1

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA         048ªSO

DATA: 990525

RODs.Nºs: 03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29 (G) DATA: 25/05/99

 

            - Passa - se ao

 

                                   P E Q U E N O     E X P E D I E N T E

 

                                                      *     *      *

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do disposto do Artigo 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Artigo 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Relações do Trabalho e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 368, de 1999, do Poder Executivo, que cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego.

Srs. Deputados, nos termos do disposto do Artigo 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Artigo 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento, cinco minutos após o término do primeiro Congresso das Comissões, a realizar-se hoje, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 14, de 1999.

Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, nobres Deputados, amigos funcionários, amigos assessores, companheiros e amigos da platéia, digo sempre que venho à tribuna para falar de algumas preocupações.

Hoje, lendo os jornais e ouvindo as notícias do rádio e da televisão, realmente a situação do nosso País está cada dia mais preocupante.

Quando ouvimos e lemos algumas pesquisas onde os nossos jovens dizem que não confiam na democracia, realmente isso é muito preocupante não só para os jovens, mas para todos nós que já estamos numa certa idade. Há alguns dias, eu disse que Brasília estava virando um mar de lama, que estava parecendo um vulcão adormecido que, depois de vários anos, explodiu e a lava de fogo escorria como se fosse um mar de lama.

Realmente, as coisas que estão chegando e vindo à tona, nos preocupa muito. Acho que todos os brasileiros querem um País livre e democrático, mas, dentro daquelas razões, onde cada um tenha o seu direito,  o direito também de viver e pelo menos o de sobreviver.Então, esta é uma das preocupações da Força Sindical, da qual o nosso presidente Paulo Pereira da Silva está muito preocupado, inclusive com todas essas notícias do jornal, televisão e rádio que nos faz pensar:  “Será que é bom voltarmos aos tempos de 20 a 30 anos atrás?”

Por outro lado, há outra grande preocupação também. O deputado federal Jair está usando, talvez, uma frase impensada. Quando ele diz que poderia ter morrido alguém, de ter a ditadura matado trezentas ou quatrocentas pessoas, e uma outra pessoa envolvida, acho que peca. Quando ele usa esse tipo de palavras, peca. Por outro lado, neste País, quem fala a verdade é punido realmente. Às vezes, as pessoas falam a verdade e acabam sendo punidas e, talvez, até expulsas de seu próprio país. Isso tudo é preocupante.

Até quando vamos viver esta situação? Hoje, os brasileiros não acreditam na maioria dos políticos, na justiça, porque, infelizmente, ela está deixando a desejar e muito. Haja vista que não tenho nada contra o que possa ocorrer com qualquer cidadão, mas repudio aqui a Justiça de São Paulo, porque um vereador, que quase foi cassado pela Câmara Municipal, ganha o direito de vir trabalhar normalmente, voltando a dormir na prisão, que não é uma prisão, mas uma sala muito especial. Prisão é aquela do Carandiru, aquela onde vivem os trabalhadores, a população nas suas casas cheias de grades por todos os lados. Isso é prisão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que temos que nos preocupar. Este Parlamento tem que sair na frente de todas as questões, de tudo o que vem ocorrendo contra os interesses da população. Para começar por Brasília, não sei se é verdade ou não, mas ouvi hoje, nos corredores. onde se escuta de tudo, rumores, alguém falando em impeachment. Isso também é perigoso. Mas, se for o anseio da população... Apesar de que é perigoso para a nação, em menos de três anos, ter dois impeachment presidenciais. Temos que tomar muito cuidado. Temos que discutir, aprofundar-nos nas questões municipais, estaduais e nacionais, para que fatos que já ocorreram há alguns anos não voltem a se repetir. Não sei se seria o momento, se seria o ideal para o País falar em impeachment. É claro que existem grandes desmazelos do Governo Federal, mas vamos ver se é o Governo Federal ou se é alguém a quem delegou poderes, ou confiou, que está cometendo esses graves erros.

A situação é desesperadora e a população tem que se preocupar e, se possível, unir todas as classes para levantar o Brasil. Com certeza, a classe dos trabalhadores vai estar unida com unhas e dentes.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, por cinco minutos regimentais.

 

O SR.JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou falar, em cinco minutos, sobre dois assuntos de suma importância.

Após a nossa denúncia, através do Ministério Público, cobrando uma atitude para ser preservada a lei, passados praticamente três anos e meio, obtivemos um resultado parcial, que é impedir que se descumpra a lei e que se tratem os doentes, no Hospital das Clínicas, uns com privilégios de ricos e os outros como povão, trabalhadores, e portanto com um tratamento de segunda classe. Essa atitude de acionar o Ministério Público, foi movida com o sentimento daquele que não aceita a covardia da separação dos seres humanos em ricos e pobres. Os que podem ter um tratamento condizente com a sua condição de ser humano e o outro ser tratado de maneira simples, secundária. E nós queríamos desvendar um pouco esse problema. À medida que vão entrando os pacientes de convênios eles vão substituindo os doentes públicos, que não têm convênio de saúde, enfim, que não pagam nada. E podemos observar através dessa atitude que os convênios sem investir nada estão usando os hospitais públicos. Os convênios ocupam sua casa , dizem que querem  ajudar e mandam você morar no quartinho do fundo, sendo que uma parte da família fica despejada. É o que está acontecendo no Hospital das Clínicas. E a funcionária da Casa, que administra a Casa fala que defende essa política porque é necessário para que se ganhe mais, se ganhe melhor. Nunca! Em um país campeão de desigualdades, Srs. Deputados, isso é condenar aqueles que foram substituídos pelo doente de convênio  a morrer à míngua. Por isso que nós defendemos que o Estado precisa garantir assistência integral à saúde para todos. O Governo do Estado aplica em torno de 5,5 % do seu orçamento na saúde e nós defendemos que o Governo do Estado aplique pelo menos 10 %. Para isso nós temos um projeto de lei que está pronto para vir a Plenário e que não dependeria de se passar o chapéu para conseguir alguns trocados para comprar remédio ou para comprar comida, como acontece hoje.      Queremos aqui realçar que essa política de substituir o doente do convênio pelo doente público é uma política inconstitucional e ilegal. Infelizmente o Dr. Irineu Velasco, Presidente deliberativo do Hospital das Clínicas, defende a manutenção dessa política. Hoje está havendo uma reunião do Conselho Deliberativo e nós aguardamos que essa posição seja modificada e que se respeite a lei.  Já colocaram no HC um superintendente que foi administrador da Metaleve e da MWE,  metalúrgicas grandes aqui em São Paulo, e a declaração do superintendente do HC é que administrar o hospital é igual a administrar uma fábrica, pois só muda o produto. No caso da fábrica, são peças de automóvel, e no caso do hospital,  são doentes.  Voltaremos a esse assunto porque é da mais alta relevância. O modelo de privatização sorrateira do HC já está sendo aplicado no HC de Ribeirão Preto, Botucatu e na Unicamp. Isso está se espalhando e o povo que pagou para construir esses hospitais vai acabar ficando sem assistência médica.

O Presidente da República está devendo explicação para a nação, porque cometeu um crime. Hoje o jornal “Folha de S. Paulo” coloca em 11 páginas a explicação do crime cometido pelo Presidente da República, e que o povo brasileiro não pode suportar esse desmando na Presidência da República, porque não foi para isso que ele foi eleito. Nós do PC do B, defendemos que se dê um basta  no Presidente Fernando Henrique e na sua política, e que se coloque um conjunto de forças democráticas, nacionais e progressistas para governar o Brasil, para mudar o rumo de um país de desenvolvimento  dependente, para um Brasil de desenvolvimento autônomo, que olhe para as suas necessidades e também para as necessidades do seu povo.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por cinco minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, evidentemente que nenhum dos parlamentares que passar por esta tribuna nesta data poderá deixar de mencionar, com preocupação o rumo do nosso País, a partir do esclarecimento de relações que ficam cada vez mais explícitas entre o mais alto mandatário do País, o Presidente da República e setores do grande capital, interessados no processo de desmantelamento do nosso patrimônio, e na utilização do processo de privatizações no País como um elemento fundamental para o acúmulo de capital. Por isso, as denúncias trazidas hoje pelo jornal “Folha de S. Paulo” são altamente preocupantes. Elas demonstram que as denúncias que dizem respeito a agentes do primeiro e segundo escalão do Governo Federal tinham não só o conhecimento como a participação ativa do Presidente da República. Não bastasse aplicar neste País uma política econômica dirigida para o interesse dos grandes grupos econômicos, o Presidente da República articula com os seus subalternos esse processo de entrega. Por isso, acreditamos que se reforçam na sociedade brasileira os gritos para que coloquemos o Sr. Fernando Henrique Cardoso para fora do governo, e o Fundo Monetário Internacional que aplicam essas políticas lesivas aos interesses nacionais  e que vêm contribuindo para que setores da elite brasileira tenham acumulado, de uma forma brutal, recursos públicos que foram drenados pela  privatização e corrupção. Sr. Presidente, queremos inclusive demonstrar que esse fio condutor perpassa vários órgãos, várias instâncias de poder na sociedade brasileira. Queremos mencionar rapidamente, a experiência que tivemos nos últimos 15 dias na análise do funcionamento de um grupo econômico, que vem se especializando, através de um processo do processo de terceirização de serviços públicos, por prefeituras, órgãos estaduais e federais, em acumular riqueza às custas do desmonte da máquina pública e da utilização da máquina pública para o seu próprio enriquecimento.

Quero mencionar aqui o depoimento que ouvi de quase sete horas de duração do grupo de atuação especial contra o crime organizado do Ministério Público do Estado de São Paulo de um ex-dirigente de um grupo chamado Transbraçal, que conheceu um crescimento vertiginoso na sua situação a partir do governo Quércia-Fleury.

Na palavra desse cidadão, que se auto-incriminou em vários crimes que denunciou, Sr. Arnaldo Rodrigues dos Santos, criou um sistema de financiamento de campanhas eleitorais que redundava na posterior cobrança dos eleitos por benesses perante a administração pública. Foram inúmeros os casos denunciados e tenho a convicção de que a Assembléia Legislativa de São Paulo saberá acolher vários desses casos que aqui traremos  para conhecimento dos Srs. Deputados.

Quero, por essa primeira intervenção, deixar registrado o trabalho importante  feito pelo Vereador Horácio Raineri Neto, do Partido dos Trabalhadores do município de São Caetano do Sul, que nos apresentou esse mundo que não conhecíamos da empresa Transbraçal, que iremos tratar de apresentar nas próximas semanas aos Srs. Deputados  e às Sras. Deputadas desta Casa. Por hoje, tenho em mãos cópia da representação feita  ao Promotor de Justiça da Curadoria dos Direitos Constitucionais dos Cidadãos da Comarca de São Caetano do Sul, em que o vereador Horácio Neto narra uma  série de provas que comprovam a utilização por parte da Transbraçal de mecanismos de corrupção e de prevalecimento do dinheiro público em seu próprio favor, constantes do documento que apresentamos. Por isso, Sr. Presidente, quero dizer que ao longo dos próximos dias e semanas estaremos aqui discutindo a atuação desse grupo econômico na sua relação com o poder público.

Passo a ler o texto dessa representação:

(ENTRA LEITURA)

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, aqui foi mencionado que o nobre Deputado Marquinho Tortorello teve a oportunidade de trazer informações corretas ao episódio que foi tratado agora pelo orador que me antecedeu. Queremos dizer que acompanhamos à distância, como estamos em uma cidade próxima, a atuação do Deputado Marquinho Tortorello, e achamos que qualquer palavra que se dirija no sentido de incriminá-lo em qualquer atuação menos digna não é correta, e que o  Deputado que prometeu trazer este assunto à baila aqui está mal informado, erroneamente se manifesta, e este tema só serve, em São Caetano, para palanque eleitoral. Eu posso dizer isto tranqüilamente porque não sou de São Caetano, mas sou vizinho, acompanho não só o trabalho do Deputado Marquinho, mas de seu pai, ilustre prefeito daquela cidade. Portanto, podemos dizer que a Transbraçal tem um problema de família, que o Diretor da Transbraçal foi rejeitado pela sua esposa e hoje como vingança, ele promete trazer essas coisas.

Quero trazer meu testemunho sobre a brilhante atuação do Deputado Marquinho Tortorello. O resto sobre a Transbraçal para mim, se houver algum crime cometido, que se puna, mas a minha palavra é uma só a respeito do Deputado Marquinho Tortorello. Da Transbraçal não posso falar nada porque não a conheço, não tenho informações e não atua na minha cidade.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para falar sobre esse episódio da Transbraçal. Não sou de São Caetano, mas de uma cidade vizinha e venho acompanhando, através da imprensa e informações constantes, a questão da Transbraçal. Hoje, por exemplo, o “Diário do Grande ABC” publica uma denúncia a respeito do dono da Transbraçal, afirmando que seu cunhado está fazendo chantagem, utilizando informações inverídicas ou quer abocanhar parte dos recursos da Transbraçal. Esta questão está sendo investigada e venho, aqui, em defesa do meu colega de bancada Deputado Marquinho Tortorello, que tem comportamento íntegro e não tem nenhuma relação com esta empresa e este acontecimento citado pelos vereadores de São Caetano, que se deu no governo do Prefeito Veronezi que está sendo investigado e fazendo sua defesa. Acho injusto trazer para esta Casa, palavras de ofensa à integridade do meu colega de bancada Deputado Marquinho Tortorello.

Peço que seja reparado esse erro cometido e todas as vezes que alguma palavra injusta esteja sendo atirada no nosso companheiro, iremos defendê-lo.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ARTIGO 82 -  Sr. Presidente, gostaria de informar que estou remetendo, amarrado com fita negra, para o ex-presidente desta Casa, Deputado Paulo Kobayashi, uma cópia da prestação de contas do Governador de São Paulo, relativa ao ano de 98, em que o próprio governo declara, com todos os números e letras, que o Orçamento de 1998, aprovado pela maioria dos deputados nesta Assembléia Legislativa, estava abaixo do mínimo constitucionalmente estabelecido para aplicação de verbas na Educação.

 Lamento muito que a maioria dos parlamentares daquela legislatura àquela época, tenham aprovado, não levando em consideração o conjunto de argumentos, que exaustivamente argumentei a este plenário e ao conjunto dos deputados e aprovaram uma peça orçamentária flagrantemente inconstitucional, como procurei demonstrar com todos os números os argumentos e as letras, a ponto do próprio governo do Estado de São Paulo, ao prestar suas contas, agora, reconhecer. Então, pretendo mandar  esta lembrança ao ex-deputado Paulo Kobayashi e a todos os deputados que, naquela época, aprovaram sem ter podido aprovar um projeto de lei, dando curso a uma lei flagrantemente inconstitucional no que se refere à aplicação de verbas mínimas obrigatórias na área de Educação.

Passo a ler a manifestação que protocolei, hoje, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aprecia as contas do governo de 1998 e diz respeito a todo o questionamento relativo a essa matéria, ou seja, a continuação da sonegação de recursos para Educação. E mais uma vez, clamo a todos os deputados pela instalação da CPI da Educação nessa Assembléia Legislativa já que requerida por mim e ainda não apreciada nem pelo Colégio de Líderes e pelo plenário desta Casa.

(ENTRA LEITURA)

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, queria mencionar que ontem e hoje, da tribuna e do microfone de apartes, fizeram afirmações sobre este Parlamentar que considero profundamente exageradas, até antecipando já que hoje não mencionei, absolutamente, nada nessa história em capítulos que teremos  sobre a Empresa Transbraçal, contra qualquer deputado desta Casa, mas sim irregularidades na Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, que foram denunciadas pelo vereador e hoje são objeto de investigação por uma Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, que envolve algumas administrações municipais de São Caetano do Sul, entre elas a do atual prefeito, tanto nesta gestão quanto da primeira vez  que passou pela Prefeitura Municipal daquela cidade. Por isso, Sr. Presidente, sem querer me furtar ao debate sobre a metodologia de atuação dessa empresa, que considero altamente relevante para a Assembléia Legislativa, porque se trata de uma empresa que tem vínculos bastante profundos com órgãos da administração estadual, nós nos reservamos para  fazer esse debate com calma, com tempo e seguramente, Sr. Presidente, traremos ao conhecimento desta Casa várias outras questões além daquelas que dizem respeito ao Município de São Caetano do Sul. Muito obrigado.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA  COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, se falamos sobre o Deputado Marcos é porque a imprensa citou  que o ilustre Deputado que manifestou-se agora, havia encaminhado ao Promotor uma denúncia contra o Deputado Marcos. É por isso que mencionamos. Mas, como S.Exa. está dizendo que não se manifestou a respeito do Deputado, nós consideramos  as suas palavras em relação à Transbraçal e outras companhias. Podem prender todos que para nós não tem importância. A nossa preocupação é com o deputado que conhecemos, valorizamos o seu trabalho,  o que ele tem feito pela nossa região e queremos trazer de público o nosso testemunho. Quero dizer que jamais nos levantaremos para defender qualquer prefeito, qualquer membro da Transbraçal, qualquer pessoa. Agora, o Deputado Marcos eu  conheço há anos, sei da sua dignidade e da sua capacidade de trabalho pela nossa região. Muitas vezes o deputado traz um assunto aqui e  se manifesta sobre ele  sem  conhecer em profundidade o tema.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje pela manhã estava lendo os jornais, quando li na Folha de S. Paulo, em sua primeira página, uma matéria bastante intensa intitulada “Segredos do Poder”. FHC tomou partido de consórcio no leilão das teles - revelam fitas.” A Folha de S. Paulo conseguiu, através de um anônimo, 46 fitas. E quando do processo da privatização apareceu na televisão e nos jornais uma parte delas, e  agora a Folha de S. Paulo conseguiu, num furo de reportagem, quase que a íntegra de todos os diálogos que ocorreram na época da privatização.

Como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito que trata da real situação do sistema de telefonia do Estado de São Paulo, já ouvimos vários representantes dos trabalhadores, representantes dos sindicatos, membros da Telesp estatal, inclusive o seu Presidente, gente do Governo e os próprios representantes da holding em São Paulo.

Na próxima quinta-feira às 10 horas ouviremos o Sr. Renato Guerreiro, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. A CPI está seguindo seu curso, temos vários depoimentos e documentos que mostram  as dificuldades encontradas pela Telefônica em operar no Estado de São Paulo e no país todo, assim como em outros países. No mundo todo essa empresa tem dificuldades.

Estava esperando  um momento oportuno para fazer um relato, um pronunciamento mais político em relação à relatoria da Telefônica. Não poderia, no entanto, deixar de, nos poucos minutos que me restam, falar sobre uma matéria publicada na ‘Folha de S. Paulo’. Passo a ler a matéria que reputo de grande importância  para o nosso país.

 

(SEGUE LEITURA)

 

Quero dizer, Sr. Presidente,  que em relação ao Marka, ao vazamento das informações, o Presidente da República disse que não tinha conhecimento; em relação à desvalorização do Real o Presidente da República disse que não tinha conhecimento; em vários momentos deste país, quando se trata da perda do dinheiro público, o Presidente da República diz não ter conhecimento. Está aqui a prova em relação à privatização do Sistema Telebrás:  O Presidente da República não só tinha conhecimento como participou e influenciou diretamente na questão. Por tudo isso, Sr. Presidente, o PT, o PC do B, o PSB e o PDT estão entrando hoje com um processo de crime de responsabilidade. O Presidente da República tem responsabilidade e está diretamente ligado à questão. Em função de mais esse escândalo da tucanagem, esta Casa não pode ficar omissa. Vamos procurar, na CPI da Assembléia Legislativa, desvendar esse mistério em que em uma só jogada o Governo brasileiro perdeu um bilhão e meio, quando  na verdade o consórcio estava destinado a ganhar, por ter conhecimento antecipado. E por favorecer grupos o Governo perdeu um bilhão e meio de reais. Por isso a Telefônica ganhou no Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

            

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

*       *       *

 

- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

*      *        *

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer ao nobre Deputado Newton Brandão pelas palavras de incentivo.

 

(ENTRA LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado  Arnaldo Jardim. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.).  Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe.. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, leitores do “Diário Oficial”, assomo à tribuna para comentar as graves denúncias publicadas na “Folha de S.Paulo”, de hoje, acerca de uma gravação obtida pelo jornal relatando conversas entre o Presidente da República,  o Ministro das Comunicações e o então Presidente do BNDES, com o intuito de organizar os grupos que participariam do leilão para a compra das empresas do Sistema Telebrás. Essa gravação demonstra, com clareza, que o Sr. Presidente da República atuou a favor da formação de um grupo utilizando para isso o Banco do Brasil que foi, ao que parece, coagido pelo presidente do BNDES e pelo então Ministro das Comunicações a se associar a um consórcio que tinha como empresas participantes a Itália Telecom e o Banco Opportunity. É fundamental dizer quão grave são as denúncias contidas na matéria do jornal “Folha de S.Paulo”. O próprio jornal traz a implicação legal da atuação do Sr. Presidente da República ao ferir a Constituição Federal, ao ferir a lei de improbidade e ao ferir a Lei nº 8666, que regula as concessões e licitações do setor público no Brasil.

O ato do Sr. Presidente se constitui num crime e por isso deve responde por crime de responsabilidade. É tarefa do Congresso Nacional processar o Presidente da República em crime de responsabilidade, requerendo, assim, o seu impedimento para o exercício da Presidência da República. Esta é a função do Congresso Nacional. Hoje, ouvi pela Rádio CBN que o Deputado José Genoíno apresentará pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as circunstâncias da venda do Sistema Telebrás, bem como a abertura de processo de impedimento contra o Sr. Presidente da República que não está à altura do seu cargo, na medida em que operou interesses privados dentro do setor público.

O nosso partido denunciou, com veemência, os riscos que o país estava assumindo com a venda do Sistema Telebrás, denunciou as irregularidades no processo da venda do Sistema Telebrás e hoje podemos constatar que se paga caro pelo serviço que vem sendo prestado -vide os serviços prestados pela Telefônica de São Paulo- como também perdeu o país pelo processo viciado e eivado de incorreções presidido pelo magistrado que deveria exercer o papel de juiz desse processo. Mas ao que parece, enquanto juiz ele tomou parte e beneficiou um determinado consórcio, fazendo assim que todo o processo fosse maculado pelo vício. E hoje isso abre espaço  para uma longa investigação sobre as privatizações do Sistema Telebrás, bem como  o julgamento do Presidente da República por crime de improbidade administrativa, por crimes previstos na Constituição Federal e por ter praticado atos previstos como delituosos pela lei que rege as licitações do Brasil. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, afirmamos, desta tribuna, que a gravidade exige a abertura de um processo contra o Sr. Presidente da República e uma investigação contundente que possa levá-lo a deixar a Presidência da República para que este País possa ter, à altura desse cargo, outra pessoa que poderá ser escolhida em eleições diretas. Dessa forma,  poderemos ter um País que não fique subordinado a um time que tem levado ao desastre todo o processo de desenvolvimento, de justiça social, exigências para o novo século, em nosso País. Se Fernando Henrique sair hoje, não deixará qualquer saudade neste País. Apenas ficará na história como aquele que praticou um dos maiores desastres contra a cidadania, contra o projeto nacional, contra a indústria nacional, contra os aposentados, contra os trabalhadores, contra os agricultores, contra as crianças adolescentes, contra a cidadania brasileira. Se nos deixar, já vai tarde.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.        

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT - (entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

*     *      *

                                  

- Passa-se ao

 

G R A N D E    E X P E D I E N T E

 

*     *      *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.)

Tem a palavra, por permuta de ordem de inscrição do nobre Deputado Daniel Marins, o nobre Deputado Renato Simões.        

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agora com um pouco mais de tempo, gostaria de abordar o tema que já tratei no Pequeno Expediente, para que fique muito clara a posição deste Deputado sobre as investigações que hoje são feitas em várias câmaras municipais de São Paulo e, no âmbito do Ministério Público, quanto à atuação da empresa Transbraçal.

Como informei, fui apresentado a esse problema por um grande parlamentar, companheiro valoroso do Partido dos Trabalhadores, Vereador Horácio Neto, de São Caetano do Sul.

Os documentos que mencionei, em meu primeiro pronunciamento, demonstram como um grupo econômico, nascido na Cidade de São Caetano do Sul, aproveitou-se da relação com sucessivas administrações para “abocanhar” fatias substanciais dos serviços públicos, em proveito privado.

A partir destas informações, chegamos ao conhecimento desse outro cidadão, Arnaldo Rodrigues dos Santos, ex-diretor de empresas do Grupo Transbraçal e, como mencionei, acompanhei seu depoimento ao Ministério Público Estadual. Lá o conheci e, durante sete horas, tive sua versão de fatos que, caso comprovados, envolvem muitas autoridades de vários níveis com um esquema de corrupção e de privilégios a essa empresa, contrariando a legislação e os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da publicidade, que devem reger todo homem público, em toda esfera da administração pública.

A denúncia desse cidadão é bastante consistente, porque em várias dessas oportunidades o criminoso é o próprio denunciante. Tratam-se de crimes cometidos por essa empresa, com a participação direta desse que foi um funcionário privilegiado, porque gozava, não só profissionalmente, como também familiarmente, da relação com o círculo mais estreito de poder desse grupo econômico. De fato, como mencionou um deputado no microfone de apartes, na sessão de hoje, o caso vem sendo apresentado como uma mera briga entre familiares. Não é o primeiro caso! Aliás, não se trata do primeiro genro deste ano, que traz ao conhecimento da opinião pública denúncias de corrupção de membros da sua antiga família. Ainda há pouco, na CPI do Judiciário, um outro genro, igualmente famoso, acabou por denunciar e comprovar em vários pontos sua denúncia, o esquema de corrupção envolvendo a construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho, em São Paulo.

Evidentemente que o Ministério Público tem hoje a tarefa de separar o joio do trigo e verificar aquelas afirmações feitas em depoimentos perante os Srs. Promotores de Justiça, Dr. Artur Lemos Pinto e  Dr. José Carlos Blat, e identificar nas provas que lhes foram apresentadas a comprovação das afirmações do denunciante. Mas o que é que estamos verificando? Uma empresa que nasceu pequena, nasceu prioritariamente voltada para o fornecimento de mão-de-obra tercerizada para órgãos públicos, que firmou um singelo primeiro contrato com a prefeitura municipal de São Caetano para a varrição das ruas daquela cidade. Hoje, depois de anos de funcionamento, estendendo o seu contrato por várias esferas da administração pública a Transbraçal não é mais uma pequena empresa de São Caetano do Sul, mas a parte principal de um complexo de 20 empresas que estão organizadas na “holding” Partisil Empreendimentos e Participações Sociedade Anônima. Cerca de 20 empresas participam nessa “holding”, nas mais variadas áreas de atuação.

Quero mencionar algumas empresas muito conhecidas, empresas essas importantes, líderes inclusive nos setores em que atuam, espalhadas não só pelo Brasil, como também pelo exterior, e é o caso da própria Transbraçal Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda. A empresa mãe e a empresa da “holding” Partisil; é o caso da Sopave, Sociedade Paulista de Veículos S/A, uma importante concessionária Volkswagem da capital; é caso da Brasauto, Brasileira de Veículos Ltda.; é o caso de uma grande empresa de locação de veículos, Unidas Rent a Car, uma empresa com mais de 100 filiais em todo o Brasil, locadora de veículos essa instalada num grande número de cidades, praticamente em todos os aeroportos do País e com ramificações no exterior, como suas empresas congêneres com sede em Miami nos Estados Unidos, em Lisboa e na Cidade do Porto, em Portugal; como ainda a Apetece Sistema de Alimentação Ltda. e a Apetece Distribuidora de Alimentos, empresas que atuam no ramo do fornecimento de refeições em escala industrial.

Empresas ainda como a Tecpack, serviços de estacionamento, que vem procurando entrar no mercado de privatização dos estacionamentos em vários municípios, as chamadas “zonas azuis” ou coisa semelhante, através de contratos de parcerias com empresas internacionais.  Podemos mencionar ainda a empresa TDBus, transportes de passageiros urbanos, com sede em São Paulo, que atua no ramo de transporte coletivo, ou a Construtora Severo e Villares Projetos e Construções Ltdas, também com sede em São Paulo, empresa construtora de projeção, do ramo. São empresas que atuam no mercado, preferencialmente vinculadas aos órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas e autarquias são seu mercado preferencial. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não estamos aqui discutindo picuinhas. Estamos discutindo a denúncia de um participante de um esquema que, segundo ele, é criminoso, de favorecimento à campanhas políticas nos mais variados níveis, através do financiamento de campanhas eleitorais, através do fornecimento de veículos para que os candidatos tenham a oportunidade de utilizar para as suas campanhas.

E, segundo o denunciante, depois da eleição, vitorioso o candidato ou candidata, a empresa  volta, procura os seus assessores  buscando a reciprocidade. Qual a reciprocidade querida, desejada e almejada por esses empresários? É justamente a facilitação de acesso das empresas do grupo Transbraçal aos serviços públicos terceirizados, às concessões feitas por esses órgãos, a partilha do mercado que é, como sabemos, altamente rentável das empresas que atuam no ramo do fornecimento para órgãos públicos. Estamos convencidos de que há consistência nas denúncias apresentadas por esse cidadão, que repito, se auto-incriminou. Entregou provas, documentos, extratos bancários, mencionou reuniões, nomes, reuniões e espaços em que ele agia dessa forma. Financiava campanha e, posteriormente, beneficiava-se da ação desses homens públicos, a quem, em várias oportunidades, o denunciante confessou ter pago propina. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o caso de São Caetano do Sul é um caso. Vamos trazer ao conhecimento dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas outros casos. Alguns estão pela imprensa, outros são ainda inéditos, mas todos eles constróem uma convicção de que existe uma fumaça perigosa na atuação do grupo Transbraçal, e, sob essa fumaça, seguramente deve existir algum fogo. Precisamos detectar os espaços de atuação dessa empresa, para verificar nos seus contratos a ocorrência ou não do fogo denunciado pelo ex-diretor do grupo Transbraçal. Reiteramos nossa disposição de trazer ao conhecimento desta Casa o que até agora conseguimos acumular de informações, de contatos, de providências.

Sem dúvida, estamos tratando e agindo em defesa do interesse público, em defesa dos cidadãos que pagam seus impostos e que acumulam, desta forma, recursos em mãos da Administração Pública, que deveriam ser canalizados para os serviços essenciais que retornariam à população, de modo a retribuir o que ela pagou ao Estado. Mas, no caso da Transbraçal e outras empresas inidôneas que atuam nesse mercado de fornecimento de mão-de-obra, de serviços, de equipamentos aos órgãos públicos, muitas vezes esses recursos públicos são canalizados para os interesses da  acumulação capitalista privada. Senhor Presidente, Senhores  Deputados, não quero com este pronunciamento esgotar aqui o assunto; quero, na verdade, trazê-lo inclusive, porque nos últimos dez dias tenho estado longe desta tribuna, dentre outros motivos, para acompanhar diligências que estão sendo feitas em alguns municípios, em alguns órgãos públicos. Mas chegou a hora de trazer este assunto para a Assembléia Legislativa, e o faço nesta data com a responsabilidade do mandato que ocupo, porque acredito que seja em defesa do interesse público que devemos desvendar os  mecanismos de atuação da Transbraçal e das demais empresas do seu grupo econômico.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT  - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito suspensão da presente sessão até às 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão até às 17:00 horas.

Está suspensa a sessão.

                                    

                                               *          *          *

 

- Suspensa às 15 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 8 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

*            *            *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Proposições em Regime de Urgência.  Há sobre a mesa dois requerimentos, de autoria do nobre Deputado Campos Machado, requerendo a inversão de pauta. O primeiro  requerimento tem o seguinte teor: Item 2 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei  nº 351/98, renumerando-se os demais. Em votação.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, para encaminhar a votação pelo PSDB, por dez minutos.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de fazer o encaminhamento deste requerimento, gostaria de comunicar aos Srs. Deputados sobre a importante reunião que realizamos hoje nesta Casa no que diz respeito ao Congresso de Comissões que tratou do projeto do Executivo, do Governador Mário Covas, a respeito das frentes emergenciais de trabalho. Tivemos a oportunidade, em discussão com os vários membros da Comissão de Justiça, Comissão do Trabalho e Comissão de Finanças desta Casa, de poder debater este projeto que tem como questão central a criação de 50 mil vagas para trabalhadores, sendo que os critérios apresentados e amplamente discutidos pelos Srs. Deputados permitiram, sem dúvida nenhuma, o aprimoramento do projeto.

Todos sabemos que no momento que o País atravessa, de enorme dificuldade, uma iniciativa como essa visa exatamente criar, não só nos grandes centros industriais como São Paulo e região metropolitana, mas também em regiões do interior do Estado, estas frentes de trabalho. Foram apresentadas emendas pelos Srs. Deputados, gostaria de fazer menção a algumas delas, que aprimoraram este projeto do Executivo.

Para se ter uma idéia, o debate que mais se travou foi, primeiramente, para se definir, de maneira muito clara, a questão dos critérios para que os trabalhadores pudessem concorrer a estas 50 mil vagas. O que se destaca como questão central é que aqueles chefes de família que, sem dúvida nenhuma, por uma família mais numerosa, por dificuldades que já têm de um certo período de desemprego, terão prioridade no preenchimento destas frentes de trabalho.

Em segundo lugar, a questão das mulheres que o Sr. Governador, na mensagem que enviou a esta Casa com o projeto, faz menção como segundo critério importante para preenchimento das vagas. Depois, algumas emendas apresentadas pelos Srs. Deputados, uma delas, inclusive, que coloca como critério a questão de idade, ou seja, os cidadãos que têm uma idade mais avançada terão preferência na ocupação dessas vagas. Há outras emendas apresentadas por deputados, como por exemplo a emenda apresentada pelo nobre Deputado Alberto Turco Louco Hiar, que destaca a questão da participação do jovem entre 18 e 25 anos, que teve acolhida deste Deputado que foi o relator especial do Congresso de Comissões, emenda esta aprovada por unanimidade na reunião desta tarde. Há ainda proposituras de enorme relevância como aquelas apresentadas pelo Deputado César Callegari, que  destaca que 2% do percentual dessas vagas deverão ser preenchidas por egressos do sistema prisional em São Paulo e 3% preenchidos por deficientes físicos. Há ainda emendas apresentadas por representantes de vários partidos como os nobres Deputados Newton Brandão, Cícero de Freitas, Elói Pietá, Celso Tanaui, José de Filippi, Arnaldo Jardim e outros deputados que colocam exatamente a participação das entidades populares, de ONGs, das Centrais Sindicais, dos sindicatos, na colaboração para que esse importante projeto seja implementado e coordenado pela Secretaria do Emprego e das Relações do Trabalho. Há ainda a preocupação de que essas vagas sejam preenchidas por desempregados e que não venham, eventualmente, substituir trabalhadores que já exerçam o seu trabalho, quer em prefeituras, quer em algum organismo da administração direta ou indireta do Estado. Todas essas proposituras foram acatadas e recebidas por este relator e, como já disse, foram aprovadas por unanimidade no Congresso de Comissões.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito que mais uma vez a Assembléia Legislativa, através dos nobres pares, deu uma demonstração da importância que este projeto e projetos de relevância social têm, como já tiveram aqui outros apresentados pelo Sr. Governador Mário Covas. Acredito que a aprovação deste projeto, possivelmente no dia de hoje, quer em sessão ordinária ou em sessão extraordinária, vai dar a São Paulo uma notícia extremamente importante, que é a criação da Frente Emergencial de Trabalho.

Gostaria ainda, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, de tratar aqui, depois que tive uma longa reunião com representantes do ITESP, da questão do impacto do programa de assentamentos agrícolas no Estado de São Paulo.

Quero, agora, colocar alguns dados a respeito do programa, que já foi inclusive objeto de discursos, da avaliação e de debates dos Srs. Deputados.

Desde de 95/98 o Governador Mário Covas tem se preocupado com a melhoria da qualidade de vida do homem do campo. Para isso, dentre outros projetos, investiu na regularização de pequenos produtores que habitavam terras devolutas, tornando-os assentados. Com esse programa, o Governo Estadual, por meio do ITESP (Instituto de Terras do Estado de São Paulo), assentou 4001 famílias até o final de 1998, quando a previsão era de assentar 2000 famílias sem terra, levando assistência técnica e capacitação para os assentados.

Entre outras realizações, o ITESP investiu na infra-estrutura dos assentamentos com a construção de 63 poços artesianos para uso doméstico e irrigação, duas escolas, 56 estações de cloração, 24 galpões de múltiplo uso e financiamento de 141 cestas de material de construção de moradia popular em regime de mutirão. Além disso, o ITESP desenvolve o Programa de Conservação dos Recursos Naturais, construindo terraços e fornecendo calcário entre outras ações.

O ITESP atende quase 8100 famílias distribuídas entre 123 projetos de assentamento de trabalhadores rurais, levando ensino de técnicas agrícolas, assessoria permanente aos trabalhadores e capacitação como: cursos sobre panificação, elaboração de queijos e derivados lácteos, industrialização de carne de bovinos e suínos e de cultura de pimentão e alface em estufa.

Através desses procedimentos, foi possível obter um crescimento médio de 10% na renda dos assentados. Um outro fator importante é que nesse processo, 6898 famílias tiveram seus imóveis regularizados, tornando-as proprietárias.

A Assembléia Legislativa do Estado aprovou a Lei número l0.027, que cria a fundação ITESP, sancionada pelo Governador em 8 de janeiro de 1999. Essas conquistas foram possíveis através do esforço da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

A partir da estruturação da Fundação ITESP, o Governo do Estado pretende assentar 8000 famílias até 2002. Quatro mil já foram assentadas.

Alguns números importantes, que deveríamos destacar, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Existem 58 Assentamentos DEFINITIVOS no Pontal do Paranapanema (95/98), tendo um total de 2647 famílias e uma área de 67785 hectares.

 3 Assentamentos fora do Pontal do Paranapanema (2 Definitivos e 1 Provisório), com um total de 273 famílias e uma área de 3644 hectares.

 5 Assentamentos PROVISÓRIOS no Pontal do Paranapanema, com o total de 262 famílias e uma área de 6498 hectares.

Existem 11 assentamentos em FASE DE IMPLEMENTAÇÃO (antigos hortos), que acolhem 819 famílias em uma área de 15253 hectares. Somando os assentamentos dentro e fora do Pontal, sendo eles Definitivos, Provisórios ou em Fase de Implementação, temos um total de 400l assentamentos em 93181 hectares. Ainda existem mais 3 acordos em fase final de tramitação, que permitirão o assentamento de mais 185 famílias.

Com relação aos conflitos que nessa área, sem dúvida, se dizem e tratam de maneira absolutamente importante, especialmente na Região do Pontal do Paranapanema, eles estão distribuídos da seguinte forma:

. 21% estão em terras devolutas não discriminadas;

. 10% em terras públicas estaduais;

. 7% em terras públicas federais;

. 62% em terras particulares.

O número de famílias acampadas é de 4109.

A evolução do número de títulos e permissões de uso aumentou substancialmente. Em 87/90 foram 3565, em 91/94 foram 3274 e em 95/98 chegou a 6898. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer essas observações sobre a política  do Governador Mário Covas e da Secretaria de Justiça e de Defesa da Cidadania com relação  a  questão tão importante que é a questão dos assentamentos, não só no sentido da melhoria da qualidade de vida, mas também num aspecto fundamental que diz respeito às relações de democracia e de cidadania com os trabalhadores, com os assentados e com os movimentos que representam esse segmento da sociedade em São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  Continua em votação.

 

            O SR. PEDRO TOBIAS - PDT -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado  Pedro Tobias, para encaminhar a votação pelo PDT, por 10 minutos regimentais.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR -   Sr. Presidente, Srs. Deputados, ficamos felizes com a criação dessa frente de trabalho, porque a situação em São Paulo, infelizmente, está se assemelhando à da Região Nordeste, onde a frente de trabalho já é uma história velha. Para nós é um remédio paliativo, mas, como não temos outra alternativa, somos favoráveis.

Como falou o companheiro Deputado  Edson Aparecido, esperamos que o governador não vete essas emendas, porque entramos em acordo sobre licença prêmio, votamos projetos   condicionados   a algumas emendas e, infelizmente, o Governador vetou. Isso nos preocupa muito, porque fizemos acordos com as lideranças, o Governo, oposição, votamos, e depois o Governador veta, e o projeto não vem a plenário. Isso nos preocupa muito, precisamos ter o compromisso de liderança de Governo, grupos que apoiam o Governo , quando  uma emenda  fica aprovada por acordo, que fique respeitado esse acordo no Palácio. Deputado Edson Aparecido,  vice-líder, ouvimos do Secretário do Trabalho que essa frente de trabalho não vale nenhum tostão no interior e, como somos Deputados do interior, isso nos preocupa muito,  porque existe desemprego também no interior.

Preocupa-me muito que algumas emendas sejam aprovadas  e que  para o interior que não chegue o dinheiro de fato,  que fique apenas para a Capital.

Como no interior não temos indústrias, quando alguém perde o emprego não tem mais jeito. Precisamos de medidas preventivas, como se faz na medicina.

Com todo o dinheiro gasto nas frentes de trabalho para o Nordeste, na área federal, poderia ser aberto a cada 10 metros um poço artesiano, para combater a seca, porque o Nordeste é uma indústria de seca que é usada por muitas pessoas politicamente. Esperamos que o Governador Mário Covas não deixe acontecer o que acontece no Nordeste, usando as frentes de trabalho com cunho político e não para matar a fome do povo, porque a metade do dinheiro some. Queremos que o Governador Covas apoie o desenvolvimento, que brigue em Brasília muito mais porque o único peso para os monetaristas que cuidam da nossa economia,  o único peso pesado que pode mudar a cabeça do Presidente da República é o governador Mário Covas, é São Paulo. São Paulo é o motor do Brasil. Não adianta o real estar estável e o povo fazer a frente de trabalho para ganhar os míseros R$ 150,00. Essa é a única esperança. Demos todo o apoio para Covas , então que coloque o seu peso para enfrentar esses grupos tecnocratas, como eu os chamo - o Ministro da Economia e companhia - porque eles não se encontram com os pobres e não sabem o que a população está passando. É um pai de família, que muitos  consideram um desempregado e um vagabundo,  que chora por um emprego. Isso é uma humilhação para esse povo, para um pai de família que não tem condições para comprar pão, feijão e arroz  e remédio  nem se fala.

Parabéns pela medida da frente de trabalho, mas seis meses não vão resolver o problema, é só uma medida paliativa e não  curativa. Precisamos  criar empregos e desenvolver este País, não essa política de ajudar os bancos, porque nenhum banco paga imposto . Queremos que isso mude no País.

Espero que um dia cobremos isso , vice-líder Edson Aparecido,  homem do governador aqui, porque o interior também merece essa emenda. Que os deputados  aqui mantenham os acordos. Se todos os deputados aqui fazem acordo, há emendas, aprovamos tudo e é vetado no Palácio, e depois esse veto quando vem á Assembléia já se passaram os seis meses,  acabou o tempo da frente de trabalho. Essa é a nossa preocupação e vamos cobrar, porque o deputado precisa denunciar e falar. É esse o papel do Legislativo.

Parabéns ao governador Covas pela medida, que é paliativa mas na urgência tudo é válido. Espero que seja válida para a população do interior porque o interior merece. Politicamente, Covas ganhou a eleição no interior e não na capital. Vamos cobrar dele a aplicação desse dinheiro. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento de autoria do Deputado Campos Machado para a alteração da pauta.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT- Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  - O pedido de V.Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -Sr. Presidente e Srs. Deputados, como outros deputados já o fizeram na tribuna na discussão da inversão de pauta, queremos aproveitar também para dar a nossa contribuição sobre a frente emergencial do trabalho, o Projeto nº 368 enviado pelo Governador Mário Covas a esta Casa e que propiciou um debate entre os vários partidos que compõem o conjunto da Assembléia de São Paulo. Embora outros também já tenham dito que é uma medida paliativa e emergencial, como propõe o próprio projeto, ela é importante. Não deixa de ser importante porque alguma iniciativa nessa direção foi tomada finalmente pelo governo do Estado de São Paulo. O projeto chegou a esta Casa, recebeu inicialmente um conjunto de emendas protocoladas e que foram publicadas no “Diário Oficial”. Passou por um Congresso de Comissões, voltou ao plenário desta Casa; recebeu mais 19 emendas e, a partir daí, numa negociação entre a Liderança do Governo, o relator do projeto, sendo que, com as emendas, chegamos a um bom termo.

Na tarde de hoje, realizamos um novo Congresso de Comissões, onde pudemos ouvir do relator, o nobre Deputado Edson Aparecido, a leitura do seu parecer, que incorporou diversas emendas, bem como rearranjou o texto do projeto, o que, de certa forma, mostra a importância de debatermos os novos projetos que chegam nesta Casa, com pedido de urgência.

Por esta tribuna passaram vários Srs. Deputados na quinta-feira da semana passada, dizendo que havia pressa - que tem fome não pode esperar - e que se fazia necessário irmos à votação naquele mesmo dia, pois havia a necessidade do povo do Estado de São Paulo em ter uma oportunidade de trabalho, uma oportunidade em obter algum tipo de renda. Isso exigia pressa dos deputados naquela votação. Nós, do Partido dos Trabalhadores, entendemos que a extensão dos debates, prorrogando ou protelando a votação, não a fazendo naquela data, e transferindo-a para esta semana, dar-nos-ia tempo suficiente para que pudéssemos trabalhar melhor esse Projeto de lei.

O importante é entender que, nesta Casa, o processo democrático e, fundamentalmente, as atribuições que fazem parte da vida do Legislativo, têm que ser exercidas em sua plenitude. Isso é bom para Casa, é bom para a democracia e é bom, fundamentalmente, até para melhorarmos o conteúdo dos projetos de lei, que são enviados a esta Casa pelo Poder Executivo.

Digo isso, porque ficou comprovado que esse processo de negociação,  o fato de não termos votado esse projeto açodadamente, na semana passada, propiciou a oportunidade de que todos discutíssemos, de que as várias bancadas apresentassem um conjunto de emendas, e ficou patente que tanto os Deputados do bloco de apoio de sustentação do governo, quanto os chamados Deputados independentes, bem como a oposição nesta Casa, quando pleiteiam um debate mais profundo sobre os projeto, o fazem movidos pela vontade de aperfeiçoá-los. Então, por que ter tanta pressa e escamotearmos os debates dos diversos projetos? A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não pode prestar-se, como muitas vezes o faz, a ser um mero ratificador, ou um instrumento de ratificação da vontade do Executivo. Aliás, o Legislativo só existe para fiscalizar o Executivo, e entre suas atribuições constitucionais, apreciar os projetos que passam por esta Casa, quer seja pelo Poder Executivo, quer seja pelos parlamentares, no intuito de aperfeiçoar esses projetos e, em os votando, dar ao povo de São Paulo o melhor instrumento na lei possível para melhorar suas condições de vida, cumprindo, assim, o papel constitucional determinado ao Poder Legislativo. Não foi outra a intenção de todos aqueles partidos que resolveram discutir esse projeto e protelar sua votação. Isso proporcionou a possibilidade de que nós discutíssemos com o Líder do Governo, na Casa, com o relator do projeto e várias questões como, por exemplo, se o projeto atenderia ou não pelo menos uma parcela do interior, conseguimos introduzir isso através de ma emenda que melhorou o texto da lei, conseguimos também fazer com que inclusive projetos de outras Bancadas, louve-se aqui a iniciativa do Deputado do PDT, Rafael Silva, também do Deputado César Callegari, do PSB, que reivindicavam que determinado percentual fosse destinado às pessoas portadoras de deficiência física, bem como egressos do sistema prisional. Isso foi acatado. Dois por cento dos egressos do sistema prisional, três por cento para os portadores de deficiência física emendas essas que melhoraram sensivelmente e visivelmente o projeto. A emenda  que visava concedermos, aqui, precedente, de que naquelas obras já previamente licitadas, onde existiam turmas de trabalhadores formais que não pudessem ser substituídos pelas de trabalho, criando a desregulamentação. Também foi acatada a emenda melhorando o projeto também nesse aspecto. No que diz respeito à proposta já contida no projeto de que os trabalhadores trabalhariam durante cinco dias da semana, sendo que quatro dias destinadas à obra propriamente dita e um dia destinado à cursos de qualificação, também por sugestão do Deputado José de Filippi, ouve uma observação extremamente interessante e inteligente de que nessas frentes de trabalho  muito possivelmente  analfabetos. Então, como é que nós vamos dar qualificação para esses trabalhadores sem nos preocuparmos com o aspecto alfabetização? Também foi introduzido no projeto a preocupação com a preocupação. Tudo isso morreu a uma melhora substancial no texto original da lei, este projeto está pronto, provavelmente, daqui há pouco estaremos votando, aí com o acordo que já foi a mostra da boa vontade de todos e da concordância com o texto finalizado agora. Já aconteceu no Congresso de Comissão e possivelmente será novamente retratado aqui no plenário da Assembléia Legislativa.

Por último, não gostaria de regredir à atuação dos Deputados tanto do Líder do Governo, quanto ao relator do projeto, que inauguraram uma nova forma de procedimento nesta Casa, na medida em que procuraram os partidos de oposição, procuraram os Partidos de oposição, procuraram cortejar e negociar cada uma das emendas, percebendo a intenção de todos em melhorar esse projeto o que nos anima, pela primeira vez nós tivemos uma negociação e avançou, houve, como já afirmei anteriormente, uma melhora substancial do texto original da lei e quiçá nós possamos contar esse tipo de procedimento. Cada vez que um projeto chegar a esta Casa ainda que  com um pedido de urgência, nós não o votemos assodadamente, levemos ele a uma negociação e que possamos melhorar todos os projetos e que esta Casa contribua para dar sempre o melhor instrumento legal, para que a vida do povo do Estado de São Paulo melhore com a contribuição da Assembléia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. Rejeitado. (Pausa.) Rejeitado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado, propondo a alteração da Orem do Dia, com o seguinte teor:

1 - Veto - discussão e votação do Projeto de lei 139/98, renumerando-se os demais.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)  Rejeitado.

1-  Veto - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 102, de 1995, (Autógrafo nº 24040), vetado totalmente, apresentado pelo Deputado Campos Machado, alterando o dispositivo do artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que modifica a denominação do cargo de Motorista Policial para Agente Policial e estabelece nível de escolaridade para o respectivo provimento. (artigo 28, parágrafo 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por 30 minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhores Deputados, assessoria, imprensa, amigos, sobre o tema que vamos analisar, acredito, sim, que precisamos abrir uma pauta positiva nesta Casa.

Quando chegamos aqui, ouvimos - e até com razão - temas e assuntos que mostram a dificuldade do momento que estamos vivendo. No entanto, precisamos também não pensar só na realidade presente que  realmente assusta, preocupa, e, a muitos, até aterroriza. Mas devemos acreditar no futuro. Vimos pesquisas feitas pela imprensa com os jovens: eles não crêem mais na democracia, nem na liberdade. Não acreditam na justiça e são, por todas as ordens, objetos de incredulidade e desesperança preocupante, porque os jovens devem ser cheios de vida, de sonhos, de ideais e pensar grande no futuro deles, que é  o futuro do País. Não sei por que estamos vivendo este momento. Eu me preocupo com as faculdades,  porque, com a privatização das escolas, não só caiu o padrão, mas também a qualidade. Este Deputado, por exemplo, estudou numa escola pública. Era motivo de orgulho estudar na Faculdade de Medicina, a primeira fundada no Brasil, junto com a da Bahia, a Faculdade Nacional da Universidade do Brasil, hoje Faculdade Federal do Rio de Janeiro, e tínhamos sonhos, perspectivas, ideais. Mas, hoje, há pouco, assisti à  entrega de diplomas de uma faculdade muito conceituada de São Paulo. E lá vejo as moças bem vestidas, até de vestidos longos, bem maquiadas, pegarem um canudo, sem o diploma, e atiraram-no na platéia, como se fosse um dardo ou  um aríete, dizendo: “O que vou fazer com este diploma, se não tenho emprego; não vejo perspectiva futura?” Então, estamos atravessando esta fase de desalento, que preocupa a todos, porque os nossos filhos e netos também, no fim, se contagiam com esse ambiente, pois eles vivem, a maior parte do tempo, juntos com seus colegas do que juntos com seus pais e avós. Portanto, nesta Casa, quero sempre colaborar com uma agenda positiva, mostrando caminhos, perspectivas, abrindo veredas para, juntos, sonharmos aquele sonho do americano, líder do combate ao racismo norte-americano, que dizia: “tenho um grande sonho”. Era um sonho maravilhoso ver a união do seu povo, ver a união da humanidade em torno de grandes princípios. Mas o sonho era uma quimera e a dele foi uma quimera muito terrível. Se houve algum avanço nos Estados Unidos na questão racial, não houve melhora nenhuma no comportamento desse país aos demais povos. Agora estamos vendo o que está acontecendo com a Iugoslávia. Com o intuito de atingir a Sérvia, mandam aviões, helicópteros, máquinas das mais modernas, que em nenhuma parte da televisão no mundo, naquele canal bom, chegamos a ver esses armamentos e ficamos vendo a miséria e o sofrimento daquele povo.

Fico pensando que um povo que tem uma história tão linda, um povo com um passado tão digno, hoje se vê na inclemência dos bombardeios, da fome e todo tipo de violência. Somos obrigados a acreditar naquilo que a imprensa nos diz, através dos jornais falados, das rádios, dos jornais. Nunca tivemos uma época tão bárbara como esta em que estamos vivendo. Eles falam do Gengis Khan; é verdade. Gengis Khan saiu da Ásia com suas hordas, chegou até perto de Roma. Pelo diálogo, pelo entendimento, Gengis Khan aceitou a solução de não destruir Roma e não invadir a cidade. Hoje, ergue-se um negócio chamado ONU. Erguem-se esses institutos que se propõem a trabalhar pela paz, no entanto, a paz está como diz o poeta: “como o horizonte, quanto mais se afasta, tanto mais queremos nos aproximar dele”.

Fico olhando o que acontece com outros povos e podemos imaginar que estamos numa terra que se tivermos um bom entendimento entre todos os partidos, entre todas as lideranças, a participação de todos, seja da classe política, seja dos jornalistas, seja dessas organizações não governamentais - e hoje se tem em  todo lado -, como consórcios, fóruns de debates, sociedades de amigos de bairros que, no passado, tiveram grande influência, as quais eu respeito tanto, e que, hoje, muitas vezes são substituídas por essas entidades.

Ouvi, aqui, com atenção devida que tenho para com os colegas deputados, pronunciamentos que reputo da mais séria importância. O Estado de São Paulo ter que abrir frente de trabalho. Isto é importante, mas somos um Estado muito rico, poderoso e teríamos condições, como tivemos no passado, de receber irmãos de todas as partes do Brasil que vieram para cá somar esforços com os brasileiros de todos os quadrantes que se encontram em São Paulo e, nesta união, construirmos, aqui, não só um grande império material. Há poucos dias li no jornal que querem construir, aqui, uma torre piramidal de 450 andares, maior do que a de Camboja. Será que na época em que estamos vivendo, queremos uma Torre de Babel? Será que é vaidade dos homens? Ou é a ganância econômica que querem marcar essas realizações? Não! Precisamos dar um basta. O povo, se puder ser rico é bom, mas queremos que o povo seja feliz.

Um amigo meu, de país pobre e pequeno, dizia: “o meu país é pobre, mas é feliz, tem canções, tem música, os moços se confraternizam com as moças, tem festas, tem alegria, tem esperança”. E nós aqui? Um País tão rico! Hoje, lendo o jornal “Folha de S.Paulo” fiquei encantando quando li na “Agro folha” que a produção de soja que está sendo colhida no Mato Grosso tem que ser drenada para outros portos, não de Santos, Paranaguá ou Rio de Janeiro, porque aqui aumenta-se o custo deste transporte e por conseqüência o custo da produção, daqueles que vão comprar a soja e temos uma competição internacional. Mas querem tocar para o Rio Solimões, por vários rios, milhares de toneladas que o Brasil tem capacidade de importar. Portanto, por um momento de expectativa otimista, sabemos que os Estados Unidos tiveram isso durante o “crack”, mas surgiu um líder, Roosevelt, que criou o “New Deal”, frente de trabalho e oportunidades para que o cidadão ganhasse o seu dinheiro e não vivesse de esmola. Tem gente que acha que dar esmolas é feio. Não é não.

Na minha cidade se queixam que eu sou paternalista. Eu sou cristão e cristão tem que dar esmolas. Tem que repartir a sua túnica, o seu amor, o ensinamento de Cristo. Eles dizem: “Não dê esmolas para as crianças, porque eles crescem e não querem trabalhar”. Não,  eles têm bons genes,  vão crescer e ser gente boa.

No meu gabinete, aqui, fui procurado pelo Sr. Natal, secretário  do ex-Deputado Walter Demarchi.  Ele perguntou:  - O doutor está? - Muito prazer, eu respondi. Ele disse: - Muito prazer, não,  V.Exa. já me conhece. Sou de Santo André. Eu disse:  - Você é jovem, eu já tenho mais idade, muitas vezes  há o conflito etário, não freqüentamos  os mesmos ambientes, não vivemos a mesma realidade.  Ele disse: Não, o senhor tinha consultório médico na Rua Bernardino de Campos e eu estava sempre esperando o senhor sair do consultório para me dar um “dinheirinho” para comer qualquer coisa. E o senhor sempre me dava. Depois citou uma travessa, uma família me pegou para criar, me fez gente e hoje sou advogado e secretário do Deputado Walter Demarchi. Ele disse: “é uma benção.” Mas não é, precisa ser. Abriram os braços e esta violência que estamos vivendo só se preocupa com armas, soldados na rua etc. Mata um, mata dois, e no fim tem a somatória para ver quem matou mais e quem é mais herói.

Acredito que as transformações necessárias precisam ter um caráter educativo e humanitário. O homem que vai para uma prisão - tenho visto e testemunhado - perde a noção da sua dignidade, do seu valor e a sua auto-estima. Precisamos criar uma pátria em que não haja esta degradação. Lá dentro pegam os estiletes, acertam um, é um lugar onde entram armas e tóxicos. Fico perguntando - não quero ser como aquele Senador mineiro que perguntava que pátria é esta - mas fico pensando se vamos caminhar nesta direção, será que a história é inarredável no seu designo? Será que não temos aquilo que o cristianismo nos ensina, que é o providencialismo histórico? Havemos de ter. Carlyle, grande poeta inglês, quando foi lutar acreditava nos heróis e nos homens providenciais. Outros acreditam que as massas veiculam as transformações sociais, mas acreditamos nos homens e acreditamos também no homem providencial. Não foi assim que surgiu Napoleão? Não foi assim que surgiu Roosevelt? Acredito que esta pátria também encontrará o seu destino e vejo com satisfação que na minha região há muito desemprego. Ficamos preocupados, se não fossem as entidades religiosas dos vários credos, eu que sou católico, quero dizer que quem mais trabalha lá são os espíritas, eles têm uma concepção de Deus e de atividade maior do que as outras religiões, inclusive a minha. Mas ficamos felizes porque o que eles fazem ali, em substituição à obrigação que o estado deveria ter e fazer, é uma coisa comovente, é uma coisa que o povo deve agradecer de joelhos. Vejo milhares de crianças sendo atendidas por mãos generosas. Serão gratos amanhã a estas entidades que os acolhem? Não sabemos, mas o cristão não espera agradecimento, ele já é feliz por poder dar. É por isto que quando venho a esta tribuna discutir estes projetos, quero muitas vezes ir além do significado que o projeto indica. É necessário transformar um cargo em outro cargo? Transformem. É preciso criar um cargo? Contanto que não seja já com endereço certo e com objetivo demarcado, não tem importância, depende da necessidade. Outros cargos são extintos, não há motivo se não prejudica ninguém, se não manda ninguém embora, se, ao ir embora, a pessoa não perde o seu emprego. Agora mesmo o Sr. Governador começou uma obra que nós, do ABC, reputamos muito importante. Na época, a comunidade liderada pelos prefeitos, pelas autoridades que têm representação política e que têm representação social chegaram até o Governador pedindo que esse projeto começasse pela nossa área, que atingisse mais próximo a nossa região. Mas ele, ouvindo as razões dos técnicos, houve por bem começar em outra área. Não há problema. Vamos trabalhar e amanhã chegará a vez da nossa região do ABC que, como todo o Estado de São Paulo, será atendida.

Quantos empregos teremos ali, numa obra desta importância e desta envergadura? Achamos isso importante, o que chamamos de uma pauta positiva. Mas não é só isso. Começou-se a fazer lá o outro caminho para a Baixada Santista, um outro braço que poderemos chamar uma nova Imigrantes. São obras que vão usar mão-de-obra até especializada porque uma obra dessas não se faz sem engenheiro, sem técnicos de todo o gabarito.

Srs. Deputados, quero agradecer a paciência que tiveram em me ouvir. Voltarei oportunamente para tratar desse assunto.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, esta Presidência faz a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para a sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 368/99, PL 14/99 e o Projeto de Resolução nº 13/99.” Assina o Presidente efetivo da Casa, Deputado Vanderlei Macris.

Srs. Deputados, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma de hoje aditada das seguintes matérias: Projeto de lei nº 601, de 1994, do Poder Executivo, que institui o Fundo Especial de Despesa no Ministério Público do Estado de São Paulo, Projeto de lei nº 778, de 1995, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e registros públicos e Projeto de lei nº 36, de 1999, que altera a Lei 10.003, de 1998, que institui o Programa Estadual de Vacinação da Terceira Idade.

Está levantada a presente sessão.

 

                                               *     *     *

 

            - Levanta-se a sessão às 18 horas e cinco minutos.