24 DE ABRIL DE 2009

049ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CONTE LOPES e OLÍMPIO GOMES

Secretário: CONTE LOPES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - OLÍMPIO GOMES

Relata audiência pública, ontem nesta Casa, para debater a execução, pelo Estado, de ações compensatórias e de minimização dos efeitos negativos gerados nos municípios onde são instalados presídios e da elaboração de estudos prévios de seus impactos. Pede a convocação do Secretário de Administração Penitenciária, para esclarecer quais os critérios técnicos adotados para a escolha dos municípios que irão receber as unidades prisionais.

003 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

004 - CONTE LOPES

Informa sobre a tramitação de projeto federal, com o intuito de acabar com as milícias armadas e grupos de extermínio. Contesta artigo sobre a matéria, que criminaliza os chamados "bicos", praticado pelos policiais.

005 - Presidente OLÍMPIO GOMES

Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 15h02min.

006 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 15h03min. Convoca sessão solene, a realizar-se no dia 22/05, às 10 horas, em comemoração aos "100 Anos do Paulista Futebol Clube de Jundiaí", por solicitação do Deputado Pedro Bigardi.

007 - OLÍMPIO GOMES

Associa-se ao pronunciamento do Deputado Conte Lopes sobre a criminalização do "bico". Informa ter elaborado moção, que solicita a supressão de artigo da lei que trata da questão.

008 - JOSÉ AUGUSTO

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

009 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/04, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, em comemoração ao "42º Encontro dos Descobrimentos: Brasil, Portugal, Japão, Itália e Espanha". Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

* * *

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Porta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. Olímpio Gomes - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, boa tarde.

Ontem, nesta Casa, ocorreu uma audiência pública pela Comissão de Segurança Pública, da qual é membro o vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Conte Lopes - que também foi Presidente da comissão neste primeiro biênio -, para tratar do impacto que estabelecimentos prisionais ocasionam à comunidade e aos municípios.

Dezoito prefeitos, mais de 50 vereadores, representantes dos sindicatos de agentes penitenciários, representantes de comunidades, mais de 15 deputados passaram por essa importante audiência pública, uma feliz iniciativa da Deputada Ana Perugini, que apresentou um projeto que está pronto para ser votado. Esse projeto estabelece uma compensação para o município que recebe uma unidade prisional: um percentual em relação ao custo da obra e depois, permanentemente, em relação às despesas de custeio, como uma forma compensatória.

No entanto, na audiência pública de ontem, a totalidade dos prefeitos e vereadores veio pedir o apoio da Assembleia Legislativa. Eles receberam goela abaixo a informação de um decreto do Governador que irá desapropriar áreas para a construção de presídios, sem consultar o município, sem fazer uma avaliação do restante do aparelhamento do Estado que dará suporte a mais uma unidade prisional, por exemplo, serviço médico.

Os municípios da Região Oeste do Estado de São Paulo, onde se encontra o maior conglomerado de presídios do mundo, não têm nenhum hospital penitenciário. Na Penitenciária II, em Presidente Venceslau, estão Marcola e seus “blue caps”. Tempos atrás, ao jogar futebol, Marcola torceu o tornozelo. Para que ele fosse atendido no pronto-socorro, tiveram que interditar a cidade; para lá, foram forças táticas de toda a região. Paralisaram-se todos os atendimentos da unidade da Santa Casa, inclusive atendimentos de emergência, que tiveram que ser deslocados para Presidente Prudente. Na Região de Presidente Prudente não tem um hospital penitenciário.

Quais seriam os critérios que foram adotados para a escolha dessas 21 cidades contempladas com presídios? Os prefeitos não sabem, os vereadores também não sabem, e a população fica desesperada. Que critérios seriam esses? “Ah, o critério da regionalização, vamos fazer o preso do local cumprir pena na cidade dele!” Como se diz no jargão popular, cada um com os seus problemas.

Aí vamos para Itapetininga, que já tem quatro estabelecimentos prisionais e está ganhando mais um: serão cinco. Será que tem tanto bandido assim em Itapetininga cumprindo pena para ter mais um presídio?

Vamos agora para Pracinha e Balbinos, onde há mais indivíduos confinados, cumprindo pena nos dois estabelecimentos prisionais, do que população livre na cidade!

E o impacto disso para o serviço de Saúde, Habitação? A família do preso, sem nenhum preconceito, desloca-se para ficar mais próximo do preso - e é lógico, nós sabemos, Deputado Conte Lopes, também os amigos do preso, a maioria bandidos perigosos, acabam se deslocando para o município para ficar mais próximos do chefe.

Aí entramos num outro aspecto, que é a Segurança Pública. Como se constrói, sem um estudo apriorístico de aumento do contingente da Segurança Pública para a região, um presídio? Mais homens para fazer escolta de presos? Não temos isso hoje e é preciso fazer uma avaliação mais técnica, e não política, ou politiqueira, que é a nossa preocupação.

Para a felicidade do evento, o próprio Deputado Samuel Moreira, Líder do PSDB, encaminhou documentação à Comissão de Segurança Pública para que se vote o convite, ou a convocação, do Secretário de Assuntos Penitenciários. Quem sabe, assim, consigamos transformar essa reunião numa audiência pública, com prefeitos, vereadores e todas as lideranças das comunidades, para que sejam explicados os critérios técnicos adotados para a contemplação de determinados municípios com os novos presídios.

Uma coisa é fato. Setenta e oito municípios do Estado de São Paulo já têm estabelecimentos prisionais. Aliás, temos 149 estabelecimentos em 78 municípios. O projeto da Deputada Ana Perugini dá uma contrapartida ao município que já tem. Quanto mais a polícia age, mais prende, e vai precisar de mais vaga prisional. No Estado de São Paulo, ainda temos o preso morcego, que é o preso escalado para dormir no gradil, amarrado, porque não tem mais lugar no chão. No Estado, temos celas com capacidade para oito presos, mas com 40 presos.

É preciso corrigir-se isso, mas também é preciso lembrar coisas de que o Estado se esquece: as varas das execuções criminais, o aparelhamento da Justiça. Estive, a convite do ex-Deputado Cido Sério, hoje Prefeito de Araçatuba, visitando a Vara de Execuções Criminais de Araçatuba, onde há um juiz e dois promotores para nove estabelecimentos prisionais e quase 10 mil presos. A Secretaria de Assuntos Penitenciários tirou 24 funcionários, que eram da SAP e prestavam serviço de apoio à VEC. Senão, os funcionários da SAP não receberiam mais o Adicional de Local de Exercício, e seriam penalizados com um salário menor. Recolheram os 24 e agora leva de seis meses a um ano para fazer uma revisão criminal. Muitos marginais já cumpriram suas penas e poderiam estar em liberdade, numa mudança de regime, liberando assim vagas carcerárias. Mas está tudo emperrado na Justiça.

Será que a Secretaria de Assuntos Penitenciários se atentou a isso? Fiz um requerimento de informações ao Presidente do Tribunal de Justiça a respeito do aparelhamento das VECs, Varas de Execuções Criminais. Recebi, com tristeza, o documento do assistente do Presidente do Tribunal de Justiça. Como diria no quartel, documento curto e grosso, dizendo: “Não temos recursos e é assim que vai ficar.”

Só que o “assim que vai ficar” explode na mão da comunidade e na cidade, e na mão do juiz de Direito, na mão do Ministério Público e principalmente na mão dos profissionais de Segurança Pública, externos, Polícia Civil e Polícia Militar, e internamente com os funcionários do sistema prisional.

Encareço, Sr. Presidente, que realmente haja uma mobilização em todo o Estado, e que se pare com os processos de desapropriação e licitação de obras nas 49 unidades prisionais até que se estabeleça um critério técnico.

Eu me senti nessa audiência pública botando a meia, depois de colocar o sapato. Primeiro, o Governo faz as desapropriações e anuncia. Depois, a população e os órgãos públicos saem todos desesperados tentando arrumar uma solução para resolver a situação.

Encareço, Sr. Presidente, que a Comissão de Segurança Pública, todos os parlamentares, a Presidência desta Casa, através da Mesa, coloque para votar o projeto da Deputada Ana Perugini, para contemplar os municípios que já estão sofrendo impacto e dar sustentabilidade àqueles que no futuro também receberão presídios. E para esses presídios, até que se definam critérios técnicos, se paralise de imediato qualquer procedimento para a consecução de obras. Muito obrigado.

O SR. Olímpio Gomes - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, boa tarde.

Ontem, nesta Casa, ocorreu uma audiência pública pela Comissão de Segurança Pública, da qual é membro o vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Conte Lopes - que também foi Presidente da comissão neste primeiro biênio -, para tratar do impacto que estabelecimentos prisionais ocasionam à comunidade e aos municípios.

Dezoito prefeitos, mais de 50 vereadores, representantes dos sindicatos de agentes penitenciários, representantes de comunidades, mais de 15 deputados passaram por essa importante audiência pública, uma feliz iniciativa da Deputada Ana Perugini, que apresentou um projeto que está pronto para ser votado. Esse projeto estabelece uma compensação para o município que recebe uma unidade prisional: um percentual em relação ao custo da obra e depois, permanentemente, em relação às despesas de custeio, como uma forma compensatória.

No entanto, na audiência pública de ontem, a totalidade dos prefeitos e vereadores veio pedir o apoio da Assembleia Legislativa. Eles receberam goela abaixo a informação de um decreto do Governador que irá desapropriar áreas para a construção de presídios, sem consultar o município, sem fazer uma avaliação do restante do aparelhamento do Estado que dará suporte a mais uma unidade prisional, por exemplo, serviço médico.

Os municípios da Região Oeste do Estado de São Paulo, onde se encontra o maior conglomerado de presídios do mundo, não têm nenhum hospital penitenciário. Na Penitenciária II, em Presidente Venceslau, estão Marcola e seus “blue caps”. Tempos atrás, ao jogar futebol, Marcola torceu o tornozelo. Para que ele fosse atendido no pronto-socorro, tiveram que interditar a cidade; para lá, foram forças táticas de toda a região. Paralisaram-se todos os atendimentos da unidade da Santa Casa, inclusive atendimentos de emergência, que tiveram que ser deslocados para Presidente Prudente. Na Região de Presidente Prudente não tem um hospital penitenciário.

Quais seriam os critérios que foram adotados para a escolha dessas 21 cidades contempladas com presídios? Os prefeitos não sabem, os vereadores também não sabem, e a população fica desesperada. Que critérios seriam esses? “Ah, o critério da regionalização, vamos fazer o preso do local cumprir pena na cidade dele!” Como se diz no jargão popular, cada um com os seus problemas.

Aí vamos para Itapetininga, que já tem quatro estabelecimentos prisionais e está ganhando mais um: serão cinco. Será que tem tanto bandido assim em Itapetininga cumprindo pena para ter mais um presídio?

Vamos agora para Pracinha e Balbinos, onde há mais indivíduos confinados, cumprindo pena nos dois estabelecimentos prisionais, do que população livre na cidade!

E o impacto disso para o serviço de Saúde, Habitação? A família do preso, sem nenhum preconceito, desloca-se para ficar mais próximo do preso - e é lógico, nós sabemos, Deputado Conte Lopes, também os amigos do preso, a maioria bandidos perigosos, acabam se deslocando para o município para ficar mais próximos do chefe.

Aí entramos num outro aspecto, que é a Segurança Pública. Como se constrói, sem um estudo apriorístico de aumento do contingente da Segurança Pública para a região, um presídio? Mais homens para fazer escolta de presos? Não temos isso hoje e é preciso fazer uma avaliação mais técnica, e não política, ou politiqueira, que é a nossa preocupação.

Para a felicidade do evento, o próprio Deputado Samuel Moreira, Líder do PSDB, encaminhou documentação à Comissão de Segurança Pública para que se vote o convite, ou a convocação, do Secretário de Assuntos Penitenciários. Quem sabe, assim, consigamos transformar essa reunião numa audiência pública, com prefeitos, vereadores e todas as lideranças das comunidades, para que sejam explicados os critérios técnicos adotados para a contemplação de determinados municípios com os novos presídios.

Uma coisa é fato. Setenta e oito municípios do Estado de São Paulo já têm estabelecimentos prisionais. Aliás, temos 149 estabelecimentos em 78 municípios. O projeto da Deputada Ana Perugini dá uma contrapartida ao município que já tem. Quanto mais a polícia age, mais prende, e vai precisar de mais vaga prisional. No Estado de São Paulo, ainda temos o preso morcego, que é o preso escalado para dormir no gradil, amarrado, porque não tem mais lugar no chão. No Estado, temos celas com capacidade para oito presos, mas com 40 presos.

É preciso corrigir-se isso, mas também é preciso lembrar coisas de que o Estado se esquece: as varas das execuções criminais, o aparelhamento da Justiça. Estive, a convite do ex-Deputado Cido Sério, hoje Prefeito de Araçatuba, visitando a Vara de Execuções Criminais de Araçatuba, onde há um juiz e dois promotores para nove estabelecimentos prisionais e quase 10 mil presos. A Secretaria de Assuntos Penitenciários tirou 24 funcionários, que eram da SAP e prestavam serviço de apoio à VEC. Senão, os funcionários da SAP não receberiam mais o Adicional de Local de Exercício, e seriam penalizados com um salário menor. Recolheram os 24 e agora leva de seis meses a um ano para fazer uma revisão criminal. Muitos marginais já cumpriram suas penas e poderiam estar em liberdade, numa mudança de regime, liberando assim vagas carcerárias. Mas está tudo emperrado na Justiça.

Será que a Secretaria de Assuntos Penitenciários se atentou a isso? Fiz um requerimento de informações ao Presidente do Tribunal de Justiça a respeito do aparelhamento das VECs, Varas de Execuções Criminais. Recebi, com tristeza, o documento do assistente do Presidente do Tribunal de Justiça. Como diria no quartel, documento curto e grosso, dizendo: “Não temos recursos e é assim que vai ficar.”

Só que o “assim que vai ficar” explode na mão da comunidade e na cidade, e na mão do juiz de Direito, na mão do Ministério Público e principalmente na mão dos profissionais de Segurança Pública, externos, Polícia Civil e Polícia Militar, e internamente com os funcionários do sistema prisional.

Encareço, Sr. Presidente, que realmente haja uma mobilização em todo o Estado, e que se pare com os processos de desapropriação e licitação de obras nas 49 unidades prisionais até que se estabeleça um critério técnico.

Eu me senti nessa audiência pública botando a meia, depois de colocar o sapato. Primeiro, o Governo faz as desapropriações e anuncia. Depois, a população e os órgãos públicos saem todos desesperados tentando arrumar uma solução para resolver a situação.

Encareço, Sr. Presidente, que a Comissão de Segurança Pública, todos os parlamentares, a Presidência desta Casa, através da Mesa, coloque para votar o projeto da Deputada Ana Perugini, para contemplar os municípios que já estão sofrendo impacto e dar sustentabilidade àqueles que no futuro também receberão presídios. E para esses presídios, até que se definam critérios técnicos, se paralise de imediato qualquer procedimento para a consecução de obras. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.)

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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, esta semana, eu acompanhava os noticiários e fiquei sabendo de um projeto de lei em que o nobre Deputado Olímpio Gomes tratava no seu pronunciamento. O projeto é de um Deputado Federal, do Partido dos Trabalhadores, num de seus artigos, diz o seguinte “o policial que for pego fazendo bico, ele vira criminoso e vai pegar até dois anos de cadeia.” E aprovaram o projeto. Quer dizer, voar à vontade com artista pode. Não pode é o policial trabalhar. Agora, um PM, coitado, policial civil, está fazendo um bico, ele vai parar na cadeia! Ou será que acham que o policial faz o bico para passear com artista? Ele faz o bico por necessidade, como dizia o nosso coronel Liomar, da Rota: O pão, você ganha na PM; mas, a manteiga, você tem que buscar lá fora. Então, agora, o policial não pode buscar a manteiga lá fora, porque, se ele for pego, ele é considerado criminoso.

E temos trazido à tribuna matéria sobre vários policiais que estão sendo assassinados e às vezes no bico. O coitado vai fazer o bico e não pode agir porque, se for comprovado que faz o bico, ele é capaz de morrer, ser expulso e a família não receber nada.

Agora, colocar numa lei, que o coitado do policial que estiver em frente a uma farmácia, arriscando a própria vida, numa padaria, num supermercado ou então dando segurança para empresário, para cantores, ou para jogadores esse homem está cometendo um crime? O que ele faz é crime? Crime é pagar o salário que se paga para policial. O importante é salientar isso.

Muitas vezes, eu fazia turno no serviço da Rota que começava às 6 horas porque tinha que fazer Educação Física, treinamento para os policiais, para as 8 horas estar dentro de uma viatura e terminar às 5, 6 horas da manhã. Mas, em qualquer ocorrência de flagrante, nós íamos até de manhã. Eu saia da Rota e ia direto para a faculdade.

Outros policiais saíam e iam para o “bico”. O Policial trabalhava muito, não dava para dormir. Tem gente que pensa que policial dorme, mas não dorme porque está arriscado a morrer. Quem está arriscado a morrer não dorme! Nós não permitíamos porque se precisássemos dele e ele estivesse dormindo?! Morreria todo mundo. Então ficava todo mundo ligado. Aliás, nós até assustávamos alguns dorminhocos. De vez em quando um soldado novo dava uma cochilada. Nós dávamos uns tiros para cima e saia todo mundo correndo. Nunca mais ele dormia nem na viatura, nem fora dela. Aí, ele precisava de psicólogo, aquele negócio todo. Mas nunca mais dormia na viatura do susto que tomou. Também ninguém contava a ele o que tinha acontecido.

Veja bem, um homem que passa a noite inteira trabalhando, sai do seu turno de trabalho da Polícia e vai fazer um bico” ele é considerado criminoso? Meu Deus, onde vamos parar? E se é aprovado isso em Brasília e virar lei? Mas vi colocações contrárias ao projeto.

No meu modo de ver, só tem um endereço para um projeto desse: servir às firmas de segurança. Só tem um endereço esse projeto: é favorecer às firmas de segurança. Alguém está sendo beneficiado com isso. Quem? As firmas de segurança porque na medida em que o empresário, o jogador, o artista não puder mais contratar um policial para ser seu segurança, obviamente vai ter que contratar uma firma de segurança. Só se for esse o interesse. Só que existe uma diferença muito grande ter segurança de um homem da Polícia treinado, preparado e de um segurança que, infelizmente, tem seus limites.

Falava aqui o nobre Deputado Olímpio Gomes a respeito da Audiência Pública, que é uma realidade. Você coloca um presídio numa cidade do interior, por mais tranquila que seja a cidade se vem o presídio vem a desgraça junto. É evidente que o preso não vem sozinho. O preso, nos finais de semana, tem direito a fazer sexo na cadeia aqui no Brasil. Aí, vêm as mulheres de fora. Elas pegam os ônibus. Às vezes, o PCC paga o ônibus. Então, chegam mulheres, filhos, namoradas, amigos e aquela população que, às vezes, é de 4, 5 mil na cidade, que recebe dois mil presos, passa a ter mais 3, 4 mil parentes dos presos no final de semana. Alguns passam a morar nessa cidade e a tranquilidade que havia acabou.

Nós entendemos muito bem sobre o assunto, pois trabalhamos a vida inteira com isso, mas dificilmente somos ouvidos. Então, acontece uma coisa desta: faz-se um projeto de lei, em Brasília, onde considera criminoso o coitado do PM que, para levar comida para casa, trabalha na hora da folga.

A imprensa coloca que o Coronel Camilo combate isso. É claro. Se alguém pergunta ao coronel que está assumindo o comando: “Você é favorável ao “bico”? Ora, se é proibido fazer “bico” ele não pode dizer que aprova, é evidente. Inclusive a colocação do coronel é essa. Na verdade, são situações que chegam a ser engraçadas até.

Pelo amor de Deus! O Senado precisa corrigir isso. Um homem que está trabalhando para complementar o salário porque o que ganha é pouco ser criminalizado? Se o PM ganhasse como promotor público ia fazer “bico” para morrer?! Se ganhasse como um juiz ia fazer “bico” para morrer?! Não estou criticando salário de ninguém. Acho que todo mundo tem de ganhar bem. Só a Polícia tem de ganhar mal? Desde minha época de tenente na Rota a gente sabe que muitos batalhavam para ganhar o pão na Polícia e iam buscar a manteiga fora porque era o jeito do cara sobreviver. Que trabalho paralelo o policial pode fazer se a especialidade dele é segurança? Vai dar aula? Já pensou 140 mil policiais - civis e militares - dando aula?

A luta que o Deputado Olímpio Gomes está desencadeando é muito importante. As associações da Polícia têm de se movimentar mesmo, falar com os senadores.

O SR. CONTE LOPES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, esta semana, eu acompanhava os noticiários e fiquei sabendo de um projeto de lei que em que o nobre Deputado Olímpio Gomes tratava no seu pronunciamento. Um projeto que eu nem conhecia. Lá em Brasília, os Deputados Federais, alguns estão na crista da onda - uns com passagens para a Galisteu - conseguiram fazer um projeto para acabar com as milícias do Rio de Janeiro. O projeto de um Deputado Federal, do Partido dos Trabalhadores, num de seus artigos, diz o seguinte “o policial que for pego fazendo bico, ele vira criminoso e vai pegar até dois anos de cadeia.” E aprovaram o projeto. Quer dizer, voar à vontade com a Galisteu, pode. Não pode é o policial trabalhar; ir para Nova York, Paris, pode. Eles vão longe. Agora, um PM, coitado, policial civil, está fazendo um bico, ele vai parar na cadeia! Ou será que acham que o cara faz o bico para passear com a Galisteu? Ele faz o bico para levar, como falamos a vida inteira, como dizia o nosso coronel Liomar, da Rota - até pedíamos para ele dar uma forcinha para fazermos um biquinho -, ele dizia: não, é isso aí. O pão, você ganha na PM; mas, a manteiga, você tem que buscar lá fora. Então, agora, o policial não pode buscar a manteiga lá fora, porque, se ele for pego, ele é considerado criminoso.

E temos trazido à tribuna matéria sobre vários policiais que estão sendo assassinados e às vezes no bico. O coitado vai fazer o bico e não pode agir porque, se for comprovado que faz o bico, ele é capaz de morrer, ser expulso e a família não receber nada.

Agora, colocar numa lei, que o coitado do policial que estiver em frente a uma farmácia, arriscando a própria vida, numa padaria, num supermercado ou então dando segurança para empresário, para cantores, ou para jogadores esse homem está cometendo um crime? O que ele faz é crime? Crime é pagar o salário que se paga para policial. O importante é salientar isso.

Muitas vezes, eu fazia turno no serviço da Rota que começava às 6 horas porque tinha que fazer Educação Física, treinamento para os policiais, para as 8 horas estar dentro de uma viatura e terminar às 5, 6 horas da manhã. Mas, em qualquer ocorrência de flagrante, a gente ia até de manhã. Eu saia da Rota e ia direto para a faculdade.

Outros policiais saíam e iam para o “bico”. O cara trabalhava muito, não dava para dormir. Tem gente que pensa que policial dorme, mas não dorme porque está arriscado a morrer. Quem está arriscado a morrer não dorme! Nem permitia porque se a gente precisasse dele e ele estava dormindo? Morreria todo mundo. Então ficava todo mundo ligado. Aliás, a gente até assustava alguns dorminhocos. De vez em quando a gente colocava um cara novo e ele dava uma cochilada. A gente então dava uns tiros para cima e saia todo mundo correndo. Nunca mais ele dormia nem na viatura, nem fora dela. Aí, ele precisava de psicólogo, aquele negócio todo. Mas nunca mais dormia na viatura do susto que tomou. Também ninguém contava a ele o que tinha acontecido.

Veja bem, um homem que passa a noite inteira trabalhando, sai do seu turno de trabalho da Polícia e vai fazer um bico” ele é considerado criminoso? Meu Deus, onde vamos parar? E se se aprova isso em Brasília e vira lei? Mas vi colocações contrárias ao projeto, se batendo com o projeto, como está sempre fazendo isso.

No meu modo de ver, só tem um endereço um projeto desse: servir às firmas de segurança. Só tem um endereço esse projeto: é favorecer às firmas de segurança. Alguém está sendo beneficiado com isso. Quem? As firmas de segurança porque na medida em que o empresário, o jogador, a Galisteu não puder mais contratar um policial para ser seu segurança, obviamente vai ter que contratar uma firma de segurança. Só se for esse o interesse. Só que existe uma diferença muito grande ter segurança de um homem da Polícia treinado, preparado e de um segurança que, infelizmente, tem seus limites.

A gente não é contra ninguém. A gente não é nem melhor, nem pior que os outros. A gente também tem limite até no turno de trabalho. Então, na verdade, eu só não consigo entender tudo isso. Realmente não dá para entender.

Falava aqui o nobre Deputado Olímpio Gomes a respeito da Audiência Pública, que é uma realidade. Você coloca um presídio numa cidade do interior, por mais tranquila que seja a cidade se vem o presídio vem a desgraça junto. É evidente que o preso não vem sozinho. O preso, nos finais de semana, tem direito a fazer sexo na cadeia aqui no Brasil. Aí, vêm as mulheres de fora. Elas pegam os ônibus. Às vezes, o PCC paga o ônibus. Então, chegam mulheres, filhos, namoradas, amigos e aquela população que, às vezes, é de 4, 5 mil na cidade, que recebe dois mil presos, passa a ter mais 3, 4 mil parentes dos presos no final de semana. Alguns passam a morar nessa cidade e a tranquilidade que havia acabou.

A gente entende, a gente trabalha com isso, mas dificilmente somos ouvidos. Então, acontece uma coisa desta: faz-se um projeto de lei, em Brasília, onde considera criminoso o coitado do PM que, para levar comida para casa, trabalha na hora da folga. Ele vira criminoso. O resto não é nada, passa tudo: Protógenes, Galisteu, outro que faz não sei o quê lá na Câmara Federal, outros que vão para Paris, Nova Iorque à vontade. Mas o policial militar e o policial civil são criminosos fazendo “bico”.

Ora, meu Deus do céu, são homens que trabalham a noite inteira e depois vão dar segurança numa padaria, num supermercado, para empresários, para artistas, por exemplo, para Galisteu, tanto é que tem um certo caso do PM - e não é um caso, ou dois. Está aí o caso da Globo, de uma outra também da Globo que acabou se apaixonando pelo próprio segurança. Não é meu problema, não cuido da vida pessoal. É um direito de todo mundo. Só estou dizendo que policial tem o direito de fazer o “bico”, tem o direito de trabalhar.

A imprensa coloca que o Coronel Camilo combate isso. É claro. Se alguém pergunta ao coronel que está assumindo o comando: “Você é favorável ao “bico”? Ora, se é proibido fazer “bico” ele não pode dizer que aprova, é evidente. Inclusive a colocação do coronel é essa. Na verdade, são situações que chegam a ser engraçadas até.

Pelo amor de Deus! O Senado precisa corrigir isso. Um homem que está trabalhando para complementar o salário porque o que ganha é pouco ser criminalizado? Se o PM ganhasse como promotor público ia fazer “bico” para morrer?! Se ganhasse como um juiz ia fazer “bico” para morrer?! Não estou criticando salário de ninguém. Acho que todo mundo tem de ganhar bem. Só a Polícia tem de ganhar mal? Desde minha época de tenente na Rota a gente sabe que muitos batalhavam para ganhar o pão na Polícia e iam buscar a manteiga fora porque era o jeito do cara sobreviver. Que trabalho paralelo o policial pode fazer se a especialidade dele é segurança? Vai dar aula? Já pensou 140 mil policiais - civis e militares - dando aula?

A luta que o Deputado Olímpio Gomes está desencadeando é muito importante. As associações da Polícia têm de se movimentar mesmo, falar com os senadores. Eu nem sabia. Estive até com o Senador Romeu Tuma na última quinta-feira, no PTB, mas não sabia. Sabia do projeto das milícias. Não sabia que colocaram um artigo dizendo que o policial que fizer “bico” será considerado criminoso.

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Esta Presidência suspende a sessão por 30 segundos por conveniência da ordem.

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- Suspensa às 15 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 03 minutos sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Pedro Bigardi, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “e”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 22 de maio de 2009, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 100 anos do Paulista Futebol Clube de Jundiaí.

Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, o Deputado Conte Lopes lembrou com muita propriedade desse malfadado projeto do Deputado Albuquerque Couto, padre, um deputado da Paraíba, do Partido dos Trabalhadores. Ele teve uma idéia magnífica: fazer um projeto para potencializar a conduta daqueles que formam quadrilhas com o intuito de constituir milícias para extorquir, para coagir à prática de chacinas como assistimos no Rio de Janeiro.

O projeto é ótimo. O crime de formação de quadrilha acaba tendo um apenamento de 1 a 4 anos; potencializado a tornar-se um crime hediondo, proporciona o início do cumprimento em regime fechado, sem progressão do regime de pena, e penas de 4 12 anos. É realmente uma ideia interessante. Só que nos artigos 5º e 6º resolveram matar a vaca para acabar com o carrapato.

Artigo 5º - Quem oferecer ou realizar segurança: crime de um a dois anos e perda acessória da função pública. Criminoso. Perde a função pública. E é o agente público. Não é somente o PM não. É o policial civil, o policial federal, o guarda municipal.

Artigo 6º - Crime federal. Acabei tomando conhecimento dessa votação na Câmara dos Deputados. Foi votado num acordo de lideranças, o que significa que os 514 deputados disseram: maravilha, bate palma. Todos os partidos votaram. Isso em setembro. Quando foi para o Senado estive em contato com quem está nos ajudando muito, o Senador Romeu Tuma e o Senador Mercadante. O Senador Romeu Tuma conseguiu, através do relator da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a supressão do artigo 6º, que tornava crime federal. Estávamos falando o biquinho, da manteiga que V. Exa. estava falando - crime federal.

Então já foi suprimido no relatório da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado. Mas está pronto para ser votado no plenário. Por isso encarecemos que está na hora de acordar. Enquanto não se tratar com dignidade o policial brasileiro - não em São Paulo, que tem o pior salário . Mas vamos criminalizar a conduta? É uma situação absurda.

Encareço a toda a população que entre no site do Senado, mande sua manifestação de repúdio ao Projeto de lei 370 - A, que veio da Câmara dos Deputados, já tendo sido apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça. Por isso está pronto para a Ordem do Dia podendo ser votado a qualquer hora no Senado. Solicitamos a reflexão dos 81 senadores. Moralmente não podemos criminalizar a conduta de um agente público que em seu horário de folga se coloque disponível para trabalhar. Vamos meter na cadeia dois anos, arrancar a farda ou o distintivo de policial civil ou federal de um sujeito que está indo trabalhar para saciar a fome de filho. Tenho certeza absoluta de que os nossos 514 congressistas tinham coisa mais importante para fazer do que se ater a um detalhe que era o artigo 5º desse projeto de lei. Não tenho a menor dúvida de que, a partir de uma mobilização nacional das nossas entidades, dos nossos deputados, com a manifestação do nosso vice-presidente da Assembleia, policial militar na essência, e que tem acesso direto ao seu companheiro de partido, Senador Romeu Tuma, um dos senadores por São Paulo; o Senador Mercadante já está no apoio disso e sensibilizando outros parlamentares. Precisamos ter uma emenda aglutinava pedindo a supressão desse artigo 5º. Não somos contrários à votação do projeto de lei, que torna crime hediondo, potencializa a conduta da formação de quadrilha para cometimento de ações de milícia.

Nenhum de nós concorda com isso. Nenhum de nós concorda que mesmo policiais do Rio de Janeiro vão lá, abafam o tráfico, arrancam o traficante, ocupam a favela e depois começam a usar os mesmos métodos do traficante, extorquindo, cobrando pela TV a cabo, cobrando pelo gás. Não queremos isso. Isso não é conduta de agente público coisa nenhuma, é de criminoso hediondo que muitas vezes está se escondendo em uma farda, atrás de uma insígnia de policial.

Deputado Conte Lopes, na nossa época ainda dava para ganhar o pãozinho e buscar manteiga fora. Hoje o pedaço de pão dos filhos tem que sair do “bico” porque o que o policial ganha não dá para comprar pão para toda a família.

É necessária a mobilização de toda a sociedade, de todos os parlamentares. Apresentei uma moção que está por ser aprovada - e V. Exa. na vice-presidência pode auxiliar na aceleração do processo - pedindo a supressão do Art. 5º. Assim não será o Deputado Olímpio, não será o Deputado Conte Lopes, não serão apenas os deputados policiais; será a Assembleia Legislativa que estará dizendo ao Congresso Nacional: “Nós de São Paulo, representantes do povo, não concordamos com esse Art. 5º”. A moção já está pronta para ser votada pela Casa. Ela não é de repúdio nem de aprovação, é para pedir a supressão do Art. 5º do Projeto de lei 370-A de autoria de Albuquerque Couto.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, o Deputado Conte Lopes lembrou com muita propriedade desse malfadado projeto do Deputado Albuquerque Couto, padre, um deputado da Paraíba, do Partido dos Trabalhadores. Ele teve uma idéia magnífica: fazer um projeto para potencializar a conduta daqueles que formam quadrilhas com o intuito de constituir milícias para extorquir, para coagir à prática de chacinas como assistimos no Rio de Janeiro.

O projeto é ótimo. O crime de formação de quadrilha acaba tendo um apenamento de 1 a 4 anos; potencializado a tornar-se um crime hediondo, proporciona o início do cumprimento em regime fechado, sem progressão do regime de pena, e penas de 4 12 anos. É realmente uma ideia interessante. Só que nos artigos 5º e 6º resolveram matar a vaca para acabar com o carrapato.

Artigo 5º - Quem oferecer ou realizar segurança: crime de um a dois anos e perda acessória da função pública. Criminoso. Perde a função pública. E é o agente público. Não é somente o PM não. É o policial civil, o policial federal, o guarda municipal.

Artigo 6º - Crime federal. Acabei tomando conhecimento dessa votação na Câmara dos Deputados. Foi votado num acordo de lideranças, o que significa que os 514 deputados disseram: maravilha, bate palma. Todos os partidos votaram. Isso em setembro. Quando foi para o Senado estive em contato com quem está nos ajudando muito, o Senador Romeu Tuma e o Senador Mercadante. O Senador Romeu Tuma conseguiu, através do relator da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a supressão do artigo 6º, que tornava crime federal. Estávamos falando o biquinho, da manteiga que V. Exa. estava falando - crime federal.

Então já foi suprimido no relatório da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado. Mas está pronto para ser votado no plenário. Por isso encarecemos que está na hora de acordar. Enquanto não se tratar com dignidade o policial brasileiro - não em São Paulo, que tem o pior salário ... Mas vamos criminalizar a conduta? É uma situação absurda.

Encareço a toda a população que entre no site do Senado, mande sua manifestação de repúdio ao Projeto de lei 370 - A, que veio da Câmara dos Deputados, já tendo sido apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça. Por isso está pronto para a Ordem do Dia podendo ser votado a qualquer hora no Senado. Solicitamos a reflexão dos 81 senadores. Moralmente não podemos criminalizar a conduta de um agente público que em seu horário de folga se coloque disponível para trabalhar. Vamos meter na cadeia dois anos, arrancar a farda ou o distintivo de policial civil ou federal de um sujeito que está indo trabalhar para saciar a fome de filho. Tenho certeza absoluta de que os nossos 514 congressistas tinham coisa mais importante para fazer do que se ater a um detalhe que era o artigo 5º desse projeto de lei. Não tenho a menor dúvida de que, a partir de uma mobilização nacional das nossas entidades, dos nossos deputados, com a manifestação do nosso vice-presidente da Assembleia, policial militar na essência, e que tem acesso direto ao seu companheiro de partido, Senador Romeu Tuma, um dos senadores por São Paulo; o Senador Mercadante já está no apoio disso e sensibilizando outros parlamentares. Precisamos ter uma emenda aglutinava pedindo a supressão desse artigo 5º. Não somos contrários à votação do projeto de lei, que torna crime hediondo, potencializa a conduta da formação de quadrilha para cometimento de ações de milícia.

Nenhum de nós concorda com isso. Nenhum de nós concorda que mesmo policiais do Rio de Janeiro vão lá, abafam o tráfico, arrancam o traficante, ocupam a favela e depois começam a usar os mesmos métodos do traficante, extorquindo, cobrando pela TV a cabo, cobrando pelo gás. Não queremos isso. Isso não é conduta de agente público coisa nenhuma, é de criminoso hediondo que muitas vezes está se escondendo em uma farda, atrás de uma insígnia de policial.

Deputado Conte Lopes, na nossa época ainda dava para ganhar o pãozinho e buscar manteiga fora. Hoje o pedaço de pão dos filhos tem que sair do “bico” porque o que o policial ganha não dá para comprar pão para toda a família.

É necessária a mobilização de toda a sociedade, de todos os parlamentares. Apresentei uma moção que está por ser aprovada - e V. Exa. na vice-presidência pode auxiliar na aceleração do processo - pedindo a supressão do Art. 5º. Assim não será o Deputado Olímpio, não será o Deputado Conte Lopes, não serão apenas os deputados policiais; será a Assembleia Legislativa que estará dizendo ao Congresso Nacional: “Nós de São Paulo, representantes do povo, não concordamos com esse Art. 5º”. A moção já está pronta para ser votada pela Casa. Ela não é de repúdio nem de aprovação, é para pedir a supressão do Art. 5º do Projeto de lei 370-A de autoria de Albuquerque Couto.

O SR. JOSÉ AUGUSTO – PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – Havendo acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. Para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 42º Encontro dos Descobrimentos: Brasil, Portugal, Japão, Itália e Espanha.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 12 minutos.

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