Presidente: PRESIDENTE SIDNEY BERALDO

001 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - NIVALDO SANTANA

Comenta a aprovação do orçamento da União para este ano. Disserta sobre o movimento da oposição para a derrota da Medida Provisória do Governo, no dia 26/4.

003 - JAMIL MURAD

Critica as declarações do diretor geral do FMI, Stanley Fischer, de que o Congresso é populista por ceder ao clamor do povo no caso do reajuste do salário mínimo. Com base no número de fugas de narcotraficantes das prisões, aponta que as instituições públicas estão falhando na proteção da sociedade.

004 - HENRIQUE PACHECO

Pelo art. 82, comunica que está apresentando projeto de lei regulamentando a contratação de executivos da iniciativa privada por empresas públicas. Faz exposição de motivos.

005 - ALBERTO CALVO

Pelo art. 82, anuncia a intenção de o PSB, juntamente com outras forças políticas, sanear o Legislativo e o Executivo da Capital.

006 - ROSMARY CORRÊA

Havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.

007 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Anuncia a presença nesta Casa de alunos do 5º ano de Direito da Uniban. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/04, à hora regimental. Levanta a sessão.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Congresso Nacional votou o orçamento da União para o ano 2000 na madrugada de quinta-feira, um acordo que fez com que a oposição suspendesse a obstrução à tramitação do projeto que ficou acordado entre as lideranças da Câmara Federal. Em 26 de abril, a Medida Provisória que estabelece o salário mínimo de 151 reais vai ser votada. Existe um movimento da bancada de oposição naquela Casa com apoio de parlamentares da própria base de sustentação do Governo, respaldado numa opinião unânime do Movimento Sindical Brasileiro e de todos aqueles que não se conformam com a brutal concentração de renda que existe no País, para que no dia 26 de abril, essa Medida Provisória do Governo seja derrotada, e se comece a estabelecer no Brasil uma política progressiva de recuperação do valor real do salário mínimo, e de uma definição de política salarial. Não podemos mais aceitar esses argumentos falaciosos, segundo os quais salário causa inflação, quebra previdência e quebra as finanças públicas. Sempre o Governo arruma dinheiro para pagar bilhões de juros das suas dívidas, para salvar banqueiros falidos, para financiar grupos privados interessados na privatização e sempre nestas horas, as burras do Tesouro Nacional são abertas, e bilhões do dinheiro público são canalizados para esses grupos privilegiados. Agora quando se vai discutir o salário mínimo, vira um verdadeiro Deus dará. O Sr. Pedro Malan teve a cara-de-pau de dizer que 151 reais dá e sobra e que os trabalhadores não têm a pedir mais do que isso.

O Sr. Stanley Fischer, do Fundo Monetário Internacional, que além de praticamente impor a política econômica do País, fica metendo seu “bedelho” na política interna, chama o Congresso de populista, apenas porque algumas emendas, destinando mais recursos para a área social, foram aprovadas. Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que esta Assembléia Legislativa precisa se incorporar neste grande movimento nacional de valorizar o salário mínimo. São milhões de trabalhadores aposentados e pensionistas, funcionários públicos, uma ampla gama de trabalhadores têm a expectativa que finalmente se comece uma política de recuperação dos salários para termos uma política salarial no nosso País.

O próprio funcionalismo público do nosso Estado em sua grande maioria amarga o congelamento salarial que já dura 5 anos. Não existe política salarial em todas as categorias. Os que estão em campanha salarial para uma data-base, encontram imensas dificuldades em repactuar os seus acordos coletivos. O Tribunal Superior do Trabalho, de forma reiterada, tem anulado as pequenas conquistas consagradas nos tribunais regionais. Não podemos admitir que um País como o Brasil tenha um salário mínimo que é um dos mais baixos do mundo, inferior inclusive aos países aqui do Mercosul, como Argentina, Paraguai e Uruguai. É fundamental que se faça uma grande campanha em defesa do salário mínimo justo e adequado. Como isso não pode ser feito do dia para a noite, é importante que o primeiro passo seja dado. É para aprofundar o debate dessa questão, que a Comissão de Relações do Trabalho aqui na Assembléia Legislativa vai realizar na próxima 2ª feira, às 10 horas da manhã, uma audiência pública com a presença do movimento sindical e de todos os interessados, para que esta Assembléia também debata a questão do salário mínimo e debata também o chamado piso salarial que o Governo Fernando Henrique procura estabelecer nas suas medidas provisórias. Era isso o que gostaríamos de falar e defender um salário mínimo digno para os trabalhadores brasileiros.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

O SR. JAMIL MURAD - P C do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com indignação que venho a esta tribuna registrar que o Sr. Fischer, alto dirigente do Fundo Monetário Internacional, FMI, disse que o Congresso Nacional é populista por ceder ao clamor do povo, como foi o caso recentemente ocorrido, envolvendo o anúncio de um novo salário mínimo de fome, decretado pelo Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso - o qual, aliás, é elogiado pelo FMI. O Congresso, que quer um salário maior para o povo, foi ofendido pelo Sr. Fischer, do FMI.

Temos de ver, à luz da realidade, o que está acontecendo. Um relatório do Banco Mundial, publicado recentemente, mostra que 80% da renda total do mundo está concentrada no hemisfério Norte : Estados Unidos, Europa e Japão, regiões nas quais a renda média é de 70 dólares por dia, enquanto mais de um bilhão e duzentos milhões de pessoas no mundo vivem com menos de um dólar por dia. Cinqüenta e sete por cento da população de 63 países só usufruem de 6% da renda mundial. A situação, portanto, é adversa e muito triste para os países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil.

O que sobra para nós? Sobra a fome, o desemprego, a carência de assistência preventiva e curativa à saúde, sobra o analfabetismo, a ascensão da criminalidade. Por quê sobe a criminalidade? Porque tudo isso deixa o povo numa situação lastimável, enquanto as elites estão num estado de orgia permanente, usufruindo de riquezas que não são suas, mas do povo, impondo políticas anti-sociais, espoliando nosso País e nosso povo. Com isso, a criminalidade, e com ela o crime organizado, aumenta. Como membro da CPI do Narcotráfico no Estado de São Paulo, gostaria de registar para os senhores telespectadores, ouvintes e leitores do “Diário Oficial” que as instituições públicas que deveriam cuidar da segurança da sociedade não o fazem. E vou citar um fato. O Diretor do Sistema Penitenciário, Dr. Lourival, esteve ontem na nossa CPI e disse que fugiram dois mil narcotraficantes aqui no Estado de São Paulo, tendo sido recapturados apenas mil. Mais precisamente, 1140 conseguiram ganhar as ruas e não foram recapturados. Isso leva ao crime organizado de roubo de carga, ao contrabando, aos assassinatos, à constituição de uma justiça paralela pelas próprias mãos, à base do “olho por olho, dente por dente.” E o que vemos, assim, é a sociedade se degenerar a partir das elites. Até mesmo essa traficante cuja alcunha é Maria do Pó, fugiu das mãos do Delegado Ricardo de Lima, de Campinas - o qual, aliás, não chegou sequer a ser afastado, mas está só de licença médica. Na verdade, este delegado a liberou, tendo ela sido depois presa aqui na Penitenciária do Tatuapé. E da Penitenciária, ela saiu graças a um agente penitenciário.

A situação é grave, portanto. Precisamos afastar as elites do poder, construir nossa sociedade, dando um passo à frente na edificação de instituições dignas que respeitem o povo, que implantem políticas de desenvolvimento, uma democracia com participação popular, e que traga bem estar para o nosso povo. Obrigado.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiros que nos assistem das galerias, telespectadores da TV Legislativa, venho à tribuna nesta tarde para anunciar que estou apresentando hoje um Projeto de lei visando evitar um fenômeno muito comum, principalmente nos últimos tempos, nas administrações públicas, que é o dos vasos comunicantes.

Relatei aqui, ontem, o ocorrido na CDHU, cujo vice-Presidente, o Sr. Paulo Masquieto - até há algumas semanas fiscal de obras da CDHU, contratado por uma gerenciadora chamada Ductor com um salário de oito mil e poucos reais, como relata a edição de terça-feira do “O Estado de S. Paulo” - abriu mão de seu salário para assumir a vice-Presidência da CDHU para receber um salário de quatro mil e poucos reais. É um gesto de muita dedicação ao CDHU. Mas qual o problema? Não acho justo que alguém contratado pela CDHU - falo hoje da CDHU, mas poderia me referir a qualquer outra empresa pública - que mantinha com ela uma relação de subalternidade, passe da condição de contratado para contratante. É ele que, na qualidade de vice-Presidente da empresa, vai gerenciar, fazer negócios, estabelecer vínculos e preços com a empresa Ductor, a tão conhecida Ductor, da qual bem conhecemos as origens e seus préstimos. Isso está ocorrendo na CDHU, e essa é uma das motivações que nos levam a mais uma vez exigir a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de que possamos apurar com toda lisura os problemas que hoje ocorrem lá dentro. Esta Casa vive, nos últimos dias, momentos de efervescência, já que está instalada aqui a CPI do Narcotráfico. Não temos, no entanto, a CPI que julgo a mais importante, que é a CPI para os problemas da CDHU, que são problemas gravíssimos, envolvendo milhares e milhares de reais dos recursos públicos. Este projeto, que estou apresentando esta tarde, visa impedir não só na CDHU, mas em todas as empresas públicas do nosso Estado, que pessoas que mantinham relações de mando, que contratavam empresas privadas, de repente possam estabelecer vínculos dentro do poder público com essas empresas. Dou um exemplo concreto: existe uma empresa muito conhecida chamada Transbraçal e uma outra chamada Diagonal. Vamos pegar o exemplo da Diagonal. A Diagonal ainda presta serviços à Prefeitura de São Paulo. Havia na Prefeitura um órgão da Secretaria da Habitação, chamado Seab, que é um departamento dessa Secretaria, uma instituição organizada de serviço social, com assistentes sociais, com programas, de repente, chega lá alguém e fala: “Vamos desestruturar isso. Aqui está tudo errado, tem que modificar. Vamos contratar obras de terceiros; contratar mão-de-obra através da Diagonal”.

A pessoa que faz esse contrato é contratada também da Secretaria, assume um cargo de assessora direta do Secretário Lair. Quando, de repente, o secretário sai, tendo feito um contrato com essa empresa Diagonal, com recursos do BID, com recursos internacionais, com um programa enorme, volta ao seu ninho antigo, que é a Diagonal. Não podemos aceitar isso. Essa é uma relação incestuosa. Não é possível que alguém que tenha sido de uma empresa contratada pela CDHU, pela Diagonal ou por outras, de repente esteja na iniciativa privada como contratado, depois, num passe de mágica, virar contratante e manter relações de mando sobre a empresa em que trabalhava. Este

meu projeto visa moralizar essa questão. Não estou aqui atribuindo ao Sr. Paulo Maschietto nenhuma crítica, porque nem o conheço pessoalmente. Mas, do ponto de vista ético e moral, não posso admitir que alguém que era fiscal da Ductor e que era contratada da CDHU, passe, em algumas semanas, da condição de contratado para contratante. Essa é uma questão moral e ética. Não cabe discussão de mérito, porque é uma questão que está posta e a sociedade não pode aceitar isto. Razão pela qual apresento este projeto e espero que os nobres Deputados possam aprová-lo com a maior brevidade possível. Muito obrigado.

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Deputados, aqueles que nos assistem, assomo à tribuna muito rapidamente, porque as lideranças decidiram que têm um trabalho muito importante para fazer e interromperão o Pequeno Expediente. Todos lemos nos jornais que realmente vai-se iniciar o processo contra o Sr. Celso Pitta. Tivemos uma manifestação na Câmara Federal porque existe uma parcela de representantes da sociedade que defende a decência, a lisura e a honestidade. Essa parcela manifestou-se, e está nos jornais. Então, queremos que o povo preste atenção que na Câmara Municipal há Vereadores dignos e honestos, que querem realmente a decência no trato com a coisa pública e a sinceridade na representação pública. Em nome do Partido Socialista Brasileiro, quero dizer que o nosso partido, pelo seu representante, declarou “sim” ao processo contra o Sr. Celso Pitta. É necessário que não se esqueçam que, junto com o Partido Socialista Brasileiro, existem representantes vereadores de outros partidos que também estão juntos para sanear a Câmara Municipal de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos ouviram.

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, como a grande maioria dos Deputados, aqui presentes, faz parte da CPI Federal do Narcotráfico e tendo em vista o acordo entre as lideranças, presentes neste plenário, solicito a V. Exa. o levantamento da sessão.

O SR.PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência acolhe o pedido de Vossa Excelência. Antes, porém, tem a grata satisfação de anunciar a presença no plenário desta Casa dos alunos do 5º ano de Direito da Universidade Bandeirantes de São Paulo. A Suas Senhorias as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

Srs. Deputados, cumprindo disposição constitucional, esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de segunda-feira, que será a mesma de hoje, o Projeto de lei nº 410/99, vetado, e convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas.

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