049ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: MARCOS MARTINS, DONISETE BRAGA, ENIO
TATTO, ROBERTO MASSAFERA, VAZ DE LIMA, JOSÉ BITTENCOURT e WALDIR AGNELLO
Secretário: CARLOS GIANNAZI, JOSÉ BITTENCOURT, ROBERTO
MASSAFERA, LELIS TRAJANO, JOSÉ BRUNO, OLÍMPIO GOMES e MARCOS MARTINS
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 30/05/2007 - Sessão
49ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - MARCOS MARTINS
Assume a Presidência e abre a sessão. Registra a
visita dos alunos da Escola Liceu Santa Cruz, Mooca, São Paulo
002 - MÁRIO REALI
Repercute as matérias jornalísticas sobre o esquema
de fraudes que envolvem a CDHU, principalmente no interior de São Paulo, objeto
de um pedido de instalação de CPI. Fala da necessidade de retomar o papel
fiscalizatório desta Casa e a constituição de uma política estadual para a
habitação com a criação do Conselho e o Fundo Estadual de Habitação.
003 - DONISETE BRAGA
Reitera sua preocupação com o repasse de verbas às
cidades consideradas estâncias turísticas. Divulga a informação do jornal
"Valor", que o Governo do Estado prepara duas PPPs para trens na
região metropolitana de São Paulo. Cobra o retorno de trem expresso para
atender especialmente os municípios de São Caetano do Sul, Santo André e Mauá.
004 - CONTE LOPES
Cumprimenta os policiais da Assistência Militar da
Casa, que na semana passada se envolveram num confronto com funcionários
estaduais que estavam na porta da Assembléia Legislativa. Pede mais treinamento
e equipamentos para estes policiais.
005 - RUI FALCÃO
Retoma a suas considerações sobre o protocolo nesta
Casa de projeto de decreto legislativo que pretende sustar os atos ilegais e
inconstitucionais praticados pelo Governo do Estado em relação à Universidade
de São Paulo; por violar a autonomia da universidade e desrespeitar esta
Assembléia Legislativa quando, por decreto, criou uma nova Secretaria sem
autorização legislativa.
006 - CARLOS GIANNAZI
Apela ao Presidente do Metrô e ao Governador que
façam a concessão de área na região de Santo Amaro, ao lado da Estação do Metrô
- Largo 13, para que a Unifesp possa construir um novo campus para a zona sul.
007 - DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
008 - MARCOS MARTINS
Continua a reivindicar posto fixo do Poupatempo em
Osasco. Faz sugestões aos seus pares quando das reformas propostas para o
Regimento Interno. Fala sobre a solicitação existente para que a cidade de Embu
passe a se chamar, oficialmente, Embu das Artes.
009 - OLÍMPIO GOMES
Diz que hoje expira o prazo que as entidades
representativas de policiais civis e militares deram ao Governo do Estado para
uma resposta sobre percentuais de reajuste salarial, mas até o momento não houve
nenhuma manifestação governamental.
010 - MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
011 - VICENTE CÂNDIDO
Cumprimenta a Comissão de Esportes desta Casa pela
abertura de evento em parceria com a Federação Paulista de Futebol, que visa o
treinamento sobre a atividade do técnico esportivo. Parabeniza o Prefeito de
Taboão da Serra, que juntamente com a Câmara Municipal aprovou o Fundo
Municipal de Cultura.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - VALDOMIRO LOPES
Discorre sobre o atendimento do Iamspe ao
funcionalismo público estadual. Comenta a Lei dos Agregados, da qual foi autor,
que permitiu que os pais de funcionários públicos fossem inscritos no
Instituto. Comunica a falta de hospitais credenciados para o atendimento,
principalmente no interior (aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).
013 - RAFAEL SILVA
Tece comentários sobre a diminuição da maioridade
penal (aparteado pelo Deputado Antonio Salim Curiati).
014 - LUIS CARLOS GONDIM
Apela para que o Governo do Estado aumente o efetivo
do 17º Batalhão da Polícia Militar, que atende as cidades de Biritiba,
Salesópolis e Guararema. Defende a manutenção do programa da Ronda Escolar em
todas as escolas do Estado. Lamenta o projeto enviado pela Secretaria de
Cultura, que extingue as Diretorias de Cultura do Estado, centralizando-as em
São Paulo e transformando-as em oficinas de trabalho.
015 - ENIO TATTO
Assume a Presidência.
016 - ROBERTO MASSAFERA
Comenta a sua vida acadêmica como estudante de
escola pública. Discorre sobre a excelência da USP, considerada a melhor universidade
do país, e sobre a crise pela qual está passando. Tece comentários sobre artigo
publicado no jornal "Folha de S.Paulo", de autoria do Secretário
Aloysio Nunes Ferreira Filho, intitulado "Universidade e
Transparência". Fala da necessidade do desenvolvimento dos meios de
transporte no país (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).
017 - MARCOS MARTINS
Espera que seja cumprido o acordo da
proporcionalidade entre as bancadas desta Casa na escolha do Presidente da
Comissão de Saúde.
018 - ROBERTO MASSAFERA
Assume a Presidência.
019 - ENIO TATTO
Pelo art. 82, registra a sua participação em
comissão de representação na Unale, encontro dos legislativos de todo o Brasil,
que ocorreu entre 24 e 26/05, em Porto Alegre.
020 - JONAS DONIZETTE
Pelo art. 82, critica a Telefonica pelos planos de
uso da telefonia quando da troca de pulsos para minutos e pela falta de atenção
para com o consumidor.
021 - RAUL MARCELO
Pelo art. 82, discute os decretos do Governo do
Estado que retiram a autonomia universitária através da criação da Secretaria
de Ensino Superior.
022 - RAFAEL SILVA
Pelo art. 82, discorre sobre a atuação do Dr. Paulo
Skaf, Presidente da Fiesp, à frente das indústrias do Estado de São Paulo. Cita
a preocupação das indústrias com uma possível crise na produção de energia
elétrica.
023 - CARLOS GIANNAZI
Para reclamação, manifesta seu apoio ao movimento
dos docentes, funcionários e alunos das três universidades públicas estaduais -
USP, Unicamp e Unesp.
024 - JOSÉ BITTENCOURT
Para reclamação, lê e comenta documento da
Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado
de São Paulo, que solicita esclarecimentos a respeito de uma entrevista dada
pelo ilustre Desembargador Celso Limongi ao "Jornal Gente", da Rádio
Bandeirantes.
025 - EDSON GIRIBONI
Pelo art. 82, reitera seu apoio aos acordos
partidários desta Casa quanto à proporcionalidade de cada partido para a
composição das comissões permanentes.
026 - ENIO TATTO
Para reclamação, cobra da Presidência desta Casa a
instalação de CPIs para apurar as irregularidades em vários setores do Governo
do Estado.
027 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
ORDEM DO DIA
028 - RAUL MARCELO
Para comunicação, informa sobre ato que ocorrerá
amanhã em frente ao Palácio dos Bandeirantes, em defesa da universidade
pública. Apela ao Governador que receba uma comissão de representantes do
funcionalismo e do movimento estudantil para dialogar e debater questões sobre
a autonomia das universidades estaduais.
029 - Presidente VAZ DE LIMA
Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje,
sessenta minutos após o término da presente sessão.
030 - SIMÃO PEDRO
Solicita verificação de presença.
031 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada
de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental.
032 - BRUNO COVAS
Indaga à Presidência sobre a resposta à questão de
ordem feita em maio sobre pedido de vista nas Comissões.
033 - Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência da ordem, suspende a sessão por um
minuto, às 17h23min, reabrindo-a às 17h24min. Responde à questão de ordem
proferida pelo Deputado Bruno Covas.
034 - BRUNO COVAS
Agradece à Presidência pela resposta.
035 - SIMÃO PEDRO
Para questão de ordem, indaga à Presidência sobre o
prazo para responder às questões de ordem proferidas pelos Deputados da Bancada
do Partido dos Trabalhadores.
036 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Simão Pedro. Põe em votação
requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria do Deputado Simão Pedro.
037 - SIMÃO PEDRO
Encaminha a votação do requerimento de inversão da
ordem do dia, em nome da Bancada do PT.
038 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência.
039 - SIMÃO PEDRO
Solicita verificação de presença.
040 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT
Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada
de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental.
041 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento de inversão da
ordem do dia, em nome da Bancada do PSOL.
042 - ENIO TATTO
Requer a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30
minutos, 2 horas e 29 minutos e 2 horas e 28 minutos.
043 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT
Registra o pedido. Põe em votação e declara
rejeitado o requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria do Deputado
Simão Pedro.
044 - ANTONIO MENTOR
Solicita verificação de votação.
045 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT
Acolhe o pedido e determina que se proceda à
verificação de votação, que aponta quorum insuficiente para a deliberação, mas
quorum regimental para a continuidade dos trabalhos. Põe em votação
requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria do Deputado Simão Pedro.
046 - CARLINHOS ALMEIDA
Encaminha a votação do requerimento de inversão da
ordem do dia, em nome da Bancada do PT.
047 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento de inversão da
ordem do dia, em nome da Bancada do PSOL.
048 - WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
049 - BRUNO COVAS
Solicita verificação de presença.
050 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Acolhe o pedido e determina e que se proceda à
chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum
regimental. Põe em votação o pedido do Deputado Enio Tatto de prorrogação dos
trabalhos por duas horas e 30 minutos.
051 - BRUNO COVAS
Solicita verificação de presença.
052 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Responde ao Deputado Bruno Covas que realizará a
votação de prorrogação dos trabalhos e a verificação de presença,
concomitantemente.
053 - BRUNO COVAS
Indaga à Presidência se é regimental a verificação
de presença durante a votação de outro requerimento.
054 - RUI FALCÃO
Faz a interpretação regimental sobre a verificação
de presença e votação de requerimentos.
055 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Constata quorum visual para a continuidade dos
trabalhos. Põe em votação e declara rejeitada a prorrogação dos trabalhos por 2
horas e 30 minutos
056 - ENIO TATTO
Indaga à Presidência sobre as prerrogativas para
declarar aprovado ou rejeitado um requerimento.
057 - CAMPOS MACHADO
Pergunta à Presidência se existem outros requerimentos
a serem votados.
058 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Responde aos Deputados.
059 - CAMPOS MACHADO
Solicita a prorrogação dos trabalhos por um minuto.
060 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Põe em votação e declara rejeitada a prorrogação dos
trabalhos por 2 horas e 29 minutos. Põe em votação e declara rejeitada a
prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 28 minutos. Põe em votação e declara
rejeitada a prorrogação dos trabalhos por um minuto.
061 - ANTONIO MENTOR
Solicita verificação de votação.
062 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Acolhe o pedido e determina e que se proceda à
verificação de votação.
063 - ANTONIO MENTOR
Retira o pedido de verificação de votação.
064 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 31/05, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com início às 20 horas. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Esta Presidência gostaria de registrar a visita dos alunos da Escola Liceu Santa Cruz, Mooca, São Paulo, presentes nas galerias, sob a responsabilidade dos Professores Denise Forganes e Rivail Gonçalves.
Muito obrigado pela visita! Parabéns pelo interesse.
Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. Mário Reali - PT - Sr. Presidente, Deputados presentes, quero saudar os estudantes que nos assistem da tribuna, os telespectadores da TV Assembléia.
Assomo à tribuna para repercutir as reiteradas matérias que têm saído na imprensa sobre o esquema de fraudes que envolvem a CDHU, principalmente no interior de São Paulo e na região de Presidente Prudente, objeto, inclusive de um pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito por este Deputado e pelo Deputado Enio Tatto.
Seria importante ressaltar que desde a legislatura anterior, diversos Deputados do PT têm cobrado transparência na gestão dos recursos da CDHU.
A Secretaria de Habitação e a CDHU têm hoje 1% do Orçamento do Estado, sendo aprovada anualmente na Assembléia Legislativa a ampliação de 17% para 18% da alíquota de ICMS de diversos produtos para priorizar a moradia popular.
O déficit habitacional no Estado de São Paulo é de um milhão e duzentas mil moradia. Este número, atualizados pela Fundação João Pinheiro, chega a um milhão e meio de unidades. Os recursos do Estado, quando muito, conseguem atender a demanda de apenas 20 mil unidades por ano.
É uma denúncia muito grave e não podemos deixar de investigar. Esta Casa precisa participar desse processo de fiscalização.
No início de 2005, coincidindo com o início desse processo de investigação do Ministério Público demandado pelo Tribunal de Contas, foram localizados engavetados 900 processos de contratos irregulares na Comissão de Finanças e Orçamento. E Sr. Presidente cerca de 40% desses contratos eram relativos à CDHU, tanto na modalidade da empreitada global que faz parte do objeto de contrato - além da construção e da aquisição dos terrenos, pois sabemos que nesse processo tivemos muita irregularidade no superfaturamento para a compra dos terrenos -, quanto na modalidade mutirão que, eu, como parlamentar do PT, defendo, por priorizar a autogestão.
Mas precisa haver controle do Estado. E a maneira como foram feitos esses mutirões - não pelas associações, mas pelas empresas de terceiros, contratadas para prestar serviço de instalações elétricas, hidráulicas e outros serviços -, com esse tipo de contratação e na compra dos terrenos, tivemos grandes problemas em relação a fraudes e superfaturamento, e falha no processo licitatório, contratando-se sempre as mesmas empresas. Esse é objeto de investigação do Ministério Público da Polícia Civil. Por isso, não é só a região de Presidente Prudente que precisa estar em alerta.
Solicitamos, assim, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar e investigar principalmente esses contratos irregulares. Além disso, esta Casa precisa enviar para o Ministério Público, os PDLs para serem objetos de investigação. É fundamental, portanto, a votação dos 964 PDLs - projetos de decreto legislativo, que estão na pauta.
É também objeto uma questão de ordem do nosso Líder, Simão Pedro. Precisamos retomar o papel fiscalizatório nesta Casa, agilizando esse processo. Na discussão da Ordem do Dia, estamos falando que tem uma pauta obstruída por vetos, e há sempre essa crítica. Além disso, esses projetos de decreto legislativo precisam ser votados e aprovados para permitir ao Ministério Público a investigação.
A outra questão central é a constituição de uma política estadual para a habitação. É uma questão que temos cobrado reiteradamente, desde 2003, na época em que o Governador Geraldo Alckmin assumiu o compromisso de criar o Conselho e o Fundo Estadual de Habitação, para se articular com os recursos com o fundo nacional, criado pelo Sistema Nacional de Habitação e Moradia Popular. Esperamos que o novo Secretário Lair cumpra essa promessa feita no início do ano, junto aos movimentos de moradia.
Assim, além de termos controle das demandas prioritárias, teremos transparência na execução dos contratos, principalmente dos recursos públicos que não temos visto atualmente. Por isso, pedimos a CPI e reiteramos o pedido de aprovação dos decretos legislativos.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre colega de bancada, Deputado Marcos
Martins, que preside esta sessão, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembléia, alunos e professores que aqui comparecem hoje neste Parlamento
Estadual, nossa saudação carinhosa. Aproveito este horário destinado ao Pequeno
Expediente para fazer uma retificação. Ontem, abordei o tema das estâncias
turísticas, para as quais apresentei uma emenda à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a nossa LDO. De forma equivocada, eu citei o Secretário de
Estado do Meio Ambiente, Francisco Grazziano. Na verdade, é o Secretário de
Planejamento, Francisco Vidal Luna, responsável pelos projetos e investimentos
para as cidades consideradas estâncias turísticas.
Quero não só reiterar a nossa preocupação com o repasse às
cidades consideradas estâncias como reforçar a emenda apresentada pelo meu
colega de bancada, Deputado Rui Falcão. A emenda do Deputado Rui Falcão, de nº.
217, pretende vincular os recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias a sua
destinação específica, bem como garantir os repasses no mesmo exercício, e
torná-los públicos. De minha parte, apresentei a Emenda nº. 222, que pretende
vedar o contingenciamento dos recursos destinados ao referido Fundo,
São duas emendas que têm como objetivo garantir o repasse
desse recurso aos 67 municípios estâncias turísticas do nosso Estado. E
cobramos do Governo do PSDB o pagamento de 500 milhões devidos aos municípios
considerados estâncias turísticas.
Aproveito para abordar um tema publicado hoje no jornal
“Valor”, que diz que o Governo Serra prepara duas PPPs para trens na Região
Metropolitana de São Paulo. Tenho falado diversas vezes sobre este tema. Temos
hoje a Linha ‘D’, que serve da Estação da Luz até o ABC paulista. Tenho cobrado
o retorno de trem expresso para atender especialmente os municípios de São
Caetano do Sul, Santo André e Mauá.
A partir do momento em que o Governo do Estado realizar
esse investimento para a volta dos trens expressos, daremos mais comodidade aos
usuários do transporte metropolitano, investindo nas estações da Linha da CPTM,
a Linha “F”, que serve a região de São Miguel Paulista e Itaim Paulista.
Por isso, esses investimentos nas estações de Mauá, de Santo André, de Utinga, de Prefeito Saladino, do Ipiranga, são fundamentais. Os usuários têm cobrado e cobro, neste momento, ao Secretário de Transportes Metropolitanos, José Luiz Portela. Todos os anos apresento emendas à LDO para o transporte metropolitano de trens. Se há investimento, o cidadão deixará em sua casa o seu veículo para usar transporte eficiente, o que diminuirá o problema de trânsito caótico da Região Metropolitana de São Paulo.
Mais uma vez, reafirmo a nossa luta e o nosso compromisso com a LDO, garantindo emendas e investimentos em trens metropolitanos, especialmente a Linha “D”. Cobro o retorno do trem expresso para a região do ABC, e também a Linha “F” para a região de Itaim Paulista e São Miguel Paulista. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela da TV Assembléia, aqueles que nos acompanham das galerias, aproveito esta oportunidade para cumprimentar os policiais da Assistência Militar da Casa, que na semana passada se envolveram num confronto com funcionários estaduais que estavam na porta da Assembléia Legislativa. Foram agredidos. Vinte e três saíram machucados, mas souberam manter a tranqüilidade.
Parabéns aos policiais. No meu modo de ver, como homem ligado à Segurança Pública, como homem ligado à polícia, à tropa de Choque, para ações contra massas formadas, seja de professores, seja de médicos, seja de metalúrgicos, ele deve ter equipamento necessário, sob pena de termos vítimas dos dois lados. Fala-se muito de tropa de Choque aqui, mas a tropa de Choque não é inimiga de ninguém. É um pessoal treinado e preparado e com material próprio para ser utilizado em distúrbios civis, para evitar o que aconteceu em Carajás. Coloca-se o policial sem capacete, sem escudo, de revólver, para enfrentar a massa. A massa não tem cérebro. De acordo com a situação, a reação é imprevisível. Quando o hoje Presidente Lula era sindicalista no ABC, enfrentávamos essas situações. É necessário ter equipamentos para esse tipo de ação.
Se aqui temos dificuldade em usar a tropa de Choque, que pelo menos o pessoal da Assistência Militar tenha os equipamentos necessários para atuar nessas ações. É melhor usar um gás lacrimogêneo, ter um capacete, um escudo, do que a qualquer momento alguém se sentir agredido e sacar uma arma e fazer um disparo. Aí, a coisa seria feia. O policial não é obrigado a ser espancado, não é obrigado a ser agredido por falta de equipamento para conter uma turba. Portanto, cumprimentamos os policiais que mantiveram a tranqüilidade e a calma numa situação dessas.
Sempre falo que equipamento é tudo para o policial. Sem equipamento, não podem fazer nada. Se de um lado temos cinco, 10 mil pessoas e de outro temos 30, como podemos ter um enfrentamento natural? E o policial não está para o enfrentamento. Ele está para evitar o enfrentamento. Agora, a massa, a turba, não tem consciência. A reação pode ser imprevisível.
Acho que a Casa deve analisar bem o comportamento dos policiais, além de elogiá-los nos seus assentamentos, porque eles devem estar preparados para novas situações como essas. Não é justo o policial ficar cego porque não teve equipamento adequado para conter uma turba. Não interessa quem está do outro lado. Não interessa se é professor, se é metalúrgico, se é medico, se é sem-terra. É necessário ter equipamento adequado, sob pena de termos baixas dos dois lados. Nada impede que um policial aterrorizado, amedrontado, saia atirando. A ferramenta de trabalho que lhe dão é o revólver. Ele pode sacar do revólver e atirar. É importante que se prepare o homem, que se dê condições, para evitar um mal maior.
Repito, mais de 20 policiais saíram feridos, foram agredidos. É necessário que a Casa se conscientize disso. É muito bonito fazer discurso quando as coisas correm bem. Mas, poderia ter acontecido o pior. Melhor dar treinamento e condições para que esses homens possam, em situações adversas, agir.
Sou contra os policiais estarem aqui dentro desarmados. Ele está aqui para quê? Se ele está aqui, é para evitar algum mal até contra algum Deputado. Se ele não tem uma arma, ele vai fazer o quê? Se entrar alguém aqui para matar todo mundo, ele vai fazer o quê? Sai correndo, porque sem arma não pode fazer nada. O homem tem de estar equipado para exercer a sua atividade.
Fica a nossa colocação. Não queremos agredir ninguém. Estamos simplesmente falando profissionalmente. O homem, para exercer esse tipo de atividade, tem de ter equipamento necessário. Não dá para você correr na Fórmula 1 de Volkswagen.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, alunos do Liceu Santa Cruz da Mooca, volto à tribuna para tratar da questão da universidade.
Ontem, como tornamos público, o Deputado Vicente Cândido, Carlinhos Almeida e este Deputado, protocolizamos nesta Casa um projeto de decreto legislativo que pretende sustar os atos ilegais e inconstitucionais praticados pelo Sr. Governador José Serra em relação à Universidade de São Paulo. Primeiro por violar a autonomia da universidade, segundo por desrespeitar esta Assembléia Legislativa quando, por decreto, fingindo mudar o nome da Secretaria de Turismo para Secretária do Ensino Superior, na verdade, cria uma nova Secretaria sem autorização legislativa, o que é flagrantemente inconstitucional.
Mas, volto a propósito de um artigo de entrevista do Sr. Secretário e ex-colega de faculdade, Aloysio Nunes Ferreira, que em artigo hoje na “Folha de S.Paulo” trata de temas que seria bom que essa transparência que ele invoca para a universidade - que já existe - se estendesse também para as autarquias, para as companhias que têm participação do Estado, transparência reclamada pelos Deputados desta Casa, sobretudo aqueles que atuam na Comissão de Finanças e Orçamento, onde temos muita dificuldade para ter acesso aos dados financeiros e administrativos dessas empresas. Mas o que mais me dói é que em sua entrevista o Sr. Secretário trata os alunos da universidade, aqueles que estão na ocupação, estão reivindicando mais flagrantemente a autonomia e também reivindicações de moradia, trate-os como estudantes rebeldes sem causa.
Secretário Aloysio, meu caro companheiro e ex-colega, nós tínhamos uma causa naqueles anos, anos duros, que era a causa da luta contra a ditadura, a causa em defesa da democracia.
Mas tínhamos outras causas também: havia estudantes que queriam, por exemplo, a saída dos Estados Unidos do Vietnã, o fim da ação do imperialismo americano no Vietnã; havia as nossas lutas por reivindicações específicas na Universidade: mais vagas, mais verbas, pela entrada incondicional dos excedentes. Quão absurdas pareceriam aquelas reivindicações se fôssemos levar em conta que as universidades tinham vagas delimitadas. Diziam os reitores para nós, naquela época, ‘olha, não cabe mais gente aqui, ou na Faculdade de Medicina da USP, onde um grupo de estudantes contra um mandado de segurança ganhado por um vestibulando dizia ‘ele não pode entrar aqui porque vai baixar a qualidade de ensino da Medicina da USP’, a Faculdade Pinheiros, como se dizia naquela época. Os conservadores de então diziam que éramos todos rebeldes sem causa, baderneiros, comunistas, estudantes que não entendiam as restrições orçamentárias.
E, se o nosso Secretário tiver a oportunidade de tomar conhecimento do meu pronunciamento, que se lembre de 40 anos atrás quando foi, com nosso voto e com muito orgulho naquela época, eleito presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto contra a extrema direita. Nós, inclusive, fomos lá para defender a urna dele que estava sendo fraudada, estavam jogando cédulas dentro da urna para tentar fraudar a vitória que colhera democraticamente.
É quase que uma intervenção, hoje, sentimental aqui. Quero dizer que lamento que o nosso ex-presidente do XI de Agosto tenha dito em artigo na "Folha de S.Paulo" e entrevista ao “Globo” que esses estudantes que lutam pela autonomia - que nós ajudamos a conquistar - sejam rebeldes sem causa depredando o patrimônio público com meras reivindicações corporativas. Pense, meu caro Aloysio, no seu passado. Faça combinar o seu passado com a gestão da Secretaria da Casa Civil, tão importante, com as limitações institucionais. Não renegue o seu passado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar gostaria de fazer aqui um apelo para que o Presidente do Metrô e o Governador José Serra façam a concessão de uma área na região de Santo Amaro, ao lado da Estação Santo Amaro do Metrô, Estação Largo 13, especificamente falando, para que a Unifesp possa ali definitivamente construir um novo campus para a zona sul.
Recentemente conseguimos aprovação na Câmara Municipal, depois de uma grande luta, de uma grande movimentação de alunos de escolas públicas, de professores também de escolas públicas, de comunidades, de associações, que a Unifesp acolhesse a nossa reivindicação por intermédio de sua reitoria e de seu conselho universitário. Isso aconteceu em 2002 com o intuito de se abrir um novo campus na zona sul para atender principalmente a periferia, como Capela do Socorro, Parelheiros, Grajaú, Jardim Ângela, Vila Joaniza, toda a região mais periférica da zona sul de São Paulo.
E conseguimos isso. A Unifesp abraçou essa causa, aprovou em seu conselho universitário a nossa proposta. Em 2005 conseguimos aprovar na Câmara Municipal de São Paulo a nossa proposta de que um terreno da Prefeitura fosse doado para a Unifesp construir o campus. Só que uma parte do terreno que não é da Prefeitura; colado ao dela está o do Metrô. E para que a construção seja iniciada é preciso também que o Metrô ceda essa parte do terreno para a Unifesp. É uma área ociosa.
Já fizemos o pedido oficial, mas estamos aqui apelando ao Governador José Serra e ao Presidente do Metrô para que a área seja cedida para a Unifesp, para que ela possa enfim construir o campus, até porque o projeto já está aprovado, o projeto de instalação do novo campus. Há recursos para isso; só falta mesmo a cessão dessa pequena faixa de terreno do Metrô para que possamos ter mais uma universidade pública na nossa cidade, até porque precisamos de mais universidades públicas na nossa cidade, no Estado de São Paulo e no Brasil porque vivemos hoje a grande privatização do ensino.
Por exemplo, a cidade de São Paulo só tem duas universidades públicas, a USP, com seus dois campi, e a Unifesp com seu campus da Vila Clementino; numa cidade com 11 milhões de habitantes. E temos quase 80 universidades particulares, um ensino quase que totalmente privatizado. Diante disso estamos lutando há muitos anos para que haja uma expansão do atendimento pelas universidades públicas.
Portanto, Sr. Presidente, gostaria que o Governador José Serra atendesse nosso apelo, o apelo da Unifesp e de todos os alunos, pais, de todos os servidores da educação que estão nesse movimento em busca também de uma universidade pública na zona sul.
E, para finalizar, pedimos que cópias deste nosso pronunciamento sejam enviadas para o Governador José Serra, para o Presidente do Metrô e para o Reitor da Unifesp, Dr. Ulysses.
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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.
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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Donisete Braga, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, assomo à tribuna mais uma vez para cumprir a nossa tarefa das cobranças, dos encaminhamentos, aquilo que interessa àqueles que nos confiaram o voto e a expectativa de trabalho.
Gostaria de dizer ao Governador, que a cidade de Osasco aguarda o Poupatempo fixo. Todas as tratativas já foram feitas. Depende do Executivo estadual, através das suas secretarias. Também o Fórum da cidade de Osasco aguarda a reforma do prédio existente e a construção do anexo. As tratativas também foram encaminhadas. Desde 2001 a área já está à disposição do Estado, antes que ocorra um problema mais sério naquela instituição tão importante para aquela região.
Gostaria de falar nesse momento, um pouco sobre a alteração do Regimento Interno. Temos aqui o nosso colega Rui Falcão, designado pela nossa Bancada, para fazer parte da comissão que está atualizando, reformulando o Regimento Interno para melhor funcionar as comissões, o plenário, enfim a vida deste Legislativo. Quero fazer uma sugestão aos Deputados que estão nos ouvindo, e se possível meu caro Rui Falcão, fazer com que as reuniões das comissões, não coincidam com as reuniões plenárias, porque os Deputados se vêem em dificuldade para estar em dois lugares ao mesmo tempo, de acordo com a lei da física. Que pudéssemos contar com o esforço nesse sentido, para que puséssemos em outro horário essas reuniões das comissões, que entendemos necessárias, importantes, mas que também, nossa atividade no plenário não é menos importante, e precisaríamos valorizar isso. Sabemos desde já, dos avanços, dos esforços, que está tendo essa comissão, para o aprimoramento dos nossos trabalhos. Mas fica a sugestão a todos os Deputados que nos ouvem.
Quero aproveitar também que V. Exa. está presidindo interinamente a presente sessão, Deputado Donisete Braga, para fazer uma lembrança da cidade de Embu das Artes. Tivemos ontem a visita da Vereadora Maria da Graça, ao seu gabinete, fazendo ali uma solicitação para que a cidade de Embu passe a chamar-se Embu das Artes, como é, na verdade, conhecida. Aliás, quem ainda não visitou aquela praça cheia de artesanatos, e comidas gostosas, músicas? Acho que é algo muito importante, tem o meu apoio. Gostaria de hipotecar o meu apoio no momento em que V. Exa. for fazer o encaminhamento, gostaria de subscrever juntamente com Vossa Excelência.
E lembrar que a cidade de Embu das Artes precisa ser diferenciada de Embu-Guaçu e merece esse título porque é uma área de preservação ambiental. Tem uma prefeitura bem dirigida, cujo Prefeito já foi premiado pelo Sebrae estadual e nacional, como o Prefeito Empreendedor. Portanto, mais do que merecida essa reivindicação. Já visitei a referida cidade várias vezes, conheço o Prefeito, conheço bem a cidade e, como já disse, gostaria de hipotecar minha solidariedade a essa reivindicação, e estar à disposição também juntamente com Vossa Excelência. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Deputado Marcos Martins, com certeza estaremos juntos nesta solicitação da Câmara Municipal da cidade de Embu das Artes. Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.
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O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, visitantes, pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia, hoje 30 de maio expira o prazo que as entidades representativas de policiais civis e militares deram ao Governo do Estado na expectativa de terem um retorno sobre percentuais de eventual reajuste salarial. Até este momento, e acredito que não haja manifestação governamental - porque se não há consideração, não há manifestação governamental - a respeito de quaisquer manifestações de índices ou de incorporações de vantagens, ou qualquer circunstância que possa minimizar a dor da família policial.
Há 15 dias, entidades representativas de policiais civis e de policiais militares estiveram reunidas com o Secretário da Segurança, Ronaldo Mazagão, e com o Secretário de Gestão, Secretário Sidney Beraldo, Deputado desta Casa, quando se pleiteou, dentre outros, a incorporação no padrão de vencimentos, do Adicional Operacional de Localidade, pelo valor maior de 580 reais, dando seus reflexos no RETP – Regime Especial de Trabalho Policial, como única forma de se acrescer a vantagem também aos inativos; a incorporação do GAP, Gratificação de Atividade Policial, e do Adicional de Local de Exercício; além de um plano para reposição das perdas salariais dos últimos cinco anos, que são da ordem de 48 por cento.
Naquele momento os dois secretários já foram céticos, ou talvez pragmáticos, em dizer que não tinham nada para afirmar e que os estudos prosseguiriam. Após essa reunião triste, saímos desanimados, vendo que vai se prosseguir também no Governador José Serra o mesmo preconceito, a mesma desconsideração que têm sofrido os profissionais de segurança pública no Estado de São Paulo, nos últimos 13 anos. Mas as entidades deliberaram que após o dia 30 seria desencadeada uma série de ações reivindicatórias, com mobilizações das famílias de policiais militares, esposas, filhos, parentes, simpatizantes. Será até desenvolvido um curso de cidadania participativa para parentes de policiais militares, para policiais militares inativos, para aprenderem justamente a como reivindicar de forma mais contundente, e sensibilizarem a intolerância e a insensatez do Governo do Estado.
Também as entidades representativas de policiais civis deliberaram que se não tivesse nenhum aceno até o dia 30, no dia 5 já deveremos ter uma paralisação de advertência de 24 horas da Polícia Civil em todo o Estado de São Paulo.
Clamamos, exatamente ao Governador do Estado, e a seu estafe, que se preocupe com a segurança da população, e paremos com a demagogia de se empurrar com a barriga assunto tão sério, porque hoje é questão de sobrevivência à família policial ter o reajuste mais adequado, para que possa fazer um reajuste mais adequado, que possa fazer com que o policial tenha um pouco mais de dignidade para os seus atos de vida, para cuidar da sua família, para ir mais tranqüilo para o local de trabalho, para não se arrebentar com a saúde, com a condição psicológica e a condição social, matando-se em dupla jornada nos bicos da vida. É uma vergonha hoje o destrato com a Segurança Pública no Estado de São Paulo.
Você, cidadão que está assistindo à TV Assembléia, saiba o quanto você é lesado hoje nos seus impostos, no Estado de São Paulo, porque temos uma Segurança Pública de fachada, com formaturas de policiais e entrega de viaturas em praças públicas, com os efetivos das polícias completamente arrebentados, física e psicologicamente, sem expectativa e sem ânimo para trabalhar.
A atividade de um policial requer ânimo, técnica, equipamento, mas, antes de tudo, coração focado nisso. A polícia de São Paulo está doente e por culpa exatamente da irresponsabilidade e da incompetência na gestão do sistema de Segurança Pública.
Estou fazendo um alerta à população. Que fique vigilante, mas que apóie a polícia neste momento crucial. Basta de tanta vergonha, basta de tanta desconsideração. É o momento de se tratar da dignidade dos policiais e já. As ações vão se iniciar na próxima terça-feira.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero abordar aqui dois assuntos.
Primeiro, parabenizar a Comissão de Esportes. Está aqui no plenário o Presidente da Comissão Deputado Luciano Batista. Faço parte, juntamente com os Deputado Enio Tatto e Conte Lopes. Hoje de manhã foi aberto um evento aqui nesta Casa e durante três dias mais de 250 militantes do esporte, dirigentes e atletas estarão no Auditório Franco Montoro, participando de um treinamento sobre a atividade do técnico esportivo.
Neste momento, Osmar de Oliveira, comentarista consagrado do esporte da TV brasileira, está proferindo uma palestra aos jovens presentes.
Parabéns ao Valter Silva, assessor de nossa bancada, por essa organização, demonstrando dessa forma que a Comissão de Esportes e a Federação Paulista de Futebol, parceira do evento, estão procurando colocar essa pauta dentro do Legislativo, procurando fazer que cumpramos a nossa função de legislador, dando atenção a um tema socialmente importante, como é o esporte e o esporte na vida das pessoas, para a cidade e para a nação.
Sei que o Deputado Luciano Batista é um fanático pelo esporte. Não sei se é praticante, sei que é santista, mas nem todos são perfeitos, mas sei que vem aqui ajudar a debater esse tema, ajudar a construir políticas esportivas para o Estado de São Paulo, ajudar os municípios.
O Brasil é o país do futebol, mas poderia ser o país de todos os esportes. Poderia ser o país também onde essa modalidade do esporte-lazer fosse uma modalidade econômica, que gerasse renda e emprego, como recomenda a própria ONU. Segundo a ONU, o PIB do esporte no mundo hoje é maior do que o PIB da indústria automobilística, que gera emprego e distribui renda e movimenta paixões.
A Copa do Mundo é o único evento que pára o mundo a cada quatro anos, assim como as Olimpíadas. A força social do esporte, a aglutinação das pessoas num mesmo espaço: ateus, crentes, católicos, santistas, corintianos e palmeirenses. Só o esporte consegue fazer isso. Parabéns à Comissão de Esportes pelo evento. Parabéns à Federação Paulista de Futebol, que está apoiando, e à nossa Casa, a Assembléia Legislativa, que está cumprindo o seu dever.
Gostaria de parabenizar também o Prefeito Evilásio Farias, de Taboão da Serra, que juntamente com a Câmara Municipal acaba de aprovar o Fundo Municipal de Cultura, iniciativa do Vereador Wagner Eckstein. O prefeito tem um compromisso com a cidade de sancionar esse projeto nos próximos dias. Taboão da Serra vai ganhar uma lei que estrutura política pública para a cultura. Isso é muito importante também, a exemplo do esporte. A cultura também tem esse papel de trabalhar o emblemático, o imaginário, a criação. Ficamos contentes em saber que mais uma cidade no Brasil vai instituir um programa permanente de políticas públicas de fomento à cultura.
Sr. Presidente, peço que cópia deste meu pronunciamento seja encaminhado ao Prefeito Evilásio Farias, de Taboão da Serra, e ao Vereador Wagner Eckstein, para que tomem conhecimento dessa minha satisfação pela instituição naquela cidade de uma lei consistente, que vai destinar pelo menos um milhão de reais por ano para a produção cultural.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, volto a um assunto que abordei ontem em primeira mão: o atendimento do Iamspe ao funcionalismo público estadual.
Estou muito preocupado porque entendo dessa matéria. Além de Deputado estadual, também sou médico e tenho uma relação estreita com essa questão da assistência médica.
Sei que todo plano de saúde - e o
Iamspe, queriam ou não, é um plano de saúde - para funcionar bem, tem que ter o
seu equilíbrio financeiro. Sabemos que existe uma luta de muitos e muitos anos
do funcionalismo para que os governos que vêm se sucedendo dêem a sua
contrapartida de 2% ao que é descontado do funcionário público. É natural e
fundamental que quando você desconta um percentual do empregado, você também
desconte da parte patronal para formar esse fundo, esse orçamento para fazer
frente às despesas que normalmente
existem em um plano de saúde.
O Iamspe tem uma peculiaridade importante. Fui autor de uma lei que gerou
bastante arrecadação para o Iamspe, a Lei dos Agregados, que permitiu que o pai
e a mãe do funcionário público fossem inscritos no Iamspe.
Antes da Lei dos Agregados os pais eram atendidos por uma liberalidade do
Iamspe, pois não tinham seu direito expresso em lei. Fizemos com que isso
passasse a constar em lei, até porque a direção do Iamspe da época, há seis
anos, como o Instituto estava passando por crises financeiras, uma maior que a
outra, decidiu interromper o atendimento aos pais.
Eu, como médico e Deputado do interior, fui procurado por muitas pessoas
contando casos tristes, complicados. “Deputado Valdomiro, o meu pai está com
câncer, fazendo tratamento, quimioterapia. Disseram que vão interromper o
tratamento pelo Iamspe, porque a lei diz que ele não tem direito”, foi-me dito
por uma pessoa.
Fizemos então uma engenharia, junto com a superintendência da época, e
criamos essa legislação importante, a Lei dos Agregados, que deu direito ao
funcionário público de inscrever seu pai e sua mãe como seus beneficiários,
assim como seus padrastos e madrastas. Isso pagando 2% pela inscrição do pai,
2% pela inscrição da mãe.
Essa lei teve abrangência tão grande que beneficiou mais de 150 mil pais
e mães de funcionários públicos. Obviamente, gerou uma receita para o Iamspe
que não existia, pois, a partir da instituição de nossa lei houve o pagamento
desses 2% pela inscrição do pai e da mãe. Agora, estamos esperando a resposta
de um requerimento de informação para saber quanto gerou de divisas no
orçamento do Iamspe a inscrição desses agregados.
Como dizia ontem e volto a repetir, sinto que existe dentro da Secretaria
da Saúde do Estado de São Paulo e do próprio Iamspe uma vontade de fazer uma
operação desmonte do Iamspe. Estão querendo acabar com o Iamspe mais uma vez.
Essa história já existiu há algum tempo. Na época do ex-Governador Orestes Quércia
o ex-Secretário da Saúde, José Aristodemo Pinotti, também tentou fazer isso.
Naquela época estava se iniciando o SUS, e o Secretário Pinotti tentou acabar
com o Iamspe dizendo que seria interessante passar todos os funcionários para o
SUS.
Já naquela época - eu era vereador em São José do Rio Preto -, fiz um
grande movimento em toda nossa região, e lá o Iamspe era referência. Rio Preto
é uma cidade com sete hospitais e todos eram credenciados pelo Iamspe. Todos os
médicos eram credenciados e o funcionário público e seus dependentes tinham
liberdade para escolher o médico, como um bom plano de saúde deve ser.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Valdomiro Lopes, eu também gostaria
de me referir, também como médico, a essa época, quando atendíamos, com uma
ficha verde, os pacientes funcionários públicos até nos consultórios. Havia uma
contrapartida do funcionário nessa época.
Hoje, fecharam vários Ceamas, alguns hospitais não conseguem manter o
convênio do Iamspe, e o que temos visto é o desmantelamento total da entidade
Iamspe. Talvez até no sentido de implantar um outro convênio, para fazer
funcionar o Hospital do Servidor Público e outros hospitais que têm convênio.
Tenho um exemplo na família que deixei correr para ver até onde ia. Minha sogra
tem 74 anos. Há dois meses foi pedida uma bateria de exames cardiológicos e até
hoje ela não conseguiu fazer. Tenho um pequeno convênio médico, mas deixei para
ver até onde o Iamspe ia. Não consegue. Quando chega dia 1o, só pode
marcar a partir do dia 2; quando chega dia 5, já está esgotado. Tenho visto
isso em várias cidades do Estado de São Paulo. Se os Deputados procurarem saber
o que está acontecendo em Ribeirão Preto, em São José do Rio Preto, poderão
verificar que vários estão fechando, porque, no fim, o hospital é que fica com
o nome ruim. A cota que estão repassando é muito pequena e é um alerta o que V.
Exa. está fazendo.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Obrigado, Deputado Gondim, as palavras de V. Exa. foram muito importantes.
Quero recordar aqui o que disse ontem. Há 40 dias, aproximadamente,
precisei intervir pessoalmente para que uma cirurgia de câncer de útero, com
diagnóstico feito em uma paciente em São José do Rio Preto, fosse autorizada.
Consegui resolver o caso da paciente porque além de médico sou Deputado, mas
isso não adianta, porque resolvemos aquele caso. E as milhares e milhares de
outras pessoas que não tiveram oportunidade de chegar a um amigo, ou encontrar
um parlamentar para interferir?
Essa paciente foi prontamente atendida. Vamos esperar o quê, tendo
diagnóstico de câncer? Vamos esperar quanto? São José do Rio Preto é uma
referência nacional em termos de medicina.
O grande absurdo hoje é que esse plano, além de mal gerido, gasta muito
no Hospital do Servidor Público, que tem de ser um hospital terciário, para os
casos mais complicados, pois é um grande hospital, tem uma grande equipe
médica. Os casos mais simples têm de ser atendidos em hospitais conveniados.
Ontem conversava com Deputados de Campinas e Araraquara. Não existe um
hospital credenciado pelo Iamspe em Campinas. O que acontece? Vou dar um
exemplo: uma cirurgia de hérnia feita no Hospital do Servidor Público tem um
custo. Essa mesma cirurgia feita na Santa Casa, no interior, por exemplo, a Santa
Casa de São José do Rio Preto, Hospital Ielar de São José do Rio Preto, vai
custar 1/3 do que custa no Hospital do Servidor Público.
Assim também com as outras cirurgias. Por que não deixar o pessoal do
interior ser atendido, internado para seu tratamento de saúde no local onde
mora, onde a família pode ficar perto dos entes queridos no momento de dor, de
sofrimento?
Por que obrigar essas pessoas a vir até aqui, enfrentar a fila do Hospital do Servidor? O Hospital do Servidor Público tem de ser para as pessoas que moram aqui em São Paulo e para os casos de alta complexidade. Defendo que na própria cidade e na Grande São Paulo se credenciem outros hospitais com o Iamspe para os casos de média e pequena complexidade, desafogando esse hospital terciário importante e especializado. O Hospital do Servidor Público é um orgulho para todos os paulistas e para o Governo do Estado de São Paulo.
Tenho consciência de uma coisa: não é possível que o Governador José Serra, que foi Ministro da Saúde, que foi o gestor da saúde deste país, inclusive marcou sua passagem com a lei dos genéricos, tenha conhecimento desses desmandos que estão acontecendo com o Iamspe. O governo é muito grande, é imenso. Não posso acreditar que o governador tenha conhecimento dessas coisas. Senão, vou me decepcionar com ele frente a uma questão tão grave e a não tomada de atitude.
Sou um dos Deputados que tenho ajudado o governo, em que pese no último projeto, o Projeto de lei Complementar 30, ter votado contra, pois o meu grau de convencimento não permitiu que eu votasse a favor. Votei contra, mas na verdade tenho procurado ajudar o governo porque sinto que este é um governo que tem credibilidade, que merece ser ajudado. Mas nesta questão do Iamspe a situação está grave.
Sinto que algumas autoridades do governo querem inviabilizá-lo e fazer um desmonte dessa estrutura que é muito importante para o funcionalismo estadual.
Gaste-se mais em convênios no interior. Com isso você vai atender mais gente, pagar um custo menor por atendimento e vai desafogar o Hospital do Servidor de São Paulo. O governo tem de refletir sobre a sua contrapartida dos dois por cento.
Nós, Deputados, estamos na linha de frente, falamos com as pessoas. Há funcionário público que gasta muito pagando um plano de saúde particular e gostaria, muito mais do que ter um aumento do seu salário, que o Iamspe fosse de boa qualidade, pois poderia dispensar seu plano de saúde particular e usar o Iamspe como seu plano de saúde verdadeiro, de direito.
Sr. Presidente, esta minha intervenção no Grande Expediente é para tocar neste assunto muito importante para uma categoria que atende, entre funcionários e seus dependentes, mais de 2,5 milhões de pessoas. É o plano de saúde do funcionário público.
Peço ao Sr. Governador para que olhe com muito critério o que estão fazendo com o atendimento ao funcionário público, que é o grande representante do Governo do Estado de São Paulo em todo o Estado. Em cada canto deste Estado, onde há um servidor atendendo alguém, na verdade lá está a presença do governo. É preciso tratar bem essas pessoas. Elas estão clamando. Todos querem ter um plano de saúde verdadeiro, que lhes dê assistência médica de boa qualidade, que o Iamspe volte a ser como era antigamente, antes até do advento do SUS, em 1998, 1997, quando lá em Rio Preto, por exemplo, havia livre escolha de médicos e hospitais. É isso que queremos ver de novo para o nosso querido funcionalismo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta de tempo com o nobre Deputado Antonio Carlos.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi através de uma emissora de rádio de São Paulo a notícia do assassinato de uma jovem de 26 anos grávida de quatro meses. Duplo assassinato: dela e da criança no seu ventre. Quem matou essa jovem? Bandido profissional, perigoso? Perigoso sim, mas bandido profissional, antigo, não. Adolescentes, crianças de 13, 14, 15 anos. Isso é conseqüência de problemas sociais. Todos sabemos. Todos conhecemos essa realidade. Mas permitir que um garoto de 13, 15 anos mate e não seja punido de forma adequada não é solução. Pelo contrário, é a provocação sim. Ou o aumento do problema. O garoto de 13, 14, 16 anos passa a entender que é inimputável, passa a ter motivação especial para cometer o crime. Essa inspiração, esse incentivo vai formar no seu consciente, no seu inconsciente, a idéia de que tudo pode.
Tenho acompanhado a discussão que acontece em Brasília com respeito à idade penal. Essa discussão provoca o aparecimento de opiniões baseadas na emoção ou no falso conhecimento da matéria. De um lado alguns defendem a diminuição da idade penal para 16 anos. Do outro lado, outros afirmam que isso não resolve o problema, que devemos deixar o menor matar, estuprar, roubar porque é menor, porque existe um problema social. Aqueles que defendem a diminuição da idade penal para 16 anos estão totalmente equivocados, assim como estão equivocados aqueles que dizem que o menor deve ter a liberdade de matar porque é menor.
Aí eles falam numa alteração no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Quando eles falam em alteração, com uma punição mais grave, mais dura é porque entendem que a punição precisa existir, mas não assumem esse pensamento porque são dominados pelo falso conhecimento que dá a eles a informação de que o problema é puramente social.
Por que digo que os que defendem a diminuição da idade penal também estão equivocados? Neste crime contra essa moça grávida tivemos menores de 13, 14, 15 anos. Havendo a diminuição da idade penal para 16 anos, um garoto de 15 anos vai entender que deve cometer o crime e vai se sentir motivado e incentivado a roubar e a matar, se necessário, porque ele pensa “daqui a um ano, seis meses, vou ter 16 anos e não vou poder cometer mais latrocínio, estupro. Então, tenho que fazer agora.”
Assim, cria-se na idéia do jovem a necessidade de cometer o crime, de aproveitar esse espaço e essa impunidade. Sem falar em consciente, ou inconsciente, é essa informação que vai para a mente dele. Essa informação não é deletada como se deleta um programa ou uma mensagem de um computador. O cérebro humano é um computador maravilhoso, mas ainda ninguém descobriu um remédio para se colocar nesse cérebro “Essa mensagem a partir de hoje não existe mais.” Ou seja, ao fazer 16 anos, não pode ser mais criminoso. A informação, uma vez colocada no inconsciente, fica por muito tempo.
Mesmo sem estudar Psicologia, você tem condições de entender isso, sim. Mesmo sem estudar Sociologia, o comportamento da sociedade humana, você, que está me vendo e me ouvindo, tem condições de entender, porque você recebeu a informação desde criança. A moral e os costumes que você tem hoje vieram lá da infância. Você repetiu esse tipo de informação e de formação da mesma forma que recebe informação o menor que tem tendência, ou que tem problema social, e que pode entrar para a criminalidade.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Rafael Silva, V. Exa. está de parabéns, porque traz aqui para a tribuna um problema muito sério. Acho que é tão sério como o problema do planejamento familiar.
V. Exa. tem razão, porque a redução da maioridade penal não resolve o problema, mas é um dos fatores que vai ajudar a resolver o problema da criminalidade. Para subsidiar o trabalho de V. Exa., quero dizer que no Brasil a maioridade é 18 anos; na Bélgica, 16 anos; na Hungria, 12 anos; na Itália, 14 anos; na Inglaterra, sem limite, uma maravilha. Assim, aqui, estamos querendo ser o melhor do mundo com uma mensagem que não é boa, uma mensagem negativa. Na França, 13 anos; no Chile, 10 anos; na Venezuela, 10 anos e na decantada Cuba, que todos defendem, 12 anos.
E no Brasil é diferente, quer se posicionar de maneira errada. Falo não só como chefe de família, mas como médico e como aquele que teve a vivência na sociedade, porque já estou com 80 anos. A redução da maioridade penal é importante não para 16 anos, mas para 14 anos. Muito obrigado e parabéns por V. Exa. trazer esse importante assunto para a Assembléia Legislativa!
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sinto-me honrado com o aparte de Vossa Excelência.
Para que todos entendam, quero colocar que no Brasil não deveríamos ter limites. Deveríamos ter um Judiciário preparado e aparelhado para entender que cada caso é um caso, mas sem limites.
Desde pequeno o garoto começa a ter informação. Acompanhei o trabalho de um professor americano, um psiquiatra e professor de Psicologia Social, feito há cerca de 60 anos. Ele fala da formação da criança, que recebe todo conteúdo para agir depois. Aos 11, 12 anos começa a manifestar o conceito, o preconceito.
Não temos tempo para isso, mas gostaria de trazer aqui o pensamento de Kant, de Hegel, não sobre essa criminalidade porque eles não sabiam que o mundo viveria nessa criminalidade, mas a respeito da formação da consciência da pessoa, do conhecimento. O pensador David Hume fala da informação, que o eu é um feixe de informações em constante mudança. Também gostaria de discutir aqui o pensamento de Freud e Jung, que falam que o homem é um animal agressivo e perigoso e que ele vai colocar essa agressividade num momento ou em outro.
Sr. Presidente, eu gostaria que esta Casa realmente tivesse um trabalho sério para entender a cabeça de um ser humano, para entender que alguém que fala que o menor tem que ser inimputável, esse alguém leva o menor para a criminalidade.
A Índia tem problemas sociais. O sistema de castas da Índia foi abolido no dia 26 de novembro de 1949, mas esse sistema ficou na cabeça das pessoas. A pessoa entende que tem de viver de acordo com aquelas crenças, com aquelas normas, com aqueles valores e não praticar o crime. Não quero trazer a realidade da Índia para o Brasil, não. Mas gostaria que pudéssemos entender a mente humana.
Sr. Presidente, quero ceder os minutos restantes para o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. É um orgulho gozar da amizade do nobre Deputado e estar com ele mais uma vez neste mandato que iniciou há pouco tempo.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Por cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim pelo tempo de três minutos e 55 segundos.
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- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.
* * *
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero agradecer o grande Deputado Rafael Silva por trazer assuntos pertinentes à maioridade penal. Na realidade temos aí uma discussão muito grande e projetos a serem votados. Temos visto menores que não têm condições de se recuperar. Esse problema sério temos no Estado de São Paulo, no Rio de Janeiro, apenas para citar alguns estados.
Sr. Presidente, fiz um comentário sobre a Ronda Escolar na cidade de Mogi das Cruzes. Recebi um telefonema do comandante do batalhão dizendo que as cidades pertencentes ao 17º Batalhão, como Biritiba, Salesópolis e Guararema, realmente não têm a Ronda Escolar. Há mais de 10 anos o governo não aumenta o efetivo do 17º Batalhão, mesmo tendo desdobrado o 32º Batalhão em Suzano e o 35º Batalhão em Itaquaquecetuba.
A população aumentou naquela extensão compreendida entre Biritiba, Salesópolis, Guararema e Mogi das Cruzes, mas o número de efetivo diminuiu. Eram 126 homens para Biritiba, Salesópolis e Guararema e atualmente estão com 72 homens.
Na cidade de Biritiba, hoje, fazendo uma palestra de prevenção às drogas e de prevenção à gestação na adolescência, soube que a diretora da escola foi ameaçada de morte por um membro do PCC, que mora ali perto e ninguém consegue prender. Isso chamou a minha atenção, porque o filho dele estuda naquela escola. Ainda bem que ele está dando estudo para o seu filho. Levaram mais de uma hora e meia para acionarem o 190, quando ela solicitou ao seu marido vir com a polícia para retirá-la dali.
Há necessidade do programa da Ronda Escolar em todas as escolas do Estado. Como fazer essa operação é um problema do Executivo, é um problema do Secretário de Segurança, mas existe a necessidade de termos, pelo menos à tarde e à noite, esse sistema da Ronda Escolar para que os professores que saem às 22 horas ou às 23 horas não sejam alvos de marginais, de ameaças de morte, de tiros, de balas perdidas. Eles têm uma insegurança muito grande ao saírem da escola.
Estou voltando a esse assunto porque quando o coronel Sales nos telefonou ele disse: “Deputado, as cidades que estão sem a Ronda são essas cidades”. Na cidade de Mogi das Cruzes a Ronda não tem conseguido - por falta de veículos e diminuição do efetivo - dar a atenção necessária às escolas, aos professores, aos diretores e aos alunos.
É um programa bom, não podemos deixar passar. Estamos realmente muito preocupados porque queremos que funcione - e bem - o Programa da Ronda Escolar para a proteção dos nossos estudantes nas escolas.
O Governador, lastimavelmente, está assinando hoje um projeto, enviado pela Secretaria de Cultura, no sentido de tirar as Diretorias de Cultura do Estado, centralizando-as em São Paulo e transformando-as em oficinas de trabalho. Não sei o quanto essa economia é boa, mas centralizar nunca foi bom para administrar, principalmente num estado como este. Penso que temos que ver as regiões.
Sabemos que essa Secretaria, ou sub-Secretaria ou Diretorias de Cultura funcionam muito bem em várias cidades, de várias regiões. Que se olhasse região por região: as que não estão funcionando, que sejam retiradas, mas as que funcionam, deixem-nas funcionar porque a cultura é muito importante até para preenchermos o tempo dos nossos jovens. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Enio Tatto - PT - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Augusto, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sr. Presidente, nobres Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhores presentes nas galerias, gostaria de estar falando também para as crianças que aí estavam. Elas já se retiraram, mas, de qualquer forma, deixo minha homenagem às crianças que vêm em busca da Educação, de um espelho para o futuro.
Sou de origem da escola pública. Sempre estudei em escola pública: fiz o Grupo, o Ginásio, o Colégio e a Universidade. Orgulho-me da qualidade de ensino que recebi e das escolas que cursei.
Sou oriundo da USP, da Universidade de São Paulo, que é tida como a melhor universidade do Brasil. A USP - não só no curso de graduação, que forma os especialistas em todas as áreas do conhecimento disponível - também é um centro de excelência na especialização e na pós-graduação.
A USP é referência nacional e internacional nos cursos de pós-graduação “strictu sensu”, ou seja, nos quais a própria universidade gera os professores e os pesquisadores de carreira, cientistas, que vão cursar a universidade e viver o trabalho na universidade, através do ensino e da pesquisa, no que a USP, até hoje, é pioneira no Brasil.
Ela oferece cursos de especialização aos que, tendo deixado o banco escolar, vão à luta nas empresas, no trabalho, na profissão e, depois de dez ou vinte anos de formados, sentem falta de uma reciclagem, de uma atualização.
São coisas bem distintas a pós-graduação “strictu sensu” na carreira universitária - que é gratuita, que a universidade oferece através de bolsas para mestrado, doutorado e livre docência - dos cursos de especialização que são oferecidos à comunidade, aos profissionais, que vão se reciclar e se atualizar.
As fundações que a universidade tem são privadas e oferecem cursos de especialização. Entre os anos de 2000 e 2004 cursei na Escola Politécnica da Universidade de São Paulo um curso de especialização que foi pago, o que acho correto. Os professores que estão fora de horário de aula à noite, aos sábados e domingos, especializando profissionais desatualizados, transmitindo conhecimentos práticos, modernos, cobram e recebem salário. A universidade permite, como também permite que aqueles do seu corpo docente, que dão aula, que praticam a pesquisa, que praticam o ensino também possam, fora do horário de trabalho, lecionar em outras universidades, dando aulas em finais de semana, transmitindo seus conhecimentos e multiplicando o ensino.
É assim a Universidade de São Paulo, é assim a Unicamp, é assim a Unesp, são assim as outras universidades públicas brasileiras, um modelo um pouco diferente dos Estados Unidos e dos países da Europa. Enfim, é um modelo brasileiro.
Defendo a universidade pública, livre e gratuita. Hoje, estamos atravessando uma pequena crise de relacionamento institucional entre o governo, as universidades e os estudantes. No meu tempo de estudante apanhávamos do Exército, da Polícia. Houve o golpe militar, que proibiu qualquer manifestação, que prendia, que perseguia.
Nesse período a juventude ficou castrada; a juventude ficou quieta, omissa. Durante muitos anos essa juventude não participou, não se expôs. Na juventude é normal a inquietação; é normal a ilusão; é normal a pressa; é normal a energia.
Não justifico, nem quero defender a invasão da reitoria da USP. Haveria muitas outras maneiras de se atuar, haveria muitas outras maneiras de requerer, mas fico contente de ver que a juventude não é amorfa, que ela atua - talvez, erradamente, mas atua. É próprio do jovem errar, mas é próprio do jovem atuar.
Neste momento abrimos o diálogo. A Deputada Célia Leão, na Comissão de Ciência e Tecnologia, buscou na universidade, buscou um ponto em comum com os estudantes para resolver essa crise, que a chamo de muito pequena para a dimensão que se quer dar. Os seus detalhes são pequenos. Certamente, encontraremos uma rápida solução.
Um dos exemplos que quero citar é a moradia estudantil. A USP começou a construir o conjunto residencial em 1964, que foi ampliado e ficou como está. Hoje, muitos que moram neste conjunto habitacional não são mais estudantes, são profissionais formados e diplomados, mas que não saíram; ou nem são profissionais, nem estudantes, mas que são estranhos ao meio universitário.
Na medida em que defendo a moradia estudantil, de que a universidade deve oferecer moradia gratuita, defendo também uma ação de seleção e de qualificação dos moradores. Há muita gente fazendo meio de vida na moradia, usufruindo o que a universidade oferece, usando o bem público, prejudicando os estudantes.
Hoje, no jornal “Folha de S.Paulo”, lemos um artigo assinado pelo Secretário Aloysio Nunes Ferreira Filho, intitulado “Universidade e Transparência”, fazendo uma boa análise dessa questão, e muito esclarecedor, que passo a ler:
Universidade e Transparência
Aloysio Nunes Ferreira Filho
O debate sobre a invasão da reitoria da USP está carente de dados da vida real. Embora seja um movimento de reivindicações mutantes, que são substituídas, acrescentadas ou subtraídas ao sabor das conveniências do momento, um dado é permanente -a denúncia dos "decretos" do governo do Estado. Ora se pede a revogação dos "decretos". Ora se cobram mudanças no texto.
Na verdade, os "decretos" são o moinho de vento da provocação que está por trás da invasão e da violência: poucos se deram ao trabalho de estudá-los cuidadosamente ou de explicar de modo racional o que neles há de errado. A denúncia é uma crítica vazia.
Desde logo, o decreto que nomeava o secretário de Ensino Superior para a presidência do Cruesp (o conselho de reitores) já sofreu modificação em 31/1 de 2007 -há mais de três meses e meio, quando as aulas nem tinham começado. Deveria ter saído da pauta das conversas depois que a presidência do Cruesp voltou a ser exercida pelos reitores, em sistema de rodízio.
Mas o chamado decreto-vilão leva o número 51.636 e foi assinado em 9/3 de 2007. Na argumentação dos invasores, é ali que se encontraria a maior ameaça à autonomia universitária.
Na prática, seu texto determina o registro dos gastos das universidades no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios, o Siafem-SP. E sua única novidade é cobrar mais transparência da universidade e de todo o governo.
Acontece que há vários anos o governo do Estado de São Paulo assina decretos de teor idêntico ao de número 51.636, inclusive no que diz respeito à aplicação das regras do Siafem às universidades. Assim, o decreto 47.586, de 10/1 de 2003, definiu que a execução financeira, orçamentária, patrimonial e contábil do Estado deveria ser realizada em conformidade com o Siafem. No artigo 2º, é explicado que as normas do decreto se aplicam não só aos órgãos da administração direta mas também envolvem autarquias, fundações, "inclusive as universidades". Isso em 2003.
No ano seguinte, em 15/1 de 2004, o decreto 48.444 repete a determinação do ano anterior, dizendo de modo explícito que as mesmas regras do Siafem seriam aplicadas "inclusive às universidades". Em 2005, o decreto 49.337, também no artigo 2º, reiterava que as normas do Siafem incluíam as universidades. No ano passado, o decreto 50.589, de 16/3, reflete novos conceitos de administração, mas o conteúdo não é alterado.
Ali se explica que, a exemplo do que ocorre com "fundações, autarquias, sociedades de economia mista", a partir de 2006, as universidades passaram a exercer funções de unidade gestora financeira e de unidade gestora orçamentária. Esse decreto também tocou num ponto que iria provocar mais uma falsa polêmica em 2007, aquele que define regras para remanejamento nas despesas orçamentárias. Muitos estudantes dizem que houve uma mudança e que ela foi proposta pelo governo Serra. Essa inverdade tem sido repetida por professores e até "juristas" desinformados e jornalistas que não se deram ao trabalho de conferir o que iam escrever.
Na verdade, o artigo 7º do decreto de 2006 diz que "as solicitações de alterações orçamentárias e de alteração das quotas" deverão observar as "normas estabelecidas pelas secretarias de Economia e de Planejamento e da Fazenda". Essa definição, que gerou tantas acusações fantasmagóricas, apenas foi repetida um ano depois.
Ao lado de seus antecessores, o decreto de 9/3 de 2007 não apresenta mudanças de substância. No artigo 1º, três palavras são acrescentadas para dizer que os gastos de toda a administração do Estado -o que inclui as universidades, mas não só- serão registrados "em tempo real". Na prática, era uma forma de usar um recurso da internet para ampliar a transparência na administração não só da universidade, mas do conjunto do governo. E os reitores mais de uma vez manifestaram seu apoio à medida, justamente por entender que as universidades públicas não têm receio de submeter a execução de seus orçamentos ao mais amplo escrutínio público.
O leitor pode julgar, por si só, qual o sentido de uma mobilização que não tem reivindicações explícitas que façam sentido. Na obra-prima que descrevia um cavaleiro errante que enfrentava moinhos de vento convencido de que se tratavam de gigantes ameaçadores, dom Quixote era um personagem que freqüentava a fronteira do ridículo, mas jamais deixava de ser sublime. Em 2007, numa provocação à qual falta uma ambição generosa para ser definida como quixotesca, temos uma aventura que seria apenas triste -caso não fosse paga pelo esforço de cada trabalhador que gera a produção e o dinheiro de cada contribuinte que paga imposto.
Aloysio escreveu, há um mês, dizendo que a universidade não é uma ilha. É verdade, não é. A universidade, para mim, para quem freqüentou e buscou ensinamento, é um templo do saber, onde se cultiva conhecimento e se busca solução para os problemas da humanidade. Na universidade - na USP, na Unesp, na Unicamp - busca-se soluções para os graves problemas que assolam o nosso país. Aqueles problemas que ainda não resolvemos, como a distribuição de renda e a melhoria das rodovias.
Outro dia, discutíamos sobre vicinais e sua manutenção, e de como somos ainda pequenos no mundo: o Brasil tem 100 mil km de rodovias pavimentadas, o Estado de São Paulo deve ter 40 mil, a França tem 700 mil km, a Inglaterra tem 800 mil km, os Estados Unidos 1,2 milhão km. Nos países desenvolvidos, não são só os eixos principais que contam, mas também as rodovias vicinais que dão escoamento à riqueza e produção.
Nos bancos da escola eu aprendi que o mais importante é o transporte fluvial, marítimo e ferroviário. O Golpe do Estado de 64 instituiu o transporte rodoviário como principal meio de transporte no Brasil. O nosso custo de vida hoje é muito mais caro porque a matriz do nosso transporte ainda é o rodoviarismo.
Se somarmos a nossa geração com a idade dos alunos que nos visitavam hoje, de 10 anos, nos próximos 25, 30 anos, se nos esforçarmos muito nesse período, poderemos inverter essa matriz de crescimento, de transporte e de desenvolvimento. O nosso país, assim, estará se igualando às grandes potências do mundo.
Espero que, nos próximos 30 anos, estejamos aqui para discutir o futuro do nosso país, orientando essa juventude e vendo o Brasil caminhar pelo rumo certo. Quem sabe, algum dia teremos um milhão de km de rodovias pavimentadas, com 70% da nossa carga transportada por rio, por mar e por ferrovia. E apenas 30% pela rodovia, como é o modelo mundial e que é ensinado em todas as universidades do mundo e do Brasil.
Quem sabe, nos próximos 30 anos, a nossa Aeronáutica aprenda como controlar vôos e organizar aeroportos de maneira que não tenhamos o vexame que temos aqui. O Aeroporto de Congonhas, um dos maiores do Brasil, deve ter 20 milhões de partidas por ano. Hoje, um amigo meu que trabalha com aeroporto na Espanha, disse que está sendo criado um aeroporto em Barcelona para 60 milhões de partidas por ano. Na cidade de Nova York há três aeroportos internacionais, com uma média de 40 a 50 milhões de partidas.
Estamos, portanto, distantes do mundo desenvolvido.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Nobre Deputado, para fazer uma lembrança sobre o assunto tão importante que V.Exa. está abordando. Quero cumprimentá-lo porque é uma preocupação permanente e não podemos descuidar. É o desenvolvimento sustentável. Mas quando a indústria automobilística foi instituída na época do Juscelino Kubitschek, jamais poderíamos ter descuidado das rodovias, permitindo que as ferrovias fossem sucateadas. Não precisava.
Depois veio a ditadura e intensificou-se o investimento das rodovias, e as ferrovias foram ficando. O custo, o reparo, é muito mais caro e dificultoso. Mas não tenha dúvida que ainda voltará. Na cidade de Osasco tivemos a Cobrasma que produzia rodas e vagões. E a empresa está funcionando novamente, com outro nome, exportando inclusive rodas. Há então uma demanda muito grande. Temos então de fortalecer esse tipo de transporte. Parabéns e obrigado.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - É um prazer ouvi-lo. Quero lembrar que na cidade de Araraquara a Villares construiu uma fábrica com 100 mil m2 com financiamento público do BNDE para fazer equipamentos, de 1976 a 1978. Em 1978, a fábrica recebeu mais dinheiro para construir 60 mil m2 e criar uma fábrica de locomotivas. Quando ela ficou pronta e iam fabricar as locomotivas para vender para o Brasil, o então Ministro da Fazenda, ou do Planejamento, que era Embaixador na França, fez um convênio na França, comprou cento e tantas locomotivas, no valor de 30 milhões de dólares na época, por acordo de renovação de financiamento. A fábrica da Villares em Araraquara fechou e as locomotivas ficaram 20 anos, sem uso, encaixotadas nos armazéns que eles fabricaram com dinheiro público.
Hoje estamos discutindo como melhorar o País e procurar dias melhores. Mas temos um passado que nos compromete. Quando esses problemas vêm à tona, o pessoal diz que a classe política está desacreditada. Mas quero dizer que não. Nunca a classe política esteve tão bem, porque hoje vem à tona tudo que muita gente fazia há 30, 40 anos. E estamos apurando as pessoas que cresceram na ilegalidade, que aproveitaram do poder público. Tudo isso está vindo à tona.
Fico feliz a cada vez que o jornal noticia alguma coisa errada. Fico feliz com a democracia e da liberdade que temos em denunciar e a possibilidade de cassar pessoas envolvidas.
Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na eleição da Mesa Diretora desta Casa a Bancada do Partido dos Trabalhadores, da qual tenho a honra de fazer parte, trabalhou pela unidade, pela proporcionalidade tanto na composição das Comissões, quanto da Mesa, uma coisa razoável numa democracia, numa administração pública: a co-responsabilidade na administração. Praticamente já compomos quase todas as Comissões, à exceção de duas e gostaríamos de fazer um apelo ao nosso Presidente Vaz de Lima.
Quando da eleição do Presidente da Casa nós, do PT, entregamos uma carta pedindo o fortalecimento do Legislativo, o respeito ao contraditório, a harmonia no desempenho dos nossos trabalhos.
Das duas Comissões que faltam, parece-me que uma estaria para se reunir hoje. Foram feitos acordos baseados em princípios, inclusive na questão da proporcionalidade. À nossa bancada cabe a indicação do presidente da Comissão de Saúde. Nesse sentido, quero fazer um apelo ao Presidente e a todos os Deputados desta Casa: que se respeite o que foi acordado, aquilo que foi combinado, que o acordo não seja rompido.
Falo do Deputado Adriano Diogo, que reivindica a presidência. Eu também pleiteava a presidência, mas abri mão porque o companheiro Adriano Diogo é uma pessoa preparada, está à altura para conduzir os trabalhos dessa Comissão, que devem atender as expectativas dos Deputados e também da comunidade, da população. O Deputado Adriano Diogo deverá representar a Bancada do PT e de nossa parte não vamos fazer nenhum tipo de veto a quem quer que seja indicado pelos partidos. Vamos respeitar, porque assim estaremos respeitando os entendimentos, a democracia e também o fortalecimento dos partidos, o fortalecimento do Legislativo.
Esperamos que haja um esforço para concluir esse ciclo, que pode não ter sido perfeito, pois certamente cada bancada gostaria de estar melhor representada, gostaria de ter mais espaço, mas não podemos perder de vista que lá embaixo eles tiram os espaços existentes. O Governo do Estado oferece com uma mão e tira com a outra. E aqui estamos em pé de igualdade, fomos eleitos democraticamente, uns com mais votos, outros com menos votos. Estamos fazendo as mudanças necessárias no Regimento Interno, espero que avancemos nesse sentido e que possamos ter o melhor trabalho no exercício do mandato de cada um.
Eu me recordo, antes do Golpe Militar de 64 - que foi muito duro - dos avanços que estavam ocorrendo. Havia uma rádio chamada Mairinque Veiga, do Rio de Janeiro, que era uma trincheira de liberdade. Por ali passavam as frentes de sustentação da democracia, os movimentos estudantis, a UNE. Aquela emissora de rádio fazia uma crônica. O jornalista se chamava Iran Aquino, o programa passava às 23 horas do sábado. Depois repetia no domingo. Eram apenas cinco minutos. Eram crônicas do dia-a-dia dos acontecimentos. O Presidente na época era João Goulart. Um dos recados dizia: Presidente, vá cedendo, vá cedendo, que cederás também um dia a cabeça, as pernas, a democracia e o futuro deste país. E assim nós estamos.
Eu gostaria que aqui nós não cedêssemos. Que preservássemos a nossa independência, afinal de contas, nós também fomos eleitos. O eleito não foi apenas o Governador, a quem temos de respeitar, mas nós também fomos eleitos e queremos ser respeitados, e queremos preservar tudo aquilo que acordamos aqui para que o nosso trabalho, a democracia, a cidadania, sejam assegurados.
Vejamos o que está acontecendo no País.
Será que aumentou a corrupção? Não! É que agora está se prendendo. Nunca se prendeu tanta gente como agora. Na época da ditadura tinha tudo isso, só que ninguém ficava sabendo. Tinha censura, professores eram presos dando aula porque falavam a verdade.
Portanto, nessa altura do campeonato quero reiterar o apelo a todas as bancadas: que não vacilemos nos nossos entendimentos, naquilo que acordamos. Sou Deputado recém-eleito, tomei posse no dia 15 de março, estamos aprendendo com humildade, mas sabemos que romper acordo não dá certo. Os problemas que esta Casa vai enfrentar no futuro será difícil de administrar. Pedimos o bom senso da Mesa Diretora, em especial, comandada pelo nosso Presidente Vaz de Lima, em quem a bancada ajudou a eleger Presidente desta Casa. Chamamos S. Exa. para conversar, entregamos uma carta compromisso para que se preservasse a democracia, a independência, o fortalecimento do Legislativo. Não permita, Sr. Presidente Vaz de Lima, que se alterem, no meio do jogo, as regras estabelecidas anteriormente. Nem no futebol isso dá certo, imaginem na política!
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Nobre Deputado, Marcos Martins, V. Exa. tem resguardado o tempo de cinco minutos e 22 segundos para a sessão de amanhã.
Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Roberto Massafera.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Roberto Massafera, queria registrar aqui a participação que tive em nome da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo numa comissão de representação para participar da Unale, encontro dos legislativos de todo o Brasil, que ocorreu entre os dias 24 e 26 deste mês em Porto Alegre.
Participaram aqui da Casa os Deputados, além deste Deputado, Donisete Braga, 1º Secretário e Maria Lúcia Amary, do PSDB. Nunca havia participado e achei muito proveitoso porque mais de 450 Deputados estaduais estiveram presentes, todas as Assembléias Legislativas do Brasil mandaram representantes.
Entre os temas discutidos três foram de suma importância: a reforma política, a reforma tributária e o papel da mulher na política. O que mais me chamou a atenção foi a discussão sobre a reforma política. Tivemos uma grande palestra com o Deputado Federal Ibsen Pinheiro que deixou todo o mundo contente. Ele colocou que não podemos pensar numa reforma política muito ampla porque não vai ser possível nesse momento. E aí colocou que se poderia fazer uma reforma política baseada naquilo que é possível aprovar como lei ordinária, e não como emenda constitucional. E nos informou que nesta semana o Congresso Nacional começaria a discutir a reforma política. Argumentou que poderíamos avançar e aprovar quatro pontos nessa reforma: o financiamento público de campanha, lista partidária, fidelidade partidária e federação de partidos, logicamente tudo isso discutido em muito tempo, com muitas interpretações e muitas defesas. Mas achei interessante quando se fala em lista partidária.
E nós do Partido dos Trabalhadores vamos participar do III Congresso, estamos defendendo teses internamente, eu inclusive no meu grupo, para que realmente se implemente e defenda o financiamento público de campanha, lista partidária. Primeiro, que já é quase um consenso que não dá para se aprovar o financiamento público de campanha sem a lista partidária. Agora, na lista partidária, podemos resolver um grande problema do Partido dos Trabalhadores e de todos os outros partidos. E um dos debates do encontro foi sobre a participação da mulher na política. E com a lista partidária começamos a fazer justiça. Vou defender no meu partido a questão da lista partidária. Por quê? Porque com ela podemos tirar aquele problema que temos hoje depois da aprovação da cota de 30% para as mulheres.
É difícil um partido que contemple as mulheres e elas são mais de 50% do eleitorado e da população brasileira. Com a lista partidária podemos corrigir essa distorção, dando oportunidade e reconhecendo o papel e a importância da mulher na política. Por quê? Com a lista partidária podemos implementar um dos critérios fazendo com que na lista seja um homem e uma mulher. E na pior das hipóteses - defendida por alguns - que seja dois homens e uma mulher. Assim atenderíamos rigorosamente a questão dos 30% para a mulher e não inscreveríamos as mulheres para disputar uma eleição simplesmente para atender a cota em situações desfavoráveis como acontece aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Comecei realmente a defender o financiamento público de campanha e a lista partidária. Muito obrigado.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Telefonica, a responsável pelos serviços no nosso estado, determinou uma mudança, atendendo a legislação: ao invés do sistema de pulsos, um sistema desenvolvido, parece-me, na Suécia, para medir o tempo em que se fala no telefone, migraremos para o sistema de minutos.
E aí foram estabelecidos dois planos: um básico de 200 minutos e depois, pela reivindicação dos órgãos de defesa do consumidor, um outro de 400 minutos. Estudei a diferença desses dois planos: os dois têm o mesmo valor na assinatura. A diferença existe quando excedem os minutos. Quando o assinante excede os 200 minutos, paga mais do que aquele que excede os 400.
A meu ver não há nenhum tipo de vantagem no sistema de 200 minutos. Pelo contrário, só a Telefonica é que ganha com isso. Mas só vão migrar para o plano de 400 minutos aqueles consumidores que indicarem essa intenção. Aqueles que não entrarem em contato com a Telefonica ficam no de 200. Eles fizeram por regiões do estado. O prazo da região de Campinas, que engloba várias cidades, vence amanhã, dia 31 de maio. E parece-me que a última etapa será aqui na capital.
O que está acontecendo - e pude constatar hoje - é uma dificuldade que se tem em falar com a Telefônica. Primeiro, a dificuldade em conseguir ser atendido; depois há a necessidade de se repassar todo o cadastro. A gente aguarda, fica no telefone, é tempo. E o que está acontecendo agora, pasmem os senhores, depois de todos os dados, a Telefônica fala o seguinte: “o sistema está fora do ar, o senhor pode ligar numa outra hora?” Quer dizer, a pessoa não consegue fazer a opção dela pelo plano de 400 minutos. E não podemos nos calar diante de uma situação como essa. Por quê está acontecendo isso? Há mais depois o consumidor, ao receber a próxima conta de telefone, se ele quiser ainda pode mudar. Pode. Mas aí ele vai ter que pagar aquela conta que ele recebeu. E aí é que está a questão.
Esse sistema faz com que a pessoa seja penalizada, pague o valor a mais, para depois exercer um direito que ela já teria de início. Isso resolveria se a Telefônica mandasse junto com a conta de telefone do mês antecedente uma correspondência já postada para que o assinante declinasse por escrito, como se fosse um documento, a opção dos 200 ou dos 400. Alguns dizem que quem fala menos tem vantagem no plano de 200. Fui até o Procon, analisei todas as medidas e não consegui enxergar uma vantagem no plano de 200.
Não podemos deixar que as pessoas passem por isso, até por uma questão de atribulação da vida diária, porque imagino o que muita gente está passando ao largo disso. É o trabalho, é a preocupação com os filhos, são os problemas do mundo moderno, e a pessoa acaba deixando de fazer esse contato com a companhia. Só vai tomar o susto a hora que chega a conta de telefone no final do mês.
Srs. Deputados, estou fazendo esse aviso aqui, deixo um apelo à companhia Telefônica, para que esse prazo 31 de maio seja estendido, no que diz respeito à região de Campinas, que engloba todas as cidades com prefixo 019, se não me engano até a cidade do nosso líder do Governo, Itapira, também está inserida nesse contexto que estou me pronunciando desta tribuna. E isso certamente acontecerá em outras regiões aqui na capital também.
Então fica esse apelo, sendo que já pedi para a minha assessoria jurídica preparar um estudo para que possamos ingressar na Justiça caso esse prazo não seja prorrogado. O que o que acontece hoje? As pessoas não conseguem se comunicar com a Telefônica. Esperam horas e horas e quando conseguem, a resposta que tem é “o sistema está fora do ar, portanto, não posso efetuar a troca que o senhor ou a senhora me pede”.
Acho que é necessário que façamos esse registro aqui, e que todos nós deixemos também um indicativo à Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa. E eu, enquanto parlamentar representante dessa região que citei, estarei tomando as providências do quesito da prorrogação do prazo que foi estabelecido para essa região. Mas também não me furto a tomar iniciativas conjuntas, para que possamos, no conjunto desta Casa, fazer com que a Telefônica ofereça uma qualidade de atendimento melhor para o senhor consumidor, e que ela seja mais acessível àquelas pessoas que querem se comunicar, que querem fazer alguma mudança de serviço, como é o caso agora dessa questão da troca de pulso para minutos. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero pontuar aqui um desdobramento da discussão sobre a autonomia universitária. Primeiramente rebatendo os argumentos de que os decretos, segundo o Governo, não ferem a autonomia universitária.
Quero dizer Sr. Presidente, que é notório, flagrante, que os decretos publicados no começo do mês de janeiro, Decreto nº 51.460 e Decreto nº 51.461, não só são inconstitucionais, mas trazem no seu bojo artigos inconstitucionais e que ferem sim não só prerrogativas do Legislativo paulista, mas também a autonomia das universidades de São Paulo.
Senão vejamos, Sr. Presidente: o Decreto 51.460 criou a Secretaria do Ensino Superior, transferiu a Secretaria do Turismo para a Secretaria do Esporte e Lazer, deixou implícito que todos os funcionários e equipamentos da Secretaria do Turismo seriam utilizados por essa nova Secretaria do Ensino Superior, como se fosse possível e como se tivesse lógica uma Secretaria do Ensino Superior usar os mesmos funcionários de uma Secretaria do Turismo. Se não fosse esse equívoco administrativo, pior do que isso é a nossa Constituição Estadual, no seu artigo 19, diz das atribuições do Poder Legislativo: “Compete à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 20, especialmente sobre: Inciso VI - Criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública”. Ou seja, o Governo ao emitir o Decreto nº 51.460, criando uma nova Secretaria, a Secretaria do Ensino Superior, violou a nossa Constituição do Estado. Portanto, Sr. Presidente, na nossa avaliação, fazendo essa análise aqui, até superficial, lendo a Constituição do Estado, esse decreto é de flagrante inconstitucionalidade.
Não obstante, temos também o Decreto nº 51.461, que é o decreto que vai dizer da organização da Secretaria do Ensino Superior e suas prerrogativas. E diz esse decreto no seu artigo 2º, que “a finalidade da Secretaria do Ensino Superior é propor políticas e diretrizes para o ensino superior”. E diz também, na sua letra C, que “é finalidade dessa Secretaria do Ensino Superior, definir as atividades de pesquisa, inclusive dando prioridade para as atividades operacionais”.
Fazendo uma avaliação rasa da nossa Constituição Federal, seu artigo 207, quando fala da educação diz “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa, e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, ou seja, a autonomia didático-científica”.
Portanto, a inconstitucionalidade flagrante desse decreto é que, ao dizer das prerrogativas da Secretaria do Ensino Superior, é dirigir atividade científica, inclusive dando preponderância às ciências operacionais.
Portanto, Sr. Presidente, lendo aqui de forma rasa dois artigos, o primeiro que fere as prerrogativas do Legislativo paulista e o segundo, que fere a Constituição ao dar prerrogativas para a Secretaria do Ensino Superior, que são prerrogativas das universidades, consagradas na nossa Constituição Federal, entendemos que esses decretos não só precisam ser revogados, ou no limite precisam ser alterados, porque do contrário Sr. Presidente, nós, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrará sim, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Porque já que o Governo através do Secretário de Justiça, Secretário Luiz Antonio Guimarães Marrey, disse em reunião recente de que esse Deputado participou, onde participaram estudantes, funcionários e professores, de que aqueles que acham que são inconstitucionais esses decretos, que procurem a Justiça. Então, nós vamos procurar a justiça, porque diante da impossibilidade de se resolver essa questão através dos meios políticos, ou seja, o Governo rever os decretos ou revogá-los, vai nos sobrar apenas o caminho do judiciário. Portanto, está feito este comunicado, Sr. Presidente.
E quero rebater mais um artigo infeliz dos tucanos publicado hoje na "Folha de S.Paulo" pelo ex-integrante do movimento estudantil na época da ditadura militar, ex-Presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto e hoje Secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, que de forma infeliz diz que os decretos são constitucionais.
Na verdade, numa leitura rasa, ele que é advogado, deveria ter percebido que esses decretos são, sim, inconstitucionais e devem ser cassados pela Justiça ou por esta Casa ou revogados pelo Governo do Estado.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho acompanhado a atuação do Dr. Paulo Skaf, Presidente da Fiesp.
Não apenas como empresário ele demonstra sua capacidade, mas como homem público. Por que homem público? Ele ocupa um cargo muito importante. E se ele foi escolhido por empresários, é porque ele realmente tem capacidade. Os eleitores que colocaram o Dr. Paulo Skaf nessa posição são pessoas conscientes, são pessoas que sabem realmente a importância da indústria para a economia nacional e conhecem a importância da cidadania, já que participar escolhendo um líder para ocupar uma posição tão elevada também é um ato de cidadania.
O Dr. Paulo Skaf tem colocado a realidade dos juros, a realidade dos altos impostos, essa realidade que penaliza os segmentos produtivos e favorece o setor que apenas especula, que ganha dinheiro sem nada produzir, ou seja, que sangra a economia nacional.
O Dr. Paulo Skaf, numa entrevista que deu a uma emissora de São Paulo, falou da preocupação que tem com respeito à geração de energia elétrica. Nessa mesma emissora tivemos a entrevista de um diretor da empresa Vale do Rio Doce, que afirmou que não faria investimentos pesados como pretendia, porque tem a preocupação da possibilidade de faltar energia elétrica para algumas indústrias, que usam a energia como fator preponderante para a produção.
O Brasil começa a criar, nos investidores que promovem o desenvolvimento, a preocupação, o medo. Como uma empresa, nacional ou multinacional, pode investir aqui, num programa audacioso, corajoso, se tem a preocupação da falta de energia elétrica? O Ministro do Planejamento afirmou que se a casa não está em ordem nesse setor, existe a preocupação do Governo em fazer com que não falte energia elétrica.
Que bonito! Mas será que preocupação se transforma em prática? Será que a preocupação somente vai servir para dar para o investidor a confiança de que ele precisa, para gerar empregos, para gerar divisas?
Precisamos de ação, de uma ação decisiva que dê ao Brasil a condição de não ter problemas sérios no futuro. Tenho certeza de que se não houver um investimento pesado nesse setor, a partir de 2009 ou 2010 as indústrias brasileiras terão problemas seriíssimos. O povo terá problemas seriíssimos. O trabalhador vai ter mais desemprego e o Brasil vai perder ainda mais a capacidade de competir.
Quero usar a tribuna neste momento para dizer ao Dr. Paulo Skaf do nosso reconhecimento pelo excelente trabalho que desempenha à frente das indústrias paulistas - e automaticamente das indústrias brasileiras - porque o Estado de São Paulo é o principal Estado nesse setor. Quero dizer do nosso reconhecimento pelo trabalho que desempenha defendendo a indústria e mandando para o povo uma informação importante, mandando aos governantes uma informação importante.
E a informação é a matéria-prima da consciência. Através dessa informação esperamos que haja a conscientização de setores do Governo Federal, para que juros sejam diminuídos, para que investimentos sejam realizados no setor produtivo de energia elétrica. Assim nós não teremos problemas graves no futuro. Parabéns, Dr. Paulo Skaf!
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, a Bancada do PSOL quer manifestar o seu total apoio ao movimento dos docentes, dos funcionários, dos alunos das nossas três universidades públicas estaduais - USP, Unicamp e Unesp.
Amanhã será realizado um grande movimento, uma grande manifestação no Palácio dos Bandeirantes, contra os decretos inconstitucionais, contra a criação da Secretaria do Ensino Superior, que afronta a autonomia universitária, contra as fundações que existem hoje nas universidades públicas, fundações de caráter privado, que utilizam o nome, o espaço e inclusive funcionários das nossas universidades. Para nós isso também é inconstitucional.
Essa movimentação de amanhã também denuncia o corte de verbas para a educação no nosso Estado, representado sobretudo pelos vetos do Governador ao projeto da LDO, que foi aprovada aqui na Assembléia Legislativa - canalizando mais recursos, aumentando as verbas para as nossas universidades e Fatecs - mas vetado.
É um movimento em defesa da universidade pública gratuita, de qualidade social para todos. É um movimento importante. Nós do PSOL estaremos presentes, dando todo o apoio a esse movimento, que não é um movimento só das universidades. É um movimento de todas as pessoas que defendem a universidade pública, democrática e livre e contra todos esses ataques do Governo estadual às nossas universidades, que estão passando por um processo de sucateamento, de degradação.
Convidamos todos os Deputados comprometidos com a universidade pública, com o ensino de qualidade, para participarem dessa manifestação, dando apoio aos docentes, aos alunos e aos funcionários de nossas universidades.
Manifestamos também o nosso apoio
aos alunos que estão acampados, fazendo uma luta heróica, inclusive sendo
referência hoje para todo o Brasil na
área do movimento estudantil. Os alunos que estão na reitoria da USP
representam o verdadeiro exemplo de que estão reacendendo o movimento
estudantil no nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, recebemos um documento assinado por
Clodomil Antonio Orsi, representante da Associação dos Serventuários de Justiça
dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo.
Esse documento é endereçado aos jornalistas Salomão Esper, José Paulo e
Joelmir Betting, do “Jornal Gente”, Rádio Bandeirantes, solicitando
esclarecimentos a respeito de uma entrevista dada pelo ilustre Desembargador
Celso Limongi.
Passo a ler o documento, esclarecedor e importante para que a opinião pública tome ciência do pensamento da Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo, sobre a entrevista dada pelo ilustre Desembargador Celso Limongi, para que conste nos Anais desta Casa.
São Paulo, 29 de maio de 2007
Aos jornalistas Salomão Esper, José Paulo e Joelmir Betting, “Jornal Gente” - Rádio Bandeirantes
Prezados Senhores, não sou o dono da verdade, porém: atento à entrevista com o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Desembargador Celso Limongi, levada ao ar no programa “Jornal Gente”, de 29/05/07, sinto-me não só frustrado, mas decepcionado com a falta de conhecimento de Sua Excelência no tocante aos problemas de seus servidores.
Confundir o conteúdo do PLC 479/2004, já na Assembléia desde o ano de 2004 (greve do Judiciário) com o “Plano de Cargos e Carreiras” PLC 43/2005 pronto para a ordem do dia da Alesp desde 20/09/06, é lamentável.
Quando a matéria referia-se ao recentíssimo PLC 10/2007 em conotação com o PLC 479/2004, onde se trata de reposição de perdas salariais dos servidores, o nobre entrevistado, sutilmente desviou-se do assunto citando um projeto que está parado desde 20/09/2006 “Cargos e Carreiras”.
Ainda em sua fala, fez ver, como já o fez em outra entrevista à TV, que o “atraso no processamento dos feitos” é devido ao inusitado volume de serviços e que, os magistrados estão saturados e exaustos pela carga recebida, trabalhando diuturnamente.
Esqueceu-se de mencionar uma única vez a figura de seus abnegados servidores que, conforme eu já disse anteriormente, são os mais exigidos no dia a dia, cumprindo horários imprevisíveis, durante os 365 dias do ano.
Sim, durante todo o ano, ininterruptamente, pois, caso não saibam, os fóruns de todo estado dão expediente nos dias normais das 09:00 às 19:00 horas e aos finais de semana, feriados e pontos facultativos, nos plantões Judiciários atendendo às causas urgentes na área mais complexa - Família e Criminal.
E sem querer ser cansativo, as respostas para todas as soluções esbarram no surrado jargão - “falta de verba e quebra do orçamento”, mormente quando se trata dos funcionários.
Estamos atentos à votação do PLC 10/2007, (que também não tem verba orçada) buscando o mesmo caminho para o 479/2004.
Desculpem-me pela insistência.
Abraços do Clodomil Antonio Orsi
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para fazer uma retificação. Ontem, na tribuna, falamos sobre o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Serventuários de Justiça do nosso Estado, que seria realizada no dia 20 de junho. Na verdade, o lançamento será no dia 18 de junho, às 15 horas, no plenário Franco Montoro.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, pessoas presentes na galeria, estava no meu gabinete trabalhando e ouvi o discurso do Deputado Marcos Martins, falando sobre o respeito aos acordos partidários nesta Casa de Leis. Ocupo esta tribuna para confirmar e reiterar o meu apoio às palavras proferidas por V. Exa. com muita sabedoria e muita profundidade.
Estamos iniciando um período legislativo de quatro anos, todos os Deputados têm responsabilidade com o povo deste país, todos os partidos políticos têm responsabilidade. Nesta Casa foi feito um acordo entre os partidos, respeitando a proporcionalidade de cada partido para a composição das comissões permanentes.
Esperamos que esta Casa dê exemplo de um comportamento ético, sério, respeitoso, de cumprimento dos acordos estabelecidos na Assembléia. Quando ouvi a manifestação de V. Exa. notei a preocupação com que isso seja respeitado.
Há um acordo entre os partidos para que a Presidência da Comissão de Saúde fique com o Partido dos Trabalhadores, e, na minha opinião, esse acordo tem de ser respeitado. Da mesma forma, o Partido Verde, conforme o acordo partidário, terá a Presidência da Comissão de Transportes. Temos de dar exemplo à sociedade do respeito e da convivência pacífica e ética entre os partidos.
Quero expressar minha total concordância com a manifestação de V. Exa. com relação ao respeito aos acordos firmados nesta Casa de Leis. Quero deixar o apoio do Partido Verde ao Partido dos Trabalhadores, à reivindicação de Vossa Excelência.
Não posso deixar também de expressar nossa gratidão e respeito ao Deputado Barros Munhoz, líder do Governo nesta Casa, que se tem empenhado, juntamente com o vice-líder, Deputado Samuel Moreira, o líder do PSDB, Deputado Mauro Bragato, para que esses acordos sejam respeitados.
O respeito a esses acordos permitirá que a convivência partidária, ao longo dos quatro anos, seja harmoniosa, respeitando as ideologias, as posições políticas de cada partido. Assim é a democracia, com respeito às regras do jogo, acatando a particularidade de cada partido.
Temos um momento oportuno de dar esse exemplo à sociedade, à imprensa que está acompanhando tudo o que ocorre aqui, graças a Deus, porque isso faz com que nossas ações sejam absolutamente transparentes. Há uma expectativa para que esses acordos sejam respeitados dentro da Assembléia Legislativa. Se isso não for respeitado, que exemplo iremos dar à sociedade? Se existe um acordo entre os partidos, se existe um entendimento, como a própria Assembléia vai romper esse acordo?
Peço aos Deputados que tenham a responsabilidade de respeitar o acordo. Muitas vezes o interesse pessoal e as divergências pessoais têm de ser superados em razão dos acordos partidários, em função do interesse maior que é a convivência harmônica dos partidos nesta Casa.
No Partido Verde temos um exemplo. Temos um Deputado que tem problema de relacionamento pessoal com outro, mas ele vai votar nesse Deputado respeitando os acordos partidários, deixando suas divergências pessoais, seus problemas de relacionamento abaixo do interesse maior que é o respeito ao funcionamento desta Casa de Leis.
Quero deixar o posicionamento do Partido Verde, porque envolve todos os partidos da Casa, ou seja, o respeito às regras de convivência. Deputado Marcos Martins, parabéns pela manifestação de V. Exa., que falou em nome do Partido dos Trabalhadores. Vossa Excelência tem o apoio do Partido Verde no estabelecimento dessa regra de convivência porque, dessa forma, iremos conviver muito bem durante esses quatro anos.
Que cada partido, que cada Deputado ao término de seu mandato possa sair de cabeça erguida desta Casa de Leis. Parabéns, Deputado Marcos Martins. Dessa forma, construiremos um legislativo mais forte e respeitado no Estado de São Paulo.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero, mais uma vez, falar sobre a questão das CPIs nesta Casa.
Estou com uma relação de 15 CPIs protocoladas, sendo que a última foi proposta por mim e pelo Deputado Mário Reali. Conseguimos 34 assinaturas para apurar o que está acontecendo na CDHU, principalmente depois dos escândalos que a imprensa vem noticiando na região de Presidente Prudente. A imprensa daquela cidade tem entrado em contato conosco, indagando o motivo de não se abrir essa CPI. Lamentavelmente a Casa não tem nenhuma CPI aberta.
Dessas 15 CPIs, duas seriam praticamente uma continuidade da legislatura passada. Uma delas é para apurar a privatização da Eletropaulo, proposta pelo Deputado Antonio Mentor, que a preside. Foi feito um trabalho excelente pela Comissão e houve um acordo de que, logo que se iniciasse a nova legislatura, seria a primeira CPI a ser protocolada, para dar continuidade. Infelizmente, nem essa CPI foi aberta.
Uma outra, acordada por consenso de todos os partidos, é sobre a perda na arrecadação tributária, presidida pelo Deputado Roberto Morais, PPS, um trabalho excelente na legislatura passada, como não deu tempo para concluir, seria reaberta nesta legislatura. Infelizmente não está funcionando. Existe uma dúvida do Presidente Vaz de Lima quanto ao recurso da decisão do Tribunal de Justiça a respeito da CPI da Nossa Caixa. Mas acho que não tem problema. Podemos aguardar a decisão do Tribunal de Justiça e abrir outras CPIs. A Casa pode funcionar com cinco CPIs. Podemos abrir quatro CPIs enquanto esperamos a decisão.
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- Assume a
Presidência o Sr. Vaz de Lima.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, amanhã, às duas horas da tarde vai acontecer um ato em frente ao Palácio dos Bandeirantes sobre todos esses temas da Ordem do Dia, em particular a questão dos decretos e também o cumprimento da legislação aprovada por esta Casa da data base do funcionalismo para primeiro de março. Até agora o governo não discutiu o salário dos funcionários.
Apelo ao Governador José Serra para que receba uma comissão de representantes do funcionalismo e do movimento estudantil para dialogar e debater as questões levantadas. Peço à assessoria do governador, que lê o Diário Oficial, acompanha as notas taquigráficas e a transmissão pela TV Assembléia, que faça chegar ao governador este pedido, para que não se estabeleça um impasse amanhã no Palácio dos Bandeirantes.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR – A Ordem do Dia para a 7a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 31/05/07.
* * *
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Bittencourt e Roberto Massafera para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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* *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Bittencourt e Roberto Massafera.
Esta Presidência lembra V. Exas. que, ontem, na sessão
extraordinária, foram votados 12 projetos “ad referendum” de Srs. Deputados.
Estamos dando seqüência àquilo que foi acordado com os Srs. Líderes.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, no mês de maio, formulei uma Questão de Ordem. Gostaria de saber se há alguma previsão de resposta à minha Questão de Ordem, que diz respeito ao pedido de vista nas Comissões.
Já estamos começando a ter as primeiras reuniões ordinárias da Comissão de Finanças. Gostaria de saber se V. Exa. tem alguma previsão de responder à Questão de Ordem que formulei.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por um minuto por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr.Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência inclui os seguintes projetos em tramitação de regime de urgência à Ordem do Dia da sessão extraordinária já convocada:
- PL nº 310, de 2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi;
- PL nº 314, de 2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi.
Esta Presidência irá responder à Questão de Ordem do nobre Deputado Bruno Covas.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados:
O nobre Deputado Bruno Covas suscitou questão de ordem visando a obter interpretação do § 3º do artigo 57 do Regimento Interno: “Não se concederá nova vista a quem já a tenha obtido”.
Informou, como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento eleito, que, no âmbito daquela Comissão, em 12 de julho de 2006, respondendo à questão de ordem, o então Presidente decidira que a vista de proposição “seria concedida apenas uma vez a cada parlamentar representante de agremiação partidária com assento na Comissão Técnica”.
Ponderou o Dep. Bruno Covas que a representação nas Comissões “decorre da composição partidária, tanto que, caso o parlamentar troque de partido, a vaga por ele ocupada em uma comissão técnica remanesce como sendo do partido e não como direito personalíssimo do Deputado”.
E, para uniformizar a prática nas Comissões sobre vista de proposição, apresentara o questionamento.
Esta Presidência passa a responder a questão de ordem.
A Lei federal n. 9096, de 19 de setembro de 1995, dispondo sobre os Partidos Políticos (regulamentação dos arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal) deixou assente que “o partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada” (art. 12). E, relativamente à fidelidade partidária, disciplinou que: “Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito” (art. 26). Essas disposições também foram encartadas no § 4º do artigo 27 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa: “O parlamentar que deixar o Partido sob cuja legenda tenha sido efetuado o cálculo de proporcionalidade perderá o cargo na Comissão Permanente ou Temporária”.
De fato. As vagas nas Comissões são dos Partidos.
Sendo assim, as disposições regimentais envolvendo participação dos Partidos nas Comissões, como as estabelecidas no artigo 57 sobre vista de proposição, devem ser interpretadas à luz dessa premissa.
Quando a norma regimental veda a concessão de vista ao parlamentar que já a tenha obtido, ela não estende a vedação a um outro parlamentar do mesmo partido, que tenha também, por exemplo, direito a outra vaga permanente na mesma Comissão. Mas alcança qualquer outro representante da agremiação partidária que pretenda requerê-la, se já concedida a vista correspondente ao número de vaga(s) do Partido na Comissão.
O direito de vista de proposição no âmbito das Comissões corresponde, pois, ao número de vaga(s) do Partido na respectiva Comissão. Se o Partido tiver 3 representantes em determinada Comissão, terá direito a 3 pedidos de vista; se possuir 2 representantes, terá direito a 2 pedidos de vista; se possuir um representante, terá direito a um pedido de vista da mesma proposição, não importando aí se a vista for concedida ao titular, ao suplente ou ao substituto eventual.
Assim interpretando o Regimento Interno concernente ao pedido de vista, creio que a Presidência vai ao encontro das disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria e garante-se a devida celeridade ao processo legislativo.
Para os fins do artigo 39 do Regimento Interno, dê-se ciência da resposta desta questão de ordem aos Presidentes das Comissões.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de agradecer a Vossa Excelência. É esse também o entendimento que comungo e passarei a respeitar na Comissão de Finanças e Orçamento. Muito obrigado.
O sr. Simão Pedro - PT - para questão de ordem - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma observação e uma indagação a Vossa Excelência. A observação é que dois Deputados da Bancada do PSDB dirigiram a V. Exa. Questões de Ordem, a Deputada Maria Lúcia Amary e o Deputado Bruno Covas. V. Exa. providenciou a resposta e leu em plenário.
Já dirigi várias Questões de Ordem a V. Exa., bem como a Deputada Maria Lúcia Prandi. Até agora não obtive o mesmo sucesso de meus colegas. Gostaria de saber se V. Exa. tem algum prazo para responder as Questões de Ordem dirigidas a V. Exa. pelos Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores, inclusive por este Deputado, em relação a assuntos de interesse desta Casa.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - De fato, V. Exa. tem razão relativamente às questões que foram feitas à Presidência.
Tanto V. Exa. como o Deputado Campos Machado, Líder do PTB, formularam questões um pouco mais complexas, que demandam um pouco mais de estudo.A Secretaria Geral Parlamentar e a assessoria desta Presidência estão providenciando a fundamentação da resposta às Questões de Ordem, que serão devidamente respondidas assim que esta Presidência tiver segurança jurídica para fazê-lo.
O sr. Simão Pedro - PT - A nossa preocupação, Sr. Presidente, é que há uma comissão instituída por esta Casa, com patrocínio do Colégio de Líderes, para analisar e propor mudanças no Regimento Interno.
Essa comissão, pelo que sei, já tem produzido muitas idéias a respeito da mudança do Regimento, que serão apresentadas em breve, já que V. Exa. deu prazo até o dia oito para tanto.
As informações que o Deputado Rui Falcão, que representa a nossa bancada nessa comissão, tem-nos passado é que há vários pontos interessantes e consensuais que serão apresentados, talvez até a próxima semana.
A preocupação é continuarmos com o expediente de um Deputado formular uma Questão de Ordem, por necessitar de uma interpretação do Regimento, e isso resultar num ato normativo de V. Exa. que, a nosso ver, já possa configurar numa mudança do Regimento. Achamos que isso pudesse ser suspenso.
Peço a V. Exa. que solicite agilidade à assessoria nas respostas às Questões de Ordem que os Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores têm formulado, para que não se repita o que ocorreu em outras épocas.
Eu mesmo formulei uma Questão de Ordem em junho de 2005, ao então Presidente, e nunca obtive a resposta. Peço que isso não caia em esquecimento. Essas nossas questões não têm a ver com o Regimento, mas sim com os processos da Casa, como foi o caso da semana passada, em que levantamos uma Questão de Ordem sobre os PDLs dos contratos irregulares.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Nobre Deputado Simão Pedro, esta Presidência já determinou a celeridade dos estudos jurídicos sobre as Questões de Ordem.
Dada a relevância das matérias que foram colocadas e para não prejudicar o embasamento, tenho dado à assessoria o tempo necessário para as pesquisas de fundamentação.
Relativamente à questão abordada por V. Exa. ao final da fala, sobre os PDLs, os contratos irregulares, esta Presidência já determinou à assessoria que inicie a publicação dos pareceres que já estão prontos para a apreciação, para a deliberação do Plenário.
Proposições em Regime de Urgência:
Há sobre a mesa cinco requerimentos para inversão da Pauta.
O primeiro deles é de autoria do nobre Deputado Simão Pedro: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item nº 331 passe a figurar como item nº 1, renumerando-se os demais itens”. Trata-se de um veto do Governador.
O sr. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - É regimental. O Deputado Simão Pedro vai encaminhar por dez minutos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
O sr. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias e nos prestigia com sua presença, telespectadores da TV Assembléia, boa-tarde!
Neste momento o Sr. Presidente consulta os Srs. Deputados sobre se aceitamos ou não a inversão da Ordem do Dia. O primeiro projeto que está na Ordem do Dia é referente ao Poupatempo.
Como já explicou noutro dia o nobre Deputado Carlinhos Almeida, esse é um projeto que veio a esta Casa com uma aura de projeto ingênuo, simples. Quando o Deputado Carlos Neder, da nossa bancada, dispôs-se a estudá-lo, percebemos que o projeto era muito complicado, que a sua aplicação leva à terceirização, à privatização do Poupatempo.
Esse é o primeiro projeto que está paralisado aqui. É por isso que pedimos a inversão. Estamos sugerindo que, ao invés de discutir esse projeto, agilizemos a discussão dos vetos do Governador.
Só para que o público que nos acompanha entenda, esta Casa recebe proposições dos Deputados, às vezes, projetos do próprio governo. Nesse sentido, ele não vetará, a não ser que haja alterações feitas pelos Deputados no processo de discussão e votação.
Nós, Deputados, somos avaliados. Quero elogiar o trabalho da Organização Não Governamental (ONG) Voto Consciente, a única organização que tem acompanhado os trabalhos do Legislativo. Um dos itens que essa ONG analisa para verificar a produção dos Deputados é o número de projetos e leis que deu entrada, e quantos projetos ele aprovou. Eu, por exemplo, fui avaliado em 16º lugar, porque tive cinco projetos de lei aprovados. Infelizmente, nenhum foi regulamentado pelo Governo.
Leva-se um ano para conseguir aprovar um projeto. Há Deputados que têm uma produção muito boa: cinco, seis projetos relevantes. O processo usado é o da prioridade aos projetos que vêm do Governo. Normalmente, esses projetos já vêm com pedido de regime de urgência, consumindo 80% de tempo de tramitação, pois, ao invés de cinco, seis ou 10 dias para a análise das comissões, nomeia-se relator especial e praticamente não passa pela comissão. E o tempo de discussão em plenário é muito reduzido.
A prática do Governo tem sido encaminhar para cá projetos em regime de urgência, de maneira que os projetos de Deputados não tenham espaço. Quando conseguimos um processo de difícil negociação e ficamos até de madrugada para aprovarmos um projeto de lei, é às vezes até negociado com o Governo. Muitas vezes, a vontade do Deputado é debater e aprovar um projeto que acha interessante porque tem grande alcance social, e que poderá mudar significativamente os rumos do estado e da economia. Mas, às vezes, já vem com o veto antecipado do Governo, através dos seus líderes, dizendo: “Olha, infelizmente o Governo não concorda com esse projeto, e pedimos para que não o inclua. Escolha um outro projeto”. E o Deputado acaba colocando como prioridade, para ser discutido e aprovado, um outro projeto que também é importante. Não quero dizer que não, pois todos os projetos têm a sua importância, a sua história e o seu conteúdo. Certamente, para aquela comunidade, para aquele grupo que o Deputado representa, o projeto tem um grande significado.
Às vezes, dentre os diversos projetos que o Deputado apresenta, aquele não é prioridade naquele momento. Poderia ser outro, mas aí já vem o veto prévio do Governo: “Não concordamos com esse. Se o Deputado quiser colocar um outro, tudo bem. O Governo aceita”. E muitas vezes as bancadas para não fechar o ano sem um projeto do seu Deputado aprovado, acabam aceitando colocar aquele projeto para a discussão e votação, passando-o na frente dos outros projetos.
O que acontece? O Deputado pensa que houve um acordo dos líderes com o Governo quando é surpreendido com o veto do Governador mesmo àquele projeto que não era prioridade inicialmente.
Este é um procedimento que cria um ambiente ruim nesta Casa, inclusive na relação dos Deputados das bancadas com o Governo, criando animosidade. Depois, o Governo, através da imprensa e seus porta-vozes, reclamando que a Assembléia não anda, que não é produtiva.
Já apresentamos isso não sozinhos, ora recebendo apoio, ora apoiando outros líderes. Já estamos caminhando para o terceiro mês dessa nova legislatura e não teve um projeto de Deputado que foi colocado em votação, ou para a discussão. A prioridade é somente para o projeto do Governo. Não conseguimos nenhuma pauta ainda.
Pensamos, então, que os projetos que foram acordados, às vezes com os representantes do Governo, devem ter prioridade na Ordem do Dia, e que sejam, se necessário, derrubado o veto do Governador. A não ser, como aconteceu há dois meses, que um Deputado teve seu projeto votado pelo Governador, concorde que o Plenário mantenha o veto do Governador. Mas é questão do Deputado. Mesmo esse projeto deve ser analisado e discutido para não atravancar a pauta, ficando esse volume de mais de 300 itens na Ordem do Dia. E depois, somos criticados.
A partir de agora, vamos colocar na Ordem do Dia vetos do Governador, os projetos desses Deputados para ter algum espaço. O Governo já votou três projetos de sua iniciativa só nessa legislativa: a autorização do empréstimo para a Linha 4 do Metrô, com esclarecimento dos recursos alocados e problemas da obra; o Projeto do SPPrev, que demorou e teve discussão, foi até madrugada, mas foi votado; o projeto que cria cargos na USP. E O Governo está pressionando para outros projetos.
Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Lelis Trajano e José Bruno para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Lelis Trajano e José Bruno.
Continua com a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Estava dizendo que chegou o momento de esta Casa tomar uma atitude, os Deputados, as lideranças, porque estamos aqui representando milhões de pessoas. Cada Deputado tem atrás de si, 50, 60, 70, 150, 200 mil eleitores. Certamente muitas das suas proposições foram feitas por esses eleitores. Então, achamos que isso precisa ter, não digo prioridade, mas uma combinação a fim de que esta Casa aprecie os projetos de Deputados e de preferência os vetos porque os projetos tiveram uma história, uma tramitação, há Deputados que queriam analisar, para que possamos abrir espaço e discussão dos projetos. Eu, particularmente, não tenho problema nenhum se um projeto de minha autoria tiver que ser submetido ao debate e perder. É melhor do que ficar engavetado pelo resto da vida.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Continua em votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a
palavra para encaminhar a votação pelo Partido do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, pelo tempo de 10 minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito a
prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos
e duas horas e 28 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Está consignado o pedido de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de parabenizar o meu colega Simão Pedro por ter apresentado este requerimento de inversão de pauta, requerimento importante, porque trata de um tema que estamos discutindo na Assembléia Legislativa, no Estado e em praticamente todo o Brasil, que é a crise das universidades públicas do Estado de São Paulo, a crise da educação básica. Esse requerimento versa sobre a derrubada dos vetos impostos pelo Governo do Estado a propostas apresentadas pelos Deputados, por esta Casa de Leis no sentido de ampliar os investimentos para as universidades para as escolas de educação básica, para o orçamento da educação para a Secretaria Estadual da Educação.
Houve uma grande vitória porque esta Casa conseguiu aprovar o aumento dessas verbas, logicamente que está muito aquém das reais necessidades da nossa rede estadual de ensino, das nossas universidades, mas do ponto de vista histórico significou um grande avanço. Mas, mesmo assim o Governo vetou essas propostas. E o requerimento apresentado é para discutirmos a derrubada do veto, impor uma derrota a esse tipo de comportamento governamental que ataca a educação pública no Estado e no País.
Mas, me parece que a base governista, controlada pelo Sr. Governador José Serra, não quer discutir isso, não quer derrubar os vetos, porque a base governista está a serviço dos interesses do Executivo. Fica a nossa crítica a esse tipo de prática política no Brasil, por isso é que defendemos também uma grande reforma política que acabe de uma vez por todas com esse tipo de situação, onde o Executivo controla o Poder Legislativo. Infelizmente, é assim no Congresso Nacional, é assim na maioria das nossas Casas Legislativas, estadual, municipal. Quem manda é o Executivo, que tem os cargos, que faz o loteamento de cargos e coloca em prática tudo aquilo que repudiamos, nós do PSOL: o clientelismo, o fisiologismo político, o caciquismo. Temos de romper com essa cultura. E este Parlamento, que é o maior da América Latina, tem de dar o exemplo e quebrar essa cultura política. Não podemos mais permitir que uma Casa Legislativa como a nossa continue reproduzindo a velha política do fisiologismo, do clientelismo, do controle, do loteamento de cargos.
Este Parlamento tem de dar o exemplo para o Brasil. Temos projetos estratégicos tramitando nesta Casa de Leis, tanto de Deputados quanto do Governo. Temos vetos que devem ser derrubados e não conseguimos quorum para isso. Só conseguimos quorum para fazer a maldade contra os servidores públicos, como foi feito recentemente com a aprovação da SPPrev, quando a ampla maioria da Assembléia Legislativa votou contra os servidores públicos. Na verdade, a Assembléia Legislativa assinou um cheque em branco para que o Sr. Governador José Serra possa elevar a alíquota de contribuição dos servidores públicos estaduais, como aconteceu na Bahia, onde os servidores são descontados em 17 por cento. Certamente dentro de alguns meses vai ocorrer aqui também no Estado de São Paulo.
Reivindicamos, apelamos para que esta Casa mude esse tipo de comportamento e derrube vetos importantes, como o que estamos tentando colocar na pauta do dia, que canaliza, que amplia os recursos para a educação pública, na educação básica, com no mínimo 31% na escola estadual. Estamos vendo a grande crise da educação básica no Estado de São Paulo, com escolas sucateadas, com superlotação de salas, com profissionais ganhando salários baixíssimos, com falta de infra-estrutura humana, com violência.
A situação das nossas escolas é muito grave. Por isso é que defendemos o aumento de verbas para a educação básica e também para as nossas universidades públicas, que só têm 9,57% da quota parte do ICMS. Isso é pouco.
Aprovamos na Assembléia Legislativa que esse valor subisse um pouco, pelo menos para 10%, que ainda fica muito aquém das reais necessidades das nossas universidades estaduais, que são universidades de ponta, centros de excelência em pesquisa, ensino e extensão, universidades reconhecidas internacionalmente, mas que estão vivendo um grande processo de sucateamento. Nosso apelo é para que os vetos sejam derrubados e as universidades possam ampliar a pesquisa, a extensão, mas principalmente para que elas possam receber mais alunos. Queremos a ampliação das vagas no ensino superior, através das universidades públicas e não mais através das universidades privadas, até porque o ensino superior neste País está privatizado. Temos hoje quase 90% da demanda do ensino superior atendida pela escola particular, pelas universidades privadas, que construiu um grande império nesse País em detrimento do setor público do ensino superior.
Nesse sentido, queremos que os vetos sejam derrubados. Inclusive estamos apoiando os estudantes da USP, Unicamp e da Unesp, que estão em greve, os docentes, os professores, os funcionários, que estão denunciando tudo isso para a sociedade.
Amanhã, haverá um grande movimento em frente ao Palácio dos Bandeirantes com a presença das três universidades protestando, denunciando a falta de investimentos, o processo de degradação e de sucateamento das nossas universidades estaduais. Temos fundações privadas dentro das nossas universidades, utilizando nome, a história, o espaço, os funcionários para beneficiar o capital privado.
Amanhã haverá esse grande movimento com os estudantes, do Fórum das Seis, justamente para denunciar isso: a privatização do ensino, a falta de verbas, um movimento legítimo que merece todo o nosso apoio.
Então é muito oportuno que façamos essa discussão aqui. Mas infelizmente apenas dois partidos - somos 13 partidos aqui na Casa -, o PSOL e o PT, estão colocando essa questão, saindo em defesa da universidade pública. Os outros estão se omitindo, não vão lá apoiar os estudantes, os docentes, os funcionários.
Estamos decepcionados com a atitude da Assembléia Legislativa, que não apóia mais verbas para as nossas escolas públicas, tanto para o ensino fundamental, médio e superior. Não podemos virar as costas e pensar que essa crise não está acontecendo no nosso Estado.
Fica aqui o nosso apelo para que esse requerimento seja aprovado e que possamos derrubar todos os vetos que prejudicam as nossas universidades estaduais e a rede estadual de ensino. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Simão Pedro. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Deputados, participaram do processo de votação 16 Srs. Deputados, 13 responderam “sim”, dois responderam “não”, mais este Deputado na Presidência, e registrado 44 abstenções, quorum insuficiente para a deliberação. A Presidência constata quorum regimental para prosseguimento da sessão.
Há sobre a Mesa um requerimento de autoria do nobre Deputado Simão Pedro, com o seguinte teor: “Requeiro nos termos regimentais que a disposição da presente Ordem do dia seja alterada de forma que o item nº 305 passe a figurar como item nº 1, renumerando-se os demais”. Em votação.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Para encaminhar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores indico o Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Para encaminhar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham, nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores estamos apresentando uma proposta de inversão de pauta para que possamos votar o veto parcial do Governador ao Projeto de lei nº 700/05.
Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar esse encaminhamento para fazer uma reflexão com todos os parlamentares desta Casa sobre a necessidade do Poder Legislativo assumir na plenitude e na verdade todas as suas funções e todas as suas responsabilidades.
Aqui debatemos temas do Estado de São Paulo, apresentamos projetos, tomamos várias iniciativas, mas o fato é que, por exemplo, nessa legislatura ainda não discutimos e votamos projetos de autoria de Deputados desta Casa. E não fizemos isso por quê? Porque, infelizmente, o Poder Executivo, comandado pelo Governador José Serra tem sufocado esta Casa, com uma pauta que é exclusivamente de interesse do Governo do Estado, do Poder Executivo.
Sabemos muito bem que vários Deputados aqui têm projetos, têm idéias interessantes, propostas que expressam interesses, as vontades, os anseios das bases que o trouxeram aqui, sejam elas regionais, ou sejam segmentos na sociedade, e gostariam de ver seus projetos debatidos e votados nesta Casa. E na verdade isso não ocorre por quê? Porque o Executivo, o Governador José Serra já mandou um recado para a Assembléia Legislativa. O recado é que S. Exa. não quer a aprovação de projetos de autoria dos Deputados.
Ora, estamos aqui, afinal de contas, representando a população que nos elegeu. Só a Assembléia Legislativa, só o conjunto dos Deputados, pode tomar a decisão soberana de votar projetos de autoria parlamentar.
Portanto, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados, que de certa forma foram convencidos dos interesses do Governo, que para que possamos aprovar projetos de autoria dos Deputados. Temos que mudar o Regimento e fazer aqui, Deputado Campos Machado, uma espécie de expressinho, leis rápidas, leis que passam voando. Leis que sejam votadas na mesma velocidade com que são fabricadas as salsichas; e não é esse o caminho. O caminho para que possamos aprovar projetos de Deputados é, em primeiro lugar, o fortalecimento das Comissões Permanentes, estabelecendo o poder terminativo das comissões, porque daí teremos a participação de todos os Deputados no processo legislativo, e não apenas do Colégio de Líderes, que acaba, com certeza não por vontade da maioria dos líderes, mas acaba se transformando num funil, por onde só passam os interesses do Governo, por conta do peso e de força que tem o Governo no Plenário.
Então isso acontecerá com medidas como o fortalecimento das comissões, estabelecendo poder terminativo, para que, por exemplo, uma proposta do Deputado Carlos Giannazi, que seja aprovada por todas as Comissões, não tenha que vir, necessariamente, para o plenário, se já houver entendimento da grande maioria dos Deputados e dos partidos nesta Casa, a exemplo do que acontece no Congresso Nacional.
Outra coisa fundamental é que todos nós, quando discutimos o Orçamento, recebemos as demandas da sociedade civil. São sindicatos, associações, lideranças, vereadores, prefeitos das várias regiões do Estado que querem ver seus interesses contemplados no orçamento do Estado. E esta Casa, há um bom tempo, vem abrindo mão da sua prerrogativa de fazer alterações no Orçamento, inclusive com emendas que atendam reivindicações de regiões ou de segmentos da sociedade civil.
Avançamos nos últimos dois anos. É verdade. Graças ao trabalho da Comissão de Finanças, que realizou audiências públicas por todo o Estado, que depois transformou os pontos, as demandas, as reivindicações das regiões, em emendas que foram contempladas no relatório do orçamento. Mas essas emendas não se efetivaram, porque na verdade o Governo, o Poder Executivo, pouca importância deu a essas emendas aprovadas no Orçamento. Sabemos que alguns Deputados desta Casa, entre eles o Deputado Antonio Salim Curiati, tem a necessidade da valorização do Poder Legislativo, porque ele lembra que sequer regulamentar as leis que são votadas e aprovadas neta Casa o Executivo faz.
Eu fiz um pronunciamento aqui e o Deputado Curiati me cumprimentou logo depois, porque há uma lei estadual aprovada que obriga a coleta seletiva de lixo em “shopping centers”, condomínios, empresas de grande porte e repartições públicas, até agora não regulamentada pelo poder Executivo.
É evidente que temos de criticar essa postura imperial, autoritária, centralizadora do poder Executivo, especialmente do Governador José Serra. Mas temos de lembrar a todos que os únicos que podem quebrar esse autoritarismo, essa visão imperial do Governador José Serra, são os Deputados estaduais. O único poder neste Estado que pode dizer ‘não, nós vamos debater e aprovar emendas que sejam de interesse da sociedade’ é o Poder Legislativo. Os únicos que podem dizer ‘nós vamos debater, votar e aprovar projetos de Deputados que vão ao encontro do interesse público’ são os Deputados desta Casa, é a Assembléia Legislativa de São Paulo. E não será atendendo à vontade do Poder Executivo, que quer resumir o nosso Regimento Interno a dois artigos: 1º - Ficam aprovados todos os projetos que o Governador mandar para a Assembléia Legislativa; 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Na prática, é isso que o Governador quer fazer, quer impor a esta Casa, inclusive à minoria, que é importante no Parlamento e teve a sua importância reconhecida pelo STF, que afirmou que a nossa Constituição valoriza a importância das minorias parlamentares, porque elas são importantes e fundamentais no processo e no trabalho de fiscalização do Poder Executivo.
Srs. Deputados, temos uma comissão com representantes de todos os partidos, coordenada pela Deputada Maria Lúcia Amary, se não me engano, e da qual faz parte o Deputado Rui Falcão, representando a nossa bancada, que está fazendo um trabalho interessante, que vai na linha de aperfeiçoamento e modernização do nosso Regimento Interno.
É evidente que o nosso Regimento Interno pode e deve ser melhorado. Mas isso sob a ótica da democracia, do fortalecimento dos mandatos parlamentares e do fortalecimento do Poder Legislativo, nunca sob a batuta do interesse do Poder Executivo e do Governador do Estado, que parece que não tem muita paciência com o debate democrático.
Eu disse aqui, quando nós debatemos a questão da Previdência, e quero repetir. Democracia dá trabalho? Dá. Discutir e debater um projeto aqui é cansativo? É. Mas é muito melhor analisar em profundidade, debater exaustivamente um projeto e aprovar uma boa lei do que governar através de decretos autoritários e imperfeitos, que geram crises, como essa que estamos vivendo na universidade paulista, porque o Governador, no dia 1º de janeiro, no primeiro dia de mandato, resolveu mudar completamente a gestão das nossas universidades, agredindo a autonomia universitária através de um decreto da sua vontade.
É muito melhor para a democracia, para o próprio Governador do Estado, para o povo de São Paulo, que as coisas sejam debatidas nesta Casa com calma, com serenidade e em profundidade.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Continua em votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos a esta tribuna para discutir e defender a derrubada dos vetos, desta vez não mais à LDO, mas ao Orçamento do Estado.
Como eu vinha dizendo na minha intervenção anterior, tanto o Governador Geraldo Alckmin quanto o Governador Cláudio Lembo vetaram vários projetos estratégicos, importantes e pertinentes para o nosso Estado nas mais diversas áreas, principalmente nas áreas sociais. Projetos importantes na área da educação, na área da saúde, na área da cultura, na área do saneamento básico, enfim, nas mais diversas áreas de interesse social do nosso Estado aprovador por esta Casa foram vetados pelo Executivo, demonstrando, desta forma, que o Executivo não está comprometido de fato em investir nas áreas sociais. O que temos assistido constantemente é que o Executivo tem se preocupado muito em privatizar, em canalizar dinheiro público para as organizações privadas, como o caso que acabamos de receber aqui.
Conversamos com alguns funcionários do Hospital do Servidor Público Estadual, que trouxeram uma reivindicação e uma denúncia muito grave contra o Governo estadual: um processo de privatização, de terceirização dos laboratórios do HSPE, laboratórios que são centros de excelência nessa área.
Sem nenhuma justificativa plausível, simplesmente o Governo do Estado orientou a terceirização desses laboratórios que, como eu disse, são centros de excelência que têm um trabalho consolidado por profissionais altamente competentes, treinados e preparados nessa área. Já denunciamos isso aqui. Tivemos oportunidade de estar presentes lá numa vigília que os funcionários estavam fazendo recentemente para impedir que isso ocorresse, mas agora todas as possibilidades de obstruir essa terceirização já foram feitas e o Governador está de fato implantando esse sistema de terceirização.
Queremos repudiar esse fato aqui e pedir apoio. A Bancada do PT está repudiando, a do PSOL também e as outras bancadas devem também entrar nessa luta, porque tem sido essa a prática do Governo estadual: transferir dinheiro público da saúde, da educação, para as famosas Organizações Sociais. Digo “organizações sociais” - entre aspas - porque muitas delas têm o caráter privado, a busca do lucro. Nós estamos denunciando esse fato já há um bom tempo. O Governo estadual tem colocado em prática esse tipo de comportamento administrativo de não querer mais se responsabilizar pelos serviços de educação, de saúde.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
Recentemente essa forma de governar - esse mesmo modelo de administração - foi transferida para a Prefeitura de São Paulo. Foi em 2005. O Governador José Serra era Prefeito à época e implantou também a lei das OS’s, que transfere a administração dos serviços públicos da área da saúde para essas organizações privadas.
Isso vem acontecendo no âmbito dos
governos estadual e municipal de São Paulo. Nós somos contra esse tipo de comportamento administrativo.
Queremos derrubar vetos a matérias estratégicas, importantes para o
desenvolvimento do nosso estado, como o veto aposto a um projeto aprovado por
esta Casa que limita o número de alunos por sala de aula, do nosso colega
educador, professor, Deputado Roberto Felício. Essa é uma reivindicação histórica
dos profissionais da Educação não só de São Paulo, mas também do Brasil.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Olímpio Gomes e Marcos Martins para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Marcos Martins e Olímpio Gomes.
Continuará com a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
Antes, porém, esta Presidência vai colocar em votação o pedido do nobre Deputado Enio Tatto de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB – Deputado Bruno Covas, como estamos no processo de votação do pedido de prorrogação dos trabalhos, esta Presidência vai realizar concomitantemente o processo de votação e a verificação de presença.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicitei uma verificação de presença. É regimental proceder à verificação de presença durante a votação de um outro requerimento?
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Estamos fazendo a verificação de presença junto com a votação da prorrogação dos trabalhos. A finalidade é a mesma, estamos fazendo os dois processos concomitantemente.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - São duas verificações ao mesmo tempo? Os Deputados serão chamados nominalmente para responder “sim” ou “não”? Sr. Presidente, não estou entendendo de que forma isso será feito.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, tenho profundo respeito e admiração por V. Exa., mas estou preocupado. Talvez essa não seja a melhor orientação que a assessoria possa lhe dar. Se o Deputado Bruno Covas pediu uma verificação de presença, é um momento. A prorrogação é um outro momento. Indago a V. Exa. se o Regimento é omisso a esse respeito ou se é determinante. Na minha ótica, entendo que quando se pede a verificação de presença é um momento, uma figura; quando se pede uma prorrogação é uma outra figura, um outro momento.
Portanto, Sr.
Presidente, gostaria que V. Exa., que tem se pautado pela coerência, um
vice-Presidente que vai estar na história desta Casa pela lealdade, pela
determinação e pela coerência, consulte os assessores. Com o devido respeito, acho que essa resposta não atende o espírito do
Regimento.
Aproveito, Sr. Presidente, para dizer que
estou na Casa há 16 anos e nunca saí deste plenário em verificação de presença.
Não aprendi a correr. Queria deixar aqui essas palavras à Bancada do PT, que
constantemente sai pelos quadrantes desta Casa. Em 16 anos como Deputado nunca
saí em verificação de presença, porque acho que a minha obrigação, embora
exista um Regimento, é permanecer neste plenário.
Mas, Sr. Presidente, deixando isso de lado,
indago a V. Exa. qual será a sua decisão diante dessas duas posições que oro
coloco em plenário.
O SR. RUI
FALCÃO - PT - Sr. Presidente,
embora o requerimento do nobre Deputado Bruno Covas veio no momento em que
pretendíamos pedir a prorrogação da sessão, quero crer que o pleito dele deve
ser acolhido. O requerimento de verificação de presença cabe a qualquer
momento. A presunção de que na votação da prorrogação haveria uma verificação
de presença e, portanto, simultaneamente constataríamos a ocorrência ou não de
presença, não procede. Porque V. Exa. pode comandar “aprovado” ou “rejeitado” e
ninguém pedir a verificação.
Mas, a minha questão aqui se refere à fala do
Deputado Campos Machado. Se é verdade que em 16 anos ele nunca deixou o
plenário nas verificações de presença, é um direito que lhe faculta, também é
verdade que a ausência no plenário como mecanismo de obstrução é um direito tão
equivalente ao que S. Exa. arvora para si.
Portanto, nós, do PT, não aceitamos a
invectiva de que corremos do plenário. Aliás, é a bancada mais presente nesta
Casa e é também a bancada que, como minoria, se utiliza bastante do
requerimento de verificação de presença até porque estamos sempre presentes.
Assim, se V. Exa. pretende - e eu creio que
jamais faria isso - nos apodar como fujões, aqui está a resposta: não aceitamos
esse tipo de imprecação. Creio que V. Exa. não quis dizer isso, mas
simplesmente ressaltar a sua presença sempre constante no plenário nas chamadas
de presença. Prefiro interpretar dessa maneira.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o
que quis deixar claro é que existem posturas e posturas. O que quis deixar
claro é que sempre me animou a vontade de permanecer em plenário, sejam quais
forem as circunstâncias. Nunca abandonei esse plenário.
Agora há pouco me dizia o Deputado Bruno
Covas que havia orientação no sentido de que a base aliada, por ordem do Sr.
Líder do Governo, deixasse o plenário. Eu disse ao Deputado Bruno Covas que
nunca deixei esse plenário em 16 anos. Eu me sentiria mal, Deputado Rui Falcão.
Eu me sentiria mal se fizesse isso nesta noite. É uma postura minha que está em
conformidade com aquilo que eu acredito.
Mas, como isso não está em jogo, Deputado Rui
Falcão, estamos aguardando que o nobre Presidente Waldir Agnello, uma figura
exponencial nesta Casa, possa responder os nossos pleitos em relação aos
trabalhos da Casa.
O SR.
ANTONIO MENTOR - PT - Sr.
Presidente, constatamos quorum regimental. Portanto, gostaria de solicitar a V.
Exa. o encaminhamento da votação do pedido de prorrogação dos trabalhos por
duas horas e 30 minutos, requerido pelo nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Campos Machado, vou responder a pergunta de V. Exa., do Deputado Bruno Covas e do Deputado Rui Falcão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero atestar que o
Deputado Bruno Covas exerceu democraticamente o seu direito. Naquele momento
não existia visualmente em plenário 24 Deputados. Então, era pertinente o
requerimento do Deputado Bruno Covas. A nossa questão é: se era pertinente,
como fazer a coincidência de dois pedidos, de duas solicitações?
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência constata quorum regimental para a continuidade dos nossos trabalhos.
Coloco em votação o requerimento do Deputado Enio Tatto de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, no Regimento, o comando é uma prerrogativa do Presidente ou está no Regimento de declarar “rejeitado” ou “aprovado”. Como funciona isso?
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É uma prerrogativa do Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quantos requerimentos de prorrogação da sessão existem?
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Há um requerimento de prorrogação por duas horas e 29 minutos e outro de duas horas e 28 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Só os dois?
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Até o presente momento e que eu tenha conhecimento, sim.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos
nossos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência coloca em votação o requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 29 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Esta Presidência coloca em votação o requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 28 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
A Presidência coloca em votação o
requerimento feito pelo Deputado Campos Machado de prorrogação dos nossos
trabalhos por um minuto.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu
estava visualmente verificando os dois relógios desta Casa: o da direita, que
eu mais aprecio e admiro, e o da esquerda, que pouco vejo.
Indago V. Exa. qual o relógio que determina o
andamento desta Casa. Se é o relógio da esquerda ou da direita ou se a
Presidência tem um relógio específico.
Gostaria que o Deputado Rui Falcão também se
manifestasse a respeito dos relógios.
O SR. RUI
FALCÃO - PT - Sr. Presidente, como
o Deputado Campos Machado pede aqui a minha opinião sobre relógios, eu diria
que o relógio da esquerda está sempre à frente, é o relógio do futuro. E o
relógio da direita está sempre mais atrasado, é o relógio do passado. Então, V.
Exa. terá que dirimir essa questão, talvez consultando seu próprio relógio que
eu imagino estar no centro.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Sr. Presidente,
verifico que o relógio da esquerda está sempre errado, na contramão. E o da
direita está sempre correto, pautando pelo caminho da correção.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para dirimir essa dúvida, vou me socorrer aqui a um ditado que diz: “Todo ponto de vista é a vista de um ponto.” Portanto, em ambos os casos, todos estão corretos. Inclusive, há mais relógios aqui nesta Casa.
Em votação o requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. Antonio Mentor - PT - Sr. Presidente, retiro o pedido de verificação de votação.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Deputado Mentor, complementando a resposta a V. Exa. esta Presidência já iria anunciar que, em função do horário, iríamos interromper a verificação de votação e dar por prejudicado esse processo. No entanto, o pedido de V. Exa. vai ao encontro dessa decisão.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da Sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e quatro minutos.
* * *