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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA                      049ªSO DATA:990526

 

RODs.Nºs:04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/1819/20/21/22/23/24/25/40/41/42/43/44/45/54/55.(G)     DATA:26/05/99

 

- Passa-se ao

 

                       PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa).  Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Neves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.  (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado (Pausa). Campos Machado. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.  (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida. (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa).  Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa).   Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia.  (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, pelo prazo regimental de 5 minutos.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas, funcionários, amigos da Casa, sempre que venho à tribuna digo mais uma vez que estou preocupado, porque os rumores correm pelo Brasil inteiro, talvez pelo mundo também, claro.

É nossa preocupação , como Deputado Estadual, e quero chamar a atenção dos nobres colegas Deputados para o seguinte: às vezes existem alguns projetos que são inteiramente endereçados à população do Estado de São Paulo,  que talvez venham a favorecê-la, como a todos os brasileiros. Por outro lado, minha grande preocupação é que estou numa plenária, sentado numa das cadeiras de deputados, ouvindo  os nobres colegas usarem a tribuna, fazendo discursos que mais um pouquinho de tempo talvez alguns “jumbos” conseguiriam aterrizar até em lugares que não fossem aeroportos. Todos chegam à tribuna e dizem que defendem os trabalhadores, que defendem a população, os mais necessitados, mas na verdade é apenas na tribuna. Quando estão na assembléias, ou se dirigindo diretamente ao público de suas regiões, o discurso é totalmente diferente. Acho que isto é enganar a população, enganar os trabalhadores, enganar a nação como um todo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que falo nesta tribuna, falo também no Centro Espírita, na Igreja Evangélica ou Católica, nas favelas, nas comunidades, nas associações amigos de bairro. Não vi ainda nenhum deputado  que ao dirigir-se nesta tribuna fazesse um elogio a uma associação amigos de bairro, ou àquele favelado que é o descamisado, que está pisando no barro e no chão e que o ajudou a  eleger-se. Ficamos nesta Casa mais de quinze dias para aprovar um simples projeto que criava  uma frente emergencial de trabalho, com mais de 50 mil vagas para trabalhadores que vão ganhar até R$ 150,00.

Fico imaginando, o que vou dizer para os meus filhos, netos, amigos e para aqueles que me elegeram, quando me perguntarem como funciona a Assembléia Legislativa. Estou sendo indagado todos os dias e estou respondendo a todos aqueles que me indagam pelas ruas que antes de vir para esta Assembléia, por volta de 6 horas da manhã, estou visitando empresas, associações. Visito duas ou três empresas por dia, mantendo o meu contato com os trabalhadores e ouvindo as suas reivindicações. Se tiverem dúvidas, convido  qualquer um dos senhores para me acompanhar junto ao meu sindicato, cujo Presidente é o Sr. Paulo Pereira da Silva. Fiquei quinze dias na porta das empresas, na época que foi anunciada a jornada para a frente de trabalho.Mas,  sinto que a cobrança é daqueles que têm muito dinheiro, porque há alguns nobres colegas que só sabem elogiar os bilionários, mas os bilionários não precisam de elogio, pois já estão com a vida tranqüila, até nem sei porque se preocupam tanto com a política. Gostaria que isso ficasse registrado, porque acho que todos nós, como deputados, deveríamos usar aqui o mesmo discurso que usamos lá fora, não importa se ele é classe a, b ou c. Esta é uma das grandes preocupações que  tenho. Até quando vamos continuar  - vou me incluir para não dizerem que estou infringindo o decoro parlamentar ou o Regimento Interno -a falar uma coisa nesta tribuna e outra para a população? Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariangela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves da Silva.

 

O SR.  CLAURY ALVES SILVA - PTB -  SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebi hoje um ofício da Associação Comercial Industrial de Piraju o qual faço questão de trazer ao conhecimento desta Casa. Trata-se de um assunto extremamente importante para a região de Piraju onde está acontecendo a privatização da CESP. O ofício da Associação Comercial Industrial de Piraju solicita ao Sr. Governador, e também à CESP, que a pousada da represa de Jurumirim, da CESP, que está atualmente fechada passe, por comodato ou algum outro instrumento jurídico, para a Associação Comercial Industrial de Piraju, uma vez que o turismo em Piraju começa e termina nessa pousada.

 Piraju não tem hotéis que possam abrigar turistas ou eventos. É uma cidade que desenvolve bem seu turismo e a pousada está fechada.      A informação que  obtivemos do Secretário da Energia, Sr. Mauro Arce, é de que a CESP estaria passando para a Associação dos Funcionários da CESP e outras associações essa pousada.Temos muitas dúvidas de como isso vai funcionar, uma vez que várias associações seriam responsáveis por essa pousada extremamente importante para o desenvolvimento do turismo na região de Piraju. Achamos que essa pressa na privatização pode prejudicar toda a região. Não é só a pousada de Jurumirim, há também, a pousada de Salto Grande, da represa Lucas Nogueira Garcez , e o Centro de Piscicultura de Salto Grande que desenvolve um eficiente trabalho de repovoamento de peixes de toda a Bacia do Paranapanema. Essa situação ainda não está muito clara.

Aliás, estaremos fazendo uma reunião em Xavantes, nessa próxima sexta-feira e aproveitamos para convidar os Srs. Deputados para estarem presentes a fim de que possamos equacionar essa questão do uso múltiplo das águas.

Quero, também, deixar aqui registrado que a população de Piraju e região está muito preocupada com essa situação. Não se sabe de que forma seria administrada a pousada, como seria feito o processo de reabertura da pousada, se haveria investimentos, como se propõe a fazer a Associação Comercial Industrial de Piraju, uma vez que faz parte da comunidade e é importante para o comércio, para a geração de empregos e para o desenvolvimento do turismo de Piraju.

É importante que a comunidade de Piraju assuma essa pousada fechada, na qual a CESP não tem interesse, para que continue o seu projeto social de atendimento a toda comunidade.

Estou trazendo isso ao conhecimento dos Srs. Parlamentares e estarei entregando cópia deste ofício ao eminente Líder do Governo, nobre Deputado Walter Feldman, para que possamos dar nosso apoio à população de Piraju, mais uma vez ameaçada no que é importante para o desenvolvimento do seu turismo,  ou seja a pousada da CESP. Este fechamento já gerou desemprego quando houve a dispensa dos funcionários que lá trabalhavam.  Por isso, acho justíssima a reivindicação da Associação Comercial e Industrial de Piraju. Se a pousada é interessante para nós de Piraju e é um empecilho para a CESP, é mais do que justo que a Associação Comercial e Industrial de Piraju fique com esta pousada, pois tem todo o interesse em investir naquilo que é um instrumento de desenvolvimento para o turismo da região de Piraju, ou seja a pousada da CESP. Acho justíssima, portanto, a reivindicação de que a Associação Comercial Industrial de Ourinhos passe, através do instrumento jurídico de comodato ou de empréstimo, a controlar a Pousada de Jurumirim para alavancar o desenvolvimento do turismo daquela região.      

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

           

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sempre tenho o firme propósito de trazer boas notícias a esta Casa, apesar de sempre ouvir tempo ruim com sinais de tempestade. Na imprensa, seja escrita, falada ou televisiva, é só acessar para saber que a notícia não é boa. Mas hoje quero manifestar a minha alegria pelo fato de ter sido indicado para o Tribunal Regional Federal um juiz nosso amigo e da nossa cidade e que já foi homenageado nesta Casa pelo nosso colega Dr. Israel Zekcer. Os ilustres Deputados lembram da homenagem prestada a Dom Cláudio Hummes, nosso Arcebispo, que foi Bispo de Santo André. Outras pessoas também foram homenageadas com muita justiça e propriedade pelo Deputado à época Dr. Israel Zekcer. Dentre os homenageados pelo Fórum da Cidadania do Grande ABC estava o nosso Juiz Jorge Flaquer Scartezzini. Este Fórum é um instrumento de trabalho na nossa região composto por prefeitos, vereadores, sindicatos, imprensa e organizações  não governamentais.

O Dr. Jorge é de família ilustre da nossa cidade, seus parentes já foram deputados e até senadores por São Paulo; sempre que a cidade de Santo André pode e tem oportunidade o reverencia pelo seu mérito, capacidade e pela maneira urbana e querida com que trata a nossa população. Tivemos a grata surpresa porque três foram nomeados para o Tribunal. Uma meritíssima juíza da Bahia, deve ter sido indicada pelas artimanhas e artifícios do Senador Antônio Carlos Magalhães, apesar de ela ser muito simpática os médicos dizem que quando a pessoa é bonita por fora deve ser bonita por dentro também. Deve ser uma mulher muito inteligente, além de ser de família tradicional, os Calmon Alves. O outro é o Juiz Francisco Cândido de Melo Falcão Neto, de Pernambuco.

Quero me referir especialmente ao ilustre Dr. Jorge porque este é gente da nossa terra, nós o  conhecemos muito bem e podemos dar esse testemunho em alta voz. Portanto, esta é uma notícia que alegra o Estado de São Paulo. Ele agora vai ser sabatinado pelo Senado não por ser de Santo André, mas por ser de São Paulo, e São Paulo necessitava ter sua representação e o escolhido, com muito mérito, foi o Dr Jorge. Esta emoção com que nos referimos ao Dr. Jorge é porque acompanhamos os seus estudos, acompanhamos a atuação de sua família, aliás, seu irmão já é da Corte em Brasília. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, há questão de alguns dias falei das transformações biogenética que estão sofrendo certos produtos. Os amigos até estranham, porque sou de uma região onde predomina a indústria, mas mesmo de lá nos preocupamos com a evolução do que ocorre no nosso Estado. E como nesta melhora que houve no Brasil a agroindústria teve uma participação muito grande, é evidente que devamos tratar sobre esse assunto. Mas, vou falar sobre o congresso que houve em Londrina e alguns dos seus reflexos, inclusive esses produtos biogenéticos estão na ordem do dia, todos precisamos conhecer o que está acontecendo e o fórum próprio para tratarmos do assunto será a Comissão de Agricultura, assim que for instalada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.                    

                                

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente queremos acompanhar a manifestação do Deputado Claury Alves Silva, que defende o reaproveitamento da Pousada de Piraju, atualmente propriedade da CESP, por grupos de empresários, por associações que efetivamente tenham condições de desenvolvê-la, implementando o turismo da região e quem sabe até gerando empregos, que fazem tanta falta a nossa região.

Particularmente vejo com alguma preocupação a disposição de a CESP transferir essa pousada para a associação de ex-funcionários, que foram incapazes de gerenciar, de forma satisfatória, essa pousada ao tempo em que a CESP os apoiava integralmente. Com a sua privatização parece-me que essas condições serão muito mais limitadas. Portanto, gostaríamos de dar nosso apoio ao Deputado, como já apoiamos inclusive aqueles que advogam nessa direção, manifestando nossa opinião junto à direção da  própria CESP. Mas, Sr. Presidente, queremos também comentar notícias nos jornais de hoje que relatam um suposto recuo do PSDB com relação às investigações que acontecem na Câmara Municipal de São Paulo. Não discutimos a posição adotada ontem, mas gostaríamos de tentar entender, dentro do quadro que acompanhamos durante toda a tarde, como é que os repórteres puderam ter acesso a informações que não foram veiculadas, não foram debatidas naquela reunião. Quem foi o companheiro, qual foi o partido que alimentou a informação de que eventualmente o PSDB teria mudado a sua posição ou que qualquer partido houvesse  mudado a sua posição por conta de interesses político-eleitorais? Não me parece que os companheiros Líderes da bancada estejam sendo fiéis sobre o que aconteceu na reunião e, o que é pior, não cumprindo aquilo que foi acordado de manter a veracidade e a lealdade à discussão que ali ocorreu. Enquanto tucano, sinto-me absolutamente lesado pela manifestação expressa hoje nos jornais, e tenho a certeza de que não foi originária e não foi produto da invenção da irresponsabilidade dos repórteres. Muito provavelmente, descumprindo aquilo que ocorreu, ou melhor, fazendo uma leitura equivocada e mal intencionada do que ocorreu naquela reunião, alguns Deputados tentando se valorizar, foram para a imprensa, tentaram denegrir a imagem de partidos que sabem que terão que ter confrontos e enfrentamentos num futuro não muito distante.

Quero dizer que o PSDB, como de fato sempre acompanha a decisão do Colégio de Líderes, em nenhum momento foi argumentado na direção de que houvesse mudança de posição por conta de qualquer outro fator que não o de preservar a Assembléia e de garantir à Assembléia condições de trabalhar com tranqüilidade e respeitando inclusive, a independência entre a Câmara e a Assembléia.

O que decidiu ontem a mudança de posição de alguns Srs. Deputados e de algumas bancadas foi a discussão jurídica que se estabeleceu naquele Colégio de Líderes sob a eventual competência desta Assembléia de averiguar aquilo que acontece na Câmara de São Paulo. Se isso fosse adotado como regra se não teríamos a obrigação de reproduzir CPIs aqui e discutir cada vez que câmaras do interior de São Paulo tomassem posições que não fossem do agrado de Deputados ou de um Deputado daquela região. Estaríamos funcionando naquele momento como uma Câmara de Recursos. Isso foi debatido e questionado, e aliás, como já foi questionado até na “Folha de S.Paulo” de ontem por juizes que têm entendimento diferente. Mais do que isso houve um entendimento quase unânime de que efetivamente enquanto a CPI da Câmara Municipal não esgotasse a sua atuação e não produzisse os seus resultados não haveria e não havia nenhuma razão, e seria até uma deslealdade desta Casa atropelarmos essa comissão antes de que ela pudesse concluir os seus trabalhos.

Sr. Presidente, para minha surpresa, V.Exa. presidiu os trabalhos no dia de ontem, e vejo aqui uma série de justificativas que tentam neste momento enfraquecer a posição que o partido teve na reunião.

Quero deixar registrada aqui a nossa posição, porque acho que ela é desleal em relação ao que foi discutido com muita transparência ontem no Colégio de Líderes. Não foi o PSDB que questionou a eventual utilização política eleitoral dessa CPI. Em nenhum momento nosso líder se colocou nessa posição ou usou esse argumento. Portanto, estranho muito que, no dia seguinte, - e reitero, mais uma vez, descumprindo aquilo que ali foi acordado, e o que é pior não mantendo a veracidade dos fatos ali acontecidos - o PSDB esteja envolvido, em menor escala, numa decisão que foi do coletivo.

Srs. Deputados, vou voltar a esse assunto, porque acho que o nosso partido não merece esse tratamento, da imprensa quem sabe, e não dos companheiros que participaram da reunião.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.    

           

O SR. RAFAEL SILVA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas, mais uma vez o assunto Fernando Henrique volta à tona.

Importantes jornais falam da matéria.

Gostaria de tecer alguns comentários, e que os nobres pares ligados ao governo prestassem atenção.

Mário Covas teve o apoio dos partidos de esquerda no segundo turno.

Por que? Porque políticos importantes e independentes acreditam no nome Mário Covas, acreditam na imagem que Mário Covas tem em toda a nação brasileira.

Quero relembrar que nas eleições para presidente da República quando Lula foi para o 2º turno com Fernando Collor, naquela eleição se Mário Covas tivesse ido para o 2º turno ele ganharia de qualquer outro candidato. Ele não foi para o segundo turno, mas manteve a imagem. Agora, o partido dos tucanos está correndo o risco de fazer com que Mário Covas perca esta imagem que ele conseguiu ao longo dos anos. Esta vinculação demasiada do nosso Governador com o nome de Fernando Henrique Cardoso pode trazer resultados altamente negativos não só para Mário Covas, como para o tucanato de forma geral.

Quero também fazer algumas colocações.

Basta que cada um exercite mentalmente  e irá chegar à conclusão de que nem todas as gravações vieram a público. Estão acontecendo de forma homeopática.

No ano passado, divulgaram conversas, mas o nome de Fernando Henrique foi preservado. Desta vez, não. Já, de forma suave, aparece o nome de Ferenando Henrique. Quem fizer este exercício mental, repito, chegará à conclusão clara e certa de que fatos mais graves ainda se encontra oculto, guardados a sete chaves, e que poderão vir à tona naquela base: “Olha que eu falo tudo, hein? Olha que eu conto tudo”.

Extorsões e chantagens acontecem, com certeza penalizando a nação e automaticamente a população brasileira como um todo.

Quem poderá nos garantir que atrás destas informações gravadas não existe o interesse de se manter junto ao governo uma área de influência? Uma influência que pode acontecer com  respeito à doação de bilhões de dólares para banqueiros, e outras coisas mais?

Quem pode garantir que o dinheiro público não possa estar sendo usado para calar a boca de arapongas, que são bons de bico? Arapongas que são bons de bico mas que não são tucanos.

Faço estas colocações sem tentar ofender ou agredir o PSDB paulista.

Eu acredito nos membros do PSDB aqui no Estado de São Paulo, e acredito nos Deputados do PSDB  desta Casa. Por isto faço um alerta. O tucano que tem penas limpas que abandone de imediato o ninho podre do Governo Federal, que abandone este ninho sujo antes que para ele se transfira a sujeira de um governo inconseqüente.

Repito: não estou tentando ofender a nenhum Deputado do PSDB  desta Casa, e nem ao próprio governador. O Sr. Governador, como aconteceu na gravação, algumas colocações, poderá estar sendo considerado também como um babaca. Não é termo meu. Eu não uso este termo chulo. Mas o Governador poderá estar sendo envolvido, assim como os líderes do PSDB, neste Estado, por má fé, por inocência, ou por acreditarem em algo impossível.

Cego é aquele que não quer enxergar a realidade. Este é o verdadeiro cego. Tenho certeza de que os companheiros tucanos desta Casa, que estão limpos, saberão usar essa força para fugir do ninho do FHC.

 

O SR. PRESIDENTE -  NEWTON BRANDÃO - PTB -

Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO, DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a notícia publicada na Folha de São Paulo a que se referiu o Deputado Milton Flávio, foi obtida aqui, nesta Assembléia Legislativa, na sala de imprensa, onde o repórter desse jornal Paulo Rodrigo Vergara, entrevistou este deputado e o Deputado Rodolfo Costa e Silva, representando o PSDB.

Evidentemente, a Folha expressou sua opinião a respeito do que ela interpretou no caso e das perguntas que fez a respeito do andamento da CPI, proposta para investigar o crime organizado, naqueles atos que estão sendo objeto de investigação da CPI da Câmara Municipal. Portanto, quero dizer ao Deputado Milton Flávio - e já começo minha intervenção -  que, evidentemente, o jornalista deu a interpretação que ele achou  adequada à questão. Na discussão, vários líderes se manifestaram contra a proposta, como foi o caso do líder do PPB, do líder do  PFL, embora reconhecesse que havia Deputados do PFL favoráveis. Mas, o líder do PFL, manifestou-se contrário à proposta, o líder do PL, explicitamente, e, também, o líder do PTB. Não foi o caso do PSDB. O PSDB manifestou-se contrário que se votasse agora esta CPI. Esta foi a questão no Colégio de Líderes. Como havia essas posições divergentes, fiz uma proposta de que se adotasse uma posição intermediária, que votasse o requerimento de urgência da CPI, e que deixasse para votar o conteúdo na oportunidade em que tivesse a convicção de que a Câmara Municipal de São Paulo não ia prorrogar seus trabalhos. Fiz esta proposta no Colégio de Líderes, mas houve uma nova votação e o PSDB votou contrário a isso e votaram favorável o PT, o PC do B, o PSB, o PDT e o PV. Esta questão é extremamente objetiva, os líderes expuseram suas opiniões a respeito. Havia um representante do PSDB na conversa com a imprensa, e ele foi questionado e indagado. O Deputado Rodolfo Costa e Silva expressou, com absoluta propriedade, o que tinha acontecido na reunião, assim como este Deputado expressou que são as posições expressas e explícitas  dos diversos partidos políticos e que se, porventura, quisessem escondê-las não as teriam colocado explicitamente. Tanto que julgamos que a CPI terá todas as condições  de ser aprovada nesta Assembléia Legislativa. Vamos participar junto com o PSDB, com outros partidos e deputados. Temos os Deputados do PFL, do PL, até do PPB, o  Deputado Conte Lopes, e está aqui o Deputado Cícero de Freitas, que também assinou o requerimento. Temos a convicção de que, se a Câmara Municipal não prorrogar, haverá  CPI  nesta Assembléia Legislativa.

É muito improvável que a Câmara Municipal volte atrás, porque há interesse de muitos vereadores para que não prossigam as investigações, porque eles podem vir a ser objeto da investigação, podendo ser descobertas as atividades ilícitas que eles tenham feito. Vamos batalhar para que a CPI da Câmara Municipal prossiga. Amanhã, estarei presente na manifestação na Câmara Municipal e aproveito para convidar todos os Srs. Deputados que assinaram o requerimento da CPI, aqui, na Casa. Estará também presente o nobre Deputado Ramiro Meves, que assinou o requerimento pelo PL. Convido todos os  Deputados para essa manifestação, amanhã, para que a Câmara  Municipal prossiga sua CPI, porque esta idéia da CPI aqui só surgiu  por causa do ato dos vereadores que impediram o prosseguimento da CPI naquela Casa.

Srs. Deputados, esta questão é extremamente objetiva e  a imprensa interpreta,  dentro da liberdade de imprensa, da forma que julga mais adequada. Mas lá foi colocado efetivamente aquilo que aconteceu  e que cada partido colocou com absoluta clareza.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PTB - PELO ART. 82  - SEM REVISÃO DO ORADOR   - Nobre Deputado Elói Pietá, não temos dúvidas que nenhum de nós retiraria uma única palavra do que V. Exa. fala sobre a posição que cada um dos líderes partidários adotou na reunião. Mas, se V. Exa. leu também a mesma notícia que este deputado, V. Exa. percebe  - e aí não cabe interpretação  - que os tucanos teriam outros motivos para não aprovar a CPI. Os tucanos temem que um ano e meio antes das eleições a CPI vire um palco político para o PT.

No momento da reunião, nenhum membro do PSDB manifestou essa posição. Essa posição, o nobre Deputado se lembra muito bem, foi adotada sim por alguns líderes que não são do PSDB, e o repórter não poderia ter interpretado, se ele não participou  da reunião e se essa informação não lhe tivesse sido oferecida, se não foi por V. Exa.,  por alguém. Não lhe questionei, nem disse que foi Vossa Excelência. Queria saber quem deu essa informação.

Continua o articulista: "Acredito que o PT jogará holofote na investigação sobre o governo estadual, incentivando denúncias contra a CDHU”.  Nenhum de nós e nenhum líder discutiu isso no Colégio de Líderes. Quem deu essa informação?  Ou esse repórter é um irresponsável?

Ele não estava lá presente. Esses quadros não foram debatidos no Colégio de Líderes. Portanto, ele não poderia ter interpretado algo que não aconteceu.

Quero, aqui, cobrar sim, porque senão fica a impressão de que foram essas as razões que provocaram mudança de posição, se é que houve. Ao contrário, o PSDB levou uma proposta alternativa de fazer movimento, cobrando da Câmara Municipal a continuidade da CPI, por entender que ela tem condições de investigar. Em nenhum momento o PSDB colocou qualquer outro interesse subalterno, portanto, não é lícito, não é legítimo e não é leal tentar atribuir isso ao PSDB ou aos deputados do PSDB.

O repórter que diga qual deputado do PSDB está afirmando que estamos temerosos em enfrentá-los em uma próxima disputa eleitoral. Aliás, é um partido bom a ser combatido. Via de regra, essas disputas se estabelecem e ao longo da nossa história não temos tido razão para ter medo. Pelo contrário, é um confronto interessante de dois partidos éticos, que apresentarão na disputa eleitoral, quem sabe, candidatos com o mesmo perfil de ética, mas com outra experiência administrativa para mostrar para a população de São Paulo. Eu anseio por esta disputa, acho que é muito interessante para todos nós, portanto, não há nenhuma razão eleitoral por trás disso. Insisto, mais uma vez,  nobre Deputado Elói Pietá, não me lembro que deputado do PSDB, em nenhum momento de suas argumentações - aqui temos vários líderes que participaram da reunião - tivesse  usado qualquer dos argumentos que foram  colocados aqui. Portanto, quero, aqui, fazer a retificação e espero que o repórter da “Folha de S.Paulo” que esteja nos ouvindo, na nossa presença, inclusive esteja usando esta tribuna e a nossa participação para ter a confirmação de que em nenhum momento o PSDB usou desses argumentos e artifícios e sequer teme a respeito do que foi aqui colocado. Não temos medo de que o PT possa jogar holofotes sobre nosso governo. Aliás, o PT fez isso durante quatro anos.

As nossas contas já foram aprovadas. É o único governador que termina o seu mandato com as contas aprovadas com louvor, pelo Tribunal de Contas. Portanto, quero deixar registrado que respeito muito Vossa Excelência. Não estou atribuindo a V.Exa. as afirmações que constam na “Folha de S.Paulo”, mas acho que a “Folha” deve ao partido,  ao PSDB, ao nosso líder e àqueles que participaram da reunião, uma reparação. Não podem atribuir a nós quatro palavras de argumentos  que por nós nunca foram usadas.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em especial ao Deputado Milton Flávio, que está falando em nome do PSDB, o que assisti na entrevista mútua com o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, expressou fielmente, as condições do PSBD. Deputado Milton Flávio, pelo que ouvi, as declarações não foram dadas pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva nem por este Deputado.

O jornalista da “Folha de S.Paulo”, que esteve aqui, ontem, estava entrevistando os deputados de todos os partidos e, hoje, quando vinha para a Assembléia Legislativa, fui indagado por um jornalista de outro órgão de imprensa a respeito da  CPI que vai investigar o crime organizado, nesses acontecimentos investigados pela CPI da Câmara Municipal de São Paulo,  que iria investigar as questões relativas à CDHU, que é um órgão estadual, e o objeto da CPI não diz respeito à questão estadual. Deixei isso muito claro.

Deputado Milton Flávio e deputados do PSDB, essa questão não surgiu de nossa parte. Quando o Deputado Rodolfo Costa e Silva disse, ontem, aos repórteres, e foi publicado na “Folha de S.Paulo” que o PSDB vai entrar com um processo de mobilização para prosseguir a CPI na Câmara Municipal de São Paulo, nós, imediatamente,  dissemos que o PT  soma a essa luta e  mobilização. Nisso o jornal foi bastante fiel.

O que quero dizer, Deputado Milton Flávio, Srs. Deputados do PSDB, é que aqueles partidos que são contra a CPI, que não é o caso do PSDB, e entre eles deputados corajosamente favoráveis à CPI, têm utilizado os mais diversos argumentos para convencer a maioria dos deputados a não aprovarem essa CPI. Eles têm utilizado argumentos de que esta seria uma tentativa sorrateira de enfrentar o caso da CDHU, que está fora do objeto da CPI, é só ler  o requerimento, não tem como uma CPI enfrentar este tipo de questão. Seria uma CPI própria, mas não esta; têm usado argumentos de que a Assembléia Legislativa não pode assumir uma questão que é da Câmara Municipal; têm usado argumentos de que isto trará problemas para a Assembléia Legislativa, como se estivéssemos em outro planeta e a Câmara não estivesse logo ali e a Capital não tivesse quase um terço da população  de São Paulo, mas não temos sido nós, não, Deputado Milton Flávio, com absoluta certeza. Neste caso, o repórter da “Folha de S. Paulo” esteve aqui, com razão, e, como deve fazer todo jornalista, colhendo informações as mais diversas nesta Casa, que é uma Casa política, com condições diferenciadas, que respeito, mas me coloco em contrário, como é o caso do nobre Deputado Campos Machado, que declarou claramente que   é contra a CPI. Então o repórter evidentemente colheu isto. Não colheu do PSDB, não colheu isto do PT, mas deve ter colhido de algum outro partido, porque conheço a trajetória desse repórter da “Folha de S. Paulo”, Rodrigo Bergara, extremamente íntegro, que não colocaria uma coisa que não tivesse sido dita  aqui e, por sinal, é um repórter que merece o respeito de todos nós. Agora, na entrevista em que estava o Deputado Rodolfo Costa e Silva  e este Deputado, esta questão não foi colocada por ele nem por este Deputado. Este é o esclarecimento que queria fazer, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

Passo a ler a seguinte matéria, publicada no “Jornal da Tarde” de ontem:

(entra leitura)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Deputado Elói Pietá refere-se à matéria  publicada na “Folha de S. Paulo” e menciona o jornalista Rodrigo Bergara.

 Quero afirmar que ou o jornalista é leviano, ou foi influenciado por notícias levianas. Diz a matéria da “Folha de S. Paulo”:

“O Deputado Estadual Campos Machado tem estreitas ligações com o Prefeito de São Paulo Celso Pitta”.

 Primeiro, a última vez que vi o Sr. Celso Pitta pessoalmente foi no debate da TV Bandeirantes há dois anos. Nunca mais encontrei o Prefeito Celso Pitta. Ou o jornalista é leviano, ou levianas são as pessoas que levaram essa informação.

E prossegue o jornalista: “...inclusive um dos articuladores da filiação do Prefeito Celso Pitta a seu partido”.  

Eu já afirmei aqui dezenas de vezes: nem o Prefeito disse que vinha, e nem nós queremos que ele venha.  De onde partiu esta notícia, então? Ou da pessoa do jornalista, ou das pessoas que levaram esta notícia ao jornalista.

E prossegue o jornalista dizendo que nós fomos contra a proposta da CPI. Nós somos contra o “impeachment” do Sr. Celso Pitta,  porque somos contra essa aliança espúria entre malufismo e petismo. É a isto que somos contra.

E não escondemos a cara não, Sr. Presidente. Já dissemos que somos contra,  porque consideramos essa CPI demagógica, inconstitucional e de cunho eminentemente eleitoral, e vamos estar aqui, sem andar por debaixo das cadeiras, mostrando as nossas caras, sem fazer encontros nebulosos no Maksoud, como o Vice-Prefeito fez com o líder do PT na Câmara Municipal um dia antes da votação.

Portanto, Sr. Presidente, ninguém me pediu que não mencionasse isso. Casualmente me encontrava lá e presenciei o encontro do Líder do PT na Câmara Municipal, o Vereador José Mentor e o vice-Prefeito Régis de Oliveira, não sei se tomando um cafezinho amargo ou fazendo alianças espúrias. A nossa posição é cristalina, somos contra uma CPI que consideramos inconstitucional, baseado no Art. 31 da Constituição. Rasgue a Constituição que votamos favoravelmente. Respeitamos a posição do Deputado Elói Pietá e pedimos respeito as nossas posições. Conversei hoje com o jornalista, ele não pode ter inventado tudo isso, alguém passou para ele essas mentiras ou ele mesmo é o mentiroso. Quero que ele prove. O último dia em que vi o Sr. Celso Pitta, foi no debate realizado em outubro, antes das eleições municipais, quando fui candidato a Prefeito. O que se pretende  com essa matéria leviana, caluniosa, injuriosa e difamatória é desmerecer a posição do nosso partido, mas isso não vai acontecer, porque é mentira. Volto a repetir, ou é leviandade dos jornalistas ou de pessoas interessadas em plantá-las. Acabei de vir do almoço com o Deputado Gastone Righi, nosso Presidente, e não aceitamos esta aliança espúria entre PT e Maluf. Só isso. Sr. Jornalista Rodrigo, conversei com o senhor ontem e coloquei minha posição bem clara: ou V. Sa. recebeu informações mentirosas ou é mentiroso. 

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PARA  RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero apenas dizer que o PT tem posição pública clara há muito tempo na Câmara Municipal a favor do impeachement do Prefeito Celso Pitta.   Não sei se houve encontro do Sr. José Mentor com o ex-Prefeito Régis de Oliveira, mas o  PT não tem problemas em conversar com nenhum setor da política. Conversamos com o nobre Deputado Campos Machado, com todos os Srs. Deputados, com os Secretários de Estado e com o Sr. Governador dentro das posições que temos a respeito de política, uma vez que política e democracia é isto.

O SR. PRESIDENTE  NEWTON  BRANDÃO  - PTB -

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença no plenário desta Casa dos nobres Deputados Jacó Pedro Carolo, que foi nosso Presidente, e Ademar de Barros. A S. Ex.as. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA  RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente., gostaria de deixar registrado - e voltaremos com tempo para debater esse assunto - que como membro do PSDB de São Paulo não posso aceitar calado, embora respeitando a divergência de opinião e de conduta do nobre Deputado Rafael Silva. Quero dizer que, como este Deputado,  nesta Casa existem pelo menos 20 nobres Deputados tucanos de penas limpas e que não têm nenhuma dificuldade em continuar respeitando e aceitando o comando que vem sendo dado pelo tucano maior, o Sr. Fernando Henrique Cardoso. Para nós não há nenhuma dificuldade em entender algumas de suas atitudes, mesmo quando, eventualmente, delas não discordamos. Não há nenhum risco - usando um termo chulo que foi empregado pelo nobre Deputado orador - de o nosso Governador ser considerado babaca. Espero que cada um de nós  possa ter, ao final de 30 anos de vida pública, a mesma respeitabilidade que tem o nosso Governador, Sr. Mário Covas como  pude constatar ao vê-lo receber no Instituto de Engenharia o título de “Engenheiro do Ano”. Poucos brasileiros terão condição de ouvir elogios daquele porte pelo trabalho que vem desenvolvendo há mais de 30 anos pelo bem de São Paulo e do Brasil. Mas, se alguma dúvida existir, quero deixar bem claro, nobre Deputado Rafael Silva, que entre o Sr. Fernando Henrique Cardoso, o Sr. Mário Covas e o Sr. Leonel Brizola não tenho dúvida em fazer minha escolha, que aliás, já fiz há muito tempo.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB -  PELO ARTIGO 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, alguns jornais de hoje trazem as palavras do Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Sr. Edvaldo Brito, dizendo que caso  se referia a levar o empresário dono da Panco à presença do Sr. Prefeito, que denunciava uma tentativa de extorsão do vereador Vicente Viscome àquele empresário que me procurou aqui na Assembléia. Os jornais dizem que o Sr. Secretário declarou que eu seria  co-autor porque não o fiz por escrito.

Sr. Presidente, pequei o empresário, marquei uma audiência e passei esse problema gravíssimo em agosto do ano passado ao Sr. Prefeito. Se quisessem já poderiam ter tomado as providências naquela época e essa lama toda talvez diminuísse na prefeitura e não chegasse onde chegou. Então, Sr. Presidente, tomamos nossa atitude. Inclusive, se alguém vem nos procurar aqui vem procurar o político e não o médico. Quando alguém vem nos  procurar na Assembléia Legislativa vem procurar o deputado. Nenhum empresário, em sã consciência, vai a uma delegacia de polícia prestar queixas contra qualquer fiscal do Estado, do Município ou da Federação porque,  V. Exa. sabe muito bem,  se um empresário fizer isso no outro dia os fiscais se juntam e trucidam-no. Essa é a realidade. Então, Sr. Presidente, sobre essa CPI da Câmara Municipal, o que eles realmente querem?

Estranho ver na Rede Globo de Televisão  um delegado de policia que foi candidato a deputado, Sr. Romeu Tuma,  vir a público dizendo-se contrário a parar a CPI porque é uma vergonha, que se sente envergonhado. Não entendo isso. Como policial, não entendo isso. Sou favorável a qualquer CPI, até assinei essa aqui e assino qualquer CPI. Agora, a função do delegado de polícia não é ser favorável à CPI coisa alguma. Se existe crime de corrupção, é crime. Ele tem por obrigação prender os criminosos. Parece que tanto o Ministério Público com o delegado querem mais aparecer na Rede Globo de Televisão do que realmente prender quem devem prender. Preferem simplesmente pegar um caso duvidoso e jogar a público. Não dá para entender.

Trabalhei muitos anos na Rota, na polícia e nunca precisei de CPI nem na Assembléia, nem na Câmara Federal e nem na Câmara Municipal para prender qualquer bandido que fosse em qualquer caso. A função da polícia é exercer a atividade dela. Acho que o trabalho dessas pessoas está um pouco político.

No meu caso específico, quando levei o caso ao Prefeito de São Paulo  ele me disse que iria resolver. A responsabilidade é dele. Cabia a ele tomar a atitude que bem entendesse. Mais uma vez ele foi omisso. Tanto  que o estou processando por isto e outras palavras dele  em órgãos de imprensa. Obrigado Senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

*     *     *

 

            - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

*     *     *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião.

 

O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de entrar no assunto que me traz a esta tribuna no Grande Expediente, gostaria de me associar às palavras, às reclamações e ao pronunciamento do nosso vice-Líder do Governo, companheiro de bancada, Deputado Milton Flávio, no que diz respeito não só a posição clara, cristalina, tranqüila e objetiva do nosso partido com relação a possível aprovação de uma CPI nessa Assembléia, bem como com relação ao que nesta tribuna se manifestou o nobre colega, Deputado Rafael Silva, a respeito do nosso Presidente. Portanto, fazemos da nossa bancada as palavras do nosso colega, Deputado Milton Flávio.

O que me traz à tribuna hoje é um assunto que entendo ser de grande importância para o Estado de São Paulo. Refiro-me à questão do setor portuário. É sabido que nessa crise econômica por que passamos, a palavra de ordem é exportar, é diminuir custos, é fazer do nosso país um país que tenha uma produção com o mesmo grau de competitividade de outros países  mais adiantados. Entre estas questões que dizem respeito à competitividade está o transporte. Já se discutiu muito porque o Brasil, com as dimensões que tem, optou pelo transporte rodoviário ao invés do transporte ferroviário. É sabido que a lógica deveria ter criado no país, desde o século passado, a malha ferroviária como o principal elo de ligações entre os municípios e os estados para transportar as riquezas de São Paulo e do Brasil. No entanto, por razões que não são nossas, o Brasil se desenvolveu através da malha rodoviária. Sobrou, por outro lado, duas outras formas de transporte: o transporte marítimo e o transporte fluvial.

É conhecido o esforço dos governos para tornar os nossos rios navegáveis. A hidrovia Paraná/Tietê está em franco desenvolvimento. O próprio Governo Federal, através do Plano Brasil em Ação, está  iniciando uma grande conquista que é o escoamento da soja do Centro-oeste via Rio Amazonas e toda a bacia fluvial do centro-oeste e do norte. Com isso, haveremos de ter um custo diminuído e mais competitivo para a nossa produção agrícola principalmente.

Feito esse preâmbulo, chegamos em São Paulo, que é a locomotiva  do País, onde se situa o maior parque industrial, além da nossa grande produção pecuária, agrícola, ainda temos o produto industrializado, onde há o maior agregado de impostos carreados  para a receita pública, o que possibilita a melhoria da qualidade de vida.

 Entra-se então na questão especificamente portuária. São Paulo tem apenas o Porto de Santos como escoadouro de suas riquezas. É o maior porto da América Latina,  que agora no mês de abril, bateu mais uma vez o recorde de  produção, com mais de três milhões e trezentas mil toneladas movimentadas no ano. Mas, se compararmos com outros estados,  vemos que estados de menor importância econômica do que São Paulo, possuem dois portos ou mais.

O Rio de Janeiro, além do Porto de Rio de Janeiro, que é o segundo maior porto da América Latina e do Brasil, tem  o Porto de Angra dos Reis, de  Parati, e  o de Sepitiba. Santa Catarina tem o Porto de Itajaí e o de  Paranaguá. No entanto, São Paulo tem a cem  quilômetros de distância do planalto, o Porto de São Sebastião, na cidade onde nasci, e que sempre aprendemos que  é o terceiro maior  porto natural do mundo. E por que isso?           Por duas razões , a primeira, pela sua privilegiada situação de ser protegido pela maior ilha marítima do Brasil, que é a Ilha de São Sebastião, uma informação que muitas vezes se desconhece. Temos a Ilha de Marajó, que é a maior ilha do País, mas que é considerada uma ilha fluvial. A Ilha de São Sebastião protege todo o canal de São Sebastião, onde está localizado o nosso porto. Além da questão da segurança, também é o terceiro maior porto natural do mundo, pela sua característica de profundidade, a questão de 100, 150 metros, temos calados  de 30 metros de profundidade, que permitem  o manuseio, a atracação de navios de até 400 mil toneladas. Para se ter uma idéia, o Porto de São Sebastião atual, tem um calado de sete metros e oitenta centímetros, nas condições mais favoráveis, que é um pouco mais do que o Porto de Santos.

Outro fator importante, é que não há nenhum custo com dragagem, isto é, é um canal varrido, como chamamos, onde a própria correnteza do mar acaba fazendo o trabalho que custa fortunas e que é feito em quase todos os portos, como o de Santos, por exemplo,  onde se faz  uma dragagem permanente da sua  entrada. No entanto, sabemos que toda a malha portuária era da União,  administrada pela Portobras. Havia algumas exceções. No caso do Porto de São Sebastião, que foi cedido em comodato ao Estado de São Paulo por volta de  1800, por cem anos. Essa concessão acabou vencendo, e o Governo do Estado, ao longo desses anos, pouco investiu nesse porto e na malha viária de acesso ao porto, através de rodovias ou estradas de ferro.

O Estado de São Paulo continua crescendo e as riquezas do Estado continuam saindo do país, além do Porto de Santos, pelos portos de outros estados, como o Porto de Paranaguá, no Paraná. Este é um dos portos mais utilizado pela indústria paulista para as exportações, seja da área agrícola, seja da área industrial.

O Porto do Rio de Janeiro eventualmente é usado pelo Estado de São Paulo para escoar as suas riquezas, no entanto, temos um porto que atende a todas essas características. Além disso, temos um fato extraordinário que o diferencia dos outros, qual seja, estamos ao lado de uma região, a região do Vale do Paraíba, que hoje talvez seja o primeiro ou o segundo maior parque industrial de São Paulo e do Brasil. Esta região recebeu hoje do Governo Mário Covas quase um terço dos investimentos, algo em torno de 30 bilhões de reais, com novas indústrias se instalando, com fábricas se ampliando e que tem como pressuposto dessa ampliação além do mercado interno, o mercado externo, seja o mercado externo comum da expansão das exportações, seja a possibilidade do Mercosul vir a fazer do país um grande exportador para os nossos irmãos da América Latina. No entanto, o Porto de São Sebastião permanece esquecido, a espera de investimentos para poder competir com os outros. Hoje, enquanto o Porto de Santos movimenta três milhões e 300 mil toneladas/ mês, o Porto de São Sebastião chega a movimentar 300 a 400 mil toneladas/ano, o que é uma coisa insignificante, operando meia dúzia de navios por mês.

O que significa investir no Porto de São Sebastião? Aí entra o conceito entre gastos e investimentos. É evidente que vai se gastar para ampliar o Porto de São Sebastião, mas são recursos que serão recuperados em curtíssimo espaço de tempo. Vamos dar um exemplo do que significa investir no Porto de São Sebastião.

A Petrobrás operava os seus navios petroleiros no Porto de Santos, na época da Refinaria de Cubatão. Na medida em que o transporte marítimo foi sendo efetuado por navios de maior porte, estes não entravam mais no Porto de Santos. Nesse período, por volta de 1954 e 1955, esses navios passaram a aportar no Porto de São Sebastião e aliviar a sua carga para navios menores para depois então adentrar ao Porto de Santos. Eram milhões e milhões de dólares que se gastavam com essas operações. A Petrobrás resolveu construir esse terminal em São Sebastião e o fez efetivamente a partir de 1961; inaugurou-o em 1969 e em um ano de operação esse gigantesco complexo, que é o maior terminal marítimo da América Latina, com um oleoduto que liga atualmente todas as refinarias do Estado de São Paulo -naquela época ligava à  Refinaria de Cubatão e por sua vez à Refinaria de Capuava que pertencia à Petroquímica União- foi pago com a economia que se teve via final das operações a que me referi anteriormente.         Então hoje o Porto de São Sebastião pode ser -e será, com certeza- o grande elo de desenvolvimento da economia deste Estado mercê de um porto auxiliar, o Porto de Santos, com o barateamento dos seus custos, com custos mais baixos que os do Porto de Santos, onde se pudessem atracar três ou quatro navios. De certa forma seriam recursos insignificantes em relação aos vultosos investimentos feitos nessa área. Então eu queria deixar registrado que muito embora o Governo do Estado esteja formatando o modelo ideal para privatizar o Porto de São Sebastião -esta, aliás, a determinação da lei federal que acabou com a operação portuária neste país- que esse processo se dê com a maior rapidez possível para que possamos ter no Porto de São Sebastião uma alavanca que poderá não só deixar no Estado de São Paulo uma boa parte da economia que hoje se esvazia através de impostos recolhidos em portos de outros estados para onde produtores e industriais do Estado levam suas cargas, como incentivar uma região que hoje sofre com a falta de emprego, gerando novos empregos diretos e indiretos. Algumas das indústrias que hoje se instalam no Vale do Paraíba apontam,  dentre outros argumentos, as excelentes condições do Vale do Paraíba pela proximidade com Rio e São Paulo, além da política de incentivo que os municípios da região têm para com os parques industriais. Recentemente a Delphia instalou uma subsidiária da Chevrolet, que fabrica chicotes de automóveis, no Município de Jambeiro por ficar a menos a menos de 100 quilômetros do Porto de São Sebastião.

O nosso pronunciamento hoje é para dizer da importância do Porto de São Sebastião e cobrar do Governo do Estado maior rapidez na solução disso que emperra o nosso desenvolvimento, ou seja, a privatização ou a transformação daquele porto num elemento de desenvolvimento do Estado e do País.

           

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí.

 

O SR. CELSO TANAUÍ - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, já vínhamos defendendo a tese de que entrar no clamor público acaba dando confusão, leva a decisões precipitadas que às vezes trazem muitos equívocos. É o caso do Rambo, envolvido naquele episódio que revoltou o mundo inteiro. Mas na hora de julgar, a Justiça Paulista levada pelo clamor público acabou tomando decisão precipitada, tendo o Tribunal do Júri alterado os termos acusatórios e condenado a 54 anos de prisão o ex-PM conhecido por Rambo, Otávio Lourenço Gambra. Agora o Tribunal de Justiça acaba de anular aquela decisão e decide pelo segundo julgamento de Rambo, que deverá ser marcado ainda pelo Juiz do Tribunal do Júri, de Diadema. Lógico que  essa decisão do TJ também deverá abrir caminho para anulação de julgamento dos outros PMs envolvidos. Nós sempre defendemos um julgamento justo para todos. Aqui está mais uma prova de que a precipitação leva a esse tipo de equívocos. Então, está a justiça paulista, na figura do Tribunal de Justiça de parabéns reconhecido o erro praticado nessa decisão. A nova convocação, logicamente haverá de fazer a justiça que se espera. O terceiro juiz chegou até a afirmar que os jurados contrariaram a prova. Destacou que o “Rambo” efetuou apenas dois disparos. Um para cima e outro contra uma das vítimas que estava caída no chão, dominada por outro policial. Então, são detalhes que o tribunal ao analisar o recurso do “Rambo ” levou em consideração. Então, diante disso queremos parabenizar a justiça paulista e que isto sirva para rever não só este caso mas todos os casos eivados de vícios e que tem levado à condenação até pessoas inocentes.

Gostaria também de abordar aqui um outro assunto ao qual já nos manifestamos na semana passada, que diz respeito ao projeto que o Governo Federal deverá mandar para o Congresso Nacional proibindo a venda de armas de fogo. Então, eles querem os autores dessa proposta também baseado no clamor público eles querem proibir a venda de armas de fogo, em vez de procurar recolher as armas ilegalmente distribuídas à população. Todos sabem que existe o contrabando da arma de fogo e pessoas ligadas ao narcotráfico são as primeiras a introduzir esse tipo de arma sem passar pelo controle do poder público. Essa é uma das razões pelas quais as armas têm chegado em vários lares e até nas escolas. Essas crianças que tem aparecido nas escolas, não compraram legalmente essas armas. Então, esse argumento de crianças e adolescentes portando armas na escola não tem que servir de  motivo para o Governo enviar projeto de lei proibindo a venda de arma de fogo. Temos muita gente que mexe com dinheiro, de forma permanente e que, a todo instante, corre sérios riscos, porque têm que transportar esses valores das suas empresas e para isso tem que estar armada. Então, esse fechamento e proibição realmente vão estimular o contrabando. Dessa forma, a violência vai aumento  em nosso País. As medidas estão sendo tomadas sempre voltadas para o outro lado. Acho que os cidadãos honestos, empresários, cidadãos que moram em local perigoso devem ter o direito de se armar para se auto-protegerem.

Assim, quero também manifestar minha posição contrária a esse tipo de propositura que o Governo deverá fazer nesta ou na próxima semana.

Em terceiro lugar, gostaríamos de cumprimentar  esta Assembléia Legislativa  por termos conseguido aprovar ontem, em tempo recorde o Projeto de lei nº 368, do Poder Executivo, que cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego para as regiões metropolitanas.

São 50 mil empregos para as pessoas desempregadas da indústria e do comércio a serem beneficiadas com essa medida.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Deputado, atendo-me à fala inicial de V. Exa. e, tendo acompanhado os vários pronunciamentos do nobre parlamentar, sempre destacando sua relação com a questão do tema Segurança Pública. Sou Deputado eleito pela Capital e a região de onde venho que é Pirituba, Perus, Jaraguá e Parada de Taipas carece da instalação de um Batalhão da Polícia Militar. Então, depois quero ter a oportunidade de dialogar com V. Exa., para  que juntos possamos batalhar na possibilidade de levar para essa região  um agrupamento da Polícia Militar, para que ela possa também ajudar nessa questão fundamental que é o desarmamento. Agora, esse desarmamento que penetra no interior das escolas. Na região de Vila Zatt, por exemplo, tivemos recentemente um entrevero entre alunos e uma policial feminina, que jamais se justificaria que esse fato pudesse acontecer. Então, aproveito a oportunidade para cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento e tentar, modestamente, adendá-lo com esta minha pequena interferência. Muito obrigado.

           

O SR. CELSO TANAUI - PTB   - Com muito prazer, nobre Deputado, na oportunidade estaremos juntos para trabalhar nessa direção.

Concluindo, gostaria, além de cumprimentar esta Assembléia e a iniciativa do Poder Executivo, lembrar que a aprovação do Projeto nº 368 vem realmente beneficiar 50 mil desempregados desta região.

Por outro lado, gostaria de lembrar  que o meu projeto de nº 365, com numeração inclusive anterior ao projeto do Executivo, esse projeto cria uma Frente de Trabalho nas cidades com menos de 50 mil habitantes.

Sei que a maioria dos Srs. Deputados do interior tem as suas bases também ligadas a essas cidades com menos de 50 mil habitantes. Cada cidade que visitamos, percebemos que não existe nenhuma perspectiva de emprego, nenhuma atividade que possa agasalhar esse pessoal desempregado. Essa suspensão da atividade na colheita da cana-de-açúcar, provocado pelo baixo preço do álcool, além disso, pelo decreto do Executivo, que proíbe a queimada das canas, faz aumentar o número de desempregados nas cidades pequenas. Nosso projeto vai beneficiar, também, pequenas cidades, com até 150 contratações de desempregados que residam há mais de três anos na cidade, para evitar que as pessoas que moram na sua cidade e não conseguem uma das vagas inscrevam em outra cidade. É um salário menor que o estabelecido para a região metropolitana. O nosso projeto é humilde, mas dá direito a um salário mínimo, uma cesta básica, vale-transporte e vale-refeição.

Solicito aos nossos pares para que nos ajudem a aprovar, em tempo recorde, este projeto, em razão do seu alcance social, porque, se existe preocupação do poder público com os desempregados da região metropolitana, devemos preocupar com o desemprego desenfreado nas cidades do interior com menos de 50 mil habitantes.   Sabemos que, com essa medida, não iremos resolver o problema desesperador do povo do interior de São Paulo, mas, pelo menos, vai atenuar  e dar condições para que ele respire um pouco.

Gostaria de destacar que, ontem, na reunião do Colégio de Líderes, o nosso Presidente Vanderlei Macris, gentilmente, permitiu, com a condescendência de outros líderes de bancada, que as entidades da Polícia Militar, pudessem expor suas propostas, com relação à Previdência para os policiais militares, que está sendo objeto de estudo pela equipe do Governador Mario Covas, na pessoa do Sr. Fernando Carmona que, também, já recebeu a equipe de entidades da Polícia Militar.

Ao nosso Presidente e aos líderes, agradeço pela paciência de ter ouvido a versão dos policiais militares.

Quero dizer que os nossos policiais militares esperam, ansiosamente, a chegada da proposta do governo, para que, juntamente com os deputados desta Casa, possam contribuir para o aperfeiçoamento do regime previdenciário.     

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, por permuta da ordem de inscrição com o nobre Deputado Dorival Braga. 

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a abordar aqui uma questão que já foi discutida, hoje, nesta Casa, e que está praticamente em todos os jornais de grande circulação do Estado de São Paulo, a questão da criação da CPI dos Fiscais no âmbito da Assembléia legislativa. Fazemos isto para clarear a posição do PSDB e deste deputado com relação a essa questão.  A imprensa acusou o recuo do PSDB com relação à aprovação da CPI. Em nenhum momento, queremos entender que houve recuo do PSDB com relação a essa questão. O PSDB  massivamente apoiou a entrada da CPI na Assembléia Legislativa, com muitas assinaturas - talvez mais de 45, não sei quantas assinaturas o nobre Deputado Elói Pietá já conseguiu nesta Casa -, mas, certamente,  há uma grande participação do PSDB em termos de assinantes da propositura. Isso mostra a posição do PSDB que desde o começo, desde sexta-feira, vem articulando discussões na Assembléia Legislativa. Em nenhum momento, o PSDB evitou  essa discussão.

Na terça-feira, houve a reunião da bancada, uma série de entrevistas com a Folha de São Paulo, com o Jornal da Tarde, enfim com todos os jornais, com relação ao posicionamento da discussão do Colégio de Líderes na tarde de ontem.

A posição deste Deputado tem sido, desde o começo, de discussão sobre a CPI. Não poderíamos, de jeito nenhum, deixar de colocar nossa posição, que é a da prorrogação da CPI dos fiscais na Câmara Municipal.

O PSDB e este Deputado somos a favor da prorrogação da CPI dos fiscais na Câmara Municipal, por uma questão: não aceitamos e não queremos duas CPIs funcionando ao mesmo tempo no Estado de São Paulo, porque não vemos sentido para que isto aconteça. Cobramos e apresentamos uma proposta no Colégio de Líderes de que precisaríamos criar uma frente de mobilização, para fazer com que a Câmara Municipal modifique sua posição e conclua aquilo que a sociedade paulista e a sociedade paulistana querem, que é averiguar todos os fatos referentes às questões que vêm sendo colocadas na CPI daquela Casa de Leis. Queremos mobilizar, porque não podemos perder nossa dimensão política, não podemos perder o nosso papel político. Queremos simplesmente implantar uma CPI na Assembléia, mas sem querer  sabotar a CPI da Câmara Municipal. Desde o começo, quando discuti isto com o  nobre Deputado Elói Pietá, S. Exa. compreende a importância da continuidade CPI. Então, não fizemos nada em desacordo, inclusive com demais partidos. O Deputado Elói Pietá tem apoiado a mobilização para  prorrogação da CPI na Câmara Municipal.

A posição do PSDB é para garantir que a parte do processo político seja conduzida, porque, até aí, não havia avançado nessa direção. Debatemos, de sexta a terça-feira, só para instalar a CPI da máfia dos fiscais nesta Assembléia Legislativa.  Em nenhum momento, impedimos que a Câmara Municipal  continuasse seu processo histórico, institucional.

Na segunda-feira, foram levantadas questões jurídicas sobre a constitucionalidade, sobre o papel jurídico da Assembléia Legislativa na questão municipal. Uma série de deputados levantaram esta questão para este deputado, do PSDB. Entendemos que há preocupações que devem ser consideradas com relação à questão jurídica. Temos que resolver as polêmicas jurídicas que  podem envolver um caso destes, com a representatividade da Assembléia Legislativa, e colocar em processo de investigação, particularmente com uma instituição  especializada na questão municipal. Queremos saber se é este o nosso papel, se não seremos barrados  pela questão jurídica, porque, se estivermos no meio da caminhada, que solução poderemos dar ao problema? Não podemos  frustrar a sociedade paulista,  não podemos lançar esta Casa na direção da solução de um problema que a sociedade cobra e, no meio da construção da solução do problema, avisar à sociedade que infelizmente não temos atribuição legal para fazer isso e vamos frustrá-la. Não podemos fazer com que a Assembléia cumpra este papel. Por isso, queremos a solução da questão jurídica. Isso não é recuo. A posição do PSDB é muito clara no que se refere à averiguação dos fatos e quer discutir a questão dentro desta Casa.

Levantaram-se questões pequenas, como é o caso da CDHU, de que estaríamos recuando por sua causa. Todo posicionamento político neste País diz que as pessoas querem reduzir a mediocridade. Imagine se ter a CPI dos Fiscais ou não, ou aguardar até o dia 12, quando se resolve a questão do Município de São Paulo, vai evitar ou vai ajudar qualquer análise ou qualquer intervenção nos problemas que foram levantados com relação à CDHU. Jamais poderíamos acreditar num simplismo desses. Não podemos simplificar as coisas desta maneira, de forma que eu queria fazer estas considerações, garantindo que a discussão se aprofunde na questão da CPI. Façamos uma grande mobilização. Provavelmente, na próxima terça-feira, estaremos marcando uma grande mobilização em torno da questão, pedindo para que se prorrogue a CPI da Câmara Municipal. Fazendo isso estamos garantindo o papel desta Assembléia Legislativa nesse processo. Acho que isso é andar para frente, não é recuar, isto é ter claro o papel da Assembléia, da importância e da liderança do PSDB no processo político deste Estado. E fazer cumprir o papel deste partido na construção da modernidade das instituições estaduais, das instituições municipais do Estado de São Paulo, querendo garantir que a condução seja no sentido da moralidade, da ética e no sentido, principalmente, do respeito às instituições e de construir uma agenda positiva, que consiga fazer com que esta cidade assuma o seu caminho e o seu papel de maior cidade da América Latina em construção urbana fundamental, para que possamos construir um Estado melhor, uma sociedade melhor e com mais qualidade de vida. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Zico Prado e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 33 minutos, ... a sessão é reaberta às 16 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

           

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- Passa- se à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, sobre a Mesa os seguintes requerimentos:

“Requeiro, nos termos do artigo 169, Inciso II, e 219, da IX Consolidação do Regimento Interno, que a disposição da atual Ordem do Dia seja modificada, observando-se a seguinte disposição:

Item 1, atual Ítem 3, renumerando-se os demais.

Sala das Sessões,

a) Elói Pietá”.

Segundo  requerimento: “Requeremos, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma a que seja obedecida a seguinte seqüência:

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de Lei nº  485/98, renumerando-se os demais.

Sala das Sessões,

a)   Campos Machado”.          

“Requeremos, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma a que seja obedecida a seguinte seqüência:

Item 1 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 578, renumerando-se os demais”.

Assina o nobre Deputado Campos Machado.  Em votação.               

Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado que coloca o item 1º, Veto - discussão e votação do Projeto de lei nº 485/98, renumerando-se os demais.

Assina o nobre Deputado Campos Machado.

Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço  a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PSDB, por dez minutos regimentais.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta manhã, nobre Deputado Roque Barbiere, comecei a imaginar o que significa a palavra vaidade.

O que é vaidade? Segundo Fontanelli: “a vaidade é inimiga do bom senso” e, segundo James Malon: “vaidade e imbecilidade são irmãs que caminham juntas.” Eu tenho muita preocupação com a palavra vaidade.

           

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS  - PSDB - A Presidência pede vênia ao Deputado Campos Machado para estabelecer uma convocação nos seguintes termos:

“Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso 3, alínea d, combinado com o Art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 18 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 239/99.

Está, portanto, convocada a reunião conjunta das Comissões.

Continua com a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

                      

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - A vaidade, portanto, eu dizia, de quando em quando corrói a alma dos homens, modifica o comportamento, modifica a conduta. Determinadas pessoa, às vezes, se mostram de ma simplicidade digna de respeito e depois, como num passe de mágica, num passe “mandrakeano”, tocada pelo deus da vaidade se modificam completamente, perdem o que têm de melhor e se deixam levar pelos cargos e pelas carteiras. Dentre muitas pessoas que assim agem, dentre muitas pessoas que decepcionam, aquelas que acreditam nos seus sonhos, que acreditam nos seus projetos, que acreditaram na sua sinceridade, eu quero mencionar aqui, dentre essas pessoas o nobre Presidente do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Dirceu de Mello. Esta Assembléia aprovou recentemente, para não se falar da emenda nº 5 que democratiza o Judiciário, aprovou a emenda nº 7, que unifica os Tribunais de Alçada ao Tribunal de Justiça.

O que disse o Presidente, vaidoso como outros Presidentes, de outros tribunais e de outros órgãos públicos?

Ao Presidente cabe aplicar a lei, mas não se admite a um magistrado que não aplique a lei que ele jurou respeitar. O que diz o Presidente?

É manchete dos grande jornais de São Paulo: “Presidente do Tribunal de Justiça avisa que não vai cumprir lei em São Paulo.” Vamos repetir o que disse o vaidoso Presidente: “Presidente do Tribunal de Justiça avisa que não vai cumprir lei em São Paulo”.  Esta Casa vai permanecer em silêncio? Vai permanecer calada diante desse gesto de extrema vaidade?

Dois ex-Presidentes da Ordem dos Advogados de São Paulo, Dr. Guido Antonio de Andrade e João Roberto Pizza Fontes declaram, alto e bom som: “A lei está em vigor e tem que ser cumprida, a não ser que o Supremo Tribunal Federal suspenda a sua eficácia.” Promulgamos na última quinta-feira essa emenda constitucional, em vigor a partir de 24, na última segunda-feira e já deveria estar vigorando. O Presidente diz que não vai cumprir a lei, e os homens que são  espadachins do direito da justiça acham ser uma agressão e falta de respeito para com o Judiciário.

No jornal “O Estado de S. Paulo” no editorial de 25 de maio, entre tantas outras coisas, diz: “Numa atitude insensata o Tribunal de Justiça recusa-se a fundir-se com os dois tribunais, como determina a emenda constitucional aprovada pela Assembléia Legislativa.

É esse mesmo Presidente, carregado de vaidade  - está ficando comum em nosso Estado a vaidade estar acima de tudo - há dois anos esse Presidente,  enviou a esta Casa uma mensagem que criava cartórios judiciais e extrajudiciais; estabeleceu os critérios do concurso. Entendia o Presidente que esta Casa tinha competência de decidir a respeito desse assunto. Não estou discutindo aqui os privilégios embutidos nessa mensagem, que entrega ao juiz aposentado uma pontuação maior. Não discuto isso. Discuto que há questão de 10 dias esse mesmo Presidente, desconsiderando a necessidade desta Casa apreciar esse projeto baixou, por decreto, as normas do concurso, ofendendo a nossa Casa, tentando colocar nossa Assembléia “de quatro”; tentando intimidar  a Assembléia. Temos que dar uma resposta. Alguns mal-informados dizem que estou defendendo por questão pessoal, relativamente à emenda nº 5. Este Deputado tem amor a esta Casa. Não é só o nobre Deputado Vanderlei Macris que ama esta Casa, eu também.

Quero que a Assembléia Legislativa seja respeitada e se imponha  como caixa de ressonância política neste País. O que não posso aceitar e admitir é que tenhamos que ouvir ordens e determinações emanadas do quinto andar do Tribunal de Justiça, como se fôssemos  marionetes controlados com dedos. O que não posso admitir é que uma simples visita protocolar ou formal possa modificar o caráter desta Casa. Esta Assembléia Legislativa tem a responsabilidade de dar essa resposta ao vaidoso, ao homem que coloca a vaidade acima do seu cargo, e este é meu temor em relação às pessoas que detêm o poder, que coloca a vaidade acima de seus cargos, frustrando as perspectivas e decepcionando as pessoas que nele confiaram.

É por esta razão que estou aqui e vou ocupar, tanto quanto possível, esta tribuna, para evitar que declarações como esta maculem nossa Casa. O Presidente desta Casa  tem a obrigação de defendê-la, porque foi eleito para isso.

O povo de São Paulo tem esperança nesta Casa composta de deputados, destituídos de orgulho e vaidade.

Infelizmente, o tempo é curto e já se exaure, mas vou voltar aqui tantas vezes quantas forem necessárias, para não termos que ler manchetes como esta em que o presidente diz que não vai cumprir a lei que votamos. Enquanto a minha bancada outorgar a condição de líder, não vou permitir que, nós deputados, sejamos tratados como marionetes por plantonistas do quinto andar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhores Deputados, aproveito este encaminhamento de inversão de pauta, para trazer a esta tribuna matéria publicada na “Folha de S.Paulo”, cujo título é: “Cortes ameaçam cursos técnicos em São Paulo”. Sabemos que a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação alterou profundamente a estrutura educacional do Brasil,  notadamente no nosso Estado.  

No que diz respeito ao ensino de 2° grau das escolas técnicas, tivemos um dos maiores prejuízos impostos por essa reforma da educação. Os cursos técnicos que eram de reconhecida excelência no Estado de São Paulo sofreram uma modificação, onde as matérias do ensino propedêutico foram separadas das matérias do ensino técnico propriamente dito, e o ensino técnico,  que antes  era incorporado ao ensino normal e era feito conjuntamente com o ensino normal,  foram subdivididas em módulos.

Por que o Governo optou por essa mudança? Sob orientação do Ministro da Educação Paulo Renato de Souza, para atender não à formação integral do homem, do ser humano, mas para atender às necessidades dos mercados. O mercado está a exigir mão-de-obra barata, e o estado brasileiro, governado pelo PSDB, para atender o mercado, tem que cumprir sua vontade, desmontando as melhores experiências que temos no Brasil e no Estado de São Paulo.

No Estado de São Paulo, o Governador Mário Covas fez uma readequação do ensino técnico. E, aqueles estudantes que tinham que combinar os estudos com a necessidade do trabalho, viram-se agora diante de um novo desafio: como fazer o 2º grau, e, concomitantemente. freqüentar os cursos modulares impostos por essa reforma educacional?  Tudo nos leva a crer que a engenharia feita pelo Governo Estadual, na área da educação, tiveram como objetivo o desmonte do ensino técnico para, como já aconteceu em outras áreas, a partir do sucateamento, entregar a educação à iniciativa privada, desobrigando o estado daquilo que lhe é conferido como papel constitucional pela nossa Carta Magna.

A matéria da Folha de São Paulo  ilustra bem esse desmonte e os resultados desastrosos que eles ocasionam no ensino técnico.

A matéria diz o seguinte: “O Governo Estadual  ameaça cortar 13 mil e 200 novas vagas de cursos técnicos, de nível médio, de escolas administradas pelo Centro  Estadual  de Educação Tecnológica Paula Souza,  com o adiamento e um possível cancelamento dos processos seletivos do próximo semestre”.

O exame foi adiado porque o Centro Paula Souza, assim como outras áreas da administração estadual sofreram um corte orçamentários e está sem recursos para atender os novos alunos.

O valor do corte no Centro Paulo Souza não foi fornecido. Segundo a assessoria de imprensa da instituição, o valor está sendo mantido em sigilo para não prejudicar a negociação, mas o Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza estima  que ele gira em torno de dez  por cento do orçamento total da instituição. Já vínhamos apresentando, por conta de um contato com o Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza e a pedido deles também, uma indicação que protocolizamos nesta Casa, onde ilustramos bem a situação que vimos nas escolas técnicas de São Paulo. Nessa indicação, apontamos que o Centro Paula Souza, hoje vinculado à Secretaria de Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, vem sofrendo cortes drásticos nos recursos orçamentários. Sobre a mesma matéria, nessa indicação, consideramos que as determinações do Governo do Estado de redução das despesas, inclusive de custeio,  impõe um corte no consumo de água, luz, telefone incompatíveis com as necessidades das escolas.

As escolas técnicas Rubens de Farias de Souza e Fernando Prestes, localizadas em Sorocaba, são exemplos do que vem ocorrendo em todo Estado. Parte das despesas com água e luz estão sendo assumidas pelas próprias escolas, através das APMs. Em alguns laboratórios e oficinas os professores estão impossibilitados de ensinar, em face da relação desproporcional entre alunos, equipamentos ou máquinas, e a proporção de alunos e instrutores foi alterada radicalmente em prejuízo da qualidade de ensino. Onde antes havia um instrutor para cada dez alunos, agora existe um instrutor que orienta vinte alunos. Nos últimos dois anos, as cem escolas técnicas estaduais administradas pelo Centro Paula Souza, sofreram redução de 7919 vagas para ensino técnico e 19968 vagas no ensino médio. Considerando que todos estes fatos tenham gerado especulação sobre o fechamento de escolas técnicas e até mesmo da privatização desta área de ensino, propiciando insegurança tanto nos professores, como nos pais e alunos, considerando também que há um mês o Centro Paula Souza enviou orientação quanto à redução ou o remanejamento de cursos, consideramos que a possibilidade da não realização do processo seletivo no segundo semestre de 1999, além de denotar no mínimo falta de planejamento, está provocando também enorme provocação das comunidades locais e somente nas escolas técnicas Rubens de Farias e Souza e Fernando Prestes, de Sorocaba, seriam 700 vagas a menos. É preocupante esta situação, estamos considerando aqui que diante da pressão da comunidade, a associação de pais e mestres das escolas técnicas, inclusive de Sorocaba, procuraram hoje o Ministério Público da comarca de Sorocaba para que tome as medidas legais cabíveis, visando a continuidade dos cursos que estarão se encerrando no meio do ano letivo. Estamos trazendo esta preocupação aqui e chamamos a atenção dos pares desta Casa, porque temos obrigações e compromissos com a educação do nosso Estado e não podemos assistir passivamente a esse desmonte que o Governo Estadual, o Governo do PSDB faz contra as escolas técnicas e contra todos aqueles alunos que necessitam da qualidade no ensino técnico, inclusive para terem a possibilidade neste mercado de trabalho extremamente competitivo, que está a exigir cada vez mais o domínio do conhecimento por parte da população do Estado de São Paulo. Encerro agora o meu encaminhamento e posteriormente retomaremos este assunto.

 

 SR EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, a Presidência vai suspender os trabalhos por 15 minutos, lembrando aos Srs. Deputados que há uma convocação extraordinária do congresso de comissões para analisar a Proposta Nº 239/99.

Está suspensa a sessão.

 

*         *          *

 

- Suspensa às 18 horas e 14 minutos,  - ...a sessão é reaberta às 18 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

                                               *         *         *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, dos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo: Eder Jofre, Roberto Tripoli, Vereadora Ana Maria Quadros, Pierre de Freitas, Gilson Barreto e Dalton Silvano.

As S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas)

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome da Bancada do Partido Socialista Brasileiro,  quero saudar a presença da bancada dos vereadores do Partido da Social Democracia Brasileira na Câmara Municipal de São Paulo, e reconhecer os esforços que têm sido feitos pela Bancada do PSDB, particularmente com relação a esta questão importantíssima, que hoje é um emblema nacional,  desse processo que tem levado à investigação da corrupção em São Paulo e dizer que nós, desde o primeiro momento, tivemos oportunidade de nos manifestar em apoio às iniciativas do funcionamento dessa investigação. Torcemos agora para que o tempo necessário para que os trabalhos que estão sendo conduzidos na Câmara Municipal de São Paulo em torno da CPI possam ser completados, que a Câmara Municipal de São Paulo tenha a grandeza de compreender que há de fato um olhar, uma atenção e uma esperança de toda a opinião pública nacional em relação aos destinos dessa providência que brilhantemente, com a participação de vários integrantes do PSDB, essa Comissão Parlamentar de Inquérito tem providenciado. Nossa saudação em nome do PSB aqui na Assembléia Legislativa.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, quero saudar os nobres Vereadores do PSDB, da Câmara Municipal de São Paulo, e dizer que temos orgulho da atividade que eles têm desenvolvido lá em prol da moralização dos costumes políticos na Câmara Municipal e na Prefeitura de São Paulo na CPI, especialmente na CPI que investiga a chamada “máfia da propina”.

Na pessoa do Vereador Dalton Silvano - já tivemos a oportunidade de conversar com ele - quero destacar essa atuação da bancada do PSDB nessa investigação. Tivemos a notícia que nos entristece novamente, de que a Câmara Municipal hoje rejeitou o pedido de prorrogação por 89 dias da CPI.

E, aqui, na Assembléia Legislativa, estamos num esforço, em conjunto com o PSDB, no sentido de que, se os valorosos vereadores. que têm defendido isso na Câmara Municipal de São Paulo, não conseguirem prosseguir na sua CPI, aqui façamos uma CPI do Crime Organizado, que é o enfoque possível da Assembléia Legislativa nas atividades ilícitas, que têm sido cometidas na Prefeitura de São Paulo e na Câmara Municipal, por aqueles vereadores, funcionários e homens públicos que estão sendo investigados pela CPI. Esta é a saudação dos deputados do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência  associa-se às manifestações dos Srs. Deputados e agradece a visita a esta Casa dos vereadores Dalton Silvano, Roberto Trípoli, Eder Jofre, Ana Maria Quadros, Pierre de Freitas e Gilson Barreto. Esta Presidência quer registrar também a presença da vereadora Jane e do vereador João, do PMDB, da cidade de Juquitiba, que comparecem a esta Casa, acompanhados pela nobre Deputada Célia Leão.

Aos visitantes as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

A Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca os Srs. Deputados  para uma sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Resolução nº 13/99, Projetos de lei nºs 36/99 e 239/99.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para sessão ordinária de amanhã, à hora regimental,. lembrando da sessão extraordinária, já convocada, a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão.

Está encerrada a sessão.

 

*      *     *                                        

 

- Encerra-se a sessão às 19 horas.