21
DE DEZEMBRO DE 2006
050ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
RODRIGO GARCIA
Secretário: ROMEU
TUMA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 21/12/2006 - Sessão
50ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: RODRIGO GARCIA
ORDEM DO DIA
001 - Presidente RODRIGO GARCIA
Abre a sessão. Põe em
votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência,
do Deputado Baleia Rossi, aos PLs 51/06 e 195/04. Convoca reunião conjunta das
Comissões de Constituição e Justiça e Defesa do Consumidor, hoje, às 15 horas;
reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, hoje, às 15h05min;
reunião conjunta das Comissões de Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, hoje,
às 15h10min; reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e
Higiene e Finanças e Orçamento, hoje, às 15h15min. Anuncia a votação, em 1º
turno, da PEC nº 15/93. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de
preferência, de autoria do Deputado Enio Tatto, à PEC nº 13/05. Encerra a
discussão da PEC nº 13/05. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de
método de votação à PEC nº 13/05, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Põe em
votação e declara aprovada em 1º turno a PEC 13/05, salvo parte destacada. Põe
em votação e declara rejeitada a parte destacada do item anterior da PEC nº
13/05, restando prejudicadas as demais propostas de emenda constitucional.
Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa alguns requerimentos de pedidos de urgência a projetos de leis, que passo a votar neste momento.
O primeiro deles é de autoria do Deputado Baleia Rossi, que requer regime de urgência ao Projeto de lei nº 51/06, de autoria do Deputado Romeu Tuma.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento, com número regimental de assinaturas, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 195/04, de autoria do nobre Deputado Romeu Tuma.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência vai aproveitar a oportunidade para fazer as seguintes convocações: Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68 do nosso Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Defesa do Consumidor, a realizar-se hoje, às 15 horas, no Salão de Líderes, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 51/06, de autoria do Deputado Romeu Tuma.
Esta Presidência convoca, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, do nosso Regimento Interno, reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 05 minutos, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de Resolução nº 46/05, de autoria do Deputado Sebastião Almeida e outros.
Nos mesmos termos regimentais, convoco reunião conjunta das Comissões de Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 10 minutos, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 899/03, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso.
Nos termos do artigo já expresso por este Presidente, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 15 minutos, com a finalidade de se apreciar o Projeto de lei nº 595/02, de autoria do Deputado Vitor Sapienza. Portanto, convocado o Congresso de Comissões para 15 horas do dia de hoje.
Esta Presidência passa, então, à Proposta de Emenda à Constituição. Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda Constitucional nº 15/1993 à Constituição do Estado, de autoria do Deputado Marcelo Gonçalves, que tem, dentre outros projetos de emendas à Constituição, propostas de emendas à Constituição apensadas a esta a PEC 13/05, de autoria do Deputado Mário Reali e outros.
Há sobre a mesa um requerimento, de autoria do Deputado Enio Tatto, que, nos termos regimentais, requer seja dada preferência para a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13/05, de iniciativa do Deputado Mário Reali e outros, que altera o dispositivo e acrescenta parágrafo ao Art. 180, que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
Está em votação o requerimento de preferência do Deputado Enio Tatto. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Passamos então à discussão, em primeiro turno, da PEC 13/05. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que propõe método de votação a essa PEC, com o seguinte teor:
“Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro que a votação, em primeiro turno, da PEC 13/05 à Constituição do Estado, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1. Proposta de emenda, salvo parte destacada do Art. 1º: “ou seja, de difícil reversão”.
2. Parte destacada no item anterior.”
Em votação o requerimento proposto pelo Deputado Arnaldo Jardim, que cria método de votação para a PEC 13/05. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Passamos, então, ao item 1 deste método: proposta de emenda, salvo a seguinte parte destacada do Art. 1º: “ou seja, de difícil reversão”.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 2 - em votação parte destacada no item anterior. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada. Ficam, portanto, prejudicadas as demais propostas de emenda constitucional, sendo ainda necessária aprovação, em segundo turno, da PEC 13/05, com a alteração promovida por este Plenário na noite de hoje.
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência declara encerrados os nossos trabalhos.
* * *
- Encerra-se a sessão à 01 hora e 27 minutos.
* * *