20 DE ABRIL DE 2004
50ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: RENATO SIMÕES, LUIS CARLOS GONDIM, SIDNEY BERALDO e ROMEU TUMA
Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 20/04/2004 - Sessão
50ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: RENATO
SIMÕES/LUIS CARLOS GONDIM/SIDNEY BERALDO/ROMEU TUMA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - RENATO SIMÕES
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ARNALDO JARDIM
Comemora anúncio de redução
das tarifas residenciais da Comgás, em função de trabalho da Comissão de
Serviços Públicos do Estado de São Paulo.
003 - Presidente RENATO SIMÕES
Convoca, a pedido do
Deputado Vitor Sapienza, sessão solene a realizar-se às 20h do dia 07/06, para
comemorar o "Dia da Comunidade Italiana".
004 - LUIS CARLOS GONDIM
Parabeniza o Hospital das
Clínicas e todo seu corpo funcional pelos 60 anos de bons serviços prestados à
população. Reclama da falta de investimento do Governo do Estado em pesquisas
daquela instituição.
005 - SOUZA SANTOS
Considera que o País precisa
de cuidados urgentes. Expressa o compromisso do PL para com o desenvolvimento
econômico brasileiro.
006 - LUIS CARLOS GONDIM
Assume a Presidência.
007 - ANA MARTINS
Lê a "Carta aberta ao
Governador Geraldo Alckmin e ao povo do Estado de São Paulo" divulgada
pelos movimentos pela moradia, aos quais expressa apoio.
008 - Presidente SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência.
Anuncia a presença da Sra. Marina Villas Bôas, viúva de Orlando Villas Bôas, e
de membros do Conselho Brasileiro de Cultura. Informa que, por iniciativa do
Instituto do Legislativo Paulista, será realizada, de 26 a 30/04, nesta Casa, a
Semana Orlando Villas Bôas e o IV Fórum Nacional da Identidade Brasileira, além
de outros eventos em homenagem às comunidades indígenas.
009 - RENATO SIMÕES
Congratula-se com a
iniciativa de homenagear a identidade brasileira e os povos indígenas. Lê a
programação da Semana Orlando Villas Bôas.
010 - ANA MARTINS
Saúda os visitantes. Pede
maior atenção da sociedade para a questão indígena.
011 - LUIS CARLOS GONDIM
Cumprimenta a família Villas
Bôas. Convida para a Semana Nacional do Índio, a partir do dia 22/04, em
Bertioga.
012 - ENIO TATTO
Informa que no último sábado
a Prefeita Marta Suplicy inaugurou o 19º Centro Educacional Unificado, em Campo
Limpo. Homenageia o São Caetano, campeão paulista de futebol.
013 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência.
014 - SIMÃO PEDRO
Relata as ações da Comissão
de Agricultura que tratam da crise da Parmalat.
015 - ORLANDO MORANDO
Noticia que o Governador
Geraldo Alckmin inaugurou o pólo
ecoturístico "Caminhos do Mar", na Serra do Mar, no último sábado.
016 - Presidente ROMEU TUMA
Anuncia a presença do Sr.
Palmiro Menucci, presidente do Centro do Professorado Paulista.
GRANDE EXPEDIENTE
017 - JOSÉ CALDINI CRESPO
Discorre sobre as reuniões
promovidas pelo movimento "Focolares". Lê documento de autoria de
Antonio Maria Baggio, do Movimento Político pela Unidade (aparteado pelo
Deputado Luis Carlos Gondim).
018 - MARQUINHO TORTORELLO
Parabeniza a Associação
Desportiva São Caetano pelo título de campeão paulista de futebol. Recorda a
trajetória do clube.
019 - RENATO SIMÕES
Comenta que o Sindicato dos
Advogados de São Paulo entrará com ação judicial para que se cumpra a lei
10.354/99, de sua autoria, que trata da proteção às vítimas da violência. Cobra
a aplicação plena da lei.
020 - MÁRIO REALI
Tece críticas às declarações
do Sr. Governador feitas por ocasião das invasões de imóveis na Capital.
Defende os movimentos organizados pelo direito a moradia, uma vez que o Estado
é incapaz de garantir a moradia popular. Comenta a posse, dia 15/04, do Conselho
Nacional das Cidades.
021 - SIMÃO PEDRO
Discorre sobre sua
participação em ato público, representando o Partido dos Trabalhadores, na
semana anterior, em comemoração do fracasso do golpe militar na Venezuela em
2002. Destaca a tradição do PT em defender a democracia. Critica o governo
estadunidense por sua atuação no golpe militar venezuelano com a finalidade de
garantir o abastecimento de petróleo.
022 - MARQUINHO TORTORELLO
Pelo art. 82, destaca a
inauguração do Hospital Municipal de São Caetano do Sul, construído com
recursos do próprio município, como também a reconstrução e aquisição de todos
os equipamentos necessários de uma escola estadual.
023 - RENATO SIMÕES
Pelo art. 82, narra a última
rebelião da Febem de Campinas, no último final de semana. Critica a forma como
são tratados os menores em conflito com a lei e a superlotação das unidades.
024 - GERALDO VINHOLI
Pelo art. 82, cumprimenta o
ex-Prefeito de Catanduva, José Alfredo Luís Jorge por lançamento do livro
"Direito Eleitoral" naquele município.
ORDEM DO DIA
025 - Presidente ROMEU TUMA
Põe em votação e declara
aprovado requerimento, do Deputado Waldir Agnello, propondo formação de
Comissão de Representação para acompanhar, na Câmara dos Deputados, a
tramitação da PEC 353-A, acerca da composição das Câmaras Municipais. Suspende
a sessão por cinco minutos, às 16h47min, reabrindo-a às 16h55min.
026 - JOSÉ BITTENCOURT
Por acordo de Líderes, pede
a suspensão da sessão por mais 15 minutos.
027 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 16h55min.
028 - Presidente SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h15min. Convoca os Srs. Deputados para sessão
extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão.
029 - ROMEU TUMA
Por acordo de Lideranças,
pede o levantamento da sessão.
030 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/04, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização hoje, às 19h, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pela terceira vez trato de um mesmo processo que tem sido vivenciado aqui no Estado de São Paulo mas que, por sua relevância, acho merecedor dessa minha atenção, de toda a Assembléia Legislativa e de todos os cidadãos brasileiros que vivem e trabalham em São Paulo. Trata-se da revisão tarifária que acabou de ocorrer. Foi patrocinada, promovida e organizada por uma entidade de regulação, a CSPE, a Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo, que tem a responsabilidade, por delegação da Aneel, de fiscalizar os serviços de distribuição elétrica no nosso Estado. Essa entidade foi criada através de uma lei aprovada pelo parlamento paulista e a atribuição de legislar sobre a questão do gás natural é atributo estadual.
A CSPE encerrou o processo de revisão tarifária daquela que é a maior concessionária de gás natural do nosso Estado de São Paulo, a Comgás. Convivem ainda duas regiões e duas companhias na questão de distribuição do gás natural, a Gás Brasiliano e a Gás Natural, que pegam outras regiões do Estado. A Comgás está concentrada na região metropolitana, na Baixada Santista, nesse entorno da Capital, o maior setor de atividade econômica, de maior consumo desse importante insumo.
Quero relembrar que tivemos oportunidade de estar em todas as audiências públicas, que foram três; acompanhamos as várias notas técnicas, que foram cinco; e tanto no momento da modelagem inicial desse processo, como em cada uma das etapas, foram dando o ritmo àquilo que se convencionou ao final com a participação de parlamentares desta Casa, de consumidores, de todo o setor industrial, de outros segmentos interessados, das próprias distribuidoras, tudo isso coordenado pela CSPE no sentido de estabelecer uma nova tabela de cobrança de tarifa sobre o gás natural que vigorará a partir de maio.
Neste instante, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar na figura do comissário-chefe de energia do Estado de São Paulo, o Dr. Zevi Kann, a condução transparente e correta desse processo. Infelizmente para o Estado de São Paulo o Dr. Zevi Kann terminou o seu mandato de comissário-chefe nessa segunda-feira, dia 19. Encerrou promulgando a decisão final desse processo de revisão tarifária. Engenheiro politécnico, o Dr. Zevi Kann é um dos maiores entendidos na questão de gás do mundo e, sem dúvida, uma grande autoridade brasileira sobre o assunto.
O Dr. Zevi Kann foi eleito pelo conjunto de agências reguladoras do nosso país, como a Aneel, a ANP, a Anatel, e presidiu durante dois anos a Associação Brasileira de Agências Reguladoras. É, portanto, uma pessoa da maior qualidade, uma das pessoas talvez que melhor encarnem esse momento em que uma cultura regulatória tem de se estabelecer. É uma notícia inédita naquilo que tem sido uma rotina de elevação de tarifas de serviço público.
A partir de 1º de maio, dos consumidores residenciais atendidos pela Comgás, 73% terão uma diminuição daquilo que pagam pelo gás que recebem em sua residência. Os consumidores que estão na faixa de zero a 50 m3, terão uma redução acima de 15%. Os consumidores que consomem na faixa de zero até 20 m3, o que equivale a um botijão de gás por mês, terão uma redução de 18% na sua tarifa de gás. Portanto, o resultado é muito otimista e alvissareiro, num momento como este em que culmina um processo transparente e com um resultado muito importante para a nossa população. O gás natural consolida-se, assim, como uma alternativa energética cada vez mais presente e viável no nosso Estado e no nosso País.
O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Vitor Sapienza, convoca V.Exas nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 7 de junho de 2004 , às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Comunidade Italiana.
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste.
Como alguns colegas desta Casa já se manifestaram, quero também parabenizar os dirigentes, médicos e funcionários do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da USP pelos 60 anos de fundação da entidade. São seis décadas de trabalho e dedicação.
Inaugurado em 1944, o HC tornou-se o maior complexo hospitalar da América Latina é reconhecido pelos Ministérios da Educação e Saúde como Centro de Excelência e Referência nas áreas de ensino, pesquisa e assistência à saúde, associando-se, para a realização destas atividades, à Faculdade de Medicina das USP. Para fins administrativos, o complexo está vinculado à Secretaria de Estado da Saúde.
Por dia circulam 35.000 pessoas nos 30 quilômetros de corredores do Hospital das Clínicas. Entre janeiro e dezembro, circulam pelo HC 10 milhões de pessoas, entre médicos, profissionais de saúde, funcionários, pacientes, acompanhantes e fornecedores. É um volume de gente que equivale a população inteira de São Paulo, a maior cidade do País.
Os números de atendimento são também grandiosos: em média, são atendidas 125 mil pessoas por mês; cerca de 1.500.000 no ano. A média mensal de cirurgias é de 3.750 por mês e, no ano, 45 mil. As internações chegam a 5.000 por mês e 60.000 no ano.
Como
se vê, os números expressam a dimensão e importância do Hospital das Clínicas
para São Paulo e para o Brasil.
O que nos traz hoje para falarmos e elogiarmos o Hospital das Clínicas é a falta de interesse do Governo do Estado em investir em pesquisas nesse hospital. Fizemos questão em colocar estes números para podermos mostrar ao Governo do Estado e ao Secretário Barradas que durante três anos seguidos estamos colocando no Orçamento 12 milhões para pesquisa na área de Clínica Médica e Clínica Cirúrgica, para que se possa dar a dimensão necessária dos colegas médicos que ali trabalham. Esses colegas não conseguem fazer as suas pesquisas e tê-las editadas no Brasil. Eles são convidados por outros centros dos Estados Unidos, Inglaterra e da França. Continuam as suas pesquisas lá e editam-nas em revistas desses países, para depois virem a ser conhecidos aqui.
Apelamos ao Governo do Estado para que olhe o Orçamento feito e aprovado por esta Casa. Todos os anos, estamos tendo o cuidado de colocar algum investimento na área de pesquisa. Os nossos médicos precisam ter condição de trabalho; a universidade precisa ser conhecida e o Hospital das Clínicas precisa ser visto pelo tamanho que é e como o centro de pesquisa que ele é, e não deixá-lo apenas para um atendimento de números, mas, sim, para um atendimento em trabalho, numa luta em prol da saúde e em salvar vidas.
Parabéns a todos os colegas médicos, todos os funcionários e enfermeiros. Que o amor que vocês dedicam ao Hospital das Clínicas seja reconhecido por todos, principalmente por nós, que somos médicos e estamos Deputados. Muito obrigado, Sras e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.
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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.
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O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, senhores e senhoras, quando o ser humano chega a um estado de saúde ruim, ele precisa de cuidados médicos. O nosso País está nesta situação: está precisando de cuidados médicos. E trazendo no campo político, o nosso País está precisando de cuidados políticos. Deve ser assim que o governante, então, leva a sua política na questão econômica, na questão social, na questão da saúde, na questão do emprego, etc. E é exatamente disto que o nosso País está precisando. Pior do que está o Brasil não pode ficar. Há quem diga que pode ficar pior, mas eu diria que é impossível ficar pior do que está, podemos melhorar. E eu já disse que o PL tem se posicionado favoravelmente para o crescimento do Brasil.
Quero registrar que ontem tivemos um encontro com o Presidente do PL Valdemar da Costa Neto e falávamos sobre esta questão do Partido Liberal ter a sua posição. E qual é a posição do Partido Liberal? A posição do PL é a de que o Brasil tem jeito, mas, como eu disse no início, se tivermos os cuidados políticos que devem ser dados. Ou seja, aqueles que estiverem governando estarem compromissados com o dinheiro público, estarem compromissados com os menos favorecidos. Foi para isto, então, que o povo elege os seus representantes como os governadores e o Presidente da República.
As pessoas elegem o vereador, o Prefeito, o Deputado, na esperança de que seus representantes venham a fazer algo em seu benefício. As pessoas estão esperançosas. O Brasil é um país bom, de um povo maravilhoso. Não existe lugar melhor no mundo para se viver; não existe povo melhor que o brasileiro. Duvido que exista, no mundo, um povo melhor que o povo brasileiro, sem demérito às outras nações, mas é um povo que tem esperança. Os políticos, os governantes deste país não devem cair no descrédito da população.
Estamos passando uma fase difícil, não só no Brasil, mas no mundo inteiro e isso se reflete no Brasil. Mas podemos ser exemplo para todos os países deste planeta, desde que haja esse compromisso. E esse é o compromisso do nosso partido, do Partido Liberal: poder dar essa sustentação para que o Brasil volte a se desenvolver, volte a crescer. Se o nosso país não voltar a crescer rapidamente até o meio deste ano, creio que a coisa vá degringolar e, aí, não tem mais jeito. Será como uma bolinha de neve, que vai crescer e tomar uma proporção inimaginável.
Portanto, tem de haver uma política séria, tem de haver um compromisso sério, os governantes têm de estar compromissados com as causas populares. As pessoas estão morrendo, precisando de emprego, de Saúde e parece que ninguém está vendo. Todos estão vendo, mas fazem vista grossa. Não é assim que se governa: governa-se com compromisso e cumprindo aquilo que foi prometido na época da campanha eleitoral.
O SR. PRESIDENTE - Luis Carlos Gondim - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
A SRA. Ana Martins - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia e todos que nos assistem, passo a ler, na íntegra, o documento “Articulação Estadual pelo Direito à cidade”, que une todos os movimentos de moradia que, nos últimos dias, fizeram algumas ocupações que assustaram muito o Governador Geraldo Alckmin. O Governador deveria chamar os movimentos para dialogar porque movimento organizado não é sinônimo de vandalismo e o problema da moradia é muito grave na cidade.
Existem mais de 200 prédios vazios, ociosos, no centro da cidade e o Poder Público ainda tem muito a fazer pela moradia.
Eis a íntegra do documento:
“São Paulo, 18 de abril de 2004.
Carta aberta ao Governador Geraldo Alckmin e à população de São Paulo
Há muito tempo, no Brasil, e especialmente em São Paulo, é grande a escassez de moradia para famílias de baixa renda. Essa escassez se traduz na humilhação em que uma minoria vive na riqueza e fartura e a grande maioria vive na pobreza e miséria, em favelas, cortiços, bairros degradados, habitações precárias e loteamentos irregulares sem infra-estrutura, iluminação, transporte, segurança, etc.
Esta situação precisa mudar, ainda mais se sabendo que o Estado de São Paulo, o mais rico da federação, é o único no Brasil que tem no seu orçamento, cerca de R$ 600 milhões por ano para investir em habitação, sem, no entanto isso de fato acontecer. Então, cadê o dinheiro da moradia? Onde está programa de mutirão? Onde estão os programas de urbanização de favelas? E o investimento na capital? Onde está o programa habitacional para as áreas centrais? Será que 500 apartamentos na Av. Radial Leste resolvem o problema da cidade de São Paulo?
Vergonha!!! Por que esta situação só piora? Onde estão as 180 mil casas prometidas? A explicação é simples: falta compromisso e interesse com os mais pobres. Se houvesse vontade política, os recursos da CDHU já diminuiriam os graves problemas da moradia no Estado.
Assim sendo, nós, da União dos Movimentos de Moradia, Central de Movimentos Populares, Federação das Associações de Moradores do Estado de São Paulo e Movimento Nacional de luta pela Moradia estamos em respeito à população de São Paulo, distribuindo esta carta aberta, com objetivo de explicar por que estamos nas ruas. Contamos com a solidariedade daqueles que têm a esperança de um dia, no nosso Estado, todos possam conquistar o Direito à Cidade.
Nossas propostas:
- Aprovação do Fundo e Conselho Estaduais de Habitação
- Regulamentação da Lei da Compra da Terra - PL nº 10.535/00;
- Aplicação do 1% do ICM na construção de moradias populares;
- Retomada das negociações dos mutirões autogestionários com o Governo do Estado;
- Urbanização das favelas;
- Regularização fundiária;
- Descentralização dos recursos da CDHU;
- Que os Projetos EI, empreitada integral e EG, empreitada global tenham a participação dos movimentos, atendendo moradores de cortiços ou que trabalhem na região próxima do projeto;
- Que haja licitação pública nos Projetos construídos pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano);
- Regulamentação da Carta de Autogestão no PAC/Área Central
Organização:
União dos Movimentos de Moradia São Paulo (UMM/SP)
Central dos Movimentos Populares (CMP)
Federação Estadual das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo (Facesp)
Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM)
Apoio:
Articulação Estadual pelo Direito à Cidade”
Não há bandeira mais justa do que lutar para ter o seu teto, para ter o seu abrigo, para poder cuidar dignamente da sua família. Por isso, Sr. Governador, utilize os recursos destinados para a moradia; utilize o ICMS para que essas pessoas, que ainda estão sem moradia, tenham esse direito garantido.
Sr. Presidente, solicito que o meu discurso seja encaminhado ao Presidente da CDHU, ao Secretário de Estado da Habitação, ao Secretário de Habitação do município e ao Sr. Governador do Estado, a fim de que tenham ciência de que os movimentos organizados estão desenvolvendo ações porque também querem um programa mais efetivo do Governo, garantindo o direito à moradia a todos que ainda vivem em situação tão precária, sem condições sequer de criar dignamente seus filhos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra o pedido de V. Exa. e fará o encaminhamento solicitado.
Srs. Deputados, nós, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, temos a honra de receber em nossa Casa a visita da Sra. Marina Villas-Bôas, esposa do saudoso Orlando Villas-Bôas; do jornalista Sr. Antônio Ximenes; do Professor Chachiere; do Professor Queiroz, membros do Conselho Brasileiro de Cultura e Civilização, que comparecem hoje ao Parlamento de São Paulo, onde nós, por iniciativa do Instituto do Legislativo Paulista, de membros desta Casa, estamos instituindo a Semana Orlando Villas-Bôas e o IV Fórum Nacional da Identidade Brasileira.
Amanhã, no dia 21 de abril, às 10 horas, teremos o lançamento do selo Orlando Villas-Bôas, no parque da Água Branca, e a posse do Conselho Estadual dos povos indígenas.
De 26 a 30 de abril, teremos a Semana Orlando Villas Bôas. Gostaríamos de cumprimentar o Dr. Maurílio e toda sua equipe, e também o Dr. Massarani, que nos estimulou bastante, bem como todos os funcionários do Instituto e do Cerimonial, que colaboraram para a realização desse evento. A semana Orlando Villas Bôas é uma forma da Assembléia Legislativa, através dos seus parlamentares, juntamente com o Instituto do Legislativo Paulista, dar a sua contribuição na divulgação, na conscientização e também na formulação de políticas públicas que possam contribuir para o avanço, para a concretização da democracia e a busca, cada vez mais, da identidade brasileira.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Senhor Presidente, quero congratular-me com a Assembléia Legislativa por estar sediando novamente a semana Orlando Villas Bôas e o 4º Fórum Nacional da Identidade Brasileira. É uma satisfação estarmos recebendo a D. Marina Villas Bôas e toda a equipe que vem organizando o Fórum. Tive a honra de participar da sua terceira versão no ano passado e da mesa que será realizada na próxima quinta-feira. Desta forma, a Assembléia Legislativa vem mantendo a sua tradição e o seu compromisso com os povos indígenas de São Paulo e do Brasil. Quero cumprimentar V. Exa. pelo espaço aberto ao Instituto do Legislativo Paulista nesta e em outras promoções do mesmo quilate.
Para que conste dos Anais desta Casa, passo a ler a programação da Semana Orlando Villas Bôas, a ter início na próxima segunda-feira aqui na Assembléia Legislativa, já que é extremamente importante que os leitores do Diário Oficial e todas as pessoas que se referenciam nos atos do Legislativo Paulista possam ter a oportunidade de participar desse importante evento:
“Semana Orlando Villas Bôas.
IV Fórum Nacional da Identidade Brasileira
Orlando Villas Bôas dedicou a vida à proteção dos índios, especialmente do Parque Indígena do Xingu, do qual foi um dos fundadores em 1961 e onde vivem 14 etnias e mais de 4.500 indígenas.
O sertanista foi indicado duas vezes ao Prêmio Nobel da Paz, conjuntamente com seu irmão Cláudio Villas Bôas. À frente da Expedição Roncador Xingu, os Villas Bôas desbravaram o Centro-Oeste brasileiro e por onde passaram nasceram mais de 43 cidades. A obra dos Villas Bôas é uma lição de respeito às tradições e à cultura milenar dos povos da floresta.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Centro de Estudos da Conjuntura Sócio-Político Cultural “Orlando Villas Bôas”, do Instituto do Legislativo Paulista e o Conselho Brasileiro de Cultura e Civilização convidam para a Semana Orlando Villas Bôas e o 4º Fórum Nacional da Identidade Brasileira, que acontecem de 26 a 30 de abril, no Palácio 9 de Julho (Assembléia Legislativa), na Avenida Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera.
21/04/2004 - 4ª feira
Às 10h - Lançamento do selo Orlando Villas Bôas no Parque da Água Branca, na Avenida Francisco Matarazzo, 455, Zona Oeste, e posse do Conselho Estadual dos Povos Indígenas, com a presença do Governador Geraldo Alckmin e representantes de várias tribos indígenas.
(Programação do Palácio dos Bandeirantes)
26/04 - 2ª feira - Auditório Franco Montoro
Das 10h às 12h30 - Ato Solene e abertura da exposição de artes plásticas no Hall Monumental”.
Presenças de:
Marina Villas Bôas e família
Lideranças Kuikuro do Xingu - Afukaká e Tabata
Lideranças Yawalapiti do Xingu - Pirakumã e Aritana
Presidente da Funai - Mércio Pereira Gomes
Dráuzio Varella - Médico e articulista
Autoridades do Poder Executivo Estadual
Presidente da Assembléia Legislativa, Sidney Beraldo; 1º Secretário, Emidio de Souza; e 2º Secretário, José Caldini Crespo
Diretor Presidente do Instituto do Legislativo Paulista, Maurílio Maldonado
Deputado Federal - Walter Feldman
Presidente do CBCC - Claury Alves da Silva
Apresentação do áudio-visual “Da Marcha para o Oeste ao Último Kuarup”, com imagens do acervo da família Villas Bôas e do fotógrafo Renato Soares.
27/04- 3ª feira - Auditório Teotônio Vilela
Das 10h às 12h30 - Painel: A Convivência com o sertanista Orlando Villas Bôas
Maureen Bisiliat - fotógrafa
Murilo Vilela - médico com experiência no Xingu
Roberto Baruzzi - médico com experiência no Xingu
José Carlos de Barros Lima - Educador e Diretor Geral do Colégio Sto. Ivo
Sapain/Kamayurá - Pajé do Parque Indígena do Xingu.
Mediador: jornalista Antonio Ximenes
Coral Infantil do Colégio Santo Ivo e leitura de poesia em homenagem a Orlando Villas Bôas
28/04 - 4ª feira - Auditório Teotônio Vilela
Das 10h às 12h30 - Painel: Os Olhos e as Palavras dos Villas Bôas
Renato Soares - fotógrafo etnográfico
Ulisses Capozoli - jornalista
José Pinto - fotógrafo etnográfico
Jorge Ferreira - jornalista
Mediador: jornalista Antonio Ximenes
Exibição do filme: Yã Katu - O Brasil dos Villas Bôas, de Nilson Villas Bôas
29/04 - 5ª feira - Auditório Franco Montoro
Das 10h às 12h30 - Painel: O Direito dos Índios - Uma Outra Civilização - Direitos Humanos
Carmem Junqueira - antropóloga e escritora
Betty Mindlin - antropóloga e escritora
Renato Simões - Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de São Paulo
Nilson
Villas Bôas - cineasta
Mediador: jornalista Antonio Ximenes
Exibição do filme: Yã Katu - O Brasil dos Villas Bôas, de Nilson Villas Bôas
30/04 - 6ª feira - Auditório Teotônio Vilela
Das 10h às 12h30 - Mesa redonda sobre o IV Fórum Nacional da Identidade Brasileira
Carlos Jacchieri - professor, escritor e artista plástico
José Pereira de Queiroz Neto - professor de Geografia da USP
Izaías Almada escritor e teatrólogo
Claury Alves da Silva - autor da Lei que criou a Semana Orlando Villas Bôas
Walter Feldman - Deputado Federal de São Paulo
Antonio Carlos de Moraes Sartini - advogado e diretor do Darc (Departamento de Atividades Regionais da Cultura)
Mediador: jornalista Antonio Ximenes
Exposição dos artistas plásticos Vera Café, Elon Brasil, Lizar e Ryszard Polski
A Semana Orlando Villas Bôas, instituída pela Lei 364/2002, de autoria do Ex-Deputado Claury Alves da Silva, é uma homenagem ao sertanista que dedicou praticamente toda a sua vida à proteção dos índios, especialmente do Parque Indígena do Xingu, do qual foi um dos fundadores em 1961. Falecido aos 88 anos, em 12 de dezembro de 2002, o sertanista foi indicado duas vezes ao Prêmio Nobel da Paz, conjuntamente com seu irmão Cláudio Villas Bôas.
O homenageado esteve à frente da Expedição Roncador Xingu em 1943, que desbravou o Centro-Oeste brasileiro criando mais de 43 cidades e contatando com civilizações indígenas, que corriam o risco de serem dizimadas pela ação desordenada do progresso. A obra dos Villas Bôas é uma lição de respeito às tradições e à cultura milenar dos povos da floresta. Com a criação da mais importante reserva indígena do país, Orlando Villas Bôas e seus irmãos, Leonardo e Cláudio, garantiram a sobrevivência de mais de 4.500 índios de 14 etnias.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, através do Instituto do Legislativo Paulista (ILP), que abriga o Centro de Estudos da Conjuntura Sócio-Político Cultural Orlando Villas Bôas, apóia esta iniciativa cívica e entende também que a identidade do povo brasileiro deve ser discutida a partir das suas raízes. Nesta direção, realiza em parceria com o Conselho Brasileiro de Cultura e Civilização o 4º Fórum Nacional da Identidade Brasileira, dentro da Semana Orlando Villas Bôas.”
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Senhor Presidente, gostaria de cumprimentar os irmãos Villas Bôas, em nome da Bancada do PCdoB, em solidariedade aos índios do Brasil. Devemos ficar cada vez mais atentos porque eles já perderam muitos direitos importantes.
Da mesma forma, devemos continuar na luta da defesa dos seus direitos. Estamos muito felizes com a visita dos senhores, lembrando que amanhã comemoraremos o Dia de Tiradentes e ontem comemoramos o Dia do Índio. Muito obrigada pela visita e um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Gostaríamos de lembrar também que esta semana foi instituída pela lei nº 364, de 2002, de autoria do nobre Deputado Claury Alves Silva, como uma homenagem ao sertanista que dedicou toda sua vida a esta causa. É uma honra para nós recebermos figuras tão importantes. Queremos dizer que estaremos empenhados, não somente através da Assembléia Legislativa, como especialmente do nosso braço executivo, do nosso Instituto do Legislativo, para que possamos dar, como já disse, também a nossa contribuição a este brilhante e magnífico trabalho. (Palmas.)
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Senhor Presidente, gostaríamos de saudar os visitantes e também convidá-los para a Semana Nacional do Índio, que será aberta no dia 22, às 19 horas, em Bertioga, próximo ao forte. Trazemos este convite do Prefeito e será uma satisfação tê-los conosco.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.
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O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que nos visitam, especialmente a família Villas Bôas, assomo a esta tribuna com muita alegria para registrar a minha participação junto com a Prefeita Marta Suplicy, no último sábado, da inauguração do 19º Centro de Educação Unificado do Campo Limpo. Todas as vezes que participo de uma inauguração dessas, venho a esta tribuna para divulgar porque realmente se trata de um projeto singular.
O Centro de Educação Unificado do Campo Limpo foi inaugurado numa região da periferia de São Paulo, que apresenta todos os problemas das periferias das grandes cidades. Além de tudo o que existe nesses centros, tais como a parte esportiva e cultural, este centro do Campo Limpo também tem uma atividade singular, já que os 18 Centros de Educação Unificado na cidade de São Paulo já tinham uma atividade especial. Esse centro de Campo Limpo fez um convênio com o governo italiano, no sentido de serem ministradas aulas da língua italiana. Assim, a população daquela região, que jamais teria condições de fazer um curso de italiano, terá essa possibilidade que a Prefeitura de São Paulo está lhes dando, através de um convênio com o Governo da Itália. Além deste curso de língua italiana, este Centro Unificado também conta com padaria interna. E junto com essa padaria, através de um convênio com um grande restaurante da cidade de São Paulo, haverá um curso de gastronomia para preparar jovens e adultos para uma profissão.
Desta forma, numa região que apresenta todas as dificuldades e onde a juventude não tem as oportunidades da vida, este centro, além de toda a infra-estrutura, que é uma revolução na educação na cidade de São Paulo, oferece também esses cursos. Mais do que isso, fiquei muito contente também porque este Centro de Educação Unificado possui quadras de tênis, que não há nos outros centros de educação unificada, nas escolas e, muito menos, na periferia de São Paulo. A juventude daquela região também terá a oportunidade de fazer cursos para aprender a jogar tênis, que é uma modalidade de esporte elitizado. A nossa consagrada tenista Patrícia Medrado, presente na inauguração, colocou-se à disposição para ensinar tênis para a garotada da periferia de São Paulo.
A Prefeita Marta Suplicy colocou à disposição o que há de melhor para aquela população da periferia de São Paulo. A Prefeita Marta Suplicy, inaugurando este 19º Centro de Educação Unificado está de parabéns. É o 5º da zona sul. Dentro de alguns dias será inaugurado o 20º Centro de Educação Unificado também na região sul, que é uma região muito carente.
Como representante da Comissão de Esportes e Turismo, e vendo aqui o Presidente desta Comissão, o nobre Deputado Marquinho Tortorello, muito contente nesta sessão, também não poderia deixar de homenagear o nosso grande campeão, o São Caetano, que se consagrou campeão paulista pela primeira vez no Estado de São Paulo. Por diversas vezes o São Caetano chegou muito perto de um título, sendo vice-campeão da Libertadores e da Copa João Havelange, entre outros, e desta vez, merecidamente, o São Caetano foi campeão, e a população daquela cidade está de parabéns.
Falando em futebol quero registrar também, de forma muito particular, a estréia de uma equipe profissional na série B-2, que é o Barcelona Capela, da zona sul, minha região. A zona sul de São Paulo não tem um time profissional como as outras regiões, bem como nas outras divisões. Este ano foi inscrito o Barcelona Capela para disputar a série B-2 do Campeonato Paulista. Foi uma grande festa, estiveram presentes cerca de cinco mil pessoas no Capelão e causou muita emoção àquela população que sonhava muito em ter uma equipe profissional. Em breve essa equipe estará disputando com o nosso grande campeão, São Caetano, levando felicidade, alegria e oportunidade para a juventude esportista daquela região Sul de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Romeu Tuma, desde a semana passada pretendia aqui repercutir as discussões que realizamos na Comissão de Agricultura a respeito do caso Parmalat. Criamos uma subcomissão da Comissão de Agricultura, aprovada por esta Casa, a ser ainda nomeada. Isso servirá para ajudar a resolver os problemas dessa empresa que entrou em crise no final do ano passado por causa de imensas falcatruas dos seus dirigentes, atingindo esse importante setor de fornecedores de produtos.
Foi uma reunião muito proveitosa. Tomamos o cuidado de primeiro, na parte da manhã, conversar com o juiz que está cuidando do caso, Dr. Abrão, da 42ª Vara. Ele teve uma atuação importante ao nomear um interventor para criar barreira no sentido de evitar a evasão de divisas. Ou seja, bloquear para que os recursos fossem canalizados para pagar os credores e os trabalhadores dessa empresa. Tive a companhia do Deputado José Zico Prado e do Deputado Elvino Bohn Gass, da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, que também preside uma comissão externa.
À tarde tivemos uma audiência pública com a presença do Presidente do Conselho de Administração da Parmalat; do Secretário de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Alexandre Morais; dos representantes da Secretaria de Agricultura, Ciência e Tecnologia; Dr.Marcelo Moura Campos Filho, da Leite São Paulo, representando os produtores e fornecedores de leite; dos representantes dos trabalhadores da indústria, principalmente dos companheiros da cidade de Jundiaí e da cidade de Araçatuba, que são também vítimas do processo de demissão.
O fundamental é percebermos que houve a ação. Quero destacar a participação e a ação do Estado, quando o Judiciário e o Executivo também entraram no caso para não permitir que essa empresa pudesse entrar num processo de deterioração completa, levando a uma desorganização da cadeia. Quem sofre as maiores conseqüências, sabemos, são os trabalhadores e os produtores.
Fizemos o encaminhamento ao presidente da Parmalat para que abra um canal de negociação com os fornecedores, principalmente da cidade de Socorro e região, que é o centro de captação de leite para a Parmalat. Por conta da crise, muitos tiveram de optar por sobreviver e fornecer a outras empresas de laticínios e eles precisam de um cronograma para saber quando receberão os créditos que têm junto a empresa. Até agora não se tem nenhuma previsão. E a empresa faz uma espécie de chantagem dizendo: “Queremos normalizar os negócios. Porém, começaremos a pagar àqueles que voltarem a fornecer para a empresa.”
Não achamos isso uma coisa correta e falamos com o presidente. Foi relatado na Comissão que os fornecedores não podiam ficar esperando a empresa retomar os seus negócios e normalizar. Precisavam sobreviver. Essas são as leis do mercado, vamos dizer assim, e tiveram de fornecer a outras empresas. Exigimos que a empresa aponte quando vai fazer o pagamento aos fornecedores e sugerimos um canal de negociação entre os trabalhadores da indústria de Jundiaí e Araçatuba. E também para que a nova direção da empresa estancasse o processo de demissão e abrisse a negociação no sentido de se reverter as demissões já feitas.
Mais uma vez quero destacar a importante ação deste Parlamento com a Comissão de Agricultura presidida pelo Deputado José Zico Prado, juntamente com a presença de outros parlamentares desta Casa. Esta Casa deu uma grande contribuição intermediando negociações. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Presidente Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, amigas e amigos, funcionários desta Casa é com muita alegria que usamos esta tribuna para noticiar um assunto de extrema relevância para o Grande ABC e para a Baixada Santista. Em especial para a cidade de São Bernardo do Campo que, depois de muito empenho e dedicação, não apenas por parte deste Deputado, mas de outros Deputados também que trabalharam para que pudéssemos resgatar um patrimônio histórico e cultural, mas acima de tudo, turístico. É fonte geradora de emprego, de maior receita e de desenvolvimento.
Tivemos a honra de, no último sábado, recebermos em nossa cidade o Governador Geraldo Alckmin acompanhado de sua esposa; do Secretário Meirelles, do Secretário Barradas e do Secretário-Chefe da Casa Civil, Arnaldo Madeira, para inaugurar o pólo ecoturístico Caminhos do Mar. Foi um grande sucesso por vários motivos. Primeiro, pela beleza natural que compõe aquele trecho de Serra em parte da Mata Atlântica do nosso Estado. Melhor ainda, grandes parcerias constituídas entre as Prefeituras.
Recebemos, com muita honra, o Prefeito Dr. Willian Dib; Prefeito Beto Mansur, de Santos; Prefeito Clemon, de Cubatão, e muitas outras autoridades, mostrando a importância de se resgatar esse patrimônio dos paulistanos e do povo paulista.
A imprensa deu uma grande contribuição noticiando a redescoberta desse importante pólo ecoturístico na região, que fomentará o turismo das cidades de São Bernardo, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Caetano e Diadema, onde mora a população mais próxima daquele paraíso natural.
Tivemos a oportunidade de percorrer todo o trecho de serra, chegando à cidade de Cubatão, num percurso de aproximadamente duas horas, e podemos dar o testemunho de que a Mata Atlântica foi toda recuperada após o crime ambiental ocorrido na década de 80, quando a chuva ácida lançada pelas empresas localizadas em Cubatão queimava todo o tecido verde que cobria aquela região. A natureza se regenerou graças ao trabalho e à aplicação da Cetesb, que diminuiu os índices de poluição. Quem não se lembra da Vila Parisi, considerada a área mais poluída do Brasil e do mundo?
Então, é com muita alegria que externamos aqui a satisfação de ver uma questão ambiental se resolver tão bem, trazendo qualidade de vida a toda população. É motivo de muito orgulho percorrer um trecho como o que percorremos no sábado, acompanhados pelo Governador Geraldo Alckmin, e poder fazer uma parada para tomar água potável numa cachoeira, sem nenhum aditivo químico, sabendo que aquela está região está totalmente recuperada, oferecendo qualidade de vida aos visitantes.
Melhor ainda, inicialmente foram entregues vinte diplomas aos monitores que acompanharão os passeios ecológicos, que poderão ser feitos pela estrada velha, cujas pontes também foram recuperadas. É um passeio que vale a pena fazer, você que muitas vezes está na Capital e gasta para viajar a outros lugares. Quantas pessoas conhecem Miami e não conhecem todos os paraísos existentes em São Paulo?
Sr. Presidente, é importante fazermos um chamamento à população para esse belíssimo programa que pode ser feito com a família, para desfrutar das belezas naturais da Mata Atlântica e contribuir com o pólo eco-turístico Caminhos do Mar. No final do ano passado, tivemos a honra de conseguir aprovar uma emenda, que concedia o valor de um milhão de reais para o Parque Estadual da Serra do Mar, o que contribuiu, positivamente, para que pudéssemos concretizar essa importante conquista para a cidade de São Bernardo do Campo, para o Grande ABC e para a Baixada Santista.
Então, é com muita alegria que noticiamos nesta tarde a realização de um projeto, para cuja aprovação nos empenhamos, desde nossa posse nesta Casa como Deputado, fazendo reuniões com o Secretariado, com a Casa Civil e com o Governador, no sentido de que a harmonia dos secretários pudesse trazer esse resultado positivo para a nossa sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência tem a honra de anunciar a presença entre nós do nosso companheiro Palmiro Menucci, Presidente do Centro do Professorado Paulista e 1º Suplente a Deputado Estadual pelo PPS na Assembléia Legislativa de São Paulo. A S.Exa. os cumprimentos desta Casa. (Palmas.)
Srs. Deputados, encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Presidente, Exmos. Srs. Deputados, vou discorrer hoje sobre algumas reuniões que têm ocorrido nesta Assembléia, inspiradas no movimento Focolares, que nos últimos anos ficou conhecido como o MTU - Movimento Político pela Unidade.
Sr. Presidente, na última reunião mensal que realizamos nesta Assembléia, da qual participaram vários Deputados, foi lido um texto de autoria do Sr. Antonio Maria Baggio, membro da Comissão Internacional do Movimento Político pela Unidade.
E, antes de passar à leitura do texto, gostaria de informar que o Movimento dos Focolares é uma obra espiritual ecumênica de amplitude mundial, fundada e dirigida até hoje pela Sra. Chiara Lubich. Os Focolares e também o Movimento Político pela Unidade propõem um trabalho cada vez mais sinérgico, fraterno e integrado entre todos os políticos de todos os partidos.
Estamos fazendo essas reuniões, mensalmente, todas as segundas quartas-feiras, das 13h30 às 14h30, no Salão dos Quadros da Assembléia Legislativa. Gostaria de reiterar o convite para os demais colegas Deputados e suas assessorias, funcionários da Casa e às pessoas que queiram participar, ouvir e debater essa proposta de unidade na atividade política. Vários Srs. Deputados já estão participando, embora tenhamos tido apenas duas reuniões. Dentre outros, cito alguns Deputados que já estão integrados a esse esforço pela maior unidade na política: Carlinhos Almeida, Roberto Morais, Rafael Silva, Maria Almeida, Afonso Lobato e este Deputado.
Passo a ler o texto que foi lido e debatido na última reunião do Movimento Político pela Unidade, cujo tema foi “O Amor na Política”, unindo dois conceitos que numa primeira visão parecem tão discrepantes, mas que não o são.
“Acreditar no amor de Deus e torná-lo o ideal da nossa vida é o primeiro ponto da espiritualidade do Movimento Político Pela Unidade. Isto significa ter a certeza de que nunca estamos sozinhos na vivência e na fidelidade do nosso empenho político, apesar das muitas dificuldades e dos riscos que esse empenho comporta.
Aliás, quem ingressou na política, não por conveniência, mas por uma escolha de vida, certamente já fez esta experiência. De fato, é típico de quem sente uma vocação política não considerar simplesmente o próprio interesse individual, pois nesse caso seria uma atuação no âmbito da ação privada e não no âmbito da ação política. Cada escolha verdadeira de empenho político nutre-se desta força que, como Chiara Lubich evidenciou, é a presença do amor de Deus em cada um de nós ou da nossa consciência.
Sem dúvida, o ideal a que todos nós nos propomos pode ser a atenção especial por uma classe que vemos explorada; a atenção por uma determinada categoria social, por uma região ou país, por um princípio - por exemplo, de liberdade, de independência, de justiça social, de paz; por um problema específico, por exemplo, a proteção do meio ambiente, a dignidade da vida e da pessoa humana.
A espiritualidade do Movimento da Unidade ajuda-nos e nos dá condições de retornar à escolha ideal e originária que conduziu cada um de nós à vida política. Ainda mais, o amor que Deus doa não é, com certeza, dirigido somente a nós.Uma primeira e importante conseqüência é perceber que quem fez uma escolha diferente da minha pode ter agido sob o mesmo influxo do amor de Deus. Ora, isso nos leva a considerar que as diferentes posições e os diferentes alinhamentos políticos estão em relação entre si. E cada um encontra a plena realização somente mediante o reconhecimento recíproco, possibilitado pela vivência da fraternidade, alma e aspiração de cada político que se nutre do mesmo carisma da unidade.
A paixão política, em si, que tantas vezes se torna paixão pela luta, não é senão a busca das soluções que nascem das idéias pessoais, porém, em diálogo com os outros políticos e com os cidadãos. O amor se mede sempre pelo outro; o amor destrói as ilusões e os torna atuantes; o amor é o mais autêntico realismo político.
Crer no amor de Deus por todos leva-nos a fazer as escolhas que sabemos serem de Deus: a escolha pelo mais fracos. O político que desejamos assume, de modo particular o mais fraco, o excluído, como uma medida em referência à sua ação política.
De fato, o amor no qual o homem crê, leva-o sempre a estabelecer prioridades na ação política, que tomem em consideração o bem mais necessário, ainda que seja impopular, ainda que possa pôr em risco a própria carreira. E é nessas escolhas que o político deve saber pedir a ajuda da providência divina, com a convicção de que Deus não o deixará sozinho na sua ação, mas o ajudará através das circunstâncias e das pessoas. E quem acredita que Deus possa vir ao seu encontro sabe que o próprio exemplo pode mover os outros a se comportarem de modo semelhante, e a sua ação encontrará o apoio daqueles que vivem o mesmo ideal de fraternidade.
Por meio da nossa ação, podemos ajudar muitas pessoas a descobrirem que são amadas por Deus ou que possuem em si mesmo a voz da consciência, que evidencia os valores. Considerando que nossa ação se desenvolve em um ambiente muitas vezes caracterizado pela agressividade, uma primeira possibilidade de amar consiste, por exemplo, em acolher a crítica dos outros.
O político que aceita verificar a própria ação, demonstra ter uma força dentro de si. Aceitar a crítica dos outros e ajudá-los com a própria disponibilidade, explicitá-la e sustentá-la, não só melhora a sua ação política, mas insere os outros no círculo do amor, cria espaço para eles, deixando-se corrigir a partir dos valores dos outros.
Reconhecer o amor que existe também na ação política dos outros, indo além da sua agressividade, que às vezes esconde esse amor, ajuda a eles mesmos a descobri-lo, evidencia as suas características autênticas e a contribuição que eles podem dar ao conjunto, justamente no respeito à diversidade dos papeis e das idéias.
Outro modo de comunicar o amor consiste em demonstrar que é possível viver a dificuldades e as crises, interpretando-as como novas oportunidades.
A derrota na política gera freqüentemente comportamentos destrutivos. Quem perde procura retaliar o mais possível quem vence, e vice-versa. A vitória pode levar a um abuso na apropriação do poder, provocando dessa forma um eterno conflito. O amor, mesmo nos fracassos, encontra possibilidades para aprimorar os projetos, modificá-los e torná-los vencedores.
Agindo assim, os outros também serão encorajados a amar, porque, se as regras da democracia são formalmente um jogo, com resultado zero, no qual um vence e o outro perde, na essência, transformam-se num jogo de resultado positivo, no qual todos vencem.”
Este foi o texto deste mês.
Para encerrar, convido novamente todos os colegas e assessorias para que participem desse esforço, para que a política possa ser cada vez mais um ambiente menos dissimulado, e cada vez produtivo com relação a resolvermos juntos os problemas sociais.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim, que tem participado bastante desse esforço, e gostaria de reconhecer isto.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Quero parabenizar o nobre Deputado José Caldini Crespo, que vem acompanhando esses movimentos populares há muito tempo, e até quero me desculpar de não ter vindo na última reunião. Esse trabalho é de unidade. O movimento cresce no país, e queremos dar todo apoio a ele.
Vossa Excelência traz uma carta aberta do trabalho político, do envolvimento político pela unidade, que é um trabalho que todos nós temos que fazer, e que alguns políticos, principalmente o Poder Executivo, precisam aprender a ter na crítica uma condição melhor para aquele trabalho, e não levar a ferro e a fogo, como se fosse uma vingança, o que tem acontecido atualmente no Governo do Estado.
Quando criticamos aqui um secretário, é porque ele não tem Deus no coração. Ele só tem mágoa, e não nos atende. Não está prejudicando apenas os Deputados, sejam eles de qualquer sigla partidária, mas também a população. Parabéns pelo trabalho junto aos movimentos populares. Muito obrigado!
O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Muito obrigado, nobre Deputado Luis Carlos Gondim, As suas palavras, neste momento, não só completam o texto que eu acabara de ler, mas a sua pessoa, como participante desse esforço da política pela unidade, através da sua presença nas reuniões, na audiência pública que já tivemos aqui, desde o ano passado, é um testemunho vivo do nosso trabalho.
Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado
Marquinho Tortorello, por cessão de tempo do nobre Deputado José Caldini
Crespo.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr . Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao nobre Deputado José Caldini Crespo, por me ceder esses quatro minutos.
Não poderia deixar de parabenizar a cidade de São Caetano do Sul, toda sua equipe, todos os seus diretores, o seu presidente Nairo Ferreira, o Batata, toda a comissão técnica da Associação Desportiva São Caetano, Prefeito Tortorello, por essa conquista que muito orgulhou todo o morador de São Caetano do Sul, como, tenho certeza, orgulhou muitas pessoas do Estado de São Paulo e do Brasil.
A Associação Desportiva São Caetano, com 14 anos de existência, já mostrou que quando um trabalho é sério, dedicado e voltado para um objetivo, esse objetivo acontece.
A Associação Desportiva São Caetano vem batalhando, nos últimos cinco anos, por um título na primeira divisão, na elite do futebol brasileiro. No ano de 2000, disputou as finais da Copa João Havelange, onde se sagrou vice-campeão brasileiro, onde o Brasil todo acompanhou a palhaçada feita no Rio de Janeiro, em que o Sr. Eurico Miranda fez toda aquela artimanha, levando o título para o Rio de Janeiro.
Nem por isso, a Associação Desportiva São Caetano se abateu e continuou se dedicando, trabalhando no ano de 2001, quando muitas pessoas falavam que o São Caetano era só aquilo, e que nada mais iria acontecer. Mas, por mais uma vez a Associação Desportiva São Caetano chegou às finais do campeonato brasileiro em 2001, fazendo o maior número de pontos de todas as equipes, chegando em primeiro lugar nas finais do brasileiro de 2001. Também sagrou-se vice-campeão num jogo bonito contra o Atlético do Paraná. Foi um jogo disputado, de ida e de volta, na Arena da Baixada, no Paraná. E, no segundo jogo em São Caetano do Sul, sagrou-se vice-campeão mais uma vez, não tirando o mérito do time do Atlético do Paraná, que também, num exemplo para todo o Brasil, foi um futebol bonito, um futebol barato.
Em 2002, mais uma vez, a Associação Desportiva São Caetano mostrou, através de um trabalho sério e dedicado, não só do clube, mas de toda comunidade, principalmente da administração da cidade, conseguiu chegar às finais da Copa Libertadores da América, onde sagrou-se vice-campeão. É muito raro times brasileiros conseguirem chegar às oitavas de finais, e o São Caetano chegou às finais de um dos torneios mais importantes do mundo.
Agora, no campeonato paulista, quando todos acreditavam que mais uma vez o São Caetano ia para meio da competição, foi derrotando os seus adversários. Primeiro, foi a equipe do São Paulo; depois foi a equipe dos Santos. No primeiro jogo foi três a três; no segundo, quatro a zero. E a grande final contra o valente Paulista de Jundiaí em que a Associação Desportiva São Caetano se sagrou campeã do Campeonato Paulista de 2004.
Não poderia deixar de parabenizar, mais uma vez, o Nairo Ferreira, o Sr. Jaime Tortorello, Luiz Tortorello e todos aqueles que direta ou indiretamente fizeram com que a Associação Desportiva São Caetano marque seu nome na elite do futebol brasileiro.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Nobre Deputado Marquinho Tortorello, receba os cumprimentos deste Presidente pela gloriosa conquista do São Caetano, que há muito tem buscado um título e representado não só o futebol paulista, mas o brasileiro com muito orgulho.
Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Renato Simões, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero nesta tarde comentar uma importante iniciativa do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, que ingressou nesta semana com uma ação civil pública junto à 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo com o objetivo de cobrar o cumprimento de uma lei estadual de minha autoria, a Lei 10.354.
Essa legislação foi aprovada em 1999, sancionada pelo então Governador Mário Covas no dia 25 de agosto e transformou-se na primeira legislação estadual vigente no país que promove a proteção, o auxílio e a assistência a vítimas de violência, uma legislação de amplo alcance social dada a crescente onda de violência e criminalidade que marcou os anos 90 no nosso país, principalmente no Estado de São Paulo. Essa lei, apesar de estar em vigência há quase cinco anos, teve apenas dois dos seus artigos regulamentados pelo Governo do Estado de São Paulo e ambos tratam de um direito importante, qual seja, o direito de proteção a testemunhas de crimes violentos.
Todos sabem que uma das razões do crescimento da violência é justamente a impunidade. Toda vez que crimes ficam sem investigação, sem apuração, sem reparação, sem punição, é um estímulo ao crescimento da violência. Esses agentes passam a sentir-se encorajados a promover outras atitudes violentas, outros crimes, de modo que não temos absolutamente nenhuma reclamação a fazer em relação à criação do Programa de Proteção a Testemunhas e que foi regulamentado através de um decreto assinado também ao tempo do Governador Mário Covas, que estabeleceu através de um convênio com o Ministério da Justiça, o Provita, Programa de Proteção a Testemunhas, vinculado à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que vem cumprindo, apesar de todos os problemas orçamentários, o seu papel de proteger vítimas que de alguma forma se transformaram em testemunhas ou testemunhas fundamentais para o esclarecimento de crimes violentos.
Como o Provita atende hoje um pequeno número de testemunhas - a última estimativa que recebi é de que cerca de 80 pessoas são protegidas através do Provita em São Paulo - é evidente que se trata de um programa valoroso, porém, limitado e que vem se destinando cada vez mais à proteção de testemunhas de crimes relacionados com o crime organizado e que de alguma forma sejam obrigados a abandonarem a sua atividade pública, o seu trabalho, a sua moradia para construir sob proteção as suas vidas em outros lugares do Estado de São Paulo e do País.
Mas o fato é que a Lei 10.354 não se restringe à proteção de testemunhas. Trata de um direito humano fundamental que é o direito de amparo às pessoas que foram vitimadas pela incapacidade do Estado de assegurar-lhes a vida, a integridade física, a incolumidade de seus membros familiares e do seu patrimônio.
Ninguém, evidentemente, se prepara para ser vítima de um crime violento. Ninguém sai de casa esperando ser assaltada ou ninguém sai de casa esperando que um seu ente querido seja assassinado, ninguém sai de casa para ser vítima de violência sexual nas ruas. As pessoas saem de suas casas e querem a elas retornar com a sua vida e a sua integridade asseguradas e é obrigação do Estado, de acordo com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo, assegurar às pessoas a sua incolumidade e a de seu patrimônio.
Esse direito assegurado pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado não está sendo vivido, no entanto, por uma ampla parcela da sociedade de São Paulo e do Brasil que viu explodirem nos anos 90, em particular, a violência e a criminalidade. E esse não é um assunto dos morros do Rio de Janeiro. Esse é um assunto das ruas de São Paulo, das ruas dos grandes centros metropolitanos, das ruas dos pequenos e médios municípios de São Paulo. Portanto, o alcance social dessa legislação, a Lei 10.354, é muito grande. Mas é justamente na hora em que falha o sistema de Segurança Pública é que a vítima se vê mais abandonada pelo Estado. As dificuldades de uma vítima de violência começam pela inoperância dos próprios órgãos que devem acolhê-la: muitas vezes problemas na própria delegacia de polícia onde o caso será registrado, problemas com o Instituto Médico Legal para recolhimento de corpos, realização das necropsias e liberação dos corpos para o enterro, problemas burocráticos na liberação de pensões e benefícios, problemas relacionados à assistência médica e psicológica que muitas vezes se requer para vítimas da violência. É nessa hora em que o cidadão mais precisa do Estado que ele lhe volta as costas sem nenhum procedimento específico para apoiar e dar assistência às vítimas da sua própria incapacidade de assegurar-lhes vida e integridade física, como manda a Constituição.
Não se entende por que essa lei dorme há cinco anos na gaveta do Governo do Estado de São Paulo, que não se preocupou em regulamentá-la, em estabelecer serviços públicos capazes de dar aos cidadãos e às cidadãs vitimadas pela violência os direitos ali contidos. E é importante que se leia para que se relembrem os direitos sociais contidos no artigo 3ª da Lei nº 10.354, que, repito, é lei no Estado de São Paulo desde 25 de agosto de 1999. Portanto, esses direitos deveriam estar acessíveis a qualquer pessoa vitimada pela violência no Estado.
Que direitos são esses? A proteção, o auxílio e a assistência às vítimas consistem em:
1º - informar, orientar e assessorar as vítimas da violência no envolvimento com questões de natureza criminal, familiar, civil ou constitucional.
2º - colaborar para a adoção de medidas imediatas de reparação ao dano ou lesão sofrida pela vítima.
3º - acompanhar as diligências policiais ou judiciais, especialmente nas situações de crimes violentos.
4º - apoiar o pleito de ressarcimento de dano causado à pessoa ou ao patrimônio.
5º - velar pela integridade e segurança das vítimas e testemunhas.
6º - garantir acesso à educação para os filhos que perderem o sustento familiar, através de concessão de bolsas de estudo.
7º - apoiar programas pedagógicos relacionados ao trabalho de readaptação social e profissional das vítimas.
8º - realizar levantamentos estatísticos e manter banco de dados sobre o acompanhamento dos casos de vítimas da violência.
9º - promover eventos e publicações de periodicidade trimestral de esclarecimento ao público sobre este programa de proteção, auxílio e assistência a vítimas da violência.
10º - elaborar e veicular campanhas de prevenção à violência e de conscientização da população quanto à importância de contribuir para a investigação e apuração de atos criminosos.
Esses direitos estão muito longe ainda da maioria da população de São Paulo. São direitos contidos na lei. Mas basta que uma pessoa procure um advogado público para orientá-la e representá-la na defesa de seus interesses para se dar conta de que o Estado de São Paulo é um dos poucos do Brasil que não dispõe de defensoria pública. Uma vergonha, Sras. e Srs. Deputados, porque a nossa Constituição Estadual de 1989 concedia seis meses de prazo ao Governo do Estado para instalação da defensoria pública, mas já se vão 15 anos e a defensoria pública ainda não existe.
E o Governo do Estado de São Paulo, que havia assumido o compromisso, na Comissão de Direitos Humanos desta Casa, de encaminhar o projeto de lei orgânica da defensoria pública até o final do ano retrasado ainda enrola para mandá-lo à deliberação deste Plenário. Basta que as pessoas procurem um local para assistência psicológica e médica à vítima seqüelada pela violência para verificar que esses serviços não estão disponíveis, a começar pelos próprios policiais vítimas da violência.
É importante, a propósito, que se relembrem as audiências feitas nesta Casa também na Comissão de Direitos Humanos para tratar da situação de mais de 2.500 policiais militares do Estado de São Paulo que ficaram paraplégicos ou tetraplégicos em decorrência de sua atividade profissional nas ruas, que são abandonados pelo Governo de São Paulo, fazendo com que profissionais, nos quais se investiu em formação para o combate ao crime, não sejam readaptados social e profissionalmente para o exercício da atividade policial. Basta que uma pessoa que ficou encarregada da guarda de crianças cujos pais foram mortos, para assegurar a elas o direito constitucional à educação, procure encontrar junto ao Governo do Estado a garantia desse direito - ali não vai encontrá-la.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, essa lei deu origem a importantes iniciativas - e não as negamos - como é o caso do Provita, como é o caso do CRAVI, Centro de Referência e Apoio à Vítima da Violência, que atende de forma destacada vítimas de homicídios e latrocínios na cidade de São Paulo, mas que até hoje não está regulamentado. Na última quinta-feira, o representante do Cravi da Secretaria de Justiça do Estado teve de dizer, perguntado por nós, que não há ainda portarias, resoluções ou decretos criando o CRAVI na estrutura funcional da Secretaria de Justiça, quando deveríamos ter Cravis espalhados pelo Estado de São Paulo inteiro. Apenas um existe, mas sequer pode receber recursos do orçamento do Estado, pois não se constitui numa rubrica orçamentária, já que não foi criado institucionalmente.
Por isso, quero congratular-me com o Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, o eminente advogado João Sady, que ingressou, em nome de seu Sindicato, com essa ação civil pública, que espero seja decidida pelo Poder Judiciário em favor da cidadania de São Paulo, e que a partir dessa decisão o Estado se obrigue - e aqui lembremos do Governador, que tanto tem falado, mas pouco tem feito em matéria de segurança pública - a prestar efetivo auxílio e proteção às vítimas da violência.
Passo a ler a petição inicial de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo:
“Exmo. Sr. Dr. Juiz
de Direito da MM. a. Vara da Fazenda da Comarca da Capital
O Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, através de seu Presidente e representante legal, devidamente qualificado em anexo instrumento de procuração, por seu advogado, vem propor Ação Civil Pública, contra a Fazenda Pública do Estado de São Pauto, com fundamento nos seguintes motivos de fato e de Direito:
Preliminarmente:
A leitura da Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990, em seu art. 110, esclarece que ali foi estipulada a seguinte legitimação: “acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1º. da Lei nº 7347 de 24 de julho de 1985: "a qualquer outro interesse difuso ou coletivo" Destarte, restrita originariamente à defesa do meio ambiente, patrimônio artístico, cultural etc., a ação civil pública, passou dali por diante a ser cabível para a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo. Como se verá mais adiante neste processo, a pretensão resistida que aqui se traz à tela judiciária, abriga-se em tal moldura fática, caracterizando-se o direito ao uso deste tipo de instrumento processual.
Restrições também haviam na mencionada Lei nº 7347/85, com relação às entidades legitimadas para esta demanda, mas, o artigo III da mesma Lei 8078/90 também alterou o rol dos legitimados, com o seguinte mandamento: "O inciso II do art. 5o da Lei 7347 de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: "II - inclua entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico , ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". O grifo é nosso e serve a destacar que ficaram legitimadas todas as entidades que tem entre suas finalidades institucionais o contido em tal moldura.
Muito bem. Os Sindicatos receberam do inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, a incumbência de defender os interesses difusos e coletivos da categoria profissional em sua respectiva base territorial. Indubitável, portanto, que entre suas finalidades institucionais, está incluída a defesa de tais interesses. Conseqüentemente, estão legitimados, também, para mover a ação civil pública quando da defesa de interesses difusos e ou coletivos. No caso do sindicato autor, vale destacar entre as suas finalidades estatutariamente assumidas pelo Sindicato Recorrente, o "apoio à luta geral dos trabalhadores tendo por perspectiva uma sociedade democrática e socialmente justa".
No caso vertente, o interesse difuso manifesta-se pelo dano moral coletivo causado pela omissão da Administração Pública em promover a implementação concreta das prestações que o Legislador Estadual atribuiu aos cidadãos. O atendimento às vítimas de violência, praticado na forma prevista em tal lei, será enorme contribuição para a construção de uma sociedade democrática e socialmente justa. Aquela sociedade justa e solidária de que fala a Carta Política. As práticas imorais e ilegais cometida pela Administração Pública. noticiadas na peça vestibular. A este respeito, veja-se1 "No dizer de André de Carvalho Ramos, in A ação Civil Pública e o Dano Moral Coletivo, ‘não somente a dor psíquica pode gerar danos morais; devemos ainda considerar que o tratamento transindividual aos chamados interesses difusos e coletivos origina-se justamente da importância destes interesses e da necessidade de uma efetiva tutela jurídica. Ora, tal importância somente reforça a necessidade de aceitação do dano moral coletivo, já que a dor psíquica que alicerçou a teoria do dano individual acaba cedendo lugar, no caso do dano moral coletivo, a um sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente toda uma coletividade (..) Assim, é preciso sempre enfatizar o imenso dano moral coletivo causado pelas agressões aos interesses transindividuais afeta-se a boa imagem da proteção legal a estes direitos e afeta-se a tranqüilidade do cidadão, que se vê em verdadeira selva, onde a lei do mais forte impera. Tal intranqüilidade e sentimento de desapreço gerado pelos danos coletivos, justamente por serem indivisíveis, acarretam lesão moral que também deve ser reparada coletivamente. Ou será que alguém duvida que o cidadão brasileiro, a cada notícia de lesão a seus direitos, não se vê desprestigiado e ofendido no seu sentimento de pertencer a uma comunidade séria, onde leis são cumpridas? Omissis’."
De outro lado, advirta-se de antemão que é incorreto, exigir-se autorização assemblear para a propositura da demanda no caso de sindicatos de trabalhadores. Com efeito, tal regra é aplicável somente às associações, reguladas no artigo 5º da CF e não, aos sindicatos, regulados no artigo 8º da carta política.
Qualquer polêmica remanescente sobre tal legitimação foi espancada em recente decisão do Supremo Tribunal Federal "o art. 8º, III, da Carta Magna em vigor, todavia, confere ao sindicato, ‘a defesa dos direitos e interesses coletivos, inclusive em questões judiciais ou administrativas’. Essa norma, em cotejo com a do art, 5º, XXI, da mesma Lei Maior, revela-se de caráter especial, afastando qualquer óbice ou condição estabelecida na norma geral” (STF-MI 3475/400, Ac. TP Rel. Min. Neri da Silveira, publicado in Ltr 58-09/1057).
Acrescente-se, outrossim, que os Tribunais também vêm estabelecendo que a autorização assemblear é desnecessária quando o Impetrante é sindicato profissional, eis que, tal regra é colada especificamente ao caso das associações. Neste sentido, por exemplo, a seguinte ementa: "É desnecessária a autorização da assembléia geral para legitimar o sindicato para impetrar mandado de segurança coletivo" (Ac. TRT 6ª Reg, TP, MS 28/94, Rel. Juiz Márcio Rabelo, publicado in "Dicionário de Decisões Trabalhistas" de B. C. Bonfim e S. dos Santos, 25ª ed. pág. 489).
O exame dos fatos e do Direito descritos neste petitório, outrossim, irá bem demonstrar a íntima relação dos fatos com as finalidades estatutárias e legais da entidade.
1 - O serviço público não prestado.
O país atravessa séria crise da segurança pública, daí resultando espiral monstruosa de elevação da incidência dos crimes que envolvem violência contra a pessoa. Mais do que nunca, é extremamente necessário que o Estado promova “auxílio, proteção e assistência às vítimas de violência". Estas atividades de suporte são asseguradas, teoricamente, às vítimas de violência pelo disposto no artigo 1º da Lei Estadual nº 10.354, de 25 de agosto de 1999. Ao promulgar referido diploma legal, o Legislador Estadual assumiu perante a cidadania a obrigação de prestar serviço público, sendo certo que a implementação do conteúdo daquela norma, até hoje não concretizada, constitui-se em direito exigível pelos cidadãos em geral, na condição de interesse difuso, na forma prevista no artigo 6º da lei 8707/90. “São direitos básicos do consumidor:... X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”.
2 - O detalhamento dos serviços sonegados:
Os serviços públicos assegurados no mencionado diploma legal apresentam extenso rol de suportes que jamais vieram a ser implementados pelo Estado de São Paulo, como se pode ver do elenco contido em seu artigo 3º: "A proteção, o auxílio e a assistência às vítimas, previstos no artigo 1º desta lei, consistem em:
I - informar, orientar e assessorar as vítimas de violência, nos envolvimentos com questões de natureza criminal, civil, familiar ou constitucional;
II - colaborar para a adoção de medidas imediatas de reparação ao dano ou lesão sofrida pela vítima;
III - acompanhar as diligências policiais ou judiciais, especialmente nas situações de crimes violentos;
IV - apoiar o pleito de ressarcimento do dano causado à pessoa ou ao patrimônio;
V - velar pela integridade e segurança das vítimas e testemunhas;
VI - garantir acesso à educação para os filhos que perderem o sustento familiar através de concessão de bolsas de estudo;
VII - apoiar programas pedagógicos relacionados ao trabalho de readaptação social e profissional das vítimas;
VIII - realizar levantamentos estatísticos e manter banco de dados sobre o acompanhamento dos casos de vítimas de violência;
IX - promover eventos e publicações, de periodicidade trimestral, de esclarecimento ao público sobre este programa de proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência; e
X - elaborar e veicular campanhas de prevenção à violência e de conscientização da população quanto à importância de contribuir para a investigação e apuração de atos criminosos."
3 - A mora da Ré e as conseqüências da omissão.
Destes serviços todos previstos na lei mencionada, o Estado de São Paulo, limita-se a prover a hipótese do inciso V, porque instaurada por lei federal que exige sua participação (Provita) e à criação de um único módulo referente ao inciso VII (Cravi) que, no entanto, é centrado na assistência às vítimas de violência com resultado morte.
Tal situação precisa cessar e os cidadãos prejudicados têm de ser indenizados, razão pela qual é proposta a presente demanda, com fundamento no que dispõe o artigo 37, § 6º, da CF: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros(..)". No caso vertente, a Ré omitiu-se em cuidar para que fosse cumprida a norma legal gerando, pela omissão, gravíssimos prejuízos aos cidadãos.
4 - A responsabilidade da Ré Pelos danos causados.
A respeito da obrigação de indenizar daí decorrente, veja-se, por exemplo, Maurício Jorge Mota 2: "O princípio da efetividade da Constituição não se coaduna com a existência de espaços vazios não normatizados. Se o exercício de um direito constitucionalmente assegurado está sendo obstaculizado pela ausência de norma regulamentadora, numa omissão inconstitucional, o se ao Judiciário falece competência para suprir a lacuna no caso concreto por falta de densidade sêmica da norma constitucional, a situação deverá se resolver no âmbito da responsabilidade civil do Estado legislador, com a conversão do direito inconstitucionalmente, negado no seu equivalente em pecúnia".
Na mesma linha, Yone Frediani3: “portanto, a constatação de que o exercício de determinado direito ou garantia fundamental foi obstado por omissão legislativa, implicará na caracterização da responsabilidade civil do Estado por omissão, com a conversão do mesmo direito ou da garantia negada em pecúnia".
E quanto ao cabimento da ação civil pública em tal caso, veja-se Rodolfo Camargo Mancuso4: "Poderia a lesão a um interesse difuso decorrer da inação do Legislativo ou do Executivo em legislar ou normatizar determinada matéria prevista constitucionalmente? Tratar-se-ia da chamada ‘inconstitucionalidade por omissão’, prevista na Constituição portuguesa de 1976, revista em 1982,em seu art. 283. Parece-nos que a resposta é positiva...”.
5 - Os destinatários da norma:
Para a lei em questão, as chamadas vítimas de violência, estão arroladas no elenco previsto em seu Artigo 2º: "Para os efeitos desta lei, entender-se-ão por vítima de violência:
I - a pessoa que tenha sofrido dano de qualquer natureza, lesões físicas ou mentais, sofrimento psicológico, prejuízo financeiro ou substancial detrimento de seus direitos e garantias fundamentais, como conseqüência de ações ou omissões previstas na legislação penal vigente como delitos penais;
II - o cônjuge, companheiro ou companheira, bem como o ascendente e descendente em qualquer grau, ou colateral at o terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade, que possuam relação de dependência econômica com a pessoa designada no inciso anterior;
III - a pessoa que tenha sofrido algum dano ou prejuízo, ao intervir para socorrer a outrem que houver sofrido violência ou estiverem grave perigo de sofrê-la; e
IV - a testemunha que sofrer ameaça por haver presenciado ou indiretamente tomado conhecimento de atos criminosos e detenha informações necessárias à investigação e apuração dos fatos pelas autoridades competentes."
Veja-se, pois, o enorme rol de pessoas desassistidas do amparo previsto pelo Legislador. Apenas, em termos de homicídio, o Estado de São Paulo, em 2003, fechou o seu sinistro balanço com o volume de quase 11.000 homicídios dolosos. Como a imprensa noticia nesta data5, levantamentos demonstram que "em 20 anos (de 1980 a 2000), 598.367 brasileiros foram assassinados. No período, a taxa de mortalidade por homicídio do país cresceu 130%, passando de 11,7 mortos por 100 mil habitantes para 27 por 100 mil”. O mesmo estudo revela que em São Paulo, esta taxa é muito maior, estando no índice de 42 homicídios para cada 100.000 habitantes.
Daí se pode aquilatar quantas dezenas de milhares de familiares das vítimas de homicídio estão a ver seus males se agravarem em razão da falta de concretização desta norma.
6 - O pedido:
Em face de tais supostos, vem propor a presente demanda, com a finalidade de pleitear a tutela jurisdicional do Estado de sorte a solucionar o problema em questão, expedindo-se preceito para que a Fazenda Estadual cumpra com sua obrigação constitucional e atenda ao disposto na Lei Estadual nº 10.354, de 25 de agosto de 1999, adotando as providências para que os serviços ali prestados sejam efetivamente dispensados à população, bem como, pleiteando, outrossim, a condenação da Ré a pagar indenização por danos morais e materiais às pessoas que, desde promulgação da lei e até a efetivação deusas disposições, tenham sido ou venham a ser, eventualmente, prejudicadas pela não implementação dos serviços, constituindo-se, para tanto, o fundo previsto no artigo 13 da Lei 7347/95.
7 - Requerimento de medida liminar:
Nos termos do que é autorizado pelo artigo 12 da já citada Lei 7347/85, vem requerer, outrossim, que V. Exa. expeça preceito à Ré para que providencie o cumprimento da obrigação legal retromencionada, ou seja, a implementação plena do dos serviços previstos na lei por aqui referida, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que haverá de reverter para a composição do fundo indenizatório já acima mencionado.
8 - Requerimento final.
Requer, pois, o regular processamento da presente ação, concedendo-se a medida liminar requerida e prosseguindo-se com a citação da Ré para que responda, querendo, na forma e sob as penas da lei, sendo ao final condenada na forma do pedido, com o acréscimo de juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Protesta pelo uso de todos os meios de prova em Direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 100.000,00 para os fins de Direito.
Inexistem custas, nos termos do que dispõe o artigo 18 da referida Lei 7347/85.
Pedem Deferimento.
São Paulo, 14 de abril de 2004
pp. João José Sady
OAB/SP nº 29787
1 - Capturado 4/10/2002, constando de peça arquivada no site da Procuradoria da República em Marília, in http://www.justicafederal.br/mpf/
2 - MOTA, Maurício Jorge. Responsabilidade civil do estado legislador. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 1999, p. 181, "apud" SILVA, Luiz Cláudio Barreto, "A inércia do legislador em regulamentar os juros de 12% ao ano da Constituição da República: cabe indenização?" in Jus Navigandi
3 - FREDIANI, Yone "Responsabilidade civil do Estado Legislador: mito ou realidade" in Revista do Advogado, AASP, junho 2002, pág. 82
4 - MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública. 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p.134-135 "apud" SILVA, Luiz Cláudio Barreto, "A inércia do legislador em regulamentar os juros de 12% ao ano da Constituição da República: cabe indenização?" in Jus Navigandi
5 - Folha de S.Paulo de 14 de abril de 2004”
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, peço a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Ana do Carmo.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Ana do Carmo, o nobre Deputado Mário Reali, pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. MÁRIO REALI - PT- Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Sras. e Srs. deputados presentes ao plenário, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, venho a esta tribuna para refletir um pouco sobre as notícias e os acontecimentos dos dois últimos dias, principalmente quanto à declaração do Governador Geraldo Alckmin em relação às ocupações de diversos imóveis pelos movimentos de moradia aqui em São Paulo.
Primeiramente, gostaria de destacar que há equívocos nas manifestações do governador relativas às ocupações dos imóveis urbanos e ao “abril vermelho”. Acho que precisamos diferenciar as ações do MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – daquelas praticadas pelos grupos do movimento por moradia. Entendo que os movimentos são legítimos e sua ação é fundamental para garantir a reforma agrária no campo e a reforma urbana na cidade. Mas acho que seria importante separarmos e diferenciarmos as ações, para podermos avaliá-las mais corretamente.
Parece-me que o Governador Geraldo Alckmin, ao sinalizar a identidade dos dois movimentos, quer se colocar como fiel escudeiro da propriedade privada na cidade e alertar que o Estado não será condescendente com as ações dos movimentos organizados, sendo que tem uma grande diferença nos dois movimentos. Inclusive porque o Movimento dos Sem-Terra, bem sabemos, já tem uma atuação há muito tempo e as ações praticadas, principalmente do Pontal do Paranapanema, são decorrentes da inércia do Estado em resolver principalmente a situação das terras devolutas.
Aprovamos no ano passado um projeto de lei, do governador, que autoriza a regularização das terras devolutas, em áreas até quinhentos hectares, mas grandes propriedades ficaram de fora desta regularização, inclusive a do Prefeito de Presidente Prudente, uma propriedade enorme, um latifúndio que não é totalmente utilizado e sabemos que, se não houver a ação dos movimentos, dificilmente a reforma agrária terá avanço.
Na cidade o movimento organizado de moradia é mais recente que a luta do MST por reforma agrária. Vale dizer que são vários os movimentos, cito alguns: a União dos Movimentos de Moradia, a Central de Movimentos Populares, a Confederação Nacional das Associações de Moradores- Conam e o Movimento Nacional de Luta pela Moradia. Juntos articularam todo um movimento: lutam por um conselho e por um fundo de habitação. Tais expectativas não são uma surpresa para o senhor governador
Pelo contrário, em abril do ano passado estive em audiência no Palácio dos Bandeirantes, exatamente no sentido de cobrar uma ação do Estado na criação do Conselho Estadual e do Fundo Estadual de Habitação. E hoje temos um movimento articulado tanto no âmbito nacional quanto no âmbito estadual, visando a criação de instrumentos que permitam – de uma maneira transparente, democrática e principalmente com participação dos movimentos–, o acesso aos recursos, porque só assim conseguiremos avançar na luta pelo direito à moradia.
Sabemos que o Estado não tem conseguido utilizar todos os recursos e também nesta Casa, no ano passado, aprovamos projeto de lei alterando a alíquota do ICMS de 17 para 18%, um acréscimo de um por cento, e a justificativa para esse incremento da tributação seria os quinhentos e sessenta ou quinhentos e setenta milhões de reais utilizados pela Secretaria de Habitação e pela CDHU para prover uma política de habitação, e sabemos que aqui no Estado de São Paulo é onde temos a maior demanda e que esses recursos não têm sido utilizados de maneira intensa e totalmente.
Temos um quadro comparativo que mostra que no período de 2000 a 2003 o PPA previa uma meta de 180 mil unidades habitacionais a serem produzidas pelo CDHU; no entanto foram entregues menos de 60 mil unidades, ou seja, menos de um terço da meta proposta pelo próprio projeto do Executivo, pelo plano plurianual que é um instrumento de planejamento.
Suas metas deveriam ser cumpridas. Depois, ano a ano o não cumprimento das metas se mostra na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. No ano de 2000 a meta era 36 mil unidades e foram entregues 5 mil. Em 2001, das 67 mil unidades habitacionais previstas foram entregues apenas 10.476 delas. Em 2002, 70 mil unidades na meta da LDO e 21 mil unidades entregues. Em 2003, 53 mil unidades na meta da LDO e entregues 22 mil unidades. Então, ano a ano se repete a ineficácia da ação do Estado na produção de moradia popular, na produção de unidades para uma demanda que continua crescente no Estado de São Paulo.
Tivemos várias iniciativas nesta Casa e o projeto de lei que tramita hoje no Congresso e que é acompanhado aqui na Assembléia Legislativa, de criação do Fundo Nacional e Conselho Nacional de Moradia e do Fundo Estadual e Conselho Estadual de Moradia propõe iniciativas que são fundamentais para garantir um assento no processo de planejamento, de discussão e principalmente de priorização dos recursos a serem utilizados.
Essa é a grande bandeira dos quatro movimentos por moradia que foram citados aqui. É por isso que as ocupações dos prédios no centro da cidade, assim como do quartel do Parque Dom Pedro, foram feitas de forma pacífica, e a posição do movimento era a de não permanecer nos imóveis, tanto que não permaneceram, e o Governador Geraldo Alckmin saiu fazendo bravatas dizendo que não iria permitir que o movimento continuasse nos prédios. Mas o objetivo dos Movimentos de Moradia não era ocupar e permanecer nos imóveis ocupados, porque o objetivo principal deles era puxar a discussão, era estabelecer uma outra discussão com o governo Estadual, assim como foi na ida ao Palácio dos Bandeirantes o ano passado, quando o pleito dos movimentos organizados era pela criação do conselho e do fundo e a ampliação dos programas da CDHU.
Sabemos que hoje temos algumas linhas de financiamento, seja empreitada integral, empreitada global ou as parcerias com as prefeituras, que entram com os terrenos para a construção das unidades, mas não temos nenhuma possibilidade nos programas de interlocução direta dos movimentos de moradia com o Estado. Nosso colega na Câmara Federal, o nobre Deputado Roberto Gouveia inclusive propôs e foi aprovado nesta Casa, projeto de lei de criação de um programa específico para compra de terras, do financiamento da compra de terras pelo Estado, ou seja: a abertura da possibilidade de os movimentos terem uma interlocução direta com o governo estadual seja para a compra da terra e para o financiamento dessa terra, como para a produção das unidades através de mutirão. E também o projeto de lei do mutirão associativo, que é outro pleito, que é para justamente atender diretamente aos movimentos de moradia, com financiamento dos materiais de construção, para permitir a produção de unidades através do processo de auto-construção.
Estou colocando estas questões porque acho fundamental diferenciarmos as ações dos movimentos e não darmos corda, ou darmos palanque para o governador fazer suas bravatas de que naqueles prédios não vai ter ocupação. Que fique claro que não era intenção do movimento permanecer ocupando aqueles prédios. Pelo contrário, era um ato simbólico para chamar a atenção para o problema (que permanece sem solução), da construção de moradia popular, ao menos dentro da previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias que este Parlamento aprova todos os anos. O que se pleiteia é que o Executivo paute a discussão do Conselho Estadual e do Fundo Estadual de Moradia.
Paralelamente a isso, esse movimento também busca que o Conselho e o Fundo sejam criados no âmbito nacional, mostrando a diferença que há entre este governo de S. Paulo e o governo federal, do nosso Presidente Luis Inácio Lula da Silva. Gostaria de dizer que nós tivemos no dia 15 de abril a posse do Conselho Nacional das Cidades, um conselho mais amplo do que o Conselho de Habitação e de Moradia, pois inclui a questão do saneamento ambiental e da mobilidade urbana (a questão dos transportes) junto com a questão da moradia e que foi fruto de um amplo processo de discussão.
Tivemos milhares de conferências municipais, conferências estaduais em todos os estados e uma ampla participação dos movimentos organizados no ano passado, em outubro, e culminou neste ano em abril, mais precisamente no dia 15 de abril, com a posse do Conselho Nacional das Cidades.
No dia 16 já tivemos a primeira reunião do referido Conselho, já pautando uma nova perspectiva de política nacional e de um sistema nacional de habitação: em que sejam subsidiados os recursos para a principal demanda a ser atendida, que são as de moradia para as populações de até três salários mínimos. Estas perfazem hoje 80% da demanda por moradia e, para serem atendidas, precisam de recursos subsidiados.
Por isso o Fundo de Garantia, além do Orçamento a União, devem ser utilizados de maneira integrada com os orçamentos estaduais. Por isso a importância da participação do governo estadual nessa política. É isso o que temos reiteradamente cobrado do Poder Executivo, porque durante a conferência estadual no ano passado o Secretário de Habitação, Dr. Barjas Negri, apresentou uma proposta de política estadual de habitação. E nesses programas, seja do mutirão associativo, seja da compra de terra e principalmente a criação do Conselho e do Fundo Estadual de Habitação estavam contemplados, naquele caderno que foi entregue a todos os participantes da Conferência Estadual de Habitação.
No entanto, até hoje aguardamos a regulamentação desse programa e a sua efetiva aplicação. A clara demonstração da necessidade de aplicação desse programa é a execução orçamentária e a incapacidade de o Estado utilizar os R$ 565 milhões previstos no Orçamento. O resultado desta incapacidade foi a devolução (feita pela Secretaria de Estado da Habitação) aos cofres do Estado, de R$ 240 milhões não utilizados, por não terem sido gastos na produção de moradia popular.
Sabemos que a demanda aumenta cada vez mais. Temos aqui na cidade de São Paulo um problema ainda mais grave, que é a demanda de 380 mil moradias. Sabemos que existe, no centro de São Paulo, no processo de esvaziamento, de desocupação do centro, uma região da cidade em que já se fez todo um investimento público em infra-estrutura urbana, um investimento acumulado durante anos. No entanto há no centro da cidade de S. Paulo cerca de 420 mil imóveis vazios.
Por isso surgem os movimentos de luta, principalmente os dos cortiços, para uma qualidade de vida decente para todos os moradores e principalmente pela utilização da cidade, para garantir o acesso de todos à cidade. A cidade é fruto do investimento público, coletivo e hoje está se esvaziando. No centro de São Paulo diminuem os índices de crescimento, enquanto na periferia da região metropolitana temos índices de 8 a 10% de crescimento da população. Ou seja, há uma transferência das populações, do centro para a periferia, em função da pobreza e da falta de acesso às condições mínimas de habitação, de saneamento, de condições de vida.
O movimento tem essa pauta e está colocando isso de maneira pacífica e simbólica. O governador não precisa de bravatas, porque sabemos que existem diferenças entre o movimento por reforma agrária e o por moradia popular. Precisamos qualificar essa discussão. Por isso damos apoio ao movimento de moradia, no sentido de serem criados o Conselho Estadual e o Fundo Estadual e, principalmente, ampliarmos os programas. Que os recursos da CDHU e da Secretaria de Habitação sejam plenamente utilizados, e não essa situação que nós vemos hoje, onde apenas um terço da produção de habitações populares proposta do PPA, na LDO, é executado, por falta de capacidade operacional e por falta principalmente de garantir um estado mais democrático no estado de direito.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo restante destinado ao Grande Expediente.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias e pela TV Assembléia, na semana passada tive a honra de representar o PT num ato público no Sindicato dos Engenheiros, em São Paulo, em comemoração à inversão de um golpe militar. Houve uma tentativa de golpe militar na Venezuela, no dia 14 de abril, há dois anos, que depôs por algumas horas o Presidente Hugo Chávez, que fora eleito democraticamente. A maioria do povo não aceitou o golpe, foi para as ruas e exigiu a volta do Presidente Hugo Chávez à frente do governo venezuelano.
Esse ato foi convocado por uma série de entidades da sociedade civil, entre elas o Instituto Maurício Grabois, a União Estadual dos Estudantes, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - o MST, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto e a Federação das Associações Comunitárias de São Paulo - Facesp. Compareceu também uma delegação de Deputados nacionais da Venezuela, entre eles o Deputado Nicolás Maduro, Secretário de Relações Internacionais do Movimento V República, movimento de apoio ao Presidente Hugo Chávez e também o Deputado Calixto Ortega, presidente da Comissão de Energia e Minas, da Assembléia Nacional da Venezuela.
Procurei destacar na minha intervenção nesse ato a tradição do PT em defender a democracia contra todas as formas de autoritarismo. Destaquei que o PT, e outros movimentos, fortaleceram-se aqui no Brasil, justamente em função do combate à ditadura militar que se implantou em nosso país, articulado por forças militares conservadoras, políticos e empresários conservadores, com o apoio dos Estados Unidos.
O que percebemos no ato que houve na semana passada, através da exposição dos Deputados, é que os Estados Unidos estiveram por trás o tempo todo. Não as instituições, mas o clã da família Bush, que, como já falamos e é do conhecimento de todos, faz parte de um grupo de empresários ligados ao petróleo, tanto ele como o seu vice. Por trás de todo o golpe, há o financiamento de entidades tentando derrubar o Presidente Chávez, porque para os Estados Unidos, e isso ficou muito claro, não interessa uma nação soberana e democrática. Não interessa um governo cujo principal fundamento é a participação social, um governo que desenvolve políticas voltadas à maioria das pessoas, aquelas que precisam da ação do Estado.
Mais do que isso, os Estados Unidos têm interesses econômicos em relação à Venezuela, e por isso fizeram todo um esforço para patrocinar um golpe militar, o que já foi plenamente denunciado. A Venezuela é a segunda maior reserva de petróleo e gás do planeta. Ela detém também 25% de toda a água limpa do planeta. Ela fornece aos Estados Unidos 15% do consumo de petróleo, gasolina e gás. A projeção é que até 2010 os Estados Unidos estarão consumindo 25% da produção de petróleo, gás e gasolina da Venezuela.
Por isso o interesse dos Estados Unidos em patrocinar um golpe, não permitir que a Venezuela possa desenvolver um projeto soberano, autóctone, que respeita os interessas da sua população, do seu futuro e da sua soberania. O que me chamou a atenção é que quando o Presidente Chávez foi deposto, a Junta Militar que colocou o presidente da Federação das Indústrias - Fedecamaras, como Presidente - o que não durou nem um dia - imediatamente revogou uma decisão de retirar a Venezuela da Opep, Organização dos Países Produtores de Petróleo, justamente porque é essa entidade que estabelece os preços dos produtos ligados ao petróleo no mundo, o que não interessa aos Estados Unidos.
Estamos vendo a tragédia patrocinada por uma decisão unilateral dos Estados Unidos no Iraque. Há um ano, quando tomamos posse aqui na Assembléia Legislativa, lembro que vários Deputados vieram a esta tribuna, para protestar contra a guerra, denunciar a arbitrariedade cometida pelos Estados Unidos, passando por cima de instituições como a ONU. Na época, já denunciávamos os interesses dos Estados Unidos, por ser o Iraque a maior reserva de petróleo do mundo.
Hoje, passado mais de um ano, estamos vendo os Estados Unidos perdendo o controle da situação interna, massacre da população civil, como está ocorrendo na cidade de Fallujah. Ontem uma menina de oito anos, chamada Asma, foi assassinada por um tiro de míssil e hoje os Estados Unidos estão oferecendo uma indenização a sua família. Mais de 500 civis foram mortos só nas últimas semanas nessa cidade, como vêm denunciando organizações da sociedade civil e dos direitos humanos do mundo todo.
Sr. Presidente, quero lembrar esses dois casos, porque, há poucos dias, a imprensa destacou as comemorações do golpe militar, seus 40 anos, e as conseqüências que trouxe a todos nós. Vemos ainda hoje resquícios das atitudes arbitrárias da ditadura, que mudou a face da nossa sociedade e criou problemas instransponíveis, de difícil solução, como o aumento exagerado da nossa dívida, a urbanização sem planejamento, a expulsão de tantas pessoas do campo, a prática da tortura que ainda permanece em muitos setores.
O Brasil, com o apoio do Governo Lula, enviou seu assessor especial e criou o Grupo de Amigos, porque não podemos aceitar retrocessos democráticos na América Latina, principalmente, aqueles que correspondem unicamente ao desejo e à vontade do clã do atual Presidente dos Estados Unidos, que hoje, felizmente, está sendo denunciado pela opinião pública, pela mídia norte-americana em relação aos seus interesses e a sua irresponsabilidade perante o mundo.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, ficando resguardado, ao nobre Deputado Simão Pedro, o tempo de seis minutos e doze segundos.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assumo novamente a tribuna, para falar mais uma vez sobre São Caetano do Sul. Não sobre o time de futebol, porque ele já conquistou o campeonato estadual e ninguém nos tira. Quero falar sobre uma outra conquista do município de São Caetano do Sul, que há 25 dias inaugurou o Hospital Municipal, construído com recursos próprios do município. O equipamento veio através do Governo Federal. Dessa forma, foi entregue à população mais uma obra voltada para o povo e feita graças ao esforço do município.
Outro dia, estava lendo os deveres e obrigações do município, deveres e obrigações do Estado. Quando se falava em saúde, dizia que era obrigação do Estado, mas o município de São Caetano assumiu, porque o Estado, simplesmente, ignora a saúde em São Caetano do Sul, como em outras areas. Só que os munícipes de São Caetano do Sul não têm mais tempo para ficar esperando o Governo cumprir suas obrigações. Assim, o município encampou também a área da saúde. São Caetano do Sul hoje tem a melhor saúde do Brasil, sem medo de errar, segundo pesquisa feita pela ONU, pela Unesco, pela Unicamp e pela USP. Isso é motivo de orgulho para todo morador de São Caetano.
Hoje, às 17 horas, o município de São Caetano do Sul ganhará mais uma obra: Escola Estadual de Ensino Fundamental 28 de Julho. Essa escola estava completamente desatualizada e destruída pela falta de reformas, de manutenção. Obrigação do Governo do Estado, porque se trata de uma escola estadual. O município encampou a obra e não deu para aproveitar nada, tendo de colocar tudo abaixo.
Assim, com recursos próprios, o município construiu uma nova escola, com laboratórios de química, física, biologia, informática de última geração, com 45 computadores, internet, sendo um computador para cada aluno. Esses computadores são atualizados de acordo com a tecnologia mundial, ou seja, a cada seis meses, os aparelhos são trocados. E não é apenas nessa escola. Todas as escolas da cidade, que não foram municipalizadas pela Prefeitura, mas encampadas, são exemplo de escola. Hoje a escola pública estadual, tocada pelo município, é tão boa e tão procurada como as escolas particulares, porque todas estão equipadas, conforme já falei.
Mais uma vez, quero cumprimentar a administração de São Caetano do Sul e aproveitar para fazer um comentário. Temos, no dia-a-dia, vários amigos na Assembléia Legislativa, mas, quando conhecemos essas pessoas fora daqui, podemos perceber quem é companheiro e quem não é. Por isso, quero fazer uma saudação especial ao meu amigo Deputado Vaz de Lima, que me acompanhou, e também ao time do São Caetano, desde as oitavas até as finais. Quero dizer que V. Exa. tem aqui um amigo para tudo que precisar.
Para completar Sr. Presidente, quero ainda cumprimentar o Prefeito Tortorello, o Diretora da Saúde, José Auricchio, pelo trabalho que desenvolveu nessa área. Ele, que está deixando a pasta da Saúde, desenvolveu um trabalho muito bonito e fez com que a saúde, da nota três e quatro dada pelo Prefeito, recebesse nota nove e dez no final, tanto do Prefeito como da população daquela cidade. Deixo os meus cumprimentos a toda a administração de São Caetano do Sul. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da Bancada do PT, registrar nossa profunda inconformidade com a situação da Febem no município de Campinas. Cenas lamentáveis de rebelião, tentativas de fuga, tomada de reféns - que nos acostumamos a ver nos grandes complexos da Capital e da Grande São Paulo - foram reproduzidas em Campinas no último fim de semana.
No começo do ano, já havíamos feito juntamente com o Deputado Sebastião Arcanjo, Deputado Federal Luciano Zica e o nosso Líder à época, nobre Deputado Antonio Mentor, visitas a duas unidades da Febem de Campinas para verificarmos a situação de superlotação a que essas unidades estão submetidas. A UIP - Unidade de Internação Provisória - e a Unidade de Internação estão absolutamente comprometidas na sua capacidade de prestar uma assistência adequada aos adolescentes em conflito com a lei. No caso da unidade do Jardim Amazonas, temos uma situação absolutamente ilegal. Celas que foram reformadas de um antigo Distrito Policial estão sendo utilizadas para adolescentes, da mesma forma que a unidade prevista para 72 internos no Jardim São Vicente hoje já se encontra oscilando entre 90 e 100.
O que aconteceu no fim de semana com a tomada de reféns para a facilitação das fugas ocorridas mostra que a Febem não é um problema de tamanho da unidade. É um problema da concepção do método de atuação que explica as sucessivas cenas de violência a que a sociedade de São Paulo se acostumou a assistir. Lutamos muito para a construção dessa pequena unidade em Campinas. Fiz toda a intermediação com a Prefeitura, com a Igreja Batista Ágape, proprietária do terreno doado ao Estado para a construção dessa pequena unidade. Acompanhamos a confecção e a aprovação do projeto pedagógico daquela unidade, a chamada Unidade Jequitibás perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Temos batalhado para que a Febem seja diferente, no entanto, o que se verifica é a repetição desse velho modelo baseado no antigo código de menores que trata a Febem como uma mera reprodução para adolescentes do sistema penitenciário de adultos.
Por isso a Prefeitura de Campinas, nesta atual gestão de governo democrático e popular, vem negociando com a Febem já há alguns meses uma série de propostas compartilhadas com a Vara da Infância e da Juventude, com o Ministério Público, os conselheiros tutelares e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança, além das entidades de Direitos Humanos e da comunidade local no sentido de equacionar o problema dos adolescentes em conflito com a lei no município de Campinas.
Defendemos e apresentamos à presidência da Febem uma série de propostas que não se resumem, como disse o vice-presidente da Febem ontem aos jornais, a buscar na Prefeitura mais um terreno para a construção de mais uma unidade para termos mais vagas desse sistema falido. Queremos a ampliação de vagas de internação, mas queremos as medidas socioeducativas do estatuto em vigência na cidade de Campinas. Queremos ampliar a liberdade assistida. Queremos ampliar a prestação de serviços à comunidade. Queremos fazer com que Campinas possa dispor de um equipamento para a semiliberdade. Queremos trabalhar uma unidade para adolescentes do sexo feminino, porque hoje não existe uma proposta adequada às especificidades do gênero feminino dentro da política da Febem em Campinas e região. Queremos também discutir como um complemento a toda essa política uma nova unidade de internação.
Mas a questão em Campinas, repito, não é apenas um problema matemático de vagas. O problema da Febem em Campinas é a indefinição de uma política séria por parte do Governo do Estado para essa instituição falida e para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sr. Presidente, ficam aqui os nossos votos de pronta recuperação e de solidariedade aos funcionários da Febem que foram feridos nesse processo. O nosso apelo para a realização imediata para os exames de corpo de delito em todas as pessoas envolvidas, inclusive nos 55 adolescentes, que deverão passar por exames no IML amanhã. E a investigação das causas e das circunstâncias desses acontecimentos, de modo que a cidade de Campinas possa ficar livre dessa verdadeira chaga em que se transformou a orientação geral política da Febem e possa ter políticas públicas de qualidade a oferecer para os seus adolescentes em conflito com a lei.
O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar, com muito orgulho, o ex-Prefeito de Catanduva, Dr. José Alfredo Luis Jorge, que tanto colaborou com o progresso daquela cidade. No dia 13 último fez o lançamento do livro “Direito Eleitoral”, ele que é um advogado conceituado, de respeito e faz parte da vida daquela cidade.
Para nós, da região, é um orgulho o lançamento deste livro, que foi um sucesso, ocasião em que reuniu mais de 600 pessoas no Clube Tênis de Catanduva. Infelizmente, não tivemos oportunidade de estar presentes, mas queremos registrar os nossos cumprimentos. Temos muito orgulho do ex-Prefeito de Catanduva, Dr. José Alfredo Luis Jorge.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, há sobre a mesa, por acordo de lideranças, requerimento vazado nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos do Art. 35, da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação composta por sete integrantes, a fim de acompanhar, na Câmara dos Deputados, os trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 353-A, de 2001, que dá nova redação ao inciso IV, do Art. 29, da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.” Assina o requerimento nobre Deputado Waldir Agnello.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 16 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão por mais 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de quinta-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 18 minutos.
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