050ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Secretário:
ROBERTO MORAIS e BRUNO COVAS
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 31/05/2007 - Sessão 50ª S. ORDINÁRIA
Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - EDSON GIRIBONI
Assume a a Presidência e abre a sessão. Registra a
visita dos alunos do Colégio Alvorecer, Pompéia, São Paulo.
002 - RUI FALCÃO
Informa que os diretores da Unicamp pedem o fim da
nova Secretaria de Ensino Superior. Fala sobre a manifestação de alunos e
funcionários das universidades públicas estaduais que ocorrerá hoje no Palácio
dos Bandeirantes. Estranha que os projetos de decreto legislativo que sustam os
decretos do Governador ainda não tenham sido publicados. Comenta a sua
participação no Dia Nacional de Luta pelos Movimentos Populares, que reivindica
políticas públicas universais com a participação dos movimentos sociais.
003 - MARCOS MARTINS
Cobra do presidente da CDHU mais atenção ao programa
de moradia para o interior. Discorre sobre os problemas enfrentados pelas
universidades públicas estaduais.
004 - ED THOMAS
Relata a mesa redonda ocorrida na OAB de Presidente
Prudente, com a Comissão de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente,
em 30 de maio, em que foi abordado o tema: "Combate ao abuso e à
exploração sexual de crianças e adolescentes", como forma de participação
do dia 18 de maio, que é o Dia Nacional de Luta contra o Abuso e a Exploração
Sexual.
005 - ADRIANO DIOGO
"Comenta artigo publicado no jornal "O
Estado de S.Paulo", no Caderno Metrópole, intitulado "Crime
organizado. Apuração do MPE liga empresários e autoridades de Mauá ao
PCC"; e com o subtítulo: "Investigação acertou Executivo e resvalou
no Legislativo
006 - MARCOS MARTINS
Discorre sobre o "Dia Nacional de Combate ao
Tabaco" e os malefícios do fumo.
007 - ALOÍSIO VIEIRA
Critica o Secretário de Justiça por divulgar a
criação de três unidades da Fundação Casa na região do Vale do Paraíba. Informa
que a cidade mais prejudicada será Caraguatatuba, por ser uma estância
turística.
008 - LUIS CARLOS GONDIM
Parabeniza o Governo Federal pelo lançamento do
Programa de Planejamento Familiar, que atenderá, principalmente, a população de
baixa renda.
009 - OLÍMPIO GOMES
Solidariza-se com o Deputado Aloísio Vieira quanto à
desconsideração do Estado em não discutir com os municípios a instalação de
unidades da Fundação Casa. Informa que poderá haver manifestações das entidades
representativas dos policiais civis e militares, uma vez que o Governo do
Estado não atendeu às suas reivindicações.
010 - MARIA LÚCIA AMARY
Discorre sobre o programas de recuperação de jovens
infratores da cidade de Sorocaba chamado NAI - Núcleo de Atendimento ao Menor
Infrator, que faz um atendimento psicossocial.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - MARCOS MARTINS
Fala sobre os problemas causados pelas chamadas
"rádios-pirata", principalmente a interferência na comunicação entre
pilotos e controladores de vôos. Pede a fiscalização e a regulamentação desses
meios de comunicação (aparteado pelo Deputado Rui Falcão).
012 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Discorre sobre projeto de lei de sua autoria que
trata da situação dos sacos plásticos no Estado de São Paulo. Fala sobre a
necessidade de existir uma conscientização da população e das grandes redes de
supermercados para a utilização de materiais menos poluentes que o plástico.
013 - ESTEVAM GALVÃO
Tece comentários sobre as eleições na Fiesp e Ciesp,
onde Paulo Skaf foi reconduzido como presidente da Fiesp, mas foi também eleito
presidente do Ciesp, Centro das Indústrias do Estado de São Paulo. Relata o
trabalho de Paulo Skaf frente à instituição.
014 - RODOLFO COSTA E SILVA
Reclama do ordenamento da chamada dos oradores
inscritos no Grande Expediente.
015 - Presidente EDSON
GIRIBONI
Por conveniência
da ordem, suspende a sessão por 2 minutos, às 16h05min, reabrindo-a às
16h07min.
016 - ADRIANO DIOGO
Discorre sobre a adulteração de combustíveis na
Capital. Diz que a competência para a sua fiscalização cabe à Agência Nacional
de Petróleo e que o problema surgiu com a desregulamentação do setor. Afirma
que o maior prejuízo ambiental está nos vazamentos dos tanques localizados nos
postos de abastecimento.
017 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, comenta a impunidade para os casos de
corrupção que ocorrem em todos os setores do Governo, inclusive nas polícias.
018 - BRUNO COVAS
Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos
trabalhos por 10 minutos.
019 - Presidente EDSON
GIRIBONI
Acolhe o
pedido e suspende a sessão às 16h27min.
020 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 16h34min.
ORDEM DO DIA
021 - ADRIANO DIOGO
Para reclamação, divulga que foi suspenso no Estado
de São Paulo o controle químico dos combustíveis. Informa que o convênio que
havia entre a ANP, a Secretaria Estadual da Fazenda e o IPT não está vigorando,
o que coloca em risco a segurança da população e o direito do consumidor.
022 - CIDO SÉRIO
Para reclamação, comunica que hoje é o "Dia
Nacional Contra o Tabaco". Conclama a todos a entrarem numa campanha
antitabagista de restrição e de educação à população.
023 - RUI FALCÃO
Solicita verificação de presença.
024 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada
de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental.
Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, com início 60 minutos após o
término da presente sessão. Informa a existência de 11 requerimentos de
inversão da ordem do dia. Põe em votação e declara aprovada a consulta sobre a
admissibilidade de alteração da ordem do dia.
025 - MARCOS MARTINS
Solicita verificação de votação.
026 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se proceda à
verificação de votação, que rejeita a consulta, ficando inalterada a ordem do
dia. Anuncia a visita da ex-Deputada Rosmary Corrêa; do Vereador Daniel de
Oliveira e do Secretário Municipal de Saúde, Wilson Rodrigues, de Taquaritinga;
do Vereador José Roberto, 1º Secretário; do Vereador Júlio Hadi, ex-presidente
da Câmara e do Sr. João Carlos, de Jacareí, acompanhados do Deputado Waldir Agnello. Põe em discussão o
PL 28/05.
027 - MÁRIO REALI
Solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.
028 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h23min,
reabrindo-a às 17h50 min.
029 - JOÃO CARAMEZ
Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da
sessão.
030 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Desconvoca sessão extraordinária que se realizaria hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/06, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra-os da sessão solene, a realizar-se em 01/06, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 70 anos do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO MORAIS - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO MORAIS - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Esta Presidência tema satisfação de anunciar
a visita dos alunos do Colégio Alvorecer, Pompéia/São Paulo, tendo como
responsável o Sr. Leandro Antonio Gatti. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
senhores funcionários, telespectadores da TV Assembléia, alunos e professores
do Colégio Alvorecer, sejam bem vindos.
Sr. Presidente,
diretores da Unicamp pedem o fim da nova Secretaria de Ensino. Todos os 23
diretores de ensino da universidade, em documento assinado, pedem não só a
revisão dos decretos do Governador - que quebram a autonomia da universidade -
como também a extinção dessa secretaria anômala. Ela era uma Secretaria de
Turismo e o Governador, se julgando muito esperto, mudou o nome, mas na verdade
criou uma nova secretaria para burlar a lei que deveria ser aprovada aqui na
Assembléia Legislativa.
Hoje, os estudantes
e os funcionários estão se dirigindo para o Palácio dos Bandeirantes.
Mas, Sr. Presidente,
Srs. Deputados, causa-nos muita estranheza que os nossos projetos de decreto
legislativo que sustavam os decretos do Governador não tenham sido publicados
até a data de hoje e vamos cobrar do Presidente efetivo uma explicação.
Vamos supor que eles
tenham sido protocolizados anteontem às 17 horas e por isso não teria dado
tempo para serem publicados no “Diário Oficial” de ontem. Esse seria o pretexto
oficial. Mas por que não saiu no “Diário Oficial” de hoje se o decreto
declaratório do Governador editado ontem está hoje no “Diário Oficial” com todo
o destaque, rapapés e carta dos reitores que fizeram escada para ele?
Essas práticas se
repetem aqui nesta Casa. Até para se publicar no “Diário Oficial” tratam a
oposição de forma diferenciada. É preciso haver igualdade nisso. Vamos reclamar
com o Presidente efetivo da Casa, mas já fazemos o registro agora para V. Exa.
que está na Presidência dos trabalhos.
Também queremos
saudar a realização que transcorre neste momento - e que passaremos por lá mais
tarde - do seminário promovido pelas mulheres sobre reformas políticas
democráticas também e principalmente para as mulheres, que reivindicam mais
espaço e paridade. É um movimento importante nessa hora que se inicia de forma
concreta com o regime de urgência do projeto de reforma política em Brasília.
Quero registrar
também a nossa participação hoje no Dia Nacional de Luta dos Movimentos
Populares, na Praça da Sé, por políticas públicas universais com a participação
dos movimentos sociais. Estivemos lá com o Deputado Mário Reali, com o Vereador
da Capital Antonio Donato e outros, para levar a nossa solidariedade, mas
também para destacar a importância e o apoio que eles têm prestado ao projeto
de lei do Deputado Carlos Zarattini, que altera e prorroga os prazos para a
baixa renda e que trabalha em sintonia conosco aqui nos projetos para reduzir a
incidência do ICMS nas contas de energia elétrica.
Como se sabe, depois
da privatização, quando a Eletropaulo foi entregue aos americanos, as contas de
luz subiram absurdamente: mais de 100% da privatização para cá, com inflação de
60% e o ICMS em 33 por cento. Também temos um projeto para proibir essa coisa
desumana que é o corte de luz sem negociação prévia.
Outro dia mesmo morreu uma senhora que tinha um aparelho para tratamento médico. A luz foi cortada, a filha não teve tempo de recorrer para religar o aparelho e essa senhora faleceu porque cortaram a energia elétrica da casa dela. Enquanto as multinacionais engordam seus lucros aqui, o nosso povo não tem direito a esse bem essencial que é a energia elétrica.
Temos um projeto nesta Casa, um projeto social, para que não se corte a luz sem aviso-prévio, sem negociação, parcelando-se a conta para as pessoas de baixa renda em no mínimo 24 meses, sem cobrança dos juros.
Estivemos também no seminário sobre saneamento, que ainda transcorre, com a participação de diretores da Sabesp, do Ministério das Cidades, na discussão do futuro marco regulador para o Estado de São Paulo. Está tardando a chegar nesta Casa o projeto que criará um órgão regulador. Imagino que devamos ter um órgão regulador próprio, não um simples desdobramento da Comissão de Serviços e Energia, e que seja precedido de longas discussões e audiências públicas, porque vai mexer com algo vital no Estado, o saneamento básico, no qual estamos muito atrasados graças ao fato de a Sabesp, teoricamente uma empresa pública, comportar-se na prática como uma empresa de negócios. Faremos, no futuro, mais discussões sobre esse assunto. Estiveram lá também os Deputados Mário Reali e Adriano Diogo. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, caros Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estudantes que nos visitam, público presente nas galerias, nossa saudação fraterna.
É sempre uma satisfação quando as pessoas se preocupam com o que os parlamentares estão fazendo e os educadores trazem os alunos para, no exercício da cidadania, para saberem da importância do Parlamento, da importância da política e da importância dos direitos e das obrigações que cada cidadão deve ter. Parabéns pelo trabalho que vem sendo feito!
Estivemos hoje na CDHU. Temos ainda no nosso Estado, na Região de Bauru, os índios Terena. São 72 famílias que viraram índios urbanos. Eles migraram das tribos e estão na cidade, buscando moradia. Algumas coisas eles já conseguiram e, agora, buscam moradia.
Fomos à CDHU cobrar do presidente uma atenção àquelas pessoas do Interior do Estado, da Região de Bauru, cujos moradores aproveito para saudar.
Na Região de Embu das Artes também existe um problema da CDHU. Há famílias que estão morando, não estão legalizadas e buscam alternativas.
Gostaria de falar um pouco dos problemas das universidades. O jornal “Folha de S.Paulo” retrata: “Greve nas universidades se espalha pelo Interior de São Paulo”. Neste exato momento existe uma movimentação das várias universidades paradas no estado, indo em direção ao Palácio dos Bandeirantes.
Temos o problema do nível de Educação, em geral já complicado, cujas avaliações revelam que o aprendizado e o aproveitamento estão muitos baixos. Agora, vê-se a retirada dos recursos das universidades e interferências. No Diário Oficial do Governo do Estado há uma nota dizendo que não está havendo interferência na autonomia das universidades, mas não é isso que dizem os professores e os alunos.
Temos um acampamento na reitoria da Universidade de São Paulo há alguns dias e hoje haverá um ato em frente ao Palácio, esperando convencer o Governador e todos os Secretários envolvidos nessa problemática a darem uma atenção especial para que se ponha fim ao movimento.
Gostaríamos de fazer esse registro e um apelo para que as autoridades - principalmente aquelas ligadas ao Executivo - procurem ajudar na solução desse problema, que tende a piorar e avançar para outras cidades.
Já são várias cidades com paralisações, com protestos, com reivindicações, que são justas. Se não houver um bom senso de ambas as partes, mas especialmente do Governo do Estado, esse problema poderá não ser resolvido agora e muitas pessoas serão prejudicadas; os professores não conseguindo ensinar e os alunos não tendo condições de receber os ensinamentos.
Deixo o nosso registro e a nossa solidariedade a todas as universidades que estão lutando, a todos os movimentos e diretórios acadêmicos, grêmios, enfim, a todos os que se envolveram em busca de melhoria de condições de trabalho e de estudo. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, saúdo V. Exa. com muito respeito. Saúdo, também, todos os trabalhadores desta Casa, os telespectadores da TV Assembléia e aqueles que nos visitam em nossas galerias. Sejam bem vindos! Muito, mas muito obrigado pela presença de todos.
Combater a impunidade é garantir a proteção
Seguindo o lema estabelecido para 2007, a Comissão de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da 29ª Subsecção da OAB, de Presidente Prudente, realizou, no último 30 de maio, mesa redonda com o tema: “Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.”
O evento foi uma forma de a OAB de Prudente participar do dia 18 de maio, instituído pela Lei Federal nº 9970/00, como o Dia Nacional de Luta contra o Abuso e a Exploração Sexual.
Ainda está marcada na memória dos brasileiros a data de 18 de maio de 1973, dia em que Araceli Cabrera Crespo, de apenas 9 anos de idade, foi brutalmente espancada, estuprada e drogada até a morte, numa orgia de drogas e sexo, em Vitória/ES.
São tantos fatos tristes neste País, que muitos acabam até, infelizmente, caindo no esquecimento, mas este não.
O clamor público e a dor nacional transformaram aquela data numa homenagem póstuma e no propósito de nunca mais ter que experimentar barbaridades semelhantes, daí a Lei nº 9970/00.
Estando nesta cidade, Presidente Prudente, minha região e onde resido, fiz-me representar no evento por assessores, liderados por minha esposa, a assistente social Clélia Regina Barbalho Tomazini, que assistiu a palestras e debates com participantes qualificados, como o Dr. José Wagner Molina - Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Presidente Prudente - Dr. Luiz Antonio Ferreira - Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Dras. Sheila Vasconcelos e Daniela Marrey Sanches, da Delegacia de Polícia da Defesa da Mulher; Dr. Wilson Liberati, Presidente da Comissão de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente da 29ª Subsecção da OAB-SP.
Com a casa cheia, o evento pode ser classificado de proveitoso, no sentido de conscientizar a população e autoridades, e lembrar para a gravidade do assunto.
Há que se louvar o Dr. José Francisco Galindo Medina, presidente da 29ª Subsecção da OAB-SP que, em cinco meses de gestão à frente da Ordem, levou-a a um ritmo de ação muito forte e positivo, sempre em defesa da população.
Esse assunto, a nós, pais e, ao mesmo tempo, com a função de sermos Deputado estadual, representando com orgulho o Estado de São Paulo, nos chama à responsabilidade maior quanto às nossas crianças e aos nossos adolescentes. Infelizmente, essa lei foi criada por causa de uma tragédia, atrocidade que continua ainda a acontecer: abusos as nossas crianças e aos nossos adolescentes.
Assim, pedimos o engajamento de todos nós não somente na feitura de leis, mas na fiscalização das que já existem e que elas sejam cumpridas. Atrocidades e tragédias desse tipo com as nossas crianças, com as nossas famílias, não podem mais acontecer. É hora de um basta de todos nós deste Parlamento grandioso do Estado de São Paulo e de todos os outros estados, inclusive do Congresso Nacional, e abrirmos os nossos olhos. É uma realidade dura e crua, espalhada ainda por todo o nosso país.
É esta a minha participação neste Pequeno Expediente para louvar a atitude da OAB e chamando a responsabilidade para esse tema: combater a impunidade é, acima de tudo, garantir a proteção. Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilmaci Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Haifa Madi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, boa tarde, Srs. Deputados, assessores, estive alguns dias afastado por motivo de saúde, mas não poderia deixar de registrar, já que a Comissão de Saúde não deu quorum, que ontem a capa do Caderno Metrópole, do “Estado de S.Paulo”, quarta-feira, 30 de maio, apresentou uma matéria muito bem redigida pelo repórter Eduardo Reina, de página inteira, cujo título é: “Crime organizado. Apuração do MPE liga empresários e autoridades de Mauá ao PCC”; subtítulo: “investigação acertou Executivo e resvalou no Legislativo; ex-secretário aparece na contabilidade da facção.”
Diz a matéria:
Apuração do MPE liga empresários e autoridades de Mauá ao PCC
Investigação acertou Executivo e resvalou no Legislativo;
ex-secretário aparece na contabilidade da facção
Eduardo Reina
Investigações da Polícia Civil sobre uma quadrilha acusada de usar postos de gasolina e revendedoras de carros para lavar dinheiro do tráfico de drogas para o Primeiro Comando da Capital (PCC) na região do ABC indicam que o grupo tinha contatos e influência entre empresários e integrantes da prefeitura e da Câmara de Mauá. O esquema de lavagem foi denunciado na semana passada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que pediu o indiciamento de 18 pessoas.
A investigação sobre o PCC acertou em cheio o Executivo de Mauá e resvalou no Legislativo. Em junho de 2006, policiais da Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise) acharam um caderno com parte da contabilidade do PCC no ABC. O nome do vereador Cincinato Freire, ex-secretário de Saúde, aparece no caderno com crédito de R$ 3.828 e a data de 4 de janeiro de 2005.
As anotações estavam num carro de Reinaldo Macário de Lima, apontado pelo MPE como braço direito de Gildásio Siqueira dos Santos, acusado de ser dono da maioria dos postos que a quadrilha mantém no ABC, no litoral sul e em Mogi das Cruzes. Em 13 de dezembro, 20 dias após ter assumido o cargo, Freire pediu exoneração.
No caderno constam os nomes de, entre outros, Wilson Roberto Cuba, o Rabugento, que está preso, e Sidnei Garcia, presidente da Associação Comercial de Mauá. Duas ex-funcionárias da administração municipal, Mirian Valério da Silva e Milene Rodrigues da Ponte, foram acusadas de colaborar com o esquema da facção. De acordo com o MPE, Mirian pertencia ao grupo que faz lavagem de dinheiro e é namorada de um dos denunciados, Felipe Geremias, o Alemão, suspeito de ser um dos líderes do PCC no ABC. Milene, outra integrante da lista de indiciamento, é mulher de Gildásio.
Garcia, presidente da Associação Comercial, trabalhou na campanha para deputada estadual de Vanessa Damo (PV), filha do prefeito. Um dos coordenadores financeiros da campanha, o empresário foi flagrado em escutas telefônicas autorizadas pela Justiça em conversas com a juíza Ida Inês del Cid, na qual recebe instruções de como agir contra denúncias sobre Vanessa, cuja candidatura estava ameaçada de impugnação.
Segundo relatório da Polícia Civil, Garcia é dono de um posto em Mauá usado pelo PCC para lavar dinheiro, o Petromix, na Avenida João Ramalho, 476, Vila Assis Brasil. Segundo o MPE, Garcia se relaciona socialmente com os membros da quadrilha e também contribui, em razão de seus negócios, para a lavagem de dinheiro da facção. Ele ainda é dono de uma locadora e revendedora de veículos. “Sidnei Garcia assumiu o papel de testa-de-ferro do posto Petromix, em Mauá, onde consta como sócio formal”, disse a promotora Adriana Ribeiro Soares de Morais.
Em gravação do dia 16 de agosto de 2006, Garcia fala com um interlocutor não identificado e conta que foi prestar depoimento na delegacia. “Envolveram você em alguma coisa?”, perguntou o homem do outro lado da linha. “Esse negócio do PCC aí. É um dos postos que eu tenho aí é.... (breve silêncio) cuidado com esse Fusca que você passou, que tá ao lado de você aí”, desconversou, em seguida.
Nas várias conversas gravadas entre Garcia e a juíza Ida, ele recebe instruções para fotografar a boca-de-urna feita pelo candidato do PT na eleição de 2004, Márcio Chaves Pires, adversário de Damo. Ida instrui Garcia a enviar o registro para ela, que tomaria as providências necessárias. “Falei com ele (Garcia) e com outras pessoas de vários partidos. É uma orientação própria de juiz eleitoral”, alegou a juíza.
Já num diálogo do dia 31 de agosto de 2006, às 11h27, Ida se mostrou preocupada com a possibilidade de impugnação da candidatura de Vanessa em virtude de denúncias no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A juíza chegou a pedir a Garcia para que avisasse o prefeito dessa possibilidade. “Fala lá isso para o prefeito. Fala que, quando a doutora Ida falou isso para o senhor, ninguém tomou providência.”
Em resposta, Garcia disse que não adiantava procurar Leonel Damo. “Mas, quando o problema é com a filha dele, a situação muda de figura. Fala com ele que você vai ver como ele vai ficar.... Fala assim”, retrucou Ida, completando depois: “Talvez a campanha não chegue ao fim. Isso tudo veio por denúncia anônima. A fonte é a mesma que quer me prejudicar. Tudo isso eu falei. Fala para ele só para relembrar.”
Damo e a filha foram considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral em abril. Eles foram condenados pelo uso do jornal Opinião Pública, que tinha a prefeitura como anunciante, para promoção da candidatura da deputada. Ambos recorreram da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Vereador pelo PSDC, integrante da base do prefeito, Freire disse ontem que comprou gasolina num posto do PCC sem saber que ele pertencia à facção, e deve ter havido algum erro para seu nome aparecer no caderno. “Digitaram errado. Tenho a consciência tranqüila. Saí da secretaria para a situação ser elucidada. Me causa estranheza essa denúncia.”
Procurado pelo Estado, o prefeito de Mauá, Leonel Damo (PV)
informou, em nota, que o vereador Cincinato Freire (PSDC), acusado de
envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC), foi secretário da Saúde
de 23 de novembro de 2006 a 13 de dezembro de 2006. "Nesse período, nunca
demonstrou nenhum comportamento que o desabonasse. Sobre um eventual
envolvimento com atos ilícitos, só o senhor Cincinato pode prestar mais
esclarecimentos."
Conforme a nota, as ex-funcionárias comissionadas Mirian Valério
da Silva e Milene Rodrigues da Ponte foram nomeadas em fevereiro de 2005 pelo
ex-prefeito Diniz Lopes (PR) e exoneradas pela atual administração em dezembro
de 2006, "no momento em que surgiram as primeiras denúncias sobre seu
comportamento inadequado". Sobre a juíza Ida Inês del Cid, Damo disse que
mantém relações protocolares "que os dois cargos exigem".
A juíza negou ter favorecido a candidatura da deputada de Vanessa
Damo (PV). Ela disse que Sidnei Garcia é seu amigo antigo e desconhece seus
negócios. "Sempre conversamos sobre assuntos relativos a amizade. Tenho
essa relação com ele, assim como tenho com outras pessoas em Mauá. Ele é da
Associação Comercial. A gente brinca muito."
Ida se disse surpresa com as notícias de envolvimento de Garcia
com o PCC e as denúncias feitas pelo MPE. "Não sei dos negócios
dele." Mas a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça (TJ) investiga a
ligação de Ida com integrantes do PCC.
A Assessoria de Imprensa de Vanessa, a mesma utilizada pela
prefeitura de Mauá, informou por meio de nota que Garcia não foi coordenador
financeiro da campanha. Segundo a nota, o assunto veio à tona para tentar
encobrir denúncia que envolve a prefeitura de Mauá e a empreiteira Gautama,
acusada de corrupção pela Polícia Federal. Garcia não foi localizado em seus
telefones e na empresa de sua propriedade. Gildásio Siqueira dos Santos não
atendeu às ligações do Estado.
Sr. Presidente, vou comunicar à Liderança da Bancada para que possamos nos posicionar a respeito.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, público presente nas galerias, temos alguns assuntos a tratar hoje. Um deles é sobre o Dia Nacional de Combate ao Tabaco. É um assunto interessante, uma vez que um número muito grande de pessoas não consegue se desvencilhar desse vício, que traz muitas complicações, como o câncer de pulmão. Imaginem aqueles que têm contato com o amianto, que é cancerígeno! Também ataca o pulmão. São milhares de pessoas que morrem em função do amianto, substância encontrada numa rocha que processada é utilizada naquelas telhas grandes, naquelas caixas d’água antigas. Temos três mil produtos advindos dessa rocha. Nesse sentido, somos autor de um projeto que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo para que pessoas não morram mais em função da sua utilização.
Fica esse registro para aqueles que se utilizam do cigarro. Já fui fumante no passado, mas deixei, graças a Deus. Foi a melhor coisa que fiz. Se as autoridades controlarem as publicações, irá ajudar bastante. Sei que o Governo Lula tem tido essa preocupação, está restringindo as propagandas, que antes apareciam na televisão com artistas, pessoas bonitas para estimular a utilização desse produto que é também causador de milhares de mortes no mundo inteiro. E o nosso País não fica atrás.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira.
O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhores funcionários, não poderíamos, como Deputado do Vale do Paraíba, deixar de tratar de um assunto muito importante.
Na semana passada o
Secretário de Justiça, Dr. Marrey, divulgou a criação de três unidades da
Fundação Casa na nossa região: uma em Lorena, onde fui Prefeito por oito anos,
outra na cidade de Taubaté e outra na cidade de Caraguatatuba. E ontem
Caraguatatuba fez um mega protesto com 20 mil pessoas contra a instalação dessa
Fundação Casa no município.
Embora sejamos da base de sustentação do Governo nesta Casa, nós não
fomos, como Deputado da região, consultados, sequer comunicados pelo Dr. Marrey,
por quem temos uma estima muito grande, mas tratou com desconsideração os
Deputados da base de sustentação do Governo nesta Assembléia Legislativa. Isso
irá trazer problemas sérios a Caraguatatuba, que é uma cidade turística. Aliás,
já foi penalizada quando consentiu no ano passado que ali se instalasse um CDP
para abrigar os presos do litoral norte: Ilhabela, Caraguatatuba, São Sebastião
e Ubatuba. E agora, de cima para baixo, vem a Fundação Casa, sem avisar o
prefeito, sem fazer um debate com a Câmara Municipal, sem fazer um debate com
os Deputados da região, enfim.
Nós temos uma frente, que já está publicada no Diário Oficial, forma pelos Deputados do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira. O presidente da frente é o Deputado Padre Afonso; tem o Deputado Antonio Carlos, do PSDB, o Deputado Mozart Russomanno, de Caraguatatuba e o Deputado Carlinhos Almeida, que é da Cidade de São José dos Campos. Nenhum de nós foi comunicado e não houve nenhum debate para que a Casa, antigo nome da Febem, fosse instalada.
Há o problema de Taubaté, que já tem vários presídios, e Lorena, na minha opinião, é o problema mais grave. Não que eu esteja defendendo a cidade de Lorena e todas as cidades da nossa região. É que essa área que vai ser cedida, que é do próprio Estado, DAEE, para fazer a Casa, fica em frente do Campus 2 da Faculdade de Engenharia da USP, e essa área estava prometida pelo Governador José Serra à reitora Suely Vilela para fazer a ampliação dessa faculdade, que deverá futuramente abrigar mais dois cursos de engenharia. Só faltava essa, uma Febem em frente a um campus da Universidade de São Paulo no Vale do Paraíba, na cidade de Lorena.
Em Caraguatatuba, do que a população está reclamando? Da localização da Febem. Se ela estivesse num local mais distante, numa divisa de dois municípios, num lugar que não atrapalhasse o turismo a população até estaria de acordo. Embora sejamos da base aliada do governo não podemos lidar com tantos problemas de greve como da USP. Havia necessidade de 20 mil pessoas num protesto desses, levantando toda a população de Caraguatatuba? Vamos suspender. Vamos conversar com o nobre Deputado Barros Munhoz, líder do governo nesta Casa, vamos debater a matéria dessas Casas-Abrigo na nossa região do Vale do Paraíba com a Câmara Municipal, com a Associação Comercial, com os sindicatos, sejam de empregadores, de empregados, com a comunidade, com os clubes de serviço.
Portanto, Sr. Presidente, gostaríamos que cópia do nosso discurso fosse enviada, com todo respeito, ao nosso Secretário Marrey, para que ele realmente suspenda essas instalações e possa participar de um debate amplo, principalmente com a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com os Deputados da região e com a população do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ficamos muito contente desde segunda-feira passada, quando tivemos o lançamento do Programa de Planejamento Familiar do Governo Federal.
Em primeiro lugar, desde que iniciamos aqui nesta Casa, há oito anos, defendíamos o planejamento familiar e nos deparamos aqui com um projeto do Deputado Curiati que sempre chamava a atenção de que nós aqui no Estado de São Paulo deveríamos ter de fato um programa de planejamento familiar.
E o Presidente Lula sai na frente, por intermédio de seu Ministro da Saúde. Nós, aqui, temos realizado os projetos de humanização de atendimento hospitalar, o projeto de geriatras em postos de saúde que está à disposição dos municípios, dos secretários de Saúde, e quando vimos os itens desse projeto nos chamou a atenção porque eles preenchem a lacuna para que se possa realmente ter um planejamento de fato e de direito. Para um planejamento familiar temos que ter assistência domiciliar - pode ser feita pelo médico do Programa Saúde da Família -, temos que orientar e dar à população condição para que o casal discuta e resolva qual o método a ser escolhido, dar condição para que possam comprar seu anticoncepcional.
Isso foi feito aqui com os anticoncepcionais orais, 90% mais baratos, alguns chegando a custar 35 centavos. Só vai engravidar quem quiser. Aliás, é por isso que não aceitamos o aborto como método contraceptivo de maneira nenhuma. É essa política que tem que ser feita. É orientar as pessoas, ver quem tem condições de fazer a vasectomia, um pai maior de 25 anos com três filhos, ou a laqueadura, no caso da mulher. Não é uma mãe com 19 ou 20 anos, mas uma com 25 anos que já tenha dois ou três filhos. É fazer uma política para que a população se sinta em condição e aceite todos os métodos contraceptivos. Quando falamos disso, falamos do dispositivo intrauterino, dos adesivos anticoncepcionais, dos anéis, do diafragma, de todos os contraceptivos.
Fazer uma política séria é dar condição à população, justamente a de baixa renda, que mora em casas pequenas, de 32 metros, de 38 ou de 50, e que tem cinco ou seis filhos, para planejar a data do nascimento do filho, tenha um planejamento familiar. Não queremos controle de natalidade neste país e sim esse planejamento familiar dando orientação, dando respaldo à população, a 30% de pessoas que vivem numa linha de miséria ter condição de chegar ao médico – ainda uma das coisas difíceis – para suas primeiras consultas e ser orientada. Falta um pouquinho de condição ao médico para que de fato ele possa dar atenção a quem precisa, explicando detalhadamente desde a tabelinha, o período da ovulação até o método contraceptivo escolhido.
Então queria parabenizar a política de saúde, principalmente em termos de planejamento familiar, do Ministro da Saúde do Presidente Lula e dizer: ponham à disposição da população do Estado de São Paulo esse projeto do Deputado Salim Curiati. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, funcionários da Casa, visitantes, telespectadores da TV Assembléia,
em primeiro lugar gostaria de mostrar a minha solidariedade ao posicionamento
do Deputado Aloísio Vieira, quando como representante do Vale do Paraíba, do
Litoral Norte, pondera justamente a desatenção e a desconsideração do Estado,
em não discutir com as regiões e com os municípios a eventual instalação de
unidades da ex-Febem, atual Fundação Casa. Casa foi simplesmente uma questão
semântica, uma questão de mudança do nome, mas com os mesmos problemas até se
arraigando problemas mais sérios. Tivemos até recentemente o afastamento da
presidente da Febem por determinação judicial, em função de descumprimento de
legislação. E os municípios deveriam ser ouvidos, as autoridades políticas, as
comunidades, ninguém está se furtando das responsabilidades, mas há que se
discutir e não se empurrar garganta abaixo.
Temos cidades, como citou o Deputado Aloísio Vieira, como Caraguatatuba, que é estância turística. Existe projeto tramitando nesta Casa, de autoria do Deputado Edmir Chedid e do falecido coronel Ubiratan Guimarães, que proíbe a instalação de unidades das Casas em cidades que são estâncias turísticas. É lógico que a recuperação, a reinserção do menor infrator é um problema de toda a sociedade e de todas as regiões. Mas o que temos na prática, é um funcionamento de unidades que não recuperam, que não têm na sua essência o caráter reeducativo ao menor e acaba sendo mais um antro de criminalidade, ou um treinamento de antros maiores de criminalidade a ser perpetrados por maior no futuro.
Portanto, fica a colocação deste Deputado como profissional de segurança pública, e como cidadão, a minha solidariedade aos municípios, e fica aqui o registro da insensibilidade governamental em ouvir os reclamos da sociedade.
Gostaria de lembrar à população do Estado de São Paulo, aos senhores parlamentares, que hoje chegamos ao último dia do mês de maio, e expirou o prazo dado pelas associações e sindicatos de policiais civis e militares do Estado de São Paulo, no aguardo de uma proposta, não é nem de uma contraproposta governamental, em função de reajustes salariais, incorporações do Adicional de Local de Exercício, GAT, do Adicional Operacional por Localidade, coisas que esses profissionais de segurança pública estão ansiando, e estão no aguardo no posicionamento. Teremos a partir do início da semana que vem, manifestações mais agudas das entidades representativas de classes dos policiais civis e policiais militares, dos profissionais da polícia científica, de familiares de inativos e pensionistas. Teremos até uma possível paralisação de advertência da polícia civil do Estado de São Paulo, coisa que é extremamente danosa à sociedade como um todo. Mas que entenda a sociedade que o responsável ou irresponsável por se chegar a um caos dessa ordem, é exatamente o Governo do Estado, na sua insensibilidade.
Nós, policiais, estamos à beira do desespero, à beira de um colapso do nosso serviço, exatamente pela questão da desatenção com os recursos humanos. Estamos sem reajustes salariais há mais de doze anos, estamos com garantias sendo arrancadas o tempo todo.
Esta semana mesmo esta Casa aprovou a São Paulo Previdência, e começou a destruir alguma perspectiva de futuro dos servidores públicos militares, por desconsiderar a própria Constituição. E agora assistimos, de forma trágica a insensibilidade governamental, em não dar nem um gesto, ou nenhuma sinalização a respeito de uma política de recursos humanos, que trate com mais dignidade, não só e relação aos salários, bem como em relação às carreiras, bem como às garantias conquistadas ao longo da história. Só estamos perdendo. Daqui a pouco estaremos continuando a discussão do Projeto de lei complementar nº 31, que está suprimindo direitos dos servidores públicos civis. E na semana seguinte, o PLC nº 32, que suprimirá, se prosseguir a insensibilidade desta Casa, direitos dos servidores públicos militares. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary, pelo tempo regimental de cinco minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores, ouvi atentamente o pronunciamento do Deputado Ed Thomas, do Deputado Olímpio Gomes, do Deputado Aloísio Vieira, e me preocupa muito como mulher, política e parlamentar, o destino que queremos para os nossos jovens. Os nossos jovens, as nossas crianças e os nossos adolescentes são responsabilidade do Estado e da sociedade. Preocupa-me muito, quando os nossos jovens optam pelo descaminho, exportá-los para outros lugares, porque não queremos conviver com a miséria social. Temos sim o compromisso e a responsabilidade de cuidar dos nossos jovens, dos nossos adolescentes, perto da sua família, perto das suas raízes culturais, porque temos ainda uma chance de recuperação dos nossos jovens quando colocamos o dedo na ferida. Se não trabalhamos na recuperação dos nossos jovens, ainda que seja pelo egoísmo de não sermos vítima no futuro da violência urbana causada apor eles, temos sim a responsabilidade de reconstruir essa sociedade, que está sendo deturpada pela violência, porque não assumimos nossa responsabilidade enquanto cidadãos.
Temos um modelo na cidade de São Carlos e na cidade de Americana, que estamos trazendo para a cidade de Sorocaba, que é o NAI - Núcleo de Atendimento ao Menor Infrator, que faz um atendimento psicossocial. O jovem é acolhido pelo juiz, pelo delegado da Infância e da Juventude, pelo promotor da Infância e da Juventude, por uma ONG que possa abraçar essa causa, com pessoas especializadas no tratamento desses jovens. O que estamos assistindo hoje, é que não investimos na recuperação deles.
Se no primeiro ato infracional não atendemos essa criança, esse adolescente, ele acaba cometendo outros atos infracionais, tem a sensação de impunidade, e quando ele é chamado para a audiência, oito ou nove meses depois - que hoje é a agenda do Judiciário - ele já não sabe mais por qual das infrações está sendo acionado.
Então, temos que ter essa responsabilidade, temos que implementar políticas públicas preventivas nas nossas cidades, nas nossas regiões, e acolher esse jovem infrator para que ele tenha uma chance de recuperação. E é nossa preocupação que o Governo do Estado amplie a questão de atendimento do nosso jovem, mas com um atendimento que trabalhe na sua recuperação, não pura e simplesmente fazendo com que ele fique “aprisionado”, sem nenhum processo de recuperação.
Temos sim a Fundação Casa em Sorocaba, que é referência, por conta do trabalho não só de recuperação, mas também de capacitação para esses jovens, para que eles possam também ser acolhidos pelo mercado de trabalho. Precisamos trabalhar pesadamente no combate à violência urbana. Temos um projeto que foi aprovado pelos nossos pares aqui na Assembléia Legislativa, e sancionado pelo Governador José Serra, pelo qual cassamos a inscrição daqueles bares, restaurantes, supermercados e lojas de conveniência que foram flagrados vendendo ou facilitando a venda de bebidas ou drogas para menores de idade. Eles terão a licença cassada por 10 anos. Não poderão constituir uma nova sociedade, porque percebemos que se a consciência não for social, mexendo no bolso do comerciante irresponsável teremos no mínimo uma tentativa de começar a melhorar.
Não vamos resolver todos os problemas através dessa medida, mas utilizaremos a legislação em vigor, que está sendo regulamentada, para poder agir nesse combate. O Estatuto da Criança e do Adolescente já proíbe, mas tem-se mostrado insuficiente.
Nós entendemos que com uma medida radical, mantendo as portas do estabelecimento comercial fechadas, ele vai ter, se não pela consciência social, mas pela cessação de seus lucros, a penalização que merece por ter infringido a lei e contribuído para os graves acidentes.
O menor, com a bebida ou a droga, provoca vários problemas porque fica com a censura liberada. Aumenta o número de gravidez na adolescência, a contaminação por doenças sexualmente transmissíveis e os acidentes de veículos, quando chegam a morrer quatro ou cinco jovens de uma só vez.
Temos, sim, responsabilidade. É nossa responsabilidade, como parlamentares; é responsabilidade da sociedade civil organizada; é responsabilidade do Governo. Temos de trabalhar com políticas públicas preventivas. Não queremos fechar os olhos ao problema. Não é justo exportarmos os nossos jovens para outras cidades para tê-los longe dos nossos olhos e assim não nos contaminarmos com a miséria social.
Vamos trabalhar em conjunto, sim, para termos uma sociedade mais justa, recuperando nossos jovens, dando-lhes a dignidade que merecem.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo remanescente de cinco minutos e 20 segundos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, funcionários, assomo à tribuna mais uma vez para tratar de um assunto que recentemente foi alvo da mídia: a ameaça das rádios piratas.
Uma emissora de rádio de alta potência interferiu na comunicação entre pilotos e controladores de vôos, que não conseguiram se comunicar sobre pousos e decolagens. Isso provocou atraso nos vôos no aeroporto de Congonhas.
Esse fato nos remete a uma preocupação.
Sem dúvida nenhuma é preciso haver uma regulamentação. Queremos a democratização dos meios de comunicação. Não sei, mas dizem que música popular e pregações evangélicas estavam sendo transmitidas. Precisamos fazer com que a população tenha acesso aos meios de comunicação, não apenas pequenos grupos, que controlam o setor há décadas, e fazem a cabeça da população de acordo com seus interesses.
Sabemos que existe imprensa séria, mas sem dúvida é um poder. Falam que a imprensa é o quarto poder. As rádios precisam ser regulamentadas. Têm uma potência, se não me engano de 25 watts, e a fiscalização que faça cumprir a determinação.
É preciso existir também critérios para se distribuir, não da forma como era no passado. Esse assunto nos chama a atenção porque em nome de alguém que não respeitou - e quero dizer que não tenho rádio - todos são prejudicados. Mas como defendo a democratização dos meios de comunicação, penso que todos devem ter acesso, assim como defendo o acesso ao ensino público, à saúde. É preciso democratizar.
Vejo o Deputado Rui Falcão, que é jornalista, e sabe exatamente do que estou falando. Já vivenciou bastante esse trabalho.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Gostaria de lembrar V. Exa. que amanhã nesta Casa, por iniciativa de nosso Líder, Deputado Simão Pedro e deste Deputado, estaremos comemorando em sessão solene, às 10 horas da manhã, os 70 anos do Sindicato dos Jornalistas. É a oportunidade de essas colocações de V. Exa. serem apresentadas também.
Desde já o convido para tratar dessas questões de extrema importância para a democracia do País.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Agradeço. Farei o possível para estar presente. Tenho um grande respeito ao Sindicato dos Jornalistas.
Voltando à democratização, temos aqui a TV Assembléia. Ela precisa ser melhorada em vários pontos - certamente a Mesa Diretora está cuidando disso - para que ela mostre mais o trabalho dos Deputados, o que está sendo discutido na nossa Casa. É uma TV fechada, mas democratizada.
O Governo Federal está com a TV pública para ser implantada. Algo de extrema importância. No mundo inteiro temos esse tipo de comunicação. Esse novo projeto do Governo Federal permite que a população que não tem recursos tenha acesso a esse meio de comunicação, não apenas os ricos que muitas vezes envolvidos com o poder político se tornam proprietários de rádios e uma série de outras coisas.
Queremos, portanto, a democratização dos meios de comunicação, por isso estou fazendo esta ressalva.
Que não se saia caçando as bruxas pelos quatro cantos do país em nome do problema que ocorreu aqui na aviação. O que queremos é que se regulamente, para que a população tenha acesso à comunicação e à informação.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha das
galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero utilizar os minutos que tenho
para falar sobre um projeto de lei que estou protocolando hoje nesta Casa, que
certamente dará uma boa discussão, pois é um tema que mexe com a vida de todos
nós.
O projeto de lei trata da situação dos sacos plásticos no Estado de São
Paulo. Já é uma cultura brasileira as pessoas trazerem sua compra do
supermercado em sacolas plásticas, que se tornam reservatório de lixo. Com
isso, Deputado Rui Falcão, Deputado Adriano Diogo, permitimos que esse material
fique na natureza de 100 a 300 anos. É inadmissível que nos dias de hoje não se
busquem alternativas para enfrentar esse problema.
Esse meu projeto quer exatamente provocar essa discussão, porque, a
partir daí, poderemos pensar várias outras alternativas já existentes, que
dependem apenas de boa-vontade, especialmente dos fabricantes, e da consciência
de todos.
O aquecimento global faz com que todos tenhamos de refletir sobre o meio
ambiente, mas precisamos também tomar atitudes, mudar posturas e costumes.
Diminuir poluição no Brasil ou em qualquer lugar no mundo exige investimentos.
Essas mudanças de costume da população e alteração nos métodos de produção são
fundamentais para que possamos caminhar por uma outra estrada que não a de
continuar achando normal poluir o meio ambiente.
É preciso utilizar matérias-primas menos poluentes. O saco plástico, só
para se ter uma idéia, é feito de um material proveniente do petróleo. Se nos
dias de hoje queremos rever todo material oriundo do petróleo, esse pode ser um
bom começo para que o Estado de São Paulo passe a colaborar com a natureza a partir dessa lei que estou
apresentando na Casa.
Algumas redes de supermercado, no Estado de São Paulo, começaram a cobrar
pelo saquinho plástico; talvez não seja essa a melhor maneira de se resolver o
problema. O supermercado deveria oferecer uma embalagem plástica biodegradável
que possa, em um curto espaço de tempo, ser absorvida pela natureza.
A sacola plástica, quando sai dos supermercados, vai parar nos aterros
sanitários ou nos lixões a céu aberto. É, portanto, uma situação que dificulta
sua decomposição – de 100 anos aproximadamente - e cria também dificuldades
para a decomposição do material colocado dentro da sacola.
Portanto, reciclar o lixo doméstico deve ser uma iniciativa de todos nós,
e isso não precisa ser fruto de uma legislação imposta. Precisamos transformar
o lixo doméstico em uma fonte de renda, criar condições de outras pessoas
sobreviverem e, ao mesmo tempo, criar as condições para que, definitivamente,
se pare de agredir a natureza, como estamos fazendo até hoje.
Para se ter uma idéia, o Brasil produz anualmente 210 mil toneladas de
plástico-filme para a produção de sacos plásticos. Isso representa 10% do lixo
do Brasil. O plástico-filme é produzido do polietileno originado do petróleo,
portanto, não biodegradável, e é poluente até na sua produção.
Penso que os sinais que o planeta está nos dando, os apelos que a
natureza vem fazendo cotidianamente para que o ser humano repense seus costumes
podem ser um bom caminho para que, a partir de agora, deixemos de entender como
natural o que estamos fazendo. Cuidar do planeta deve ser uma preocupação de
todos. Cada um de nós, na sua casa, no seu trabalho, na sua cidade, no seu
bairro, na sua rua, pode fazer alguma coisa.
Percebemos que as medidas estão muito mais próximas de todos nós do que
imaginamos. Quais são as alternativas para enfrentar tudo isso? Muita gente
pode dizer que a sacolinha plástica é fundamental para levar a compra do
supermercado para casa. Ninguém está dizendo que tem de parar de ter a
sacolinha, mas essa mesma sacolinha pode ser produzida de tal forma que, em 60
dias, seja totalmente absorvida pelo solo e deixe de existir, ao contrário da
que é produzida hoje, que pode levar de 100 a 300 anos.
Essa é uma iniciativa que depende da boa vontade dos grandes produtores
do País. O produto que estamos distribuindo aos milhões causa um bem, o
conforto da pessoa levar a sacolinha para casa. Mas, se ela vai para o aterro,
para o lixão, esse material vai ficar lá criando mais problemas para o planeta,
poluindo por quantos anos? Não dá para continuarmos fazendo dessa forma.
É óbvio que a adição desta tecnologia pode encarecer. Mas qual é o custo
maior, Deputado Marcos Martins da querida cidade de Osasco? É ter um material
que causa um determinado conforto do supermercado até em casa e, depois, as
futuras gerações, nossos netos, bisnetos, vão ter de conviver com esse problema
para sempre, ou é melhor repensar a maneira que estamos fazendo hoje?
Esse projeto de lei é exatamente para trazer à tona essa discussão, fazer
esse debate em São Paulo. Seria um bom começo iniciarmos essa discussão pelo
maior Estado do País, o mais importante, o mais rico, para que a partir daqui
iniciativas como essa possam se estender por outros estados brasileiros.
O Instituto de Pesquisas Tecnológicas da Universidade de São Paulo, IPT,
desenvolveu um plástico derivado de cana-de-açúcar. As universidades hoje têm
pesquisas avançadíssimas e outras alternativas que dependem apenas de uma
decisão.
No caso do material derivado da cana-de-açúcar, o custo por enquanto é
mais elevado. Por isso atrapalha um pouco essas previsões de que esse produto
possa ter um grande alcance num primeiro momento. Porém, esse produto demora
apenas 60 dias para se decompor, ao passo que o outro demora 100 anos.
Portanto, mesmo que num primeiro momento ele tenha um custo maior, o
custo benefício e o carinho que estaremos fazendo para a natureza compensam
esse tipo de mudança.
Outras opções para reduzir os custos dos produtos de origem vegetal: os produtos de origem vegetal irem além dos sacos plásticos, ou seja, você pode ter talheres, copos plásticos, frascos, garrafas, tampas, coberturas para fraldas, luvas descartáveis e até canetas. Produtos que depois de utilizados só servem para poluir o meio ambiente poderão também ser adaptados a essa nova modalidade.
Só para citar alguns exemplos de como outros países estão fazendo para enfrentar essa situação, em São Francisco, nos Estados Unidos, os sacos plásticos serão banidos e substituídos por sacolas de papel reciclado e materiais feitos com goma de milho e batata. Portanto, se em outros lugares as alternativas chegaram, por que nós, que temos um país tão bonito, vamos continuar agredindo a natureza? Os Estados Unidos despejam anualmente cem bilhões de sacos plásticos no lixo. Olhem o absurdo! Esse é um bom exemplo para um país que continua agredindo tanto o planeta como os Estados Unidos.
Em Bangladesh já é proibido fabricar, comprar e até portar sacos plásticos. Quem é pego com uma sacola plástica é multado em 21 reais e, se for reincidente, pode até ir preso. Vejam como outras cidades do mundo estão enfrentando esse problema. Em Bangladesh, um dos motivos que fez com que a sociedade comprasse essa idéia foi a infinidade de esgotos entupidos, galerias provocando enchentes por conta do volume de sacolas plásticas que a população depositava nas galerias diariamente. Essa medida reduziu em 90%, ou cerca de um bilhão de unidades por ano a menos na cidade, levou à economia de 18 milhões de litros de petróleo. Essa taxa cobrada em Bangladesh representa 200 milhões de reais a mais nos cofres públicos por ano, que são revertidos num programa de educação ambiental.
As atitudes podem ser as mais diversas. Simplesmente a multa não é um bom caminho, pois precisamos dizer para o cidadão que cuidar do planeta não é mais uma questão de obrigação desse ou daquele, é uma questão de sobrevivência. Se você gosta de você, da sua família e quer que o mundo continue existindo, precisa fazer alguma coisa para que o planeta seja diferente.
Evitem usar a sacolinha plástica. Essa sacolinha plástica que as grandes redes de supermercados distribuem não são benefício para o planeta, são um problema para São Paulo, para o país. Precisamos mudar. Até porque há tecnologias muito avançadas nessa área, as grandes redes de supermercado já poderiam ter optado pelo material biodegradável, mas lamentavelmente não o fizeram. Se foi porque não existia lei, estamos apresentando nesta Casa um Projeto de lei para que possamos regulamentar essa questão, definir uma lei do Estado de São Paulo e que a partir daí as atitudes possam ser diferentes.
Portanto, reciclar o lixo no dia-a-dia, evitar usar a sacolinha são medidas de grande ajuda e seus frutos serão colhidos lá na frente com um planeta mais saudável para todos viverem.
Nos dias de hoje, mais do que nunca, pensar na situação do planeta requer não só fazer poesia. Não é só pensar e ficar fazendo homenagens. A melhor maneira de prestar uma homenagem para o planeta é praticar uma ação diferente do que você fazia. Cada um pode ajudar.
No Estado de São Paulo, muitas construções já começam a ser projetadas com medidas para aproveitar água de reuso, água da chuva para molhar plantas, para molhar o jardim. São medidas simples, que num primeiro momento parece que não têm um impacto grande, mas imaginem o Estado de São Paulo todo, com uma população mais de 40 milhões, maior do que a de vários países, quanto isso pode ajudar na natureza, quantas coisas boas poderemos fazer, desde que seu gesto seja simples, mas permanente de amor e de carinho pelo planeta. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, por cessão de tempo vou utilizar o tempo destinado ao nobre Deputado José Bruno.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão, por cessão de tempo do nobre Deputado José Bruno.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de ontem, dia 29, aconteceu a eleição na Fiesp e Ciesp. Há três anos aconteceu o mesmo pleito. Lembro-me muito bem que naquela época o Sr. Paulo Skaf, hoje Presidente, era o candidato de oposição, era o candidato dissidente. Houve muita briga, muita disputa. Foi uma eleição difícil e o Paulo Skaf acabou sendo eleito, uma votação muito apertada, com 50 e alguma coisa por cento. Foi eleito naquela data como Presidente do Ciesp o Sr. Cláudio Vaz, que era de uma outra chapa, distante, portanto, do Paulo Skaf.
Antes de ontem houve a eleição. Paulo Skaf foi reconduzido não apenas como presidente da Fiesp, mas foi também eleito presidente do Ciesp, que é o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo. Diferentemente do que aconteceu no passado essa eleição aconteceu de uma forma muito tranqüila, diria que até muito harmônica. Uma chapa única, uma votação que diria até espetacular: 96%, 97% dos votantes elegendo-o presidente da Fiesp e também do Ciesp.
O que quer dizer? Isso quer dizer que Paulo Skaf cumpriu aquilo que se propôs diante da Federação, exercendo uma política importante em todos os seus segmentos, na política econômica, na política social, na política cultural e na política educacional.
Paulo Skaf prestou colaboração ao Governo do Estado, prestou colaboração à Cidade de São Paulo, através da Prefeitura de São Paulo, e vem prestando constantemente colaboração à Nação, ao País, através do Governo Federal, nos momentos das grandes decisões, principalmente no setor econômico, quando tem de decidir a respeito da taxa de juros, a respeito dos problemas cambiais, a respeito da valorização do real, a respeito da desvalorização do dólar, portanto, do câmbio flutuante, que ora beneficia uns, ora beneficia outros. É necessário, sim, alguma harmonia para que o País possa continuar desenvolvendo e crescendo a uma taxa que possa oferecer melhores condições de vida ao nosso povo e à nossa gente. Uma taxa que possa, sim, oferecer e gerar emprego a toda nossa população.
Sr. Presidente, não bastasse essa colaboração na área econômica e no desenvolvimento e progresso do nosso País, do nosso povo e da nossa gente, a Fiesp também mantém cursos profissionalizantes através do Senai, uma escola conhecida e reconhecida por todos pela sua competência, pelo seu dinamismo e pela sua qualidade. Também tem ministrado o ensino fundamental, através do Sesi, a mais de 200 mil alunos. Há a expectativa de atendimento ainda neste próximo mandato a mais 30 cidades. A Fiesp mantém também, criado nessa administração de Paulo Skaf, o curso médio e o curso eletrônico através das nossas televisões.
Não bastasse isso, o trabalho é ligado ao social e principalmente à cidadania, porque cidadania é exatamente aquela pessoa que tem satisfeita todas as suas necessidades básicas. Ou seja, a pessoa que mora bem, a pessoa que tem um bom emprego, a pessoa que tem acesso à Educação, a pessoa que tem acesso à Saúde. A pessoa que tem satisfeita as suas necessidades básicas e os seus equipamentos urbanos no local onde mora. Aí também a Fiesp faz um trabalho muito grande e muito forte juntamente com a Rede Globo na Ação Global. Cada trabalho mobiliza de 10 a 40 mil pessoas, chegando a até 50 mil pessoas, atendendo socialmente, atendendo na área da Saúde, atendendo nos cursos profissionalizantes. Enfim, dando a cada pessoa o papel e a condição de verdadeiro cidadão.
Por isso, Sr. Presidente, neste momento e nesta tribuna, quero aqui render as minhas homenagens e as homenagens dos Democratas a Paulo Skaf por mais essa vitória, por mais essa luta, por mais essa batalha.
Desejo que ele, juntamente com os seus assessores, com os seus colaboradores, com a indústria e com os trabalhadores do nosso País e do Estado de São Paulo, continue realizando esse belo trabalho que é revertido em benefício do nosso povo e da nossa gente. Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Dando seqüência, como a palavra já estava com V. Exa., tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, pelo que me consta, o Deputado Estevam Galvão falou no lugar do Deputado José Bruno, que me antecede na lista. V. Exa. retomou a lista para trás. Ou não poderia ter concedido a palavra ao Deputado Estevam Galvão ou deveria voltar na lista e na lista estava o Deputado José Bruno. Portanto, sou o próximo. Lista é algo que segue até o final. Uma coisa que pula para trás, depois pula todo mundo e vai para outro ponto lá na frente não compreendo como uma lista.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Esta Presidência suspende a sessão por dois minutos para uma consulta com a Assessoria da Mesa.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 05 minutos, a
sessão é reaberta às 16 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr.Edson
Giriboni.
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, agradeço a permuta de tempo feita pelo Deputado Mário Reali.
Tenho assistido e lido noticiários que falam da adulteração de combustíveis na Capital.
Durante o Governo Alckmin, o convênio da Agência Nacional de Petróleo era com o Governo do Estado. Inicialmente, o IPT fazia a parte químico-laboratorial e a Secretaria da Fazenda fazia a parte documental da cassação, do registro e tudo o mais. Era um acordo precário, embora o governador, a alguns factóides, tenha dito que foi a Campinas fechar uma rede de distribuidoras.
Qual não é a nossa surpresa quando um factóide chegou à Capital: o Prefeito e seu escudeiro o Sr. Andrea Matarazzo foram a postos de gasolina fechá-los.
A pessoa que está coordenando esse trabalho pela Agência Nacional de Petróleo é o companheiro Alcides Amazonas, uma pessoa da maior seriedade. E ontem, segundo o noticiário, ficou aguardando o dono de um posto de gasolina para poder lacrar o posto em virtude da deterioração do combustível.
Ora, estamos diante de uma falta de seriedade jamais vista.
Primeiro: como nasceu o problema grosseiro da adulteração de combustível? Qual é o maior problema ambiental nas grandes cidades hoje? É o vazamento de combustível através dos tanques dos postos de gasolina e dos depósitos para o aqüífero no subsolo contaminando todo o entorno.
Agora, como se não bastasse esse problema ambiental gravíssimo, acresça-se a adição de álcool, a adição de solventes e toda essa rede do crime organizado.
Onde está o nascedouro desse problema? Quando, no infeliz Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso, houve a desregulamentação do comércio de combustíveis, qualquer pessoa poderia comercializar, transformar combustíveis.
Como era a regra anterior? Gasolina produzida pela Petrobrás, distribuída pela BR Distribuidora; gasolina produzida pela Petrobrás, processada pela Shell, vendida pela Shell; gasolina da Texaco, Ipiranga e assim por diante.
Com a desregulamentação acabou a questão das bandeiras. A marca da gasolina não estava necessariamente ligada à refinaria, nem a Manguinhos, e houve a liberalização, que levou à fraude.
No Governo Alckmin houve uma sessão em que os donos de postos de gasolina vieram aqui comemorar, numa tarde memorável, com a Secretaria de Fazenda. Quem faz a fiscalização no Estado de São Paulo hoje? Ninguém. O IPT, que mantinha um laboratório, não está fazendo mais. A Secretaria da Fazenda perdeu o rumo, perdeu o controle. O Prefeito, na Cidade de São Paulo, até que numa boa intenção começou a fazer, mas quem é que faz? O Secretário de Habitação, Orlando Sena, disse que jamais soube que havia tanques enterrados clandestinamente. Ele é Secretário de Habitação há três anos e não sabia que havia tanques falsos, enterrados.
Portanto, vamos atribuir a quem? Vamos atribuir ao Contru o controle químico dos combustíveis? Mas o Contru tem laboratório? Tem corpo técnico? Tem rotina? Meu Deus do Céu, que caos! O Governo do Estado esqueceu - talvez por ser uma bandeira dos “alckmistas”. Perdoem meu trocadilho. Os “alckmistas” adoravam fazer factóide com a química da gasolina, do álcool, dos combustíveis. Acabaram os “alckmistas”, acabou a fiscalização. A Cetesb, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente não fazem nada, nada, nada.
Companheiro Alcides Amazonas, ANP, PCdoB, procurem esta Assembléia Legislativa. Façamos uma aliança. Que coisa patética. Pela TV Globo fomos à Delegacia de Polícia tentar que o delegado fizesse um Boletim de Ocorrência, para que pudéssemos lacrar postos de gasolina. Por que o PCdoB, que controla a Agência Nacional de Petróleo, não restringe o comércio de combustíveis às produtoras de combustíveis? A Petrobrás distribui Petrobrás; a Shell distribui Shell; a Ipiranga distribui Ipiranga. Por que manter a rede da fraude? Como é que vai combater o crime no varejo se o crime já sai do atacado?
Essa rede de fraude é só na Capital? Na Grande São Paulo não está havendo fraude? Não há governo; não há autoridade. Quem é a autoridade sanitária no Estado de São Paulo para ver essa questão do capítulo das cargas perigosas, em que os combustíveis estão instalados, onde estão determinados, onde há legislação?
Agora vamos iniciar a inspeção veicular na Cidade de São Paulo. Como fazer a inspeção veicular de gases se o combustível está totalmente falsificado? Outro factóide! Cadê a seriedade dos governantes? Cadê o Secretário da Fazenda, que cassava o registro dos postos e, no outro dia, estavam abertos com outro tipo de matrícula?
Hoje, sabe-se, todo o crime organizado está baseado na existência de postos de gasolina, de grandes redes, com redes de falsificação. Cadê governo?
Srs. Kassab e Andréa Matarazzo, admiro a atitude quixotesca: um dia fechando bingos com enormes plásticos; outro dia fechando postos de gasolina; outro dia coibindo ambulantes. Viraram os “Dois Quixotes”. Mas e a rotina? E a administração?
Será que essa nova orientação de César Maia, para que se produza um factóide por dia, vai virar regra? E o Secretário de Habitação, como um jovem tresloucado, dizendo: “Postos, tanques falsos enterrados? Como é possível isso? Jamais soube!” O mesmo engenheiro entrou com mil e tantos processos, quando sabemos que de acordo com a responsabilidade técnica do Crea o engenheiro tem um limite de obras a ser aprovado.
Parafraseando o nosso velho poeta Chico Buarque: “Chame ladrão, chame ladrão!”. A quem vou recorrer? Qual é a norma? Entro num posto de combustível que está pintado de verde e branco e não é da Petrobrás, é falso, tem bomba auxiliar. A quem vou recorrer? A Deus?
Os anarquistas diziam: “Hay gobierno? Soy contra!”. Aqui, temos que dizer: “Queremos que haja governo, queremos que haja governo”. Quem responde por quê? Por que a Cetesb, a maior agência ambiental da América Latina, não tem uma atividade de rotina de fiscalização de postos de gasolina? Como é que o glorioso PCdoB empresta seu nome à Agência Nacional de Petróleo para ficar fazendo factóide, atrás de dono de posto, sem matar o problema na raiz? Lógico que o monopólio foi extinto. Quem está falando de monopólio aqui? Mas também permitir a banalização da fraude, a legalização da fraude, a legalização do crime através da adulteração e da falsificação de combustíveis?
Não há governo, há factóides, factóides, factóides. Não há rotina, não há administração, não há comissões. Como é que podemos chamar um secretário para depor? Sobre o que vamos falar? Chame ladrão, estamos abandonados.
Não é possível que continue essa política de fraude dos combustíveis. Tem uma hierarquia, que começa em Brasília pela Agência Nacional do Petróleo; tem o Governo do Estado, que tem que assumir seu poder de Polícia, suas rotinas, o controle dos veículos automotores, desde o licenciamento até a falsificação dos catalisadores e dos combustíveis. Os municípios devem constituir-se através das Secretarias de Meio Ambiente e caracterizar como crimes ambientais, ligados com o Ministério Público, com a Polícia e com os outros órgãos de fiscalização.
Secretário Orlando Sena, o senhor está no cargo há três anos e não sabia que tinha tanques falsos, sendo que um só engenheiro entrou com mais de mil processos de legalização de postos de gasolina, que estavam fechados por atividades fraudulentas porque vazavam combustível em toda a vizinhança? Não sabia disso, secretário? É verdade que o senhor veio do Creci, do setor comercial da construção civil, mas não nos desmoralize desse jeito. Secretário Graziano, o que tem a dizer a respeito da falsificação de combustíveis, do vazamento dos combustíveis no subsolo?
Não faço parte mais da Comissão de Meio Ambiente, talvez até porque não seja médico, nem possa permanecer na Comissão de Saúde. Nobre Deputado, Conte Lopes, na mão de quem está o controle dos combustíveis adulterados na mão de quem? Está na mão de Deus. Obrigado.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanhava as colocações do nobre Deputado Adriano Diogo. É realmente triste sabermos que vamos colocar o combustível no nosso carro e tem muito mais álcool do que gasolina quando se pensa que está colocando gasolina. Quem faz isso, deveria ir para a cadeia mesmo, sem dúvida. Aliás, é o que precisamos no Brasil: de punição. Não há punição, vivemos de escândalo. E cada escândalo do brasileiro dura precisamente 15 dias. Está aí agora Renan. Pode marcar que na semana que vem já esqueceram Renan, a menina já cresceu, a namorada acertou as coisas e ficará tudo bem. É de 15 em 15 dias.
Estou cansado de falar até das prisões feitas pela própria Polícia Federal. Quantos ficaram presos até hoje? A gente não vê ninguém. A dificuldade no Brasil, então, é punir realmente: o corrupto, o bandido. É difícil, não há punição. Até vim à tribuna para falar a respeito disso.
Ontem, os jornais falavam a respeito de um sargento da Polícia Militar que, nas suas horas de folga, assaltava banco. Hoje, os jornais trazem a ocorrência de dois investigadores que adulteram a viatura do DHPP para fazer assalto. Eles saem com a viatura, mudam os números da placa e sai fazendo assalto, e a mão armada, inclusive extorquindo. Foram parar na cadeia.
Tenho um projeto de lei nesta Casa que todo policial civil ou militar que comete esse tipo de delito tem que ir para a prisão de segurança máxima. Ele não pode ir para presídio especial da Polícia Civil, no Carandiru, ou no presídio especial da Polícia Militar, no Romão Gomes. O projeto está aí, é só aprovar.
O policial bandido não é policial, mas bandido. Ele tem de pagar como bandido. Ele pega arma, sai assaltando e pega viatura! Pega a arma da corporação, do Estado, e sai assaltando pessoas por aí. E o pior de tudo, sujando o nome de todos os outros policiais, civis e militares.
Vimos esses dias atrás um advogado ligado aos bingos que bateu o carro, depois de sofrer perseguição numa tentativa de assalto. E dentro do carro, encontraram uma lista, com vários envelopes contendo dinheiro e indicando delegacias de polícia.
Aí vem alguns delegados dizer: “Espera aí. Adulteraram. Foi a Polícia Militar que escreveu a quantia”. Não foi nada disso. O policial militar que achou aqueles envelopes escreveu ao lado a quantia de dinheiro, o que é muito natural. Toda vez que policial apreender dinheiro, tem de anotar até para apresentá-lo para o seu superior hierárquico na delegacia de polícia, quanto tem aí de dinheiro, e até com testemunhas se for o caso.
Na verdade, o que se pretende é tapar o sol com a peneira. E não adianta. Tapando o sol com a peneira, nós vamos de mal a pior. Há soluções? É evidente que há. Estou dando uma aqui: punições severas para aquele que corrompe, que vai para o mundo do crime, que usa a sua farda, a sua arma do Estado para cometer delito. Ele deve ir para o presídio de segurança máxima. Como ele pode parar em presídios para pessoas que foram punidos por indisciplina? Essas coisas não são coerentes.
O que precisamos é de punição. E quando não há punição, vai ganhar muito mais dinheiro aquele que adultera a gasolina do que aquele que é honesto e vende a gasolina certa.
Ora, falar em grana e licitação é até piada. Quando surge isso na “Veja”, na “Globo”, há aquele estardalhaço, prende-se um grupo de pessoas. Mas, daqui a um mês, tudo corre normalmente, como dantes no quartel de Abrantes.
O que precisa então é de punição. E punição é colocar atrás das grades, sentir o peso da lei. Como no Brasil não se sente o peso da lei, interessam as falcatruas. A pessoa ganha muito mais fazendo falcatruas do que sendo honesto. E aquele honesto começa a se achar burro, como dizia Rui Barbosa, que o único burro na história sou eu. O posto vende combustível adulterado e o cara ficou rico. Eu vendo certo, estou pobre. A polícia se envolve no mundo do crime e ganha dinheiro. O outro, coitado, que é honesto e trabalhador, fica pobre. Então, precisamos mudar esse quadro. Porque assim, vale a pena ser ladrão, ser bandido, infelizmente, no Brasil e em São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE – EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Bruno Covas e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. ADRIANO DIOGO -
PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, a reclamação que tenho a fazer, dando consecução aos meus
pronunciamentos anteriores nesta tarde, é que foi suspenso no Estado de São
Paulo o controle químico dos combustíveis. Embora a cidade de São Paulo tivesse
avocado para si essa responsabilidade, o convênio que havia entre a ANP, a Secretaria
Estadual da Fazenda e o IPT, não está vigendo. Isso coloca em risco a segurança
da população, o direito do consumidor. Embora tivessem sido aprovados projetos
de lei, autorizando a cassação da matrícula estadual, por parte da Secretaria
Estadual da Fazenda, a Cetesb, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, o
próprio IPT e a Secretaria de Segurança Pública, não fazem parte mais do
chamado Grupo de Força Tarefa para coibir a fraude de combustíveis.
Nesse sentido, Sr.
Presidente, faço essa reclamação tendo em vista a ausência do Governo do Estado
no controle de combustíveis.
O Prefeito da cidade
de São Paulo, numa atitude precipitada, tresloucada, saiu pelas ruas, numa
espécie de atitude, digamos assim, janistofactóide, colocando blocos de
concreto nas portas dos postos de gasolina, fazendo com que isso fosse a
interrupção da fraude.
Essa reclamação se
deve, principalmente, à ausência de fiscalização por parte do Governo do
Estado, que é quem tem poder de polícia para exercer tal função.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO – Sr. Presidente, quero dizer que hoje é o Dia Nacional Contra o Tabaco. Acho que todos nós Deputados devemos fazer um alerta para a população, fazer uma reclamação contra os tabagistas, inclusive contra os Deputados que o são, porque está comprovado que tabaco faz um enorme mal à saúde. Deveríamos até pensar na hipótese de restringirmos investimento na indústria tabagista, porque ela causa para os cofres públicos um custo muito grande de atendimento e de assistência à saúde.
Nesse sentido, a minha reclamação alerta para que todos nós Deputados, toda a população, os telespectadores da TV Assembléia entrem numa campanha antitabagista de restrição e de educação, porque uma grande parte da população jovem do país tem se apegado à pratica tabagista. O Governo do Estado deveria fazer uma campanha no sentido de divulgar os malefícios que o tabaco traz à população, principalmente aos jovens. Está comprovado que o uso do tabaco causa câncer, impotência, além de outras conseqüências. Aliás, dizem os cientistas que o tabaco até enfeia as pessoas. Tendo a concordar com essa manifestação e a dizer que é muito importante que tenhamos uma campanha de esclarecimento nesse sentido. Muito obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Roberto Morais e Bruno Covas, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência constata quorum regimental para a continuidade dos nossos trabalhos e agradece a colaboração dos nobres Deputados Bruno Covas e Roberto Morais.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia:
* * *
NR - A Ordem do Dia para a 8ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 01/06/2007.
* * *
Srs. Deputados, há sobre a mesa 11 requerimentos, todos solicitando inversão da Ordem do Dia. De acordo com o Art. 224, esta Presidência coloca em votação a consulta ao Plenário. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 49 Srs. Deputados: 11 votaram “sim”, 37 votaram “não”, dois se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitada a consulta, ficando inalterada a Ordem do Dia.
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da sempre Deputada Rosmary Corrêa. Anuncio também as presenças do Vereador Daniel de Oliveira e do Secretário Municipal de Saúde, Wilson Rodrigues, de Taquaritinga; Vereador José Roberto, 1o Secretário; Vereador Júlio Hadi, ex-presidente da Câmara e o Sr. João Carlos, de Jacareí, todos acompanhados do 1º vice-Presidente desta Casa, Deputado Waldir Agnello. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Proposições em Regime de Urgência
Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 28, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivo da Lei Complementar 847, de 1998, que institui o Poupatempo - Centrais de Atendimento ao Cidadão - Programa do Governo do Estado de São Paulo. Com 5 emendas. Parecer nº 2790, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, com emendas e contrário às emendas. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3031, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas nºs 6 e 7, com subemenda substitutiva e contrário à nº 8. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, o processo do projeto está no plenário?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O processo está sendo providenciado, chegará em três ou quatro minutos.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para que possamos aguardar a chegada do processo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB – A sessão está suspensa por cinco minutos.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB – É regimental. Antes, porém, esta Presidência desconvoca a Sessão
Extraordinária anteriormente convocada para uma hora após o término da presente
sessão.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene, a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 70 anos do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 51
minutos.
* * *