
033 - RAFAEL SILVA
Pelo art. 82, defende a liberdade e a democracia. Cita manifestações de estudantes
na China e em Cuba. Comenta eventos ocorridos na França. Discorreu sobre os
incidentes ocorridos durante a "Marcha da Maconha".
034 - VINÍCIUS CAMARINHA
Para comunicação, saúda a presença do prefeito de Santo André Adamo Alonso
Bazani.
035 - Presidente BARROS MUNHOZ
Associa-se aos cumprimentos ao prefeito de Santo André.
036 - ORLANDO MORANDO
Para comunicação, defende o Deputado Cauê Macris, no que tange aos fatos
ocorridos em Campinas. Argumenta que o assunto foi divulgado pela mídia.
Questiona ordens judiciais aplicadas ao vice-prefeito e à primeira-dama da
cidade. Solidariza-se com a população de Campinas, pela morte não explicada de
ex-prefeito, bem como pelos acontecimentos recentes.
037 - CARLOS GRANA
Para comunicação, agradece a visita do prefeito de Santo André. Rebate a
fala do Deputado Orlando Morando. Mostra-se indignado contra o discurso do
Deputado Cauê Macris.
038 - ADRIANO DIOGO
Para comunicação, lamenta a morte do ex-senador Abdias Nascimento, um dos
maiores defensores da cultura e da igualdade dos afrodescendentes. Critica o
posicionamento do Deputado Orlando Morando, na defesa do Deputado Cauê Macris.
Questiona os fatos relacionados à Operação Castelo de Areia. Fala da justiça e
combate a perseguição política.
039 - ORLANDO MORANDO
Para comunicação, responde ao Deputado Adriano Diogo. Esclarece os
questionamentos do Parlamentar. Reitera sua solidariedade à população de
Campinas.
040 - EDINHO SILVA
Para comunicação, elogia o prefeito de Santo André. Pede cautela quanto às
acusações feitas a políticos. Cita reunião com o Procurador-Geral do Estado,
Fernando Grella. Fala da posição do PT, de apoiar as investigações da
administração de Campinas. Questiona a vinculação do ex-Presidente Lula no
caso, conforme a mídia.
041 - ESTEVAM GALVÃO
Para comunicação, defende a votação do projeto de lei sobre a
reorganização da Região Metropolitana de São Paulo. Afirma inoportuna a discussão em curso.
ORDEM DO DIA
042 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação o PLC 06/05. Coloca em votação e declara aprovada a
consulta às Lideranças para que seja dado conhecimento da íntegra e votada a
emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 06/05, sendo dispensada a sua leitura.
Coloca em votação requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de método de votação
ao PLC 06/05.
043 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 06/05,
como líder do PSOL.
044 - TELMA DE SOUZA
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 06/05, por
indicação do PT.
045 - VINÍCIUS CAMARINHA
Requer a prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.
046 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da
sessão por 02 horas e 30 minutos.
047 - CELSO GIGLIO
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 06/05, por
indicação do PSDB.
048 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
049 - ADRIANO DIOGO
Para comunicação, informa que o Supremo determinou a prisão imediata do
jornalista Antonio Pimenta Neves. Recorda o crime no qual o jornalista foi réu,
por matar a namorada, a também, jornalista Sandra Gomide.
050 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
051 - DONISETE BRAGA
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 06/05, por
indicação da Minoria.
052 - ALEX MANENTE
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 06/05,
como líder do PPS.
053 - PEDRO BIGARDI
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 06/05,
como líder do PCdoB.
054 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação
ao PLC 06/05. Coloca em votação a emenda aglutinativa substitutiva de nº 60/11
ao PLC nº 06/05.
055 - ENIO TATTO
Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 60/11 ao PLC
06/05, como líder do PT.
056 - ORLANDO MORANDO
Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 60/11 ao PLC
06/05, como líder do PSDB.
057 - ALENCAR SANTANA
Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 60/11 ao PLC
06/05, por indicação da Minoria.
058 - JOOJI HATO
Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 60/11 ao PLC
06/05, em nome do PMDB.
059 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva ao
PLC 06/05, restando prejudicados os demais itens do requerimento de método.
Parabeniza os Deputados pela aprovação da matéria. Destaca o caráter
suprapartidário da deliberação, uma vez que proposições de diversas bancadas
compuseram o texto final. Enaltece a importância das audiências públicas e da
discussão regionalizada de temas. Cita práticas do Legislativo japonês.
060 - ANTONIO SALIM CURIATI
Para comunicação, ressalta a importância da autonomia financeira dos
Poderes Legislativo e Judiciário.
061 - Presidente BARROS MUNHOZ
Endossa o pronunciamento do Deputado Antonio Salim Curiati. Acrescenta que
aguarda mudanças constitucionais nas várias esferas de Poder.
062 - TELMA DE SOUZA
Para comunicação, lamenta o falecimento do ex-Senador Abdias Nascimento,
de Franca, que criou o Movimento Negro Unificado e idealizou o 20 de novembro
como Dia da Consciência Negra.
063 - PEDRO BIGARDI
Para comunicação, lembra que a deliberação do projeto que trata da Região
Metropolitana de São Paulo facilita a apreciação do projeto que trata da
aglomeração urbana de Jundiaí.
064 - Presidente BARROS MUNHOZ
Lembra a morte dos estudantes Martins, Miragaia, Dráuzio e Camargo, em 23
de maio de 1932, em razão da Revolução Constitucionalista. Recorda a luta pela
democracia em São Paulo e no Brasil.
065 - GILMACI SANTOS
Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
066 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/05, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Orlando Morando para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – ORLANDO MORANDO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência deseja boas-vindas aos alunos do Instituto de Educação Atenas, da Cidade de Arujá, SP, acompanhados da professora responsável Simone Henrique, a convite do nobre Deputado Fernando Capez. (Palmas.)
Esta Presidência deseja também boas-vindas aos alunos do Colégio Porto Seguro, da Cidade de Valinhos, SP, acompanhados do professor responsável Dimar Moreira, a convite da nobre Deputada Célia Leão. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia e alunos presentes nas galerias, no dia 20 de maio a Presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, publicou a Medida Provisória que permite a desoneração dos Tablets. Ficam assim isentos de recolher PIS e Cofins, com redução de 80% das alíquotas de IPI. Boa parte das pessoas que usam microcomputador, ou leptops, tinha dificuldade em acessar os Tablets. Com essa medida, as pessoas pagarão menos, conforme segue:
MEDIDA PROVISÓRIA N° 534. DE 20 DE MAIO DE 2011.
Altera o art. 28 da Lei na 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1- O art. 28 da Lei n° 11.196. de 21 de novembro de 2005. Passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 28. .
VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de ciados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm2 (Tablet PC), classificadas na subposição 8471.41 da Tipi, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.
§_4-_Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda dos produtos de que trata o inciso VI do caput, deverá constar a expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico", com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo." (NR)
Além dos impostos federais que serão reduzidos, há o ICMS do Estado de São Paulo, que também deveria sofrer redução. Para isso, é fundamental que o Governador do Estado de São Paulo e a fábrica - que vai produzir os Tablets PC, e que fica no Jundiaí, SP - façam um movimento junto a Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária. Com isso, os Tablets ficarão ainda mais baratos, possibilitando acesso rápido à Internet, ajudando tanto os estudantes como os trabalhadores.
Esperamos que o Governo do Estado de São Paulo, da mesma forma que a Presidenta da República fez, reduza também o ICMS, barateando ainda mais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e estudantes presentes nas galerias que nos visitam para conhecer o Parlamento - que produz leis e ações que, de certa forma, afetam as nossas vidas -, telespectadores da TV Assembleia, todos sabemos da importância do transporte ferroviário e o quanto o Governo deveria investir para ampliar essa malha, garantindo bom atendimento aos usuários. Eles acordam cedo e, todos os dias, utilizam deste meio de transporte. Se tivéssemos a ampliação da malha ferroviária e de Metrô no Estado de São Paulo, teríamos uma qualidade de vida melhor. Muitos trabalhadores levam de duas a três horas para chegar ao trabalho, tendo de acordar muito cedo. E, consequentemente, levam também muito tempo para voltar. Isso impede, muitas vezes, as pessoas de estudar, fazer algum curso, praticar algum esporte ou ter alguma atividade de lazer.
Ao mesmo tempo em que sabemos da necessidade da ampliação da malha ferroviária, sabemos que devemos respeitar a coisa pública. Não dá para admitirmos que o Governo do Estado de São Paulo, nas últimas semanas, tenha dado um conjunto de declarações desencontradas sobre a questão do Metrô, primeiramente quanto à localização da Estação Higienópolis. Esperamos que não tenhamos mais mudanças.
Mas, agora, pasmem, o Metrô do Estado de São Paulo, sob gestão do Governador Geraldo Alckmin, assinou um contrato e diz que vai começar as obras da Linha 5 do Metrô. E existe uma suspensão sobre essas obras. Em abril de 2010, o jornal “Folha de S. Paulo” gravou um vídeo, registrou um documento em cartório, dizendo antecipadamente quem iria ganhar a licitação. A licitação foi aberta em meados de outubro, e as empresas que foram anunciadas pelo jornal, ganharam o processo licitatório. Para que os estudantes que nos assistem entendam, é como se alguém dissesse claramente quem é que vai ganhar o jogo de futebol da escola, quem é que vai fazer o gol, como vai ser o jogo a cada minuto, e como aquele gol vai ser marcado. É mais ou menos isso que ocorreu. Alguém disse antes que as empresas iriam ganhar, e essas empresas ganharam conforme foi dito anteriormente.
O ex-Governador Alberto Goldman suspendeu a licitação e pediu a investigação. O próprio órgão do Estado apurou que havia suspeita de algumas irregularidades. O Governador, o presidente do metrô à época também disseram isso. O Governador Geraldo Alckmin no início do ano disse que não tinha como essa licitação prosperar, que não tinha como esses contratos serem feitos, porque de fato havia suspeitas de irregularidades.
Pasmem, senhores que, agora, o Governador simplesmente desconsidera todas as possíveis irregularidades, e a denúncia feita, anteriormente, pelo jornal, o vídeo que foi gravado, o documento que foi registrado em cartório, inclusive colocando esse documentos, dizendo que não seriam provas legítimas e cabíveis. Teriam no mínimo que apurar.
Agora, o Governador assina o contrato e diz que as obras vão começar nos próximos 15 dias.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados e cidadãos, todos nós queremos o metrô. Todos nós queremos mais trens, mas isso não pode ser a qualquer custo. O respeito à coisa pública é fundamental, caso contrário perdemos qualquer legitimidade. E mais, estamos cometendo um ato contra o próprio Estado, contra o interesse público. Os próprios dirigentes estaduais disseram que se esse modelo de licitação fosse outro, economizaríamos em torno de 300 milhões. O próprio Governo do Estado admite que há superfaturamento nessa obra de 300 milhões. Então, por que continuar com esse processo? Por que não suspender, não cancelar e fazer um novo processo licitatório? Vamos perder tempo, mas vamos ganhar com respeito à coisa pública, vamos ganhar com respeito à lei, vamos ganhar com respeito ao dinheiro do contribuinte, ao dinheiro do nosso cidadão, e vamos ganhar com respeito a todos os moradores do Estado de São Paulo.
Eu fiz um pedido à Comissão de Transportes desta Casa, a qual sou suplente, para que o presidente do metrô venha à comissão prestar os devidos esclarecimentos, até porque, quem não deve não teme. É de fundamental importância que o presidente do metrô venha a esta Casa prestar esclarecimentos e para tirar todas as dúvidas que pairem sobre esse processo da Linha 5 do metrô.
Esperamos contar com apoio de todos os colegas que fazem parte desta comissão, em especial da Bancada do Governo, para que seja o mais transparente possível e possamos fazer um bom debate, esclarecendo ao cidadão se há ou não irregularidades.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO – PMDB – Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário e funcionários, vários veículos de comunicação noticiaram o fato de que haveria irregularidades na folha de pagamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em especial, a remuneração de oficiais da Polícia Militar.
Muito embora, eu faça ferrenha oposição ao Governo do Estado de São Paulo, principalmente pelo descaso com os servidores públicos e com os policiais, em nome da verdade, tenho que fazer alguns esclarecimentos que deveria ir a público o Governado, o Secretário de Segurança e o Comandante da Polícia Militar para fazê-lo.
A Associação dos Delegados de Polícia ingressou com uma medida, questionando a fórmula de cálculo do regime especial de trabalho policial aos policiais civis, sendo certo que pela Lei 731, de 93, há paridade de vencimentos entre policiais civis e militares.
A Secretaria da Fazenda tem calculado a folha dos policiais civis, com o valor do regime especial de trabalho policial, 100% do padrão que recebe o policial. E a interpretação dada por 17 anos, desde o advento da Lei 731, e respaldado em pareceres jurídicos da própria Procuradoria Geral do Estado à folha da Polícia Militar é feita com as vantagens que o policial tem, e não são apenas os oficiais. Tantos os oficiais quanto os praças que possam ter qualquer espécie de vantagem incorporada ou voltagem judicial. O policial foi à Justiça e fez valer o seu direito, o percentual do regime especial de trabalho policial é calculado sobre esses valores.
Diante da manifestação da Associação dos Delegados que, logicamente, queria ter a mesma fórmula de cálculo para os policiais civis, com a intenção mais do que positiva, entretanto, o posicionamento da Procuradoria do Estado e a determinação do Governador foram para resolver a questão. Ao invés de conceder aos policiais civis a mesma fórmula de cálculo que é mais justa, entendeu de tirar dos policiais militares. Então, para todos os policiais militares, oficiais e praças, que consultarem os seus holerites, se o seu padrão tiver exatamente igual ao seu Regime Especial de Trabalho Policial, RETP, não terão nenhuma perda salarial, a partir de 1º de junho. Se você tem qualquer tipo de incorporação, mesmo a judiciais, deverá ser feito uma avaliação individualizada em relação a qual ação judicial o policial ganhou, o policial terá perdas salariais já no próximo mês, pois a partir de 1º de junho, mudará a fórmula de cálculo.
Devo dizer, também, em nome da verdade, que faço oposição ao Governo. O Secretário tentou, mas acabou não conseguindo que a fórmula, que mais beneficiava o policial, pudesse ser aplicada aos meus co-irmãos policiais civis.
Eu faço questão de transmitir essas informações para que não paire para a opinião pública, primeiro, o sentimento totalmente equivocado de que os policiais militares ganham bem. Na verdade, temos o segundo pior salário do País. O soldado da Polícia Militar tem o segundo pior salário do País e o coronel da Polícia Militar também é o segundo pior remunerado do País. O governo não os trata com dignidade. Só fala da Segurança Pública em discursos e faz a entrega de viaturas.
A fórmula de cálculo aplicada por 17 anos e não por quatro anos, como diz uma matéria da “Folha de S. Paulo”, respaldado em parecer jurídico, vem sendo executado ao longo do tempo.
Então, se os policiais militares estão com uma expectativa que será encaminhado para esta Casa um projeto de lei reajustando os salários, observem nos seus holerites e se tiver um centavo a mais no RTP do que o valor do seu padrão isso passará a ser descontado já no próximo mês. Lamentavelmente a situação dos policiais militares vai piorar a partir de 1º de junho.
O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO – PMDB – Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Spienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.)
***
- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.
***
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de anunciar a presença aqui do Vereador Rogério, da cidade de Itanhaem, acompanhado do André do jornal “Fatos” da cidade de Itanhaem, também o Alexandre e o Apolo ambos, também, de Itanhaem.
Sejam todos bem-vindos a esta Casa de Leis. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Cauê Macris, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, caríssimos alunos que ora visitam esta Casa, quero, no dia de hoje, relatar o que aconteceu na nossa cidade, que é extremamente importante.
O Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso, que foi vereador conosco na Câmara Municipal de São Paulo, participou ontem da campanha do desarmamento. Nós vimos eliminação de várias armas que foram esmagados com uma motoniveladora.
Quero congratular o Ministro José Eduardo Cardoso e todos aqueles que amam a vida, que buscam a paz, buscam a harmonia e dizem não a armas.
Costumo dizer que existem dois pilares que sustentam a violência: a arma, a bebida alcoólica e as drogas. Esses dois pilares infelicitam milhares de famílias, como já tivemos aqui episódio na maior e melhor universidade da América do Sul, a USP, que todos nós paulistanos, paulistas e brasileiros, nos orgulhamos. Nós nos orgulhamos em ter uma universidade como a USP, mas que, infelizmente, perdemos lá um jovem de 24 anos que trabalhava durante o dia e estudava à noite como fazem muitos estudantes.
Vivemos em um País em que temos que investir na educação. A educação não é despesa para município, estado e país. A educação é investimento.
Como voltamos ao grau de violência inaceitável, temos que lutar muito para o desarmamento, para controlar a bebida alcoólica, drogas. A bebida alcoólica, a cocaína, a maconha são drogas de alto risco. Agora tem uma nova droga mais barata, mais acessível, principalmente para adolescentes e jovens que correm o risco de vida, chamada oxi. O oxi é feito de uma mistura de cocaína, cal virgem, também gasolina, querosene e petróleo que contém o BTX - benzeno, tolueno, xileno - altamente cancerígeno.
Imagine o que está acontecendo no nosso País. Os nossos jovens estão indo para o último grau da droga que é o oxi. Os traficantes produzem essas drogas e não percebem que estão matando os seus clientes porque esse oxi mata.
Quero, hoje, ao ver aqui jovens nos visitando, dizer que com certeza vocês não vão campear por esse caminho que não interessa a ninguém. Vocês são jovens, mas sabem que a coisa pior é se envolver com as drogas.
Os jovens na idade de 15 a 25 anos têm todo um futuro promissor e não devem se envolver com armas, exatamente com armas ilegais. Nós temos mais de 16 milhões de armas neste País. Mais de oito milhões são armas ilegais, contrabandeadas, roubadas, de numeração raspada e que matam. Dos 16 milhões de armas, 14 milhões ou mais estão nas mãos dos civis; dois milhões com as Polícias Municipal, Estadual, Federal, Aeronáutica, Marinha. Quatorze milhões ou mais nas mãos dos civis e é aí que temos que entrar.
A campanha de desarmamento tem que tirar as armas ilegais e não as oficiais. Se conseguirmos, por meio da educação, da cultura, do esporte, geração de emprego e religião, fazer com que as pessoas não utilizem armas, como acontece em outros países, podemos desarmar também as polícias.
Quando eu estive em Moscou, percebi que nas ruas não havia polícia militar. Era um cidadão moscovita que colocava tarja no braço e fiscalizava o quarteirão, sem arma. As armas ficavam com o exército que guarda o ponto estratégico do aeroporto, portos e fronteiras.
No Japão, por exemplo, a polícia não usa arma, só cassetete. Conhece os moradores e quando chega um estranho ela atua.
Talvez, isso acontecer aqui é um sonho. Quem sabe, um dia nem as polícias usarão armas aqui no Brasil. Muito obrigado
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, estudantes presentes nas nossas galerias, na última reunião da Comissão de Segurança Pública, deliberamos sobre ofício ao Poder Judiciário pedindo a proibição da marcha da maconha. Não sei se fruto deste ofício ou de outras manifestações, o fato é que conseguimos uma liminar proibindo a marcha e os manifestantes acharam por bem fazer uma marcha defendendo o direito de se manifestarem e, infelizmente, a ação do Estado de São Paulo, através da sua Polícia Militar e da sua Polícia Civil, foi digna do nosso repúdio.
Vamos ao vídeo disponível pela "Folha de S. Paulo".
***
- É feita a
exibição do vídeo.
***
Temos aqui na
Casa um grupo grande de policiais militares, por quem somos muito bem tratados.
Como explicar um outro grupo agindo dessa maneira? E aí não responsabilizo
todos, mas uma parte porque tem alguém acima deles que manda fazer isso e nesse
sentido eu responsabilizo o Governo do Estado de São Paulo porque não é assim
que se deve tratar uma manifestação pública. Sábado foi em relação à marcha da
maconha, amanhã poderá ser em cima de outra manifestação e não podemos aceitar
que manifestações públicas sejam tratadas com gás lacrimogêneo, com bomba, com
tiro.
Será que a
democracia não chegou ao Estado de São Paulo? É inaceitavel esse tipo de
conduta.
Será que não
tem como controlar uma manifestação que não seja pelo uso da violência? Ao usar
de violência você incita a violência. Peço que o Governo do Estado de São Paulo
repense esse tipo de ação, aliás, não só o Governo do Estado de São Paulo. A
Guarda Civil Metropolitana também deu cobertura, tanto que quando foram prestar
ajuda a um jovem um policial da Guarda Civil impediu que ele recebesse socorro.
Não podemos aceitar isso.
Penso que
todos nós, parlamentares, repudiamos qualquer tipo de violência contra
manifestações públicas, pois vivemos em uma democracia e não
podemos aceitar esse tipo de comportamento do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui
Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, Deputado Marco
Aurélio, houve uma medida judicial proibindo qualquer tipo de manifestação. Não
podemos entrar no mérito da manifestão, mas a verdade é que ela foi proibida
pelo Judiciário e as pessoas têm de aprender a respeitar a lei. Aí você chama a
tropa de Choque do Estado para impedir a bagunça. Eles não tinham nenhum
direito de fechar a Avenida Paulsita. Eles não tinham o direito de contrariar a
lei. Eles cometeram um ato criminoso ao não respeitarem o direito de ir e vir
das pessoas.
A Polícia
Militar faz um grande trabalho no Estado de São Paulo. A todo momento ela está
defendendo a nossa população, protegendo a vida das pessoas e ela foi chamada
para resolver um problema que estava ocorrendo
em uma importante via do Estado de São Paulo.
Mas não é
sobre isso que quero falar. Quero falar do Ministro Palocci. O PT tem de ter a
responsabilidade de pedir para que ele se afaste do Governo para que se
investigue a fortuna que fez nos últimos quatro anos. O PT tem de pedir para o
Ministro Palocci ter respeito para com a população. Que ele justifique como
quadruplicou o seu patrimônio em quatro anos, como comprou um apartamento por
seis milhões de reais. Isso é o que o PT está fazendo com o Estado brasileiro.
Também temos de pedir que o vice-prefeito de Campinas explique seu envolvimento
com a máfia do mensalinho de Campinas. Sai do Governo Federal e vai para onde o
PT é governo.
A gente tem
que ter respeito pela população. São exemplos como esse que fazem a população
não acreditar muito nos homens públicos.
Vejam o relatório feito pela Gaeco sobre o Sr. José Carlos Bumlai, amigo pessoal do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Ele é uma das pessoas envolvidas naquela quadrilha, naquela corrupção que está acontecendo na prefeitura de Campinas. Ali está sendo feito o pagamento das pessoas. Já tivemos problemas muito mais sérios em Campinas. E quem estava envolvido? O Partido dos Trabalhadores. Esse é um exemplo que temos de tirar da política. Não é isso que queremos fazer para que o estado melhore cada vez mais. Não podemos, em momento algum, varrer esses procedimentos inaceitáveis na política embaixo do tapete. Não podemos deixar a população pensar que isso representa a classe política. Não. Aqueles são políticos ligados ao Partido dos Trabalhadores que estão ali para cumprir uma missão, para poder resolver os problemas de dinheiro de algumas pessoas. E isso é inadmissível. Espero que o vice-Prefeito volte, que não seja preso, para que possa dar as explicações do que está acontecendo. Vamos ter muito tempo nessa semana e na próxima. Como sabemos: nunca ninguém sabe de nada, nunca ninguém viu, nunca ninguém vê. E nunca na historia desse país houve tanta corrupção e bandalheira como estamos vendo nos últimos oito, dez anos. Isso não é mais possível. Acho que o Ministério Público tem de investigar, a Polícia Federal tem investigar, tem de prender as pessoas que cometeram crimes para não deixar passar isso em branco. Essa é uma historia que não podemos esquecer. Temos de mostrar a nossa comunidade quem errou, e quem errou precisa ser condenado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham através do serviço de alto-falantes, nos inscrevemos para falar sobre dois assuntos.
Em 2007 apresentamos um projeto de lei para que tenha psicólogos e assistentes sociais nas escolas, antes do triste episódio acontecido em Realengo, no Rio de Janeiro. Quando vereador já havia detectado vários problemas nas escolas e havia um apelo para que esses profissionais estivessem dentro das escolas, para que o psicólogo pudesse detectar logo no início crianças que misturam com as outras, crianças que não conseguem acompanhar as aulas, estudantes com dificuldades de relacionamento; e a assistente social para fazer a ligação com a família porque muitas vezes os problemas são de desagregação familiar. No dia 31 de maio, no auditório Teotônio Vilela, vamos realizar uma audiência pública com a presença de representantes do Conselho de Psicólogos e de Assistentes Sociais. Convido os profissionais das áreas, estudantes e todos os interessados para que possamos discutir esse tema tão atual e necessário, uma vez que São Paulo é o estado mais rico da federação, está em 10º lugar na avaliação nacional de aproveitamento escolar e, logicamente, precisa melhorar. Se aprovado e sancionado pelo Governador, esse projeto poderá contribuir nesse sentido.
O outro assunto diz relação à aplicação de uma lei. Apresentamos um projeto de lei, se aprovado torna-se lei, e depois temos de correr atrás para que ela seja aplicada. Temos em vigor a Lei 12684, que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo, e que está sendo burlada. Embora os órgãos fiscalizadores tenham se empenhado, é preciso aprimorar a fiscalização porque têm vindo para nosso estado produtos fabricados com amianto em Paraná e Santa Catarina, onde não há proibição do uso do amianto. O Estado de São Paulo precisa cuidar de suas fronteiras, através de seus órgãos fiscalizadores, para ajudar no cumprimento da lei e para impedir que isso aconteça, porque esse produto é comprovadamente cancerígeno, no mundo inteiro. Conversamos com o coronel da Polícia Rodoviária e com o Secretário da Saúde. Precisamos fazer com que a lei seja cumprida.
Com relação à problemática de Campinas, nosso companheiro João Antonio irá responder a esses ataques permanentes. Questionaram e falaram tanto do presidente Lula e, a cada vez, aumentava sua aprovação nas pesquisas. Perderam a eleição, mas não se conformam com isso. Continuam procurando fatos e atacando o presidente Lula. Embora ele não seja mais presidente, pode ser que se faça uma pesquisa e sua popularidade tenha subido ainda mais. É bom ficar esperto com relação a isso. Mas o nosso companheiro João Antonio irá responder as acusações. Sei que há exagero e a grande mídia sabe como funciona.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. RODRIGO MORAES - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia e público aqui presente, me inscrevi para tratar de alguns assuntos.
Na quinta-feira da semana passada, estive em uma reunião com o Secretário de Saúde, Dr. Giovanni Guido, juntamente com a irmandade da Santa Casa e com o Dr. Cléverson. Diretor do Hospital São Camilo, na cidade de Itu. Fomos muito bem recebidos pelo senhor secretário e pudemos levar alguns temas relevantes da área da Saúde, como ampliações e reformas que têm sido feitas pelo hospital através da entidade, a Associação São Camilo. Quero externar esse agradecimento. Temos a certeza de que vamos ter grandes resultados no futuro.
Na sexta-feira, visitei a APAE, com meu pai, Deputado Federal José Olímpio. Fomos muito bem recebidos pela vice-Presidente, Dona Ana Carolina, e os diretores Rosana Reis e Pedro Pereira, que nos mostraram as dependências da associação e a forma como eles tratam aquelas crianças e adultos especiais, com muito carinho, amor e dedicação. Ficamos muito felizes em poder acompanhar esse processo.
No sábado o Governador Geraldo Alckmin visitou a Cidade de Sorocaba, quando anunciou algumas medidas, por exemplo, a duplicação da SP-79, a Valdomiro Corrêa de Camargo, que liga Itu a Sorocaba. É um grande conquista e um grande investimento. Sou morador de Itu e vejo a grande quantidade de acidentes naquela via. Fico muito feliz em saber desse anúncio do Governador.
Além dessa duplicação, o Governador anunciou o recapeamento entre Salto e Itu, uma rodovia bastante prejudicada. Anunciou também a duplicação da Raposo Tavares, que será feita em duas etapas, de Araçoiaba da Serra até a região de Itapetininga. Tudo isso é de grande importância para a nossa região, porque vai ajudar no desenvolvimento e também evitar esses grandes acidentes. Foi anunciado também o contorno da Toyota, na Castello Branco, que vai custar cerca de 27 milhões.
Hoje, fui eleito vice-Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle. Estão aqui alguns companheiros nossos, o Deputado Edson Ferrarini e o Deputado Carlão Pignatari. Agradeço pela confiança; vamos lutar para contribuir ao máximo, juntamente com o nosso Presidente, Deputado Geraldo Vinholi, para o bom andamento dos trabalhos da comissão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, saúdo todos os estudantes do Instituto Educacional Atenas, de Arujá, que vieram a nosso convite, trazidos pelo nosso assessor, Rodrigo Tritapepe. Desejo sorte nos seus estudos, para que possam ocupar postos de liderança no futuro, em nosso Estado. Tenho certeza de que pela dedicação dos seus professores, estão vocacionados à ampla aceitação no mercado de trabalho.
Quero, também, lembrar ao nosso telespectador que o Estado de São Paulo tem o maior Tribunal de Justiça do mundo. São 360 desembargadores, que dão conta de, pasmem, 60% do movimento processual do País. Mais de 20 milhões de processos aguardam julgamento nos vários recursos.
O poder Judiciário está saturado de serviços. Os processos não param de chegar. A conflituosidade natural, fruto da tendência latina de levar toda e qualquer questão a judicialização, todo e qualquer conflito ao conhecimento da Justiça, tem superlotado todos os escaninhos do nosso poder jurisdicional.
Hoje o prazo médio para solução de um processo é de oito anos. Em alguns casos, bisnetos aguardam a solução de inventários, desapropriações, como no caso da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
Indagamos: qual a solução? Em primeiro lugar, a implantação de núcleos de conciliação e na disseminação da cultura do acordo, do entendimento, da harmonia, do trabalho dos conciliadores, diminuindo a conflituosidade.
Em segundo, pegar o Estado, a União e o município, que são os principais clientes do Judiciário, que repetem dezenas de milhões de ações idênticas, que poderiam ser resolvidas administrativamente, e estão entupindo as varas judiciais e os tribunais em nosso País.
Mas há algo que está ao nosso alcance. Há algo que pode ser feito pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e pode ser feito já. Penso que é salutar que a Assembleia debata todo tipo de assunto, mas nossa obrigação precípua é legislar. Não podemos virar os olhos para essa solução que se avizinha.
Estamos aqui com o Dr. Gabriel Marciliano e a Dra. Alessandra, representantes da OAB, que elaboraram, com um conjunto de juristas e o apoio da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, o Código de Procedimentos Processuais do Estado de São Paulo. A Constituição Federal permite aos Estados a competência legislativa em matéria de procedimentos. Os Estados podem, através das suas respectivas Assembleias Legislativas, legislar a respeito de procedimentos em matéria processual, e foi isso que esta Casa fez.
Há uma série de dispositivos que aceleram a tramitação dos processos nos cartórios, porque 80% que se gastam em um processo são gastos fora das mãos de um juiz, pela burocracia judicial. E esse Código Estadual de Procedimentos modernos feito, sobretudo, por advogados, aqueles que sofrem com a demora na prestação jurisdicional, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e já se encontra na Ordem do Dia para votação.
Não se trata de projeto de Deputado. Se é projeto de Deputado, estamos de acordo, tem que ser feita uma negociação, passar pelo Colégio de Líderes; votamos 94 projetos, para assegurar direitos a todos os Deputados, o que é justo. Mas, esse não é um projeto de Deputado. É um projeto da Casa, da Assembleia Legislativa, que vai acelerar a tramitação dos processos e agilizar a solução dos litígios.
Sr. Presidente, peço que V. Exa seja portador desta mensagem. Não é uma mensagem deste deputado, mas de milhões e milhões de pessoas que aguardam a solução de litígios travados na burocracia do Poder Judiciário, para que o Colégio de Líderes delibere a colocação em votação do projeto da Casa que aprova o Código Estadual de Procedimentos do Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, gostaria de convidar todos os deputados, deputadas e o
telespectador que está nos assistindo para a grande audiência pública que vamos
realizar amanhã aqui na Assembleia Legislativa, às 14
horas, no Auditório Franco Montoro. Vamos debater a crise que assola tanto as Etecs quanto as Fatecs, as
escolas de tecnologia do Centro Paula Souza. Inclusive registro que os
profissionais da educação do Centro Paula Souza estão em greve por conta dos
baixíssimos salários, das precárias condições de trabalho e, sobretudo, pela
falta de investimento do Governo Estadual. Não é à toa que o Saresp registrou uma queda na qualidade de ensino das Etecs, das nossas Escolas Técnicas Estaduais.
Essa audiência pública vai ser muito importante. Estamos aqui apoiando
esse movimento. É importante que os deputados participem dessa audiência para
ter contato com o que vem acontecendo com o sucateamento, com a destruição das
nossas escolas técnicas, destruição patrocinada pelo próprio Governo Estadual,
que não canaliza recursos nem para a infraestrutura
dessas escolas, muito menos para os servidores.
Esse suposto reajuste oferecido pelo Governador é uma verdadeira farsa,
como é também uma verdadeira farsa o reajuste apresentado para os professores
da Rede Estadual. Esse reajuste de 11% não vai representar nem um real na
hora-aula dos professores. Por isso, estamos do lado dos servidores, exigindo
que o Governo invista também na Educação técnica do nosso Estado, pare de fazer
propaganda enganosa dizendo que está investindo no ensino técnico e tecnológico
do Estado, quando estamos assistindo a um verdadeiro sucateamento, um
verdadeiro processo de degradação das escolas técnicas, prejudicando os alunos
e também os professores e funcionários.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero saudar os alunos do Colégio Porto Seguro, da Cidade de Valinhos, que aqui estão com o professor Dimar Moreira, e os alunos do Instituto de Educação Atenas, da Cidade de Arujá, que aqui estão com a professora Simone Henrique. Quero cumprimentar o nobre Deputado Fernando Capez e a nobre Deputada Célia Leão, por tê-los convidado. Isso é um exercício da cidadania. É assim que se formam os nossos futuros cidadãos: visitando o Poder Legislativo, tomando conhecimento do que fazem os representantes do povo.
Sr. Presidente, vimos um vídeo da “Folha de S. Paulo” denegrindo a Polícia Militar. Essa corporação, que tem 180 anos, lá estava porque havia sido convocada. Toda vez que você vai para um conflito de rua, não há um script dizendo como começa, como será a metade e como será o final. É absolutamente inesperado. A marcha da maconha estava proibida. Vejam os senhores o que é a apologia do crime, eles gritavam “Polícia, maconha é uma delícia”. Isso não foi falado, isso não foi destacado. Foram destacados aqueles que falavam mal da Polícia. A Polícia Militar lá estava com os meios que qualquer polícia do mundo usa: o gás pimenta, a bala de borracha e o cassetete.
A Polícia Militar de São Paulo, a melhor do Brasil, é equiparada às melhores do mundo, embora não tenha um salário que corresponda com sua competência. A Polícia que lá estava baixou os índices de criminalidade de São Paulo a índices aceitos pela ONU: 9,5 por cem mil habitantes, enquanto no Brasil inteiro os índices são de 25 mortes por cem mil habitantes. A Polícia de São Paulo baixou esses índices nos 645 municípios, o que é algo fantástico na história do Brasil.
Lá estavam pessoas logicamente fazendo apologia da maconha. A polícia agiu da forma necessária. O jornalista disse que jogaram gás pimenta nele. Ora, o gás pimenta é feito para isso. O jornalista que vai para o Afeganistão está sujeito a determinados riscos. O jornalista estava na Paulista, entrando no meio do confronto, a Polícia Militar teve de agir com a energia necessária para evitar que o tumulto aumentasse. O pessoal da marcha não queria ficar na calçada, nem embaixo do Masp, queria entupir o trânsito para provocar, queria um mártir, um cadáver, alguém machucado, ferido. Mas a Polícia Militar conseguiu evitar que alguma pessoa fosse ferida.
No próximo sábado, eles vão voltar. Eles querem um mártir. De novo, a Polícia Militar tem de ir lá. Ela não pode ir com uma rosa na mão para oferecer para cada um e dizer “companheiro, vá para casa”.
Perguntaram ao Governador Geraldo Alckmin o que ele achava sobre a proibição da marcha. Ele respondeu “um erro”. Vejam que frase insensível do governador: “O direito de questionamento é parte da democracia. Ou não teríamos tido o movimento feminista, o ambientalista e outros. A democracia deve ser forte para comportar o questionamento das regras.”
Vejam os senhores. O movimento feminista não era proibido. A maconha é proibida - graças a Deus.
Parabéns ao desembargador que proibiu a marcha da maconha pela quarta vez consecutiva, o desembargador Mendes. A polícia agiu como em todo tumulto. Toda ação de choque é assim. Você sabe como ela começa, mas não sabe como termina. Aqueles que lá estão, vão para provocar a polícia.
Perguntaram ao Governador: “Mas, uma vez proibida pela Justiça, os manifestantes fizeram bem em mantê-la?” O que diz o governador: “Se é pacífica, não importa a pauta.”
Vejam que declaração pouco feliz. Vamos dar um exemplo absurdo para os senhores entenderem. Vamos supor que um cidadão resolva fazer um movimento a favor do suicídio. Ele resolve fazer um movimento para ensinar como as pessoas podem morrer de forma mais fácil, sofrendo menos, só que é crime instigar o suicídio, está previsto no Código Penal, tem uma lei que proíbe. Então, essa manifestação tem que ser proibida. Assim é com a maconha.
Continua o jornalista: “É apologia ao crime.” Ele responde: “Então, o ex-Presidente FHC tem praticado crime diariamente, sem questionamento. E a sociedade se engessa. Se o homossexual, a mulher e o negro têm direitos é porque as pessoas puderam exercer o direito de questionar a legalidade.” Claro, mas isso não é crime! É justiça buscar o direito do homossexual, o direito da mulher, o direito do negro! Que comparação infeliz! E ainda cita o Presidente de honra do PSDB.
Graças a Deus não é essa a ideia do PSDB. Conheço deputados contrários à maconha e que honram o PSDB. O Presidente Fernando Henrique teve a infelicidade de fazer essas declarações.
O objetivo da Polícia diante de uma demonstração democrática é evitar distúrbios, tem que estar presente para garantir a ordem. A Polícia Militar de São Paulo baixou os índices de criminalidade e, embora mal paga, resolve os problemas. Tudo que falha no Estado de São Paulo, lá vai a Polícia Militar, que honra os paulistas, que é o orgulho dos paulistas. Se você ligar 150 mil vezes por dia para o 190, irá um policial militar atendê-lo - embora 30% das ligações sejam trotes, infelizmente.
A Polícia agiu com a energia necessária. Se houve algum excesso, a própria Polícia tem uma Corregedoria com 700 homens capazes. É a corporação que mais apura e mais expulsa os seus homens - e publica que os expulsou.
A Segurança Pública é a área em que mais tenho visto “achistas”, aqueles que acham que devia ser assim. E ela é usada politicamente. Vem o deputado do PT e fala mal da Polícia Militar, mas não fala do Palocci. Ele enriqueceu muito, mas tem que ser blindado.
Outra situação muito complicada é a do campus da Cidade Universitária. Um estudante do curso de Administração foi morto dentro do campus da USP. Havia uma situação antiga, desde o tempo da Revolução, na qual o campus era um local sagrado. Só que temos que entender que, atualmente, os marginais estão atuando no local. A Polícia Militar não entra, lá existe a Polícia Universitária. Furtos, roubos, assaltos estão acontecendo no campus e a Polícia Militar respeita.
A Polícia Militar é legalista. Se o Supremo Tribunal Federal puser em pauta a discussão a respeito da proibição de manifestações de caráter político, se for votada ação em que proibir o protesto é contra o direito constitucional de expressão, a Polícia Militar não irá. É como retirar invasores de prédios: a Polícia Militar não quer ir lá.
Temos que aplaudir a nossa Polícia Militar e dizer que ela é o orgulho dos paulistas. Deixo o meu apelo ao Governador, que está para mandar a esta Casa um aumento salarial. Sr. Governador, que seja o melhor e o mais digno salário, à altura dessa competente Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. Olímpio Gomes - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o Deputado Edson Ferrarini pela sua manifestação, não como policial militar, mas como alguém que tem a experiência de como funciona o Sistema de Segurança Pública e é deputado há tantos anos nesta Casa.
Nobre Deputado Ferrarini, estamos falando da covardia governamental, da falta de postura, do uso da Polícia Militar nos momentos em que a população aprova essa instituição que vai completar 180 anos, no dia 15 de dezembro. Lamento profundamente esse posicionamento demagógico e medíocre do Governador Geraldo Alckmin, e até as atitudes.
Acabaram de transferir o tenente do Trânsito que estava nas manifestações e afastaram todos os policiais da Força Tática, sem que se fizesse o que aprendemos, desde os primeiros dias, nos bancos do Barro Branco: a devida apuração dos fatos. Temos imagens apresentadas por um veículo de comunicação, mas, logicamente, estão incompletas. Não estou dizendo que foram editadas premeditadamente, mas estão incompletas.
Trabalhei muito tempo no comando da Região Central da Cidade de São Paulo e sei o quanto é difícil tentar persuadir manifestantes a cumprirem as regras. E a Polícia não é chamada ali para um convescote, para uma festa. Ela vai ao local em uma situação em que o Tribunal de Justiça determinou - não pediu - que a força policial estivesse presente e impedisse o prosseguimento da marcha.
Devo dizer, finalmente, que o Capitão Del Vecchio foi meu tenente, meu comandado há mais de dez anos. Ele é o oficial mais experiente que temos na área Centro de São Paulo, com mais tempo de permanência, com mais tempo de atividade em manifestações, uma folha de serviços maravilhosa. Na grande maioria das ações, o Capitão Del Vecchio é colocado no comando por causa da sua tranquilidade, pela forma de se manifestar e de interagir com as lideranças dos movimentos.
Lamento profundamente a atitude do Governador e do Secretário da Segurança Pública. Tomara que não tenha sido o Comandante da Polícia Militar também responsável por já transferir o tenente do Trânsito, que estava com seus comandados na manifestação, e por afastar todos os policiais da Força Tática daquela região.
O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Esta Presidência deseja boas-vindas aos alunos da Faculdade de Tecnologia “Jornalista Omair Fagundes de Oliveira”, Fatec de Bragança Paulista, acompanhados dos professores Benedito Luciano Antunes de França, Luzimar Goulart Gouveia, Marília Domingues de Faria, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos! (Palmas.)
Srs. Deputados, por permuta de tempo entre a nobre Deputada Leci Brandão, tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e estudantes da Fatec, sabemos da greve nas Fatecs/Etecs - todos têm de refletir sobre isso, e o Governo do Estado não valoriza os funcionários da Educação como deveria -, telespectadores da TV Assembleia, estamos debatendo sobre a liberdade de expressão, a liberdade que este país, durante 21 anos, não viu. Várias pessoas perderam suas vidas para que tivéssemos um direito natural: o direito de simplesmente pensar e de se expressar. Este debate fez parte da campanha eleitoral de 2010, quando diziam que a nossa Presidente Dilma Rousseff não iria respeitar a liberdade de imprensa e outras liberdades. Mas não é o que temos acompanhado. A nossa Presidente tem dado uma clara demonstração de respeito a instituições e às liberdades deste país. No sábado, houve uma manifestação acordada previamente. Alguns aqui disseram que ia fazer apologia. Não foi o que aconteceu, demonstrado muito bem no vídeo apresentado pelo Deputado Marco Aurélio. Vimos sim uma violência gratuita.
Quero dizer a todos os policiais que respeito muito a Polícia Militar. Sou filho também de um militar, já aposentado. Ele foi bombeiro. Mas a repressão que houve contra os manifestantes está incorreta. Vimos há pouco o vídeo gravado pela “Folha de S. Paulo”. Um jornalista caminhava tranquilamente no canto da calçada e rente à parede. Chegou um policial passando-lhe uma rasteira. Chegaram depois outros, agredindo-o. E, ainda, impediram que outros colegas de trabalho viessem socorrê-lo. Estamos tratando sobre a liberdade. O que temos de debater aqui é a educação, qual a formação que estamos dando à sociedade, à Corporação Polícia Militar e outras instituições. Este é o debate que temos de fazer. Aliás, o próprio Governador se manifestou, dizendo que vai apurar os excessos. Concordo com o Deputado Olímpio Gomes: que não sejam apenas palavras do Governador, mais uma de suas hipocrisias, e mude de fato a maneira de formar essa sociedade, seja no banco da escola, seja nas corporações e no funcionalismo.
Tivemos manifestações recentes, como a dos skinheads fazendo apologia à violência, ao preconceito e ao racismo, contudo, não vimos a mesma repressão. Um deputado também falou sobre o preconceito e racismo a determinados públicos e pessoas. Mas não vimos declarações dizendo que aqueles jovens que lá estavam não estavam no seu direito de expressão. Esse é o debate. A própria Soninha, que foi Secretária do ex-candidato à Presidência, José Serra, participou da manifestação e falou sobre a liberdade de expressão.
Devemos refletir sobre isso a cada momento. Estamos fazendo um debate sobre um direito sagrado da Constituição brasileira, que é o direito à liberdade de expressão. É tão sagrado que os parlamentares têm imunidade para, livremente, se manifestarem na Tribuna e não estejam sujeitos a repressões sobre o que falar.
Quero falar sobre o que já foi dito, nesta tarde, e que demonstra uma atitude contraditória e um julgamento prévio. O Deputado Marcos Martins falou sobre o caso de Campinas. Temos de aguardar e respeitar o processo legal. Isso significa respeitar também as liberdades individuais, o estado democrático de direito. Falamos sobre a Linha 5 do Metrô, em que o Governador levou adiante a execução da obra de uma licitação suspeita de irregularidades. Ele mesmo afirmou no início do ano de que não daria prosseguimento a essa licitação. O jornal “Folha de S. Paulo”, em abril de 2010, fez um vídeo, registrou um documento em cartório e disse que havia ali irregularidades. Em outubro de 2010, seis meses depois, aberto o processo licitatório, as empresas foram aquelas contratadas. O então Governador Goldman suspendeu a licitação, abriu-se um procedimento interno no âmbito do Governo do Estado junto a sua Controladoria, para que houvesse apuração. E foram apuradas irregularidades. Em janeiro deste ano o Governador Geraldo Alckmin disse que não iria prosseguir. E agora está prosseguindo dizendo que não ocorreu nada. O próprio Governo diz que houve aquele método de licitação um prejuízo, aos cofres públicos, de cerca de 300 milhões de reais. Daria para construir mais dois quilômetros de Metrô. E sabemos o quanto é necessário o transporte ferroviário no nosso País.
Quero então dizer ao Deputado Carlos Pignatari, que disse da importância da investigação, da transparência, de o Parlamento agir, que nos apóie na aprovação da convocação do Presidente do Metrô para vir a esta Casa para dar esclarecimentos. Não podemos deixar passar esse fato sem esclarecimento. A nossa função é de legislar, dar sugestões, debater com a comunidade e defender os direitos, e uma das principais é de fiscalizar.
Pedimos ao Deputado Carlos Pignatari e a toda bancada do Governo, que disse da importância da transparência, que apóia a convocação do Presidente do metrô para vir à Comissão de Transportes dar os devidos esclarecimentos sobre o inicio das obras da Linha 5, do valor que eles mesmos admitem que foi de 300 milhões a mais; do processo licitatório, em que foram apontados antecipadamente os vencedores e foram apuradas as irregularidades, para que estejamos cumprindo uma das nossas obrigações constitucionais previstas na Constituição Federal, prevista na Constituição do Estado, que é a devida fiscalização.
Senhor cidadão, isso com certeza é do seu interesse, porque estamos falando do dinheiro público do Estado de São Paulo.
Parabéns aos estudantes presentes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO – PMDB – Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio, por permuta de tempo do nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por 10 minutos regimentais.
O SR. JOÃO ANTONIO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários e estudantes, assomo à Tribuna provocado por um Deputado do PSDB, por quem tenho o maior respeito e aprendi a admirá-lo como parlamentar. Mas não posso deixar de assomar à Tribuna para falar exatamente sobre o que V. Exa. se pronunciou a respeito do Partido dos Trabalhadores.
Em primeiro lugar, gostaria de registrar que no Brasil, nós temos três princípios sagrados do Direito: 1 – Ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença. Esse é o princípio do devido processo legal. 2 - Estado democrático de direito que impera no Brasil, que é o da presunção de inocência. 3 - Direito do contraditório. Esses três princípios e dentre outros, são fundamentais, que norteiam o nosso ordenamento jurídico e o nosso estado democrático de direito.
Ora, Srs. Deputados, teria eu condições de vir aqui e dizer que o desmando denunciado amplamente pela imprensa na CDHU, governado pelos tucanos, liderado pelo Sr. Goro Hama, e condená-lo por antecipação? Ora, Srs. Deputados, quem não se lembra desse escândalo na CDHU? Mas quem tem o direito de fazer investigação? O Ministério Público, a Polícia? E digo mais, nobres Deputados tucanos, inquérito não é ação judicial. Teria eu o direito de condenar aqueles que foram denunciados pelo superfaturamento do Rodoanel, pelo superfaturamento das obras da nova Marginal, amplamente denunciadas? E o personagem Paulo Preto pelo meio? Teria eu essa condição de condená-los por antecipação? Teria eu a prerrogativa e a competência para condenar aqueles que superfaturaram, pelo menos na denúncia, amplamente em vários meios de comunicação? Teria eu condições de condenar aqueles que foram denunciados pelo superfaturamento do aprofundamento da calha do Tietê? Teria eu a competência para condenar por antecipação aqueles que foram denunciados por se beneficiarem do mensalinho da Nossa Caixa, quando estava sob o comando do Governo do Estado?
Essas denúncias foram amplamente divulgadas durante o período em que governam os tucanos no Estado de São Paulo. Mas nós não. Qual foi a postura do PT nesta Casa? Exigir a apuração, nobres Deputados tucanos. Nós exigimos a apuração. Se há uma denúncia, nós exigimos a apuração.
Nós não concordamos de passarmos por cima do princípio da legalidade, do devido processo legal. Ninguém pode ser condenado antes de trânsito em julgado da sentença. Ninguém pode ser condenado sem o direito ao contraditório. Ninguém pode ser condenado porque no Brasil prevalece a presunção da inocência.
Então, todos os nossos companheiros que foram e são suspeitos de algum investimento, nós sempre defendemos a investigação a fundo.
E o que nós não aceitamos é a condenação por antecipação. Se fosse assim, nobres Deputados, condenação por antecipação, sem o devido processo legal, nós estaríamos em vários episódios, nesses quase vinte anos de “tucanato” no Estado de São Paulo, condenando diversos personagens tucanos. Mas não o fazemos. Aliás, nobres Deputados, os tucanos têm a especialidade naquela máxima do dito popular – faça o que eu mando, mas não faça o que eu faço. Essa é a premissa dos tucanos.
Vejam, aqui no Estado de São Paulo, são diversas as denúncias de superfaturamento, de irregularidades, e esta Casa, por determinação do Palácio dos Bandeirantes, os deputados tucanos e governistas se curvam e não aceitam instalar uma CPI sequer. Não aceitam que valorizemos neste Parlamento um dos principais instrumentos da investigação parlamentar e da fiscalização, que é a CPI. Banalizam as CPIs com assuntos irrelevantes para a sociedade paulista.
E depois assomam à Tribuna para apontar o dedo, condenando por antecipação, pessoas que dedicaram a sua vida à política? Então, resgatemos os principais princípios da Constituição, sob pena de passarmos por cima do estado de direito que, aliás, é o que fazem no comando do Estado. Recentemente tivemos um debate sobre a questão da ação da Polícia Militar, instituição que respeito muito, sobre a questão da manifestação daqueles que defendem a liberação da maconha. Eu sou contra a liberação da maconha. Eu sou contra o proselitismo, essa supervalorização da propaganda, da droga. Sou contra tudo isso. Agora, no direito administrativo, nós temos dois outros princípios importantes: proporcionalidade, que diz respeito ao fim; e razoabilidade, que diz respeito ao meio. O fim do Governo do Estado, ao colocar a polícia para vigiar aquela manifestação, era para evitar a baderna, a desordem. Havia 500 pessoas se manifestando. Não precisava de gás de pimenta nos olhos das pessoas, balas de borracha para conter 500 pessoas. Então os meios não foram razoáveis. É isso que estamos dizendo aqui. Nós não estamos fazendo nenhum proselitismo, nenhum incentivo às drogas. Eu sou contra. Agora, os meios não foram razoáveis para atingir a finalidade que era impedir a desordem, porque só havia 500 pessoas se manifestando. Se tivessem milhões de pessoas ameaçando a ordem pública. Mas só 500 pessoas!
Este é um meio que eles utilizaram na porta da prefeitura para reprimir os estudantes que clamavam contra o aumento da passagem de ônibus. Eles utilizaram a Polícia Militar, a Guarda Civil para reprimi-los. É esse método que não concordamos. Não estamos aqui culpando a Polícia Militar porque ela tem salário muito baixo neste Estado e cumpre ordens.
Termino o meu pronunciamento dizendo que o PSDB precisa cuidar da sua casa em primeiro lugar, dar um jeito no desmando no seu governo, dar um jeito de apurar as denúncias de irregularidades que são tantas que não sabemos nem contar aqui. Ficaremos aqui a tarde inteira contando as inúmeras irregularidades.
O PSDB não tem autoridade para vir falar do governo dos outros, que, aliás, vai muito bem, tem a aprovação recorde no Brasil. O Brasil está bem. A vida do povo melhorou muito, há distribuição de renda. É por isso que ganhamos as eleições e o Governo Dilma continua bastante aprovado pela população brasileira.
É assim que vamos continuar: pensando sempre no interesse público, em primeiro lugar. Se é para defender o interesse público, conte conosco. Mas, se é para defender os desmandos, superfaturamento de obras, como acontece no Governo do Estado, não contem com a Bancada do PT nesta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, acompanhei atentamente o discursos do Deputado que me antecedeu, embora o enfoque que ele deu é diferente daquilo que quero dar. Mas ele, de uma forma genérica, falou sobre a questão das drogas. É uma das grandes preocupações que tenho me ocupado ultimamente.
Venho à Tribuna para falar a respeito da Região Metropolitana, mas quero aproveitar este momento para tecer alguns comentários em relação a essa questão das drogas.
Hoje sabemos que o uso das drogas não começa mais na juventude porque até mesmo crianças fazem uso delas. Nós vivemos em uma sociedade extremamente hipócrita quando se fala da postura em relação às drogas. É muita hipocrisia. Acho que está na hora de nós, de fato, arrancarmos as máscaras e olharmos essa questão de frente. Às vezes ouvimos discurso muito bonito, mas na prática, infelizmente, deixa a desejar. Em relação à questão das drogas, acho que é urgente e necessária uma política governamental de prevenção, uma política unindo todas as forças vivas da sociedade.
Eu tenho ajudado e trabalhado com muitas casas de recuperação de dependentes químicos e percebo que quando se consegue recuperar um, entra dez, quinze para o mundo das drogas. É, de fato, uma luta muito complicada porque a ausência de valores na sociedade, ausência da família mostra, sem dúvida, um ambiente muito propício ao uso das drogas. Por isso é importante que todos nós nos unamos para uma política preventiva em relação às drogas. Precisamos buscar uma prevenção, unindo todas s forças vivas da sociedade, evitando que de fato os programas sejam picotados, cada um buscando uma faixa etária. É preciso unir a sociedade em torno da questão das drogas que está estritamente ligada com a violência e segurança pública.
Hoje, de fato, fui provocado neste assunto pelo deputado que me antecedeu quando “en passant” ele dava esse enfoque, mas falava da questão manifestando-se contra a liberação da maconha. É óbvio que qualquer pessoa de bom senso, que pensa no futuro, na qualidade de vida tem que se posicionar dessa forma por conta de todo estrago que a droga anda fazendo.
Hoje, ocupo esta Tribuna porque certamente vamos votar aqui, hoje, o projeto que cria a Região Metropolitana de São Paulo.
Na sexta-feira que vem, o Secretário de Planejamento Edson Aparecido, estará na Região de São José dos Campos para discutirmos a questão da Região Metropolitana do Vale do Paraíba. O Ex-Deputado Carlinhos de Almeida, hoje Deputado Federal, nosso amigo, de São José dos Campos, em 2001 entrou com um projeto de lei nesta Casa para criar a Região metropolitana lá na sua região. O Governo vetou esse projeto dizendo que o Vale do Paraíba não tinha de fato condições de ser uma Região Metropolitana. Mas insistimos nessa ideia. A ideia do projeto de lei do deputado é muito boa e nós insistimos justamente porque o Vale do Paraíba é uma região extremamente importante no contexto do Estado.
A Frente Parlamentar do Vale do Paraíba, de fato, fez algumas modificações no projeto e entramos novamente com o projeto, criando a Região metropolitana. Agora, de fato, o projeto do Deputado Carlinhos Almeida foi assumido pela Frente Parlamentar. E, aí, começou a discussão no próprio governo. O governo então iniciou estudos que pudesse ver a possibilidade de criar a Região Metropolitana, mas não conhecemos os estudos. Desde o ano passado, ficou de nos apresentar os estudos, a viabilidade ou não da Região Metropolitana e não nos foi apresentado.
Na sexta-feira que vem, estarão o Secretário Emanuel Fernandes e o Secretário Edson Aparecido na região de São José dos Campos para debatermos com as lideranças políticas, entidade como do Vale do Paraíba, a viabilidade de criar a Região Metropolitana.
A Frente Parlamentar fez a cartilha que é, sem dúvida, instrutiva, que ajuda a colocar o problema de fato da criação da Região Metropolitana. Nós divulgamos essa cartilha para lideranças políticas, vereadores, prefeitos para colocamos o assunto em pauta.
Foi veiculada, ontem, a notícia pelos jornais, como o Jornal Nacional, ontem à noite, dizendo da isenção do telefone urbano na Região Metropolitana. A pessoa que discar de uma cidade que faz parte dessa Região Metropolitana não vai pagar o interurbano. Isso coloca de forma muito simples o interesse da população e acha que de fato ganha alguma coisa com a questão da criação da Região Metropolitana.
Hoje o grande problema são as cidades pequenas, cidades com orçamento muito pequeno e que não conseguem viabilizar grandes projetos. Por exemplo, Ilha Bela, Caraguatatuba, Ubatuba levam todo o lixo para Tremembé. Em quanto fica esse lixo? Nós encontramos caminhões carregados de lixo e esse lixo vai ficando caro para o Poder Público justamente porque cada município não pode pensar na questão do lixo regionalmente ou na questão do aterro sanitário para ele se tornar viável.
Assim, temos outras coisas. Temos a bacia hidrográfica do Paraíba do Sul, o Rio Paraíba, que corta toda a região do Vale do Paraíba. Temos de pensar a região a partir da qualidade de vida não só para o município, mas para um todo. Quando falamos em tratamento de esgoto, não adianta você tratar o de uma cidade e o de outra não.
Nós, Deputados do Vale do Paraíba, Deputados Hélio Nishimoto, Luis Carlos Gondim, André do Prado, Marco Aurélio e eu, estamos defendendo a criação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba. O Vale do Paraíba tem uma população de dois milhões e meio de habitantes e a Região Metropolitana da Baixada Santista 1,71 milhão de habitantes. Em matéria de população, a da nossa região é muito maior que a da Região Metropolitana da Baixada Santista. O PIB do Vale do Paraíba é bem maior do que o PIB da Região Metropolitana da Baixada Santista. Nós não podemos discutir a questão região metropolitana, apenas, e, tão somente no sentido da conurbação da cidade. É obvio que temos conurbação em toda aquela faixa que corta a Rodovia Presidente Dutra: Jacareí, São José dos Campos, Caçapava, Taubaté, Pindamonhangaba, Roseira, Aparecida, Guaratinguetá, Lorena. Mas temos outros tantos municípios que são pobres, que com a criação da região metropolitana facilitaria a vida das pessoas, integraria políticas públicas na questão ambiental, na questão do lixo, da Saúde, dos Transportes. Sabemos que a Região Metropolitana em si não irá resolver todos os problemas, mas sem dúvida alguma é um grande instrumento para resolver grande parte deles. Temos uma região muito pobre: a região do Vale Histórico. Com a criação da Região Metropolitana iríamos beneficiar as pessoas dessa região tão sofrida em todos os setores. Na área da Saúde, as pessoas se veem obrigadas a sair de suas casas para fazerem tratamento aqui em São Paulo, em Taubaté, em São José dos Campos.
Então, sexta-feira, em São José dos Campos, os deputados da frente parlamentar, os prefeitos da região juntamente com os Secretários Emanuel Fernandes e Edson Aparecido estarão discutindo essa questão.
Nesse sentido, é importante a participação popular nesse processo.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a presença do ilustre Presidente do XV de Piracicaba Luis Beltrame, campeão paulista deste ano, acompanhado do seu irmão Moacir Beltrame. Eles se fazem acompanhar do nobre Deputado Roberto Morais.
Esta Presidência pede uma salva de palmas ao ilustre Presidente do XV de Piracicaba. Luis Beltrame. (Palmas.)
Há uma permuta de tempo do nobre Deputado Vinicius Camarinha com o nobre Deputado Cauê Macris.
Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à tribuna confesso que um pouco chateado até por conta dos assuntos que vou abordar no dia de hoje.
Dois assuntos têm estado em toda a mídia: um deles é o caso do Ministro Chefe da Casa Civil Palocci e o outro diz respeito à Prefeitura de Campinas comandada pelo Prefeito Dr. Hélio.
O meu antecessor, Deputado João Antonio, citou alguns princípios para a defesa do Ministro Chefe da Casa Civil Palocci, que vale lembrar em um ano aumentou seu patrimônio em 20 milhões de reais: o da presunção de inocência, um princípio constitucional; o do direito do contraditório, que é você dar a chance de defesa a uma pessoa da vida pública - nesse particular lembro ao deputado do PT que ele esqueceu que o Ministro Palocci, no Governo Lula, pediu a quebra do sigilo fiscal e bancário do caseiro Francenildo, ele se esqueceu dos princípios que o caseiro Francenildo tinha à época. Vale lembrar que no último dia 15 o jornal "Folha de S.Paulo" divulgou que de 2006 a 2010 Antonio Palocci aumentou seu patrimônio de 375 mil reais para mais de 7,5 milhões de reais. Desses 7.5 milhões, foram comprados um apartamento no valor de 6.6 milhões de reais e um escritório no valor de 882 mil.
***
- Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.
***
O PSDB não quer que o ministro vá para a cadeia. O PSDB quer lembrar que o ministro é um homem público e como tal deve satisfação à população brasileira. Ele tem de explicar de onde veio tanto dinheiro. Mais da metade do que auferiu sua empresa, tudo bem, constituída de forma lícita, deu-se no período pós-eleitoral. Vale lembrar que muitas dessas ações que têm sido tomadas pelo Governo Federal, inclusive pelo Líder do Governo Deputado Cândido Vaccarezza, são no sentido de blindar o ministro. Aí alguns deputados poderão dizer ‘mas isso é para ser discutido na Câmara dos Deputados, não aqui na Assembleia Legislativa.’
Nós temos, sim, a responsabilidade de colocar aqui os problemas que acontecem no País, como, por exemplo, a corrupção denunciada na cidade de Campinas. Estamos falando da chefe de gabinete do Prefeito de Campinas, que, por sinal, é esposa do Prefeito, que pediu um “habeas corpus” preventivo para não ser presa. Isso nos deixa indignados. Nós temos, sim, de trazer isso para a Assembleia Legislativa.
Essa mega operação culminou com a prisão de 11 pessoas. Dessas onze pessoas estamos falando do vice-Prefeito Demétrio Vilagra, que está foragido, que está se valendo de um direito da lei, o mesmo vice-prefeito que integra o quadro do Partido dos Trabalhadores que nesta Casa não lembra o que está acontecendo no Governo Federal.
Vilagra, vice-Prefeito do PT, era o candidato natural à sucessão do Prefeito Hélio.
Onde está o direito do contraditório? O Partido dos Trabalhadores aqui na Assembleia Legislativa pede o direito à defesa, pede o direito do contraditório. Há uma ordem de prisão e ele está foragido. Ele não quer usar o direito do contraditório. Isto nos preocupa porque estamos falando de dinheiro público. É dinheiro público da Sanasa, é dinheiro público do cidadão paulista que deveria ser utilizado de outra maneira. O homem some, vai para o exterior e não se faz nada. Vale nos lembrar da nota assinada pela nobre Deputado Célia Leão, pelo nobre Deputado Pedro Tobias, presidente estadual do PSDB, pelo deputado federal Carlos Sampaio, repudiando tal atitude. Mais do que isso, vale lembrar que o pivô é o empresário José Carlos Bumlai, amigo pessoal do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva. Num ato jurídico está se utilizando de delação premiada para deixar de lado toda a investigação e mudar o seu foco.
Sr. Presidente, vim à tribuna pela indignação que temos diante desses fatos. Quando vem o PT dizer que o PSDB não aceita CPI, que o PSDB não quer que nada seja investigado, vale lembrar que a CPI proposta pelo PT está na Casa e será realizada no momento em que o Regimento Interno permitir. Mas não me recordo de alguém do PSDB que tenha mandado de prisão decretado pela Justiça e que está foragido. Acho que o mesmo Partido dos Trabalhadores deveria vir a esta Casa dizer onde está o Sr. Demétrio Vilagra. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. ISAC REIS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, uma vez falei nesta tribuna e volto a dizer que não é papel de deputado fazer política em cima de fofocas; ele precisa saber a veracidade dos fatos. Em primeiro lugar, o líder do PT nesta Casa, Deputado Enio Tatto, juntamente com o Deputado Rui Falcão, neste momento têm uma audiência com o desembargador para saber por que o Sr. Demétrio foi citado, por que deram voz de prisão para ele. Ele não foi citado, não foi chamado nem como réu, não foi chamado para depor. Tem fitas gravadas, houve quebra do sigilo telefônico, duas pessoas comentando, perguntaram: “E o vice? O vice é difícil de chamar, não tem condições de conversar com ele, ele é casca grossa”. Usaram esse termo. A questão da viagem do nosso vice-prefeito – orgulhamo-nos muito de tê-lo no PT pela sua conduta – ele já estava viajando quando na sexta-feira surgiu essa questão. Não pairam dúvidas de que isso é politicalha, é coisa de uma pessoa que aprendeu a fazer política no esgoto, na calada da noite, que não foi capaz de dar respostas para o Brasil. Essa mesma politicalha aconteceu em 2005 com o PT, o povo soube responder nas urnas e o PT foi o partido mais votado e o que mais parlamentares elegeu neste País. Os algozes se enfraqueceram, caiu pela metade a bancada, porque não tem credibilidade. E posso dizer uma coisa: muitos que se colocam como juízes, que se colocam como donos da verdade, mas só acredito na Justiça se eles se fecharem numa cadeia e jogarem a chave fora. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência quer fazer um comunicado muito triste e lamentável. Faleceu na noite passada e foi enterrado hoje na Cidade de Santo Espírito do Pinhal o Prefeito Paulo Klinger Costa, prefeito daquela cidade pela quarta vez. Um político sério, honesto, honrado, apaixonado pela sua cidade e pela sua gente, leal, companheiro, amigo. Enfim, é digno das nossas homenagens, da nossa recordação e, sem dúvida alguma, é digno que se lembre dele como um político exemplar.
Á sua esposa, Sra. Marilda, aos seus filhos Márcia, Paulo e Guerino, aos seus netos, a toda sua família os sentimentos desta Presidência e desta Casa. Que lá do céu, ele continue olhando pela sua Espírito Santo do Pinhal, por São Paulo e pelo Brasil. Ele foi colega do Deputado Antonio Salim Curiati quando estudante, foi um grande engenheiro, mas sempre e acima de tudo um verdadeiro político, na acepção da palavra.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, de volta a esta tribuna gostaria de manifestar nossa estranheza e, sobretudo, nossa indignação com o processo da volta das empreiteiras que foram denunciadas recentemente pela imprensa - existe até investigação do ministério federal e estadual – que vão realizar as obras da Linha 5-Lilás do metrô de São Paulo. Todos acompanhamos as denúncias que foram feitas em outubro do ano passado em relação à fraude, em relação a um cartel que foi estabelecido entre várias empresas que fizeram um acordo, inclusive um registro em cartório. Tem documento provando isso, tem vídeo provando isso. Não foi à toa que no final do ano passado a licitação foi suspensa por conta desses fortes indícios de fraude no processo de licitação. No entanto, o governo agora liberou a licitação. Esse é um fato gravíssimo. É uma licitação que foi realizada sob suspeita.
O segundo fato é que tanto o Metrô como o DER estão desapropriando moradores e não estão indenizando, não estão dando uma contrapartida. Por isso estamos recebendo vários moradores da região da Avenida Santo Amaro com a Água Espraiada e rua Arizona, que estão sendo prejudicados pelo Governo do Estado. Eles estão sendo abandonados à própria sorte pelo governo estadual, pelo Metrô e pelo DER que está reivindicando a área. Esses moradores receberam várias notificações de despejo dizendo que têm de sair em 30 dias, vão para o olho da rua. Temos aqui pessoas idosas, com 85, 90 anos, que serão despejadas e abandonadas pelo Estado.
Estamos reivindicando que o Metrô faça a indenização correta e pare com esse jogo de empurra. O poder público tem obrigação de amparar essas famílias de uma forma ou de outra, como reza a nossa Constituição Federal. O Metrô não pode agir ao arrepio da lei, nem o DER. Então, exigimos providências imediatas do Governo do Estado. Essas pessoas têm de ter o amparo do estado nesse momento difícil. São pessoas que moram em suas casas há 40, 50 anos, e agora estão sendo desalojadas sem o mínimo de indenização.
Já encaminhamos o caso para a defensoria Pública do Estado de São Paulo. Gostaria de aproveitar a presença do Deputado Adriano Diogo, presidente da Comissão de Direitos Humanos, para dizer que vamos também encaminhar um requerimento para que o caso seja analisado na comissão que V. Exa. conduz muito bem. Tenho a certeza de que haverá o encaminhamento de Vossa Excelência.
Sr. Presidente, solicito que cópias deste meu pronunciamento sejam enviadas ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, ao Presidente do Metrô e também ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem, para que providências sejam tomadas, e que essas famílias, que estão presentes aqui hoje, sejam indenizadas e amparadas pelo Governo estadual.
Defendemos o Metrô, mas queremos uma rigorosa investigação nesse consórcio, que tem fortes indícios de fraude. Existem inclusive vídeos e documento registrado em cartório, provando isso. Queremos que essas famílias sejam indenizadas e amparadas imediatamente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, passo a ler um artigo que publicaremos amanhã:
“Faço minhas as palavras do respeitado jurista Ives Gandra sobre a distribuição do material anti-homofobia concebido pelo MEC: “Tudo o que se tenta privilegiar, à luz do argumento de que isso tenha sido discriminado, acaba culminando numa discriminação às avessas”. O material será composto também de vídeos elaborados pelo Ministério da Educação que tratam de temas como a bissexualidade e deverão ser debatidos em salas de aula do ensino médio no segundo semestre deste ano.
Em primeiro lugar, o kit deveria ser contra todos os tipos de discriminação e não apenas contra a homofobia. Além disso, a falta de preparação é algo preocupante. Na verdade, os professores precisam saber lidar corn essa temática mesmo sem o kit. A questão sexual deveria entrar em sala de aula de maneira natural, através da curiosidade das crianças e jovens, sem antecipações e levando em consideração o amadurecimento de cada um.
Volto a questionar aqui a liberdade de opinião, crença e também a opção sexual de cada um. Todas essas questões, resguardadas pela nossa Constituição, por vezes são desrespeitadas por grupos que defendem arduamente as relações homoafetivas. Fiquei pasmo ao ler o artigo publicado no jornal “Folha de S. Paulo” e escrito pelo professor universitário Leandro Colling. O referido professor afirma que os LGBTTTs podem, se assim desejarem, problematizar a identidade dos heterossexuais, demonstrando o quanto ela também é uma construção ou uma imposição sobre todos; para ele, os heterossexuais estão em uma “zona de conforto”. Bom, seguindo essa linha de raciocínio, não seria isso o que os kits procuram fazer, impor algo? Além disso, podemos nós, heterossexuais, problematizar a identidade homossexual, ou seríarnos chamados de homofóbicos? A maioria tem a opção natural pelo sexo oposto e isso é o que garantiu a preservação da nossa espécie, mas esse também parece ser hoje urn assunto proibido.
Com a roupagem de um kit que defende a opção sexual, o material, na verdade, parece dizer que todos devem concordar com o homossexualismo e pior: os que nunca desejaram se relacionar com alguém do mesmo sexo são vistos quase como anormais. Os homossexuais querem o que nem mesmo os índios, idosos e negros conseguiram ern anos de luta.
Outro assunto que merece cuidaoo é o PLC 122/2006 que pode, se aprovado, ser interpretado erroneamente, já que, entre outras coisas, no art. 7°, afirma que quern impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público, em virtude das características previstas no artigo 1°, tem como pena a reclusão de dois a cinco anos. É claro que a violência contra quaiquer pessoa deve ser combatida, mas será que um casal homossexual deve manifestar sua afetividade em locais públicos como igrejas, por exemplo, quando nem mesmo um casal heterossexual pode fazé-lo em determinados iocais?
Pergunto-me se, ao utilizar a bíblia para defender a posição de nós, cristãos,
sobre as relações homoafetivas dentro e fora da igreja, também seremos
penalizados? Onde está a nossa democracia, a liberdade de expressão e de religião que a
Constituição resguarda? Como disse o senador Magno
Malta, “essa é urna tentativa de criar um império homossexual no Brasil. Uma
casta, diferenciada, que pode tudo enquanto a sociedade não pode nada”.
Na verdade, a ideia é ampliar os poderes de um grupo e isso em alguns momentos chega a ferir o direito individual. Essas são ações desnecessárias e extremas, já que todas as garantias estão na Constituição brasileira e as penalidades no Código Penal. A questão é que alguns pontos no plano podem ser encarados como concessão de privilégios para os gays, já que não há como exigir um tratamento diferenciado, pois segundo a CF, no art. 5° “Todos são iguais perante a lei, sern distinção de qualquer natureza”.
Será que religiosos e pessoas com opiniões contrárias a referida pelos que defendem as relações homoafetivas serão enclausurados enquanto os ativistas gays anunciarão sua escolha a todos? Os kits por si só não combaterão o preconceito dentro das escolas, na verdade o preconceito é algo que acompanha a nossa história e que precisa ser combatido em sua totalidade. Além disso, essa é uma ação que custa caro, segundo apurou uma reportagem do Portal R7, a confecção do kit custou R$ 743 mil, o dinheiro é parte de uma emenda parlamentar aprovada em 2008 no valor total de R$ 1,9 milhão. Já a impressão e distribuição do kit ainda tem custo desconhecido.
Há que se respeitar o direito individual, o direito de crer, criticar, opinar e se expressar. Se isso não for resguardado estaremos fadados a uma prisão, urna ditadura travestida de justiça onde nada poderá ser dito se não contemplar a opinião de um grupo que conquistou privilégios, e não a igualdade.
Gilmaci Santos é deputado estadual pelo PRB e presidente estadual do partido.”
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, o jovem Deputado Macris vem todo dia ao plenário, ofende, humilha e sai correndo. Essa não é a principal característica. Acusou o pessoal de Campinas, falou que o Presidente Lula está envolvido no problema, não sei se ele escovou os dentes para falar do Presidente Lula hoje, mas usou até o nome do Presidente Lula.
Vossa Excelência, Sr. Presidente, foi criminalizado no começo do ano com vazamentos de inquérito, sem ter a mínima chance de defesa. Pois bem, o Deputado Macris, que fala e sai correndo do plenário, lembra aquele deputado de Botucatu, que jogava pedra na cruz todo dia, e hoje está procurando uma vaga na sua legenda, ou na do Kassab, para ser candidato a vereador.
Vamos ao fato. Deputado Macris, nunca vi gente do Governo ficar ofendendo, falando coisas absurdas. Vamos aos fatos.
* * *
REPÓRTER DA TV FOLHA E MANIFESTANTES SÃO AGREDIDOS PELA POLÍCIA
Policial – Vão pra trás.
Manifestantes – “Polícia, maconha é uma delícia”.
Cartazes de manifestantes –
· “O
que é legal é ser preso por uma coisa natural.”
· “Da
minha vida cuido eu.”
· “Quem
lucra com a proibição?”
Policial – Vão todos para a calçada.
Manifestantes – “Legalize já, legalize já. Uma erva natural não pode te prejudicar.”
Manifestantes – “Você aí fardado, também é explorado”.
Soninha Francine – ex-vereadora - Se a ideia era dispersar a marcha e impedir a apologia, por que você corre atrás das pessoas que já estão fugindo? Fugindo de bomba de gás lacrimogêneo, fugindo de spray de pimenta.
Manifestante – O que é isso, meu?
Soninha Francine – ex-vereadora – Tem a imagem dos manifestantes correndo, fugindo e a polícia correndo atrás, perseguindo. Tem fotos, imagens de pessoas que tomaram cacetada nas costas. É uma reação completamente desmensurada. Começa com um erro de avaliação da justiça e termina com uma medida totalmente fora de proporção da Polícia Militar.
Cartaz de manifestantes –
· STF – Julgue nossa causa ADPF 187 –
ADI 4272.
Soninha Francine – ex-vereadora - O combinado era que ninguém podia usar a palavra maconha. Imagina se tem como você garantir que nenhuma das pessoas presentes use a palavra maconha.
Del Vechio – Capitão da PM - Uma liminar proibindo qualquer utilização de material que induzisse, instigasse ou levantasse o nome da maconha.
Soninha Francine – ex-vereadora – Como já aconteceu em outras vezes, a justiça proibiu a manifestação porque deturpou o sentido dela, e disse que na verdade seria uma apologia ao uso de drogas e incitação ao crime. A gente está questionando um dispositivo legal. A gente não está incentivando ninguém a agir contra a lei.
Repórter - O senhor acredita que houve algum tipo de excesso por parte da Polícia?
Del Vechio – Capitão da PM – Não, imagina. Foi totalmente dentro dos limites estabelecidos, dentro das normas e técnicas da Polícia.
Policial - Você lembra muito bem que entrei na frente da tropa de choque e falei para os repórteres: “afastem-se porque a tropa de choque vai avançar. Deixei bem claro.”
* * *
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Fizemos questão de passar esse vídeo da “Folha de S.Paulo” porque a Soninha Francine, que não é do nosso partido, não comungamos com suas ideias político-partidárias, está aí falando.
Onde está o Deputado Cauê Macris para explicar esses fatos? Veio aqui, chamou-nos de corruptos, ameaçou-nos, intimidou-nos e fugiu do plenário. É um jovem com ideias de velho. Onde está o Deputado Cauê Macris?
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, todas as nossas prefeituras e as prefeituras que apoiamos serão criminalizadas, perseguidas, para impedir que o PT e os nossos aliados façam sucessores. Essa brutalidade policial absurda e desnecessária - todos sabem que não tenho nenhum vínculo com qualquer coisa de drogas - também está sendo usada contra as nossas prefeituras. Todos os nossos candidatos a prefeito estão sendo mapeados 24 horas por dia e gravados de forma a criminalizar o nosso partido. O vice-Prefeito de Campinas nunca teve nenhum tipo de contato, não é citado nos autos, e a Polícia fez dessa forma espetaculosa, queria prender até o Prefeito de Campinas.
Os senhores não nos intimidarão. Por muito pior nos defendemos e estamos aqui até hoje. Não nos criminalizem. Não seremos derrotados pela via policial. Temos vergonha na cara, não somos corruptos. Vamos reagir. Vamos para a política. É esse o nosso campo.
Deputado Macris, pergunte para aquele deputado de Botucatu, que está procurando uma vaga de vereador, onde ele foi parar depois de jogar tanta pedra na cruz.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS CEZAR - PSC - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assumo esta tribuna para dar boas notícias a respeito da Cidade de Sorocaba, região onde vivemos e trabalhamos. Mas anteriormente gostaria de voltar a registrar minha manifestação contrária a essa marcha da maconha, a meu ver a marcha da vergonha. Vivemos num estado democrático de direito. Todos têm liberdade de ir e vir e fazer aquilo que bem entender da sua vida, mas dentro da decência, das normas estabelecidas, dentro da lei. Se existe lei é para ser cumprida. Registramos mais uma vez, com veemência, nossa posição contrária, sobretudo também a esse kit gay, mencionado pelo Deputado Gilmaci Santos. Compartilho com ele esse posicionamento contrário ao investimento de milhões de reais do Poder Público, fomentando algo que entendemos ser extremamente prejudicial às nossas crianças, principalmente em fase escolar.
Sr. Presidente, venho a esta tribuna para agradecer e fazer o justo reconhecimento pelo trabalho do Governador Geraldo Alckmin que, antes de completar seis meses de mandato, já esteve por três vezes na Cidade de Sorocaba. Na primeira, para anunciar um investimento de mais de 60 milhões de reais no Conjunto Hospitalar de Sorocaba. Essa unidade é referência no atendimento à saúde para toda a região de Sorocaba, que se estende até a divisa com o Paraná. Esses investimentos, sem dúvida, trarão uma grande contribuição para nossa cidade e região.
O Governador Geraldo Alckmin, recentemente, anunciou um investimento para a Rodovia Castelo Branco. Será feito um acesso para que a multinacional Toyota, que está sendo instalada na Cidade de Sorocaba, possa desempenhar seu papel. Será um investimento de mais de 38 milhões.
Foi anunciado também um investimento na SP-264, a Rodovia João Leme dos Santos. Infelizmente, ainda hoje, uma senhora veio a falecer vítima de mais um acidente fatal que aconteceu naquela rodovia, o que vem acontecendo quase semanalmente. Nesse final de semana, o Governador anunciou que o projeto executivo já foi liberado e deve ser concluído nos próximos dias, com um investimento de mais de um milhão e 600 mil reais. Anunciou também a duplicação de 26 quilômetros na Rodovia Raposo Tavares, no trecho entre Araçoiaba da Serra e Itapetininga, num investimento de 92 milhões de reais.
No último sábado, o Governador Geraldo Alckmin esteve na Prefeitura de Sorocaba, juntamente com o Prefeito de Sorocaba, Vitor Lippi, com o Prefeito de Itu, Herculano Passos, e vários deputados - Maria Lúcia Amary, Rita Passos, Rodrigo Moraes - para o anúncio da tão esperada duplicação da SP-79, a Avenida Paraná, um investimento de mais de 115 milhões de reais.
A soma total desses investimentos é de mais de 308 milhões na região de Sorocaba, o que mostra a importância dessa região para o Governo Estadual. Estamos extremamente satisfeitos.
Como deputado eleito, que vota em Sorocaba e morador do município há mais de 35 anos, quero agradecer ao Governador Geraldo Alckmin, em nome de toda a comunidade da cidade. Estive com o Secretário de Transportes e, na oportunidade, levei representantes da comunidade de Sorocaba, o Vereador João Donizeti Silvestre, Edivar Elton (líder comunitário) e o empresário Fábio M.Guidorizzi, representante da zona industrial de Sorocaba.
Hoje, estou aqui reconhecendo esse esforço e agradecendo. Muito obrigado.
O SR. Orlando Morando - PSDB - Sr. Presidente, na condição de Líder do PSDB, indico a nobre Deputada Célia Leão para falar pelo Art. 82.
A SRA. Célia Leão - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, leitores do Diário Oficial, funcionários da Assembleia e assessorias, quiçá pudesse transformar em palavras um sentimento que certamente não é só meu. Mas tenho eu o privilégio de poder usar a tribuna como parlamentar e representando de maneira oficial, embora ainda não exista o voto distrital, a minha Região Metropolitana de Campinas.
Não poderia deixar de passar o dia de hoje sem registrar oficialmente, desta tribuna, um pouco da verdade acerca do que está acontecendo na minha cidade, cidade em que moro, cidade por opção, cidade na qual cumpro tarefa como mulher e vida pública.
Escutei algumas falas da tribuna, de diversos parlamentares. Aqueles que já me conhecem há longo tempo, sabem que dificilmente leio porque dizem que o coração fala do que o coração está cheio. Na verdade, falo naquilo que acredito, naquilo de que tenho absoluta convicção. Por isso, então, da minha não leitura como regra.
Trago algumas notas de jornal. Aos novos deputados, com todo o respeito, que não nos conhecem a fundo, gostaria de dizer que se tem uma coisa na minha vida, pessoal e pública, que prezo sempre é a justiça. Não tem outra coisa na minha vida - e certamente na de V. Exas. também - pela qual não lute tanto. Se em algum momento cometo alguma injustiça, tenho a obrigação de dar marcha a ré e reconhecer a falha, justificar e, se necessário for, pedir perdão. Isso para mim é muito claro e tranquilo.
Por outro lado, se as coisas são como são, palavras convencem, o exemplo arrasta. A frase não é minha, mas absolutamente verdadeira e serve para o momento. Neste momento, poderia até desvestir a minha sigla partidária, da qual tenho muita honra, o PSDB, para ter isenção no que falo mediante homens e mulheres, pais de família e avós, que merecem e têm o meu respeito.
Não posso acreditar que não mereçam um momento de credibilidade o Ministério Público, a imprensa e a Magistratura do Brasil, representada no meu município. Sem falar de outras pessoas ou instituições que também merecem respeito.
Deputado Orlando Morando - tenho por V. Exa. respeito, por sua história, sua luta, sua bravura -, espelhando-me na sua história também é que assomo à tribuna para dizer que não o conheci pessoalmente. Portanto, não me recordo de ter conhecido. Mas diz a notícia - e não é só essa, há várias - que o Sr. Aquino era amigo de infância do Prefeito Hélio de Oliveira Santos. Parece-me que ser amigo de infância requer alguns atributos. Nessa amizade de longo tempo, por alguma razão que agora está sendo levantada, ele resolveu fazer uma delação, ganhar o que é direito dele e trazer à tona a verdade.
Gostaria de dizer uma frase que está na imprensa do Município de Campinas, no “Correio Popular”. Ouvi diversas pessoas dizendo que era perseguição política. Na minha ignorância - se não conheço tudo da política, naquilo que ainda ignoro - perseguição política pode ser briga ou divergência entre partidos, entre grupos.
Bem, o Ministério Público, com a ajuda da Polícia Federal, fez investigações, pôs grampos nos telefones, fez gravações, filmagens e trouxe uma frase, que é a primeira matéria do jornal: “Delação sustentou prisão de Vilagra.”
Quando menina, aprendi que onde há fumaça, há fogo. Não tenho o direito de julgar e não estou julgando, mas quero dizer que hoje o meu partido, numa nota oficial, fez o que qualquer partido sério que tenha história e compromisso com uma sociedade faria: dar minimamente satisfação à sociedade. Nessa nota, só quero registrar o primeiro e o último parágrafos:
“Nota oficial do PSDB. Diante das ocorrências veiculadas pela mídia local envolvendo pessoas ligadas à Prefeitura Municipal de Campinas, especialmente Secretários municipais e diretores da Sanasa, bem como empresários de nossa cidade, as Executivas Municipal, Estadual e Nacional do PSDB deliberaram o seguinte...”
Ao final: “O PSDB de Campinas e toda a população da nossa cidade aguarda que o Poder Executivo local se manifeste sobre as graves e lamentáveis denúncias que envolvem o Governo Municipal. Assinado PSDB.”
Tenho 22 anos de vida pública com honra, orgulho e humildade - se não tiver humildade, não pode ter vida pública. Tenho sete mandatos, na minha cidade e no Estado de São Paulo, e concorri duas vezes à Prefeitura de Campinas, como candidata à prefeita e como vice-prefeita. Não me recordo por que isso não aconteceu, de ter ido a algum local para pedir um habeas corpus preventivo porque, talvez, eu pudesse ser preso. Fico imaginando que alguém que talvez possa ser preso, em qualquer situação, é porque talvez tenha feito alguma coisa. Então, quando alguém pede um habeas corpus preventivo, minimamente, é porque deve estar preocupada com alguma coisa que ela possa ter feito, ou participado.
Essa é a mais pura verdade, independente da questão política ou partidária, mas não posso - da minha cidade de Campinas - não lamentar e sofrer junto com um milhão de habitantes que estão sofrendo numa cidade sem governo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos completando um pouco mais de dois meses na Assembleia Legislativa. Tenho muito orgulho de fazer parte desta legislatura. Em breve, aprovaremos a criação da Região Metropolitana do Estado de São Paulo. Temos outras ações e debates nos próximos meses, como a criação da Região Metropolitana do Vale de Paraíba e do aglomerado de várias cidades. Desde a semana passada, as empresas não podem cobrar cheque-caução dos usuários do serviço médico e hospitalar; aprovamos também projeto de lei em que cinemas, com 3D, devem se preparar - não podemos mais usar o mesmo óculos usado nas sessões anteriores; e, ainda, quatro ministros vieram à audiência pública nesta Casa.
Penso que esse é o espírito do Legislativo e por isso tenho orgulho de ser deputado desta Casa. Fui eleito pelo Partido dos Trabalhadores, de que tenho muito orgulho. Poderemos ficar durante horas e dias debatendo. O Deputado Cauê Macris fez uma reflexão no plenário no dia de hoje. E, da mesma forma, a deputada que me antecedeu fala do seu sentimento em relação a Campinas. Essa mesma pergunta feita em relação a Demétrio, de Campinas, pelo Deputado Cauê Macris, deveria ser feita à população do Rio Grande do Sul, em relação ao episódio Yeda Crusius. Qual foi a finalização do episódio? Como está a população de Minas Gerais em relação ao episódio de Eduardo Azeredo? E Paulo Preto que, no final do ano passado, nas eleições estaduais, foi um ícone nas eleições no Estado de São Paulo? Como anda o debate da Alston, que teve início na Assembleia Legislativa, e o processo está parado? Para todo corrupto há um corruptor. Sempre defendi que em todo indício de corrupção é necessário que a Assembleia Legislativa apure até o fim, e que os envolvidos sejam penalizados na proporção de seus envolvimentos. O que não pode é que, antes do processo de apuração, já haja condenação. É o que está acontecendo com o caso do Demétrio, em Campinas. O nosso Líder da bancada estadual e o Presidente nacional estiveram com o desembargador durante todo o processo. E em toda apuração não aparece o nome do Demétrio, que é um grande companheiro da cidade de Campinas.
Se onde há fumaça há fogo, faço perguntas ao Deputado Cauê Macris: a quantas anda os casos Eduardo Azeredo, Yeda Crusius, Paulo Preto? E Paulo César Ribeiro, de Pindamonhangaba, do Vale do Paraíba? E o mensalão do DEM em Brasília? Se for para fazer perguntas, perguntaremos. Mas faça o debate em plenário. Em relação ao Demétrio, de Campinas, em nenhum momento aparece o seu nome. Se aparecesse, seríamos o primeiro pelo Partido dos Trabalhadores, como fizemos com vários companheiros que tiveram nomes envolvidos em denúncias - foram cassados, perseguidos -, e que expulsamos quando foi necessário. Se existir comprovação, que a pessoa pague, seja ele um deputado, um prefeito, um assessor, um mero filiado ou qualquer pessoa. Antes de acusar, é necessário que se apresentem provas. Fomos até o desembargador e verificamos que as provas inexistem.
Iniciei falando da Região Metropolitana, que vamos aprovar hoje. Aprovamos vários projetos na semana passada. No dia 31, aprovaremos o Plano de Carreira dos Defensores Públicos. Esse é o debate que queremos fazer. Mas fazer insinuação, jogar pedras sem trazer provas, não aceitaremos. Estamos preparados para debater qualquer coisa, mesmo sobre corrupção. Mas queremos que sejam apresentadas provas, e não só a investigação, mas o seu resultado. É muito fácil pegar o jornal e falar, mas sobre provas concretas, simplesmente fogem do debate.
Sr. Presidente, estamos preparados para fazer leis, fazer apurações e fazer fiscalização. Mas não aceitamos denúncias sem provas. Isso não podemos aceitar neste plenário.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, para ceder o nosso tempo, como vice-Líder da bancada do PDT, ao Deputado Rafael Silva, pelo Art. 82, e utilizar a tribuna.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, há um programa excelente, que é o chamado Bom Prato. É um programa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que é conduzido pela Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios em São Paulo, a Codeagro. Sabemos que há disposição por parte do Governador, Geraldo Alckmin, em instalar mais um Bom Prato em Santo André. Nós já temos o Bom Prato em Santo André, e aproveitando a presença do nosso prefeito, Aidan Ravin, peço o apoio do Líder do Governo, à Bancada do Grande ABC, que nos ajude nessa batalha. E tomando a liberdade, solicitaria que fosse instalado o Bom Prato na região do Jardim Santo André, onde vai receber um grande investimento por parte do Governo do Estado na questão da urbanização e de outros serviços de interesse da população.
Quero saudar o nosso prefeito Aidan Ravin, e também fazer esse apelo ao Governo do Estado, para que realmente agilize e que acima de tudo venha a concretizar esse desejo porque a cidade de Santo André comporta mais um projeto do programa Bom Prato.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários: Em primeiro lugar, agradeço ao Deputado José Bittencourt pela indicação.
O Deputado Campos Machado, de vez em quando, viaja na imaginação filosófica. E hoje, eu quero fazer uma pequena viagem. Vamos nos imaginar flutuando pelo espaço e pelo tempo, e de repente, Praça da Paz Celestial. Que nome bonito. Alguns jovens levantando uma bandeira, pedindo liberdade, são massacrados. Alguns fuzilados, e a família ainda recebe a cobrança da bala do fuzil. Qual o crime dos jovens? Liberdade, democracia. É crime? Para quem? Quando? Como? Em que época? Tudo tem seu espaço e seu tempo. A análise acontece nessa realidade de espaço e tempo. E o jovem da Praça da Paz Celestial morreu. Outro foi preso. Morreram os jovens. E o grande crime: sonhar com liberdade. Mas, que liberdade? O que representaria essa liberdade para o povo chinês? Algum problema no futuro? Mas eu me transporto um pouco antes para Cuba. Che Guevara, jovem. Eu morava em São Paulo e no meu apartamento havia fotos de Che Guevara. Sujeito fantástico, sonhador, tinha um ideal.
E de repente, a revolução cubana. E o que veio depois? Liberdade? Até que ponto? Para quem? E aqueles jovens que estavam no Brasil e foram enviados de volta para Cuba, porque quiseram viver num mundo livre. Não. Não puderam. Qual o crime dos jovens? Sonhar com liberdade. Foram encaminhados de volta para Cuba. Eu sempre fui, no passado, a favor do Fidel Castro. E um de meus ídolos, Ernesto Che Guevara, que morreu na Bolívia, de forma esquisita.
Mas me transporto mais para o passado. Em 1588 nasceu Thomas Robbes, que morreu em 1679 e ele fala do Leviathan, do estado falando em nome das pessoas. Não vamos entrar em detalhes, porque ele era um tanto pessimista. Mas, ele fala do Leviathan, da condição natural do homem, agressivo, perigoso, capaz de aniquilar seu semelhante, de matar seu semelhante, defendendo os seus interesses. E ele fala do estado sufocando e o estado falando em nome de todos. Muita gente não gosta de Thomas Robbes. Porém, ele deixou uma mensagem. Depois nós tivemos John Locke, Rousseau. Rousseau falava que o homem nasce bom e a sociedade o corrompe. Tivemos os iluministas franceses, e Rousseau fez parte dessa safra, que quiseram liberdade, igualdade e fraternidade. E veio a Revolução Francesa, bonita. Robespierre, incompetível, Deputado, famoso, defensor do povo, fez parte do grupo dos Jacobinos, que eram mais radicais. E o Deputado Campos Machado sabe disso. Robespierre, Danton. E de repente, Robespierre, homem de ideal, se transforma em um sanguinário. Cruel, assassino. Robespierre, assassino. Terrível assassino. Vamos analisar a sua vida. Ele, criança, perdeu a mãe, e o pai o abandonou. Mas não importa o aspecto psicológico. Ele nasceu em 1758. Danton nasceu em 1759. Mas vamos para 1769, nasceu Napoleão Bonaparte. E Robespierre, Num determinado momento, mandou matar o seu companheiro de luta, Danton. Em abril de 1794 foi guilhotinado Danton. Nós vamos entender e vamos juntar tudo, viu Deputado Campos Machado? Danton foi guilhotinado por ordem de Robespierre, companheiro, que fez parte também do corpo dos jacobinos. E Robespierre, feliz, mandou matar Danton e ele disse antes de morrer: “A minha única tristeza é ser guilhotinado antes de Robespierre”. Três meses depois, em julho de 1794, Robespierre também foi decapitado. As pessoas entenderam que ele deveria ser guilhotinado, como foram guilhotinados Maria Antonieta, Luís XVI, que até hoje ninguém explica por quê. Ninguém conseguiu entender ainda por que foram guilhotinados. Por quê? Mas nós entendemos por que Danton foi. Robespierre quis. Entendemos por que Robespierre quis. Porque ele ultrapassou os limites aceitáveis. E Napoleão Bonaparte, também herói, ídolo naquele momento, cônsul e depois imperador. O Senado, o Congresso o declarou imperador. Mas ele não quis apenas ser imperador também da Itália. Quis dominar a Europa. Morreu em 1821. Mas por que estamos falando disso? O Deputado Campos Machado me indaga. A realidade é diferente dos sonhos. A realidade exige posição firme em alguns momentos. De repente nós temos uma marcha em defesa da maconha. Um promotor pede para que essa marcha não se realize. E a marcha se realiza. E chegam os policiais militares para impedir que ela se realize. Eles receberam ordens para não deixar a marcha prosseguir. Não jogaram ninguém no paredão, não jogaram ninguém na guilhotina. Cumpriram o que foi determinado. Se está certo, se está errado, cumpriram. Imaginem o soldado, o policial militar, voltando para casa de cabeça baixa. Imaginem. Qual seria a realidade da tropa? A moral da tropa? Qual seria a condição psicológica? E esse policial, que foi indicado para fazer esse tipo de serviço dentro da legalidade, volta de cabeça baixa. Ele não mandou ninguém para a guilhotina, não mandou ninguém para o paredão. Ele não agiu como Napoleão, que se perdeu, tendo o domínio total. Agora, imagine o que aconteceria depois se essa marcha tivesse sucesso? Não é a Praça da Paz Celestial. Mas imaginem o que aconteceria depois. Outros movimentos maiores. Nesse momento, maconha. Depois cocaína, oxi, crack. E qual o controle que teríamos sobre tudo isso? Será que o chinês estava certo não deixando o movimento da paz na Praça da Paz Celestial? E aqui, deveria o soldado voltar para casa de cabeça baixa? Como é que fica?
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, sou Deputado do interior, da região oeste de Marília, e gostaria de dizer que é com muita satisfação e com muito orgulho que saúdo a presença desse grande prefeito Aidan , do PTB, de uma das mais importantes cidades do Estado de São Paulo e do Brasil, acompanhado do Presidente Estadual, nosso líder, Deputado Campos Machado.
É uma satisfação receber a visita do Chefe do Poder Executivo da principal cidade do Estado de São Paulo aqui na Assembleia Legislativa.
Parabéns Prefeito Aidan. Receba saudações da Bancada do PSB. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência se associa à homenagem do Deputado Vinícius Camarinha. (Palmas.)
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, aqui é um Parlamento extremamente democrático, mas uma só voz não contestada – e se pode dizer que é a voz anterior – faltou com a verdade. Quero aqui fazer justiça com a fala do Deputado Cauê Macris, da minha bancada, que é da cidade de Americana e que tem conhecimento também sobre esse triste episódio que vem ocorrendo na cidade de Campinas. Eu não tenho dúvida de que a Bancada do PT também não tem a menor alegria, muito menos satisfação de ver o que vem ocorrendo.
Agora, não se pode proibir que fatos, que já foram amplamente divulgados pela imprensa, não venham à tribuna deste Parlamento, que tem sido corriqueiro inclusive em assuntos correlacionados aos membros do nosso partido, aos membros do nosso Governo.
Uma coisa está clara, muito clara. O vice-prefeito com ordem de prisão, a primeira dama com “habeas corpus”, dois secretários presos e achar que está tudo bem em Campinas não é verdade.
Quero me solidarizar com o povo de Campinas, que até hoje tem uma morte mal explicada do ex-prefeito e agora volta às páginas policiais de uma cidade importante do Estado de São Paulo. Não tenho hoje dados concretos se é a terceira ou a quarta cidade mais importante do Estado de São Paulo. Agora, o que todos nós queremos é a justiça. Eu não estou aqui para condenar, nem tenho papel para isso, muito menos prerrogativa. Mas é importante lembrar que essas prisões se deram por uma ação proposta pelo Ministério Público de São Paulo, deferidas por ordem judicial.
Não estou aqui para acusar, para culpar. Mas uma coisa é certa, o que todos nós esperamos é que a justiça seja feita na sua plenitude. O que fez o Deputado Cauê Macris foi relatar fatos aqui, o que os jornais e a Rede Globo transmitiram e vêm transmitindo.
É óbvio que no Estado Democrático de Direito caberá uma ampla defesa. Nós não estamos aqui para condená-lo. Nada mais estamos fazendo no Parlamento do que é digno e legítimo. A oposição faz o papel correto de apontar coisas estranhas e graves que acontecem nessa cidade.
Vou mais longe, tomara que a Justiça mostre e inocente todos pelo bem do povo de Campinas e para que a população novamente não amargue essa tristeza porque todas as vezes que é ferida a questão ética ou moral do seu governante a população também se sente ofendida. Tenho certeza de que a população de Campinas, que fez ontem mobilização na Câmara Municipal, está muito triste.
Hoje, limito-me a dizer que caberá à Justiça dizer sobre a verdade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GRANA - PT - PARA COMUNICAÇÃO – Sr. Presidente, quero cumprimentar o Prefeito de Santo André Aidan Ravin, Prefeito da nossa cidade do qual tenho muito orgulho de ter nascido em 1966.
Não posso, logo após a intervenção do Deputado Orlando Morando, engolir seco porque o deputado está com uma postura que já está julgando, já está pré-julgando, já está libertando. Acho que o deputado não ouviu bem porque fez a defesa do Deputado Macris. Não deve ter ouvido com atenção o que ele disse aqui neste plenário. Ele disse inclusive que é amigo do Presidente Lula. Ou seja, dá a entender que tenha ligação com o Presidente Lula. O Presidente Lula tem pelo menos 180 milhões de brasileiros que são amigos dele. Mas foi isso que o Deputado Macris mencionou aqui. E foi isso que nos indignou.
O PT claramente defende a apuração dos fatos, punição àqueles que estão envolvidos. O prefeito, que V. Exa. mencionou e não foram identificado os fatos que levaram a esse assassinato, chamava-se Toninho e era, com muito orgulho, do Partido dos Trabalhadores, que V. Exa. talvez não tenha mencionado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa. comunicou a morte do Prefeito de Espírito Santo do Pinhal. Quero diferenciar um pouco a minha fala para reverenciar a memória de Abdias do Nascimento. Abdias do Nascimento era um militante que nasceu em Franca, em 14 de março de 1914, e morreu ontem, dia 23 de maio. Ele era um dos maiores defensores da cultura, da igualdade para as populações afrodecendentes no Brasil, intelectual de grande importância para reflexão e atividade sobre a questão do negro na sociedade brasileira.
A segunda coisa que quero dizer é que acho estranho que uma pessoa com a postura do Deputado Orlando Morando, com a importância que ele tem como Líder de Bancada, vir alimentar essa provocação. Nunca vi ninguém da situação do Governo fazer esse tipo de provocação.
Deputado Orlando Morando, o Deputado Macris, que V. Exa. veio defender, falou e fugiu do plenário, como sempre faz, e quis envolver o Presidente Lula.
Deputado Orlando Morando, os fatos da compra da merenda de Pindamonhangaba sequer vieram aqui à tona em plenário e nós, respeitosamente, acompanhamos a questão da merenda dessa cidade. E Exa. sabe que essa operação, que foi agora estadualizada, é filha da Operação Castelo de Areia. V. Exa., que é um deputado bem informado, sabe quem estava envolvido nas acusações da Operação Castelo de Areia. Agora, em decisão do Supremo, todas as provas produzidas na Operação Castelo de Areia, por serem gravações, foram anuladas.
Várias pessoas do seu partido – e não vou citar o nome porque não sou irresponsável - estavam sendo acusadas e nem por isso a Polícia Federal fez operações espetaculosas de madrugada. Então, estamos falando, sim, que está havendo uma instrumentalização política, senão não haveria esse coro de querer antecipar a condenação do PT. Isso já ocorreu em várias fases. Eu não me canso de dizer o que fizeram com o Presidente Barros Munhoz. Foi a maior covardia e maior sordidez e os senhores não vieram ao microfone defendê-lo. Nós viemos. O Deputado Rui Falcão, todos nós. Acreditamos na justiça e não na perseguição política.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, acho que a justiça começa aqui no plenário. Todos que ouviram a minha fala viram o sentimento de grandeza deste deputado que aparteou deste microfone e sequer pediu esclarecimento dos fatos. E não usei desse expediente porque não tenho prerrogativa para isso.
Não tenho dúvida de que o Deputado Adriano Diogo - me perdoe - falta com
a verdade. Este deputado, todo momento, como líder do PSDB, defendeu a postura
e, mais do que isso, a recondução do deputado à presidência exatamente por
acreditar, confiar, saber do seu passado do seu presente e principalmente da
sua história. Não aceitamos que se
coloque “sub judice” a posição do PSDB em relação ao Presidente desta Casa, que
foi defendido por mim nos jornais e nas rádios. Em nenhum momento nos
curvaremos a S. Excelência. O Deputado Adriano Diogo diz que nós é que estamos
provocando, mas é ele o maior provocador de incêndio aqui neste plenário e não
vamos ouvir insultos e mentiras e ficar calados.
Segundo, quem
correlaciona o amigo do Presidente Lula com o episódio de Campinas é o jornal
“O Estado de S.Paulo”. É o jornal que fala do Sr. José Carlos Bumlai. Se o
Deputado Cauê Macris não se reportou ao “Estadão”, errou, pode ter havido um
lapso, mas quem diz isso é o jornal “O Estado de S.Paulo”. Contestem o jornal.
O PT tem de deixar claro por que dessa tropa de choque - de vez que um membro
do partido vive um momento difícil - querendo descaracterizar o que a Justiça
fez. Eu apenas disse que estou triste pelo povo de Campinas e finalizo, até
para dar celeridade à votação deste projeto, pedindo que encerremos esta
discussão em respeito ao nosso eleitor da região metropolitana que ansiosamente
espera pela votação deste importante projeto de lei.
O SR. EDINHO SILVA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero ocupar
este espaço primeiramente para saudar o Prefeito Aidan, de Santo André, que
visita a nossa Casa e depois para dizer que temos de ter muita cautela quando
lidamos com processos de denúncias, com pessoas que estão sendo investigadas.
Não
pode ser motivo de euforia desta Casa uma investigação ou outra, porque toda
vez que a política se torna espaço de polícia todos perdem, absolutamente
todos. Não há vitoriosos nesse processo. É um ledo engano achar que alguém pode
capitalizar um processo de investigação que hoje fere um partido e amanhã
poderá ferir outro.
Nós
estivemos agora - e quero expressar a posição do Partido dos Trabalhadores -
com o Procurador-Geral Fernando Grella. Representantes da Bancada do Partido
dos Trabalhadores foram ao Procurador emitir a posição do nosso partido:
primeiro, o PT apóia irrestritamente todo o processo de investigação que ocorre
em Campinas. Nós queremos que os fatos sejam esclarecidos e que a verdade
prevaleça. Expressamos ao Procurador a nossa preocupação, que é a preocupação
de quem defende o estado de direito porque no momento em que o estado de
direito for desrespeitado, é a democracia que estará sendo desrespeitada. No
momento em que o direito do contraditório for desrespeitado, é a democracia que
estará sendo colocada em xeque. Quem fere hoje, amanhã poderá ser ferido.
Defender o estado de direito é defender, portanto, a democracia.
Fomos levar
ao Procurador-Geral a estranheza do Partido dos Trabalhadores ao pedido de
prisão do vice-Prefeito Demétrio Vilagra, que jamais foi chamado a depor, nem
como réu, nem como testemunha. Não tem no inquérito amplamente estudado pelos
advogados de defesa sequer um fato que pudesse dar ensejo a um pedido de prisão
temporária. Ainda mais. O que pedimos ao Procurador-Geral é que Demétrio
Vilagra, como qualquer outro cidadão deste país, tenha garantido seu direito de
defesa. Se ele não foi chamado a depor, se ele não foi chamado a prestar nenhum
tipo de esclarecimento, gostaríamos de saber o que gerou o pedido da prisão.
Quero
ainda dizer que um processo de investigação não pode ser partidarizado nem
contra o partido ‘a’, nem contra o partido ‘b’, nem contra o partido ‘c’,
tampouco pessoas que estão senso investigadas podem ser execradas publicamente:
nem pessoas do partido ‘a’, nem pessoas
do partido ‘b’, nem pessoas do partido ‘c’ porque estaremos ferindo o estado de
direito, o direito do contraditório. As pessoas só são condenadas após
julgamento.
Eu não ouvi o
depoimento do Deputado Cauê Macris, mas quero dizer que tentar envolver o nome do Presidente Lula num
processo de investigação é no mínimo
inconsequente.
Querer
atingir um Presidente da República que deixou o governo com mais de 90% de
aprovação popular, um homem que é considerado uma das maiores lideranças do
Planeta Terra, é tentar partidarizar um processo de investigação. Esta Casa
deve, sim, fazer a defesa da política e a defesa da política é a defesa da
consolidação da democracia e da consolidação dos partidos políticos.
Ninguém ganha
quando a política se torna espaço de polícia.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje
temos um tema de importância infinitamente maior do que esta discussão
totalmente inadequada e inoportuna. Se fôssemos discutir tudo aquilo que a
imprensa publica, ficaríamos aqui numa discussão sem fim, porque a imprensa
denuncia todos os dias. Um dia denuncia o PT, outro dia denuncia o PSDB, outro
dia denuncia o DEM, agora não é papel da Assembleia Legislativa discutir isso
em plenário. A Assembleia pode, sim, e tem como atribuição fiscalizar no Estado
de São Paulo o Governo Estadual. Hoje, principalmente, vejo que esta discussão
não contribui em nada. Há quanto tempo estamos trabalhando para aperfeiçoar,
para melhorar este projeto da reorganização da região metropolitana? Todos têm
trabalhado. Vossa Excelência, Sr. Presidente, participou de todas as audiências
públicas. O PT, através do Deputado Enio Tatto, participou de todas então
percebe-se que estamos aqui com o intuito de trabalhar pelo Estado de São
Paulo, pela população do Estado e no caso pelas regiões metropolitanas. Já
existe um acordo. Vamos então, ao invés de ficarmos denunciando, que não é o
nosso papel, começar já a discutir para votarmos com tranquilidade e serenidade
este projeto de reorganização das regiões metropolitanas.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Vamos passar à Ordem do Dia.
***
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
***
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa substitutivo apresentado
por emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos senhores
líderes sobre o item 1.
Esta
Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º do Regimento Interno, consulta se os
líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda
aglutinativa. Consulta ainda sobre a possibilidade da dispensa da leitura da
emenda, já que é de conhecimento de todos. Os senhores líderes que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação de autoria do nobre Deputado Samuel Moreira nos seguintes termos: “1 – Emenda aglutinativa substitutiva nº 60; 2 – projeto de lei Complementar nº 6, de 2005, salvo emendas, subemendas e substitutivos; 3 – Subemenda substitutiva apresentada no parecer da Comissão de constituição e Justiça; 4 – Substitutivo apresentado no parecer do relator especial em substituição da Comissão de assuntos Municipais; 5 – Substitutivo de nº 1; 6 – Emendas de n 1 a 59.
Em votação o requerimento.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público aqui presente, antes de entrar no encaminhamento dessa questão, quero lembrar mais uma vez que amanhã vamos realizar uma audiência pública, no plenário Franco Montoro, em apoio aos professores e servidores das Etecs e Fatecs, ou seja, dos servidores do Centro Paula Souza, que decretaram greve contra o arrocho salarial, contra as precárias condições de trabalho e, sobretudo, contra o sucateamento das nossas Escolas Técnicas e das nossas Faculdades de Tecnologia. O reajuste apresentado pelo Governador Geraldo Alckmin significa na verdade uma afronta à dignidade dos professores e funcionários das Etecs e das Fatecs, assim como o falso reajuste apresentado para os professores da rede estadual de ensino, que não repõe nem a inflação do período. Diante disso, vamos realizar essa audiência pública em apoio a esses servidores mostrando que a Educação no Estado de São Paulo está um verdadeiro caos, tanto nas cinco mil e 300 escolas da rede estadual como também nas Etecs e nas Fatecs.
Para ilustrar esses casos, quero apresentar um vídeo mostrando o depoimento da professora Amanda Gurgel, que lavou a alma de todos os professores das escolas públicas do Brasil, dando conta dessa situação de caos, de falta de investimento na Educação como um todo, principalmente na rede pública de ensino. Então, a fala dessa professora, que comoveu o Brasil, que está sendo divulgada nas redes sociais e na grande imprensa mostra claramente a radiografia da situação da educação pública no Brasil, sobretudo do magistério estadual. Então, gostaria de ilustrar minha fala com a exibição desse vídeo pela TV Assembleia.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
A professora Amanda Gurgel representou, na verdade, as aspirações e as denúncias de todos os professores das redes públicas do Brasil. A situação que ela apresenta, do Rio Grande do Norte, cai como uma luva na situação de São Paulo.
As Etecs e as Fatecs estão em greve e provavelmente a Rede Estadual de Ensino deve entrar em greve também, porque o falso reajuste apresentado pelo Governador Geraldo Alckmin não repõe nem a inflação do período, mas o Governador vende como um aumento salarial de 42%, que na verdade é parcelado em quatro anos, com o desconto ainda de gratificação.
Amanhã realizaremos uma grande audiência pública aqui, com os professores e funcionários das Etecs e Fatecs, que estão em greve no Estado de São Paulo. As nossas escolas técnicas estão paralisadas, por conta da questão salarial e por conta também da falta de investimentos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o requerimento de método de votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico a Deputada Telma de Souza para encaminhar o roteiro de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, eu me sinto, por ser professora, bastante representada pela professora do Rio Grande do Norte, Amanda Gurgel, que colocou sua situação que, penso, poderia ser colocada no nosso Estado. Sou professora da rede estadual e sei do que ela fala.
Quero também colocar a minha presença e a disponibilidade do meu mandato, amanhã, Deputado Giannazi, nessa ação que teremos com as Etecs e Fatecs, porque sabemos o que a Educação significa para o futuro, para o presente, para o ontem de qualquer lugar, particularmente um Estado com a pujança de São Paulo. Estarei lá.
A minha segunda questão é para encaminhar o roteiro de votação sobre a região metropolitana de São Paulo. Na sexta-feira passada tivemos em Santos uma discussão sobre a questão da mobilidade urbana. Foi a segunda audiência. Estiveram presentes, como debatedores, um diretor da Codesp, um superintendente da Ecovias, a direção da Associação de Engenheiros e de Arquitetos de Santos, membros da Associação Comercial de Santos, da Prefeitura de Santos, e também representantes de estudos particularizados sobre o túnel ou a ponte, que é uma discussão muito candente que existe na nossa região, uma vez que o Governo do Estado, embora tenha apresentado a maquete e tenha feito injunções na campanha para tal, sequer colocou no orçamento esse percentual para tal função, o que é importantíssimo para a Baixada Santista, a ligação seca com as outras cidades da nossa região.
Por essa oportunidade, tive a condição de colocar para os presentes, representantes de várias entidades, a questão da participação popular e de um novo modelo que eu entendo mais moderno, em relação às questões relativas às regiões metropolitanas a partir da região metropolitana da Grande São Paulo.
De todas as emendas que foram colocadas, o assunto sobre o qual eu mais me debrucei na sexta-feira, e jamais esperava que isso não fosse aceito nas tratativas dos nossos líderes governistas e de oposição, que todas aquelas emendas que são pertinentes à participação popular, seja no Conselho de Desenvolvimento, seja no Conselho Consultivo, fossem vedadas.
Entendo que não é bom para um conjunto de ações, que tem que vir da base para a hierarquia mais alta, que justamente aquilo que pertence à participação de técnicos, como aconteceu na sexta-feira, por algum acaso, com o assunto da mobilidade urbana da região da Baixada Santista, incluindo o VLT, incluindo túneis e incluindo pontes, que justamente esse dado, que foi o grande momento de participação, pessoas populares que tinham senso comum, mas pessoas técnicas, que isso não poderá acontecer, já que no acordo foi vedada essa possibilidade.
Qual é o primeiro grande espanto desta Deputada e também da Bancada do PT? Temos uma emenda aglutinativa que diz questão ao Estado e ao município. E para nosso espanto, não teremos representantes do município, do Legislativo municipal, e teremos nesse Conselho de Desenvolvimento a participação de Deputados que não são da base municipal de uma região, porque é disso que se fala.
E, mais do que isso, com direito a voto. Isso desequilibra, isso é novamente uma ação de cima para baixo. É uma ingerência de poder hierárquico, e num modelo de Estado que queremos fazer, a nação, não podemos ter essa aberração jurídica, uma vez que nós teremos um pendor para o partido que efetivamente, ou naquele momento, estiver governando o Estado, ou tiver a maioria nesta Assembleia.
Outras situações envolvendo várias situações novamente no Conselho de Desenvolvimento é que mais uma vez a sociedade civil não pode participar desse Conselho, sequer com direito à voz. Isto não é inteligente. Tantas vezes nós conversamos, nós, Deputados, com a nossa base, e sabemos que muitas vezes um buraco na rua atrapalha, a roupa que foi lavada e passada pela dona de casa, muito mais do que possivelmente um outro tipo de atrativo ou de ação social que aquele bairro possa ter.
É conversando com aqueles que sofrem o problema que temos verdadeiramente um tom e a meta daquilo que precisamos resolver e encaminhar. O Estado de São Paulo não existe. Não existe o Brasil. Existem os municípios dos quais nós somos oriundos e existe a vida de cada pessoa cujos nomes, histórias, dramas e alegrias conhecemos. No estado geográfico e no Estado só temos a possibilidade de estatísticas. O dia a dia, as necessidades prementes deixam de existir porque não temos um filtro de solidariedade e de sensibilidade mais efetivo sobre isso. É por isso que o Conselho de Desenvolvimento precisa ter, com pelo menos direito à voz, alguém representando a sociedade civil. Mas o mesmo se coloca para a questão da fiscalização. A fiscalização de recursos também não teve aceitação para o Conselho de Orientação do Fundo. Temos de ter uma fiscalização porque vamos lidar com dinheiro e é sempre complexo lidar com dinheiro.
Houve tantas falas antes de mim a respeito de bens patrimoniais, de ministros nossos. Esqueceram-se de falar de ministros e senadores do PSDB, como Eduardo Azeredo, por exemplo. Mas não faremos algo singelo para que tenha uma simples orientação do fundo com a presença de alguém que faça essa fiscalização.
Finalmente, nem técnicos para as câmaras temáticas. Pior: “O Conselho Consultivo poderá ser criado”. Poderá é um verbo que só deu certo na campanha de Barack Obama, quando ele usou a expressão “sim, nós podemos”. Poderá é um verbo muito fluido. Não podemos brincar com essas questões.
Termino minha fala dizendo que há de ter a manutenção do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento. Digamos que ele seja um BNDES particular do Estado de São Paulo. Além de mantê-lo, precisamos manter também as atribuições da Emplasa. Embora tenha um conceito de Região Metropolitana de 1987, já obsoleto, a Emplasa teve a coragem de fazê-lo, o que era absolutamente revolucionário naquela época.
Não repassamos à sociedade civil a liberdade e a possibilidade de fazermos um debate sobre as realidades que afligem e estão no cenário de cada cidadão. Vamos perder uma oportunidade, se não votarmos nisso, de fazermos com que a democracia efetivamente desça para o canal central, que é o motivo de estarmos aqui: o cidadão, a cidadã, as crianças que têm de ter direito a uma qualidade de vida melhor, sendo protagonistas da sua própria vida, sabendo que historicamente a influência de uma opinião sua poderá mudar para melhor essas opiniões e essas considerações que acabei de fazer.
Entendo que ainda temos para reverter essa ordem, espero que haja uma reconsideração dessas emendas no decorrer das votações nos próximos momentos que vamos viver nesta Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista que a Comissão de Assuntos Metropolitanos é presidida por um companheiro do nosso partido, o nobre Deputado Celso Giglio, gostaria de indicá-lo para encaminhar essa votação. Assim, indico para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSDB este que é um municipalista de origem, não apenas por ter sido prefeito, mas por presidir a APM e por ter parte da sua vida dedicada ao fortalecimento dos municípios. É uma grande honra indicar o nobre Deputado Celso Giglio.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.
* *
*
- Assume a Presidência o Sr.
Jooji Hato.
* *
*
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero iniciar agradecendo as palavras do líder do meu partido, Deputado Orlando Morando, que tem sido uma revelação na Liderança, com sua dedicação e seu denodo. Quero dizer da minha satisfação por encaminhar essa votação a respeito do projeto que cria a Região Metropolitana de São Paulo. Vivo nessa região há 45 anos. Cheguei aqui como médico recém-formado e tive o prazer de viver esses anos todos nessa região, hoje tão conurbada, com municípios tão adensados, praticamente sem divisas e com problemas extremamente semelhantes entre si. Vamos votar um projeto muito importante.
Espero que esse projeto venha para facilitar a solução dos problemas comuns da nossa Região Metropolitana. Espero que a nossa gente, composta por brasileiros de todos os estados, possa ver seus males minorados, tendo questões importantes resolvidas. O projeto avançou bastante desde que aqui chegou recebendo algumas emendas, propostas que foram discutidas no Colégio de Líderes, nas bancadas.
Muitas reivindicações dos deputados foram atendidas, como a definição das sub-regiões. Temos, ao norte: Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã. A leste: Arujá, Biritiba-Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel e Suzano. A sudeste: Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul. A sudoeste: Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. A oeste: Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba. O Município de São Paulo integrará todas as sub-regiões mencionadas.
Os Municípios da Região Metropolitana de São Paulo poderão integrar mais de uma sub-região.
A Assembleia integrará o Conselho de Desenvolvimento por meio de dois representantes indicados pela Casa. Isso não constava no projeto original, mas por orientação dos Srs. Deputados e da Liderança do Governo, tão bem exercida pelo Deputado Samuel Moreira, esta Casa terá seus representantes – como deveria ter – nesse conselho tão importante.
No artigo 24, no Parágrafo Único, encontramos um ponto que realmente nos preocupava. A redação poderia ser mais explícita, mas a verdade é que nos atendeu: “A contribuição do conjunto dos municípios da Região Metropolitana de São Paulo para os recursos do Fundo de Desenvolvimento, conforme estabelecido no inciso I desse artigo, poderá contemplar, entre outros critérios, a arrecadação da receita per capita de cada município.” Dessa forma, pensamos em resguardar os municípios menores, mais pobres, que têm mais dificuldades.
Essas alterações no projeto original terminaram por melhorá-lo. Esse projeto é uma grande esperança, sobretudo para aqueles que moram na região. Andamos preocupados com essas questões que afetam os municípios de maneira geral. Encabeçamos a Frente Municipalista, uma frente em defesa dos municípios, e fomos eleitos também Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
Atualmente, fala-se em reforma tributária - outra vez. Lemos nos jornais que os Estados reclamam a sua participação. Não vi, em nenhuma linha, a preocupação em dar aos Municípios uma colocação melhor na repartição do bolo tributário. Não vi, em momento algum, os órgãos municipalistas reivindicarem uma participação mais efetiva nessa reforma, discutida desde os tempos em que era deputado federal, pelos idos de 1999 e 2000. Eu já era membro dessa mesma comissão, que, até hoje, tem sido empurrada com a barriga.
Apesar de ter encabeçado a Frente Municipalista, que já tem o número necessário de deputados, gostaria que todos os deputados, de todos os partidos, assinassem dando o apoiamento, porque sei que todos se interessam pelas questões dos municípios.
A Comissão de Assuntos Metropolitanos, a Frente Municipalista e a aprovação desse projeto vão nos dar subsídios, vão nos dar forças para que continuemos a lutar pela solução dos problemas que afligem não só os municípios da Região Metropolitana, mas também os demais municípios do Estado e do Brasil.
Juntos, poderemos discutir problemas comuns, de extrema importância, como é o caso do saneamento básico. Vamos fazer um levantamento de qual é o percentual de saneamento dos municípios da Grande São Paulo. Acho que ainda não se tem esse dado e, quando o conhecermos, vamos ficar muito decepcionados porque tem sido muito difícil, por várias circunstâncias, atender esse item. Há também a questão do lixo, dos resíduos sólidos, um problema comum a todos os municípios. Alguns deles, pequenos territorialmente, não têm onde colocar o lixo. Outro assunto, a habitação, o levantamento de quantas famílias vivem em áreas de risco em toda a Grande São Paulo, em todos os municípios, talvez como item primeiro das nossas discussões.
Enfim, hoje vamos aprovar a criação da Região Metropolitana de São Paulo. Vamos criar o Conselho de Desenvolvimento, onde esta Casa terá assento. Vamos criar a autarquia e o Fundo, com a nossa sugestão de que os municípios menores e mais pobres sejam poupados da constituição desse fundo.
A Assembleia Legislativa dá um passo no encaminhamento das questões comuns a todos os municípios que compõem a região metropolitana. Por isso, cumprimento todos os Srs. Deputados que participaram efetivamente do processo. Desde o momento em que o projeto começou a ser discutido, notou-se um interesse de todos os partidos para que esse projeto pudesse ser votado.
Sr. Presidente, fico feliz por participar de uma sessão tão importante e aprovar um projeto com este. Muito obrigado.
O SR. Adriano Diogo - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o STF determinou a prisão imediata do jornalista Antonio Marcos Pimenta Neves. O STF negou, por unanimidade, o último recurso do jornalista Pimenta Neves e determinou que ele seja preso imediatamente. Assassino confesso da também jornalista Sandra Gomide, ele havia sido condenado a 19 anos de prisão por júri popular, em 2006. Mas conseguiu, no STJ, reduzir a pena para 15 anos, em regime inicialmente fechado.
Quase 11 anos depois de cometer o crime, Pimenta Neves continua solto, graças a diversos recursos propostos por sua defesa em diversos tribunais. Agora, quando a Justiça Paulista for informada, poderá emitir ordem de prisão, independentemente da publicação da decisão do Supremo. O aviso deverá ocorrer nas próximas horas.
“É chegado o momento de cumprir a pena, afirmou o Ministro Celso de Mello, relator do recurso do jornalista que contestava a condenação. Esta não é a primeira vez em que julgo recursos interpostos por parte do ora agravante. Isso tem sido uma constante, desde o ano de 2000. Entendo que realmente se impõe a imediata execução da pena, uma vez que não se pode falar em comprometimento da plenitude dos atos de defesa que se exerceu de maneira ampla, extensa e intensa.”
Senhoras e senhores, senhoras jornalistas, mulheres do Brasil, fez-se justiça. Antonio Marcos Pimenta Neves deve ser preso por ter assassinado Sandra Gomide.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Em votação.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre Deputado Donisete Braga para falar, em nome da Minoria, pelo Art. 82.
O SR. Donisete Braga - PT - PELO ART. 82 - Caro Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, quero saudar os parlamentares, os servidores da Assembleia Legislativa e os telespectadores que nos acompanham pela TV Assembleia. Agradeço ao Líder da Minoria, Deputado João Paulo Rillo, que me indica para debater esse tema que reputo de grande relevância para o Estado de São Paulo.
Fiz questão de encaminhar a votação pela Minoria, primeiro, porque acredito muito nesse processo de organização regional dos municípios.
Conseguimos idealizar na década de 90, na Região do ABC, um processo idealizado pelo saudoso Prefeito, Celso Daniel. Na época, tinha como preocupação primordial o lixo urbano. Hoje, o Município de Mauá, onde moro, recebe o lixo de todos os municípios do ABC, com a exceção de Santo André. É um problema crônico para a Região Metropolitana e as iniciativas estabelecidas no Consórcio Intermunicipal deram conta deste grande problema urbano, conseguindo soluções importantes na Região do ABC. E tem sido essa lógica hoje através dos temas discutidos para a Segurança Pública, para a Educação e para os transportes metropolitanos.
Vejo com muita simpatia quando regiões se unem e se organizam, buscando, a partir daí, a solução dos problemas comuns. Fiquei muito feliz com a iniciativa do Presidente Lula, dando autonomia aos Consórcios Intermunicipais. Digo isso porque a bancada do PT tem debatido muito este projeto, que foi apresentado em 2005. Depois de seis anos é que estamos tentando recuperar o tempo perdido. A nossa bancada elencou uma série de alternativas através do substitutivo do Deputado Mário Reali que, além de assegurar a participação popular do debate da Região Metropolitana, acrescenta elementos fundamentais na questão da representação. Não queremos incorrer nos mesmos erros da Região da Baixada Santista e, especialmente, da Região Metropolitana de Campinas, aprovada há 10 anos. E até hoje, a região não conseguiu discutir, por exemplo, a criação do Bilhete Único, que é uma demanda excepcional das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo.
Quero dizer que o Governo do Estado, do PSDB, está devendo muito em termos de planejamento e de gestão para organizar a Região Metropolitana do Estado de São Paulo. Iremos aprovar daqui a pouco este projeto que reorganiza a Região Metropolitana, mas a minha preocupação é quando vier a esta Casa o projeto criando fundo para viabilizar a Região Metropolitana: quanto cada um dos 39 municípios irá fazer aporte financeiro para garantir a criação desse fundo? Participei de quatro audiências públicas das seis realizadas. O Líder da bancada, Deputado Enio Tatto, participou de todas. Esse tema foi motivo para várias indagações dos prefeitos, vereadores e da população. E o Secretário Edson Aparecido não conseguiu formalizar uma resposta que passasse segurança para os municípios. Quando o projeto para a criação do fundo vier a esta Casa, queremos saber quem vai pagar as contas, se serão os municípios que, hoje, já pagam uma grande conta do Governo do Estado. Mas o Governo, muitas vezes, deixa de investir em Segurança Pública, na Saúde, na Região Metropolitana.
Debatemos na semana passada sobre os nossos mananciais. Aprovamos há cinco anos a Lei Específica da Guarapiranga e também a da Billings. E até hoje, uma lei tão significativa como esta que teve o consenso de 94 deputados, não saiu do papel. Esse é o tema que quero dialogar com os colegas parlamentares que estão acompanhando atentamente a votação deste importante projeto. Faço questão de fazer essas ressalvas porque, lá na frente, poderei cobrar que o Município de Carapicuíba, que já não recebe recursos do Governo do Estado, tenha de pagar a conta novamente, por exemplo. Os problemas de Carapicuíba são muito diferentes de Barueri, e os de Barueri também em relação a São Caetano do Sul.
Esse é o tema que quero trazer para a reflexão dos nobres colegas. Queremos que o Estado pense muito bem na questão dos municípios. A nossa bancada apresentou várias sugestões como a participação popular, a criação do fundo e a questão da autarquia que será criada logo em seguida. Nós concordamos com a reorganização da Região Metropolitana, mas é fundamental que o Governador Geraldo Alckmin possa tirar do papel a lei. Não podemos fazer um falso debate em cima da importância que representa a reorganização da Região Metropolitana, e depois não termos como viabilizar esta lei, fortalecendo os municípios envolvidos nessa organização. Temos temas cruciais como a realização da Copa do Mundo de 2014. Quais são os projetos envolvidos na Região Metropolitana para investir, por exemplo, na questão dos transportes e no processo de investimento de infraestruturas?
Eram essas as minhas indagações que gostaria de registrar mais uma vez. Muito obrigado.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - Sr. Presidente, para encaminhar em nome do PPS.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente, para encaminhar em nome do PPS.
O SR. ALEX MANENTE - PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, estamos debatendo e encaminhando um projeto extremamente relevante para todo o Estado de São Paulo, que é a reorganização da Região Metropolitana que inclui as mais diversas cidades desse entorno da Capital paulista, e que certamente apresentam inúmeras alternativas em buscar, em conjunto com o poder público, o seu desenvolvimento, desde municípios com PIBs altos até municípios com a condição econômica um pouco abaixo da necessidade.
Antes de falar propriamente do projeto, é importante destacarmos as audiências públicas que foram realizadas, que contaram em cada uma das regiões, com os Deputados que atuam nas suas cidades, com o Secretário Edson Aparecido que compareceu em todas as audiências, para ouvir e atender às necessidades, e consequentemente chegarmos a emenda que hoje está sendo contemplada pelo conjunto dos Srs. Deputados.
É importante destacar alguns temas que serão fundamentais, a partir dessa reorganização, como transporte, infra-estrutura, que precisamos pensar de forma conjunta porque não é possível pensarmos uma cidade isoladamente da região metropolitana, sem pensarmos que uma não integra a outra. Eu que sou da região do Grande ABC, sei da necessidade dessa integração. Temos o consórcio intermunicipal de prefeitos, que é um fórum adequado para debater os problemas. Mas a partir de uma organização do Governo do Estado para gerar esse desenvolvimento conjunto, certamente toda região ganha. A região que concentra grande parte da população do Estado de São Paulo precisa ter esse trabalho, essa atenção diferenciada. Falamos do transporte, da infra-estrutura, e não podemos pensar transporte sem pensar habitação. Não se pode pensar qualificação profissional, tão debatido, se não pensarmos o perfil econômico de cada região.
Recentemente tive a felicidade de lançar a frente parlamentar ambientalista, que debateu um tema com especialistas de todas as áreas, da Codasp, que utilizam o asfalto reaproveitado, também para falar dos resíduos sólidos, junto com a SOS Mata Atlântica, que precisam ser debatidos em toda a nossa região. Estivemos na frente parlamentar em Mogi das Cruzes para tratar de um tema que é extremamente importante, que é a utilização de um novo lixão, uma nova área, que certamente contaminará todo o entorno, e nós precisamos trabalhar a questão do resíduo. E nada melhor do que ter uma reorganização, um fórum adequado para esse debate. E nós estamos animados com a perspectiva de juntos avançarmos em temas que já foram colocados aqui que envolvem nossa qualidade de vida.
Independentemente da questão partidária de cada prefeitura, temos que pensar o conjunto como um todo no desenvolvimento como um todo, porque é o que o cidadão espera de todos nós.
Esse projeto contemplou a grande maioria dos senhores parlamentares, de toda a sociedade, e a expectativa que temos é muito grande. E através dessa reorganização que possamos concentrar as prioridades de desenvolvimento da Região Metropolitana a partir de um fórum para debater esses temas.
Quero destacar algo que foi fundamental, parabenizando o Deputado Campos Machado, que lutou para que a Casa fosse valorizada, para nós termos uma representação devida com a indicação de dois nomes. Isso é fundamental para que a Assembleia Legislativa seja valorizada, para que todos os membros possam ser contemplados naquilo que possa ser cobrado amanhã e futuramente pela sociedade. A integração do Poder Legislativo, Poder Executivo, prefeituras e com a população, resultam naquilo que a sociedade espera do nosso trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos a oportunidade de participar da audiência pública do consórcio intermunicipal, com a proposta das sub-regiões, que são cinco, porque certamente cada região tem a sua característica e o seu debate apropriado para poder de maneira correta ter investimento nas suas secretarias. Gostaria de parabenizar a todos os Deputados que trabalharam conjuntamente para que pudessem ser atendidas as demandas, e que conseguíssemos vislumbrar um futuro com uma região metropolitana reorganizada, pronta para investimento e desenvolvimento da nossa população.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, solicito a palavra para
encaminhar a votação pela Bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, para encaminhar a votação pelo PCdoB, pelo prazo regimental.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, eu já tive a oportunidade de me manifestar a respeito desse projeto, mas é importante esse momento em que vamos fazer a votação, fazermos algumas considerações em relação ao conteúdo e ao processo de elaboração deste projeto que reestrutura a Região Metropolitana de São Paulo.
Primeiro, quero fazer uma consideração em relação ao trabalho da Assembleia Legislativa. É preciso dizer que a Assembleia cumpriu um papel importante nesse processo, abriu audiências públicas para o debate com a sociedade. Fizemos em torno de sete audiências públicas, ouvindo a população, os prefeitos, as entidades, e o projeto poderia estar mais rico se algumas questões levantadas nessas audiências estivessem aqui contempladas.
De qualquer forma, nós cumprimos um papel importante e pudemos descartar a participação da sociedade civil nesse período de debates da Região Metropolitana.
Em relação ao conteúdo do projeto, para melhor compreensão daqueles que nos assistem, a reorganização da Região Metropolitana foi criada em 73, um projeto de lei federal. E gostaria de fazer coro às palavras do Deputado Donisete Braga, que a partir dessa aprovação da Região Metropolitana, que ganhe efetividade na sua implantação. Porque estamos desde 73, é uma lei federal e reestruturada, disciplinada por uma lei estadual de 74, e quase nada foi feito em relação a esse planejamento regional que está estabelecido na Região Metropolitana.
Essa é a expectativa de que funcione de fato essa região metropolitana a partir de agora.
Em relação aos objetivos, temos dois elencados na lei, que gostaria de destacar. Primeiro, o uso racional do território, dos recursos naturais, culturais e proteção do meio ambiente é uma questão importantíssima. O município não consegue sozinho, especialmente em uma região urbanizada, tratar dessas questões comuns, como questão ambiental, a questão dos recursos naturais, o uso do território, as políticas sociais, culturais de relação de convivência, tão importantes, que essa política trate dessa questão com muita firmeza a partir de agora.
A segunda é a integração do planejamento. Todos sabem que os municípios são obrigados a ter seus planos diretores, tratada sua política urbana e as regiões, seja a região metropolitana, a aglomeração urbana, a microrregião, essas regiões não têm o seu planejamento definido.
A lei estabelece como objetivos a integração do planejamento das funções públicas desses municípios envolvidos. São 39 municípios. Portanto, uma região extremamente populosa, grande, e a ideia de se estabelecer as sub-regiões, foi muito feliz, colocada na lei, foi estabelecida através de um debate na Assembleia Legislativa. São cinco sub-regiões, e é importante dizer que essas sub-regiões cumprem um papel importante no planejamento, porque a partir das especificidades das regiões, podemos criar políticas públicas de caráter integrador. Imaginamos o contrário. Imaginamos que se fizermos as sub-regiões, vamos desintegrar a Região Metropolitana. Não é verdade. A partir dali, trazemos as políticas regionais de forma integrada. É o celeiro de idéias, de projetos, de propostas das sub-regiões.
Outra questão é sobre o conselho de desenvolvimento. A emenda aglutinativa, infelizmente, num processo bastante importante que realizamos aqui na Assembleia Legislativa, no final do processo, não conseguiu fechar de forma mais correta essa questão. Nós temos um conselho paritário previsto na lei original, metade do Governo estadual e metade dos governos municipais. Temos a indicação de dois representantes pela Assembleia Legislativa. E a questão da paridade, ainda respeitando as considerações do Líder do Governo em relação à paridade no funcionamento do Conselho de Desenvolvimento. Entendo que a paridade fica comprometida, complicada do ponto de vista do funcionamento do Conselho do Desenvolvimento.
É importante dizer também que o substitutivo do Deputado Mário Reali previa uma forma de participação muito mais interessante, que era o conselho tripartite, através de um terço do Governo estadual, um terço dos Governos municipais e um terço da sociedade civil, que era muito mais rico do ponto de vista da participação, do desenvolvimento da comunidade.
Tanto eu como a Deputada Leci Brandão, defendemos essa tese de maior participação no Conselho de Desenvolvimento como tem sido os conselhos municipais previstos em lei. É uma pena que não tenhamos evoluído tanto em relação à estrutura do Conselho de Desenvolvimento.
Outra questão tratada aqui é a da autarquia prevista neste projeto de lei, mas vamos ter uma lei que está prevista aqui que vai dar toda estruturação dessa autarquia. Então isso nos dá um pouco de tranqüilidade, vamos dizer assim, para que possamos ter um segundo momento de debate aqui na Assembleia Legislativa um pouco mais detalhado e profundo sobre o funcionamento da autarquia.
Esta é uma questão importante que a lei estabelece. O Governo enviará, através de um projeto de lei complementar, a estruturação da autarquia. O mesmo - e quero aqui fazer uma consideração - não está sendo colocado em relação ao fundo. A lei não estabelece claramente que o Governo mandará a esta Casa um projeto de lei em relação ao Fundo de Desenvolvimento. Esperamos que sim, é claro, para poder ter um debate mais profundo e até porque o substitutivo do Deputado Mário Reali também era mais avançado porque previa a participação do Estado na questão do Fundo, repasse do Governo Federal e outros recursos, mas não tinha o município como contribuidor do Fundo e na emenda aglutinativa ficou o município. Só que, com a falta de clareza sobre a real contribuição dos municípios e em que pese essa emenda, que foi colocada pelo Deputado Celso Giglio, que trata da questão da renda per capita, também poderá ser considerada. Quer dizer, não há uma clareza em relação à participação do município em relação ao Fundo.
Esperamos que, num segundo momento, possamos debater mais profundamente a autarquia e também o Fundo com uma estruturação mais clara para que não se penalize os municípios mais pobres, para que o Estado contribua de fato porque política regional, política metropolitana é dever do Governo estadual e não dos municípios.
Fora isso, quero dizer que entendemos que há um avanço em relação à questão da Região Metropolitana do ponto de vista da sua legislação. Há uma atualização clara do ponto de vista da lei e esperamos que esse processo, que estabelecemos aqui na Assembleia Legislativa, em relação à Região metropolitana de São Paulo possa se estender para outras aglomerações urbanas, microrregiões, às próprias Regiões Metropolitanas já existentes. A questão da Baixada Santista e a da Região Metropolitana de Campinas possam ter, também, uma nova forma de trabalho, uma nova dinâmica de trabalho do ponto de vista do planejamento regional.
Estamos cumprindo o nosso papel de fazer o debate, fazer a discussão com a sociedade e fazer as nossas considerações. Poderíamos ter avançado muito mais, repito. Agora esperamos realmente que esse processo permita um novo tempo, um novo modelo de processo de desenvolvimento regional no Estado de São Paulo e vamos cobrar, com certeza, o Governo estadual para que isso se efetive, como foi colocado aqui pelo Secretário de Estado que a idéia é a de ter nova fórmula de fazer planejamento regional. Vamos cobrar isso.
Esperamos que esse processo tenha continuidade aqui na Assembleia Legislativa com a discussão do Fundo, discussão da autarquia e outros debates.
Estas foram as considerações, lembrando que nós, da Bancada do PCdoB, vamos votar favoravelmente ao projeto, em que pese gostaríamos que essas emendas colocadas da maior participação no conselho e também da maior clareza em relação ao Fundo ficassem hoje, aqui, debatidas, discutidas, emendadas ao projeto porque assim ele ficaria muito melhor. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o roteiro.
Item nº 1 – Emenda aglutinativa substitutiva nº 60/11. Em votação.
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para encaminhar a votação.
O SR. ENIO TATTO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, primeiro, quero parabenizar o Sr. Presidente pela forma que encaminhou este projeto nesta Casa. V. Exa. tem colocado aqui dois projetos, que eu lembro, que é o SPPrev e as leis específicas da Guarapiranga e da Billings. São projetos do Executivo e que foram realmente modificados nesta Casa para melhor.
Quero dizer que os três projetos, inclusive este e as duas leis específicas e o SPPrev, só foi possível melhorarmos, aperfeiçoarmos não simplesmente nas discussões nas Comissões Temáticas e aqui no plenário, que também serve para fazer isso, mas graças às audiências públicas com a população fora deste Parlamento.
Tanto a SPPrev, quando reunimos o funcionalismo público, representantes da sociedade civil, como a questão da lei específica da Guarapiranga e a da Billings avançamos, nobre Deputado Pedro Bigardi. Não me lembro se V. Exa. também participou quando ampliamos a discussão, envolvemos mais gente na discussão e nesse projeto está acontecendo a mesma coisa. Só foi possível melhorar e aperfeiçoar este projeto a partir do momento em que a Bancada do PT, PCdoB, PSOL no Colégio de Líderes - eu lembro muito bem - propôs que se fizessem as audiências públicas. E, aí, a verdade. Se não fosse essa iniciativa, a insistência de se fazer as audiências públicas esse projeto teria sido discutido no plenário no mesmo dia em que foi colocado no Colégio de Líderes como pauta.
O nosso Presidente, Deputado Barros Munhoz, entendeu e lembrou muito bem o SPPrev, a lei específica da Guarapiranga e da Billings. Houve concordância do Presidente para fazer a audiência pública aqui na Assembleia Legislativa e mais cinco audiências públicas. Mais que isso, não só concordou como participou delas. Quando o Presidente da Casa concorda e participa, incentiva os parlamentares da Casa a participarem mais.
Foi isso que aconteceu com este projeto. Estou falando isso porque precisa virar uma regra aqui na Assembleia Legislativa. Logo vai chegar a LDO aqui e precisamos ter essa prática, já que concordamos e percebemos que funciona fazer audiências públicas, fazer discussões fora da Assembleia Legislativa. Temos feito isso a respeito do orçamento, nos últimos seis anos. A Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa tem rodado o Estado todo fazendo boas audiências públicas. Surgem idéias inovadoras, contribuições inovadoras, principalmente respeitando particularidades de cada região do Estado de São Paulo. Aí, a grande diferença, Sr. Presidente.
Acho que a Mesa Diretora pode contribuir como contribuiu neste projeto de lei e nos demais que eu citei aqui. É o envolvimento da Mesa Diretora, é o evolvimento do nosso Presidente nestas audiências públicas. Não adianta todo esforço para a realização das audiências públicas no Estado, discutir o orçamento, se todas as contribuições, transformadas em emendas parlamentares e regionais, depois caem por terra num ato do relator.
Estou
colocando isto para pedir que neste ano, quando a Comissão de Finanças e
Orçamento tirar um calendário, que a Casa se envolva, que a Mesa se envolva, V.
Exa. em especial, porque percebemos o quanto se avança quando a Instituição
participa.
Muitos
parlamentares falaram do projeto, principalmente do Partido dos Trabalhadores,
e algumas coisas precisam ser levadas em consideração.
Primeiro,
acho que a Assembleia Legislativa indicar dois representantes no conselho é uma
aberração. Não precisávamos sofrer este desgaste porque é o tipo da coisa que o
Governador vai vetar, já que ele é contraditório. Se a sociedade civil não tem
direito a voto nesse conselho, por que nós, que temos o papel de fiscalizar,
estamos indicando dois membros? Acho uma incoerência. Defendíamos a
participação da sociedade civil mesmo sem direito a voto mas como forma de
fiscalizar e isso não foi possível.
Uma outra
coisa que poderíamos ter definido era a criação do conselho das sub-regiões.
Está colocado que as sub-regiões poderão criar esse conselho. Eu acho que será
criado até porque vamos lutar para isso, mas poderia garantir-se agora.
Outra
definição que não está contemplada é a do fundo. Por que não deixar clara a não
participação dos municípios nesse fundo? Coloca-se que um dos critérios poderá
ser a renda per capita de cada município. Tudo bem que fala em ‘poderá’, mas
deveria estar claro que os municípios não precisariam contribuir com este
fundo, porque a maioria não tem condições. Dos 39 municípios, talvez meia dúzia
possa contribuir. A responsabilidade de colocar dinheiro para esse fundo tem de
ser do Estado e o Estado que vá buscar dinheiro na União ou através de
empréstimos internacionais ou através de convênios, mas tinha de tirar esse
peso dos nossos prefeitos porque eles não têm condições.
Um
outro ponto importante que foi muito discutido diz respeito à região
metropolitana da Baixada Santista e Campinas. Aqui foi um avanço. Que este
fundo será para serviços e obras, coisa que não estava garantida, inclusive há
proposta da gente adaptar aquilo que não tem na região metropolitana de
Campinas e da Baixada Santista neste projeto a ser aprovado no dia de hoje.
Algumas
discordâncias ainda temos a respeito do projeto, mas avançamos muito, fruto das
audiências públicas e do substitutivo do nosso ex-Deputado hoje Prefeito de Diadema
Mário Reali, que anos atrás discutiu o tema juntamente com a Bancada do Partido
dos Trabalhadores.
Portanto, a
Bancada do PT vai aprovar o projeto com as ressalvas que coloquei e encaminhará
de forma detalhada até para que sirva de modelo para criação de outras regiões
metropolitanas, cujos projetos tramitam na Casa: aglomerado de Jundiaí, região
metropolitana do Vale do Paraíba, de São José do Rio Preto, de Piracicaba, de
Sorocaba, enfim, que isso sirva de aprendizado para que nos próximos projetos possamos
discutir de forma transparente e democrática.
É desta forma
que se constrói um projeto que defende a população e os interesses do Estado de
São Paulo.
A Casa está
de parabéns pelos avanços, mas poderemos avançar muito mais em outros projetos
baseados no aprendizado que tiramos hoje.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Continua
em votação.
O SR. ORLANDO MORANDO -
PSDB - Sr. Presidente,
peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, para encaminhar a votação pela
Bancada do PSDB.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, com muita alegria vejo este plenário hoje
cheio, dada a magnitude e ousadia do projeto que iremos votar dentro de alguns
minutos.
Ouvi ao longo
desta tarde partidos da base aliada e da oposição fazerem suas manifestações,
mas precisamos reconhecer e fazer justiça ao espírito público, à garra e
vontade inicialmente do nosso Governador Geraldo Alckmin, que com agilidade e
acerto na escolha do Deputado Edson Aparecido como Secretário de Assuntos
Metropolitanos conseguiu cumprir uma das prioridades do seu plano de Governo.
Todos nós
ouvimos ao longo da campanha do ano passado o Governador Geraldo Alckmin
elencar como uma das prioridades de seu Governo a reorganização da região
metropolitana e graças ao empenho da base aliada, do Líder do Governo - e aqui
vamos reconhecer o trabalho do Deputado Samuel Moreira - e do esforço da minha
bancada em priorizar este projeto torna-se realidade o cumprimento de um
compromisso de campanha.
Priorizar os
investimentos, priorizar a região metropolitana é reconhecer que o coração
desta locomotiva que é o Estado de São Paulo encontra-se nestes 39 municípios,
que concentram mais da metade da população do nosso Estado e consequentemente
os maiores problemas, mas também as maiores virtudes.
Venho de uma
região altamente industrial e produtiva, que também tem problemas de grande ordem.
Este projeto
de lei é o primeiro passo para que de maneira coletiva possamos dar início à
solução de problemas que antes deste projeto jamais seria possível.
Quantos de nós dissemos que a chuva de Mauá alaga o Mercadão Municipal de São Paulo; que o problema de segurança no ABC não é diferente do de Osasco; que não adianta resolver o problema de uma cidade e não ter um sistema semafórico inteligente, um sistema viário que possa se comunicar entre si. Na questão dos transportes coletivos, temos uma grande contribuição.
Essa é a primeira etapa. Estamos criando o conselho através a Região Metropolitana. Fomos mais ousados, criamos as sub-regiões, que através de um decreto terão seus conselhos consultivos. E aqui me permitam, inclusive com o apoio da oposição, citar um ditado antigo conhecido: o ótimo é inimigo do bom, e o bom é inimigo do ótimo. Prefiro dizer que chegamos à grandeza, de maneira unânime, como estaremos aqui votando por acordo de lideranças, chegamos muito perto da excelência na elaboração desse projeto de lei.
Houve reconhecimento do governo do estado em ajudar e realizar seis audiências públicas. Seguramente, se não tivéssemos as audiências públicas não teria ganhado coro e não teria ganhado força a criação das sub-regiões.
Venho do Grande ABC, como muitos deputados desta Casa: Carlos Grana, Regina Gonçalves, Donisete Braga, Alex Manente, José Bittencourt, Vanessa Damo. Já contribuímos muito com o consórcio de municípios que é, indiscutivelmente, o consórcio de municípios mais avançado, que já deu bons exemplos, mas que com o passar do tempo foi ficando insuficiente para interagir em demandas que extrapolam as nossas cidades do Grande ABC.
Hoje temos problemas comuns com a cidade de São Paulo. E olha que Diadema tem grande parte do seu município limítrofe com São Paulo, São Bernardo, São Caetano. Partilhamos problemas ambientais com São Vicente, Cubatão e outras cidades.
Seguramente, mais do que um sonho esse projeto nos transporta para uma boa realidade de que ao longo do tempo poderemos ver resolvidos problemas que até então eram insolúveis.
De maneira indistinta, quero cumprimentar todos os deputados que priorizaram as suas agendas, nas suas regiões, participando das audiências públicas, aos prefeitos, aos vereadores, à sociedade civil, que de maneira ordeira e organizada pode levar sua contribuição.
Faço questão de destacar a presença marcante, o apoio e a dedicação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Edson Aparecido, que esteve presente em todas as audiências públicas. Não se negou a falar com nenhuma bancada, priorizou os deputados da região metropolitana, não apenas no sentido de sensibilizá-los, mas sim de mostrar a importância desse projeto de lei.
Vou mais longe, o deputado e secretário Edson Aparecido deixou um bom legado, que outros secretários devem ter como exemplo, de projetos dessa importância, de projetos com essa envergadura e magnitude. Que façam respeitar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e mais do que as nossas vontades, façam respeitar a vontade do cidadão que pode tomar conhecimento na sua cidade, na sua região, através da imprensa local, do que estávamos tratando e sobre o que estávamos legislando.
Então, quero aqui destacar e agradecer, e ao mesmo temo cumprimentar por essa grande escolha, por esse grande quadro de secretariado do governador Geraldo Alckmin, que é o Deputado Edson Aparecido.
Finalizo, Sr. Presidente, destacando, mais uma vez, o nosso Governador Geraldo Alckmin.
Estamos no mês 5 do mandato do Governador Geraldo Alckmin, que começou no dia 1º de janeiro, e dos trabalhos desta Casa que começaram no dia 15 de março. Seguramente, nesse ano é o projeto de lei mais importante que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo está votando.
Estamos tratando de um conglomerado urbano com quase 25 milhões de habitantes, 39 cidades, mais da metade da população do nosso Estado e mais da metade da economia do Estado de São Paulo.
Seguramente a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo cumpre seu papel. Os 94 deputados desta Casa cumprem o papel cívico e democrático em oferecer à nossa população – poderia chamar de presente, mas não é um presente – um avanço na reordenação da região para o crescimento econômico do Estado de São Paulo, e principalmente da região metropolitana.
Parabéns Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo! Parabéns a todos os deputados que de maneira correta aprovarão esse projeto de lei. Muito obrigado.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Alencar Santana para encaminhar a votação em nome da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem S.Exa. a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. ALENCAR SANTANA - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público aqui presente, estamos aprovando a criação da região metropolitana. Na verdade estamos criando uma grande organização do ponto de vista do estado, que congrega 39 municípios, tem a participação do governo do estado, propositor da iniciativa. É um projeto muito importante e se tiver uma ação efetiva pode servir de exemplo para outros estados em termos de divisão administrativa. Esperamos que funcione e produza ações, obras, investimentos, que possam fazer a diferença na vida do cidadão.
Quero parabenizar nosso presidente, o secretário Edson Aparecido, em especial toda a bancada do PT porque através do pedido da bancada – e o secretário foi sensível a isso – foram realizadas as audiências públicas. Vários deputados da nossa bancada acompanharam e perceberam a vontade das pessoas em fazer um debate sobre seus problemas regionais. A solução do problema de um município às vezes não se encontra somente nele, está também em outro município.
Sugestões foram feitas para que o projeto pudesse ser aperfeiçoado. Uma garantia efetiva da participação popular para que as pessoas participassem do processo decisório, para que as pessoas decidissem aquilo que deveria ser feito pelo governo estadual nas cidades que compõem a região metropolitana.
Infelizmente, sob o argumento de que a Constituição não permite – o que não procede, porque a nossa Constituição não só permite como incentiva a participação popular nos processos decisórios em relação às administrações públicas – falaram que quem responde pela gestão é o administrador. Isso está correto. Mas as pessoas opinarem, votarem, decidirem quais suas necessidades de investimentos é mais do que justo e democrático. É um avanço em termos de democracia no nosso país como é o orçamento participativo nas cidades que assim o fazem. Infelizmente essa proposta não foi aprovada.
Garantiu-se a participação popular no conselho consultivo. Melhorou o projeto? Sim. Chegou onde queríamos? Não. Mas houve uma flexibilização nesse sentido, o que também agradecemos.
Algo importante que foi incluído nesse projeto após as audiências
públicas e a nossa bancada defendeu a todo momento,
que fazia parte do substitutivo do então deputado Mário Reali, hoje prefeito,
que é a criação das sub-regiões. Afinal de contas, a região metropolitana é composta
de 39 municípios, mas tem municípios que pela sua localização, pela sua posição
geográfica, pelas divisas com outros municípios, têm problemas comuns que são
diferentes dos municípios de outras regiões. Os municípios da região norte têm
problemas e características totalmente diferentes dos municípios da região sul,
leste ou oeste. Houve um avanço. Vamos garantir maior integração no debate da
política pública. Vamos garantir, e assim esperamos,
maior participação das pessoas, dos legislativos locais, dos municípios locais
nesse processo decisório, nesse processo de contribuição para a elaboração das
políticas e das soluções.
Vou pegar o exemplo dos municípios do Alto Tietê. Temos um conjunto de cidades que estão vivendo um grande problema em relação aos resíduos sólidos. Tivemos um problema lá no aterro de Itaquaquecetuba, e visitamos junto com os deputados José Cândido e Luís Moura o aterro que agora está desativado, mas as cidades precisam encontrar solução para a deposição dos resíduos sólidos. E o debate no Conselho do Desenvolvimento da região metropolitana é de extrema importância, para que possamos encontrar conjuntamente uma solução para aquelas cidades.
E pode ser uma solução de exemplo para outras cidades. Todos nós debatemos a importância do meio ambiente, de reaproveitar o lixo, da reciclagem, de técnicas mais modernas e ambientalmente corretas. E nós poderíamos dar esse exemplo, e o Governo do Estado ajudar, inclusive com investimentos.
Temos os problemas, que é comum também em cidades de outras regiões que compõem a região metropolitana, em relação às enchentes. Aí precisamos de investimentos pesados por parte do Governo do Estado nos piscinões, para evitar esse problema que assola um conjunto de cidades da região metropolitana e, mais, afeta o conjunto de pessoas que às vezes perdem bens, pessoas que têm problemas de saúde em decorrência das chuvas, da falta de investimentos do Governo do Estado nos últimos anos. O Governo não investiu como deveria. O debate desse projeto e a garantia de investimentos para a efetivação das ações é fundamental, assim como a questão da mobilidade urbana.
Estamos tratando da região metropolitana do maior Estado do País. A população que vai compor a região metropolitana de São Paulo é maior do que a maioria dos Estados do nosso País. Só que essas pessoas hoje, o trabalhador da região metropolitana, têm problemas de locomoção, têm problemas de integração. Como já foi dito hoje da tribuna, às vezes o trabalhador acorda de duas a três horas antes do trabalho, para poder chegar no horário, e às vezes não chega. Sofre uma reprimenda por parte do seu chefe e tem problema de desconto no seu salário, tem problema até de perder o emprego, porque muitas horas são gastas no trânsito.
Se nós tivéssemos um investimento pesado em transporte ferroviário, teríamos, com certeza, uma solução, e ajudaríamos a resolver esse problema, garantindo maior qualidade de vida, não da forma como o Governo do Estado quer, na linha 5 do Metrô, dando sequência a um contrato suspeito de irregularidades, como o próprio Governo do Estado admitiu, através da apuração dos seus órgãos internos. E isso não podemos admitir. Queremos investimentos no metrô e no trem, mas não de forma irregular, como está sendo praticado na Linha 5.
Vou dar outro exemplo. Na Cidade de São Paulo temos a USP, a maior universidade do País. Temos o campus da USP Leste, temos o campus da Fatec. Se pegarmos o conjunto das cidades que compõem a região metropolitana, praticamente em todas as sub-regiões não temos mais universidades estaduais. Temos a Fatec em algumas cidades, o ensino tecnológico, mas não uma universidade. Se pegarmos a região Norte - Caieiras, Francisco Morato, Franco da Rocha, não temos universidade pública estadual. Se pegarmos o Alto Tietê, de Guarulhos a Biritiba, passando por Mogi das Cruzes, Itaquá, Suzano, Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Poá, Salesópolis, não temos universidade pública estadual.
Se pegarmos a região de Osasco, não é diferente. Esse é também um debate a ser feito, é investimento em Educação, na formação, no desenvolvimento e no conhecimento.
Portanto, demos um passo a partir das emendas que foram sugeridas nas audiências públicas; a Bancada do PT participou como um todo e foi fundamental. Mas nós poderíamos avançar mais. Esperamos que os colegas, no debate das emendas, possam votar, por exemplo, na questão do Fundo, garantindo a participação efetiva da sociedade civil no acompanhamento do Fundo, e que o Fundo não tenha exigência de contribuição dos municípios, para que não amarre. E o Governo do Estado vem dizer que não está sendo investido porque falta a contribuição dos municípios.
Mas, se não foi possível tudo, que pelo menos na implementação e na efetivação da política, na efetivação do debate, na efetivação da transparência, na efetivação daquilo que o cidadão precisa - e o cidadão sabe muitas vezes do problema que assola a sua cidade - que o Governo do Estado seja sensível e faça um debate transparente com os prefeitos, faça um debate transparente com os legislativos municipais, com as entidades, com o povo como um todo, e com esta Casa, para que faça os investimentos da melhor maneira possível, e de acordo com a vontade popular.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, peço para encaminhar pelo PMDB.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, sinto que esta Casa ganha mais credibilidade hoje, com esse PLC 6/05, que fortalece esta Casa e uma região com 39 cidades, mergulhada em vários problemas, como Educação, Habitação, Saúde, Mobilidade, Transporte, Segurança, problemas com enchentes, problemas com o meio ambiente, problemas de toda ordem. E temos principalmente a violência.
Parabéns ao Presidente Barros Munhoz, que foi conosco em todos os locais, nas seis audiências, junto com os líderes de todos os partidos e a sociedade organizada. Parabéns também ao nosso Líder do Governo, Deputado Samuel Moreira, que teve um trabalho intenso. O Secretário Edson Aparecido em nenhum momento deixou de responder a alguma pergunta no plenário e nas Câmaras - Embu das Artes, Cotia, Francisco Morato - sempre com paciência, esclarecedor, e certamente usará esse grande instrumento, fortalecendo não só o Poder Executivo, mas também se fortalecendo.
Em nome do PMDB, do nosso Líder, Deputado Jorge Caruso, do nosso Presidente estadual, Deputado Baleia Rossi, da Deputada Vanessa Damo, do Deputado Itamar Borges, quero dizer que desde o início apoiamos esse projeto, que está há algum tempo nesta Casa, e que hoje, como um sonho, torna-se realidade, e vai servir e ajudar, certamente, as cidades da Grande São Paulo. Algumas não têm nem tratamento de esgoto, têm um transporte caótico. Temos vários problemas que poderão ser resolvidos através desse grande fórum.
Mas tenho a esperança de que possamos sensibilizar o Governo central, para que possamos fazer uma reforma tributária, para que o orçamento dos grandes municípios, para que o cidadão que mora no município, que trabalha, que paga os impostos. Assim, esse dinheiro que poderia ser revertido em termos de educação, saúde, transporte, habitação, poderia voltar a essas cidades, ou nem sair, nem fazer o turismo econômico, indo para o Estado, para a União. Às vezes, esse dinheiro nem retorna, deixando os municípios empobrecidos, os prefeitos de chapéu na mão, como aconteceu na semana retrasada. Vi vários prefeitos em Brasília de chapéu na mão pedindo recursos, que na verdade são do município. Espero que possamos trazer aquilo que é um sonho deste deputado, que era meu sonho como vereador da Capital: tolerância zero. Quem sabe esse fórum possa ajudar, por meio dessa conferência que ocorreu em Santa Catarina. Com a tolerância zero, punem-se os pequenos delitos para não termos os grandes delitos. Ninguém aguenta mais essa violência, que não é só de São Paulo, é do ABC, de todas as grandes metrópoles, da região de Campinas, de Marília, de Bauru. Todo o interior hoje convive com essa violência, que não podemos mais aceitar.
Termino meu pronunciamento desejando a todos que possamos encontrar o caminho. Talvez esse seja o único caminho desse projeto que será profícuo e extremamente importante para a região.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação a emenda aglutinativa substitutiva. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT encaminhará seu voto posteriormente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Ficam prejudicados os itens dois, três, quatro, cinco e seis.
Esta Presidência gostaria de parabenizar todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas de todas as bancadas. Essa emenda aglutinativa substitutiva acolheu 12 emendas de diversos partidos, duas sugestões das audiências públicas, uma sugestão da Bancada do PTB, uma sugestão da Bancada do PSDB e uma sugestão da Bancada do PT. Portanto, 17 proposições acolhidas.
Esta Presidência quer fazer uma confissão, ou a reiteração de um compromisso. O ideal de fortalecimento desta Casa seria, como tanto defendem os deputados Enio Tatto, Orlando Morando, Mauro Bragato, Vitor Sapienza e tantos outros deputados, a regionalização, emendas regionais com efetividade no Orçamento. Esse processo de audiência pública é o mais democrático que pode existir. Aprimoramos a nossa atividade legislativa quando ouvimos a população no seu local de convívio, no seu ambiente, quando olhamos nos olhos das pessoas. O chinês sabiamente diz que vale mais uma imagem do que mil palavras.
Queria recordar algo que já disse aqui. Fiquei surpreso de saber que, no Japão, a sessão legislativa tem três meses. Durante nove meses não é recesso, eles fazem o que é mais importante: discutir e formular o orçamento. Essa é a peça democrática por excelência.
Quero terminar reiterando meus agradecimentos e meus cumprimentos a todos os parlamentares de todas as bancadas, ao pessoal que nos acompanhou nas audiências, aos dedicados colaboradores da Assembleia Legislativa de São Paulo.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Salvo engano, acha que não foi concluído o processo de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Os demais itens foram prejudicados.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa., pois sua manifestação foi importante. Mas gostaria de lembrar a V. Exa. e a esta Casa que precisamos atualizar esta Casa e estamos em condições de fazê-lo para oferecer exemplo ao Brasil. Apresentamos uma emenda que faz com que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo tenham autonomia financeira. Vossa Excelência pode incluir essa matéria, pois já está preparada para a Ordem do Dia. É um assunto importante. Faço esse apelo, pois acho que é fundamental para esta Casa ter autonomia financeira, senão voltamos em todas as oportunidades a falar sobre as diferentes matérias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Antonio Salim Curiati, posso afirmar que V. Exa. trata da mais importante questão a ser resolvida entre o Parlamento e o Executivo, e entre o Judiciário e o Executivo, não só de São Paulo, mas de todos os estados brasileiros e também da União. Vossa Excelência, com muita propriedade, vai ao âmago do problema da democracia brasileira. Oxalá consigamos, mediante uma grande articulação política, mudar o estado de coisas atual. Parabéns pela sua luta.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente,
fora do assunto mas não menos importante, queria comunicar à Casa que faleceu
Abdias do Nascimento, paulista de Franca, que nasceu em 14 de março de 1914,
início da Primeira Guerra Mundial.
Abdias
do Nascimento apresenta uma memorável história de vida. Das pessoas que a
história do Brasil conhece, ele foi uma das que mais fez a promoção da
igualdade social. Chegou a ser senador, chegou a formatar uma revista quando
era senador, chamada revista Toth. Mais do que isso,
lutou contra o racismo sob seus múltiplos aspectos. Criou o Movimento Negro Unificado
em 1978 e foi também responsável pela fixação do dia 20 de novembro como Dia
Nacional da Consciência Negra.
Ainda
recebeu o título de doutor honoris causa da
Universidade de Brasília, sendo autor de livros como “Sortilégio”, “Dramas para
Negros e Prólogo para Brancos”, “O Negro Revoltado” e outros.
Foi
professor benemérito da Universidade do Estado de Nova Iorque e doutor honoris causa pelo Estado do Rio de Janeiro.
Entre
os pêsames à viúva e familiares tenho certeza de que falo em nome de todos os deputados
desta Casa. Esse homem de 97 anos foi um marco de resistência da consciência
negra, do povo negro e um marco na história do nosso País.
Muito
obrigada.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, nesse ambiente de debate da região
metropolitana, quando aprendemos muito sobre participação, gostaria de
registrar publicamente que devemos também fazer o debate sobre a aglomeração
urbana de Jundiaí. O projeto já está na Casa, é uma iniciativa bastante
louvável do Deputado Ary Fossen, que pediu urgência na tramitação do projeto.
Outros
deputados têm batalhado, como o Deputado Beto Trícoli,
Vanessa Damo, Célia Leão, entre outros. Precisamos fazer uma audiência pública
na Cidade de Jundiaí, como disse hoje no Colégio de Líderes, para fazer um
debate profundo sobre essa questão e avançar também no planejamento regional
daquela região.
Muito
obrigado.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Antes do levantamento da sessão, como ontem não tivemos oportunidade de fazê-lo, gostaria hoje de lembrar que 23 de maio foi o dia do sacrifício de quatro jovens estudantes da Faculdade de Direito do Largo São Francisco: Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, que deram a sua vida em prol da luta constitucionalista de 79 anos atrás.
Em função do sacrifício deles, o hino dessa faculdade tem uma estrofe muito bonita, que diz: “Quando se sente bater no peito heroica pancada, deixa-se a folha dobrada enquanto se vai morrer.”
Assim como Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo ofereceram sua vida à causa da liberdade e da democracia, este Parlamento há de oferecer a sua dedicação, a sua inteligência e a sua capacidade de trabalho à causa da democracia de São Paulo e do Brasil. (Palmas.)
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 19 horas e 41 minutos.
* * *