20 DE ABRIL DE 2005

049ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, JONAS DONIZETTE e DONISETE BRAGA

 

Secretário: FAUSTO FIGUEIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 20/04/2005 - Sessão 49ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/JONAS DONIZETTE/DONISETE BRAGA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos alunos do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul - Unicsul, da Capital.

 

002 - JOSÉ DILSON

Repercute a notícia de que os metalúrgicos do ABC conseguiram um acordo para terem isenção das tarifas bancárias. Lê matéria extraída do site da CUT a esse respeito.

 

003 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência.

 

004 - ROMEU TUMA

Agradece aos líderes parlamentares por terem assinado requerimento incluindo na Ordem do Dia o PL que equipara os vencimentos dos delegados aos dos procuradores do Estado. Lê o documento.

 

005 - Presidente JONAS DONIZETTE

Saúda os alunos de Direito da Unicsul.

 

006 - MILTON FLÁVIO

Festeja a campanha de vacinação dos idosos, a ser deflagrada pela Secretaria Estadual de Saúde. Explica a importância da vacina.

 

007 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

008 - CONTE LOPES

Reage às críticas que o Secretário Nacional de Direitos Humanos fez à polícia brasileira.

 

009 - PALMIRO MENNUCCI

Defende que a PEC paralela da reforma da Previdência seja votada o mais breve possível. Lê moção a ser enviada ao Senado nesse sentido.

 

010 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Informa que o PT realizará o Festival de Cultura e Arte da Juventude, comemorando seus 25 anos, na Vila de Paranapiacaba, município de Santo André.

 

011 - DONISETE BRAGA

Refere-se a dois PLs de sua autoria: o primeiro, sancionado mas não regulamentado, que cria o Programa Jovem Universitário; o outro, vetado, padronizaria o custo de diplomas universitários.

 

012 - MILTON FLÁVIO

Fala de PLs que apresentou, como o que criou o programa de prevenção ao câncer da próstata e o que criou nos hospitais públicos o programa "Ensino no Leito".

 

013 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - MILTON FLÁVIO

Refuta citações feitas pelo Deputado Adriano Diogo acerca das causas da demissão do Secretário de Cultura da capital e sobre caso de injúria racista a jogador de futebol (aparteado pelos Deputados Ítalo Cardoso e Palmiro Mennucci).

 

015 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, registra duas ações do Governador em benefício da cidade de Botucatu: a suplementação de verba para o transporte escolar e verba para reforma do Ginásio Municipal Mário Covas.

 

016 - PALMIRO MENNUCCI

Lê carta que enviou ao Governador pedindo que sejam implementadas nas escolas ações de medicina preventiva (aparteado pelo Deputado Arnaldo Jardim).

 

017 - ARNALDO JARDIM

Menciona alguns pontos do projeto de lei que apresentará em prol do cooperativismo. Descreve o trabalho da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo, da qual é presidente.

 

018 - MÁRIO REALI

Fala de uma experiência exitosa de cooperativismo em Diadema. Comemora o fortalecimento das comissões dado pela nova direção da Casa. Defende a ampla discussão popular da LDO e do Orçamento. Compara as Infocentros o governo estadual e os Telecentros da Prefeitura, criados pela Ex-Prefeita Marta Suplicy. Informa que a política integrada de segurança de Diadema será apresentada em congresso da ONU.

 

019 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, afirma que as reduções de ICMS promovidas pelo Governador Geraldo Alckmin beneficiam o produtor industrial, e não o consumidor.

 

020 - VAZ DE LIMA

Para reclamação, responde ao Deputado Enio Tatto sobre a redução do ICMS, especialmente quanto ao trigo. Recorda que o Governador reduziu a carga tributária, enquanto Lula e Marta Suplicy a aumentaram.

 

021 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, recorda que quem mais gastou em propaganda recentemente foi a ex-Prefeita Marta Suplicy, que acabou reprovada pelas urnas.

 

022 - ENIO TATTO

Para reclamação, reitera que a propaganda do governo estadual sobre a redução do ICMS sobre o trigo é enganosa. Afirma que o governo Lula não aumentou  a carga tributária.

 

023 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, volta a criticar as ações do PT no Executivo.

 

024 - Presidente DONISETE BRAGA

Anuncia a presença do Vereador José Police Neto, da Capital.

 

025 - MÁRIO REALI

Para reclamação, rebate as colocações do Deputado Campos Machado. Ressalta a importância dos CEUs.

 

026 - VAZ DE LIMA

Para reclamação, considera que o sucesso do Governo Lula deve-se à reorganização do País feita na gestão do PSDB.

 

027 - ENIO TATTO

Para reclamação, responde à fala do Deputado Vaz de Lima. Defende ações da Prefeita Marta Suplicy.

 

028 - ARNALDO JARDIM

Pelo art. 82, rebate as críticas dos Deputados do PT aos governos do PSDB.

 

029 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, participa do debate sobre as diretrizes dos governos do PT e PSDB.

 

030 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, comenta as colocações feitas pelos Deputados do PT.

 

031 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, reafirma o resultado de pesquisas acerca do País no governo Lula.

 

032 - VAZ DE LIMA

Para reclamação, lê trechos de declaração do secretário adjunto da Receita Federal acerca da carga tributária no País.

 

033 - ENIO TATTO

Para reclamação, fala sobre a herança recebida pelo Governo Lula e sobre as ações da gestão Marta Suplicy na Capital.

 

034 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, responde às afirmações dos Deputados do PT. Afirma que a política econômica do Governo Lula é a mesma que o governo anterior.

 

035 - MÁRIO REALI

Para reclamação, defende a política econômica do PT e ataca a decisão de se deixar de cobrar a taxa do lixo na Capital.

 

036 - ARNALDO JARDIM

Para reclamação, explica sua posição a respeito da taxa do lixo. Refere-se ao debate sobre a carga tributária.

 

037 - ROMEU TUMA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

038 - Presidente DONISETE BRAGA

Acolhe o pedido. Comunica que na próxima semana participará de debate promovido pelo "Diário do Grande ABC", onde prestará contas de seu mandato. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Fausto Figueira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Antes de dar início à lista de oradores inscritos ao Pequeno Expediente, esta Presidência gostaria de anunciar a presença dos alunos do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul - Unicsul de São Paulo, acompanhados pela professora Janaína Capraro. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.

 

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O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, alunos do curso de Direito que nos acompanham das galerias, assomo à tribuna para demonstrar, mais uma vez, como os consumidores deste País estão sendo usurpados nos seus vencimentos a cada dia que passa.

Tenho em minhas mãos uma matéria publicada no site da Central Única dos Trabalhadores, em 03 de março de 2005, que diz o seguinte: “ABC: Metalúrgicos conquistam isenção de tarifas bancárias - O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, José Lopez Feijóo, anunciou hoje, em assembléia no pátio da Volks, a conquista da isenção de tarifas bancárias para todos os trabalhadores - diretos e indiretos, que trabalham nas empresas terceirizadas - das unidades da montadora de São Bernardo, Taubaté e Curitiba.

Depois de quase dois meses de negociações entre os diretores do sindicato, da Volks e do Unibanco, os metalúrgicos conseguiram a total isenção de tarifas para os 12.600 trabalhadores diretos da Volks em São Bernardo do Campo. Segundo Feijóo, esta conquista vai representar, em média, 1% de aumento real na renda dos trabalhadores - o cálculo foi feito com base no salário médio da fábrica que é de R$ 3.300. Isto significa que eles economizarão cerca de 4 milhões e 70 mil por ano.

Os metalúrgicos do ABC conseguiram estender o benefício para os companheiros de Taubaté (4.500 diretos e 700 indiretos) e de Curitiba (3.500 diretos e 800 indiretos). Além disso, também terão total isenção de tarifas os cerca de 2.500 trabalhadores indiretos da Planta Anchieta da VW, que trabalham em empresas terceirizadas como Gedas (informática); Pérola (asseio e limpeza) e GR (alimentação) e têm conta corrente.

Só nessas três plantas da Volks o total de trabalhadores isentos de tarifas é de 24.600. Com isso, pelo menos cerca de 7 milhões, 950 mil reais que ficavam nos bancos por conta do pagamento de tarifas, voltam para a economia.

Os metalúrgicos da Ford também conseguiram estender o benefício para os trabalhadores da montadora de Camaçari (3.500 diretos e 5 mil indiretos), de Tatuí (250 trabalhadores diretos) e de Taubaté, que tem 1.300. No ABC e em Camaçari, o acordo foi fechado com o Unibanco. Em Tatuí, com o Bradesco; e em Taubaté com o Banco do Brasil. E voltaram a negociar com o Unibanco para estender o benefício para os terceirizados da Planta Anchieta.

Com isso, aumentou para 58.843 o total de trabalhadores de várias categorias isentos de tarifas bancárias em três estados. Isto significa uma economia anual de cerca de 19 milhões - dinheiro que o trabalhador gastava com o pagamento de taxas nos bancos e agora volta a circular na economia.

Só na base do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, já são 36.793 metalúrgicos beneficiados com a Tarifa Zero - juntos eles gastavam 11 milhões e 900 mil reais por ano com o pagamento de tarifas bancárias.

Para Feijóo, esses últimos acordos firmados - pelos metalúrgicos da Volks e da Ford - que beneficiou trabalhadores de montadoras de outros estados vai fazer com que a campanha pela tarifa zero se espalhe por todo o Brasil. "Nós temos recebido pedidos de informações sobre nossas negociações com os bancos de sindicatos de várias regiões do País e a CUT está recomendando que seus sindicatos se engajem nesta luta. Achamos que outras centrais tomarão a mesma decisão. Com isso, a luta por nós iniciada, pode acabar se incorporando na pauta de toda a sociedade brasileira.'

Dados - Os trabalhadores da Volks estão isentos de taxas em mais de 20 tarifas. Entre elas: 40 folhas de talão de cheques por mês, cadastro, manutenção de c/c, transferências entre contas, abertura de crédito p/cheque especial, cartão magnético, 30 extratos de 30 dias em caixa eletrônico, saques nos caixas eletrônicos da rede interligada, salas 30 horas etc.

Feijó lançou a campanha pela Tarifa Zero na assembléia geral que encerrou a campanha salarial de 2004, justamente porque fez os cálculos e percebeu que depois de muita luta para a categoria conquistar 4% de aumento real, os bancos ficariam com metade deste porcentual.

Quem tem tarifa zero no ABC - Há pelo menos seis anos, os 12.200 trabalhadores da Mercedes-Benz e os 2.400 da Scania conquistaram Tarifa Zero. Nestas duas fábricas, a categoria iniciou uma luta contra o BNC, banco que atuava nas duas montadoras, por conta de péssimos serviços prestados e excesso de tarifas. Quando as montadoras decidiram tirar o BCN e entregar suas folhas para o Itaú, os metalúrgicos exigiram a eliminação de tarifas.

Depois do início da campanha, já conquistaram isenção de tarifas 36.793 metalúrgicos do ABC: os 4 mil metalúrgicos da Ford; 2.000 trabalhadores da Mahle Metal Leve (Itaú); 700 da Panex (Itaú); 400 da Federal Mogul (HSBC); 400 da Rassini (Itaú); 200 da Detroit (Bradesco); 380 da Igp (Banco do Brasil); 213 da Makita (Itaú); e 1.300 da Arteb (Bradesco) e os 12.600 da Volks.

Em todas as negociações que vêm sendo realizadas, a diretoria do sindicato deixa claro que se o banco não quiser negociar a tarifa zero, os trabalhadores estão dispostos a iniciar um processo de luta para que a empresa troque de banco.

Estudos sobre perdas salariais - Segundo estimativas preliminares das Subseções do Dieese da CUT Nacional e do Sindicato dos Bancários de São Paulo, um correntista desembolsa entre R$ 255 e R$ 323 por ano para manter sua conta no banco. Os valores cobrados e a evolução das tarifas afetam, e muito, a renda dos trabalhadores.

Estudo feito pela subseção do Dieese do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC mostrou que as tarifas bancárias "engolem" mais de 2% do salário mensal do trabalhador depositado em conta corrente. No extrato mensal do mês de novembro passado de um trabalhador da Federal Mogul, por exemplo, os técnicos descobriram que o HSBC aplicou 14 descontos de tarifas. O trabalhador pagou R$ 24,20 para o banco naquele mês. Isto representa 1,44% do salário (de R$ 1.690) depositado na conta. Se o banco mantiver a média de descontos, em 12 meses o trabalhador deixará para os banqueiros o equivalente a um salário mínimo por ano. Já em outro extrato analisado, de um metalúrgico com salário mais baixo (R$ 700), foram descontadas 8 tarifas no mês e o trabalhador pagou R$ 16,00 - ou 2,82% do salário depositado na c/c.”

Sr. Presidente, isso se deve ao fato de os trabalhadores receberem conta-salário nos bancos, conta em que não se pode cobrar nenhuma taxa, mas que os bancos obrigam que tenham conta corrente para poder movimentar essas contas. Diante desse fato, cerca de 90 mil trabalhadores já estão recebendo esse benefício pelos bancos citados por este Deputado.

Então venho a esta tribuna, Sr. Presidente, pedir o princípio da isonomia porque a Constituição Federal adota dois critérios para o princípio da isonomia, reconhecendo a igualdade no sentido jurídico formal, igualdade perante a lei conforme se extrai do capítulo dos direitos individuais no dispositivo que diz que todos somos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza; homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

Com certeza absoluta, para todos os funcionários desta Casa, e todos os funcionários deste país, deste Estado que recebem conta-salário, abriu-se um precedente para que essas pessoas também, não só os metalúrgicos da região do ABC e nas cidades citadas, possam ter o mesmo direito pelo princípio da isonomia. Essas mesmas pessoas, como foi comprovada que essa é uma cobrança indevida, ilegal, poderão buscar a restituição de todas essas taxas que os bancos vieram ao longo do tempo consumindo dos trabalhadores.

Para que conste nos Anais da Casa, passo a ler trechos de uma ação civil pública sobre este assunto: “Ação civil pública com antecipação de tutela ou pedido de liminar, com fundamento nos artigos 4º e seguintes e 282 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, artigos 876, do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso XXI, artigos 145, inciso II, 146, inciso III, letra “a”, art. 150, todos da Constituição Federal, Lei nº 7347/85, Lei nº 9472/97, Lei nº 8078/90, entre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie e com suas alterações posteriores,

Em face de Banco Central do Brasil, autarquia federal, qualificada como agência reguladora das atividades bancárias, com sede em Brasília, Distrito Federal, e com sucursal na Avenida Paulista, 1804, Bela Vista, Caixa Postal 8940 1310-922, São Paulo, São Paulo, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Inicialmente, insta esclarecer que o Instituto Nacional de Proteção do Consumidor - INPC tomou conhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente dos consumidores trabalhadores através do Deputado Estadual Dr. José Dilson de Carvalho.

Assim, por ter a requerente em seus estatutos a missão de proteger os consumidores, decidiu-se propor tal Ação Civil Pública.

Princípio da isonomia

A Constituição Federal adota dois critérios para o princípio da isonomia, reconhecendo a igualdade no sentido jurídico formal, igualdade perante a lei, conforme se extrai do capítulo dos direitos individuais, no dispositivo que diz “[...] todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]” Ratifica o mesmo entendimento no inciso I do mesmo artigo “[...] homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações [...]”

A repetição de indébito

A composição da natureza jurídica da repetição do indébito é temática inexausta e dá ensejo ao exercício criterioso dos seus aspectos lógico-jurídicos para se identificar o repertório essencial que perfaz este instituto.

Cumpre ressaltar que a própria acepção do termo é por demais sugestiva e põe termo a quaisquer dúvidas; repetir significa restituir, devolver. Do latim ‘in’ representa a negativa e ‘debiti’ como devido, daí ‘indevili’ como não devido.

A logística do Direito Privado Romano consolidou idônea a ‘conditio indebiti’ como ação em caso de pagamento indevido, criando um vínculo obrigatório e passível de sanção.

O enriquecimento sem causa, decorrente de um pagamento indevido e elevado pela boa-fé do credor prescinde do consentimento das partes, carecendo o elemento volitivo, a intenção de pagar.

Assim sendo, a ‘conditio indebiti’ (repetição do indébito) é a restituição de valor que se recebeu sem direito, superando o quanto de fato devido e originando um ‘quantum’ a ser apurado e restituído à parte que pagou além do devido.

Em nosso ordenamento jurídico, encontra-se estabelecido no artigo 876, do Código Civil Brasileiro, que diz:

Art. 876 - Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, obrigação que incumbe aquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Pois bem, conforme dito anteriormente na descrição dos fatos, os consumidores trabalhadores que tiveram descontos de salários pela tarifa de manutenção de conta corrente deverão receber o direito subjetivo de pleitear a repetição do indébito.”

Aguardo minha oportunidade no Grande Expediente para concluir. Muito obrigado.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.

 

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, nobre Deputado Jonas Donizette, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, ouvintes da Rádio Assembléia, caros alunos que se encontram nas galerias desta Assembléia, caras e queridas funcionárias, assessores, venho à tribuna hoje para agradecer a sensibilidade dos companheiros parlamentares da Casa, dos Srs. Líderes, e também do ilustre Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia.

Todos sabem que amanhã é Dia de Tiradentes e Dia da Polícia Civil. E neste ano a Polícia Civil está completando 100 anos de existência. Há uma briga muito grande no Senado Federal - a matéria já tramitou pela Câmara dos Deputados – na qual buscamos o reconhecimento da instituição como uma carreira de Estado. E a bem da verdade o é. Todos sabem que um delegado de polícia, que dirige a instituição policial civil, é concursado e precisa ser formado em Direito. Isso há mais de 50, 60 anos só no nosso Estado.

Há também a questão do teto salarial, quando erroneamente tenta-se passar para a sociedade que a desvinculação dessas carreiras jurídicas do teto salarial do Governador seria um aumento efetivo no salário. Não é verdade. O que se busca é tentar desvincular os salários das carreiras jurídicas, especialmente, do salário do Governador do Estado, que é um salário político. E estamos falando em termos de Brasil, pois nada impede que amanhã o Governador de algum Estado possa baixar seu salário, porque pode ter outra renda, dois mil reais para fazer uma média com a população e todos os funcionários de carreira não poderão ganhar mais do que isso.

Nosso salário é de dois mil e quinhentos reais, o que é uma vergonha. Fica então esta minha colocação, os meus cumprimentos à Polícia Civil pelos 100 anos. E faço agora este agradecimento, em nome deste Parlamento, homenageando a Polícia Civil por esta data.

Ontem apresentei um Requerimento, uma luta antiga, pois existe um projeto nesta Casa datado de 95, de dez anos atrás, em que se propõe a isonomia de vencimentos da carreira de Delegado de Polícia com Procuradores do Estado. Esse projeto já passou em todas as Comissões, e está aprovado desde 97, aguardando a entrada na Ordem do Dia. Já está até defasado porque houve algumas mudanças, especialmente na questão da Previdência.

Mas quero dizer aos meus companheiros policiais civis que ontem nesta Assembléia, numa demonstração de reconhecimento por parte de todos os parlamentares, apresentei um Requerimento solicitando a inclusão na Ordem do Dia - é a primeira fase, obviamente precisamos discutir para ver se conseguimos votar futuramente.

Mas é um grande passo, e aqui me dirijo ao policial civil, os 14 líderes de partidos desta Casa assinaram esse Requerimento dirigido ao Presidente Rodrigo Garcia, solicitando a inclusão deste projeto na Ordem do Dia.

É sem dúvida nenhuma, uma homenagem prestada pela Assembléia Legislativa em reconhecimento aos bons serviços prestados pela instituição policial civil, especialmente às vésperas de seu centenário, reconhecendo que efetivamente precisamos lutar e proporcionar aos delegados de política e por conseqüência aos demais policiais uma melhor condição salarial.

Quero aqui, então, expressar minha gratidão, como delegado de polícia de carreira, aos líderes dos partidos com assento nesta Casa, e faço questão de nomeá-los, Sr. Presidente, para que nossa instituição, os policiais civis e a população saibam que todos os parlamentares desta Casa, de todos os partidos, defendem os interesses da instituição.

Assinaram o requerimento solicitando inclusão na Ordem do Dia os nobres Deputados Adilson Barroso, pelo PSC, Baleia Rossi, pelo PMDB, Ricardo Tripoli, pelo PSDB, Renato Simões, pelo PT, Conte Lopes, nosso companheiro, pelo PP, José Dilson, pelo PDT, Ana Martins, pelo PCdoB, Paulo Sérgio, pelo PV, Arnaldo Jardim, pelo PPS, Campos Machado, pelo PTB, Jonas Donizette, companheiro que preside a Sessão no momento, pelo PSB, Edmir Chedid, Líder do PFL, Zuza Abdul Massih, pelo PRP, e Souza Santos, pelo PL. Fica aqui este agradecimento a todos os parlamentares desta Casa, representados por suas lideranças. Deixo um grande abraço a todos os meus companheiros da Polícia Civil por esses 100 anos.

Passo a ler o requerimento que acabo de mencionar, assinado por todos os líderes de partidos com assento nesta Casa:

“São Paulo, 14 de abril de 2005.

Requerimento nº  de 2005.

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, cordialmente, venho pelo presente encaminhar a Vossa Excelência um antigo reclamo da Polícia Civil, Instituição que está comemorando o transcurso de 100 anos de atividades. ininterruptas na defesa da cidadania, exercendo a tutela da ordem jurídica, assegurando a tranqüilidade pública e a proteção da sociedade.

Tal expediente me foi encaminhado pelo Delegado Aroldo Costa, personalidade de grande liderança da Polícia Civil de São Paulo, respeitado por seus pares, no qual manifesta sua indignação pela absurda situação em que se encontram os Delegados de Polícia, e externando a esperança de toda a categoria de que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar nº  95 de 1995, de autoria do Nobre Deputado José Eduardo Ferreira Neto, que dispõe sobre a isonomia de vencimentos da carreira de Delegado de Polícia com a de Procurador de Estado.

Esta propositura foi aprovada pelas Comissões competentes e está apta para ser incluída na Ordem no Dia desde 1997, aguardando tão somente a deliberação da Presidência desta Casa de Leis.

Manifesto o meu irrestrito apoio ao legítimo pleito de toda a classe dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, encaminhado pelo ilustre Delegado Aroldo Costa.

Certo de que Vossa Excelência, com sua sensibilidade política, irá corrigir as distorções acumuladas com o passar dos anos e reconhecer, em nome de seus líderes e do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, a Polícia Civil em seu aniversário de 100 anos com a inclusão do Projeto de Lei Complementar 95/95 aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima.

Romeu Tuma

Deputado Estadual

 

Ao Exmo. Sr.

Deputado Rodrigo Garcia

DD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo”

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Embora já tenham sido saudados pelo nobre Deputado que me antecedeu nesta Presidência, quero deixar aqui minha saudação ao grupo visitante desta Casa, os alunos do curso de direito da Universidade Cruzeiro do Sul, acompanhados pela professora Janaína Caprara. É sempre uma satisfação receber nesta Casa os cidadãos do Estado de São Paulo, principalmente aqueles ligados ao ensino e às faculdades de direito. Sempre procuramos primar pela legalidade e pela justiça.

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, universitários que nos visitam, funcionários, telespectadores da TV Assembléia.Hoje estamos na tribuna para comemorar um evento que começa amanhã em São Paulo e que tem grande importância, sobretudo para a população de idosos do nosso Estado e do nosso País.

A partir da próxima segunda-feira, embora o lançamento da vacina se faça no próximo sábado, a Secretaria de Estado da Saúde pretende vacinar contra a gripe cerca de dois milhões e quatrocentos mil idosos do Estado de São Paulo, o que representa pouco mais de 70% de uma população estimada de três milhões e meio de idosos no nosso Estado.

Para que essa vacinação ocorra, estaremos disponibilizando cerca de 5.300 postos fixos, que funcionarão das oito às 17 horas. Concorrerão para a vacinação 28.600 profissionais, 2.200 carros, cinco barcos. Essa vacinação será ainda estendida aos idosos albergados em cerca de 1.440 asilos no nosso estado.

Além da vacinação contra o vírus da gripe, ofereceremos também a vacina dupla contra o tétano e a difteria, bem como a vacina contra o pneumococo, bactéria causadora das pneumonias, sinusites, faringites e meningites. É importante alertar que essas vacinas são praticamente inócuas, não havendo nenhum tipo de contra-indicação.

Por que nós falamos o tempo todo na primeira pessoa do plural - “nós”? Porque esta Casa acompanhou durante três anos a luta que fizemos, como Deputado, para que no Estado de São Paulo, de forma pioneira, fosse criado um programa por lei que garantisse a vacinação gratuita aos idosos do nosso estado. Essa lei foi reproduzida depois na Câmara Municipal de São Paulo, foi copiada em outros estados, e quando o atual Prefeito da cidade de São Paulo, José Serra, assumiu o Ministério da Saúde, ele usou essa lei como modelo e criou o Programa Nacional de Vacinação do Idoso.

Para que os senhores tenham uma idéia, hoje, no Brasil, segundo avaliações baseadas no Censo 2000, temos cerca de 15 milhões de pessoas com mais de 60 anos de idade. Por que fazemos questão de ressaltar a importância dessa vacinação? Porque há hoje vários trabalhos científicos publicados mostrando que o aumento da mortalidade dos idosos, que vinha crescendo anualmente desde os anos 90, graças à aplicação dessa vacina e à adoção desse programa a partir do ano de 98, quando aprovamos minha lei nesta Casa, começou a decrescer.

Hoje, podemos contabilizar para o sexo masculino principalmente a redução de quase um ponto percentual para cada mil cidadãos analisados. Isso significa que em cada mil cidadãos um deixou de morrer por conta da vacinação da gripe. Se vacinarmos 15 milhões de pessoas por ano, salvamos por ano 15 mil vidas. São 15 mil vidas que dependiam de uma única vacina, a qual, até a nossa lei, era privilégio apenas das classes mais abastadas, que podiam se vacinar nas clínicas particulares.

Queremos aqui registrar, Srs. Deputados, nossa satisfação com uma idéia nesta Casa. Nosso projeto de lei para vacinação da terceira idade foi o primeiro projeto de lei nesse sentido no nosso país. É por isso que tenho voltado à tribuna desta Casa para dizer que me orgulho de ser Deputado. Orgulho-me muito com o poder que me foi conferido pelos meus eleitores.

Digo isso porque sou um professor de medicina e urologista que há mais de 30 anos continua militando na saúde. Sou um transplantador de rim e posso contabilizar, como tantos outros médicos, centenas de vidas que talvez tenha salvado durante o exercício da minha profissão. Ainda que tivesse salvado muitas outras vidas, eu seguramente não contabilizei na minha vida de médico aquilo que, graças a uma lei que esta Casa sancionou, não conseguiria somar durante toda minha carreira: aquilo que por ano nosso país tem resgatado de vidas que seriam perdidas se a nossa lei não fosse aprovada.

É por essa razão que insisto muito para que os nossos eleitores e cidadãos valorizem o mandato popular, valorizem seu voto, que é a única maneira de continuar trazendo para os Parlamentos paulista e brasileiro profissionais que façam de seu mandato uma extensão de sua atividade profissional, que tragam para esta Casa sua experiência, vindo para cá para superar dificuldades que sem o exercício profissional não seriam possíveis de serem superadas.

Quero deixar registrado meu agradecimento a esta Casa. Quero cumprimentar nosso Governo do PSDB, porque foi ele que sancionou essa lei, o Ex-Ministro e hoje Prefeito José Serra, por tê-la transformado num programa nacional. E sobretudo ao Brasil, por continuar dando aos nossos idosos a merecida atenção que infelizmente, no passado, não lhes foi dedicada

Obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da tribuna da Assembléia, e aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, Nilmário disse que a polícia é ineficaz. ‘A polícia brasileira é ao mesmo tempo muito violenta e ineficaz’, afirmou o Secretário Nacional de Direitos Humanos Nilmário Miranda.

Também acho que os Direitos Humanos no Brasil não servem para nada e só defendem bandido. O Nilmário acha que a polícia não presta e eu acho que os Direitos Humanos não prestam. Esses caras, que vivem atrás de Direitos Humanos aqui no Brasil, só defendem bandido. E sou prova contundente deles. Já fui a centenas de enterros de policiais. Nunca vi ninguém dos Direitos Humanos lá. Já fui a várias residências de vítimas. Não vi ninguém dos Direitos Humanos lá.

Então, como o Sr. Nilmário fala, eu também falo. Eu acho que não servem para nada. Falam, falam, falam e não produzem nada. É a mesma coisa. Acho que a polícia é até eficaz. Eu acho. Quero até cumprimentar o nobre Deputado Romeu Tuma, a Polícia Civil, pelos seus 100 anos.

Falam até do caso do Celso Daniel, o prefeito de Santo André, que foi morto. Imprensa e muita gente, o Ministério Público quiseram transformar em crime político. E o Dr. Edson Santi, que trabalhou comigo aqui no meu gabinete, não por isso, mas que é meu amigo, prendeu todos os participantes do crime. Tentaram reverter, acusaram até pessoas que não tinham nada a ver com o crime. E o delegado de polícia foi lá, levantou, prendeu todo mundo. E o próprio bandido que matou falou: doutor, se eu tivesse agido a mando de alguém, ou politicamente, o senhor acha que eu não teria 20 reais para fazer uma ligação telefônica? Tudo foi acompanhado pelo Deputado Federal Greenhalgh.

Então, a polícia não é tão ineficiente assim, como querem mostrar. Agora, se a polícia prende, a Justiça solta, se a polícia prende e o sistema prisional põe na rua um monte de bandidos, a polícia enxuga gelo. Mas não é tão ruim assim.

E continua com o problema do armamento. ‘Normalmente os homicídios são provocados por motivos fúteis, como disputa entre familiares ou vizinhos’. Alguém aqui tem algum parente que matou outro na festa de aniversário? Alguém tem? É muito fácil falar isso aí. Não, não existe homicídio. É briga de parente. É o vizinho que matou. Espere aí! O Brasil tem 45 mil homicídios. Agora, a polícia é produto da sociedade de onde ela vem. O policial vem desse meio. Agora, que se passa um monte de bola para a polícia, também passa.

Como no Rio de Janeiro, não sou a favor, nem contra. Não estou acompanhando. Mas são testemunhas que falam. Será que aqueles policiais mataram? Será que o comandante dá uma ordem e eles saem nas ruas matando todo mundo? Eu acho um absurdo acontecer isso, mas se acontece, tem que mandar para a cadeia, cadeira elétrica, pena de morte para eles. Porque um comandante dá uma dura em alguém e sai matando os outros na rua é doido.

Eu, como policial, tenho duas promoções por bravura. Recebi todas as honrarias da Polícia Militar. Arrisquei minha vida, como meus companheiros, e como V.Exa., nobre Deputado Romeu Tuma, para salvar a vida dos outros. Então, a gente vive a vida inteira arriscando a própria para salvar a dos outros e vem uma pessoa que fala que você é assassino. Você é assassino, vocês matam sete pessoas por dia. Mas que sete que a gente mata por dia? Espere aí.

O próprio Deputado Nilmário diz que por 12 anos ele foi Deputado. Em 12 anos ele tentou consertar a polícia. Ele não conseguiu consertar em 12 anos. E estão na Presidência da República. Mudem a polícia. Ora, se está essa porcaria toda, então, vamos mudar. Agora, eles viram, viram, viram todo mundo e também não conseguem. Melhor do que está não conseguem.

Agora, ninguém fala que é o pior salário que se paga no mundo para a polícia. Enquanto um policial inicia sua profissão aqui em São Paulo com 300 dólares, nos Estados Unidos, em Nova York, é de três mil dólares o inicial do policial. E ninguém fala nada.

Agora, pior polícia, ineficaz? Como ineficaz? A polícia trabalha, mas tem seus limites de trabalho também. Se prende o mesmo bandido quatro ou cinco vezes e alguém coloca o bandido nas ruas, então não é culpa da polícia. Não é culpa da polícia.

Então, é importante, ao fazermos determinadas colocações, analisar, porque você está ofendendo muitos policiais. E é uma estupidez muito grande generalizar. É muito grande isso aí. Quando nós generalizamos, é muito grande. Acredito que pode haver 0,1% de policiais que não prestam, bandidos, que nós não aceitamos. E somos nós, policiais, que colocamos na cadeia. Não é juiz, não é promotor, não é político. Não é Direitos Humanos, não. Quem põe o policial bandido na cadeia ou na rua é a própria polícia. Mas 99% não são bandidos.

Então, quando alguém vem e faz uma declaração dessas, que a polícia é violenta e ineficaz, eu dei um exemplo típico aqui, do Deputado Celso Daniel, que todos quiseram levar para o lado político e um delegado de polícia, o Dr. Edson Santi, levou para o lado claro da coisa e apurou o crime. E até agora falaram, falaram, prenderam muitas pessoas, nego ficou preso. Porque aqui também se prende. Prende-se pelo jornal. Pelo jornal que a gente entra em cana. Alguém duvidou, suspeitou, você já entra em cana e fica lá. Depois você fala por que você está em cana. Agora, você fica lá. E, no fim, ficou comprovado até agora, pelo menos, a versão do delegado de polícia, Dr. Edson Santi.

Agora, o que é ineficaz? Por que a polícia? Polícia que diuturnamente salva pessoas. Nesta hora há em todas as ruas de São Paulo, do Brasil, combatendo crime. E sem condições, às vezes. Agora, ineficaz? É nossa obrigação melhorar. Vamos melhorar a polícia. Vamos pôr a polícia melhor, então. É o nosso objetivo, principalmente pagando salários dignos e justos para os policiais.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, alunos e professores da Unicsul, amanhã nós comemoramos o Dia de Tiradentes. Sr. Presidente, tenho a certeza de que é o dia principal do nosso país, a comemoração do Dia de Tiradentes, o homem que deu a sua vida em prol da Pátria.

Cumprimento também o nosso grande líder, líder do PPS, Deputado Roberto Freire, que aniversaria hoje.

A Câmara finalizou, em 16 de março, a votação dos destaques da PEC paralela da reforma da Previdência. A proposta, que surgiu no Senado para amenizar mudanças na aposentadoria para servidores públicos, precisará voltar para o Senado porque ocorreram modificações em seu texto, na Câmara.

No mês passado, esta Casa aprovou moção de minha autoria, que foi enviada à Câmara dos Deputados, bem como aos líderes dos partidos com assento naquela Casa Legislativa, solicitando que empreendessem esforços para que a PEC 227/04 - PEC Paralela, de autoria do Senado Federal, que flexibiliza as regras impostas pela Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 40, fosse apreciada e votada com a máxima brevidade possível.

Quando de minha ida à Brasília para participar da IV Conferencia Nacional de Educação e Cultura, conversei com vários Deputados Federais, que já haviam recebido a moção, reforçando o apelo, e procurando sensibilizá-los para a situação de milhares de servidores que só aguardam por esta medida para solicitarem as suas aposentadorias. Finalmente, na noite do dia 16 de março, a Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC paralela da reforma da Previdência.

Como presidente do Centro do Professorado Paulista, fui incansável na cobrança desta providência durante o longo tempo que ela ficou parada na Câmara Federal.

A PEC paralela cria, por exemplo, uma regra de transição para servidores que ingressaram no serviço público até dezembro de 1998 e garante a integralidade das aposentadorias e a paridade com o servidor da ativa.

Com a votação na Câmara, em primeiro e segundo turnos, a PEC volta ao Senado para nova avaliação e pode passar por novas mudanças. Por esta razão, protocolei outra moção nesta Assembléia Legislativa, agora dirigida aos senadores, pedindo a mesma urgência na apreciação da matéria, para que ela não fique mais um ano parada, penalizando os servidores públicos brasileiros, que tão relevantes serviços já prestaram à população e que fazem jus à aposentadoria.

Passo a ler:

“A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, bem como para os líderes dos partidos com assento naquela Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para que a PEC 227/2004, já aprovada pela Câmara dos Deputados, e que ameniza as regras impostas pela Emenda Constitucional nº 40, que dispõe sobre a Previdência Social, seja apreciada e votada com a máxima brevidade possível.”

Sr. Presidente, o Centro do Professorado Paulista irá aplicar a vacina contra gripe em 700 professores, e quero agradecer ao Deputado Milton Flávio a cessão das vacinas para que fossem aplicadas nos associados do nosso Centro. Agradeço publicamente ao nobre Deputado Milton Flávio por esse ato.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, a Vila de Paranapiacaba é um patrimônio histórico da cidade de Santo André, situada na Serra do Mar, e é um ambiente propício para atividades culturais.

Além disso, na própria Vila existe uma grande concentração de produção cultural. Um dos grandes eventos da Vila de Paranapiacaba é o Festival de Inverno, que já está na quarta edição. Nos últimos anos, a Prefeitura de Santo André tem feito um grande esforço para a preservação e valorização de Paranapiacaba, conservando sua riqueza ambiental e suas construções.

É nesse ambiente propício que o Partido dos Trabalhadores irá comemorar 25 anos em um evento - Festival de Cultura e Arte da Juventude - neste final de semana em Paranapiacaba, promovido pela Secretaria da Juventude do Partido dos Trabalhadores.

É importante lembrar que nesse evento haverá várias atividades culturais, musicais, mostras de teatro, debates. Uma série de produções, com a participação da juventude, para celebrar esse momento tão importante da história do Partido dos Trabalhadores, principalmente na valorização e busca de alternativas e na produção de políticas para a juventude.

Digo isso porque, a cada dia que passa, lemos nos jornais que muitos jovens estão indo para o mundo do crime, das drogas, justamente pela falta de opções de lazer, de cultura, de integração à sociedade. É fundamental que nossos governos - municipais, estadual e federal - tenham uma preocupação maior com a criação de espaços para a juventude.

Muitas vezes o governante faz uma obra com boa intenção, mas não consulta as pessoas que irão freqüentar aquele espaço. Assim, acaba criando espaços ociosos, que ficam às moscas, sem a participação da juventude. Isso ocorre principalmente na questão cultural. A juventude brasileira produz muito, mas, infelizmente, os grandes meios de comunicação não abrem espaço para que esses jovens possam mostrar o seu trabalho à sociedade.

É fundamental que as cidades criem espaço para que a juventude possa mostrar aquilo que produz. Temos de imaginar que muitos problemas que temos hoje na sociedade brasileira poderão acabar, se conseguirmos fazer com que a criança, o jovem tenha um novo pensamento.

Sempre digo que mudar o costume de um adulto não é tarefa fácil, mas, se você educar as pessoas com uma nova visão, uma nova mentalidade, é possível construir um mundo melhor, mais fraterno, saudável para se viver.

Quero aproveitar este momento para saudar a juventude petista, que comemora os 25 anos da fundação do Partido dos Trabalhadores, esse partido que tem uma história de luta, de transformação da sociedade, que vem demonstrando, a cada dia que passa, por meio do Governo Federal e das Prefeituras onde governamos, que, a partir do momento em que os apelos da sociedade são ouvidos, a partir do momento em que a sociedade participa nas decisões políticas e na destinação dos recursos financeiros de cada ente público, é possível governar e fazer com que essa distância existente entre as necessidades do povo e os governantes vá diminuindo a cada dia que passa.

Quero cumprimentar todos os jovens do nosso País, em especial a Juventude do Partido dos Trabalhadores, que organiza neste final de semana o Festival de Cultura e Arte da Juventude, assim como o Ramon, da Secretaria Estadual.

Chamo a atenção para o tema desse festival: “O tempo passa, os sonhos, não.”

Mais uma vez, parabéns a todos os jovens e a todos aqueles que acreditam num futuro melhor para o nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, quero seguir a linha de pensamento dos nobres Deputados Sebastião Almeida e Milton Flávio.

O nobre Deputado Sebastião Almeida falou sobre o evento em comemoração aos 25 anos da juventude petista e o nobre Deputado Milton Flávio falou sobre a importância da valorização do parlamento e da reprodução nesta Casa da expectativa dos eleitores.

Tenho priorizado a atuação do meu mandato com temas da juventude. Acredito que, se houver vontade política por parte dos governos federal, estadual e municipal, para que possamos investir na nossa juventude, em breve não teremos de noticiar o que acontece hoje na Febem, motivo de vergonha não só para os paulistas, mas para o país.

Sr. Presidente, apresentei nesta Casa dois importantes projetos sobre os quais debati de forma democrática com todo o segmento da juventude. Conseguimos a sanção da Lei 10.959, em 2000, mas até hoje não houve a regulamentação.

Existe hoje o Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, que prioriza os estudantes universitários. Esse projeto, o Programa Jovem Universitário, tinha na sua essência criar algo semelhante ao CIEE para os estudantes do ensino médio, principalmente os jovens da periferia. Esse projeto não foi regulamentado até hoje. Muitas vezes o parlamentar trabalha, discute nas comissões, debate em plenário, o projeto é aprovado e sancionado, mas o Governador veta.

Um outro importante projeto que apresentei tem uma interface especial com o jovem que ingressa na universidade e, após se formar, as faculdades particulares cobram um absurdo para a confecção dos diplomas.

Hoje a USP cobra 5 UFESPs, algo em torno de 65 reais para a confecção do diploma. Na lei que aprovamos nesta Casa colocamos esse valor como parâmetro às faculdades particulares. Infelizmente o Governador Geraldo Alckmin vetou essa matéria, que em nenhum momento fazia alusão a diminuir ou aumentar a receita do Estado de São Paulo.

Na verdade, há uma grande proteção às grandes faculdades particulares, que já ganham as mensalidades dos alunos por quatro ou cinco anos, e na hora em que o aluno precisa provar sua capacitação ao mercado de trabalho, tem dificuldade para pagar esse valor.

São propostas que apresentei e infelizmente não houve por parte do Governo do Estado uma sensibilidade para concretizar, matérias de fundamental importância para o Estado de São Paulo e principalmente para a juventude do nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

 

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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna para dar seqüência à fala inicial em que valorizávamos o trabalho do Deputado, da Assembléia Legislativa, do político, do mandato parlamentar, do exercício pleno da democracia.

Na seqüência o nobre Deputado Donisete Braga falou mostrando a dificuldade que muitas vezes enfrentamos, como parlamentares, para que uma lei sancionada pelo Governador tenha sua efetiva aplicação.

É como se fala: há leis que pegam e leis que não pegam. Muitas vezes as leis não pegam não porque não foram regulamentadas, é porque o agente executivo, não tendo sido ele próprio o autor da idéia, em muitos momentos se retrai e não investe de maneira adequada na implementação daquela medida que traduz a vontade do parlamentar em consonância com a sociedade, como disse o nobre Deputado Donisete Braga.

Num segundo momento, lembro que aprovamos, além da vacinação do idoso, um programa de diagnóstico precoce do câncer de próstata, uma lei que pegou. A Prefeitura também implantou uma lei aprovada pelo então Vereador José Eduardo Cardoso. A Deputada Telma de Souza tenta transformá-la numa lei nacional. Graças à divulgação que fizemos nesta Casa e na Câmara Municipal, muitas ações puderam ser tomadas. No Ministério da Saúde o Ministro José Serra fez vários mutirões que hoje são comemorados, pois permitiram o diagnóstico precoce do câncer de próstata em muitos homens acima de 50 anos de idade, salvando essas vidas, já que o diagnóstico precoce oferece a oportunidade de cura a mais de 95% da população diagnosticada.

Gostaria de agradecer a referência do Professor Palmiro, que sempre foi parceiro das nossas campanhas no CPP, seja de diagnóstico do câncer de próstata, seja da vacinação do idoso. Não fizemos mais do que a nossa obrigação como superintendente do Iamspe, que deve atender os nossos professores, oferecendo as vacinas para que lá se transformasse em mais um posto de vacinação do idoso.

Aliás, é bom dizer, nobre Deputado Palmiro, que graças à nossa lei, essa vacina está disponível não só durante a campanha, mas fora do período de campanha. O idoso não precisa aguardar a época da campanha porque as vacinas sempre estarão disponíveis nos postos de saúde.

Mas há leis nossas que também não pegaram. A por que tenho mais carinho foi a da educação no leito, uma lei de nossa lavra, aprovada nesta Casa, que garante às crianças e adolescentes do Estado de São Paulo com patologias crônicas, como crianças que nasceram com deficiências neuro-musculares, ósteas, crianças aidéticas, crianças com tumores, crianças renais crônicas, crianças com queimaduras, crianças que precisam de internações prolongadas e que muitas vezes, além da sua doença, têm acrescido ao seu sofrimento a perda do ano letivo.

Criamos uma lei nesta Casa que garante a essas crianças a assistência educacional nos hospitais públicos durante a sua internação; isso faz com que a sua recuperação seja muito mais abreviada do ponto de vista médico e que elas não percam o ano.

Infelizmente, esta é uma lei que não pegou na integralidade. Temos essa garantia lá no Hospital do Servidor Público, mas são muitos os hospitais públicos no Estado de São Paulo que ainda hoje não cumprem integralmente essa lei.

Por que digo isso? Porque, Deputado Palmiro Mennucci, o nosso eleitor imagina que sancionada a lei termina o trabalho do parlamentar, que não existe nenhum trabalho adicional a ser feito. E sabemos que na verdade aí começa uma segunda luta tão difícil quanto a primeira, que é aprovar a lei e fazer com que efetivamente tenha conseqüência, seja uma lei que pegue, e o mais interessante é que a população se aproprie do benefício que a Assembléia pretendeu oferecer.

Voltaremos a esse assunto, mas entendemos que este é um trabalho parlamentar que muitas vezes não é valorizado, não é sequer conhecido e que em muitos momentos ocupa grande parte do trabalho que o parlamentar tem para desenvolver no seu mandato.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-         Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, por cessão de tempo da nobre Deputada Rosmary Corrêa, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo remanescente de seis minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora vamos mudar um pouco a nossa fala, e na verdade politizar um pouco o nosso discurso, para tratar de dois assuntos que me parecem relevantes.

Tratei o primeiro assunto muito rapidamente ontem. Ontem, o Deputado Adriano Diogo discursou da tribuna desta Assembléia. Antecipadamente quero dizer que tenho pelo Deputado um grande apreço e um grande respeito não apenas pelo seu mandato, mas pelo seu exemplo de vida, pela combatividade que sempre teve, sobretudo no período do regime militar, com conseqüências e com ônus que ele pagou com galhardia e com valentia.

Ontem eu disse que ele fez duas comparações que me parece precisam ser pelo menos corrigidas. Uma delas foi uma crítica que ele fez ao Secretário de Segurança no episódio da ofensa grave de racismo feita pelo jogador argentino contra o jogador Grafite, do São Paulo. O Deputado disse que a ação da polícia, muito rigorosa e muito dura, teria provocado como conseqüência outros atos até mais graves de racismo.

Quero dizer que isso é uma prática costumeira. Todas as vezes que se drena um abscesso, num primeiro momento o que exala é o mau cheiro. A reação é sempre muito dura, sobretudo dos torcedores argentinos. Esperávamos que, de uma torcida fanática por futebol como a Argentina, que eles tivessem nesse momento a consciência crítica, a maturidade e a tranqüilidade para analisar o gesto do seu jogador.

 Não vale a comparação de que Grafite, embora eventualmente seja um adjetivo, um qualificativo que se faz da cor do nosso jogador. Ele sempre foi usado de maneira carinhosa, como tantas vezes recebi o apelido de ‘branquelo’ por ter ascendência alemã. Mas era um ‘branquelo’ carinhoso dos amigos que tentavam com isso caracterizar a nossa ação e nos diferenciar dos demais companheiros. O ‘macaquito’, que foi usado na Argentina, este, sim, é agressivo.

É bom ressaltar que o nosso Secretário, antes de qualquer atitude, consultou o jogador, que se mostrou disposto a pagar o ônus, a fazer o enfrentamento, porque entendia - e nós o apoiamos nessa atitude - que era a hora de dar um basta, que, sobretudo no nosso território, não era possível mais. Nós, que já sofremos ao ver os nossos jogadores sendo agredidos constantemente na Europa por conta do mesmo racismo, não poderíamos aceitar que na nossa terra se repetisse uma situação igual.

Portanto, só quero dizer que é muito importante que essa situação seja colocada com muita clareza. Quero dizer que como brasileiros não podemos permitir não apenas o jogador argentino, e que devemos ter a coragem de em todo instante combater todo e qualquer tipo de discriminação, seja racial, seja sexual, seja ela inclusive do ponto de vista da opinião e das opções que as pessoas podem adotar. E nesse sentido quero reforçar a posição do nosso Secretário.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Ítalo Cardoso.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Nobre Deputado, o aparte é até para saudá-lo em relação a essa particularidade, no que diz respeito ao episódio com o jogador do São Paulo Futebol Clube.

O que se percebe é que nesses momentos, ao invés de se tirar a lição do processo, nenhuma medida prática é tomada. Na Europa, inclusive, esse tipo de discriminação está se tornando um caso sério.

Ouvi vários comentaristas esportivos tentando diminuir a questão, tentando até de certa forma vulgarizar o que aconteceu. Tive a felicidade, inclusive, de um jornal aceitar um comentário meu, em que disse que uma das questões colocada nesse posicionamento desse jogador e que acontece muito dentro de campo é o componente ódio. Foi assim que começou na Alemanha de Hitler, em que conseguiram colocar que só um setor, só os arianos puros eram capazes de fazer um país justo do ponto de vista deles. Assim, isso não é uma questão menor.

Não podemos fazer pirotecnia, mas devemos tirar as lições que esse episódio está oferecendo para quem quiser dele se aproveitar e tirar os ensinamentos que ele deixa.

Acho que o jogador Grafite foi corajoso ao tomar uma posição e ir em frente. A diretoria do São Paulo Futebol Clube o apoiou como se esperava que uma diretoria fizesse. Acho que não apenas o jogador Grafite e a diretoria do São Paulo deram uma lição que espero que sirva, inclusive, para a Europa, pois é um problema gravíssimo porque jogadores brasileiros costumeiramente são tratados de forma pejorativa, preconceituosa, racista e, inclusive, com ódio.

O ódio é um componente que ninguém explorou, mesmo aqueles que tentaram vulgarizar. Infelizmente, até parlamentares de origem negra usaram posicionamentos para vulgarizar essa relação, que não tem nada de vulgar, e é muito sério o que aconteceu.

 

 O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Deputado Ítalo Cardoso, agradeço-lhe pela contribuição e pelo aparte. Acho que é isso mesmo.

Da mesma maneira o Deputado Adriano Diogo tentou fazer uma correlação equivalente à demissão do Secretário Emanoel Araújo. Embora essa demissão tenha sido cercada de problemas de relacionamento entre o Secretário e o Prefeito, em que o Secretário eventualmente se queixa e talvez até com razão de que não tenha tido a liberdade e a desenvoltura que gostaria de ter, em função do próprio nome e em função do próprio trabalho que ao longo da sua história desenvolveu na cultura.

Mas não achei adequado que o Deputado Adriano Diogo tenha tentado dar àquela demissão um caráter de racismo, uma atitude racista. Acho que essa posição acirra os ânimos e não contribui para a luta que todos devemos travar.

Embora num embate político muitas vezes isso possa acontecer, acho que não foi uma boa comparação, não foi uma crítica adequada e, sobretudo, não me parece que nesse momento seja justo atribuir ao Prefeito José Serra intenções que não teve. Inclusive, esse tipo de ação racista seguramente não nos engrandece e não faz parte da vida pública de nenhum de nós, mas com certeza também não faz parte da vida do Prefeito José Serra.

Concedo também um aparte ao nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Nobre Deputado Milton Flávio, V. Exa. está de parabéns. Se eu fosse o Secretário de Segurança eu faria a mesma coisa. Não se pode admitir racismo no Brasil e em lugar nenhum. É um crime que tem de ser condenado.

Portanto, foi até muito pouco o que fizeram com esse jogador. Ele vai aprender muito bem a lição, e futuramente irá se comportar de outra maneira. Quero cumprimentar V. Exa. e também o Deputado que o aparteou.

Muito obrigado, e nada de racismo no nosso país.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, hoje é dia de cordialidade deste Deputado com a Bancada do PT. Não é sempre que isso acontece, embora queira registrar aqui o carinho, o respeito e a amizade que sempre nos ligou a todos os parlamentares. O embate político tem sido uma prática constante deste Deputado no uso da tribuna. Tenho buscado sempre evidenciar as diferenças, até para que a população possa, cotejando as nossas opiniões, comparar e eventualmente identificar diferenças no trato com a coisa pública e a visão partidária.

Venho aqui hoje para agradecer mais uma vez o nosso Governador, e num gesto de aproximação, que me parece muito importante. Durante vários pronunciamentos me queixei, e muitas vezes tenho reclamado do tratamento que entendo discriminatório em relação a São Paulo por parte do Governo do Presidente Lula, sobretudo no caso do BNDES em relação ao metrô e em relação ao apoiamento que muitas vezes solicitamos para a dívida da Cesp.

Tentamos agora exemplificar como isso pode ser feito de forma diferente. Neste sentido, quero fazer aqui o agradecimento e o registro de duas ações que o nosso governo teve ontem com a minha cidade, Botucatu. Digo isso porque ela é governada por um Prefeito petista, Antônio Mario Ielo, que foi reeleito, o que mostra que ele deve ter feito uma gestão que a população aprovou.

Ontem - havíamos feito essa demanda juntamente com o Prefeito -, tivemos a informação da Secretaria do Estado da Educação de que tivemos uma suplementação na verba destinada ao transporte escolar. Lá, o transporte foi municipalizado, a Prefeitura faz o transporte dos alunos das escolas municipais e das escolas estaduais e recebe, na contrapartida, uma verba para compensação, da Secretaria do Estado da Educação. O Prefeito se sentia não contemplado integralmente. Entendia que o que ele aplicava não havia sido restituído de forma desejável e pediu a este Deputado que fizéssemos uma reivindicação.

Entendendo justa, ainda que parcialmente, essa reivindicação. Tivemos uma suplementação ontem, que chegou perto de 250 mil reais. Foi uma suplementação, que eu diria ultrapassa em quase 40% o valor inicial que havia sido empenhado para a cidade de Botucatu.

E, no mesmo dia à tarde, tivemos a liberação de mais 317 mil reais para que a Prefeitura de Botucatu, em convênio com a Secretaria do Estado de Esporte e da Juventude pudesse fazer reparos no Ginásio Municipal Mário Covas, para que pudesse construir uma cancha de bocha e de malha e pudesse produzir um aperfeiçoamento das nossas pistas de atletismo, salto em distância e salto em altura, já que Botucatu vai sediar os jogos abertos do interior.

Quero deixar registrado este agradecimento, e ao mesmo tempo mostrar que no nosso governo, no governo do PSDB, não fazemos discriminação. Embora governada por um Prefeito de outra legenda, um Prefeito do PT, as suas demandas são avaliadas, e, quando justas, são atendidas. Da mesma maneira que muitos diziam que o nosso governo não apoiaria a reivindicação daquele Prefeito, apoiada nos últimos jogos abertos, de trazer para Botucatu os Jogos Abertos do Interior num ano em que comemoramos, agora no dia 14 de abril, 150 anos na nossa cidade. E, contrariamente ao que se esperava, contrariamente ao que esperavam os políticos tradicionais antigos, que entendiam inclusive justificadas discriminações que são feitas na área da política, o nosso governo mostra que tratamos política com seriedade.

Botucatu começa de forma muito antecipada - os jogos abertos serão em outubro, e a Prefeitura já começa a receber o apoio necessário - para que os Jogos Abertos do Interior, que por acaso este ano acontece em Botucatu, até como homenagem aos seus 150 anos, tenha o brilhantismo que precisa ter. Pela primeira vez participarão atletas da capital. Portanto, serão de fato os jogos abertos acrescidos desse contingente de atletas, e espero que sejam os maiores jogos abertos que aconteceram até hoje em São Paulo e que daqui para frente cada vez mais possamos ter esse crescimento.

Deixo registrado aqui o nosso agradecimento ao Governador Geraldo Alckmin, aos Secretários Chalita e Lars Grael, e os meus cumprimentos ao Prefeito de Botucatu, que seguramente com esse apoio vai poder fazer uma educação de melhor qualidade na nossa cidade e os jogos abertos com a competência e a dimensão que Botucatu e São Paulo merecem.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, peço permissão para falar pelo Artigo 82.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Deputado Palmiro Mennucci, vamos dar seqüência à lista de oradores inscritos para falar no Grande Expediente, e V. Exa., por permuta de tempo com o Deputado Roberto Morais, tem a palavra por 15 minutos.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, senhores funcionários, a minha chegada ao Parlamento significa a chegada de uma entidade de classe. O caminho que as categorias profissionais devem trilhar para se fazer ouvir é o de colocar seus dirigentes em condições políticas de lutar por seus direitos, utilizando-se dos meios que a democracia nos proporciona.

Como presidente do Centro do Professorado Paulista, entidade que congrega professores, diretores e supervisares de ensino do Estado de são Paulo, acredito ser necessário deixar claro que ao falar da Educação, o faço na perspectiva de que a atividade profissional de todo professor está impregnada de intencionalidade, pois tem como objetivo a formação humana, e isto não é pouco, porque significa dominar conteúdos e habilidades, pensamento e ação, o que implica escolhas, valores, compromissos éticos.

Por isso mesmo, quando se fala em Educação não se pode perder de vista o quadro mais amplo onde ela se insere, que é o das transformações econômicas, políticas, culturais e geográficas que caracterizam o mundo contemporâneo. Com efeito, as reformas educativas executadas no Brasil, nos últimos anos, podem ser inseridas no contexto das reformas internacionais, decorrentes de necessidades e exigências das novas formas de organização do trabalho, das transformações técnico-científicas, da urgência da inclusão de todos nos benefícios da cidadania.

No dia 19 de protocolei na Assembléia Legislativa a sugestão de criação de Projeto de Prevenção à Saúde, cujo assunto passo a ler: “São Paulo, 18 de abril de 2005.

Ofício PM 32/2005 - Assunto: Sugere Criação de Projeto de Prevenção de Doenças e de Gravidez na Adolescência nas Escolas Estaduais.

Senhor Governador, sirvo-me do presente para submeter à apreciação de Vossa Excelência a sugestão da criação de um projeto na área de saúde, a ser desenvolvido dentro do Programa Escola da Família.

É sabido que a grande maioria dos problemas de saúde da população deve-se à falta de orientações na fase infanto-juvenil. Quem de nós não sofre de alguma mazela que poderia ter sido evitada se tivéssemos recebido, quando crianças, o aconselhamento de prevenção adequado, dado por profissional preparado para isso? Quem de nós não tem enorme preocupação com a saúde das futuras gerações, onde se incluem nossos filhos e netos?

Senhor Governador, estou certo de que esse tema também faz parte de suas preocupações, tanto como Governador do Estado e homem público, quanto como médico e profissional da saúde.

As escolas de Ensino Fundamental e Médio do Estado, hoje, não possuem estrutura, nem condições para prestar esse atendimento aos alunos. Apesar de imbuídos da maior boa vontade, os professores, mesmo os de ciências, biologia e demais áreas relacionadas à saúde, não possuem o conhecimento técnico de um médico, de um dentista ou de um psicólogo, por exemplo.

O nosso intuito é sugerir à Vossa Excelência que determine à Secretaria da Educação a elaboração de estudos e adoção de providências no sentido de ser desenvolvido um projeto que trate de saúde e prevenção de doenças. Esse projeto poderá ser desenvolvido dentro do Programa Escola da Família, implantado, com tanto sucesso, pelo Governo do Estado, através da Secretaria da Educação, e constará de palestras e aulas sobre prevenção de doenças e educação para a saúde, cujo público-alvo serão os alunos, os pais e a comunidade em geral.

Essas palestras poderão ser proferidas por médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais liberais que atuem em áreas relacionadas à saúde, ou mesmo pelos próprios universitários que monitoram o Programa Escola da Família. Além da prevenção de doenças propriamente dita, poderão ser tratadas, nessas palestras, outras questões da maior importância e relevância como a gravidez na adolescência, ou gravidez precoce e paternidade responsável, bem como orientações sobre planejamento familiar.

Coloco-me à inteira disposição de Vossa Excelência e do Excelentíssimo Senhor Secretário da Educação, Gabriel Chalita para, se necessário, darmos a nossa contribuição.

Certo de que esse relevante tema merecera a atenção. de Vossa Excelência, apresento meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Palmiro Mennucci - Deputado Estadual

Excelentíssimo Senhor

Dr. Geraldo Alckmin

MD. Governador do Estado de São Paulo.”

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Palmiro Mennucci, quero dizer da satisfação com que ouço o pronunciamento de Vossa Excelência. Guarda coerência com a vida e com a sua luta, uma luta que se confunde com a própria história do Centro do Professorado Paulista.

Aliás, quero já dizer que com muita alegria, sei que V. Exa. fará aqui do plenário da Assembléia, na próxima semana, um momento para reflexão - que vamos aplaudir - sobre a história dessa entidade que V. Exa. preside: a entidade que representa de forma muito digna o magistério paulista.

Com relação a sua atuação, professor Palmiro, V. Exa. neste instante, neste pronunciamento, chama a atenção para a questão do atendimento à saúde do adolescente, do nosso aluno da escola pública e quero na condição não só de amigo de V. Exa., mas na condição de Líder da bancada, subscrever com entusiasmo todas a iniciativa da propositura, a sua manifestação junto ao Sr. Governador e aplaudir pela sua visão abrangente.

Realmente o jovem, muitas vezes, está condicionado a fazer sua aula de Educação Física ou mesmo no seu cotidiano de aprendizado ter uma avaliação anterior rigorosa que pode ser um instrumento importante no sentido de orientar o mestre, o professor, que muitas vezes sente determinadas deficiências no aluno e pode não ter a exata compreensão. O caso mais óbvio afetou a mim, a mim como aluno da escola pública.

No meu segundo ano escolar constatou-se que eu tinha miopia, uma das causas da minha deficiência no aprendizado naquele início de ano, após minha alfabetização.

Quero aplaudi-lo. Acho que encontraremos eco junto à Secretaria da Educação, junto ao Governo, no sentido de que essa compreensão, que parte do nascedouro da identificação, por exemplo, da miopia, que passa por uma orientação com relação à capacidade física que cada aluno poderá ter para desempenhar nas aulas de Educação Física, chega a essa abrangência que V. Exa. chama a atenção, que é um problema muito sério hoje: a gravidez precoce das adolescentes.

Quero dizer que a nossa bancada se orgulha da sua iniciativa, da sua atitude e tenho certeza de que V. Exa. já tem marcado aqui no plenário e em cada uma das Comissões desta Casa, neste período inicial do seu mandato, sua atuação permanente, pela palavra sistemática, vai continuar a fazê-lo, e nós nos orgulhamos muito disso. Parabéns, nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Muito obrigado, nobre Deputado Arnaldo Jardim. V.Exa. é engenheiro, mas tem sido um professor. Tenho aprendido muito com V.Exa. bem como com todos os Deputados desta Casa.

Nesta Casa se trabalha sério. É por isso que estou muito satisfeito. Vim para cá para trabalhar. E vim para cá para defender os professores. Quero defender os professores. Tenho dentro de mim que eu tenho de defender os professores. Antes de mais nada, tenho de defender a criança. Daí a elaboração desse projeto.

V.Exa. deu um exemplo a que posso acrescentar outro. Com 45 ou 50 anos, descobri que era diabético. Se tivesse tido um médico que me alertasse quando eu estava na escola pública, talvez não tivesse passado por essas dificuldades que tenho enfrentado nos últimos tempos. Devido a essa diabete, fraturei uma vértebra que até hoje me atrapalha e me faz viver sempre dentro de um laboratório e de uma clínica médica.

Muito obrigado, nobre Deputado Arnaldo Jardim, nobres Deputados presentes. Era o que eu queria falar. Tenho certeza de que vamos levar adiante esse projeto, que será benéfico para todas as crianças de São Paulo, principalmente para as crianças mais necessitadas. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, por permuta de tempo com o nobre Deputado Celino Cardoso.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive ocasião, ainda que rapidamente, no Pequeno Expediente, alguns dias atrás, de relatar ato que tivemos aqui na Assembléia Legislativa, quando me coube a honrosa missão de presidi-lo e coordená-lo, coordenador que sou da Frencoop, que é a Frente Parlamentar pelo Cooperativismo Paulista.

Vou permitir-me, esta tarde, fornecer alguns detalhes dos procedimentos que levaram a essa situação, analisando alguns pontos do projeto de lei que apresentaremos em apoio ao cooperativismo.

Quando falamos do cooperativismo, há necessidade, além de se resgatar o papel histórico que essa forma de organização econômica e social teve, de citarmos alguns dados que muitas vezes fogem ao nosso cotidiano ou dos quais não temos a dimensão da relevância.

Hoje, no Estado de São Paulo, temos - esse dado é de 31/12/2004, portanto ele já evoluiu - 2.234.517 pessoas cooperadas dentro de 1.072 cooperativas, distribuídas em 11 ramos de atividades distintas. No final de 2004 tínhamos 1.045 cooperativas, e desde então surgiram 28 novas no Estado de São Paulo.

A Frente Parlamentar pelo Cooperativo Paulista, que coordenamos aqui na Assembléia, foi originalmente constituída alguns anos atrás. Contamos com a participação muito importante do nobre Deputado Milton Flávio na sua ativação. Coube a mim, juntamente com um conjunto de parlamentares de todos os partidos desta Casa, reativá-la um ano atrás, dentro dos princípios que têm orientado a formação de frentes parlamentares aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Ou seja, elas fogem da disputa entre partidos de oposição e partidos de situação, não têm preocupação imediata com proposituras parlamentares estritamente, mas se tornam um local de reflexão sobre um assunto, até de possível elaboração legislativa, como é o nosso caso, e acabam sendo um momento em que em torno àquele assunto se encontram legisladores e lideranças do setor.

Foi exatamente isso o que ocorreu a partir do momento em que reativamos a Frencoop. Esse contato nos levou à possibilidade de contarmos agora com esse projeto a ser apresentado.

Nesse período anterior da Frencoop, participamos de todas as grandes discussões em que esteve envolvido o movimento cooperativista. Permito-me destacar uma delas: foi exatamente em julho do ano passado, quando o movimento cooperativista, não só o movimento cooperativista paulista, mas brasileiro, representado pela OCB, Organização das Cooperativas do Brasil, e pela Aliança Cooperativista Internacional, que congrega as cooperativas em nível planetário e que representa 800 milhões de cooperados - esse é o número de cooperados no mundo todo - e que teve, para nossa honra, três anos atrás, a presidi-la um brasileiro, o atual Ministro da Agricultura do nosso País, Roberto Rodrigues.

Ele deixou essa presidência, e temos hoje outro brasileiro, na direção executiva da Aliança Cooperativista Internacional, que é o Dr. Américo Utumi, que nos honrou com sua presença na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo no ato aqui realizado. À frente da Frencoop, somou-se também, de acordo com os novos passos dados pelo cooperativismo, à consigna da responsabilidade social que passou a ser assumida pelo movimento cooperativista.

Hoje, todas as cooperativas estão implantando os princípios da responsabilidade social, quer seja na sua gestão interna, quer seja no trato e na sua relação não só com os cooperados, mas também na sua relação com a sociedade.

Quero saudar essa evolução importante que é exatamente a anexação aos seis princípios básicos do cooperativismo internacional de mais esse princípio, que é o da responsabilidade social.

Baseados nesse contato cotidiano, tivemos uma participação cooperativa no processo de elaboração do projeto de lei que estamos oferecendo a esta Casa, solicitando já antecipadamente prioridade na análise e atenção nas propostas que possam vir no sentido de aperfeiçoá-lo, bem como apoio para sua aprovação.

O projeto de lei tem como finalidade fixar um conjunto de atividades a serem exercidas pelo Poder Público em parceria com o setor privado, e que venha beneficiar direta ou indiretamente o setor cooperativista, dentro de uma perspectiva de desenvolvimento não só econômico, que, por si só, tem absoluta relevância, mas particularmente pelo aspecto do desenvolvimento social que enseja o conceito do cooperativismo.

Os objetivos básicos estabelecidos nesse projeto são apoiar técnica, financeira e operacionalmente o cooperativismo, estimular a forma cooperativa de organização, estimular o estudo do cooperativismo na escola, divulgar as políticas governamentais para o setor, propiciar e apoiar a capacitação de cidadãos cooperados ou pretendentes a cooperados, assim como fomentar o desenvolvimento especificamente das cooperativas de trabalho legalmente constituídas.

Aqui merece um comentário nosso o cooperativismo de trabalho, que tem sido um dos setores mais dinâmicos do cooperativismo recente, e é nesse setor em que um verdadeiro aprendizado ocorre dentro do cooperativismo, um aprendizado na sua relação com o setor privado, um aprendizado na sua relação com setores públicos, que se faz necessária uma maior reflexão, porque nesse setor particularmente há de se ter cuidado para separar o joio do trigo.

Temos algumas pessoas que acabam tendo iniciativa, constituindo cooperativas de trabalho, como instrumento de burlar a legislação trabalhista. E não podemos tolerar essa prática. Em outros casos foram identificados também movimentos de próprias empresas que buscam fomentar cooperativa de seus funcionários como uma forma também de minorar os custos sociais do emprego ou os custos econômicos de uma relação empregatícia estabelecida ali regularmente.

A isso também não temos contemplação. E nesse sentido saudamos inclusive medidas que têm sido adotadas há tempos já pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério Público no que diz respeito a coibir essas que na realidade não são cooperativas, mas são simulacros de cooperativa simplesmente para burlar direitos dos trabalhadores.

Mas existem as outras cooperativas e a estas queremos dar todo o apoio, queremos fixar pontos fundamentais de apoio através do projeto que propomos agora, as verdadeiras cooperativas que têm os princípios de exatamente apropriação coletiva dos resultados do seu trabalho, transparência nas suas relações internas, cada cooperado um voto, prestação de conta sistemática no interior da cooperativa.

Permitam, por exemplo, mencionar uma cooperativa que vi brilhantemente constituída. Era de profissionais da Embraer que se cotizaram e constituíram uma cooperativa. Passaram a prestar serviço não só à Embraer, mas a outras empresas no campo da aeronáutica, e recentemente relataram essa experiência aqui. Foi relatado anteriormente numa mostra cooperativista no ano passado, em São José dos Campos. Foram capazes inclusive de fechar contratos com aviações de outros países. Hoje têm base de funcionamento na França, na Espanha, prestando serviços a companhias de aviação no que diz respeito a manutenção e reforma de aeronaves, no que acabaram se especializando.

São questões que surpreendem aqueles que não acompanham o cooperativismo, mas que são absolutamente relevantes, até para mudar um conceito que originalmente se vinculou ao cooperativismo, que era um conceito de um certo amadorismo.

Há de se manter os princípios de participação. Há de se manter, sim, a democracia interna, mas as cooperativas precisam avançar na busca da sua eficiência, na eficácia sistemática, para poder inclusive competir com força nesse mercado que hoje é tão exigente.

Outro ponto importante do nosso Projeto de lei, a ser formalizado junto a esta Casa, é a indicação de um vogal e respectivo suplente para compor o Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Quando nós lançamos aqui a Francoop tivemos um contato com o Sr. Governador e lá arrolamos, junto com as lideranças, com o Dr. Evaristo Câmara Machado Neto, que é Presidente da OCesp, os diferentes ramos apresentados.Apresentamos uma série de iniciativas que teriam como preocupação o movimento cooperativista. Uma delas seria a presença de um representante do setor no Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo. O Governador aquiesceu, acatou essa indicação e o nome indicado pelo cooperativismo está compondo o Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Mas não queremos que isso seja fruto só de uma vontade do governante, no caso um governante como temos em São Paulo, o Governador Geraldo Alckmin que é um entusiasta do cooperativismo, ele próprio cooperado em dois aspectos. Cooperado como produtor de leite lá na sua Pindamonhangaba, participando da Cooperativa do Vale do Paraíba, e cooperado na condição de médico, ele que integra a Unimed, também ali da região. Mas o Governador fez isso momentaneamente. Nós queremos que seja instituído em lei e seja uma regra a ser seguida por todos os governantes, pela relevância que tem a Junta Comercial para exatamente poder filtrar aquilo a que me referi - separar o joio do trigo - e realmente dar guarida às verdadeiras cooperativas.

Um outro bloco de questões que nos preocupou muito, e que está muito presente no Projeto de lei é sobre a questão da cultura cooperativista e sobre a discussão no que diz respeito ao fomento do ensino do cooperativismo dentro da nossa sala de aula.

Bem sabe o professor Palmiro Mennucci que desde que se adotaram os novos parâmetros curriculares, hoje nós temos uma concepção básica de temas transversais. Não nos animaria, por exemplo, dizer que uma nova matéria deve ser instituída, a matéria do Cooperativismo. Então, hoje não é assim - eu aprendi isso com o professor Palmiro Mennucci e com alguns outros educadores - não é assim que você consegue incorporar um conceito àquilo que é o momento de formação da nossa juventude. Mas não queremos que seja assumido esse conceito de Cooperativismo.

Então, de que forma se faz? Estamos discutindo isso, já estivemos com o Secretário Chalita há tempos, para que o Cooperativismo seja assumido como um todo no currículo, para que ele esteja presente quando se discute a questão da Matemática, para que ele esteja presente quando se dão os fundamentos da História, para que ele esteja presente em cada um dos aspectos do currículo básico em que este tema pode ser concretamente aprimorado.

Portanto, estamos avançando bastante no sentido de que isso seja integrado. Especificamente no ramo educacional, saudar o vigor, a força que têm tido as cooperativas educacionais ora constituídas por professores que se somam para, de uma forma cooperada, instituir essa possibilidade de dar aulas, fornecer o aprendizado, ora constituídas por outras experiências muito bem sucedidas de cooperativas de pais de alunos. São os pais de alunos que se cotizam para contratar professores e poderem ter inclusive, não só do ponto de vista econômico, um maior equilíbrio nessa questão, mas terem também um outro aspecto, que é a possibilidade de fazer que acompanhem de uma forma muito democrática também aquilo que é o aprendizado que os seus filhos terão.

Recentemente estivemos com a Cooperativa da Vila Mariana, com os seus líderes, o que ensejou uma outra questão, que tenho discutido com o Deputado Milton Flávio à nossa preocupação. Estamos elaborando uma Proposta de Emenda Constitucional a ser apresentada, para dar guarida a isto, que é a possibilidade de que essas cooperativas possam usar próprios do Estado destinados à Educação, dentro de regras claras de parcerias que possam orientar.

Passo a mencionar, sem detalhar, que o projeto também compreende uma participação no que diz respeito às licitações promovidas pelo poder público para que, tanto na prestação de serviços, realização de obras e compras, possa a cooperativa ter acesso e disputar em condições de igualdade. Também abrimos a possibilidade de que as cooperativas tenham a cessão de bens e móveis do Estado para desenvolver as suas atividades. Abrimos também a possibilidade de que as cooperativas de crédito possam estabelecer parcerias no que diz respeito ao pagamento dos servidores e à arrecadação de tributos.

Este projeto apresentado está sendo encaminhado a cada um dos Deputados, a cada uma das lideranças da Assembléia, pedindo que ele possa ser analisado. Vamos apresentá-lo na próxima quarta-feira, dia 27, mas gostaríamos que ele não fosse iniciativa pessoal deste Deputado, visto que é iniciativa da própria Francoop, que já congrega diversos parlamentares, mas queremos abrir. Até o nosso sonho é que ele seja subscrito pelos 93 Deputados desta Casa.

Queremos como uma iniciativa coletiva o projeto que ora apresentamos. É por isso que desde a semana passada e até a próxima quarta-feira nós estaremos procurando cada um dos parlamentares individualmente e convidando-os a subscrever o presente projeto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mario Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero saudar o Deputado Arnaldo Jardim, pela fala relativa à importância das cooperativas.

Temos inclusive uma experiência de grande êxito em Diadema, que é a Uniforja, um conglomerado de três cooperativas que assumiram a massa falida da empresa Conforja, e que conseguiram agora um financiamento do BNDES para aquisição dos meios de produção da empresa. Hoje, a Uniforja é uma destacada metalúrgica, e a gestão da empresa é feita por meio de uma cooperativa, exatamente na linha em que acreditamos, ou seja, existe a prestação de contas e a divisão da riqueza produzida pelos cooperados.

Penso que é exatamente nessa direção que temos de seguir, principalmente depois do processo de globalização, da reestruturação produtiva. Precisamos ter novas alternativas de produção na nossa economia. Quero saudar, portanto, a intervenção do Deputado Arnaldo Jardim.

Gostaria também de cumprimentar a nova direção da Casa, principalmente pelo fortalecimento das comissões. Tivemos ontem reunião da Comissão de Constituição e Justiça, já foram colocados em andamento diversos projetos, como a lei específica da Guarapiranga, que estava parada na comissão desde março de 2004, e a emenda constitucional de nossa iniciativa, juntamente com o nobre Deputado Simão Pedro.

Ontem fizemos um seminário para discutir a proposta de emenda constitucional que altera o Art. 180 da Constituição do Estado. Esse artigo veta a possibilidade de os Prefeitos e legislativos municipais alterarem a utilização das áreas livres de loteamento. A PEC busca permitir a regularização fundiária de diversos loteamentos, tanto do ponto de vista de lucros habitacionais para população de baixa renda, como dos próprios loteamentos formais que têm suas áreas livres ocupadas.

Temos um compromisso com a questão ambiental. Não queremos ocupar as áreas livres de maneira desenfreada nas regiões urbanas, hoje com alta densidade, mas permitir que as áreas já ocupadas sejam regularizadas e que novas áreas só possam ser ocupadas a partir do processo de compensação com outras, havendo todo cuidado com a preservação das áreas verdes, principalmente nas regiões metropolitanas.

Sr. Presidente, nesta nova gestão da Casa, trago a expectativa do fortalecimento das comissões, do espaço legislativo. Ontem, no seminário, tivemos a participação ampla de movimentos sociais relativos ao direito à moradia. Mas precisamos continuar avançando.

Na Comissão de Finanças e Orçamento, da qual faço parte, estamos estudando uma nova maneira de discutir tanto a LDO, quanto a Lei Orçamentária. Estava conversando com o Deputado Enio Tatto, companheiro nessa comissão, sobre a maneira como o Orçamento é discutido nesta Casa, ou seja, a falta de participação, de interação dos Deputados para que essa peça orçamentária realmente atenda os anseios da população paulista.

Para isso, seria importante fortalecermos a discussão com a sociedade civil das diversas regiões do Estado, por meio de audiências públicas. Pela definição do novo Secretário de Economia e Planejamento, essa discussão será apenas pela internet. O projeto por nós elaborado, que regulamenta as audiências públicas, possibilitando uma discussão ampla com a sociedade sobre a peça orçamentária, a LDO e os instrumentos de planejamento do Estado, apesar de ter sido aprovado por esta Casa, foi totalmente vetado e está junto com outros 200 vetos do Governador a projetos de iniciativa deste Legislativo, que devem também entrar em discussão. Precisamos ter uma pauta e uma agenda para a discussão desses vetos.

Na semana passada, ouvi o Deputado Edson Aparecido, Líder do Governo na Casa, fazendo uma defesa dos Infocentros do Estado, inclusive com uma publicação no “Diário Oficial”.

Eu gostaria de citar a política que a nossa Prefeita Marta Suplicy estabeleceu na  cidade de São Paulo, uma política bem sucedida, com a implantação de mais de 124 Telecentros com funcionamento pleno. Foi criado um conselho para integrar o trabalho do Telecentro, procurando atender as expectativas da comunidade local. Foram colocados 20 pontos de microcomputadores interligados na internet, com uma série de oficinas e cursos que possibilitaram a população de baixa renda, excluída hoje do acesso aos meios eletrônicos de comunicação, participar intensivamente durante os últimos três anos do Governo Marta de cursos, oficinas, habilitando-se para serem usuários da internet.

Infelizmente, essas máquinas se encontram em uma situação de abandono nesses poucos três meses do Governo do Sr. José Serra. Em torno de 20% desses equipamentos foram desmobilizados, cinco, dos 124 Telecentros, foram fechados e existiam seis prontos para ser inaugurados.

E o Líder do Governo vem dizer da importância dos Infocentros. Eu gostaria de comparar, porque são 174 Infocentros em todo o Estado, e, só na cidade de São Paulo, são 124 Telecentros feitos pela Prefeita Marta. E tem mais um detalhe: em cada Infocentro, são cinco computadores com acesso à internet, mas não existem cursos, oficinas, para preparar as pessoas.

Na verdade, existe uma diferença brutal, um abismo, entre os dois projetos, porque, quando se fala em Telecentro, coloca-se a questão da inclusão digital, ou seja, possibilitar segmentos da sociedade que não têm acesso à internet ou aos meios digitais.

Penso que existe uma brutal diferença, e isso faz parte do choque de gestão, isto é, justificar com problemas financeiros uma incapacidade de trabalho, de realização e manutenção de uma política bem sucedida. Foram construídos mais de 20 CEUs na cidade, as vias rápidas, foi oferecido o Bilhete Único. Logo no início, o Prefeito Serra aumentou a tarifa, desmobilizou os funcionários dos CEUs, sendo que algumas dessas unidades tiveram sua energia cortada pela Eletropaulo por falta de pagamento das faturas do mês. O que estamos vendo é uma tentativa de justificar o injustificável. É importante fazermos esta comparação, porque são projetos muito distintos em relação à população do nosso Estado.

Gostaria também de saudar o Prefeito de Diadema, José de Filippi, que está participando do XI Congresso de Prevenção ao Crime e Justiça da ONU, apresentando a experiência da sua cidade com uma política de segurança.

Quero abordar um assunto mais específico também, porque, muitas vezes, essa discussão é simplificada. Estive conversando com o Delegado Seccional de Diadema, Dr. Sérgio Abdala, e com o tenente coronel Marco Antônio, que comanda a PM, porque penso que o primeiro grande sinal de avanço na política de segurança foi o trabalho integrado entre a Guarda Civil Municipal, Polícia Militar e Polícia Civil. E também a participação da sociedade, criando soluções para reduzir os índices de violência e criminalidade.

Neste mês, tivemos o lançamento de uma proposta que está sendo discutida pela sociedade do município. Por isso, estou aqui reiterando a importância da participação dos diversos atores, ou seja, a sociedade civil, o conselho de segurança e principalmente as polícias Civil e Militar na construção de um plano municipal de Segurança, com ações concretas, definição de responsabilidades. Só com parceria entre os entes federados e com a participação da população poderemos avançar numa política que hoje é bem-sucedida.

Os números mostram a queda brutal dos índices de homicídios em Diadema. Ainda precisamos avançar muito. Mesmo com essa queda, os números ainda são elevados. O nosso País hoje se encontra numa situação muito delicada em relação aos índices de violência.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo do Estado tem feito propaganda no rádio e na televisão sobre a redução de impostos. Uma das propagandas trata da redução do ICMS sobre a farinha de trigo, o que acarretaria na redução do valor do pão francês. O “Jornal da Tarde” de hoje diz que haverá um aumento de 20% no preço do pão francês.

Comecei a analisar essas reduções de ICMS que o governo do PSDB tanto tem divulgado e percebi que essa redução de imposto tão falada beneficia o produtor industrial. Gostaria que algum Deputado do PSDB me dissesse qual o benefício que a população do Estado de São Paulo teve tanto no setor calçadista, como do álcool e agora da farinha de trigo.

A matéria do “Jornal da Tarde” coloca que o Governo do Estado, apesar da propaganda pré-eleitoral, ainda não regulamentou a redução do ICMS sobre a farinha de trigo. Essa regulamentação traria uma redução de cerca de 4% no pão francês. Essa é a forma de o Governo do Estado fazer propaganda de redução de imposto que não beneficia a população. Gasta-se um dinheiro enorme e o consumidor não tem benefício, pelo contrário, vai ter esse aumento de 20 por cento. Diferentemente, nobre Deputado Vaz de Lima, do Governo Federal, quando reduz para zero os impostos dos produtos da cesta básica. Aí, sim, a população sente que foi beneficiada. Nestes dois anos e quatro meses do Governo Lula não houve um centavo de aumento no gás de cozinha. A população ganha com isso.

A população ganha com o bilhete único que a Prefeita Marta Suplicy implantou na cidade de São Paulo. O passageiro paga apenas uma passagem durante duas horas. O significado disso é que algo em torno de cinco milhões de usuários de transporte coletivo da cidade de São Paulo economizam de 60 a 80 reais por mês. Isso, sim, é beneficiar a população mais pobre e o consumidor final. Isso, sim, significa distribuição de renda. Isso, sim, significa governar para a população mais necessitada.

É aquilo que o Governo Lula vem fazendo com os microcréditos, por exemplo. Apesar de a taxa de juros estar em 19%, é o menor índice de juros de todos os programas sociais de todos os governos neste País, beneficiando micro e pequenos empresários, aposentados e trabalhadores com o desconto no holerite. Isso, sim, é inversão de prioridades. Isso, sim, é governar para os mais necessitados.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, preciso dar algumas informações sobre o que o nobre Deputado Enio Tatto acabou de dizer. Talvez o Deputado não esteja acompanhando como deveria a questão do trigo.

O Governo do Estado encaminhou ao Confaz, na sua última reunião, o pedido de isenção da farinha de trigo para poder beneficiar, como já divulgado, a população de São Paulo no que diz respeito ao pão francês, à bolacha popular e ao macarrão popular. O Confaz decide sempre por unanimidade e não decidiu porque o Distrito Federal pediu vistas ao processo, foi contra a isenção proposta pelo Estado de São Paulo.

Mas o Estado de São Paulo quer cumprir o que combinou. Está terminando os estudos para permitir que toda a cadeia produtiva possa ser beneficiada com uma diferenciação, num primeiro momento, e depois, provavelmente, com uma isenção. Mas isso tem de ser dentro da legislação. Isso vai ser cumprido.

Mas em matéria de redução de carga tributária, desculpe, Deputado Enio Tatto, não se fala em Lula. Lula aumenta a carga tributária. Marta aumenta a carga tributária. O Governador Geraldo Alckmin, sim, ao longo destes anos, reduziu a carga tributária em mais de 200 produtos no Estado de São Paulo. Isso é real, isso não é propaganda. Desculpe-me, Deputado Enio Tatto. V. Exa. vem falar dessa conversa da ex-Prefeita Marta só que não fala dos dois bilhões que ficaram de dívida. Não fala, por exemplo, que o Governo Lula precisou, ao final do ano passado, mandar um pouco de dinheiro, antecipando aquilo que mandaria para São Paulo, para que a Prefeita Marta não tivesse mais problema do que vai ter com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Então, precisamos colocar os pingos nos “is” para que aqueles que estão nos assistindo de casa não fiquem apenas com essa versão. Aliás, propaganda enganosa é o que o PT sabe fazer.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Inicialmente, quero cumprimentar o nobre Deputado Donisete Braga, que ornamenta esta Presidência na tarde de hoje, e é um Deputado que merece o nosso carinho, o nosso respeito.

Sr. Presidente, o Deputado Enio Tatto cumpriu tabela. S. Exa. ávido por trabalhar, tendo em vista que nos horizontes se anunciam as eleições de 2006, aparece com um fato novo: questiona que o nosso Governador Geraldo Alckmin teria feito propaganda enganosa.

Não sei se o Deputado Enio Tatto é muito ousado, - corajoso sei que ele é -, destemido. O Deputado Enio Tatto de quando em quando dá asas à sua imaginação, que é fértil, e esquece de fatos ocorridos recentemente. Quem fez mais propagandas, quem gastou mais em publicidade do que a nossa ex-Prefeita Marta Suplicy, a nossa embaixatriz do turismo? Quem mais?

Ninguém mais gastou em publicidade do que a Prefeita Marta Suplicy. Uma hora é o tal Fura-Fila, do Pitta. Uma hora alardeia as qualidades não comprovadas dos CEUs. Enfim, pega o dinheiro público, joga no ralo da publicidade e passou os últimos anos levando de engodo o povo de São Paulo, razão pela qual não foi reeleita.

O Prefeito José de Filippi, de Diadema, terra do Deputado Mário Reali, foi reeleito porque recebeu a aprovação do povo, já Marta Suplicy foi reprovada. Não temos culpa se José de Filippi foi aprovado pela população e Marta Suplicy foi reprovada pela população.

O que teria ocasionado a reprovação da ex-Prefeita Marta Suplicy? Seria esse grande engodo que ela envolveu toda a cidade? Atrevo-me a dizer, seguindo a linha de ousadia do nobre Deputado Enio Tatto, de que a propaganda esta, sim, enganosa; esta, sim, toda distorcida da verdade; esta, sim, ofensiva à realidade.

Entretanto, o Deputado Enio Tatto vem falar sobre o pãozinho francês, na farinha de trigo e se lembra de que no ano que vem teremos eleições e quem sabe Geraldo Alckmin estaria preocupado com as eleições.

Qual é a preocupação do Deputado Enio Tatto em trazer o pãozinho francês nesta tarde, véspera de feriado? Qual é a preocupação? O que se passa na mente privilegiada do Deputado Enio Tatto ao trazer um assunto tão sério como esse do pãozinho francês nesta Casa, a maior Casa da América Latina?

Não sei se atribuo aos sensos eleitoreiros que começam a bater sobre todos nós, pela antecipação das eleições, resultado da desaprovação da Prefeita Marta Suplicy.

Agora, nobre Deputado e Presidente Donisete Braga, a preocupação do nobre Deputado Enio Tatto elevada à quinta potência, trazendo pãozinho francês como grande mote de seu pronunciamento nesta tarde, procura envolver o nosso Governador numa questão eleitoral muito bem respondida pelo Deputado Vaz de Lima, que sem dúvida alguma é o maior “expert” em assuntos tributários desta Casa, uma autoridade.

Gostaria que o Deputado Enio Tatto me dissesse quem efetivamente pratica, ou praticou, essa tal de propaganda enganosa? Se a ex-Prefeita Marta Suplicy, ou se é o nosso Governador Geraldo Alckmin?

Portanto, Deputado Enio Tatto, V. Exa. se aproxima do microfone de aparte, o que me faz crer que devo permanecer aqui para responder a V. Exa.. Só espero que o assunto saia um pouco do pãozinho francês.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer ao nobre Deputado Campos Machado, a quem respeito muito, que o seu partido PTB ajudou a governar a capital de São Paulo e ajuda o Governo Lula a fazer este bom mandato e este exemplo de administração em nível federal.

Quero dizer aos nobres Deputados Vaz de Lima e Campos Machado que a Prefeita Marta Suplicy fazia propaganda, sim, mas fazia propaganda daquilo que foi feito. Ela fazia propaganda do CEU, que é uma revolução. Ela fazia propaganda do Passa-Rápido e do Bilhete Único, que está aí e foi aprovado por 93% da população da capital de São Paulo.

O Governo Lula também faz propaganda daquilo que é feito. O que questionei, nobre Deputado Campos Machado foi sobre uma propaganda - uma propaganda enganosa - que o PSDB colocou no ar e toda a população e inclusive V. Exa. deve ter visto, sobre a redução do ICMS da farinha de trigo e isso não ocorreu. O próprio Deputado Vaz de Lima colocou aqui que essa redução ainda depende de um acordo do Confaz. Foi isso que questionei.

Vou mais longe, Deputado Vaz de Lima. Quando V. Exa.diz que quem entende de aumento de imposto é o PT, o Governo Lula, gostaria que V. Exa., nobre Deputado Campos Machado, que defende o Governador Geraldo Alckmin mais do que os Deputados do PSDB, falasse qual foi o aumento da carga tributária em relação ao PIB durante esses dois anos e quatro meses do Governo Lula. Gostaria que desse a porcentagem. Quanto aumentou a carga tributária no país? Não diminuiu, mas também não aumentou, diferentemente dos oito anos do Governo Fernando Henrique, dos tucanos, que aumentou em média mais de um 1% ao ano a carga tributária em relação ao PIB, passando de 25 para 36%.

Assim, quem entende de carga tributária, quem levou o País a esse patamar enorme que o empresariado e a população não agüentam mais, foi o governo tucano, foi o governo de Fernando Henrique e não o governo do Lula.

Mais uma vez, gostaria que colocassem aqui dados qual foi o índice de aumento na carga tributária durante esses dois anos e quatro meses do Governo Lula. Alguns setores da economia podem ter tido aumento, mas houve diminuição em outras. Na média, diante do PIB, não houve nenhum aumento na carga tributária nesses dois anos e quatro meses do Governo Lula. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Numa tarde dessas o nobre Deputado Rogério Nogueira, com muita propriedade, disse três coisas não deixam rastros: a cobra na pedra, o navio na água e a águia no ar.

Entretanto, Sr. Presidente, a administração da ex- Prefeita Marta Suplicy deixou tantos rastros, tantos descalabros administrativos, tanto mau uso do dinheiro público e propaganda enganosa foi o que não faltou.

Mas, quero responder ao Deputado Enio Tatto que constantemente me lembra que a minha bancada na Câmara Municipal apoiou a Prefeita Marta Suplicy. Apoiou, sim, porque entendi, como líder do partido, que a bancada tinha que ser independente, que votasse aquilo que fosse importante.

Mas lembro-me que já em 1998 o PT foi passageiro de segunda estação junto com o PCdoB. Mário Covas perdeu o primeiro turno e no segundo turno cansei de ver petistas com tucaninhos na mão. Então, fiquei pensando: como pode o Deputado Enio Tatto fazer certas considerações sempre pautando a conduta alheia pela própria - o que é inconcebível - de que falta um pouco de autoridade?

Poderíamos fazer uma oposição na Câmara de São Paulo. Oposição por oposição, oposição por eleição, oposição por sistematização, não é possível.

Quero lembrar ao Deputado Enio Tatto - quando verifico que se aproximam vários Deputados petistas no microfone de apartes -, que é meu amigo, que tem certas coisas que não resistem a uma análise. Elas não são nem a cobra, nem a águia, nem o navio. Elas deixam rastros. E são exatamente esses rastros que uso aqui para informar ao nosso povo, a esta Casa, que não dá para pautar a conduta alheia pela própria.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador da capital paulistana, José Police Neto, nosso querido Netinho, que hoje visita este Parlamento. Receba as homenagens do Poder Legislativo (Palmas.)

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, não entendi muito bem, ou o Deputado Campos Machado não respondeu à pergunta que o Deputado Enio Tatto fez em relação ao aumento da carga tributária do Governo Lula? Nos oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso, a carga tributária subiu de 26% para 36%. É essa a informação que temos. Então, o PSDB está praticando uma maneira muito equivocada de se comunicar. É aquela idéia de falar uma mentira, repetir essa mentira, para ver se ela vira verdade. Essa é a tática do Göebels, Ministro da Comunicação da época do nazismo, que repete mentiras para tentar transformá-las em verdade.

Em relação à avaliação do Governo Marta Suplicy, o que vimos na pesquisa de opinião pública da semana passada é que 70% da população de São Paulo hoje tem uma expectativa muito negativa do Governo de Serra. Porque esses rastros a que o Deputado se refere parece-me que são rastros que foram construídos pela falta de capacidade do atual Prefeito de dar respostas e continuar um trabalho importante que foi feito.

Hoje eu falava aqui dos 124 Telecentros criados na cidade, cada um com 20 microcomputadores, com acesso à Internet, com oficinas, cursos, treinamentos, algo que no Infocentro do Governo do Estado não existe. Existem cinco pontos de computadores com acesso à Internet e só. Que inclusão digital é essa que não oferece nenhum curso para as pessoas terem acesso?

Em relação “à propaganda enganosa dos CEUs” alegada pelo Deputado, os equipamentos de educação, talvez o Deputado não conheça nenhum desses CEUs. Porque dos que conheço - do Alvarenga, próximo do Município de Diadema - é um equipamento referência no esporte e na cultura, e hoje é mais que uma escola, é uma referência de lazer, inclusive para a terceira idade. Ou seja, incluiu uma população que sempre esteve excluída. Acho que foi esse o grande mérito da Prefeita Marta Suplicy, que talvez não tenha sido reconhecida porque inverteu prioridades, investiu nos mais pobres e é essa a diferença do PT para o PSDB. Essa é a política que estamos fazendo em relação aos tributos.

Por isso o pãozinho, a que o Deputado Enio Tatto se referiu, é tão importante. Porque o pãozinho faz parte da cesta básica e é o que o povo brasileiro come e precisa ter redução de tributos para que a população tenha acesso, bem como ao microcrédito, que é exatamente o que o Governo Lula fez. Hoje o trabalhador tem acesso ao crédito, o que não aconteceu nos oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, primeiro quero deixar claro ao Deputado Enio Tatto que eu não disse aqui que depende do Confaz. Já não depende mais, Deputado. O Estado de São Paulo fez o que devia fazer, até porque gosta de cumprir a lei, e mandou a proposta ao Confaz, que a rejeitou. O Distrito Federal não aprovou, portanto, estamos encontrando outra alternativa, e ela virá logo, provavelmente, a esta Casa, porque lá não foi possível.

Quero falar um pouco a respeito dessa história da carga tributária e de pesquisa. Na verdade, o Governo Lula pegou um país organizado, absolutamente organizado. Tanto que manteve a mesma política econômica do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Não mudou absolutamente nada. Esta é a pura verdade. Nem precisava mais aumentar muito a carga tributária - aumentou em dois por cento -, até porque o ajuste estava relativamente feito. Então, pegou de mão beijada.

Ah se vocês tivessem pegado o país como pegou o Presidente Fernando Henrique no primeiro dia! Sei lá o que poderia ter sido feito. Mas vocês pegaram a coisa mais ou menos organizada e aí ficou fácil. É só colocar pessoas dentro da máquina, instrumentalizar a máquina, colocar pessoas sem concurso para dentro do serviço público. É isso que está sendo feito. Falar que a Prefeita Marta Suplicy não fez propaganda enganosa? Fez muito. A maior delas talvez tenha sido a dos túneis da Avenida Rebouças. Fez a toque de caixa, todo mundo sabe, e o túnel está interditado. Isso é gastar dinheiro público à toa. Isso é jogar dinheiro fora, pelo ralo. E aí, evidentemente, o Governo Federal precisa dar uma mãozinha para que ela não seja enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, para começar vamos corrigir o discurso do Deputado Vaz de Lima. Tenho certeza que ele está ciente disso, pela última frase que disse sobre o túnel da Avenida Rebouças, que a Prefeitura gastou dinheiro público. V. Exa. sabe que ali não foi gasto nenhum centavo do dinheiro público. Aqueles túneis foram construídos através dos tais Cepacs, dinheiro da iniciativa privada, de outorgas. O governo municipal não gastou nada. O pior de tudo é que acho que V. Exa. sabe disso e vem no microfone e tenta passar a idéia de que isso é verdade.

Quero ainda cobrar de V. Exa., nobre Deputado Vaz de Lima, que me dê o nome do instituto que apontou que o Governo Federal nesses dois anos aumentou a carga tributária em 2% do PIB. Queria saber qual órgão de pesquisa fez esse levantamento. Na verdade não houve aumento da carga tributária. A mesma coisa acontece com relação aos túneis.

Depois de três meses de a Prefeita Marta Suplicy ter perdido as eleições a população de São Paulo já demonstra um arrependimento total. Como o nobre Deputado Mário Reali disse e é público, 70% da população está frustrada com o Prefeito José Serra. E se a eleição fosse hoje - pena que não é -, ela ganharia as eleições aqui em São Paulo por 50 a trinta e oito. Isso já está mais do que evidente no arrependimento da população do Estado de São Paulo. Por quê? Porque a Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, da administração petista, teve como prioridade a população mais carente da cidade de São Paulo. Teve como prioridade investir nas áreas sociais, na periferia de São Paulo.

É verdade isso que o Deputado Mário Reali colocou na questão do CEU. Foram construídos 21 CEUs, todos na periferia, no lugar em que a população não tem acesso a nada, nem na área da educação, da cultura, do lazer. E é justamente nesses locais que a Prefeita Marta Suplicy investiu.

Vou mais além. O custo cobrado pelo PSDB, pelos tucanos, é o valor do Centro de Educação Unificado, o CEU, que custa em torno de 420, 430 reais por criança atendida. É melhor pagar 430 reais por criança atendida num CEU do que gastar 1600 reais numa criança na Febem. Esse modelo está saturado, está passado, e o Governo do PSDB em 12 anos aqui no Estado de São Paulo não conseguiu resolvê-lo.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, estou surpreso porque ouço este debate, e gostaria, como foi reivindicado, que ele tivesse coerência com a realidade. Todos nós assistimos no último mês a um formidável movimento de cidadania no nosso país. Associações de todo o nosso Estado de São Paulo, da capital, do interior, reuniram-se, mobilizaram-se.

Aqui fui autor de uma moção apresentada à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que teve a subscrição da maioria dos líderes da Casa, para que o país pudesse barrar a Medida Provisória 232. Será que estou falando de uma ficção? Será que isso é propaganda? Ou será que todos os dados que ali vieram, naquele momento em que a cidadania fez com que o Congresso Nacional aceitasse o seu reclamo, que forçou o Governo a rever a sua posição é fruto de ficção, ou resultado de um debate político momentâneo?

A Medida 232 foi retirada do Congresso Nacional porque era um acinte à capacidade produtiva, era um avanço ainda maior sobre a questão tributária que hoje guarda um descompasso, na realidade, da capacidade contributiva de cada uma das empresas, e aquilo que hoje é praticado pelo Governo Federal.

Não sou daqueles que acha que isso aconteceu de ontem para hoje. E, ao longo de anos, aqui me pronunciei porque sou crítico da política econômica que era do Governo Fernando Henrique, e continuo sendo crítico da política econômica que aí está. Sei do avanço que houve da carga tributária no Governo Fernando Henrique, mas todos nós também temos o mínimo de memória para saber o que aconteceu com o PIS/Cofins. Foi no ano passado. O PIS/Cofins ampliou a base tributária do Governo Federal, significou um avanço enorme de receita, e todos os meses deste ano, inclusive no mês passado, registrou recorde de arrecadação tributária. O que está se fazendo neste instante é um jogo de palavras que busca comparar a arrecadação tributária única e exclusivamente com o PIB. E o avanço da arrecadação tributária é recorde em nosso país.

Não há como discutir isso. É uma coisa evidente. Sinto uma ação muito sistemática aqui de se questionar cada uma das atitudes que estão sendo tomadas pelo Prefeito Serra. Mas não vi nenhuma manifestação sobre um anúncio feito esta semana quando foi enviada à Câmara Municipal a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lá o Prefeito Serra anunciou que é intenção do Executivo rever a taxa do lixo. Ou isso é ficção? Está na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Houve uma disposição de não permitir esse avanço, que houve aqui com relação a nossa sociedade paulistana, especificamente, e isso ocorreu.

Agora, na questão da arrecadação tributária do Estado de São Paulo, esta Casa votou a diminuição da alíquota dos móveis, dos sapatos. Algumas não vieram aqui sob a forma de projetos, porque eram passíveis de medidas, de decreto do próprio Governador. E sabemos qual foi o resultado. Acho que aquilo com que está se batendo o Deputado Enio Tatto, que é o anúncio já feito pelo Governador da sua disposição de reduzir o ICMS da farinha de trigo, de anulá-lo, e que reafirma o próprio ex-líder estudioso da questão tributária, Deputado Vaz de Lima, que isso se fará. Agora, não se pode fazer isso sem o conseqüente anúncio dentro do Confaz a possibilidade que isso ocorra, porque são vários assuntos abordados com relação à questão do acesso aos Infocentros e a inclusão digital na Cidade de São Paulo.

O que está havendo neste instante é uma revisão do projeto de inclusão digital, até porque atestou a Prefeitura uma profunda ausência e baixa freqüência nos Infocentros na cidade de São Paulo. Há um estudo no sentido de racionalizar porque há de se ter zelo com relação à utilização do recurso público. E sabemos que os Infocentros foram contratados, todos eles, através de convênio com entidades outras não exatamente exercidas pela administração pública. E isso tem que ser verificado porque há entidades, e entidades. E tem que se verificar exatamente aquelas que estão fazendo o trabalho, prestando contas, e qual a eficácia e freqüência dos Infocentros.

Não vai se recuar nisso, como nós no Governo de São Paulo festejamos o recorde de acesso à Internet gratuita através dos instrumentos, Telecentros constituídos pelo Governo do Estado de São Paulo.

Portanto fica muito fácil confundir as coisas quando a opinião pública está aí. Mas contra fatos não há argumentos. PIS/Cofins, mobilização da sociedade com relação a 232, fim da taxa do lixo, e revisão de uma série de programas que estão sendo feitos pela Prefeitura de São Paulo no sentido de buscar economia e racionalização. É isto que a sociedade deseja.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Para participar deste debate que ora se trava neste plenário, em especial agora com a fala do Deputado Arnaldo Jardim. Primeiro, para observar o seguinte: é verdade. Houve uma mobilização da sociedade brasileira contra a Medida Provisória 232 no que se referia ao aumento de tributos para um setor da sociedade, os chamados profissionais liberais, para alguns setores.

Ao mesmo tempo, Deputado Arnaldo Jardim, não houve uma mobilização da sociedade, ou melhor, houve uma mobilização da sociedade em favor da Medida Provisória 232 no que se refere ao problema de imposto, da correção da tabela do Imposto de Renda. E o Governo retirou essa medida. Isso também é uma característica do Governo do PT, que é de reconhecer eventualmente um erro cometido e ter a capacidade de voltar atrás. Isso não é algo que joga contra o Governo, joga a favor, tanto é que o Governo teve a humildade de retirar, mas, mais do que isso, adotou procedimentos no sentido de aprovar a correção da tabela do Imposto de Renda, que há mais de 10 anos não se corrigia.

Para fazermos um debate honesto, o Deputado Arnaldo Jardim precisaria reconhecer que o Governo, nesse caso, está fazendo uma redução de tributo. A redução da tabela do Imposto de Renda é redução de imposto. Precisaria reconhecer isso também. É uma redução.

Segundo, a relação PIB/tributos é observada em qualquer país do mundo. É evidente que imposto tem relação com o PIB se a economia brasileira cresce, como voltou a crescer depois de 10 anos do tucanato a uma taxa de 5%, portanto, gerando mais riqueza que emprego. Evidentemente, isso resulta também em aumento nominal da carga tributária. Mas não houve aumento real da carga tributária. Continua no patamar de 36%.

E, aqui, quero concordar também em parte com o Deputado Vaz de Lima. É verdade que o Governo do PSDB resolveu algumas coisas antes de Lula. Por exemplo, o Governo FHC elevou a taxa tributária de 26% para 36%. O Lula nem precisava aumentar mais. Isso é verdade. Alguém disse, inclusive no PT, que o Lula não vendeu nenhuma estatal. Quero aqui reconhecer que mesmo que o Governo Lula quisesse vender, não sobrou quase nada - FHC já cumpriu a tarefa de se desvencilhar do patrimônio público.

Quando ganharmos o governo do Estado de São Paulo ano que vem, muito provavelmente, o PT não vai vender estatais. Sabe por quê? Porque o Governo Alckmin já cuidou de vender tudo. Aliás, há um projeto nesta Casa para vender uma das últimas empresas lucrativas no Estado de São Paulo: a CTEEP, contra a qual o PT está aqui se insubordinando.

Por último, quero dizer que está equivocada a discussão da carga tributária se não discutirmos o problema do desenvolvimento do serviço público. Com tributo é que se mantém educação de boa qualidade num país. Os países membros da OCDE fazem isso: carga tributária, em média, 38%. Portanto, maior que nossos 36%.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Deixando de lado os devaneios do nobre Deputado Roberto Felício, que é um sonhador - e peço licença ao nobre Deputado Roberto Felício, que acaba de pedir aos Deputados presentes que não interferissem em sua manifestação, para não tentar impedir meu pronunciamento, fazendo em relação a mim aquilo que pediu aos outros colegas, como o mínimo de respeito que V. Exa. deve ter - quero me dirigir inicialmente ao nobre Deputado Mário Reali.

Lembro-me perfeitamente bem que o nobre Deputado Mário Reali, saudando a vitória do Prefeito de Diadema, José de Filippi, disse que o povo fez justiça, que o povo é sábio, que o povo sabe decidir, que o povo escolheu certo a pessoa que melhor podia cuidar de Diadema. Não tenho a menor dúvida. Tenho um respeito muito grande pelo colega José de Filippi.

Mas quando se trata de São Paulo, V. Exa. já muda de raciocínio. Já começa a dizer que três meses depois, feita uma outra pesquisa, e assim vai. Prefiro acreditar que o raciocínio do nobre Deputado Mário Reali em relação ao meu amigo José de Filippi, de Diadema, é o mesmo raciocínio que tem de ser aplicado aqui em São Paulo em relação à ex-Prefeita Marta Suplicy.

Quero me referir agora à fala do nobre Deputado Enio Tatto, que entoa louvores em prosa e verso ao túnel da Rebouças.

Quem de nós já teve a infelicidade de passar por aquele túnel? Se há uma obra malfeita e cara em demasia, como se comprovou, um exemplo de como não se deve fazer uma obra, é essa. Não vi uma pessoa elogiar o túnel. Sem falar do transtorno que se tem quando chove. Onde está a defesa plausível de um túnel que não deveria ser construído como foi?

Não sou engenheiro, mas sou usuário. Eu passo naquele túnel e posso dizer que foi muito malfeito. Já que tinha de ser feito com dinheiro que não é público - segundo pretende o nobre Deputado Enio Tatto, deve ser um dinheiro divino, que caiu do céu - deveria ter sido bem feito.

Sr. Presidente, V. Exa. faz soar a campainha e não está sendo condescendente como foi com o nobre Deputado Roberto Felício. Mas vou ajudar V. Exa. e voltar daqui a pouco, a fim de não deixarmos passar o tempo, como ocorreu no caso do nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Deputado Campos Machado, V. Exa. falar em devaneios não é uma maneira respeitosa de nos tratar na interlocução e no debate. Se for necessário, podemos recorrer mais uma vez ao dicionário. Já tivemos um embate sobre essa questão aqui.

Outra coisa é me chamar de sonhador. Aí não há problema e até agradeço. Espero, aliás, não perder jamais a capacidade de sonhar. Isso não é devaneio. São os institutos - não o PT - que fazem pesquisa que dizem que o Brasil cresceu no ano de 2004 a uma taxa de 5,2%. As mesmas instituições apontam para o fato de que mais de dois milhões de novos empregos com carteira assinada terem sido gerados. Isso não é devaneio. Que a carga tributária no Governo Fernando Henrique Cardoso subiu de 26% para aproximadamente 36% também não é devaneio. Que o Governo Lula corrigiu a tabela do Imposto de Renda - o que significa que as pessoas vão pagar um pouco menos de Imposto de Renda - também não é devaneio. Não é à toa que a sociedade reivindicou a correção da tabela durante os oito anos do Governo FHC e não conseguiu. Agora, depois de 10 anos, temos uma correção da tabela. Isso também não é devaneio. É um fato objetivo.

Há, por outro lado - e isso também não é devaneio - a consciência de que é necessário que um país moderno tenha tributos para financiar serviços públicos de boa qualidade. Mas é evidente, é óbvio, que ninguém gosta de pagar impostos. A pergunta que fica é: no dia em que não pagarmos mais imposto, como é que vamos ter Educação e Saúde?

É importante, na minha opinião, discutir não a quantidade do imposto, que está dentro de parâmetros internacionais - na casa de 36%. Os países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, têm carga tributária da ordem de 36%. O que precisamos discutir é a justiça do imposto no País. E aqui quero reconhecer que o sistema tributário brasileiro é injusto com a população mais pobre e, portanto, é necessário que se faça reforma tributária no Brasil urgentemente. Aquilo que os tucanos não fizeram, nós haveremos de fazer ainda Governo Lula.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, veja que coisa interessante. Estou aqui com a “Folha Online” de 15/4/2005. Vou ler uma declaração se V. Exa. me permitir: “Estamos hoje em um ambiente político e social de se questionar a arrecadação e a carga tributária. Sempre quando se fala em recorde, dá uma conotação de que recorde é dinheiro em excesso e, por conseqüência, a carga tributária é elevada e, por conseqüência, isso justifica a revolta da sociedade.”

Por incrível que pareça, essa frase não é de tucano. Aliás, não é sequer de um cidadão comum. É de um cidadão que ocupa uma alta função hoje dentro da Secretaria da Receita Federal. E sabe qual é o título da matéria? ‘Secretário-adjunto da Receita faz mea culpa sobre recordes de arrecadação’.

Ele continua dizendo aqui que na verdade isso significaria, sim, um aumento de carga tributária, porque se você tem uma base para aplicar o são 36%, essa base subiu, e os 36% se mantiveram, necessariamente houve aumento de carga tributária, sim, senhor. Houve aumento de carga, sim.

E aqui ele mesmo dá um exemplo muito interessante. Vale a pena até registrar. Ele diz que “resolvi fazer essa autopenitência após conversar com empresário do ramo do agronegócio, que pediu renúncia fiscal em alguns impostos pagos pelo setor”. Interessante. É bom lembrar, Presidente, que o agronegócio tem sido o responsável pelo equilíbrio da nossa economia.

Mas é bom lembrar. O Governo Lula está recebendo os benefícios do que Fernando Henrique fez. Ninguém colhe e planta em tão pouco tempo, Deputado. Tudo isso foi feito a duras penas pelo Fernando Henrique. O Lula agora - e o PT - quer receber isso e quer esquecer o passado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Nobre Deputado Vaz de Lima, o PSDB não vai receber isso, não. O Governo Lula, o Governo do PT, se a população quiser, e tenho a certeza de que ela quer, vai continuar por muito tempo no Governo Federal.

O que o Governo Lula recebeu do Governo do PSDB, do Governo Fernando Henrique foi uma retomada da inflação, juros de 25% por ano, dólar beirando os quatro reais e um descrédito internacional total. E ele conseguiu, em tão pouco tempo, recuperar todo esse crédito, baixar os juros, baixar o dólar, baixar o risco-país. O Brasil vai voltar a crescer, tanto que as exportações chegaram a 100 bilhões, meta para o final do governo. A geração de emprego nesses dois anos já beira o número de dois milhões de carteiras profissionais assinadas, sendo que cada emprego criado com carteira assinada cria pelo menos dois ou três empregos na economia informal.

Portanto, o Governo Lula está recuperando o país. O aumento da receita se dá por conta do crescimento econômico.

Gostaria de colocar ao nobre Deputado Campos Machado que sobre a questão do túnel da Rebouças V.Exa. realmente não entendeu o espírito da administração da Prefeita Marta Suplicy do PT na cidade de São Paulo. Vossa Excelência colocou que o túnel cria transtorno, que os carros estão espremidos e que há muito trânsito.

Mas V.Exa. se esqueceu de olhar para os ônibus, transporte coletivo, que é prioridade do PT, e que foi a prioridade da Marta, com a construção dos terminais, com o Passa Rápido e o Bilhete Único. As pessoas que estão no ônibus não ficam no trânsito. Os ônibus realmente estão circulando, com velocidade bem maior que a anterior.

Um usuário que mora no Campo Limpo, e que utiliza a Francisco Morato e a Rebouças, reduziu o tempo no trânsito em 22 minutos. Um usuário que toma o ônibus lá em Parelheiros, para chegar ao centro da cidade, reduziu o seu percurso em mais de meia hora.

A prioridade da Marta Suplicy e da Prefeitura do PT foi com o transporte coletivo, mesmo porque o Governo do Estado não investiu praticamente nada nesses anos que ficou, no metrô e no trem. Agora é que está acordando e pedindo dinheiro para o Governo Federal para investir no metrô.

Então, realmente, pode haver um pouco mais de trânsito para os carros aqui na cidade de São Paulo, e continua havendo com o Prefeito José Serra. Mas o transporte coletivo melhorou e a população tem aprovado o Passa Rápido e o tempo que diminuiu para o passageiro, de sua casa até o local de seu trabalho.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Inicialmente gostaria de dizer ao nobre Deputado Roberto Felício que fiz questão absoluta de verificar o que é mesmo a palavra “devaneio”. Antonio Houaiss diz que é “conceber na imaginação e sonhar”. Utopia - “sonho, produto de fantasia”.

O que é que o Deputado Roberto Felício fez? Qual a diferença imensa, que diz ele, entre a palavra ‘sonho’ e ‘devaneio’? A não ser que S.Exa., dedicado em Educação, queira contestar o mestre Antonio Houaiss.

Aí sou obrigado a cair na mesma bandeira que o Deputado Enio Tatto levantou. Chego a imaginar que o Deputado Tatto mora em outra cidade, que não São Paulo. Qual será a cidade em que o Deputado Tatto reside? Será São Paulo? Não é isso que vejo. Não é isso que sinto. Verifico que tudo o que o Deputado Enio Tatto diz ou se aplica a Nova York ou se aplica a Paris, porque não é possível. Sua Excelência deve residir em outra cidade.

Sr. Presidente, a Deputada Maria do Rosário, uma gaúcha, resolveu enfrentar e disputar a eleição contra os majoritários do PT. E qual foi a bandeira da nobre Deputada Maria do Rosário? ‘Tem tucano demais no Ministério da Fazenda”. Eu já não entendo mais nada. Se existe tucano demais no Ministério da Fazenda, é sinal claríssimo, cristalino, de que a política financeira é a mesma que foi aplicada no outro governo. Se não, a Deputada Maria do Rosário, corajosa, destemida, não iria fazer tal afirmativa.

Gostaria que os Deputados do PT explicassem a esta Casa qual é a linha, qual é a bandeira da Deputada Maria do Rosário, e o que ela quis dizer com “tem tucano demais no Ministério da Fazenda”.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Gostaria de lembrar tanto o Deputado Campos Machado, quanto o Deputado Vaz de Lima, da grande diferença da política econômica do PT e do PSDB, e que os resultados são apontados em números.

Em 98 Fernando Henrique, para se reeleger, adotou uma política de paridade do dólar que provocou um déficit na balança comercial durante os quatro anos do seu segundo mandato, e que, mesmo com o processo de privatização - que a grande desculpa era sanear as contas públicas e resolver a equação da dívida externa -, vendeu mais de 100 bilhões de reais do patrimônio e elevou a dívida externa de 90 bilhões de reais para 900 bilhões de reais. Ou seja, qual foi a mágica desse resultado? Foi exatamente termos, ano-a-ano, balanças comerciais negativas, déficits. Hoje temos uma política externa com bons resultados.

Deputado Vaz de Lima, V. Exa. colocou a questão do agronegócio, e é importante lembrarmos que a balança comercial continua crescendo, inclusive com a política cambial adotada neste primeiro trimestre. Sabemos que 49% da composição da cesta de importações é de países em desenvolvimento, o que justifica inclusive a política externa do Governo Lula, visitando países como a China, Índia e outros países em desenvolvimento. Essa, com certeza, é uma política bem sucedida.

Com relação à LDO do Prefeito Serra, que exclui a taxa de lixo e de iluminação pública, quero dizer tanto ao telespectador como ao Deputado Arnaldo Jardim que muito me surpreende um Deputado que faz parte da Frente Parlamentar de Resíduos Sólidos fazer esse comentário, pois a taxa de lixo, um avanço para nossa cidade, que representa algo em torno de 300 milhões de reais para a cidade de São Paulo, vai ser diluída, obviamente, nos recursos que serão obtidos com a nova planta genérica de valores e no IPTU.

Com 5% de reajuste do IPTU isso será recuperado. O pior é que dizem que estão acabando com as taxas e sabemos que isso vai parar no bolso do contribuinte.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PARA RECLAMAÇÃO -Sr. Presidente, gostaria de começar pelo final da intervenção do nobre Deputado Mário Reali, porque quero dar, em parte, razão a ele, e dizer que nunca a Assembléia registrou um pronunciamento ou alguém escutou em uma manifestação pública que eu seja contrário à taxa do lixo.Pelo contrário. Como Presidente propus um anteprojeto de política de resíduos sólidos para o Estado de São Paulo. Lá consta a concepção de taxa do lixo, entendida da seguinte forma: um recurso destinado especificamente a enfrentar a questão do resíduo sólido, para poder fazer sua coleta, varrição e tratamento adequado.

Sou um defensor disso e o Deputado Mário Reali sabe da minha posição. A referência que fiz aqui foi em outro contexto, no de receitas/despesas. Quando foi feita uma referência à gestão do Prefeito José Serra foram feitas menções como o aumento de ônibus, e eu disse que não se estava comentando a retirada da taxa do lixo.

É essa menção que fiz, a bem de se colocar o debate nos seus exatos termos, como bem sabe o Deputado Mário Reali.

A segunda questão diz respeito aos recursos dos Cepacs. Foi dito, e não concordo com isso, que nos Cepacs não são recursos públicos. O que é um conceito de recursos públicos? Recursos públicos são aqueles que vêm para o Poder Público e por ele utilizados, segundo critérios estabelecidos a partir de proposta orçamentária, com certa dose de discricionariedade, quando cabe ao Executivo. Portanto, era um recurso público.

Poderia ser usado em diferentes obras públicas. A forma de arrecadação que não foi universalizada. Assim, o Poder Público, no caso, a Prefeitura, abriu mão de um critério de zoneamento, permitindo fazer alteração a quem tivesse proposta de edificar. Portanto, a pessoa pôde construir mais, ganhar mais e, em contrapartida, a sociedade pagou por isso. Então, é um recurso público. Poderia ter outra destinação, uma coisa que já foi discutida.

Também me referi à questão tributária e pretendo voltar a esse debate. Quero reiterar que a própria disposição do Governo Federal, quando enviou o projeto de LDO - foi primeira ida do Ministro Paulo Bernardo ao Congresso Nacional -, com intenção de fixar um percentual da carga tributária, corresponde exatamente a isso.

Vamos voltar ao debate tributário, acredito eu, com mais profundidade em outra ocasião.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, gostaria de informar aos telespectadores da TV Assembléia que o “Diário do Grande ABC” tem realizado uma série de debates importantes com a bancada de Deputados estaduais da Região do ABC.

Na próxima segunda-feira estarei presente em São Bernardo do Campo, fazendo a prestação de contas do nosso mandato, discutindo com os conselheiros do jornal as ações deste Deputado desde o início do nosso mandato nesta Casa.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 36 minutos.

 

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