13 DE DEZEMBRO DE 2007

050ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: VAZ DE LIMA e WALDIR AGNELLO

 

Secretários: BALEIA ROSSI, ROBERTO MORAIS, CONTE LOPES, JOÃO BARBOSA, JOSÉ BITTENCOURT e ANDRÉ SOARES 

 

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão. Anuncia a discussão do PL 392/07.

 

002 - ENIO TATTO

Solicita verificação de presença.

 

003 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao

constatar quorum regimental.

 

004 - RUI FALCÃO

Discute o PL 392/07 (aparteado pelos Deputados Pedro Tobias e Enio Tatto).

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Para questão de ordem, indaga à Presidência se poderia reaver o seu tempo de discussão, já que foi utilizado para debates de outras matérias.

 

006 - CELSO GIGLIO

Discute o PL 392/07 (aparteado pelos Deputados Antonio Salim Curiati, Rui Falcão e Rodolfo Costa e Silva).

 

007 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de presença.

 

008 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

009 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PL 392/07.

 

010 - RAFAEL SILVA

Discute o PL 392/07.

 

011 - ENIO TATTO

Solicita verificação de presença.

 

012 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental. Convoca duas sessões extraordinárias, a serem realizadas hoje, sendo a primeira com início 10 minutos após o término da sessão ordinária. Convoca o Colégio de Líderes para reunir-se às 15 horas e 30 minutos.

 

013 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

014 - DONISETE BRAGA

Discute o PL 392/07.

 

015 - SIMÃO PEDRO

Solicita verificação de presença.

 

016 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

017 - JOÃO CARAMEZ

Discute o PL 392/07 (aparteado pelo Deputado Antonio Salim Curiati).

 

018 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 392/07 (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).

 

019 - RAUL MARCELO

Discute o PL 392/07.

 

020 - CELSO GIGLIO

Para reclamação, cumprimenta o Deputado Raul Marcelo e seu partido, o PSOL, pela independência nas votações de projetos.

 

021 - Presidente WALDIR AGNELLO

Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - baleia rossi - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 392, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - Cadin Estadual. Com 13 emendas. Parecer nº 740, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Baleia Rossi e Roberto Morais para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por encerrada a verificação, agradecendo aos nobres Deputados Baleia Rossi e Roberto Morais.

Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Rui Falcão, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é bom que os telespectadores que nos assistem saibam que a realização de sessões a esta hora do dia - normalmente não se realizam sessões extraordinárias, aliás, sessão nenhuma e há uma resistência brutal para que as Comissões funcionem no período da manhã, a única comissão que funcionava regularmente na parte da manhã teve seu horário transferido para a tarde, qual seja, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - se deve ao esforço do Governo em querer aprovar os projetos que considera prioritários e não permite que se vote nenhum projeto de Deputado, muitos dos quais importantíssimos para o Estado.

Agora em Brasília, por exemplo, uma comissão especial aprovou mudanças do critério de baixa renda para as tarifas de energia. Temos aqui no Estado projetos que dependem dessa votação da comissão especial, são projetos de Deputados que agora poderão ter um trâmite melhor nesta Casa, entretanto, projetos desse tipo, projetos que reduzem a carga tributária sobre os consumidores de baixa renda em relação a energia e água não tem trâmite nesta Casa, mas redução de ICMS para outros setores, sim. Elevação do ICMS, sim. Portanto, é um esforço do Governo que a muito custo coloca 24 Deputados no plenário para aprovar projetos de interesse exclusivo do Executivo. É bom que os telespectadores sabiam disso. É disso que se trata. E mais.

Aqueles projetos de Deputados que a muito custo são aprovados aqui, depois são vetados pelo Governo e não são apenas os projetos da oposição, mas também projetos da situação. Vou repetir dois casos exemplares. O primeiro é do Deputado Fernando Capez, constitucionalista, jurista de maior nomeada vivo nesta Casa, “best seller”, vende livros de Direito Constitucional por causa de sua capacidade reconhecida. S. Exa. teve um projeto vetado por inconstitucionalidade. O técnico brilhante que justifica o veto considera que ele estava legislando sobre trânsito porque fala de uma carcaça de carro, a carcaça não se move. Então é difícil justificar.

É bom que os telespectadores saibam que o projeto do Deputado Fernando Capez não é inconstitucional, o Deputado Fernando Capez jamais proporia um projeto inconstitucional nesta Casa porque conhece a Constituição Federal e a Constituição Estadual, portanto não cometeria um ato desse tipo e agora terá de dar explicações para os seus eleitores e fica contrariado porque ele não pode fustigar o Governo do qual faz parte, mas tem o seu prestígio arranhado, não para nós, mas para aqueles que não têm essas informações. E nós queremos derrubar esse veto. É justo que o Deputado Fernando Capez possa derrubar esse veto não apenas por auto-estima, mas porque é um projeto importante para o Estado. Pior que isso ainda, porque a constitucionalidade há quem queira negacear, discutir e ele saberá demonstrar que é constitucional, é veto a denominações.

Eu não tenho conhecimento ao longo da minha vida parlamentar de alguma denominação que tenha sido vetada por qualquer governo, mas o Governo Serra, talvez por vingança, talvez por ressentimento porque o Deputado que fez o projeto é um alckmista reconhecido, leal ao ex-Governador Geraldo Alckmin até o fim, vetou um projeto do Deputado Pedro Tobias. O Deputado Pedro Tobias fez um projeto para que o Poupatempo de Bauru recebesse o nome daquele a quem se atribui ter descoberto o sanduíche bauru. Pois bem. Esse projeto do Deputado Pedro Tobias, Deputado mais votado do Estado, foi vetado pelo Governador. O Deputado Pedro Tobias também é autor de um projeto que combate o nepotismo e não consegue trazê-lo a votos não por oposição do PT, mas porque não consegue na base de apoio colocá-lo em pauta. Não sei por que, porque há várias decisões de Tribunais condenando o nepotismo.

Mas o Deputado Pedro Tobias, talvez porque seja leal ao ex-Governador Geraldo Alckmin - está sendo massacrado, sufocado para não ser candidato a prefeito de São Paulo - é punido dessa maneira, mas não se rebela. Fiel ao partido do Governador ele se manifesta sempre favorável aos projetos do Governo que vem para esta Casa embora a gente saiba que no seu íntimo, pessoa de coração forte, manifesta sua insatisfação aqui e ali mas não traduz isso em votos contrários ao Governo. Até quando vem à tribuna para combater o PT, o Governo Lula, às vezes é chamado à atenção por isso quando subir à tribuna é um direito irredutível do parlamentar.

Mas dito isso eu quero lembrar que o projeto em tela aperta as prefeituras dentro dessa sanha arrecadatória do Governo Serra. É um cadastro de inadimplentes que considera o cidadão avisado por via postal, ainda que não assine o aviso de recebimento. O projeto prevê um prazo de 30 dias para inclusão no Cadin quando na órbita federal o prazo é de 70 dias. Mais que isso. Não prevê transparência na publicação dos relatórios, não prevê encontro de contas daquilo que o Estado é credor, daquilo que o Estado é devedor, coisa que no Cadin federal existe.

Nós, da Bancada do PT, apresentamos emendas para pelo menos equiparar o futuro Cadin estadual de órgãos, entidades e municípios ao Cadin federal. Aparentemente, a menos que agora no processo de debate essas emendas sejam incorporadas, achamos difícil e a nossa tendência é votar contra este projeto, que, aliás, estamos obstruindo.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado pelo aparte. Agradeço de coração o PT em relação a esse meu projeto contra o nepotismo. Todos os partidos deveriam tomar a posição de V. Exa. como exemplo. O Líder do PT, Deputado Simão Pedro, pediu 15 dias para dar uma resposta. Depois de 15 dias a bancada estava fechada a favor do projeto. Parabéns pela clareza em relação ao projeto, ainda que fosse contra. Todos nós precisamos assumir um lado e o risco. Até agora o meu partido não conseguiu decidir, não se sabe se a maioria é a favor ou contra.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Agradeço esse reconhecimento público que V. Exa. faz ao comportamento do nosso líder e interpreto esse desabafo em relação a sua bancada que não nos cabe interferir. Nós não sabemos qual a acolhida que isso tem na Bancada do PSDB, mas no nosso caso, em relação aos 20 Deputados, a manifestação do líder fala por nós todos. Não há nenhuma objeção, Deputado Pedro Tobias, para que esse projeto venha a debate e à votação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Vossa Excelência me concede um aparte?

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Pois não.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Em relação ao projeto do Deputado Pedro Tobias, cumprimentei-o ontem da tribuna por ter tido coragem de fazer um projeto com essa amplitude, dessa importância.

Ouvi numa emissora de rádio todos os líderes dos partidos desta Casa colocando-se favoráveis a esse projeto. Então eu consultaria o Presidente da Casa, que tem a prerrogativa de pautar os projetos, já que todos os líderes partidários concordam por que não é pautado esse projeto do Deputado Pedro Tobias para que votássemos aqui em Plenário e déssemos uma resposta à sociedade e servisse, ao mesmo tempo, exemplo para todos os legislativos do País? Quando foi aprovado o projeto do Deputado Roberto Gouveia - não lembro se V. Exa. era Deputado à época - acabando com as aposentadorias, a partir do Legislativo de São Paulo isso ocorreu praticamente em todos os legislativos do País. Quando foi aprovado o projeto do Deputado Antonio Mentor aqui tornando abertas todas as votações nesta Casa, começou a virar uma bola de neve em quase todos os legislativos do País e não há mais voto secreto. Esse projeto do nepotismo do Deputado Pedro Tobias poderia ser colocado em pauta já que há acordo praticamente por parte de todas as lideranças partidárias.

Parabéns pelo seu discurso, e parabéns também ao Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Agradeço, mas imagino que essa resistência do Governador em que se votem projetos de Deputados aqui atinja também o projeto do Deputado Pedro Tobias. Se quiser abrir uma exceção para votar apenas o projeto do Deputado Pedro Tobias, nessa linha que V. Exa. argumenta, já que inclusive setores da mídia cada vez mais jogam para baixo a atividade legislativa, seria um ponto alto de encerramento da sessão legislativa e todos nós ganharíamos com isso: o Deputado Pedro Tobias pela iniciativa, mas todos nós por termos nos associado a ela.

Mas falando sobre essas sessões históricas, quero lembrar o triste ato de intransigência, ontem, no Senado Federal. Depois de o Governo haver negociado com os governadores do PSDB, depois de o Governo haver atendido aos reclamos do PSDB para mudar o projeto de prorrogação da CPMF um senador, que dizem que integra lá em Brasília a Bancada Sucroalcooleira, ameaça deixar a liderança do PSDB caso o acordo fosse firmado. Então, mesmo o Governo tendo atendido não um, mas todos os pleitos do PSDB sem exceção, inclusive com compromisso pessoal do Presidente da república, o PSDB no Senado aposta no “quanto pior melhor” e rejeita a prorrogação da CPMF.

Hoje, na imprensa se vê inclusive as manifestações de desagrado dos Governadores José Serra e Aécio Neves, uma troca ríspida, não digo acusações porque os tucanos nunca se acusam; deve haver um eufemismo para acusação entre o ex-Presidente Fernando Henrique e o Governador José Serra. A imprensa relata isso e o Presidente Fernando Henrique Cardoso prevaleceu: “vamos, mesmo que a população sofra com isso, desgastar o Governo Lula e impor-lhe uma derrota na prorrogação da CPMF”.

Atingiram seu objetivo, mas agora virão as conseqüências. Não vão se distinguir mais Arthur Virgílio, Fernando Henrique Cardoso, José Serra; a responsabilidade recai sobre os ombros dos demos e dos tucanos. Os votos estão lá abertos: voto em bloco do PSDB, voto em bloco do DEM para que não se conceda 40 bilhões de reais para a Saúde. Esse é um fato histórico. Aqui nesta Casa fazemos propostas de negociação, de emendas. Quando as nossas propostas são acolhidas não temos essa postura intransigente. Mas lá não. O global da proposta, todos os recursos para a Saúde, proposta de mudança da CPMF já no ano que vem, liberação de mais recursos para a Saúde além da CPMF, demandas feitas pelo PSDB, pelos governadores, pelo partido, reunião com o Senador Tasso Jereissati, reunião com Sérgio Guerra, acordo firmado, acordo rompido na manhã de ontem por uma pessoa, repito aqui que faz parte da Bancada Sucroalcooleira, deixando o País, aqueles que mais necessitam desse recurso, com 40 bilhões a menos pela intransigência dos demos e do PSDB. A população saberá disso cada vez mais nos próximos dias.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio, pelo tempo regimental.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Ontem, até em função da discussão sobre a validade do andamento da sessão deste plenário e do Congresso de Comissões, acabou se chegando ao entendimento e ao bom senso. Da nulidade foram refeitos os atos em nome do Regimento e da preservação da lei, justamente porque estamos numa Casa de Leis.

Tinha meus 15 minutos para falar sobre o Cadin e acabou, em função do tumulto, não sendo possível discuti-lo. Estudei profundamente esse projeto, tendo em vista o impacto que tem para os cidadãos, para os municípios.

A minha questão de ordem a V. Exa. é: já que os atos posteriores foram refeitos e considerados nulos, se eu poderia ter os 15 minutos que ontem foram tomados pelas discussões acaloradas, para discuti-lo em nome justamente de levar informações que possam ser preciosas à decisão dos Srs. Deputados, Sras. Deputadas e que são preciosas à opinião pública para acompanhar o que se vota nesta Casa.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, em boa hora o Governo do Estado enviou para esta Casa o projeto que cria o Cadin Estadual. Está contido logo no início de sua justificativa o seguinte: “O princípio que norteou a edição desse projeto de lei e a conseqüente criação do Cadin foi o de reunir em uma base de dados, única e atualizada, informações relativas aos inadimplentes em suas obrigações com órgãos e entidades de administração direta e indireta do Poder Executivo: suas autarquias, fundações e empresas controladas pelo Estado, tendo em vista os inúmeros casos em que determinados beneficiários de crédito do setor público se encontravam simultaneamente na situação de favorecido e inadimplente.”

Na verdade, no momento em que o País aplaude a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal - e quero dizer que era Deputado federal à época e votei na criação da Lei de Responsabilidade Fiscal - o Cadin Estadual vem corroborar também essa lei. Posso dizer isso muito à vontade porque sou municipalista convicto, fui presidente da Associação Paulista de Municípios durante quase 10 anos e não entendo que isso venha de forma alguma prejudicar os municípios paulistas. Pode ser que aqueles que não tenham conseguido saudar suas dívidas com o Estado, mesmo porque isso os coloca numa situação cômoda. Para quê saldar dívidas com o Estado, se poderiam continuar contratando com o Estado, recebendo benesses do Estado, e não dando sua contrapartida justa para com o Estado de São Paulo.

Acho que é uma medida que vem ao encontro de medidas saneadoras, moralizadoras do nosso Estado, e do nosso país, buscando que aqueles que não cumprem suas obrigações, também não possam, por outro lado, ser beneficiados pelo fato de não cumprirem com suas obrigações.

Ora, um determinado município está em dia, paga em dia, faz um esforço muito grande para cumprir suas obrigações para com o Estado, enquanto outro recebe, às vezes, até mais, e está devendo para o Tesouro do Estado.

Acho muito difícil encontrar companheiros, Deputados, que venham contra a criação do Cadin Estadual, mesmo porque o Cadin federal funciona de forma extremamente rigorosa, e o Cadin município também tem mostrado que dá resultados, e coloca que as dívidas com o setor público devem ser pagas em primeiro lugar. Já temos outros órgãos arrecadadores, e o Estado precisa...

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental o requerido por Vossa Excelência.

Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, e devolve a palavra ao Deputado Celso Giglio.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Dizia que acho difícil ir contra esse projeto da criação do Cadin Estadual, mesmo porque vai disciplinar e colocar todos aqueles devedores para com o Estado na mesma linha, no mesmo patamar, recebendo os benefícios a que têm direito, se estiverem quites com suas obrigações com o Tesouro Estadual. Nada mais justo que isto.

Dizia que o Cadin Federal é um órgão que impede qualquer contratação, recebimento de qualquer benesse, de qualquer atendimento por parte do Governo Federal, se o órgão estiver incluído no Cadin Federal. Da mesma forma, fez a prefeitura do município de São Paulo, em boa hora, porque isso coloca as pessoas no mesmo patamar, e as injustiças, assim, serão coibidas.

Quero cumprimentar o Governador José Serra pelo envio deste projeto, que vai, sem sombra de dúvida, beneficiar muito o Estado de São Paulo.

Estamos aqui para aprovar esse projeto, como temos estado em outras ocasiões.

Ouvi o Deputado Rui Falcão falar a respeito de projetos de Deputados que não foram aprovados. Eu também poderia, da mesma forma, demonstrar o meu ressentimento com a não aprovação de um projeto, que entendi muito importante para a nossa sociedade, projeto esse de minha autoria, que foi aprovado aqui no plenário, e foi vetado, na sua integridade, pelo Governador José Serra.

Tenho certeza absoluta de que o governador não sabia, tenho certeza de que o Governador José Serra, na verdade não sabe da importância desse veto, e muito menos das condições que esse veto foi aposto.

Sou médico, exerci a profissão, praticamente, durante 30 anos, fui Prefeito, atuei muito na área da Saúde no meu município, e apresentei um projeto, que foi sugestão de alguns Secretários Municipais de Saúde, ampliando o teste do pezinho, dando oportunidade, através do teste do pezinho, que fossem realizados outros exames, diagnosticando, desta forma, outras doenças, que poderiam ser, em tempo hábil diagnosticadas, evitando-se assim uma piora do quadro do paciente, e fazendo, de certa forma, economia no futuro.

Mas infelizmente, a Secretaria da Saúde Estadual, fez uma justificativa para o veto, lastimável. Nem sequer esse Deputado recebeu um telefonema. Nem sequer esse Deputado recebeu qualquer comunicação no sentido de que o nosso projeto ia ser vetado pela Secretaria. O Governador simplesmente apos sua assinatura ali, uma vez que as justificativas eram técnicas, e ele não é um técnico. E as justificativas são ridículas. Disse a técnica lá da Secretaria ao meu assessor que foi procurar saber o motivo do veto, que aquilo poderia ser lobby dos laboratórios. Ora, quem faz esses exames são os laboratórios da Apae.

Nós médicos, aqueles que realmente gostam da profissão, e que a exercem de forma ética, temos um grande respeito pelo colega; muito respeito. Seja ele de que partido for, ele é médico sobretudo. E nem sequer um telefonema foi dado, eu que sou da base do Governo, sou do PSDB, nem sequer um telefonema “olha Celso não é possível. Ou então, vamos reduzir. Você está permitindo, através do seu projeto, o diagnóstico de mais dez doenças. Vamos colocar mais uma ou duas, porque o projeto no seu todo não é exeqüível”. Não, simplesmente vetaram todas.

Lastimável a atitude do Sr. Secretário, que não teve a coragem de se dirigir ao colega Deputado médico, para dizer “olha, não é possível”.

Acho que aqui também é um local para desabafarmos as nossas frustrações. Quero isentar o Governador José Serra, porque a justificativa veio de uma técnica endossada pelo Secretário da Saúde, que sequer teve a dignidade de telefonar para esse Deputado que tem prestado bons serviços à Secretaria e ao Estado, para dizer “olha não vai ser possível por essas razões, mas podemos talvez incluir uma ou duas nesse momento para depois ampliar como você deseja”. Lamento muitíssimo e acho que esse é um precedente muito grave.

Quero lembrar também, que Deputado eleito, nós temos voto popular. Fomos colocados aqui pela população. Não fomos nomeados com uma “canetada” simplesmente. Por isso merecemos respeito. Cada um de nós Deputados, representamos milhares e milhares de votos, enquanto que eles que lá estão, com uma “canetada”, apenas, poderão voltar para suas casas, e nós não. O mandato é nosso, o mandato é do povo, e por isso o mandato merece respeito. Não é com uma “canetada” que vão nos tirar daqui. E esses tecnocratas não vão conseguir nos calar, esses tecnocratas que nos tratam, às vezes, como subalternos. Podem até tratar, eu não me sinto, e faço me respeitar.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Estou ouvindo com muita atenção a manifestação de Vossa Excelência. Inteiramente de acordo. Vossa Excelência tem grande experiência, inclusive administrativa, porque foi um grande prefeito da cidade de Osasco. Desejo que se V. Exa. for candidato, retorne para ajudar aquela população que necessita do apoio oficial do Governo.

Mas gostaria de dizer que o Governo Serra não tem uma assessoria qualificada. Vossa Excelência disse que o Governador não tem culpa dos vetos. Eu até acredito em V. Exa., mas o Governador precisa rever.

Observei o que aconteceu no veto ao projeto, altamente saneador, em defesa da Ecologia, que dizia que os proprietários rurais teriam que deixar na divisa uma faixa de no mínimo 2 metros, limpa, para evitar a propagação do fogo. E o que aconteceu? O projeto foi vetado e em duas colunas do Diário Oficial nem se tocou numa justificativa plausível para que o veto fosse consignado.

Faço um apelo ao Sr. Presidente, o brilhante Presidente desta Casa, para que junto com os líderes coloque em votação, para rejeitar esse veto, que é clamoroso e envergonha a Casa. Muito obrigado.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Cedo um aparte, com muita honra, ao nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Nobre Deputado, apenas para, embora sem isentar o Governador, que V. Exa. isenta, mas para me solidarizar e dizer que incluirei também nos meus pronunciamentos - tenho citado apenas o Deputado Pedro Tobias e Fernando Capez - citarei também essa injustiça perpetrada contra Vossa Excelência.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Muito obrigado, Deputado. Nem por isso, vou deixar de ser o PSDBista que sou, de acreditar. Não é por esse veto, por esse comportamento desse Secretário, que realmente tem enfiado tantas vezes os pés pelas mãos, que vou deixar de cumprir as minhas obrigações partidárias. Acredito no Governador Serra, é meu líder, e tenho certeza de que fará um grande governo. Mas, lamentavelmente, essas coisas acontecem.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Só para me solidarizar com V. Exa., grande companheiro. Nós abordamos essa questão ontem. São fatos desagradáveis. São de costume, não começaram agora. Não são desse Governo. Já estou aqui há 3 mandatos. Isto aqui é uma regra, de muitos vetos.

Mas, há dois lados. E vou repetir toda vez que vier à tona essa discussão. Nós temos a nossa culpa aqui. Temos que discutir os projetos e sair com o fortalecimento das Comissões, para poder ter mais força política e mais conhecimento dos nossos próprios projetos e os projetos dos nossos companheiros.

Mas não pode. Vossa Excelência, com a responsabilidade que tem, inclusive a responsabilidade profissional, por ser médico, porque dói mais quando é na nossa área, porque dá a impressão de que não somos competentes na própria área. Dói mais. Dói também por sermos companheiros do Secretário, por sermos do mesmo partido.

Então, não é fácil lidar com essa questão. Mas, quero deixa aqui a minha solidariedade com Vossa Excelência.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Obrigado, Deputado. Obrigado, Sr. Presidente. Finalizando, gostaria de dizer que o nosso orgulho, a nossa certeza é uma só. Nós continuaremos aqui. O Sr. Secretário continua lá, enquanto o Sr. Governador quiser. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para discutir contra.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, os que nos acompanham aqui da galeria, funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, quero, antes de falar da Cadin, penso que seria até uma exigência que o Parlamento do Estado de São Paulo refletisse, repercutisse, debatesse o que aconteceu nesta madrugada na Capital Federal.

O Brasil vive um momento importantíssimo da sua história. O Brasil experimenta o maior crescimento econômico desde os primeiros anos da década de 70, período que ficou conhecido como o “milagre brasileiro”. Mas não tínhamos democracia. Vivíamos sob a égide de uma ditadura.

Mas agora temos um crescimento econômico com o Estado de Direito, com as instituições democráticas funcionando regularmente. O Brasil tem um projeto de inclusão social dos mais importantes da sua história. Milhões de pessoas deixaram a condição de miséria absoluta e passaram para um patamar superior. Milhares de famílias deixaram a condição de pobreza; ingressaram naquilo que chamamos de “classe média”.

O salário-mínimo pago hoje no Brasil teve um crescimento no seu poder aquisitivo que tem sido realizado a cada ano pelo Presidente Lula. Temos 300 mil jovens cursando o ensino superior, graças ao ProUni.

Estamos vivendo 5 anos de um governo de muito êxito econômico, social e político. Estamos fazendo uma inversão de natureza cultural na nação brasileira, de combate a todas as formas de discriminação - racial, de gênero, contra os idosos e contra as crianças.

Nesta madrugada 34 insanos, 34 irresponsáveis Senadores da República, do DEM e do PSDB, comandados por um ex-Presidente, embriagado de ódio, de ressentimento, embriagado de ciúmes, contaminado pelo ódio, atentaram contra os interesses não do Governo Lula, mas do nosso País. Quem perdeu nesta madrugada não foi o Presidente Lula. Quem perdeu foi o povo brasileiro. A nação brasileira sofreu revés importante.

A conseqüência não será a desejada pelo ex-Presidente Fernando Henrique. Não será a desejada pelo PSDB. Não será a desejada pelo DEM.

O Bolsa-Família, os programas de assistência social terão curso no Governo Lula. Quem conhece o Presidente Lula sabe que ele não possibilitaria, não permitiria que qualquer programa social fosse afetado pelo fato de que estamos perdendo 40 bilhões em receitas.

O Presidente Lula, por outro lado, não determinará ao seu Ministro da Educação para que interrompa o crescimento da rede federal de Ensino Superior. O Presidente Lula não permitirá que nenhuma área social seja afetada pela irresponsabilidade desses 34 senadores. Infelizmente, o Estado brasileiro perde parte da sua capacidade de investimento.

Não à toa que os Governadores de todos os partidos, os prefeitos das cidades mais importantes do País - quiçá todos os prefeitos do País -, se colocaram favoravelmente à aprovação da CPMF. O Presidente Lula, demonstrando sensibilidade, acatou praticamente todas as sugestões apresentadas, que, sabíamos, vinham dos Palácios dos governos estaduais, que orientavam esses senadores a não fazer o que fizeram.

Sabem os governadores e prefeitos que 40 bilhões a menos no Orçamento federal abala a capacidade de investimento do Governo Federal. Portanto, perdem os Estados e Municípios.

O Governo Federal, sem dúvida, encontrará solução para o problema que se apresenta e terá implicações no Orçamento do ano de 2008. E, sem dúvida, terá implicações no Orçamento do Estado de São Paulo. Não porque interfere diretamente na receita, não porque o Presidente Lula agirá de maneira vingativa, retaliando os Estados e cidades governados pelo PSDB e pelos Democratas.

Quem conhece o Presidente Lula sabe que ele não agirá de maneira vingativa. Objetivamente, o Governo Federal, o Estado brasileiro, o Poder Público federal, terá 40 bilhões a menos para fazer investimentos. O que aconteceu no Senado Nacional nesta madrugada, foi uma tentativa - em especial desses dois partidos - de impedir que o Governo Federal continuasse no seu ritmo de indutor importante da economia nacional.

A economia brasileira - ainda ontem tomávamos conhecimento por meio da imprensa -, Deputado Hamilton Pereira, teve um crescimento econômico de 1,7% no último trimestre em relação ao trimestre anterior. Um crescimento econômico de 5,7% comparado com o mesmo trimestre do ano de 2006. Apontando para o fato, em 31 de dezembro deste ano, fecharemos um ciclo de crescimento próximo a 5%. Volto a dizer: o maior crescimento da economia brasileira nos últimos 37 anos. Desde os primeiros anos da década de 70 o Brasil não crescia tanto.

Ficaram claras as declarações de ódio do ex-Presidente Fernando Henrique. A CPMF não foi aprovada apesar do esforço do Governador Serra, apesar do esforço do Governador Aécio, apesar do esforço de prefeitos do partido que recentemente mudou de nome. Eles foram derrotados pelo comando do ex-Presidente. Quem comanda o PSDB no Senado Nacional, quem orienta a Bancada do PSDB não são os Governadores, mas sim o ex-Presidente que, como se diz popularmente, está com “problemas no cotovelo”.

Esses 34 senadores e o ex-Presidente serão julgados pela história. Ainda que a distância não nos permita ter o melhor julgamento, está claro: Fernando Henrique sabe que o Presidente Lula, em comparação com o período anterior do seu governo, já ocupa lugar de destaque na história brasileira. Qualquer comparação que se fizer entre o Governo Lula e o Governo Fernando Henrique a vantagem é óbvia, é tão grande, que não há argumentos que possam impedir sua constatação.

Isso foi o que levou o ex-Presidente Fernando Henrique ao esforço de fazer com que os senadores do PSDB e do DEM se colocassem contra a CPMF. O problema não está na discussão em si da CPMF e da necessária reforma tributária do País. O problema reside na natureza política.

Para além da inveja e dos ciúmes, tem a questão do futuro imediato. Talvez - essa é a lógica -, derrotando, nesse episódio, o Presidente Lula, tenham mais chances eleitorais em 2010 nas eleições presidenciais. Raciocínio mesquinho que se coloca mais uma vez contra os interesses da nação brasileira. É inadmissível.

Pode-se fazer oposição. É o que fazemos aqui nesta Casa. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, nesta Assembléia, é de oposição. Freqüentemente se declara em obstrução. As pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia sabem disso. Nosso papel é debater e, às vezes, aprimorar projetos do Executivo, como estamos fazendo no caso do Cadin.

Não é possível fazer uma oposição contra os interesses da população. Foi o que aconteceu nesta madrugada em Brasília. Para além da embriaguez, do ódio, do ressentimento e da inveja, talvez, em alguns casos, até um outro tipo de embriaguez.

A insanidade do líder da oposição em Brasília não é só motivada pela embriaguez do ódio. É um digno representante - como chamou a atenção aqui, de maneira muito elegante, o Deputado Rui Falcão - do chamado setor sucroalcooleiro.

O líder dos democratas é o Deputado Rodrigo Maia, do Rio de Janeiro. É oportuno lembrar, para que a população não esqueça, que esse partido mudou de nome. O ex-Presidente do PFL – de quem me recuso a citar o nome - disse que essa “corja”, essa “raça”, iria desaparecer, referindo-se ao Partido dos Trabalhadores.

O Partido dos Trabalhadores sobreviveu. Reelegemos o Presidente Lula e não precisamos mudar o nome do nosso partido nem trocar o símbolo. Continuamos com nossa estrela. Não mudamos o nome para fugir do julgamento popular. De repente, o PFL passou para Democratas. E não foi a primeira mudança. Isso vem desde o tempo da Arena, da ditadura militar.

Hoje, ouvi o comentário de um taxista: “Eu não acho que eles derrotaram a CPMF para nos defender. Eles derrotaram a CPMF por interesse deles, não pelo interesse da população brasileira.”

Sr. Presidente, a Bancada do PT apresentou emendas. A Cadin do Governo Federal não é a mesma coisa. E estamos apresentando emendas exatamente para aperfeiçoar o projeto e fazer mudanças.

Para concluir, quero me solidarizar com o Deputado Celso Giglio, bem como com o Deputado Pedro Tobias, não para ser solidário simplesmente como um gesto político, mas para me somar a eles numa queixa do conjunto dos Deputados desta Casa contra a maneira como o Palácio dos Bandeirantes tem tratado os projetos de lei aprovados pelos Deputados. Chamo o Deputado Celso Giglio a uma reflexão sobre uma diferença fundamental: quem dá a canetada no Palácio dos Bandeirantes, quem tem autoridade de veto é o governador. Quem assina o veto é o governador, ainda que possa ser mal orientado por algum secretário ou por algum assessor. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia: De vez em quando temos uma inspiração a favor ou contra a hipocrisia. A hipocrisia em nação não desenvolvida acontece muito mais forte. De repente o presidente de uma nação que poderia ser rica, que tem petróleo, quer se perpetuar no poder. Aí uma linha ideológica, que entende que a democracia é outra coisa na casa do vizinho, mas na casa dele democracia é feita através de uma ditadura. E ele aceita a ditadura. Ou seja, a realidade de um não é a realidade de outro.

Ouço discursos aqui e de repente vejo o crescimento do Brasil de forma assombrosa. Passo a entender que algo é grande ou pequeno quando existe uma comparação. O sujeito fala: moro longe. Onde você mora? Em Sapopemba. Depois ele fala: o país vizinho, a Argentina, é perto do Brasil. É perto do Brasil? É. É vizinho. O que é longe? O que é perto? Se existem parâmetros entendemos. Tudo é relativo. O Brasil cresce de forma assombrosa. Quanto? Três por cento. Quanto cresceu a Argentina, o Chile, a Índia, a China? Qual o crescimento dos outros países da América Latina? Qual o crescimento do Brasil? Existe um crescimento mundial? Um progresso econômico? Digo econômico, não social. Existe. O Brasil não faz parte desse contexto. O que é crescer bastante? O que é crescer pouco?

Votação da CPMF em Brasília ontem. Ouvi políticos dizendo: “Puxa vida, conseguimos derrotar a CPMF, conseguimos derrotar o Presidente Lula.” Foi o Lula que perdeu? Será que o Lula não poderá ter uma desculpa amanhã? “O Brasil seria muito melhor, mas tiraram os recursos da CPMF.” Qual a inteligência que dominou o Congresso Nacional, aqueles senadores que evitaram que a CPMF fosse prorrogada? “Ah, nós evitamos.” Não seria melhor negociar, fiscalizar para que o dinheiro fosse para a saúde? Não houve essa proposta? Não. Precisamos tirar dinheiro do Governo Lula.

Os senhores senadores nos dizem: “Precisamos fiscalizar a boa aplicação”? Não. Não interessa deixar o Lula com muitos recursos. E aqui no Governo do Estado, será que interessa deixar recursos para o Serra também? Para administrar melhor? “Mas vai ser candidato a Presidente da República, ele vai ter estrutura para uma campanha, ele vai crescer politicamente.” Esse não é o jogo da democracia? Ou será que tenho que ver o meu umbigo, meu interesse particular, o interesse do meu partido, como um partido lá em Brasília disse que é vitorioso porque derrotou a CPMF?

Quanto pagamos de CPMF? Não haveria uma isenção? Vamos imaginar que um trabalhador tenha transitado por sua conta mil reais durante o mês. Quanto ele vai pagar? Três, quatro reais. É muito? Esse dinheiro direcionado para a saúde não representaria muito mais? Um filho de um trabalhador chegando no posto de saúde com mais recursos - será que isso não é qualidade de vida? Hipocrisia.

De repente vejo aqui alguém dizendo: nepotismo. Fernando Henrique tinha uma filha. Todo mundo: “Onde já se viu, a filha do Fernando Henrique Cardoso ganhando três mil reais por mês no Palácio?”

Tivemos aqui um Governador, o Franco Montoro. Não era Deputado na época, mas cansei de ouvir Deputados criticando, cansei de ouvir gente da imprensa criticando porque o filho do Franco Montoro fazia parte da estrutura, trabalhava no Palácio ganhando uma miséria. Franco Montoro poderia ser corrupto, safado e mandar o filho para a Europa, mas o filho estava trabalhando com ele no Palácio. Não pode. Agora, se o filho dele tivesse uma empresa que recebesse 15, ou 20, ou 30 milhões, da Telepar, da Telemar, Telemig, tudo bem. Se ele praticasse corrupção com o filho, a imprensa deixaria correr tudo frouxo.

O nepotismo. José Genoíno tem um irmão cujo assessor foi preso com dólares na cueca. De onde vem o dinheiro? Não tem origem. A Polícia Federal pegou o celular e disse depois: apagaram os números dos telefones chamados e das ligações recebidas. Bom! O policial estava babando e deixou o indivíduo com uma fortuna na cueca apagar as ligações. Assessor do irmão do José Genoíno. É nepotismo um líder de um partido com muito dinheiro eleger seu irmão onde quer que seja?

Vão dizer daqui a pouco que é nepotismo a Vanessa Damo, essa moça séria, que tem um projeto importante aqui, que está seguindo os passos do pai com muita dignidade. Ela tem um projeto que tem que ser aceito pelo governador como um projeto de grande valor, que trata da reciclagem nas escolas. Daqui a pouco alguém vai dizer que, se valorizarmos a Vanessa, vamos valorizar o pai dela, ou talvez uma futura candidatura dela a prefeita. Ou será que vamos ver seu projeto, a vontade que ela tem de ajudar a mudar este país?

Entendo que a hipocrisia permanece numa nação como o Brasil por vários motivos, mas o principal deles é a falta de consciência da população. Informação é a matéria-prima da consciência. O Sr. Roberto Marinho, já falecido, tem uma grande empresa, que recebe inclusive recursos do Governo Federal em quantidade gigantesca. Quem está na direção? Um estranho? Ou será que é a família do Sr. Roberto Marinho? Mas é uma empresa privada. Será que ela não recebe verbas do Governo Federal, do governo estadual, do BNDES? E para onde vai tanto dinheiro? Assim, ele pode colocar ali os seus seguidores e os seus familiares.

Sei de gente que tem parentes que lesam impostos e estão muito ricos, e o indivíduo aqui, nesta Casa, como elemento de uma dignidade acima de toda prova, e querendo crescer na cabeça dos companheiros. Qual a dignidade interior? Será que não lesa impostos, que não rouba? O dinheiro que seria direcionado para a Saúde, para a Educação ...

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, pela ordem e com a anuência do orador, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Conte Lopes e João Barbosa para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

Nobre Deputado Enio Tatto, esta Presidência presta a informação que V. Exa. levantou logo no início da Sessão: compete inicialmente ao 2º Secretário ler a Ata e não ao 1º Secretário, mas na ausência, qualquer outro Sr. Deputado. Apenas para esclarecer aos nossos telespectadores que não descumprimos o nosso Regimento.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Conte Lopes e João Barbosa.

A Presidência devolve a palavra ao orador na tribuna.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Onde se encontra a esposa do prefeito de Guarulhos? Será que ela tem uma carreira política independente à do marido? Será que o Lulinha teria uma empresa com tantos recursos se ele não fosse o filho do Lula? Será que as coisas erradas existem na casa do vizinho, e na minha casa, não?

Entendo que o abuso deve ser combatido em todos os sentidos. Se um prefeito usa a caneta para colocar muita gente ali, para favorecimento pessoal, a situação tem que ser analisada. Generalizou-se com Franco Montoro, - e o filho dele hoje ocupa cargos importantes -, que foi criticado. Franco Montoro foi um dos homens mais sérios e mais honestos deste País.Generaliza-se porque existe um interesse, e naquele momento houve um interesse. De repente privatizamos, e sei de muitas privatizações esquisitas que aconteceram nesse País. De repente, o favorecimento acontece no PSDB, no PT, no PDT, em todos os partidos. Mas, o político continua. Temos aqui o antigo PL, que participou de falcatruas, mas que hoje também está na base de sustentação do governo. O meu partido em Brasília faz parte da base de sustentação do governo também, e tem um ministro digno, Carlos Lupi. Não podemos generalizar as coisas. A generalização representa pré-conceito. O preconceito é a ausência da reflexão. Entendo que na medida em que eu vier a esta tribuna, no espírito do maniqueísmo, separando o Bem do Mal, o que é Bem? E o que é Mal? O julgamento de cada um é subjetivo.

Será que um jovem brasileiro, nos últimos 10, 15 anos, teve a oportunidade de crescer? Nas universidades não temos o nível básico do ensino de qualidade, assim como o nível médio de qualidade. O Brasil está entre um dos piores países do mundo. O que adianta investir uma fortuna no ensino superior hoje, se não há a base para colocar o aluno na faculdade com o conhecimento necessário para aprender, para se desenvolver? Existe a faculdade particular porque a pública não dá conta, e vamos ver semi-analfabetos nos bancos escolares. Por que a faculdade não apresenta um bom desempenho? Porque não tem base. Mas é fácil fazer um discurso mentiroso.

Eu falava com a nobre Deputada Vanessa Damo. Vanessa, tenho 62 anos, e talvez eu tenha que voltar às minhas origens de contundência não a favor de um partido, ou a favor de outro, não. Não construímos o crescimento mental, moral e intelectual da sociedade sofismando, mentindo, colocando metade da verdade, ou meias verdades. Não construímos. Vamos mexer com a cabeça do povo.

É interessante, sim, falar e eu falo que nessa madrugada o Senado Federal foi irresponsável, sim. Mas será que estamos sendo irresponsáveis também dentro da Assembléia votando de acordo com uma consciência formada através da reflexão, ou será que eu voto de acordo com o meu interesse, ou com o interesse do meu partido? Não me canso de dizer que tenho um projeto que foi vetado, que cria a obrigatoriedade do exame de acuidade auditiva e visual nas escolas. Esse exame pode ser feito por um monitor treinado. Não por médico, não. Treina-se um monitor e depois de 20 minutos, ele está apto a fazer esse exame. Há pessoas que saem da escola tidas como incapazes, porque não passaram por esse exame. Mas quero confessar que até hoje não vi motivo do Governo José Serra que possa merecer de mim uma crítica mais severa. Se amanhã eu entender que existe motivo, virei a esta tribuna e farei a crítica dura, doa a quem doer. Mas, até hoje, para mim, não existe esse motivo.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência quer fazer três convocações.

Com fundamento no Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da Sessão Ordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Proposta de emenda à Constituição do Estado nº 15, de 2007, que dá nova redação a dispositivo da Constituição Estadual com o objetivo de fortalecer instrumentos de atuação parlamentar.

Também convoco V. Exas. para uma segunda Sessão Extraordinária, com o mesmo fundamento, a realizar-se dez minutos após o término da 1ª Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a mesma Ordem do Dia. Esta Presidência está dando seqüência ao entendimento feito no Colégio de Líderes.

Por último, convoco o Colégio de Líderes para reunir-se às 15 horas e 30 minutos, no Salão Nobre da Presidência.

Srs. Deputados, para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, por 15 minutos regimentais.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, inicio a minha intervenção na linha já dita aqui pelos Deputados Rui Falcão e Roberto Felício.

Nesta manhã, a Bancada do PT presta solidariedade ao Deputado Celso Giglio e ao meu colega Deputado Pedro Tobias, da bela cidade de Bauru, região em que atua. Uma das ações que entendemos como importante é a autonomia dentro da Constituição.

Deputado Pedro Tobias, V. Exa. teve uma votação extraordinária. Representa não só a cidade de Bauru, mas também o Estado de São Paulo, e tem um projeto tão importante para ser debatido.

O nosso Líder, Deputado Simão Pedro, e o Líder da Minoria, Deputado Enio Tatto, quando forem debater esse projeto pela Bancada com certeza irão associar-se à sua iniciativa, que é necessária para zelar pelo poder público, pelo dinheiro público. Quero prestar a nossa solidariedade. Quando o Presidente pautar o projeto para ser deliberado, Deputado Pedro Tobias, pode ter a convicção de que a nossa Bancada de 20 deputados estará com V. Exa. para garantir a aprovação desse projeto.

Ao debater o Cadin, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados, um projeto do Governo do Estado de São Paulo, não poderia deixar de fazer essa menção. Percebo os semblantes de tristeza dos Deputados Waldir Agnello e Vaz de Lima. Nesta madrugada, o Senado Federal não aprovou a CPMF. Não tenho dúvida alguma de que o povo do Estado de São Paulo e os brasileiros, mais uma vez, pagarão essa conta.

Quero aproveitar a presença da Deputada Vanessa Damo em Plenário, minha colega de cidade. O seu pai, Leonel Damo, é Prefeito de Mauá. Temos também a presença da Deputada Rita Passos, de Itu, cidade que o nosso querido amigo Herculano governa.

Estou citando Deputados que apóiam o Governo para mostrar o quanto essas prefeituras perderão em recursos, a partir do ano que vem, com a não aprovação da CPMF. A postura dos democratas e dos tucanos, na madrugada de hoje, não foi um debate de políticas públicas, de questionar investimentos aqui ou acolá. Na verdade, é a política do quanto pior, melhor.

Essa política do quanto pior, melhor, é hoje coordenada pelo sociólogo que pediu para esquecer o que escreveu, Fernando Henrique Cardoso. Percebe-se uma disputa muito clara do PSDB com relação a esse tema. Jamais poderia imaginar, pela sua formação e capacidade, o mar de ódio no semblante do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Até hoje, ele não admite o Governo do Presidente Lula, eleito democraticamente pelos brasileiros, reeleito para um segundo mandato e, mais do que isso, implementando políticas públicas extremamente importantes para a população.

Não é à toa que a mídia traz a aprovação de 51% da população em relação ao Governo Federal. Como exemplo desse desempenho, cito os investimentos no Programa Bolsa Família, com 11 milhões de famílias assistidas. Se multiplicarmos esse número, fazendo uma média de quatro membros por família, são 44 milhões de brasileiros que dependem dessa política.

Ontem, falei desta tribuna que enquanto brasileiro e apoiador do Governo Federal, espero que as políticas do nosso país sejam elencadas para que, um dia, o brasileiro não dependa de iniciativas como o Bolsa Família. Mas, atualmente, pelo passivo que o país tem, por falta de investimentos no passado, é que o Presidente Lula, com muito dinamismo e muita responsabilidade, tem governado para uma parte esquecida do nosso país, dos grotões do Nordeste ou das regiões pobres do Estado de São Paulo. O presidente Lula está dando condições para que as pessoas tenham o direito de fazer três alimentações por dia.

Essa é uma política que o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso teria que reconhecer, mas não o faz. Ele prefere o debate raivoso, cheio de ódio e não estabelece o reconhecimento que muitos Deputados Federais fazem.

Agora o Presidente Lula terá de ter inteligência e sabedoria para, juntamente com os seus ministros, estabelecer uma alternativa de financiamento para a saúde pública e a Previdência do nosso país.

É preciso destacar o quanto o Estado de São Paulo perderá, a partir do ano que vem, com a CPMF. Ela representa para o São Paulo 10 bilhões e 315 milhões; para a Previdência, dois bilhões e 710 milhões; para o Fundo de Pobreza, 663 milhões; para o Fundo Nacional de Saúde, três bilhões e 774 milhões. É fundamental informarmos ao povo do Estado de São Paulo o quanto a saúde do País perderá a partir do próximo período. Lamentavelmente, o que assistimos nessa madrugada no Senado Federal - repito - não foi oposição ideológica, mas uma oposição para derrotar as políticas sociais implementadas com muita altivez pelo Governo Federal. É preciso que esse debate seja divulgado pela mídia.

Nós, parlamentares, estaremos, a partir do ano que vem, fazendo debate sobre a saúde pública. Temos o Orçamento do Estado que votaremos este ano e precisamos saber o quanto serão prejudicados os investimentos da Saúde de São Paulo se não pudermos mais contar com a CPMF. É fundamental analisarmos o quanto o Estado perderá com isso.

Não poderia deixar de intervir e dialogar com os telespectadores que nos assistem sobre essa perda. É só verificarmos a situação em que se encontram os investimentos da saúde pública do Estado de São Paulo. Na minha região, temos três hospitais públicos estaduais. O Hospital Nardini, no Município de Mauá, que atende também Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. Este hospital carece de muitos recursos do Governo do Estado, mas o Governo Federal tem contribuído conforme preconiza os investimentos de cota-parte para Mauá. Conhecemos as dificuldades do Hospital Mário Covas, em Santo André, e do Hospital Serraria, em Diadema.

Os investimentos impedidos ontem à noite pelas Bancadas do PSDB e dos Democratas significarão uma grande perda para o próximo período. É um debate que temos de realizar, reconhecendo que muitos Deputados desta Casa, inclusive do PSDB, não concordam com a postura de senadores do Partido que não aprovaram a prorrogação da CPMF nessa madrugada.

Do roteiro de projetos apresentado para a votação no dia de hoje, inclusive nas sessões extraordinárias, como integrante da Mesa Diretora ressalto que não houve divergência por parte do Presidente Vaz de Lima e do Deputado Edmir Chedid para concedermos o abono a todos os funcionários comissionados e efetivos da Assembléia Legislativa. Fico preocupado porque não encontramos na lista de votação o PLC 76/2007, que faz referência a esse abono. Esse projeto também merece sanção do Governo do Estado, pois é o reconhecimento dos servidores públicos da Assembléia Legislativa, que atendem aos 94 Srs. Deputados e Sras. Deputadas desta Casa. É preciso incluir esse projeto hoje para garantirmos a rápida tramitação e concedermos, assim, o abono justo e merecido.

Nós defendemos o fortalecimento do Parlamento. Temos agora essa proposta de emenda constitucional do Deputado Campos Machado que fortalece o mandato dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Mas não podemos esquecer-nos dessa parcela significativa de servidores do nosso Legislativo. Eles contribuem para o melhor empenho dos mandatos dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas.

Temos muitos desafios pela frente. Já aprovamos recentemente o novo Regimento Interno e há também matéria em tramitação que cria a Fundação 9 de Julho, para que a Assembléia obtenha a concessão de um canal aberto de TV. É um instrumento de comunicação que dará condições para que todos os paulistas e paulistanos possam acompanhar o trabalho dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas. É fundamental que este Parlamento tenha a transparência como princípio básico. Agradeço a atenção de todos.

 

 O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Bittencourt e André Soares para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por encerrada a verificação agradecendo aos nobres Deputados José Bittencourt e André Soares.

Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez, para discutir a favor do PL nº 392/07, por 15 minutos.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores que nos acompanham pela TV Assembléia, estamos discutindo 4 horas e 15 minutos o projeto de lei enviado pelo Governador José Serra a esta Casa de nº 392/07, que cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - Cadin Estadual. São exatamente 4 horas e 15 minutos discutindo, alguns a favor, outros contra esse projeto de lei enviado pelo Executivo.

Se eu não estou errando nas contas, acho que dessas 4 horas e 15 minutos, 15 minutos apenas foram reservados ao projeto de lei, e 4 horas restantes discutimos desde ontem. O telespectador, na hora que ligou a sua TV e sintonizou a TV Assembléia, ontem, poderia imaginar que estava no Congresso Nacional, porque havia aqui um desfile de oradores tentando espiritualmente levar mensagem aos senadores para aprovar a CPMF - Contribuição Provisória de Movimentação Financeira - e nada do projeto aqui.

Quando não se falava a favor da CPMF, havia um desfile de oradores criticando veementemente as atitudes do nosso Governador José Serra, que ainda não completou um ano do seu mandato. Alguns até dizendo aqui que o José Serra não tem projeto político nenhum para o Estado de São Paulo.

Ora, meus amigos, minhas amigas, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, se José Serra que ficou menos de um ano como prefeito de São Paulo conseguiu dar rumo ao município, conseguiu além de dar rumo, deixar lá o seu vice-Prefeito Gilberto Kassab dando continuidade ao trabalho e ao projeto iniciado pelo José Serra. E, diga-se de passagem, o seu sucessor, o vice-Prefeito, tem tido uma lealdade extraordinária e tem seguido à risca o programa deixado pelo José Serra, a ponto de despontar nas pesquisas como fortíssimo candidato à sucessão, ou à reeleição da Prefeitura de São Paulo. E isso em menos de um ano!

No Governo do Estado de São Paulo, José Serra não tem sido diferente. Em menos de um ano, ele já mostrou a todos os paulistas e brasileiros que está focado para a infraestrutura do Estado de São Paulo, haja vista os projetos de leis que ele tem enviado a esta Casa e as suas ações como executivo.

Posso aqui citar inúmeras iniciativas do nosso Governador, que provam exatamente aquilo que estou dizendo, ou seja, a sua preocupação de focar sua administração na infraestrutura do Estado de São Paulo, e todos nós sabemos que é uma posição “sine qua non” para que o Estado possa crescer econômica e socialmente neste País. Como exemplo, temos o trecho sul do Rodoanel.

Em que pese esse projeto, também está inserido no PAC - Plano de Aceleramento do Crescimento do Governo Federal. Essa obra, que não tem parado um minuto sequer, está a todo vapor. Inclusive, hoje estava prevista uma visita do Governador a essa obra que não tem parado um minuto.

São várias frentes de obras trabalhando diuturnamente, com o dinheiro do Estado de São Paulo, porque o Governo Federal ainda não cumpriu com o seu compromisso de mandar a primeira parcela de 300 milhões do PAC, mas a obra não pára.

Como o Serra está conseguindo fazer tudo isso? Será que ele é mágico? Não é, não. Ele é administrador. Ele vai à busca de recursos. Esse dinheiro, que ele está utilizando no Rodoanel, é o recurso proveniente da transferência das contas dos funcionários para Nossa Caixa, de 2 milhões e alguma coisa. Ele não precisou aumentar os impostos. Um centavo sequer ele aumentou.

O exemplo da iniciativa do nosso Governador, em relação á infraestrutura, são as vicinais. São mais de 8.500 quilômetros de estradas vicinais que serão recuperadas para facilitar o escoamento e a produção do agronegócio. Todos nós sabemos que a economia do país está calcada sobre dois pilares basicamente: as exportações e a agricultura. Sendo que na agricultura 60% ou mais até provém do agronegócio.

Outro exemplo da iniciativa do nosso Governador José Serra em relação à infraestrutura: as linhas de trens da CPTM. São 270 quilômetros de ferrovias na Região Metropolitana de São Paulo, que atende milhares de pessoas diariamente, que serão transformadas em metrô de superfície. O que é transformar em metrô de superfície? É dar ao trabalhador e à trabalhadora a mesma condição de transporte que tem o passageiro de metrô aéreo ou subterrâneo.

Esse o nosso Governador José Serra, que muitos insistem em dizer que ele não tem projeto e que vai levar o Estado de São Paulo à bancarrota. Ora, se fosse assim, não estaria se despontando na pesquisa como um fortíssimo candidato a Presidente da República. Isso quem diz são as pesquisas da DataFolha, Ibope. Qualquer instituto que porventura resolva fazer uma pesquisa, a nível nacional, vai encontrar o nome de José Serra despontando como o homem mais ligado para suceder o atual Presidente da República Lula. Este é o nosso Governador, aliás, por onde passa José Serra deixa a sua marca.

Eu quero fazer um desafio, meu vice-líder Deputado Samuel Moreira, a todos: me apontem por onde José Serra passou e não realizou um bom trabalho? Por onde passou e não deixou a sua marca e o reconhecimento de ter sido um bom executor? Quando foi chamado pelo saudoso Franco Montoro, primeiro governador eleito diretamente pelo voto popular, primeiro governador eleito depois da redemocratização do País. Todos nós lembramos como Franco Montoro pegou o Estado de São Paulo: totalmente falido, deixado pelo Maluf. Com o seu projeto da Paulipetro levou o Estado de São Paulo à bancarrota e Montoro naquela oportunidade precisava de alguém com mão de ferro, precisava de uma pessoa que pudesse sanear as finanças do Estado de São Paulo. Quem foi lembrando? José Serra. Saneou as finanças do Estado de São Paulo e Franco Montoro não só foi um excelente governador como elegeu o seu sucessor.

José Serra foi lembrado pelo nosso Fernando Henrique Cardoso, que hoje aqui foi duramente criticado pelo Deputado Roberto Felício. Fernando Henrique Cardoso precisava de alguém que cuidasse da saúde do Brasil. Quem ele chamou? O economista José Serra, não chamou um médico, mas o economista José Serra. E ele realizou um brilhante trabalho ou os senhores duvidam disso? José Serra foi reconhecido internacionalmente quando na Organização Mundial do Comércio pitou as multinacionais introduzindo o genérico no nosso mercado, introduzindo os derivados do remédio da AIDS e tantas outras coisas. José Serra é reconhecido por todos como o melhor Ministro da Saúde que já tivemos.

Este é o nosso Governador José Serra. E alguns ainda insistem em dizer desta tribuna que ele não tem projeto.

Eu quero saber qual o projeto do Presidente da República, que no primeiro revés que tem democraticamente é derrotado, porque ontem não foi a vitória do DEM, não foi a vitória do PSDB, não foi a vitória desse ou daquele. Foi a vitória da democracia. Ontem imperou a democracia. Se teve alguém que fez a CPMF ser derrotada, se teve alguém que fez o Presidente Lula ser derrotado, foi o próprio Lula, afinal de contas, sete membros da sua base aliada votaram pela derrubada da CPMF.

Ora, e a sua capacidade de articulação? Será que só recursos financeiros e benesses fazem com que seus projetos sejam aprovado?

Lula foi o principal responsável pela derrubada da CPMF a partir do momento em que ele, galgado talvez na sua liderança popular, percorreu este País afora tentando incitar a população contra os senadores, tentando jogar os senadores contra a população, não aceitando o resultado democraticamente. Fernando Henrique Cardoso, o mesmo que foi desdito aqui hoje, enfrentou diversas crises, diversos dissabores.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Conheço bem V. Exa., lá da nossa Itapevi, lembro de V. Exa. como vice-Prefeito e na Casa Civil, mas V. Exa. comete uma injustiça clamorosa quando critica Paulo Maluf com a Paulipetro.

Paulo Maluf definiu, com a assessoria que tinha com a Paulipetro, que a região de Santos tinha petróleo e gás. Não existe petróleo e gás sem pesquisa. Temos de fazer pesquisas. E ele informou que haveria um trabalho maior para retirarmos petróleo e gás da região de Santos. Esse foi o episódio. Naturalmente o governador, que V. Exa. elogia tanto, tumultuou e quis acabar com a Paulipetro, como acabou. Cometeu-se uma injustiça clamorosa. Eu não vi ninguém prestar homenagem a Paulo Maluf quando ele no Governo de São Paulo trabalhou para dar independência a este País. Outra coisa, V. Exa. lembra bem: o atual aeroporto de Cumbica foi vetado por Montoro, que não queria saber do aeroporto. Entrou com ação na Justiça. Mas Paulo Maluf insistiu e está aí o aeroporto e ainda injustamente com o nome daquele que não queria: Franco Montoro.

V. Exa. há de fazer justiça e rever essa posição em relação a Paulo Maluf. Ele foi um grande Governador, é um grande homem público e tentou ajudar o Presidente na questão da CPMF. Apenas pedi o aparte para corrigir uma injustiça clamorosa que existe neste País.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Com toda humildade este Deputado registra o aparte de Vossa Excelência.

Eu vinha dizendo que Fernando Henrique na oportunidade enfrentou diversas crises, diversas criticas. Lembro “Fora FHC” no primeiro mês do seu segundo mandato, mas enfrentou com galhardia, com educação, sem desespero e com equilíbrio acima de tudo.

Portanto, se teve alguém que derrubou a CPMF, foi o próprio Lula porque ele dizia que quem votasse contra a CPMF seria contra os pobres, contra os humildes. Pergunto: em 98, Lula era a favor dos pobres? Vamos ver.

“Em 98 o petista prometeu o fim da contribuição. Na campanha presidencial de 98 o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva prometeu em comício em Campinas, em 21 de setembro, que extinguiria a CPMF se fosse eleito presidente. Ele criticou o então Deputado Federal Eduardo Jorge, do PT, que desafiava o PT a montar orçamento sem a contribuição em seu plano de Governo. Lula prometia dobrar os gastos da Saúde. Nós já tivemos brigas homéricas dentro do partido sobre a CPMF. A contribuição não é uma solução e o dinheiro arrecadado não é aplicado na Saúde.”

Este é o Lula. Se teve alguém que derrubou a CPMF foi o próprio Lula. Se aquele que declara hoje que quem é contra a CPMF é contra os pobres, então Lula era contra os pobres em 98.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, inscrito para falar contra.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, dando continuidade aos debates acerca do Projeto 392/07 enviado pelo Sr. Governador com pedido de urgência, como todos os projetos que vêm do Executivo para a Assembléia Legislativa, é importante frisarmos que o maior legislador no Estado de São Paulo não é nenhum dos 94 parlamentares desta Casa. O maior legislador no Estado de São Paulo é o Governador José Serra. Aliás, como de resto, todos os governadores que o antecederam dada a subserviência da Assembléia Legislativa aos interesses do Executivo.

E aí não temos de culpar o Executivo por conta dessa sua supremacia sobre a Casa Legislativa. Na realidade, a subserviência dos Srs. Parlamentares é que faz dele o maior legislador do Estado de São Paulo porque apenas os projetos que emanam do Palácio do Governo que chegam a esta Casa são aprovados. Aliás, chegam a esta Casa já com pedido de urgência, o que suprime um tempo precioso do debate, que deveria ser feito. Os Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em sua maioria subservientes ao Palácio dos Bandeirantes, acolhem a vontade soberana do Governador e acabam por fazer as vontades daquele que é chamado por um Deputado desta Casa sempre de “Imperador”. Ele impera, de fato, sobre a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, haja vista que em nossa pauta de projetos a serem votados temos 354 itens - na última vez que contabilizei -, e desses 354 itens temos 326 vetos, projetos dos Srs. Parlamentares que foram aprovados por unanimidade nesta Casa e que depois ao seguirem ao Palácio dos Bandeirantes para serem apreciados pelo Governador foram vetados.

Esses projetos então retornaram à Casa, apenas para que os telespectadores possam entender um pouco mais de como se processa a elaboração das leis aqui no nosso Estado: 326 vetos entre 354 itens na nossa pauta de votação, portanto vai aí apenas para atestar a supremacia do Sr. Governador sobre a vontade e o dever dos Srs. Parlamentares que foram eleitos pelo povo do Estado de São Paulo que esperam dos parlamentares que produzam leis que beneficiem o povo do Estado, mas é importante que saibam que muitos parlamentares ao chegarem a esta Casa se rendem à vontade do “Imperador”, como diz um Deputado aqui do PV, e acabam por aprovar apenas projetos deste e os seus próprios projetos ficam aguardando na fila até que haja vontade também do supremo Colégio de Líderes para que esses projetos sejam apreciados em Plenário.

É uma verdadeira corrida de obstáculos para que um parlamentar tenha um projeto de sua autoria aprovado neste Plenário. Quando ele consegue vencer essa corrida de obstáculos encontra o maior dos obstáculos, a vontade do Governador, nesse nosso caso, atualmente, o Governador José Serra.

Esses vetos todos retornam à Casa. E os telespectadores e os Srs. Deputados, Sras. Deputadas podem ver que hoje mesmo, desde que iniciamos a sessão matinal do debate desse projeto que me traz à tribuna, vários dos Srs. Deputados, Sras. Deputadas reclamaram de vetos apostos aos seus projetos, inclusive parlamentares que formam essa base de sustentação e subserviência à vontade do Governador José Serra.

Apenas para citar alguns, temos aqui, por exemplo, uma injustiça feita contra a Deputada Rita Passos da cidade de Itu, lá da nossa região, região de Sorocaba, que aprovou um projeto da maior importância para o meio ambiente e que infelizmente quando chegou ao Palácio dos Bandeirantes foi vetado. Esse projeto traria um grande benefício para toda a população do Estado de São Paulo, sobretudo à população infanto-juvenil que freqüenta as nossas escolas, que poderiam ter a questão ambiental introduzida nas grades curriculares.

E, da mesma forma, temos aqui um projeto de um Deputado que recentemente ocupou esta tribuna, nobre Deputado Rafael Silva, que reclamava porque também propõe na grade curricular das nossas escolas do Estado de São Paulo um projeto na área da Saúde, a introdução do exame médico para verificarmos a acuidade auditiva e visual nas escolas. Sabemos que, hoje, grande parte de nossos alunos que vêm das escolas públicas ou particulares sofrem desse verdadeiro mal que verificamos no Estado de São Paulo, o analfabetismo funcional porque especialmente o ensino proporcionado pelo Governo do Estado é de péssima qualidade. Os alunos não são testados nas suas habilidades, nas suas capacidades e freqüentemente observamos que os alunos, depois de formados com a tal aprovação automática, acabam passando por todas as séries sem haver aprendido efetivamente.

Aliás, também alguém já disse desta tribuna que falta uma base. Apenas discordo do Deputado que me antecedeu dizendo que não adianta o Governo Federal, o Governo Lula, investir no ensino superior, como tem investido. É muito importante para o desenvolvimento do nosso País que o Governo Lula faça esse investimento pesado para proporcionar vagas para os alunos nas universidades públicas e privadas, criando essa base de conhecimento para a sustentação desse crescimento que o mesmo Governo Lula vem proporcionando para o nosso País.

O conhecimento é o pilar de sustentação de qualquer crescimento. E um dos Deputados que me antecedeu, da base tucana aqui nesta Casa, criticava dizendo que de nada adianta o Governo Federal investir no ensino superior e não investir necessariamente no ensino fundamental. Ora, o Governo Federal vem investindo no ensino fundamental na medida em que repassa recursos para os governos estaduais. É preciso ressaltar aqui também que o nosso Governo Federal é um governo republicano, governo que não mede cor partidária. Ele manda recursos para todas as prefeituras, independentemente dessas serem governadas pelos adversários do seu Governo, do PT, lá no plano nacional. As prefeituras do DEM têm recebido recursos, os estados governados por partidários tanto do DEM como também do PSDB têm recebido muitos recursos para a Educação. O problema é que depende, obviamente, da vontade política dos governadores, dos prefeitos.

No caso das escolas estaduais, aqui em São Paulo, há uma letargia por parte do Governo Estadual que não investe aquilo que deveria no reforço ao ensino fundamental. Por isso verificamos essa fraqueza de conhecimento por parte dos nossos alunos que freqüentam o ensino fundamental no Estado de São Paulo, que perde inclusive para outros estados menores economicamente no nosso sistema federativo porque há aqui um descaso para com a Educação.

O Governador José Serra não considera importante a Educação de ensino de base, do ensino fundamental para o crescimento do nosso País. E vem aqui dando continuidade aos planos mirabolantes dos governadores que o antecederam que levaram à precarização do ensino, da Educação de base, da Educação fundamental aqui no nosso Estado.

Nobre Deputado Marcos Martins, concedo-lhe um aparte com muita satisfação.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Gostaria de cumprimentá-lo pela maneira que discorre sobre o tema. É bem verdade que se discorre aqui de forma geral sobre vários assuntos porque a política é muito abrangente e relaciona-se com diversos outros fatores. Antes de V. Exa. um colega Deputado tecia algumas críticas ao nosso Presidente. E o que mais os impressiona, é que quanto mais o criticam, mais ele sobe na avaliação da população, principalmente da população mais pobre, dos que fazem parte dos excluídos; esses são os que melhor o avaliam. Isso gera uma inconformidade. Inclusive os preconceitos, já por muitas vezes manifestados, pelo fato dele não ter curso superior, mas tem a inteligência e a sabedoria de compreender e entender a necessidade da população, e investir na educação muito mais do que aqueles que tinham diversos cursos superiores não o fizeram.

Por diversas vezes percebemos as manifestações contrárias, porque não se conformam de ter um Presidente que não era formado em nenhum curso superior, nenhum doutor, e de repente faz um Governo com aprovação internacional. O risco Brasil cai, pegou o Brasil com Risco Brasil em torno de 4000 pontos, e esse número despenca, aumenta a auto-estima do povo brasileiro, aumenta a renda média, a média de vida do povo brasileiro, enfim, o país começa a olhar para cima e caminhar para a frente, sem aquela quantidade de instabilidades que ocorriam anteriormente, com os doutores formados em diversas universidades, e que falavam diversas línguas. Isso fica engasgado; não se conformam.

Por isso quero cumprimentar V. Exa. quando fala da Educação. A Educação aqui no Estado de São Paulo puxou a avaliação internacional para baixo.

O Estado de São Paulo, o Estado mais rico, e que tem certamente muitas pessoas preparadas para dar uma educação de nível, puxa a avaliação para baixo, sendo inferior ao Estado da Paraíba, que é um Estado pobre; o povo passa por muito sacrifício naquele Estado.

Esse quadro é revelado aqui nas intervenções. Por isso, meu caro amigo, Deputado Hamilton Pereira, temos de conviver com os preconceitos, mas saber que na hora da avaliação, a população sabe avaliar, sabe separar o joio do trigo. E é isso que está ocorrendo e cria toda essa inconformidade por não aceitar essa realidade. Parabéns pelo seu pronunciamento. Esse aparte é apenas e tão somente para contribuir com sua fala, assunto de tanta importância para o Estado de São Paulo, e para o Brasil.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Agradeço o aparte do nobre Deputado Marcos Martins, que tem toda a razão. Aliás, de nada adianta a pessoa possuir muitos diplomas, e não ter sensibilidade nem compromisso com seu país.

Não é por outra razão que um prócere do Governo Fernando Henrique Cardoso, estou me referindo ao Dr. Adib Jatene, de uma capacidade, de uma respeitabilidade internacional, foi Ministro da Saúde no Governo Fernando Henrique Cardoso e deixou aquele Governo por discordar dos desvios praticados pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, com os recursos da CPMF, que deveriam ser destinados especificamente para a Saúde.

Ele como Ministro da Saúde deixou o Governo Fernando Henrique Cardoso, reclamando do não investimento dos recursos para a Saúde, diferentemente do Governo Lula, que vem investindo na Saúde e infelizmente ontem, por irresponsabilidade de 34 senadores, a CPMF foi desaprovada no senado da república, mas que mesmo assim, continuará sua jornada bem sucedida em distribuir recursos para os mais pobres, porque ele tem sensibilidade.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tem o mesmo diploma do príncipe dos sociólogos, mas tem a sensibilidade fundamental para dirigir um país voltando-se para os mais humildes, para os mais carentes, mais necessitados.

É por isso que tem essa aprovação por parte da população brasileira, para, infelizmente, a inveja e a dor de cotovelo manifestada pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o Projeto de lei nº 392/07. Próximo orador inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nesses 15 minutos que tenho para poder manifestar minha posição em relação a esse projeto, gostaria de afirmar Sr. Presidente, que esse é um projeto para fazer com que o Governo do Estado de São Paulo possa ter uma lista de todos os devedores do Estado de São Paulo.

Todos sabem que a inadimplência tem crescido no nosso Estado. E o crescimento da inadimplência está ligado à tragédia que o nosso Estado é parte substancial. O nosso Estado já representou 60% do PIB na década de 60, e hoje um pouco mais de 30% do PIB brasileiro; aqui essa tragédia tem impacto ainda maior.

E essa tragédia Sr. Presidente, apesar de toda a retórica política que é usada, de todo silogismo, essa lógica de senso comum, que quer fazer com que não só as pessoas que nos acompanham pela TV em suas casas, mas também aqueles que acompanham pela Internet esta sessão, de que se “A” é diferente de “B”, e se “B” é igual a “C”, portanto, “C” é diferente de “A”, essa forma de se estabelecer essa lógica do senso comum para exercer o convencimento, mas no fundo Sr. Presidente, a análise política real da situação que na minha avaliação o maior acontecimento do dia de hoje não é esse projeto e sim a situação da votação do senado da CPMF, é a prova concreta de que a situação orçamentária do país, é uma situação se não caótica, no mínimo que nos leva a uma situação de barbárie.

Sr. Presidente fiz questão de trazer a este plenário, a esta tribuna, para deixar registrado, a execução orçamentária do Brasil de FHC a Lula, um documento que não foi feito por nenhum partido político, e sim pelos Auditores Fiscais da União (Unafisco). Inclusive fizemos questão de publicar no nosso site.

Aqui trata, Sr. Presidente, a real tragédia orçamentária do país.

Qual é essa tragédia? Qual o pano de fundo dela? O pano de fundo é o que de fato se faz com o orçamento. Lá no senado, o nosso senador, José Nery, do PSOL, o ilustre senador do Estado do Pará, votou contra a CPMF, por motivos diametralmente opostos aos que levaram tantos democratas, antigo PFL, antiga Arena, como também, o antigo rescaldo do MDB, que é o PSDB. O motivo que fez com que votássemos contrários à prorrogação da CPMF é esse Sr. Presidente. De fato existem muitos recursos na União.

Em 95, só de pagamento de juros, quando Fernando Henrique Cardoso assumiu, o Brasil despendeu 18% do orçamento, na época 28 bilhões de reais. Em 96, essa cifra subiu para 37 bilhões, e representou 27% do orçamento. Em 97, esse número aumentou para 93 bilhões, e representou 36% do orçamento. Em 98, subiu para 123 bilhões, representou 40% do orçamento. Em 99, subiu para 124 bilhões, representando 39% do orçamento. Em 2000, subiu para 133 bilhões, representando 42% do orçamento. Em 2001, subiu para 174 bilhões, representando 45% do orçamento. Em 2002, 199 bilhões, 45% do Orçamento. Em 2003, 230 bilhões, 46% do Orçamento. E em 2004 foi para 238 bilhões, 43% do Orçamento. Já no governo do ex-operário, ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, que assumiu em 75, o Presidente Lula. Em 2005 foi para 257 bilhões, representando 42% do Orçamento, e vem se mantendo. Este ano a previsão é chegar nos 44% do Orçamento.

Para que as pessoas possam entender, o cidadão brasileiro trabalha 4 meses no ano só para viabilizar o Orçamento, dos quais 60% vão para a União, 25% para o Estado e 15% para os municípios. Portanto, qualquer pessoa com raciocínio - não precisa nem de silogismo, um raciocínio simples - vai entender que a maior da parte do Orçamento hoje está no Governo Federal.

No entanto, 42% em 2005. E aqui é o Sindicato dos Auditores Fiscais, que trabalha com execução orçamentária. Está na Internet. Qualquer pessoa que quiser é só acessar e vai ver. Em 2005 o Presidente Lula deu para o sistema financeiro 257 bilhões. E agora vai reclamar e vai chorar, hoje e amanhã, a falta de 40 bilhões, que são contribuições que não vão para a Educação, porque contribuição não é imposto, é tributo. A contribuição não vai para a Educação.

E o Governo manda uma carta dizendo que vai colocar na Saúde. Mas também existem divergências, porque segundo vários analistas, ao longo da história da implantação da CPMF, via de regra, nunca foi usada para a Saúde.

No entanto, isso faz o nosso posicionamento de votar contra a CPMF. Há uma frase antiga, da esposa do Rockfeller, num jantar, quando o filho levantou a possibilidade e a vontade de se tornar Presidente dos Estados Unidos. Ela disse: ”Meu filho, você quer ser um empregado nosso? Não faça isso”.

E o Lula hoje é o empregado do sistema financeiro, como Fernando Henrique também foi. O Brasil tem trabalhado nos últimos 10 ou 15 anos para entregar 40%, e este ano a previsão é de 44% do Orçamento para o setor financeiro. A coisa chega a tal ponto, Sr. Presidente, de mesquinharia, que o Paulo Renato esses dias, para escrever um artigo sobre o sistema financeiro, sobre os bancos, chegou a pedir autorização para o Presidente do Bradesco. Vou até citar o nome dele, o Cipriano. Ele foi publicar um artigo na "Folha de S.Paulo" e pediu ajuda para o banqueiro, pediu uma opinião do banqueiro para saber o que deveria fazer com o artigo.

Isso nos leva a quê, Sr. Presidente? Se formos analisar a política como ela é, hoje, sem retórica, sem silogismo, sem toda uma explanação que faz que as pessoas às vezes percam o foco, que Chico de Oliveira chamou o PSDB de “dublês de banqueiro”, porque são os donos dos bancos, mas trabalham para o sistema financeiro.

Quanto ao PT hoje, e a sua direção toda, infelizmente muitos trabalhadores no Brasil acham que é um governo que pode inclusive, num longo prazo, talvez no século XXII ou XXX, quando vai resolver o problema do saneamento básico, fazer mudanças dentro dessa lógica, que é um governo que representa os trabalhadores da origem do Lula, é uma origem de trabalhador.

A origem, como também é a origem de muitos milionários do mundo. É a origem de muitos banqueiros. Mas se formos analisar hoje a situação real, é um funcionário do sistema financeiro. E a briga do PT e do PSDB hoje é para ver quem vai ser o novo funcionário, como se fosse uma disputa de estagiários no Palácio do Planalto, para ver quem vai ser o novo e eficiente responsável para pegar todo o Orçamento do país.

E quem constrói é aquele que trabalha na fábrica e infelizmente até o desempregado, porque imposto no Brasil é imposto indireto. Vai comprar arroz, feijão, eletrodoméstico, viabiliza o orçamento, para ver quem é o responsável por essa grande tragédia, que é a tragédia brasileira.

Fico pasmo em ver aqui algumas manifestações. Chamaram de irresponsáveis aqueles que votaram contra a CPMF. Um membro do PT, eu vi aqui, inclusive já foi até Presidente da Apeoesp, o Roberto Felício, por quem nutro um profundo respeito, mas não somos irresponsáveis.

Temos é responsabilidade. A questão é: responsabilidade para quem? Se for para o Cipriano, dono do Bradesco, é a maior responsabilidade do mundo, de fato, porque faz que mais de 180 milhões de pessoas trabalhem num espaço de dimensões continentais, como o Brasil, para viabilizar a pujança de meia dúzia de banqueiros que pegam mais de 40% do Orçamento da União.

Se for analisar na avaliação da população, que infelizmente, como já o próprio Lula, que em 75, quando assumiu o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, disse que era apolítico, que não queria levar o Sindicato para participar da política. É um pouco a visão que os trabalhadores têm por conta dessa crise. E logo depois percebeu que a única forma de mudar a realidade do Brasil era caminhar para a luta política, para a fundação de um partido, organização popular. E foi importante para a história do Brasil.

O fato é que todas aquelas mudanças que foram construídas na década de 80, na década de 90 foram sendo jogadas no lixo. Esse é o ponto central. E o PT, que nasceu fazendo uma crítica à social democracia na Europa, e uma crítica ao socialismo real que aconteceu tanto na China quanto na ex-União Soviética, conseguiu não ser nem uma coisa nem outra, porque o PT no governo hoje é a tragédia, Sr. Presidente, porque a social democracia na Europa fez reforma agrária, dividiu as terras, fez tributar, taxou o capital financeiro, taxou os industriais e fez política social.

O socialismo real na ex-União Soviética levou o ser humano para o espaço. Fez investimento em tecnologia, desenvolveu a indústria e zerou o analfabetismo. Grandes avanços!

Agora, o que fez o Governo do Lula, na Presidência da República? Acho que conseguiu não ser nem uma coisa nem outra. Está refém agora no Senado, enquanto o Governo vai dar quase 300 bilhões este ano para o setor financeiro. Está aí desesperado, querendo taxar os setores considerados setores médios, que são aqueles que emitem cheque, aqueles que têm conta em banco.

Essa na verdade é a grande tragédia, e aqui quero dizer àqueles que chamaram de irresponsáveis, porque o nosso Senador Nery foi ontem de madrugada na tribuna para dizer isso. Para nossa tragédia, o setor que se opõe hoje o Governo são esses dirigidos por Paulo Renato, que até para escrever um artigo tem que pedir autorização para o dono do Bradesco, o Cipriano, para saber se o artigo dele está correto ou não com o que prega o banco Bradesco.

Essa é a tragédia brasileira, e é contra isso e para isso que quero deixar esta reflexão aqui. De fato, tanto um quanto outro, no Governo, vão continuar sugando os recursos da União e destinando para essa meia dúzia de sanguessugas que ficam especulando no setor financeiro a situação, que está quase que num regime de abandono completo do nosso povo, que sofre nas periferias de grandes centros, e que vê, do ponto de vista da execução orçamentária, olha que situação triste, o urbanismo. Em 2005 foi destinado o Orçamento da União para o urbanismo, que é uma área sensível, 0,35% do Orçamento. Essa é a tragédia nacional.

E a Saúde vai continuar minguando. Apesar de alguns da pequena burguesia, esclarecidos que sabem que ao não fazer investimento social vão levar o Brasil a uma crise profunda, como o próprio médico Adib Jatene e outros estão alertando, esclarecidos que têm perfil republicano, que sabem que é fundamental, num país que tem 54 milhões de miseráveis, ter um equipamento público de serviço de Saúde minimamente decente, sabem que a continuar esse aprofundamento da crise na Saúde, o Brasil vai ser levado, mais à frente, não agora, porque grande parte dos trabalhadores ainda está engambelada, achando que vai haver mudanças, e estão esperando em casa.

Mas, da mesma forma que existiu o amadurecimento político, pelo próprio Lula, que era apolítico em 75, e depois mudou o partido, muitos dos trabalhadores que estão agora no chão de fábrica, que estão desempregados, que estão sofrendo nas periferias, seja de São Paulo ou de qualquer cidade do Brasil, vão ter o processo de se politizarem em relação à situação do país.

É um processo lento. Vai demorar alguns anos, 5, 6 até 10 anos, mas a mudança virá, porque não acreditamos em fatalismo. São processos históricos construídos. Se uma alternativa não conseguiu ter êxito e acabou virando o que era inicialmente uma farsa, virou uma tragédia, isso não significa que o Brasil não tem mais nenhuma possibilidade e que está tudo perdido.

É possível construir uma outra alternativa. E o nosso Senador, do Pará, de primeiro mandato, colocou essa alternativa ontem na tribuna do Senado da República, que é a alternativa de construir uma mudança que é um choque inicialmente, mas uma mudança de ruptura com esse atual modelo que na nossa avaliação só tem como futuro aprofundar a situação de barbárie do país, porque é inadmissível uma entidade, que não é uma entidade de nenhum Sindicato. Não é nenhuma entidade ligada a nenhum partido. É só entrar no “site”da Unafisco e verá lá um trabalho ilustre. Quero citar o nome dos dois técnicos que elaboraram este trabalho, para que fiquem registrados nesta Casa: Silvana Mendes Campos, que está no serviço público desde 1985, e Marcelo Costa Guimarães, engenheiro formado pelo ITA, que está no serviço público desde janeiro de 1968.

São pessoas comprometidas com o País, que fizeram esse trabalho magnífico, para deixar claro de que lado está hoje aquele que, na origem, foi um retirante nordestino, um operário. Hoje, a política implementada por ele no País é a política do setor financeiro.

Para aqueles que pensam que o Brasil está melhorando, é só analisar a renda dos trabalhadores. O Professor Márcio Pochmann tem vários estudos sobre isso. Aqueles que ganhavam até cinco salários mínimos têm reduzido o número; apesar de ter aumentado o número dos que ganham um salário mínimo, a renda do trabalhador diminuiu no último período.

A situação é esta hoje. A responsabilidade depende do ângulo que se analisa. Do ponto de vista dos trabalhadores, o Governo Lula, PSDB e PFL são profundamente responsáveis. Se formos olhar pelo lado dos banqueiros, o governo é um dos mais responsáveis da história, o Governo Fernando Henrique vai ganhar até medalha da “Ordem do Sistema Financeiro” no Brasil.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Raul Marcelo. Ouvi as críticas feitas por ele ao Governo Lula e espero que o PSOL aqui na Casa esteja dando um passo para se desatrelar de vez do PT.

Pelo que tenho notado, o PSOL tem funcionado aqui como coadjuvante do PT. O partido tem tido um comportamento independente, ora votando projetos de interesse do Governo que servem ao PSOL, ora votando contra.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência dá por encerrados os nossos trabalhos.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 14 horas.

 

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