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14 DE DEZEMBRO DE 1999

050ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

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-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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A SRA. PRESIDENTE – ROSMARY CORRÊA – PMDB – Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Elói Pietá requerendo, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o PL nº 1046/99, de autoria do nobre Deputado Henrique Pacheco, que dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com Art. 68, ambos IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Direitos do Consumidor a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei n º 1006/99, de autoria da nobre Deputada Célia Leão.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: 

-         NR. A Ordem do Dia para a 50ª sessão extraordinária foi publicada no Diário Oficial do dia 15.12.99.

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PROPOSIÇÃO EM REGIME DE PRIORIDADE

 

- Discussão e votação do Projeto de decreto legislativo nº 79, de 1999, apresentado pela Comissão de Finanças em seu Parecer nº 1471, de 1999, considerando regulares e aprovando as contas do Senhor Chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício financeiro de 1998. Parecer nº 1652, de 1999, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em discussão. Inscritos para discutir contra o nobre Deputado José de Filippi, pelo tempo regimental de 60 minutos.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente, Srs. Deputados,  ocupo esta tribuna para, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, fazer a discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 79, de l999, que trata da prestação de contas do Exmo. Sr. Governador do Estado. Essa matéria foi analisada nas Comissões de Finanças e Orçamento e Fiscalização e Controle, onde este Deputado, como membro efetivo da Comissão de Fianças e Orçamento, pôde discutir, avaliar e aprofundar-se em uma questão essencialmente técnica e política ao mesmo tempo, que são as questões relativas às contas do Sr. Governador de l998.

Inicialmente, gostaria de fazer aqui uma consideração. Reconhecidamente, esse procedimento da Assembléia Legislativa com relação à análise das contas do Sr. Governador, com a assessoria, com o apoio do Tribunal de Contas do Estado precisa ser aperfeiçoado. Recebemos, no meio do ano, um relatório aparentemente minucioso, técnico do Tribunal de Contas do Estado, um órgão que conta aproximadamente com 2.000 funcionários e que, na nossa opinião, deixou de abordar e analisar  uma série de questões importantíssimas relativas às contas do Sr. Governador com relação à execução orçamentária, os procedimentos administrativos, as questões técnicas e político-administrativas do ano de l998.

A bancada do PT e este Deputado - quero deixar de público e registrar esse fato – sentimo-nos em condição de precariedade e imperfeição em relação à análise, pois   ficamos diante da seguinte posição: ou se aprova ou se reprova as contas do Sr. Governador, sem a possibilidade de um aprofundamento. Se fosse possível, se fosse cabível do ponto de vista regimental e constitucional, a bancada do PT e mais especificamente os Srs. Deputados que fazem parte da Comissão de Finanças e Orçamento que votaram contra, e de Fiscalização e Controle, recomendaríamos uma análise mais detida e mais aprofundada com relação ao mérito das contas do Sr. Governador que procurarei, nessa etapa da discussão deste projeto, contextualizar e demonstrar aqui neste plenário. Portanto, fica aqui a nossa insatisfação com relação a esse procedimento que deve ser aperfeiçoado e melhorado. Todos nós desta Casa devemos nos debruçar com relação a essa questão. Se foi um avanço a necessidade da votação das contas do Governador no exercício seguinte, isso leva a uma participação mais efetiva da Casa, e a uma   responsabilidade maior dos membros desta Casa de Leis, deste Legislativo, com relação aos procedimentos constitucionais e aos procedimentos administrativos do Executivo. Realmente, precisa haver o prazo, um tempo para se votar, analisar e votar as contas do Governador, porque já tínhamos um precedente  muito ruim do ponto de vista político e administrativo de contas que ficavam nesta Casa por diversos anos sem serem apreciadas e sem serem votadas. Não podemos, a pretexto de fazer uma votação rápida,  fazer uma análise evidentemente num prazo de um ano para ser concluída. Vivemos um procedimento que aconteceu neste ano de 1.999 relativo ás contas de 1.998  do Sr. Governador do Estado. Agora, a partir de uma avaliação e dessa análise, vou enumerar e contextualizar porque nós da bancada do Partido dos Trabalhadores sentimos a necessidade e a obrigação até desta Casa de remeter as contas do Governador para uma análise e um aprofundamento do Tribunal de Contas do Estado. Como isso já não é mais possível, do ponto de vista constitucional, a bancada do Partido dos Trabalhadores, e por conta de todos esses argumentos que irei enumerar, considerar e defender aqui nesta tribuna, recomendamos através de um voto em separado  que fizemos na Comissão de Finanças e Orçamento, recomendamos a não aceitação desta Casa das contas do Governador, e , portanto, recomendamos a sua reprovação.

O primeiro destaque que quero dar é com relação ao descumprimento  de normas constitucionais que a nosso ver não deveria ter sido tratado da forma quase que irrelevante como o Tribunal tratou e também os demais colegas deputados que analisaram e inclusive foram responsáveis pela recomendação da aprovação das contas do Governador. Com relação a esse descumprimento de normas constitucionais, gostaria de destacar em primeiro lugar o descumprimento de um artigo da Constituição que fala e expressa claramente, de forma a não restar dúvidas, que é o Artigo  176 que diz  da importância,  da necessidade e da obrigação de se constituir um plano plurianual de investimentos, antes de se votar uma lei orçamentária e antes de estabelecer um plano de investimentos para o Estado de São Paulo.

Lamentavelmente, no ano de 98 e assim como no ano de 99, estamos constatando isso também nessa altura das discussões do orçamento do ano 2.000. O Estado de São Paulo, na minha opinião, e isso de uma forma vergonhosa não tem um plano plurianual que oriente a discussão da lei orçamentária, e que oriente a discussão de que se investimentos contidos ou previstos na lei orçamentária estão correspondendo à uma visão de futuro e de uma visão de planejamento de médio prazo que qualquer governo deva ter e principalmente, um governo do porte e da dimensão do Estado de São Paulo.

O Estado de São Paulo é o mais pujante da Federação, do ponto vista econômico, com o maior número de  habitantes, um estado que tem inúmeros desafios pela frente  na área da educação e na área da saúde.

Quero lembrar, caros colegas deputados, e citar um pequeno exemplo, mas de uma riqueza em que revela a necessidade  de aprofundarmos o investimento na área de educação de São Paulo. O Estado de São Paulo só perde hoje para o Estado da Bahia em número de analfabetos entre a sua população.

Quero dizer que temos um caminho pela frente um investimento na educação pública com qualidade, que mereça a atenção, a participação decisiva, incisiva de todas as suas esferas de Governo, seja do Executivo, Legislativo,  mas principalmente do Executivo e da sociedade como um todo.

Volto a insistir, estamos nesta Casa tendo que analisar as contas do Sr. Governador, sendo que foi se desenvolvendo,  ao longo do Orçamento do ano de 98, sem levar em conta e sem observar esse princípio constitucional da necessidade de um plano plurianual de investimentos. Com relação à aplicação dos recursos no ensino, na forma estabelecida pelo artigo 225, temos na Casa uma CPI, que está justamente tratando desse tema. Hoje, à tarde, acompanhamos atentamente a discussão que simplesmente começou com a presença do Secretário da Fazenda. Nós deputados da oposição, temos profundas discordâncias, profundas dúvidas com relação aos critérios adotados para se demonstrar o preceito constitucional dos 30% ou não aplicados na educação. Temos divergências com relação a esses números, temos divergências com relação ao procedimento. O próprio secretário admitiu que houve um erro no balanço publicado  pelo Governo do Estado, e só esse reconhecimento e a admissão de que houve um erro - aliás, esse é um elogio que gostaria de fazer - poucos secretários e administradores, quando se colocam numa proteção arrogante do cargo em que ocupam, não admitem que possa haver erro. O secretário admitiu esse erro, mas, lamentavelmente, em seguida não admitiu a necessidade de rever as contas destinadas ao cumprimento da norma constitucional que justamente diz que deveria se aplicar no mínimo 30% dos impostos na educação. Esse tema vamos abordar com mais ênfase, também dando todo o apoio aos deputados que fazem parte dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, que está praticamente começando os seus trabalhos nesta Casa. Com relação ao terceiro ponto que, na nossa opinião, não vem sendo respeitado a Constituição do Estado, por parte do Poder Executivo, quero dizer do artigo 256 que está relacionado com as despesas da educação, com as políticas destinadas ao tema educação pública. O artigo 256, fala textualmente que  o Governo deva, para garantir a transparência, fazer a publicação mensal dos balanços e do demonstrativo de gastos com a educação, mas, lamentavelmente, esse preceito constitucional não vem sendo respeitado ao longo do ano.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão

 

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Gostaria de fazer algumas considerações, com relação a outros temas e assuntos que o Tribunal de Contas lamentavelmente não abordou e não emitiu parecer. Na nossa opinião, isso se constitui numa falta grave, numa omissão que não podemos admitir.

Quero falar especificamente sobre um desses temas, que são os contratos do CDHU. Sabemos que, ao longo de 98, o Tribunal de Contas analisou e recomendou a rejeição de mais de uma centena, dezenas de contratos da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo. Lamentavelmente, o Tribunal de Contas silencia quando faz o relatório que examina as  contas do Sr. Governador.  Essa é uma omissão inaceitável. Se o Tribunal reconhece que havia irregularidades isoladas, específicas, determinadas com relação a contratação de obras, com relação a contratos, com relação a contratos de obras, com relação a contratos, acordos  e compras de terrenos, é inadmissível que seu relatório final não aborde esta questão.

Gostaria também de relacionar outro tema não abordado pelo relatório do Tribunal de  Contas e que, a nosso ver, constitui grave irregularidade,  graves questões que mereceriam aprofundamento. Os recursos alocados para pagamentos de precatórios  no ano de 1988, o desembolso correspondeu a somente 36,8% do previsto em orçamento. Acho essa questão extremamente estranha e interessante, porque o Governador vem, ao longo deste ano todo, indicando para os municípios que devem fazer o pagamento de precatórios e de dívidas judiciais. Ele mesmo, ao longo de 1998, deixou perto de 70% dos recursos alocados nas suas dotações orçamentárias, deixou de fazer a quitação  dessas sentenças judiciais, os chamados precatórios judiciais. Com relação à análise de adiantamentos, gostaria  de ressaltar aqui, nobres colegas - vejo aqui, neste plenário, alguns colegas que já foram prefeitos - o rigor  que o Tribunal de Contas tem diante da análise das contas de prefeitos e ex-prefeitos, como eu mesmo, o Deputado Salvador Khuryieh que está aqui, um dos exemplos dos quais falei;  líder do PDT, também ex-prefeito da cidade de Taubaté de 1989 a 1992.. Tive as quatro contas aprovadas no período em que fui prefeito, de 1993 a 1996,  na cidade de Diadema. Os quatro exercícios foram analisados e quero ressaltar que foram detalhadamente analisados pelo Tribunal de Contas. Tenho orgulho de dizer que as quatro contas do ponto de vista técnico, do ponto de vista administrativo e do ponto de vista do seu embasamento constitucional e jurídico foram aprovadas ou, pelo menos, tiveram parecer recomendando a sua aprovação pelo legislativo municipal. Os parlamentares que têm  também uma relação de intimidade, de conhecimento do Poder Executivo, seja municipal de pequeno porte ou Poder Executivo de porte maior, sabem do rigor do Tribunal de Contas. Eu lamento que não exista esse mesmo rigor,   na minha opinião, com relação à análise das contas do Governador, porque, com relação à análise dos adiantamentos, para mim constitui situação de profunda irregularidade. Havia, no ano de 1998, sem qualquer consideração ou recomendação por parte do Tribunal, um saldo de 17 milhões de adiantamentos do Poder Executivo. Não se demonstrou em nenhum momento a quitação desses adiantamentos que, sabemos, são procedimentos previstos na Constituição e nas leis orgânicas municipais, adiantamentos  que vêm, às vezes, para agilizar o processo administrativo. Não é possível que o Tribunal não examine os adiantamentos que ficaram numa situação, na minha opinião, de irregularidade. Ficaram abertos e não tiveram o parecer adequado do Tribunal de Contas.

Gostaria também de ressaltar e de registrar aqui que, na minha opinião, constitui uma das maiores irregularidades esta proposta de relatório, na minha opinião, que o Tribunal de  Contas apresenta para o exame, para a análise desta Casa de Leis, que é  o silêncio absoluto com relação à questão do Banespa. O Banco do Estado de São Paulo, gostaria de ressaltar aqui, caros colegas Deputados e Deputadas, este ano vem demonstrando sua pujança, a sua capacidade de recuperação e superação de problemas de má administração do passado, que já falamos. O problema do Banespa não era o fato de ser um banco público, era o fato de ser mal administrado,  ser mal versado, ter sido conduzido de forma irresponsável pelos Governos Quércia e Fleury e, de certa forma, pelo Governo Mário Covas que, de certa forma, abriu mão do banco e não usou do peso  que São Paulo tem para exigir de um governo, que era  do seu partido, de um aliado seu que assumiu a presidência da República, que não admitiria esse tipo de afronta, esse tipo de perda da sua capacidade de ter um instrumento de fomento para investimentos. E, agora, num momento em que mais sentimos  a necessidade de um instrumento de financiamento e de fomento da pequena e da média  indústria, da pequena propriedade rural, sentimos a falta que isso faz a nível do Estado de São Paulo.        Pois bem, esse banco, que mesmo sob uma administração que na nossa opinião não é a melhor, ele já hoje, nobre colega Salvador Khuriyeh, mais uma vez  demonstra sua pujança, e até outubro ele teve um lucro líquido  de mais de 750 milhões de reais, maior que o do Banco Bradesco, que tem mais agências que o Banespa, só perdendo para um banco particular do Brasil, que é o banco Itaú.

Eu gostaria de dizer que lamentavelmente as contas do Governador não levam em conta o fato gravíssimo de que a lei aprovada pela Assembléia Legislativa não foi respeitada por este processo de federalização do Banespa.

O SR. SALVADOR KHURYIEH – PDT – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado José de Filippi,  estou ouvindo com bastante atenção a manifestação de V.Exa. e gostaria de aproveitar este instante que V.Exa. aborda a questão do Banespa para expressar minha opinião, não só como parlamentar, mas como cidadão, que é a manifestação, a surpresa, diria, a perplexidade diante do silêncio que o Governador do Estado faz com relação ao Banespa, no trato que o Governo Federal vem dando a esta questão do Banespa, tentando de algum modo fazer com que a população do Estado de São Paulo compreenda que essa questão seja positiva para o Estado de São Paulo, fazendo parte de um mecanismo de ajuste da dívida do Estado de São Paulo. Além do silêncio do Governador,  o que deixa-nos muito machucados enquanto cidadãos brasileiros é o fato de vermos como o Governo Federal está tratando da questão das privatizações do País.             Houve um instante, nobre Deputado Filippi, em que nós, que  compomos os partidos populares, quando falávamos que o Governo do Estado, o Governo Federal  e mesmo o Governo estadual estavam dando às empresas públicas que o povo brasileiro e o povo paulista  construiu ao longo de anos, ao longo de décadas com suor e com sangue, para poderem constituir patrimônio público para ter a estrutura que o País tem hoje, quando falávamos que o processo de privatização estava dando, estava entregando,  quase pagando para que as empresas adquirissem as nossas empresas, diziam que era discurso da oposição; diziam que eram posições radicais daqueles que compunham os partidos da oposição.         Pudemos observar, muito recentemente, coisa de alguns dias, estampado nos grandes jornais de grande circulação no nosso País, a notícia de que os incentivos concedidos pelo Governo  Federal para as empresas que compraram as empresas públicas brasileiras foram muito maiores do que aquela quantidade de recursos que o Governo Federal acabou recebendo como forma de pagamento.  Nós, paulistas, ficamos perplexos diante do modo como o Governador tratou a questão do Banespa, que é o patrimônio que representa o Estado de São Paulo, e muito provavelmente vai ser vendido a preço de banana, para  descobrirmos mais adiante que   na verdade não só vendemos a preço de banana, como emprestamos dinheiro a juro subsidiado.       

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI – PT – Agradeço o enriquecimento que V. Exa. faz falando exatamente dessa questão que estamos abordando, caro Deputado Salvador Khuriyeh, e gostaria de complementar esse tema do Banespa, sem levar em conta essa avaliação correta que V. Exa. faz da nefasta política geral de privatização, levada a cabo pelo Governo Fernando Henrique e pelo Governador Mário Covas, mas, falando especificamente do Banespa, enquanto um banco prestes a ser privatizado - e hoje posso dizer de forma muito firme para esta Casa que a maneira como o Banespa vem sendo negociado, ou tratado pelo Governo Estadual e Federal, constitui, além de tudo, uma ação ilegal.

Queria reforçar, nobre Deputado Salvador Khuriyeh, dizendo que existem vários deputados nesta Casa que se manifestaram, que protestaram e tomaram atitudes e ações políticas e jurídicas na defesa do Banespa. Queria reforçar e dizer aqui, mais uma vez publicamente, que este deputado, como membro da Bancada do Partido dos Trabalhadores, representando a Assembléia Legislativa, entrou, junto com o Senador Suplicy, o Deputado Federal José Dirceu e o Dr. Claudinei de Melo, com uma ação popular para desconstituir a venda do Banespa ao Governo Federal, a fim de retroceder e eliminar essa política que, na nossa opinião, é prejudicial ao Estado de São Paulo, por três motivos.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Essa questão da ilegalidade, Deputado Filippi, é muito importante. Consta da Constituição do Estado de São Paulo, até hoje - porque esta Casa não alterou a Constituição do Estado - que Nossa Caixa Nosso Banco e o Banespa – Banco do Estado de São Paulo, são agentes públicos do Estado de São Paulo, constituídos debaixo do que prevê a Constituição da República, que regulam as instituições financeiras, estatais. Tanto a Nossa Caixa quanto o Banespa foram constituídos enquanto agentes públicos debaixo de uma legislação. Fizemos a transferência para a União e a União está preparando  um processo de privatização que se dará em breve, dentro do primeiro semestre do ano que vem – é o que tem sido negociado pela grande imprensa. E o que é mais curioso é que esta Casa, até hoje, não alterou a Constituição do Estado no que diz respeito a esse artigo que diz  que o Banespa continua sendo agente público estadual, agente público financeiro do Estado de São Paulo.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI – PT -  Agradeço mais uma vez a contribuição do seu aparte, nobre Deputado Salvador Khuriyeh, e gostaria de registrar aqui os três pontos que, na nossa opinião, constituem uma agressão à legalidade no processo de venda do Banespa, não respeitando a lei que foi aprovada nesta Casa. Inúmeros deputados que se reelegeram estão aqui hoje. Gostaria de apelar a V. Exas. que tratassem desse tema com a maior dedicação e com o maior zelo, porque, como eu disse, nessa ação popular que ingressamos, no âmbito da Fazenda Pública, estamos contestando que a venda foi feita em caráter definitivo, sem a fixação do preço final. Isso, para nós, constitui uma grande irregularidade, não só do ponto de vista da lei aprovada aqui como, de maneira geral, das leis que regem as relações comerciais. Segundo, a eliminação da terceirização da gestão. A gestão terceirizada era uma obrigação imposta pela lei aprovada por esta Casa, que vem sendo desrespeitada até o momento pelo Governo Federal, e a transformação do direito de retratação e retrovenda alteraram a retratação para a retrovenda, que é uma outra figura comercial e jurídica muito diferente. Agora, agravada toda essa situação, por um anúncio feito há dez, quinze dias atrás, de que o Governador do Estado, Sr. Mário Covas, concluiu a venda para o Governo Federal, sem a eliminação desse problema grave do qual tomamos conhecimento, inclusive nesta Casa, com a presença do Presidente do Banespa,  que foi justamente a indicação de uma multa pela Receita Federal; uma multa que parecia até naquela situação um fato irreal, uma fantasia, uma multa de quase três bilhões de reais, que constituía praticamente o valor de venda do Banespa. E este contrato de venda definitiva do Banco   - gostaria de reafirmar, na semana passada diversos deputados estavam presentes no Colégio de Líderes, formulamos um requerimento ao nobre Presidente desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, para que rapidamente pudesse providenciar junto ao Governador uma cópia deste acordo da venda definitiva do Banespa, porque nós Deputados temos o dever de exigir que as leis sejam respeitadas, e que o Governador tenha o respeito que deve à Assembléia Legislativa e ao povo de São Paulo, remetendo-nos, imediatamente, cópia deste acordo da venda do Banespa, para que não paire a dúvida de que realmente a Legislação foi respeitada, de que aquilo que foi aprovado nesta Casa foi de fato consolidado e encaminhado, através desse acordo.

Gostaria, nesta parte que me cabe, ainda de fazer o último comentário com relação a estas chamadas omissões, que na nossa opinião aconteceram no relatório do Tribunal de Contas, que é justamente a falta de um posicionamento frente à questão das contratações de pessoal, por tempo determinado. Essa questão vem sendo utilizada em diversas situações nos Executivo Municipal como também no Executivo Estadual, constitui fato de extrema importância de investigação por parte do Tribunal, só que, lamentavelmente, esta mesma dedicação e este mesmo cuidado que o Tribunal de Contas tem na análise das contas relativas a gastos com pessoal, principalmente de pessoal contratado com vínculo temporário, por tempo determinado, este mesmo zelo não acontece, lamentavelmente, por parte do Tribunal, quando analisa as contas do Governador do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, gostaria de ceder o restante do meu tempo ao meu colega de Bancada, nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, por cessão de tempo do Deputado José de Filippi, por 28 minutos e 24 segundos.

 

O SR. JILMAR TATTO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, vou dar seqüência, não com a mesma competência do Deputado José de Filippi, no seu rigor técnico e argumentação política, competência essa que  mostrou inclusive quando foi Prefeito da cidade de Diadema e que está se mostrando nesta Casa como um dos Deputados mais assíduos e sérios naquilo que faz.

O nobre Deputado José de Filippi, com esse rigor todo, mostrou o porquê nós da Bancada do PT estamos discutindo e vamos votar contra as contas do Governador.

            Devo-lhes dizer que não é uma decisão fácil, porque sabemos o quanto, muitas vezes uma decisão política dessa envergadura é usada para perseguições de administrações sérias; muitas vezes pegam uma vírgula ou uma deficiência técnica secundária, para votar as contas de um prefeito ou um governador. Devo-lhes dizer, também, que em relação às contas de 1998 do governador, não houve por parte do governo, interesse em dialogar com esta Casa e não só com a oposição. Parte das irregularidades apontadas, o próprio do Governo do Estado admitiu, principalmente, na área de educação, na Comissão de Fiscalização e Controle. E o objetivo seria propor uma diligência para que os Deputados daquela comissão pudessem ir ao Tribunal de Contas do Estado, conversar com os conselheiros, apontar algumas deficiências e erros  técnicos, em relação ao parecer dado, que do ponto de vista da avaliação política é muito generoso, porque o rigor que  tem com as prefeituras e municípios,  não teve em relação às contas do Governo do Estado, principalmente em relação às contratações terceirizadas que, às vezes, são necessárias. Dependendo da situação, o prefeito é obrigado a fazer contratação por emergência e o Tribunal de Contas, às vezes, corretamente, dá parecer contrário, mas não houve uma linha sequer sobre esta questão.

O Tribunal de Contas não está tendo o mesmo rigor com relação ao Governo do Estado e os contratos da CDHU e o próprio TCE definiu como irregulares mais de 100 contratos.

Quando da apreciação das contas do Governo de São Paulo, não disse uma frase a respeito desses contratos. Irregularidades em relação à venda do Banespa e seus aditivos, os acordos feitos pós 97, o Governo de São Paulo não teve coragem política de segurar esse patrimônio público do Estado de São Paulo, diferente do que outros governos fizeram no passado, como no caso do Banrisul no Rio Grande do Sul e o Governador da Bahia, no  Banco da Bahia.

O governo de São Paulo, simplesmente, deixou ir embora essa instituição tão importante para o desenvolvimento econômico do povo e do Estado de São Paulo, principalmente, o pequeno e médio produtor rural, a pequena e média empresa.  O banco era orgulho deste Estado, tinha nome  não só no Estado de São Paulo, no País, mas em nível internacional e foi entregue.

Pasmem, um bilhão e setecentos milhões  em caixa para pagar dívida do Governo de São Paulo, com o Governo Federal e as instituições internacionais. Serviço da dívida que no Orçamento do ano 2.000, o Estado de São Paulo vai pagar em torno de três bilhões do serviço da dívida e o governo vem com a conversa de que não tem dinheiro para as áreas sociais, que precisa criar teletaxa para investir na segurança pública. Se os 118 milhões de reais não são suficientes para segurança pública, o governo que tome a decisão política de alocar verbas de outras secretarias, deixe de pagar o serviço da dívida, renegocie com o governo federal renegocie com o Governo Federal, para que o Estado de São Paulo possa sair ganhando, para que possamos diminuir os índices sociais de crianças e adolescentes na Febem, para que tenhamos todas as crianças nas escolas, para que tenhamos cursos profissionalizantes, para que instituamos a renda mínima no Estado de São Paulo, para que tenhamos o Banco do Povo. É isso que falta no Governo Estadual: vontade política, coragem,  determinação, fazer com que São Paulo tenha orgulho de seus cidadãos.

São Paulo, através do Governo Mário Covas, tem sido rebaixado. O Estado de São Paulo foi muito mais influente em anos anteriores em relação ao debate do país, aos números da política econômica, aos rumos do investimento na área social. São Paulo está enfraquecido, não tem uma política de desenvolvimento econômico. Suas regiões estão ao léu, porque o Governo não tem orientação política e rumo. Neste sentido propusemos uma Comissão de Fiscalização e Controle, para fazer diligências e verificar, junto com os conselheiros, essas irregularidades, essas omissões, essa falta de transparência. Não seria diligência apenas para o Tribunal de Contas do Estado, pedindo informações complementares, mas diligência em algumas secretarias, perguntando à coordenação política do Governador por que não foi enviado o Plano Plurianual. Conforme a Constituição, todo o investimento que passe de um ano para o outro deve ter o Plano. E o Governo de São Paulo não enviou o Plano Plurianual a esta Casa até hoje, embora se tenha feito uma peça orçamentária de aproximadamente 37 bilhões, um Orçamento fantástico, de grande vulto, que a população de São Paulo não pôde discutir ou apresentar sugestões. Não houve audiências públicas, e a audiência pública é o dispositivo constitucional importante, através do qual a população pode fiscalizar, controlar, influenciar, definir e orientar as políticas de investimentos neste Estado. Quanto ao Orçamento Participativo, nem se fala – isto não existe no tucanato.       

A política que o Governo desempenha no Estado é a política da não transparência, uma política que não é da modernidade. Enquanto alguns estados, cidades e países trabalham com o conceito da participação popular e do controle social sobre os gastos do Governo, São Paulo está indo na contramão da história. São Paulo, através do Governo Mário Covas, não entendeu, até hoje, o quanto é importante, para que os recursos públicos possam ser investidos de forma correta e com transparência, ter a participação popular, coisa que não aconteceu no ano de 1999, quando foi encaminhada uma peça orçamentária que carrega os mesmos vícios que a do ano anterior. E de 99 para o ano 2000 haverá, novamente, os mesmos vícios. Por isto aqui estamos, questionando, julgando, dizendo que assim não é possível aprovarmos as contas,  que desta maneira é impossível. O Governo de São Paulo precisa aprender que quando for gastar algum centavo, em alguma área, precisa saber se tal gasto é legal, se a obra foi ou não superfaturada, como aconteceu com a propaganda da teletaxa, uma propaganda feita de forma ilegal, uma propaganda mal feita  uma propaganda mal feita, porque a propaganda  da teletaxa que tentava convencer a população de São Paulo a pagar através das contas telefônicas R$2,50, tentando passar a idéia de que precisava de recursos para investir em equipamentos da secretaria, esta propaganda que tinha o intuito de convencer a população, foi ruim e incompetente. O governo de São Paulo gastou 62 mil reais para o Ibope fazer uma pesquisa no universo de 2 mil pessoas, dentre as quais 70% foram contra a propaganda.  Se fôssemos discutir o mérito desta propaganda e a sua política em relação à cobrança da teletaxa, com certeza poderíamos ficar aqui muito tempo, mas o que se trata nesta questão é a legalidade. O Governo de São Paulo não pode gastar dinheiro público  da forma como gastou, pois ele tentou induzir a população. Segundo declaração do Ministério Público, o dinheiro público não pode ter como destinação campanha publicitária que vise incutir no contribuinte a vontade do administrador. Está caracterizada a vontade do administrador, que queria cobrar uma taxa e gastou dinheiro no intuito de forçar a população a aceitá-la. Isso tem amparo no Art. 37, da Constituição Federal, que diz com bastante clareza que a campanha publicitária do Governo deve ter caráter educativo, informativo e de orientação social. O que não aconteceu, pois apenas inibiu esta Casa, tentando convencer os deputados da necessidade da cobrança desta teletaxa.  Esse Governo precisa ser mais transparente e mais ágil, assim como fazer com que os requerimentos desta Casa possam ser respondidos em tempo hábil.  Em função disso, dizemos que este Governo não tem política social, não tem estratégia para um processo de desenvolvimento econômico, não tem estratégica para enfrentar o desemprego, nem para enfrentar as crianças de rua, nem o problema da criminalidade, nem para definir uma política que vá de encontro à vontade do povo paulista.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR – PSDB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Gostaria de agradecer o aparte. Acredito que V. Exa. esteja equivocado, porque hoje, com a presença do Sr. Secretário de Comunicações Oswaldo Martins, S. Exa. esclareceu  muito bem todas as questões levantadas por V. Excelência, quando o Deputado coloca a opinião do Ministério Público, acredito eu até de um Procurador do Estado, que não está sendo bem utilizado o dinheiro público, onde até o nobre Deputado coloca a Constituição, dizendo que a campanha não é educativa e que não tem um cunho social. O Secretário tentou colocar os valores gastos até na produção da campanha da teletaxa, mostrando quanto foi gasto na campanha.

Coloco para reflexão do nobre Deputado se um governo que não seja tão transparente como o Sr. Governador Mário Covas coloca a população para decidir se é ou não necessário uma taxa, que pode até ser um custo a mais na vida de cada família ou na vida de cada cidadão, mas que traz um benefício para ele.  Assim que a população não aceitou a teletaxa o Sr. Governador preferiu não enviar o projeto à Assembléia Legislativa. É um governo  democrático, transparente, um governo diferente do governo PT. Está no jornal “O Estado de S. Paulo”, de hoje, que o Governo do Rio Grande de Sul envia diversos projetos de lei para aumentar o ICMS de vários produtos para aumentar a arrecadação. E quem paga por isso? É o contribuinte do Rio Grande do Sul, do Governo que é do partido de V. Excelência. Foi consultado se    ou não condições  para  esses aumentos de tributos, esse aumento de ICMS na gasolina, no álcool para poder arrecadar em torno de 200 milhões para o Governo do Rio Grande do Sul?  V. Exa. fala nas questões dos jovens infratores; como está a questão da FEBEM no Rio Grande do Sul.. Cada vez mais ouvimos dizer que há problemas graves na FEBEM do Rio Grande do Sul que o Governo petista  de lá não consegue resolver também. Será que o Governo do Rio Grande do Sul. O Governo petista, é transparente como V. Exa. diz que o Governo Mário Covas não é? Não existe Governo mais transparente que esse, que procura ouvir a população a respeito de um assunto. A teletaxa foi, talvez, uma iniciativa do nobre Deputado Vinholli que acha que deveria haver  outras campanhas nesse sentido. Está comunicando, solicitando, pedindo a opinião da população, está colocando a população para participar. Isso, sim, talvez seja um Governo democrático. Aqui vou usar uma frase de meu líder, do líder do Governo: “O Governo é pecador e aqui só tem anjinhos?”. Será que o Governo do Rio Grande do Sul não tem problemas? O Governo do Rio Grande do Sul tem problemas como tenho certeza  que outras administrações públicas onde é Governo o PT também têm problemas. V. Exa. cita a violência. Será que no Governo do Rio Grande do Sul não tem crime, não tem homicídio, não tem assalto, não tem furto? Acho que o nobre Deputado está equivocado. Mas, pelo menos, meu governador não mandou um Projeto de lei para aumentar o imposto, o ICMS da população gaúcha.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC do B – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado Jilmar Tatto, acompanhando o debate fiquei interessado em dar uma opinião. O nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar nesse pronunciamento até faz juz ao nome. Em vez de analisar concretamente a situação do Governo, o que se faz com o dinheiro público, S. Exa. tenta justificar a cobrança de impostos aqui falando que lá no Rio Grande do Sul se cobra imposto. Tem diferenças grandes. Lá aplica-se na questão social, no desenvolvimento, nega-se subsídio para a FORD. Isso é que é feito.  Mas V. Excelência, ao invés de um Estado pequeno, deveria pegar o Brasil, Brasília, para ver  como é que o  seu Governo Federal faz. Não deixa investigar nada. Está aí a CPI da Telebrás e eles impediram a instalação dela. Pegaram o Mendonça de Barros e o Lara Rezende e os puseram para dirigir a associação de comemoração dos 500 anos. Será que o povo brasileiro lutou para construir este estado aqui durante 500 anos para entregar a esses dois que precisaram de socorro de todos vocês para impedir a instalação da CPI ? Será que estão à altura desse povo honrado, trabalhador e lutador que é o povo de São Paulo ?

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA – PSDB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR-  Escutei com atenção  o discurso  de V.Exa, inclusive a parte que V.Exa elogiou o governo baiano e a política baiana por defender o Banco Estadual da Bahia e fiquei muito emocionado porque V.Exa. está ficando amplo. Acho que foi por causa da palestra do Sr. Antonio Carlos Magalhães sobre a fome. De qualquer maneira, quero citar algumas coisas porque é muito injusto, e não quero dizer aqui que o governo do PSDB é um governo que em todos os campos conseguiu promover a participação popular. Mas existem exemplos que, inclusive, vão ser copiados pelo Rio Grande do Sul e vou citar alguns casos : a própria comissão de gestão regional aplicada à área de saneamento com a participação dos municípios é uma estratégia de participação e diz respeito ao poder concedente do Estado de São Paulo que está sendo implantado também no Rio Grande do Sul. A tarifa popular também está sendo discutida, e é no Rio Grande do Sul que temos a tarifa de água mais cara do Brasil. Está se discutindo a tarifa popular e até conversei com meu amigo Ditter, presidente da Corsan, meu amigo de velha data e grande companheiro, sobre a implantação da tarifa popular que foi implantada pelo Governador Mário Covas no Estado de São Paulo. Não vamos esquecer que foi esse governo que teve a coragem de implantar todas as comissões tripartites do plano estadual dos recursos hídricos, que aprimorou a participação popular, uma grande proposta hoje copiada e com vontade de se implantar em todos os estados do Brasil, inclusive  nos estados governados pelo seu partido. Outra questão fundamental de grande avanço e de grande contribuição do Governo Mário Covas é a reativação e a promoção dos Consegs, propondo a população, para começar,  a discussão na área da segurança. Uma grande proposta na área da segurança pública que pode dar resultados importantes é a implantação da polícia comunitária com o envolvimento da sociedade civil organizada. Acho que são exemplos de avanços e de construção do Estado com a sociedade participativa e,  assim, considero injusto querer anular da maneira como V.Exa. anula. Não que não tenha críticas a se fazer, mas vejo até a participação interna de partidos políticos que tiram secretários lá no Rio de Janeiro e depois devolvem secretários. Um autoritarismo de um deputado que se acha dono do seu partido lá no Rio de Janeiro, faz aquela baixaria e agora não sabe  se entra ou sai. Aquilo sim é um governo que está se complicando e é um governo com a participação do Partido dos Trabalhadores. É fácil criticar, mas construir e governar um estado é uma coisa extremamente  difícil, e o PT está vendo em alguns lugares onde consegue governar as dificuldades que isso representa. Não vejo  muitas municipalidades ter sucesso sob a gestão do PT e ele será esmagado nas eleições do ano que vem. Criticar é fácil, troco o seu emprego de criticar e tenho muita certeza de que é muito mais difícil realizar.

           

            O SR. JILMAR TATTO – PT – Aproveitando o tempo que me resta, gostaria de responder com frases rápidas. Quem defende o Estado da Bahia, quem disse que o Governo Federal atende mais ao Estado da Bahia foi o próprio Governador Mário Covas. O Governador Mário Covas admite que Antônio Carlos Magalhães defende o Estado da Bahia, coisa que S.Exa. não faz em relação ao Estado de São Paulo.

            Em relação à teletaxa e aos aumentos de impostos no Rio Grande do Sul,  o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar disse com bastante clareza que o Sr. Governador enviou um projeto para a Assembléia Legislativa. O  Governador de São Paulo, Mário Covas, gastou dois milhões e quatrocentos mil sem enviar projeto nenhum. É aquela coisa: já  que estamos falando do Deputado Alberto Turco Loco Hiar, sem ser pejorativo, o Sr. Governador tem uma idéia louca, junto com um Secretário maluco e não envia nada para a Assembléia Legislativa.     Então virou a farra do boi. Só que com o dinheiro público não pode ser assim. É verdade que o Secretário esteve nesta Casa, mas não convenceu. É sempre assim.

            Os deputados tucanos estão tendo muitas dificuldades de defender a política do Governo. Aliás, gostaria de fazer uma observação: ninguém mais defende nesta Casa o Governo de Fernando Henrique que, parece-me, nem foi convidado para a convenção do PSDB de São Paulo - que não é um estado pequeno, é um estado grande – para prestigiar a eleição do meu amigo Deputado Edson Aparecido, Presidente do PSDB, a quem quero parabenizar.

            Para encerrar, quero dizer que estamos votando contra as contas do Governo, já que não houve transparência. Além disso,  a base do Governo nesta Casa, através de seu Líder, não teve vontade política para tentar esclarecer várias dúvidas e não podemos mais dar cheque em branco para este Governo, porque tem feito muita bobagem em todas as áreas.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH  - PDT -  Sr. Presidente, solicito a prorrogação da presente sessão por um, dois, três, quatro e cinco minutos.

      O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB -  O pedido de V. Exa. é regimental e oportunamente esta Presidência colocará em votação.

            Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

     O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – SEM REVISÃO DO ORADOR -  Nobre Deputado Newton Brandão, orgulho e honra do nosso PTB, ora na Presidência desta Casa, nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, esta manhã fiquei imaginando por que será que existem a vaidade e a arrogância? Por que será, Deputado Rodolfo Costa e Silva, que alguns homens e alguns políticos se deixam levar pela vaidade, se deixam conduzir pela prepotência, pela arrogância. Sabe, Deputado Rodolfo Costa e Silva, existe uma máxima que diz com muita propriedade: todo homem quer ser rei, todo rei quer ser Deus e só Deus quis ser homem. E há Deputados desta Casa que não aprendem. Acham-se donos da verdade. Acham-se responsáveis pela credibilidade. Só eles são sérios. Só eles são honrados. Só os governos que eles defendem é que são transparentes. Mas, antes quero falar de injustiça. A injustiça cometida contra uma instituição e contra um homem, o Deputado Agripino Lima. Ex-caminhoneiro, nascido em Borevi, construiu  um império  intelectual em Prudente, a  Unuest. Lá instituiu o curso de Medicina e  recentemente o Ministro Paulo Renato, que não conhece a região prudentina, o criador desse tal de “provão”, atribuiu nota 4,9 para a USP e 4,17 para o curso de Medicina da Unuest. Enquanto a USP recebeu o carimbo de “ótima”, a Unuest recebeu o carimbo de "péssima". Qual o critério que norteou o MEC a cometer essa injustiça contra uma universidade, exemplo de ensino? O curso de Medicina da Unuest tem o hospital da universidade, que serve" à faculdade, que já tem  500 leitos prontos - o objetivo é atingir 1000 leitos. E o Deputado Agripino Lima, homem que constrói, traz progresso com os próprios recursos da universidade, foi injustiçado pelo MEC. Aceite, portanto, meu Deputado, meu irmão de fé Deputado Agripino Lima, homem que construiu com as próprias mãos o seu sonho -a Unuest- a minha solidariedade.Vamos agora, Srs. Deputados, perguntar por que  tantos Deputados da chamada oposição falaram de coisas das quais, asseguro-lhes, não entendem bem? Dizer que o nosso Governador não é honesto, não é honrado, não é decente, é de uma leviandade gritante. Não se contesta, Srs. Deputados, a honestidade do Sr. Governador.

 

 O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão  por 2 horas e 30 minutos

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  O pedido de V.Exa. é regimental e oportunamente colocará em votação.

Continua com a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

           

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Contesta-se então o quê? Estamos votando as contas de 1998. Dizia ainda há pouco no Colégio de Líderes que se estou doente, procuro um médico; se tenho problemas nos dentes, procuro um dentista; se quero construir uma casa, procuro um engenheiro. Não sou especialista em contabilidade. Se preciso verificar as contas do Governador, vou buscar subsídios onde,  Deputado? Exatamente no Tribunal de Contas do Estado, órgão auxiliar desta Casa, e que recebeu ataques indevidos, até histéricos. O nosso Tribunal de Contas do Estado é composto de homens honrados, cultos, preparados. Um foi esse procurador Geral da Justiça, Dr.  Cláudio Ferraz Alvarenga, temos dois promotores públicos, este promotor Dr. Renato Martins Costa e Dr. Fulvio Biasi, temos um autor, temos um jurista, temos homens conceituados, técnicos especializados, auditores competentes. E ai os deputados desta Casa, alguns interessados em mostrar pontas de vaidade, mostrar alguns sintomas de arrogância insistem em questionar as contas do Sr. Governador. E vão mais longe: falam sobre todos os assuntos, discorrem sobre educação – quero render minhas homenagens ao Deputado Cesar Callegari, esse sim conhece Educação – mas os outros nem sabem  do que se trata mas deitam falações. E sobre segurança?  Alguns vêm aqui, falam em segurança, outros questionam taxas, outros fazem requerimentos convocando secretários e eu fico indagando cá comigo: não vi nenhum parlamentar da chamada oposição apresentar uma solução, um caminho, uma alternativa, não encontrei nenhum que viesse a esta tribuna e defendesse por exemplo a emenda apresentada pelo PTB que destinava 1% do ICMS para a segurança. Não vi nenhum! Onde estavam os deputados da oposição que não vieram a esta tribuna? Onde se encontravam? Questionando a taxa telefônica, questionando contas. O que será que conduz alguns políticos ao desvario? O que será?  E alguns dizem ainda: vou discutir intensamente, vou encaminhar, vou discutir, vou verificar, conjuga todos os verbos do dicionário. Indago: onde quer chegar? Temos dois dias para terminar os trabalhos e verifico que os deputados se inscreveram para discutir contas que eles sabem que são corretas.  Eles sabem que são contas verificadas, analisadas por auditores especializados. O que desejam então esses parlamentares? Será que seria apenas por vaidade? Mas por falar em segurança,  Deputado Conte Lopes, quero chamar a atenção para as matérias publicadas hoje nos jornais; “José Rainha escapa de julgamento no Espírito Santo” Zé Rainha, todos sabem, é aquele marginal, é aquele delinqüente da região Prudentina, chefe de quadrilha, que defende invasões de terras, que invade fazendas produtivas, que queima casas, que mata gado, que põe fogo na pastagem. Aquele é o Zé Rainha. O Tribunal de Justiça confirmou a sentença proferida pelo juiz em 1ª Instância: dois anos de reclusão, Deputado Conte Lopes. E não vi ninguém falar da justiça dessa sentença. Apenas João Stédeli – olhem o absurdo! – o mentor intelectual do MST, o homem que prega o quebra-quebra dos pedágios, a destruição de estradas, que viola a lei de manhã, à tarde e à noite. O que diz João Stédeli nos jornais de hoje, Deputado Marquinho Tortorello? Que o Zé Rainha não foi ao julgamento porque fizemos cumprir a lei. Mas quem é João Stédeli para falar em lei? Será que João Stédeli é ídolo de algum deputado desta Casa?

Fiquei sabendo, Deputado Demarchi, pelos jornais, de um diálogo telefônico ocorrido entre um parlamentar desta Casa - médico brilhante - e João Stédeli. Qual seria o teor da conversa telefônica entre esse parlamentar e o marginal João Stédeli? Qual seria o teor dessa conversa? Se conheço o deputado desta Casa, e o conheço bem, sei que não irá apoiar jamais depredações em pedágios, destruição de estradas. Mas, verifico que o Deputado Jamil Murad aproxima-se do microfone de apartes e eu, prazerosamente, Deputado Rodolfo, concedo um aparte ao médico, ao deputado, ao Líder do PC do B, meu amigo, Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC do B - Ilustre Deputado Campos Machado, V. Exa., com a costumeira veemência, um grande orador, acaba usando sua energia de excelente orador com falsos argumentos e com histórias fictícias, porque qual é a verdade sobre João Pedro Stédeli, José Rainha, Deolinda, Márcio e o Mineirinho? Qual a verdade sobre eles? São lideranças, são trabalhadores que lutam para transformar em terras produtivas aquelas terras que há muito mais de 500 anos não produzem nada. Qual o problema do Brasil? Para se ter desenvolvimento, emprego, para se ter mais riqueza, para se ter distribuição dessa riqueza, precisamos transformar as terras improdutivas em terras produtivas. É por isso que o Zé Rainha foi condenado, porque ele, a Deolinda, o Márcio, o Mineirinho, e o Wilson Cano foram condenados injustamente, porque procuravam de maneira organizada, civilizada, coerente e decidida transformar aquelas terras que, desde que Cabral aqui chegou, nada produzem. E eles procuraram chamar famílias desempregadas, que nada ganham  - V. Exa  sabe que há milhões de brasileiros que ganham menos de 60 reais por mês -, para produzir. E, produzindo, essas pessoas vão viver melhor, vão ter o que comer, vão vender os seus produtos para quem mora na cidade. Vão ganhar dinheiro para poder comprar sapatos, roupas e cadernos para os seus filhos; um rádio para manter-se informados, uma televisão para ter um pouco de lazer e também acesso à informação. Quer dizer, ao caminho da civilização, do desenvolvimento, da justiça social e do progresso. Mas V. Exa., com a sua extraordinária oratória, defende a manutenção do latifúndio e o privilégio daqueles que conseguiram um documento, muitas vezes falso; eles punham dentro da gaveta e colocavam os grilos para que aquele documento ficasse amarelado  e com alguns furos, para demonstrar que era  um documento muito antigo  - por isso o termo grilagem. Inclusive, lá no Portal do Paranapanema, são terras do Estado. Os que estão fora da lei são os latifundiários que ocupam aquela terra. O próprio Governo do Estado reconhece isso e colocou o Instituto de Terra para, através de certos acordos, pagar benfeitorias, assumir aquelas terras e assentar. Vossa Excelência, que apoia o Governador Mário Covas, sabe disso. E, quando V. Exa pronuncia, regozijando-se da condenação do José Rainha e pela manutenção dos latifúndios,  está contra o próprio programa e a própria ação do Governo do Estado que V. Exa apoia. Por isso, Deputado Campos Machado, queremos dizer que essa condenação foi injusta e que tivemos mais de duas mil lideranças religiosas, advogados, trabalhadores e sindicalistas  assassinados. Não vamos nos intimidar com a covardia daqueles que, na calada da noite, mandam os seus pistoleiros eliminar aqueles que querem justiça, reforma agrária, produção, progresso e distribuição de renda. Pode ser este deputado, pode ser o José Rainha, o João Pedro Stédile e pode ser quem for continuaremos lutando pela reforma agrária, pelos assentamentos, pelo progresso e por um Brasil desenvolvido. Convido V. Exa  a ser do nosso movimento, que é em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho. Obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – Nobre Deputado Campos Machado, quem ouve V. Exa  falar pensa que José Rainha é um coroinha e que Diolinda é filha de Maria!

Vossa Excelência faz uma pregação aqui, que fico imaginando V. Exa de batina pregando o catecismo para o José Rainha, para o Mauro, para o Gilmar e para a Diolinda.

Vossa Excelência sabe bem quem é o José Rainha? O José Rainha, além de marginal, quadrilheiro, ele trai o Movimento dos Sem-Terra. Ele recebe dinheiro de alguns fazendeiros  que querem receber dinheiro do Incra.         O coroinha José Rainha, acompanhado da filha de Maria, Diolinda, invadem as fazendas, recebem dinheiro do dono da fazenda, para, depois, fazer um acordo. Esse santo que o nobre Deputado Jamil Murad tentou pintar aqui, foi acusado, no Espírito Santo, de haver tocaiado e matado um fazendeiro. Esse é o coroinha que o Deputado Jamil Murad insiste em defender. Depois da conversa que o nobre Deputado Jamil Murad teve com o companheiro João Stedile, sente-se na obrigação de defender as depredações em pedágio. Essa liberdade que o Deputado Jamil Murad tem, hoje, foi conquistada com muito sangue. É exatamente com comportamento como esse que podemos perder a democracia. Mas atrevo a dizer que o Deputado Jamil Murad, quem sabe, ao encerrar o Legislativo, tocado pela proximidade do Natal, já ouvindo os sinos de Belém, com espírito natalino entoe canções em prosa e verso, retratando e esculpindo um quadrilheiro como José Rainha, um invasor de terras, um violador de lei. Ora, quem não cumpre e desrespeita a lei, o que é?  Por que o José Rainha pela oitava vez consecutiva fugiu do julgamento do Espírito Santo? Não quis ser julgado por homicídio qualificado, tocaia  e traição. Este é o José Rainha. E o João Stedile? Voltando  ao tempo, o Deputado Jamil Murad confunde um  pouco a posição de defensor ardoroso da lei e de latifúndios. Queremos, sim, a reforma agrária, mas não ao arrepio da lei.

            Sou um defensor da lei. Não tive a sorte de ser médico para cuidar do corpo humano. Não tive a sorte de ser engenheiro para fazer edificações. Sou um advogado que aprendeu a defender a liberdade, a justiça e a honra, na velha Academia de São Francisco, onde Guilherme de Almeida deixou escrito no pátio. Este sim, estudante, para defender a liberdade: “Quando se sente no peito bater a heróica pancada, deixa-se a folha dobrada enquanto se vai morrer”. Este, sim, arriscou sua vida pela liberdade.

Enquanto de um lado sinto Guilherme de Almeida, de outro sou obrigado a falar em José Rainha. Para mim não, mas para o juiz que o julgou,  para o juiz de Espírito Santo e para todos os amantes do Direito e da Justiça. Ele violou a lei. Nunca soube que José Rainha houvesse invadido uma fazenda improdutiva. Por que não vai ao Acre, por que não vai às Guianas? Por que tem de ser no Pontal do Paranapanema? José Rainha, Deolinda, Gilmar e Mauro transformaram a Região Prudentina na mais pobre do Estado.

 

O SR. ALBERTO HIAR – PSDB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, nobre Deputado Campos Machado, Srs. Deputados, gostaria de fazer um apelo, em nome da Bancada do PSDB, para que diminuíssem os ataques a José Rainha, de forma a facilitar os trabalhos para a aprovação das contas do Sr. Governador.

 

O SR. CAMPOS MACHADO  - Atenderei ao apelo do nobre Deputado Alberto Hiar e, depois do aparte do nobre Deputado Jamil Murad, utilizarei todo o tempo que resta, da sessão, para tratar do assunto em pauta.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC do B – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  -  Obrigado, nobre Deputado Campos Machado. Tenho a obrigação de esclarecer os Srs. Deputados sobre as distorções por ele colocadas. José Rainha foi condenado, junto com Deolinda, Márcio, gente simples e pobre, que trabalha para ganhar o pão de cada dia. José Rainha é um trabalhador digno, honrado, merecedor do respeito de todos os brasileiros.

 

O SR. CAMPOS MACHADO –Vossa Excelência questiona a decisão da Justiça?

 

O SR JAMIL MURAD – PC DO B – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Deputado Campos Machado, estou indignado, porque a mesma energia que vemos do Judiciário contra um trabalhador desses é a energia que trata do caso do juiz do TRT, que roubou e colocou milhões de reais no exterior. Não vemos agilidade quando vamos resolver os problemas do povo ou estas privatizações criminosas realizadas, pois tudo é encoberto.

            Quando houve o crime daquele fazendeiro no Espírito Santo, todas as informações que recolhemos são de que o Zé Rainha estava no Estado do Ceará, mas querem falsificar, porque se trata de um líder.

 

O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – Nobre Deputado Campos Machado, V. Exa. questiona o Judiciário. Questionou a decisão em primeira instância, questionou a decisão do Tribunal de Justiça, assim como questiona o Judiciário do Espírito Santo. Sendo assim, três instâncias estão equivocadas e só V. Exa. é quem está certo?      

 

O SR JAMIL MURAD – PC DO B – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Isso acontece porque Zé Rainha é um líder que luta pela reforma agrária, o que não é aceito pelos setores do latifúndio. É mais fácil mandar matar ou prender. Esta história se repete ao longo das décadas.  

 

O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – Nobre Deputado Jamil Murad, para este Deputado seria muito mais fácil vir aqui e me postar de defensor daquelas pessoas que se dizem humildes, trabalhadoras e sérias. É muito fácil falar em reforma agrária às custas de violência e de respeito à lei. O difícil é falar o que eu disse.

V. Exa. conhece aquele famigerado “baianinho”. O “baianinho é um bandido que há um mês tinha 17 anos, 11 meses e 27 dias. Tem 10 crimes violentos nas costas foi detido pela polícia. Ao chegar à delegacia, disse ao delegado, embora a polícia tivesse em mãos o laudo que comprovasse que a sua idade óssea era maior de 18 anos, o seguinte: “aqui não é o meu lugar, o meu lugar é na FEBEM, de onde quero sair de cabeça. Esse baianinho é autor de seis estupros e quatro homicídios. O primeiro estupro registrado foi aos 13 anos, mais dois estupros aos 14 anos, mais dois estupros aos 15 anos e completa a sua estatística até os 17 anos. V. Exa. se diz defensor da liberdade, da dignidade, fala em segurança. Indago a V. Exa. se não acha que se esse Baianinho tivesse sido preso ao primeiro estupro não teríamos evitado nove? Vou descer sabendo que a resposta de V. Exa. é a mesma do Padre Júlio Lancelote. O Padre Júlio Lancelote  dá a mesma explicação no caso dos menores que V. Exa. dá em relação ao Sr. José Rainha. V. Exa. há anos critica as tais elites dominantes que, até hoje, não sei o que é. Ainda vou sair desta Casa procurando o que quer dizer elite dominante que o nobre Deputado Jamil Murad fala há 10 anos. Agora, o que não me convence é essa defesa apaixonada por um marginal, por um quadrilheiro condenado pela Justiça em primeira instância e confirmado em segunda por formação de bando e quadrilha. O que eu posso falar, que não é quadrilheiro? Vou dizer que é padre, sacerdote, um pastor de almas, um rabino? Vou dizer o que desse homem?

Nobre Deputado Jamil Murad vou encerrar, quem sabe, na expectativa de que possamos parar de discutir o sexo dos anjos neste plenário. Essas contas vieram com o aval do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Mas vamos discutir aqui até quando não se sabe. Mas desço convencido de que um dia V. Exa. ainda vai me explicar o que significa essa expressão “elites dominantes”.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari para discutir contra.

 

            O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui para discutir as contas do Governo de São Paulo relativas ao ano de l998. Devemos esse privilégio à iniciativa dos Srs. Deputados e particularmente do ex-Deputado Erasmo dias que no ano passado apresentou o Projeto de Emenda Constitucional nº 5/98 e que permite uma correção importante no processo relativo na medida em que obriga a Assembléia Legislativa a se manifestar sobre as contas do Governo relativas ao ano anterior em relação à sessão legislativa.        Portanto, é a primeira vez, em décadas, que a Assembléia Legislativa tem oportunidade de olhar, debater e considerar a respeito dos números apresentados pelo Governo, pelo Poder Executivo relacionado ao ano de l998.             Se o nobre Deputado Erasmo Dias estivesse participando deste plenário talvez pudesse estar comemorando. Trata-se concretamente de um avanço relacionado ao período anterior onde essa obrigatoriedade constitucional não havia e as contas anuais dos governantes ficava, às vezes, durante cinco, 10, 15 ou 20 anos e, portanto,  não poderiam ser examinadas à luz de critérios objetivos e, sobretudo, à luz dos critérios do interesse social. Neste ano estamos dentro de um mesmo governo, e os deputados tiveram a oportunidade na medida do que é possível de examinar os números, de apresentar as suas considerações, as suas emendas, os seus pareceres e as suas propostas e lembrando, exatamente os fatos ocorridos há menos de 1 ano, em 1.998.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é sabido por todos este Deputado examinou as contas governamentais, especificamente em relação á área da educação. Fiz esse exame não apenas agora no que se refere á questão das contas de 1.998, mas apresentamos considerações, propostas e críticas ainda quando se discutia aqui nesta Assembléia Legislativa ao final de 1.997 a Lei do Orçamento Anual do ano de 1.998. Todos nós sabemos que  a lei definida pela Assembléia Legislativa passa a ser o guia não apenas do Poder Executivo  mas passa a ser também o guia de análise e de averiguação do próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O Tribunal de Contas já tem se manifestado de uma maneira muito clara em relação a isso, que faz um exame das contas á luz das leis brasileiras e daquilo que devem ser seguido e respeitado, e principalmente, em relação às orientações que estão sendo estabelecidas pela Assembléia Legislativa em relação à lei orçamentária.

Quero lembrar que a exemplo do que fiz no ano de 1.997, já naquela oportunidade tive a chance de apresentar a este plenário e aos deputados daqui da Assembléia Legislativa, ao então presidente, questão de ordem onde apresentávamos com argumentação que a lei do orçamento para o ano de 1.998 era uma lei que não poderia tramitar nesta Assembléia Legislativa, porque era manifestamente inconstitucional. Sabemos que não pode tramitar e não pode ser recepcionada por esta Assembléia matéria que seja claramente inconstitucional.

A questão de ordem que apresentei, reapresentei, formulei réplica ás considerações do presidente porque eram questões de ordem que procuravam demonstrar que o Governo de São Paulo ao formular a proposta orçamentária não obedecia os preceitos legais e constitucionais  de aplicação de recursos mínimos indispensáveis para a área da educação.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero também dizer que a nossa luta em relação à correta aplicação dos dispositivos que a lei estabelece em matéria de ensino já é uma luta antiga, e uma luta em torno da qual temos tido, não este Deputado, mas a luta tem tido impressionante vitória.

Lembro-me muito bem que em 1.996 formulamos o primeiro questionamento mais adensado, mais cheio de considerações e de dados, e respondeu então o ex-Presidente Ricardo Trípoli, e num trecho da sua resposta procurava descaracterizar e desqualificar as ponderações deste Deputado. Naquela oportunidade, lembro-me como vinha fazendo aqui desta tribuna, este Deputado dizia e argumentava  que o Governo de São Paulo desrespeitava as regras da lei ao cometer no início dois grande pecados  em matéria de educação. Porque a lei estadual acompanhando a lei federal, a Constituição do Estado acompanhando a Constituição Federal diz com muita clareza que são devidas à educação pública, ao ensino público do Estado de São Paulo, 30% das receitas provenientes  de impostos e das transferências. Eu, argumentava que o Governo de São Paulo ao apresentar a sua proposta orçamentária desconsiderava do principal imposto do nosso Estado, que era o ICMS, toda a parte do imposto considerada pelo próprio Código Tributário Nacional como o acessório do imposto, ou seja, a parte relacionada ao ICMS constituída de multas, juros, correção monetária, enfim, que é uma montanha de recursos, 30% das quais obrigatoriamente no entender deste Deputado deveriam ser carreados para a educação, para o ensino público do Estado de São Paulo.

Como me respondeu naquela oportunidade o então Presidente Ricardo Trípoli, passo a ler : “ A par de não admitir que esses encargos não se enquadram como impostos, pois referem-se à fonte de receita denominada  outras receitas correntes,  ouvida também o contraditório apresentado, que esses encargos resultantes de impostos recolhidos em atraso, portanto, fora do exercício de suas competências, foram conceitualmente em seus valores originários, devidamente apropriados quando da apuração da base de cálculo referente ao respectivo exercício.

Considerar, por exemplo, os recolhimentos de multas e atualização monetária incidente sobre impostos de competência de 1995, não efetivados no ano de sua competência original, novamente na apuração da  base de cálculo para o exercício seguinte, configura dupla contagem, dado que o imposto devido em 1995, porém recolhido e com encargos em exercícios posteriores, já foi devidamente apropriado na base de cálculo correspondente. Assim, incluir receitas da ordem de 659 milhões de reais á base de cálculo da apuração de 30%, conforme expresso no artigo a4, do estudo inicial do Deputado, referido pelo Deputado, constitui clara impropriedade técnica  posto que, além de configurar outra fonte de receita diferente da fonte de impostos, os valores que integram esse montante foram considerados quando na apuração original das respectivas bases de cálculo dos exercícios anteriores.”

Srs. Deputados, isso me foi respondido pelo presidente e, o mais importante, essa questão foi no ano seguinte devidamente corrigida. Apesar dessa resposta, que naquela época tive a oportunidade de dizer ao Presidente da Assembléia Legislativa, Ricardo Tripoli, completamente alheia ao bom senso, à defesa correta da lei, o próprio Governo de São Paulo, no ano seguinte, avança e passa a reconhecer como devido à Educação os 30% relacionados à área da educação, provenientes daquela parcela de impostos e particularmente do ICMS, constituídos de atrasos contabilizados no exercício seguinte, além de multas, juros e correção monetária. Ainda para falar  da discussão do Orçamento e da sua importância, em relação àquilo que vai se configurar nas contas governamentais, este Deputado questionava já  em 1996 que o Governo de São Paulo, ao apresentar a sua proposta orçamentária,  ignorava as determinações legais por não destinar à manutenção e desenvolvimento de ensino 30% das receitas provenientes das transferências de impostos federais, ou seja, os impostos compartilhados entre o governo federal, o governo estadual, e eventualmente o dos municípios. Nisso a lei é clara. Porque a lei no seu artigo 212 da Constituição Federal, e o artigo 255 da Constituição Estadual, diz claramente: 30% das receitas provenientes de impostos e das transferências.

O que é que me respondia o Presidente Ricardo Tripoli nesta Assembléia Legislativa? Vale a pena lembrar:

“Quanto ao questionamento da apuração da base de cálculo, entende o Sr. Deputado que no item  Transferências  devam ser unicamente considerados os valores correspondentes ao fundo de participação do Estado, o IPI, exportação, que faça parte do Estado, o IOCC. Exclui desse cômputo, Deputado, para efeito de justificar o seu particular entendimento, os recursos do QUESE, os convênios com a União  e o Governo do Estado de São Paulo, os quais totalizam os 466 milhões de reais, e são acrescentados os valores supostamente devidos.

Esquece-se, todavia, que o artigo 256 da Constituição do Estado  estabelece: “ Os estados e municípios publicarão, até 30 dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre as receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados nesse período e discriminados por nível de ensino.

A própria Constituição, pois, no artigo seguinte ao objeto da polêmica, explicita que na prestação trimestral de conta  serão consideradas unicamente as transferências e recursos destinados à educação, vale dizer, recursos relativos à Quota Estadual do Salário Educação  e aqueles correspondentes aos convênios celebrados com a União para esse fim. Não há, portanto, na ausência  de lei regulamentadora, como admitir a inclusão das transferências arroladas no cálculo da apuração da base de cálculo.” Isso me foi respondido pelo Presidente da Assembléia Legislativa, Ricardo Tripoli, botando uma pedra sobre a pretensão deste deputado que argumentava, brandindo aqui nada mais nada menos do que a lei, que o Governo do Estado de São Paulo apresentara a sua proposta orçamentária que estava completamente equivocada e deixava de destinar à educação 30% de uma parcela significativa  de recursos que são transferidos da União.

Eu não gostaria de repetir uma frase que ficou maculada por quem a repetiu, mas eu não resisto, o tempo é o senhor da razão. Passaram nada mais nada menos que dois anos e o próprio Governo de São Paulo apresentara a sua proposta orçamentária, e depois  apresenta sua prestação de contas relativa ao   ano de 1997/98, corrige um erro que aqui a Assembléia Legislativa teimou em não reconhecer, apesar da nossa argumentação, e provoca, promove um avanço significativo nos critérios de defesa da educação pública de São Paulo apenas reconhecendo  o que este modesto Deputado se esgoelava aqui na tribuna, tentando comover alguns corações empedernidos, por conta de uma realidade que acabou sendo reconhecida infelizmente não pelo Poder Legislativo, mas pelo próprio Poder Executivo, que teve a sensibilidade de verificar que estava cometendo erros e teve a serenidade de corrigir os seus próprios erros em momento certo e oportuno E beneficiar a educação pública do nosso Estado.

Trago aqui apenas dois exemplos para dizer que aguardamos agora quase aflitos resposta à questão de ordem formulada por este Deputado relativa à proposta de lei orçamentária para o ano 2.000. Estamos a poucas horas da votação do orçamento e a digna  Presidência desta Assembléia Legislativa ainda não apresentou nem a mim, nem aos Deputados do PT que apresentaram  questão de ordem semelhante, aquilo que é importante, porque vejam, não é apenas aprovar o orçamento, é estabelecer um guia, inclusive da aprovação das contas do ano 2.000, quando elas forem  apresentadas.

Trago aqui, portanto, Srs. Deputados, apenas uma consideração que demonstra que não é uma queda de braço política.  Não estou aqui há 4 anos fazendo um discurso vazio, tenho procurado oferecer aos meus pares nesta Assembléia Legislativa, independentemente de partidos políticos, todos os avanços, os estudos que tenho realizado. está aqui uma prova, todos os deputados da Assembléia Legislativa da legislatura passada receberam esse livro chamado “As verbas da Educação – A luta contra a sonegação dos recursos no Estado de São Paulo e os avanços que isto significou”.    Nós verificamos com muito gosto que de 1996 para 1998, que é o momento que estamos analisando, o Governo do Estado de São Paulo passou a considerar os impostos atrasados recebidos no exercício, passou a considerar as multas, juros, correção monetária sobre os impostos próprios, passou a considerar os 30% da educação do fundo de participação do Estado, imposto de renda retido na fonte, do IPI exportação, do IOCC e também em relação à  compensação financeira da lei Kandir. Fez outras correções também com relação à área infra constitucional que    por questão de tempo  talvez seria desagradável eu repetir, mas  quero apenas registrar: tem havido extraordinários avanços em relação à aplicação dos critérios    da lei em matéria de educação e os beneficiários de toda essa luta, que parece uma luta conceitual,  cheia de números,  de opiniões, até de opiniões principalmente que partem  daqueles que não estudam a matéria, que falam sem saber, sem conhecer, que não se dignam  tentar entender como eu tento até hoje entender essa situação, só aprendendo em relação ao assunto, mas é nossa obrigação fazê-lo, representa avanços fundamentalmente em relação aos milhões de paulistas que estudam hoje e que dependem, para sua educação, das matrículas oferecidas nas escolas  de ensino básico, primeiro e segundo graus, escolas técnicas e o setor universitário.  Portanto, isto tem significado e volto a dizer: nestes últimos anos, os avanços que conseguimos , a Assembléia Legislativa, e por que não dizer, até o Governo ao corrigir seus critérios, representou  um aporte de volta aos trilhos da educação pública do nosso Estado de uma cifra superior a 2 bilhões e 500 milhões de reais. Se isto não é significativo, se esta luta  não vale ser empreendida , pergunto o que vale  lutar nesta Assembléia Legislativa senão por  uma causa tão especial para todos nós, aqui, que é a causa da educação?

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCDOB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado Cesar Callegari, estou ouvindo com bastante atenção a importante contribuição dar que V.Exa.  consegue ao debater as contas do Governo do Estado do ano passado, e gostaria apenas de  deixar registrados o nosso apreço e a nossa admiração pelo zelo, pelo afinco com que V.Exa. tem empunhado a bandeira da educação pública, a luta para que o Executivo aplique os dispositivos constitucionais da aplicação de 30%  que é da Educação. Fui colega de V.Exa. na legislatura passada, fui testemunha  dessa mudança importante do aporte dos recursos adicionais  para o orçamento fundamentalmente a partir das denúncias proferidas por V.Exa.; a própria realização da CPI da Educação nesta Casa se deve em grande parte à persistência, à perseverança e ao mérito de V.Exa. e acreditamos que V.Exa., como paladino da Educação pública nesta Casa, sem dúvida nenhuma  tem se notabilizado como grande defensor da Educação e gostaríamos, em nome da bancada do PCDOB, interrompendo uns poucos minutos  da sua brilhante intervenção, de deixar registrado esse nosso reconhecimento e esperar que essa luta de V.Exa., sem dúvida nenhuma, mais cedo  ou mais tarde  vai ganhar corações e mentes nesta Assembléia, e veremos a educação pública neste Estado   valorizando o ensino, não fechando escolas, não  demitindo professores, não desvalorizando uma área tão estratégica para o futuro  do nosso Estado e do nosso País.

           

O SR. CESAR CALLEGARI – PSDB -  Obrigado, Deputado Nivaldo Santana, obrigado mesmo. Eu só quero fechar esta parte dizendo que no ano de 1998 no balanço que  o Governo do Estado apresenta, tivemos uma expressiva correção de vários problemas que havíamos apontado nos anos anteriores, a ponto de, como estava dizendo, as principais receitas, vinculadas por lei pela própria  Constituição à Educação, todas elas foram corretamente apropriadas, ao contrário do que  aconteceu nos anos anteriores, e mais as receitas de vinculação  infraconstitucional, que são as vinculações  específicas para a área da educação. Passaram a ser pela primeira vez corretamente contabilizadas como receitas da Educação. Faço  questão de frisar neste particular o tratamento que o Governo  deu em 1998 relacionado ao salário educação. O salário educação, como todos sabem, é uma contribuição que as empresas  privadas fazem, da ordem de 2,5% da sua folha de pagamentos para ser destinada especificamente por lei ao ensino fundamental. O salário educação representa uma parcela significativa de recursos  para manutenção e desenvolvimento do ensino neste Estado. Nestes últimos  anos, cerca de 600 milhões de reais ao ano vem para São Paulo, da quota-parte estadual  chamado QUESE – Quota Estadual do Salário Educação,  para o Governo de São Paulo, que fica com 2/3 daquilo que as empresas de São Paulo recolhem.

Nos anos  anteriores a 1997 o Governo de São Paulo cometia equívocos e colocava os recursos que são de destinação  total para a área de educação como se fosse uma espécie de “chantili do bolo”, quer dizer, um recurso adicional,  a obrigação constitucional do próprio Estado de destinar 30% dos impostos de transferência à educação.  O Governo de São Paulo, a partir de 1997 - e faz isto novamente em 1998 -, contabiliza corretamente esse tipo de receita, não mais incluindo na base de incidência como se fosse apenas 30% do salário de educação, mas corrige, e depois de formar o bolo obrigatório da educação, despeja  por cima exatamente essa cobertura fundamental, que é o salário educação. Isso foi feito  a partir de 1997, embora em 0todas as questões  que este deputado levantou antes disto, a Presidência da Assembléia Legislativa , respondendo talvez pela maioria desta Assembléia, não me dava razão, pois o próprio Governo de São Paulo,  e agora falando no orçamento de 1998, passou agora a dar razão, e passou a agir corretamente no que se refere à forma como tratava o salário educação.

A mesma coisa em relação aos convênios da União com o Estado. Ora, se a Secretaria de Educação, se as universidades estabelecem um convênio onde a União repassa recursos para a educação, 100% desses recursos devem ser colocados para a educação, e é um recurso adicional, um recurso suplementar da área educacional, pois só em 1997, 1998, o Governo corretamente corrigiu a situação que antigamente desconsiderava. Só em 1998 os recursos próprios da Administração direta passaram a ser considerados como receitas da educação, receitas complementares, e o Governo reconheceu nossos argumentos e passou a fazer corretamente, e isso teve impacto financeiro objetivo em matéria da educação de São Paulo. Sem entrar mais em detalhes, cito da mesma forma que só em 1998 houve uma correção importante no que se refere à apropriação para as receitas da área educacional, dos recursos próprios da Secretaria da Educação, das operações de crédito  particularmente as operações de crédito que dizem respeito à Secretaria de Educação e universidades,  dos recursos vinculados federais para inativos, às aplicações e disponibilidades do Fundesp e, como estava dizendo, o próprio Fundef, que são os resultados, quer dizer, os ganhos do Fundef, que é o Fundo de Valorização do Magistério no Estado de São Paulo. Somente em 1998 foram aplicados corretamente como receitas do ensino. Não há  por que  não comemorarmos uma situação como esta. É evidente que é uma luta de quatro anos e, volto a dizer,  não é minha. Outros deputados desta tribuna e fora dela, na Comissão de Educação, fizeram o mesmo e, fora da Assembléia Legislativa, os legisladores que legislaram, que fizeram essas leis tinham esse espírito, que a nós cabe, como ao Governo do Estado, apenas cumprir.   Apesar disso, em 1998 o percentual obrigatório das receitas provenientes de impostos e transferências do Estado de São Paulo não foi atingido pelo Governo. E temos procurado demonstrar isso com grande quantidade de informações. Não foi em 98, não foi em 97, não foi em 96, não foi em 95.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

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Mesmo se considerarmos uma questão que pretenderei discutir um pouco mais tarde, se considerarmos como válidas as despesas relacionadas aos inativos, aos aposentados da educação -  e a lei já não mais autoriza  ser debitado como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, e assim fala com clareza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no seu artigo 70 e 71 - mesmo se considerarmos, por um instante, como válidas as despesas com inativos, ainda assim teremos um percentual destinado à educação que, em 1995, é de 29,47; 1996, 28,85; em 1997, 27,86 e, em 1998, apenas 29,32%. É bom que se destaque.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS – PSDB – A Presidência pede vênia a V. Exa., Deputado César Calegari, tendo em vista que a presente sessão está por esgotar-se. A Presidência vai colocar em votação o pedido do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva de prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)  Rejeitado.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT -   Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS – PSDB – È regimental o pedido de vossa excelência. 

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT -  Sr. Presidente, retiro meu pedido de verificação.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS – PSDB -  É regimental o pedido de vossa excelência. Esta Presidência solicita a V. Exa. que se manifeste em relação aos demais requerimentos, de 1, 2, 3, 4 e 5 minutos. V. Exa. os mantém?

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT -  Sr. Presidente, o comando que foi dado à votação do requerimento anterior era no sentido de  rejeitar a prorrogação?

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB – Correto.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT - Mantenho os outros requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB -  A Presidência neste momento põe em votação o requerimento de prorrogação por 1 minuto dos nossos trabalhos. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o requerimento de prorrogação por 2 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o requerimento de prorrogação por 3 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o requerimento de prorrogação por 4 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o requerimento de prorrogação por 5 minutos. A Presidência consulta ao Plenário se os Srs. Deputados são favoráveis à prorrogação da sessão por cinco minutos. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Srs. Deputados, a Presidência adita para a 2ª sessão extraordinária o Projeto de lei nº 57/96, de autoria do nobre Deputado Aldo Demarchi, que trata da obrigação da identificação dos usuários dos serviços de transportes intermunicipais rodoviários.

A Presidência lembra ainda do Congresso de Comissões da Comissão de Justiça e Defesa do Consumidor convocada para cinco minutos após o término desta sessão. Esta Presidência comunica ao nobre Deputado César Callegari de que dispõe de dois minutos para a próxima sessão.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH  - PDT -  Sr. Presidente, gostaria de saber se  V. Exa. pode informar os projetos que serão submetidos à votação na próxima sessão extraordinária.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – A Presidência atendendo a V. Exa. comunica que os projetos são os seguintes: Projetos de lei Complementar 22/99; 23/99; 24/99; 25/99 e 27/99; Projetos de lei nº 354/96; 943/99; 203/96; 317/98; 233/98; 362/99;1006/99 e este último aditado de nº 57/96.

São estes os projetos objeto da convocação extraordinária.   

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B – Sr. Presidente, quer dizer que o Projeto de Decreto Legislativo que trata das contas do Governador vai ser apreciado só na sessão de amanhã.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Exatamente, nobre Deputado Nivaldo Santana.

Esta Presidência anuncia ao Plenário que aprovará a urgência para o projeto do Orçamento do Estado na próxima sessão extraordinária, conforme requerimento assinado pelo Líder do Governo Deputado Walter Feldman.

Esgotado o tempo da presente sessão, antes de encerrá-la, esta Presidência lembra os Srs. Deputados da sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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-Encerra-se a sessão às 21 horas e 34 minutos.

 

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