049ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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A SRA. PRESIDENTE – ROSMARY CORRÊA – PMDB – Há sobre a mesa o requerimento do nobre Deputado Geraldo Vinholi : “ Com fundamento no artigo nº 13, Parágrafo 2º da Constituição do Estado, combinado com o artigo nº 34 da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos seja o requerimento nº 909, de 1.999, criando CPI para apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento do contrato e irregularidades na cobrança de pedágios no Estado de São Paulo, tomados por concessão por empresas particulares, aditado de forma que passe a comissão a ser composta por mais dois membros titulares e dois membros suplentes. Esse requerimento equaciona com mais equidade a proporcionalidade partidária hoje existente na Assembléia Legislativa.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1- Discussão adiada e votação do Projeto de lei nº 302, de 1999, apresentado pelo deputado Edmir Chedid, alterando a Lei nº 3914, de 1983, que dispõe sobre o diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotiroidismo Congênito nos hospitais e maternidades do Estado. Pareceres nºs 939 e 940, de 1999, respectivamente das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis. Com substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1646, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça e de Saúde, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo nº 1 de parecer favorável do Congresso de Comissões . Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto.
2- Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 24, de 1999, apresentado pela Procuradoria Geral de Justiça, criando cargos no Quadro do Ministério Público. Com emenda. Parecer nº 1589, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.
Sobre a mesa a emenda com número regimental de assinaturas. Adiada a discussão, retornando o projeto às Comissões.
3- Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 25, de 1999, apresentado pela Procuradoria Geral de Justiça, estabelecendo normas para a transformação de cargos de Promotor de Justiça. Parecer nº 1590, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável.
Sobre a mesa a emenda com número regimental de assinaturas. Adiada a discussão, retornando o projeto às Comissões.
4- Discussão e votação do Projeto de lei nº 253, de 1999, apresentado pelo deputado Rodrigo Garcia, dispondo sobre acesso gratuito aos policiais civis e militares aos eventos de natureza cultural, artístico e desportivo. Pareceres nºs 1566, 1567 e 1568, de 1999, respectivamente, das Comissões de Justiça e de relatores especiais, pelas Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
5- Discussão e votação do Projeto de lei nº 300, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, instituindo o Programa de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários e Agroindustriais do Estado de São Paulo. Com emenda. Parecer nº 1653, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda e contrário à emenda de nº 1. Parecer nº 1654, de 1999, da Comissão de Agricultura, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 1655, de 1999, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 1, com subemenda e à emenda do relator especial pela Comissão de Justiça.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda e subemendas . Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a subemenda à emenda nº1, apresentada pelo relator especial pela Comissão de Finanças. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Fica prejudicada a emenda nº1.
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça de parecer favorável. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
6- Discussão e votação do Projeto de lei nº 301, de 1999, apresentado pela deputada Edir Sales, tornando obrigatória a afixação de cartazes que eduquem o consumidor quanto aos males do alcoolismo, em locais visíveis nos pontos de venda de bebida alcoólica. Parecer º 1645, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça e de Saúde, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
7- Discussão e votação do Projeto de lei nº 392, de 1999, apresentado pelo deputado Salvador Khuriyeh, estabelecendo obrigatoriedade de Licença de Operação e Funcionamento aos postos de serviços e abastecimentos de veículos. Parecer nº 785, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 786, de 1999, de relator especial pela Comissão de Meio Ambiente, favorável, com substitutivo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pelo relator especial pela Comissão de Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto.
8- Discussão e votação do Projeto de lei nº 801, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, alterando a Lei nº 10154, de 1998, que instituiu o Prêmio de Produtividade para os servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP. Parecer nº 1647, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
9- Discussão e votação do Projeto de lei nº 936, de 1999, apresentado pelo deputado Ary Fossen, alterando dispositivos da Lei nº 10359, de 1999, que dispõe sobre normas a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeios. Parecer nº 1648, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
(ENTRA LEITURA- Resposta à Questão de ordem da Deputada Mariângela Duarte, e
Hamilton Pereira.)
O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sra. Presidente, quero indicar em nome do Partido dos Trabalhadores ,como membro o nobre Deputado José Zico Prado, e como suplente, o nobre Deputado Hamilton Pereira, para integrarem a CPI que cuida da concessão, cumprimento de contratos e irregularidades na cobrança de pedágio no Estado de São Paulo, tomados por concessão por empresas particulares. É o Requerimento nº 909/99, que constituiu a referida CPI.
A SRA. PRESIDENTE – ROSMARY CORRÊA – PMDB - Esta presidência acolhe a indicação de V. Exa., e encaminhará à Presidência efetiva desta Casa.
(entra leitura - Resposta à Questão de Ordem da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.)
(Entra leitura de resposta à questão de ordem de Carlinhos Almeida )
(Entram leituras de respostas às Questões de Ordem feitas pelos nobres Deputados Vanderlei Siraque, José de Filippi, Mária Lúcia Prandi, Elói Pietá, Reynaldo de Barros Filho e Cesar Callegari.
Resposta à questão de ordem feita pelo nobre Deputado Cesar Callegari do dia 1º de dezembro de 1999: (Entra leitura.)
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da sessão ordinária de amanhã, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 48 minutos.
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