27 DE ABRIL DE 2009
050ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Presidente: CONTE LOPES
Secretário: OLÍMPIO GOMES
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CONTE LOPES
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Cita pesquisa, realizada pela Fundação Getúlio
Vargas, que analisou resultados do processo de municipalização do ensino
fundamental. Alerta a Secretaria da Educação para os resultados da avaliação,
que concluiu que alunos de escolas de município que aderiram ao processo,
ficaram com notas aquém dos estudantes de instituições geridas pelo Estado.
Critica processos de municipalização em andamento nas cidades de Diadema e
Santa Isabel.
003 - OLÍMPIO GOMES
Parabeniza a nova diretoria da Associação Paulista
de Imprensa, API, em nome de seu presidente e do vice-presidente,
respectivamente, o jornalista Costa Carregosa e o Coronel da PM Ricardo Jacob.
Destaca a importância da função da imprensa de informar a sociedade.
004 - MILTON FLÁVIO
Relata reunião com o Secretário da Saúde, durante a
qual levou solicitação de Botucatu para a instalação de centro de tratamento
para dependentes de álcool e drogas. Informa ter apresentado projeto de
implantação de cuidados odontológicos para os pacientes de UTI, com o objetivo
de prevenir as infecções e eventuais óbitos desses doentes.
005 - CARLOS GIANNAZI
Informa que os advogados continuam acampados em
frente a este Legislativo, para acompanhar o trâmite do projeto que extingue o
Ipesp, órgão que administra a carteira previdenciária da categoria. Repudia
matéria em deliberação no Congresso Nacional, relativa ao pagamento dos
precatórios. Considera a medida um calote, e prejudicial aos aposentados e
pensionistas que aguardam o pagamento desse direito.
006 - OLÍMPIO GOMES
Lamenta o assassinato de oficial de justiça, na
semana passada, no exercício de sua função. Salienta que é necessário
equipamento para proteção desses servidores. Elogia entrevista concedida à
imprensa, do novo comandante da PM, coronel Camilo, sobre os "bicos"
realizados pelos policiais.
007 - MILTON FLÁVIO
Defende e apresenta justificativas para a
apresentação do projeto que extingue a carteira previdenciária dos advogados.
008 - CARLOS GIANNAZI
Combate o pronunciamento do Deputado Milton Flávio,
sobre o Ipesp. Afirma que foi contrário às reforma previdenciária apresentadas,
em âmbitos estadual e federal.
009 - Presidente CONTE LOPES
Anuncia a presença em Pplenário do ex-Deputado
Ruy Codo.
010 - CARLINHOS ALMEIDA
Agradece aos seus pares pela aprovação de projeto,
de sua autoria, que inclui no Programa de Monitoramento das Praias desenvolvido
pela Cetesb, a análise periódica da qualidade da areia das praias do litoral,
dos rios e represas do Estado.
011 - DONISETE BRAGA
Relata reunião, na manhã de hoje, com participação
de deputados estaduais e de representantes de associações de moradores com o
presidente da Dersa, para tratar das desapropriações nas regiões de Mauá e Zona
Leste da Capital, para as obras de prolongamento da avenida Jacu-Pêssego.
Considera positivo o resultado dessa reunião, que visa resolver os problemas
causados pelo remanejamento de famílias ali residentes.
012 - CARLOS GIANNAZI
Pelo Art. 82, reporta-se ao assassinato de oficial
de justiça, ocorrida semana passada, no cumprimento de sua função. Apela às
autoridades competentes para que providências sejam tomadas afim de que os
oficiais de justiça tenham segurança no trabalho.
013 - MILTON FLÁVIO
Pelo Art. 82, associa-se ao Deputado Carlos
Giannazi, em relação às preocupações sobre o desempenho das atividades dos
oficiais de justiça. Fala sobre a extinção da Carteira Previdenciária dos
Advogados.
014 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, discorda das afirmações do
Deputado Milton Flávio, quanto à extinção da Carteira Previdenciária dos
Advogados. Critica a instalação de pedágios nas estradas estaduais,
principalmente no Rodoanel.
015 - CARLOS GIANNAZI
Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da
sessão.
016 - Presidente CONTE LOPES
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 28/04, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da
sessão solene a realizar-se hoje às 20 horas, com a finalidade de comemorar os
80 anos do Ciesp - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo. Levanta a
sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre
a sessão o Sr. Conte Lopes.
O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro
aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do
Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em
plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria
do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre
a sessão o Sr. Conte Lopes.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo
regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Assembleia, uma recente pesquisa da Fundação Getúlio Vargas
investigou os resultados do processo de municipalização em todo o território
nacional. E o resultado, coincidentemente, tem a ver com aquilo que temos
denunciado aqui na Assembleia Legislativa e, também, juntamente com várias
entidades representativas do Magistério Estadual de que a municipalização não
tem apresentado resultados satisfatórios ou superiores ao das escolas estaduais... (Segue
Darclé)
CARLOS
GIANNAZI
...das
escolas estaduais. A pesquisa vai muito mais além, porque
apresenta os motivos que levam as prefeituras a aderir à municipalização. O
primeiro motivo é o financeiro; os municípios se iludem, pensando que terão
mais recursos, por exemplo, do Governo do Estado.
No Estado de São Paulo tivemos um número excessivo de municipalizações, de 1996 até agora, porque a política educacional adotada, principalmente pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, pelo PSDB, caminhou nessa direção, principalmente com a criação do Fundef, agora substituído pelo Fundeb. Houve aqui no Estado de São Paulo quase que uma municipalização compulsória, promovida e estimulada pela Secretaria Estadual de Educação, prometendo recursos para os nossos 645 municípios. O fato é que a pesquisa mostra claramente que isso não funciona na prática, que muitos municípios estão com o rendimento muito aquém do desenvolvimento realizado na própria rede estadual.
Sr. Presidente, o que mais nos
preocupa é a continuidade desse processo de municipalização. Recentemente
denunciamos aqui, por exemplo, a municipalização de cinco escolas da rede
estadual no Município de Diadema, um município que tem 30 mil crianças na área
da Educação infantil fora das creches e da pré-escola. Há também um exemplo
grave que estamos denunciando, inclusive pedindo para que a Comissão de
Educação tome providências, no Município de Santa Isabel, que também está
municipalizando escolas, sem ao menos ter aprovado o projeto na Câmara
Municipal. Lá também há prejuízos para os alunos e professores. Inclusive quero
informar que esses professores estão recebendo um salário inferior; fizeram uma
redução da jornada de trabalho, e eles estão recebendo por apenas 20
horas/aula, sem contar que esse município também tem milhares de crianças fora
da Educação infantil.
O município tem essa obrigação, como reza nossa Constituição Federal. Quando o Estado joga a responsabilidade do atendimento do ensino fundamental para o município, principalmente um município pobre, prometendo aportes orçamentários que depois acabam não sendo realizados, ele fica inviabilizado de atender uma etapa importante da Educação básica.
Não podemos tolerar isso. A
pesquisa da Fundação Getúlio Vargas veio em boa hora para alertar os nossos
governos, principalmente para alertar o Governador José Serra e o novo
Secretário Estadual de Educação, Paulo Renato. Aliás, foi ele, quando ministro
da Educação, quem criou essa municipalização forçosa, compulsória em todo o
Brasil. Mas espero que essa pesquisa, uma pesquisa científica que não é do
PSOL, não é da oposição em geral, acorde os nossos dirigentes, que seja
referência para que os governantes repensem antes de municipalizar as suas
redes. E que os prefeitos não entrem nessa onda de municipalização, porque quem
sai perdendo, em primeiro lugar, é a população, nossas crianças e nossos
adolescentes. Depois quem perde muito também são os profissionais da Educação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE
LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na
Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários
desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, no sábado, dia 25,
foi realizada a posse da nova diretoria da Associação Paulista de Imprensa -
API, berço e refúgio do profissional de comunicação do Estado de São Paulo, uma
entidade com 76 anos de existência, e que estava numa situação bastante difícil
nos últimos anos, por questões e problemas sérios de gestão, mas nos últimos
três anos vem fazendo uma recuperação não só das suas finanças e patrimônio,
mas principalmente da sua credibilidade.
No último sábado assumiu a Presidência da API o
jornalista Costa Carregosa, um indivíduo com muitos anos de dedicação como
profissional de comunicação, extremamente compromissado com a ética, com a
verdade, e tendo como seu vice, para felicidade da Polícia Militar, o Coronel
Ricardo Jacob, que é também jornalista, mostrando a abertura para a comunhão de
esforços e sã camaradagem entre os profissionais de comunicação e os
integrantes das forças policiais.
Em determinado momento tenta-se passar na história
do país que as forças policiais, sejam civis ou militares, representavam braço
autoritário de poder, quando na verdade a instituição Polícia sempre se fez
presente para dar suporte e tranquilidade à sociedade, independente de quem
seja governo. Há uma lealdade à estrutura de governo que está ali dentro de um
estado democrático, devidamente posicionada.
Mas entendo que é uma quebra de paradigma realmente
uma entidade representativa de profissionais de comunicação ter, nos seus
quadros, como seu vice-Presidente, e falando numa sã parceria - como ficou
claro no discurso dos dois, no sábado, tanto do Costa Carregosa quanto do
Coronel Ricardo Jacob - que vai ser realizada para resgatar a força dessa
entidade, mais do que necessária, para uma Imprensa cada vez mais firme,
compromissada com valores éticos; quando assistimos a essa vergonha que se
passa em Brasília, no Congresso Nacional, e muitas vezes também, infelizmente,
aqui no Estado de São Paulo, entendemos mais ainda a importância do papel da
Imprensa.
Não fosse o papel da imprensa livre, desimpedida e
verdadeira, já teríamos alguns indivíduos que teriam sido canonizados. Frei
Galvão não seria o único santo brasileiro; já teríamos alguns, não fosse o
papel da imprensa, que muitas vezes vai repercutir e acaba doendo nos pontos
onde se bate, mas é a única forma de a sociedade acordar, pelo que está
acontecendo no Congresso Nacional, na Presidência da República, no Governo do
Estado, aqui na Assembleia Legislativa, nos bate-bocas e barracos no Supremo
Tribunal Federal. É importante uma imprensa livre e compromissada com a verdade
para formar e informar o cidadão do que está acontecendo. Esse ressurgimento da
Associação Paulista de Imprensa vai marcar época na história do Estado de São
Paulo e do nosso País. Teremos os profissionais de comunicação cada vez mais
sedimentados e estudados. Eventualmente, quando necessário, quando ocorrer
qualquer espécie de risco, seja pela iminente violência daquilo que estão
combatendo ou mostrando, seja com ameaças que possam criar constrangimentos, a
API se mostrará viva e presente na defesa dos profissionais de comunicação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - SEM REVISÃO
DO ORADOR - (SEGUE YUKIE)
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta
Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, no sábado, dia 25, foi
realizada a posse da nova diretoria da Associação Paulista de Imprensa - API,
berço e refúgio do profissional de comunicação do Estado de São Paulo, uma
entidade com 76 anos de existência, e que estava numa situação bastante difícil
nos últimos anos, por questões e problemas sérios de gestão, mas nos últimos
três anos vem fazendo uma recuperação não só das suas finanças e patrimônio,
mas principalmente da sua credibilidade.
No último sábado assumiu a
Presidência da API o jornalista Costa Carregosa, um indivíduo com muitos anos
de dedicação como profissional de comunicação, extremamente compromissado com a
ética, com a verdade, e tendo como seu vice, para felicidade da Polícia
Militar, o Coronel Ricardo Jacob, que é também jornalista, mostrando a abertura
para a comunhão de esforços e sã camaradagem entre os profissionais de
comunicação e os integrantes das forças policiais.
Em determinado momento tenta-se
passar na história do país que as forças policiais, sejam civis ou militares,
representavam braço autoritário de poder, quando na verdade a instituição
Polícia sempre se fez presente para dar suporte e tranquilidade à sociedade,
independente de quem seja governo. Há uma lealdade à estrutura de governo que
está ali dentro de um estado democrático devidamente posicionada.
Mas entendo que é uma quebra
de paradigma realmente uma entidade representativa de profissionais da
comunicação ter, nos seus quadros, como seu vice-Presidente, e falando numa sã
parceria - como ficou claro no discurso dos dois, no sábado, tanto do Costa
Carregosa quanto do Coronel Ricardo Jacob - que vai ser realizada para resgatar
a força dessa entidade, mais do que necessária, para uma Imprensa cada vez mais
firme, compromissada com valores éticos; quando assistimos a essa vergonha que
se passa em Brasília, no Congresso Nacional, e muitas vezes também,
infelizmente, aqui no Estado de São Paulo, entendemos mais ainda a importância
do papel da Imprensa.
Não fosse o
papel da imprensa livre, desimpedida e verdadeira, já teríamos alguns
indivíduos que teriam sido canonizados. Frei Galvão não seria o único santo
brasileiro; já teríamos alguns, não fosse o papel da imprensa, que muitas vezes
vai repercutir e acaba doendo nos pontos onde se bate, mas é a única forma de a
sociedade acordar, pelo que está acontecendo no Congresso Nacional, na
Presidência da República ... (segue MAURÍCIA)
OLÍMPIO
GOMES
... na
Presidência da República, no Governo do Estado, aqui
na Assembleia Legislativa, nos bate-bocas e barracos no Supremo Tribunal
Federal. É importante uma imprensa livre e compromissada com a verdade para
formar e informar o cidadão do que está acontecendo. Esse ressurgimento da
Associação Paulista de Imprensa vai marcar época na história do Estado de São
Paulo e do nosso País. Teremos os profissionais de comunicação cada vez mais
sedimentados e estudados. Eventualmente, quando necessário, quando ocorrer
qualquer espécie de risco, seja pela iminente violência daquilo que estão
combatendo ou mostrando, seja com ameaças que possam criar constrangimentos, a
API se mostrará viva e presente na defesa dos profissionais de comunicação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ainda recentemente conversamos com os telespectadores a respeito de uma entrevista que mantivemos com o Secretário da Saúde, Luiz Roberto Barradas, sobre a implantação de uma unidade para tratamento de pacientes dependentes de álcool e outras drogas na região de Botucatu. Relatava a nossa satisfação pelo acolhimento que tivemos do nosso Secretário.
Botucatu é uma região privilegiada do ponto de vista médico, pois dispõe de uma rede básica eficiente, montada em sucessivos governos tucanos. Temos uma Faculdade de Medicina ligada à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp -, reconhecidamente uma das melhores do nosso País. Temos lá também o Hospital Cantídio de Moura Campos, que tradicionalmente cuida de pacientes com patologias mentais. Não bastasse isso, temos um deputado na região que é médico, professor da Faculdade de Medicina, ex-Secretário da Saúde. O vice-Prefeito foi Secretário da Saúde do Município de Botucatu, também médico e professor da Unesp. O Secretário da Saúde, egresso da Unesp, foi dirigente regional da Saúde.
Portanto, existem condições para que pudéssemos, congregando esforços, propor à Secretaria a criação de um órgão modelar para todo o Estado de São Paulo. Aproveitamos inclusive a disponibilidade e a disposição do Departamento de Psiquiatria daquela Faculdade e a presença de um especialista que durante anos assessorou a Organização Mundial da Saúde, em Genebra, meu companheiro de classe, José Manoel Bertolocci. O Secretário tomou conhecimento da proposta e, de maneira muito clara, comprometeu-se com ela dizendo que, se os atores que neste momento se mostravam dispostos a implementar essa medida mantiverem suas posições, não haverá óbice na Secretaria para que isso aconteça.
Já tratei desse
assunto num pronunciamento anterior. Mas, no mesmo dia, Deputado Conte Lopes,
conversava com o Secretário Barradas sobre outro problema muito importante para
a saúde pública, a necessidade da presença de profissionais da área
odontológica em hospitais, sobretudo aqueles que mantêm unidades de terapia
intensiva. Quando era ... (segue Elizabeth)
Milton
Flávio
Quando era diretor do Hospital das Clínicas de Botucatu, havia lá profissionais da área odontológica para cuidar dos meus pacientes, nas várias enfermarias. Por quê? Porque essa região pode ser a porta de entrada para outras infecções, que agravariam a situação do paciente durante a internação no hospital.
Mas essa situação é muito mais grave quando o paciente está na UTI, pelas dificuldades de higienização que acontecem na cavidade bucal e na orofaringe. Vivi uma experiência de êxito quando era superintendente do Iamspe, onde existe um serviço constituído, não por mim, em que cirurgiões da área buco-maxilar ajudam o hospital nessas situações.
Apresentei ao Secretário Barradas essa solicitação, que é suportada pelos profissionais e pelas sociedades que congregam os cirurgiões-dentistas, os odontólogos. Mais uma vez, senti no Secretário uma pré-disposição para que essa medida seja adotada. Discutimos, inclusive, quais seriam os caminhos mais adequados para que isso acontecesse.
Tenho a impressão de que essa medida, talvez, ajuste-se mais a uma ação do Executivo. Seja como for, para deixar clara a nossa disposição, protocolamos hoje, nesta Casa, um projeto de lei que estabelece essa determinação, de tal maneira que também possamos discutir essa necessidade na Assembleia Legislativa.
Enquanto isso, pretendo continuar a discutir com o Secretário Barradas, com os técnicos da Secretaria Estadual de Saúde, com o nosso Governador, para, eventualmente, compartilhar ou até transferir essa responsabilidade para o Executivo, se o entendimento for de que essa medida é competência exclusiva, e não compartilhada com as funções de um deputado desta Casa.
Entendo que é uma
medida importante, que vai mudar de maneira radical as condições dos pacientes
que estão internados na UTI, e o que é mais importante: reduzindo a infecção
hospitalar, que tem a orofaringe como porta de entrada, sobretudo pelos maus
cuidados odontológicos nesses pacientes. Estaremos, assim, reduzindo a infecção
hospitalar de maneira geral e, consequentemente, a mortalidade e os gastos
adicionais que o sistema de Saúde, nessas condições, tem que enfrentar.
Obrigado.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, advogados do Ipesp presentes nas galerias, boa tarde.
Mais uma vez, quero registrar que os advogados do Ipesp estão acampados na frente da Assembleia Legislativa, fazendo uma denúncia pública de que o Governador José Serra quer extinguir a aposentadoria de 40 mil trabalhadores no Estado de São Paulo. Inclusive, o Governador enviou um projeto de lei para este Parlamento, ao qual já registramos o nosso voto contrário. Gostaria que todos os deputados também se comportassem dessa maneira. O Governo Estadual está dando um verdadeiro calote numa carteira previdenciária com viés público.
Gostaria também de falar sobre a
Proposta de Emenda Constitucional - (PEC) nº 12, que foi
aprovada no Senado alguns dias atrás, e que está sendo discutida... (Segue
Celina)
CARLOS
GIANNAZI
...e que
está sendo discutida agora na Câmara dos Deputados, em Brasília. É
um projeto que institui também calote público em relação ao pagamento dos
precatórios, que vai prejudicar enormemente vários servidores públicos,
aposentados, pensionistas e pessoas desapropriadas. Se já era difícil receber
precatórios neste País, a situação se complica ainda mais com a possível
aprovação da PEC nº 12. Estamos já fazendo em São Paulo uma moção de repúdio à
aprovação dessa PEC.
Quero também denunciar um fato que está sendo repercutido na grande imprensa. O Prefeito Gilberto Kassab, de São Paulo, está sendo responsabilizado pelo Ministério Público Estadual de não estar pagando os precatórios. A Cidade de São Paulo tem uma dívida de 11 bilhões de reais com os precatórios, e o Estado de São Paulo também vem dando calote. Estamos com uma dívida de 16 bilhões de reais no nosso Estado. Precatório é quando a sentença já foi julgada em todas as instâncias, e quando um servidor, por exemplo, tem direito e precisa receber aqueles proventos. Mas ele não recebe porque entra numa lista de espera. Com a aprovação dessa PEC a situação vai piorar ainda mais e, provavelmente, nunca mais a pessoa vai receber precatório no nosso País. E esse movimento de aprovação da PEC 12 é liderado pelo Governador José Serra e pelo Prefeito Gilberto Kassab. Ambos estiveram em Brasília fazendo “lobby” recentemente, pressionando o Senado a votar porque eles não querem pagar os precatórios. Eles querem legitimar o calote.
O Estado brasileiro vai agora dar calote, mas amparado por uma lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, tornando-se um precedente para que os estados brasileiros façam isso também, inclusive em outras áreas, como vem ocorrendo no Estado de São Paulo, com os advogados do Ipesp, dando calote ao não pagar aposentadoria. Isso é muito grave.
Gostaria de registrar que o Prefeito Gilberto Kassab está sendo agora investigado pelo Ministério Público porque está fazendo uma espécie de manobra nas verbas do Orçamento, fazendo remanejamento do Orçamento da Prefeitura de São Paulo para confundir e não pagar os precatórios. Ele corre um sério risco de ser indiciado por improbidade administrativa, como já ocorreu com o ex-Prefeito Celso Pitta.
Registramos então
o nosso total repúdio a essa PEC nº 12, que vai institucionalizar o calote
público dos precatórios. A União, os estados e os municípios, praticamente, não
precisarão mais pagar os precatórios, penalizando, como disse, os servidores
públicos, os aposentados, os pensionistas e também os desapropriados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
público presente nas galerias do plenário, funcionários, está presente conosco
hoje, o Oficial de Justiça, Túlio, que já há muito tempo tem tentado alertar as
nossas autoridades do Poder Judiciário, a respeito dos riscos inerentes à
profissão de Oficial de Justiça. E desgraçadamente, tivemos nos últimos dias da
semana passada, um evento trágico em que uma Oficial de Justiça, Sandra, foi
entregar uma intimação judicial para recolhimento de uma motocicleta e acabou
assassinada, com nove tiros - cinco tiros de revólver, e não contente com isso,
o indivíduo recarregou a arma e deu mais quatro tiros, sem que ela tivesse a
mínima chance de tirar o cinto de segurança do seu automóvel. É uma
barbaridade.
É bom que as pessoas saibam da
dificuldade que é hoje estar do lado da lei, tentando dar suporte à sociedade.
As coisas são extremamente difíceis. Os Oficiais de Justiça têm lutado para
tentar ter melhores garantias para cumprir com suas missões. Mas se para a
polícia já é extremamente difícil - tendo armas, equipamentos de comunicação,
recursos, treinamento para o enfrentamento da criminalidade -, imaginem a
situação daqueles que vão dar cumprimento a uma determinação judicial e que
podem sofrer grandes revezes pelo indivíduo que não quer ser conduzido, não
quer fazer a entrega de patrimônio - que não foi o Oficial de Justiça quem
resolveu. Foi um juiz, que está sentado no seu gabinete, mas que a sua manifestação
de vontade, que é o império da lei, a manifestação de vontade da sociedade,
acaba muitas vezes encaminhado ou tendo como portador, um Oficial de Justiça
desarmado, sem colete, sem qualquer equipamento de proteção, e que vai
simplesmente dar conhecimento da decisão judicial.
Fica o meu lamento a todos os
Oficiais de Justiça pela tragédia ocorrida, com o assassinato dessa servidora
do Poder Judiciário, com muitos anos de serviço público, e que para cumprir com
a sua missão, acabou sendo baleada com nove tiros.
Sr. Presidente, gostaria de dar conhecimento aos
policiais militares do Estado de São Paulo de matéria veiculada no “Diário
Oficial” de sábado, dia 25, sobre a entrevista com o novo comandante geral da
Polícia Militar, Coronel Álvaro Camilo, porque houve uma repercussão muito
intensa e até um desespero no seio da família policial militar à nota a
respeito da fala do novo comandante geral, quando da sua posse no último dia
15, no Barro Branco. A interpretação dada por jornalistas é de que haveria uma
caça titânica aos policiais militares que fazem o bico, que têm atividade
extracorporação. E nessa entrevista, o comandante deixa claro que a sua fala no
dia 15, foi no sentido de cortar na carne desvios de conduta criminosa - é o
policial envolvido em crime, dando guarida a criminosos. E nisso, Deputado
Conte Lopes, há mais de 40 anos no serviço policial militar, nenhum policial
militar é complacente com o crime e com o criminoso. Nós temos o pior salário
brasileiro mesmo. O Governador não trata a polícia com dignidade, não trata os
policiais com respeito, mas em nada justifica o indivíduo querer enveredar para
a corrupção, para o conluio. Não compactuamos com essas coisas. Agora o
policial militar que faz o “bico” hoje, para saciar a fome do filho, ser
perseguido pela administração seria uma coisa extremamente contraproducente.
Fico feliz pelas manifestações do comandante no
jornal. O jornal repercutiu essa questão de que ele faria uma caça aos
policiais que fazem “bico” e nos dão uma certeza da preocupação do novo
comandante com relação à sua tropa.
Não adianta tentar matar a vaca para acabar com o
carrapato. A questão do “bico” hoje é a miséria. O responsável hoje por
policial fazer “bico” chama-se José Serra - Av. Morumbi 4.500.
No dia em que tratar o soldado de Polícia, o
investigador de Polícia, o delegado especial, o coronel de Polícia com a
dignidade que merece, ninguém vai se dedicar a outro trabalho na sua hora de
folga. Hoje, o “bico” não é para esquiar na Europa, é para saciar a fome do filho.
O SR. OLÍMPIO GOMES... (Segue ELSA.)
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
público presente nas galerias do plenário, funcionários, está presente conosco
hoje, o Oficial de Justiça, Túlio, que já há muito tempo tem tentado alertar as
nossas autoridades do Poder Judiciário, a respeito dos riscos inerentes à
profissão de Oficial de Justiça. E desgraçadamente, tivemos nos últimos dias da
semana passada, um evento trágico em que uma Oficial de Justiça, Sandra, foi
entregar uma intimação judicial para recolhimento de uma motocicleta e acabou
assassinada com nove tiros - cinco tiros de revólver, e não contente com isso,
o indivíduo recarregou a arma e deu mais quatro tiros, sem que ela tivesse a
mínima chance de tirar o cinto de segurança do seu automóvel. É uma
barbaridade. É bom que as pessoas saibam da dificuldade que é hoje estar do
lado da lei, tentando dar suporte à sociedade. As coisas são extremamente
difíceis. Os Oficiais de Justiça têm lutado para tentar ter melhores garantias
para cumprir com suas missões. Mas se para a polícia já é extremamente difícil
- tendo armas, equipamentos de comunicação, recursos, treinamento para o
enfrentamento da criminalidade -, imaginem a situação daqueles que vão dar
cumprimento a uma determinação judicial e que podem sofrer grandes revezes pelo
indivíduo que não quer ser conduzido, não quer fazer a entrega de patrimônio -
que não foi o Oficial de Justiça quem resolveu. Foi um juiz, que está sentado
no seu gabinete, mas que a sua manifestação de vontade, que é o império da lei,
a manifestação de vontade da sociedade, acaba muitas vezes encaminhado ou tendo
como portador, um Oficial de Justiça desarmado, sem colete, sem qualquer equipamento
de proteção, e que vai simplesmente dar conhecimento da decisão judicial.
Fica o meu
lamento a todos os Oficiais de Justiça pela tragédia ocorrida, com o
assassinato dessa servidora do Poder Judiciário, com muitos anos de serviço
público, e que para cumprir com a sua missão, acabou sendo baleada com nove
tiros.
Sr. Presidente, gostaria de
dar conhecimento aos policiais militares do Estado de São Paulo de matéria
veiculada no “Diário Oficial” de sábado, dia 25, sobre a entrevista com o novo
comandante geral da Polícia Militar, Coronel Álvaro Camilo, porque houve uma
repercussão muito intensa e até um desespero no seio da família policial
militar à nota a respeito da fala do novo comandante geral, quando da sua posse
no último dia 15, no Barro Branco. A interpretação dada por jornalistas é de
que haveria uma caça titânica aos policiais militares que fazem o bico, que têm
atividade extracorporação. E nessa entrevista, o comandante deixa claro que a
sua fala no dia 15, foi no sentido de cortar na carne desvios de conduta
criminosa - é o policial envolvido em crime, dando guarida a criminosos. E
nisso, Deputado Conte Lopes, há mais de 40 anos no serviço policial militar,
nenhum policial militar é complacente com o crime e com o criminoso. Nós temos
o pior salário brasileiro mesmo. O Governador não trata a polícia com
dignidade, não trata os policiais com respeito, mas em nada justifica o
indivíduo querer enveredar para a corrupção, para o conluio. Não compactuamos
com essas coisas ... (segue Misako)
SR. OLÍMPIO
GOMES
Não
compactuamos com essas coisas. Agora o policial militar que
faz o “bico” hoje, para saciar a fome do filho, ser perseguido pela
administração seria uma coisa extremamente contraproducente.
Fico feliz
pelas manifestações do comandante no jornal. O jornal repercutiu essa questão
de que ele faria uma caça aos policiais que fazem “bico” e nos dão uma certeza
da preocupação do novo comandante com relação à sua tropa.
Não adianta
tentar matar a vaca para acabar com o carrapato. A questão do “bico” hoje é a
miséria. O responsável hoje por policial fazer “bico” chama-se José Serra - Av.
Morumbi 4.500.
No dia em
que tratar o soldado de Polícia, o investigador de Polícia, o delegado
especial, o coronel de Polícia com a dignidade que merece, ninguém vai se
dedicar a outro trabalho na sua hora de folga. Hoje, o “bico” não é para
esquiar na Europa, é para saciar a fome do filho.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES -
PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
que nos acompanha das galerias e pela TV Assembleia, vamos pela segunda vez
ocupar a tribuna para comentar a manifestação do Deputado Carlos Giannazi com
relação ao projeto de lei encaminhado pelo Governador a esta Casa que trata da
extinção da Carteira dos Advogados.
O Deputado Carlos Giannazi, na
verdade, aponta responsabilidade ao nosso Governo quando nós apenas cumprimos
aquilo que determina a legislação federal que estabelece três tipos específicos
de Previdências, entre as quais, infelizmente para os advogados, não está a
Carteira Previdenciária dos Advogados criada há muitos anos pelo Ipesp. Mais do
que isso. O Deputado ressalta os 40 mil advogados envolvidos. Não explica o porquê
apenas 20% dos advogados fazem parte dessa Carteira e os demais não se
associaram a ela. Diz que os que a ela se filiaram serão agora prejudicados.
Ele é um pouco mais rigoroso, diz que os advogados serão tungados porque ele
entende que a devolução, que ocorrerá com a aprovação do projeto de lei, não
contempla os interesses dos advogados.
Por que o deputado diz isso? Porque ele sabe que existe um déficit atuarial entre aquilo que foi arrecadado com a Carteira dos Advogados e aquilo que tem que ser pago para os advogados se forem aqueles valores que eles pretendem receber. Provavelmente o deputado vai até apresentar uma emenda para que essa correção seja efetuada.
Só espero que o deputado tenha a sensibilidade, a honestidade política para dizer que você, cidadão que nos acompanha aqui da Assembleia, é que vai pagar essa diferença.
O Governo do Estado, na verdade, é apenas o controlador, o órgão responsável pela manutenção das finanças que em última instância devem ser utilizadas para atender às demandas da população.
Durante
muitos anos - é bom que se explique -, as correções nas prestações pagas pelos
advogados não aconteceram, como acontece com você, que nos acompanha, nas suas
contas, nas prestações da casa própria. Nas contas que você tem com a sociedade
não foi feita em cima da correção do salário-mínimo. As regras eram muito . ..
segue Miquelina.
MILTON
FLÁVIO
As regras eram muito favoráveis aos senhores advogados. Não é por outra razão que existe, sim, um déficit de 12 milhões de reais, que o deputado entende, democrata que é, preocupado com o conjunto da sociedade, deva ser pago pelo povo. Por que esses 40 mil advogados devem ter a sua aposentadoria restituída na base do que pagaram? É injusto.
Você trabalhador, que ganha salário-mínimo, deve contribuir para que eles possam receber uma aposentadoria diferenciada daquela que você recebe e com valores que seguramente não são correspondentes a sua contribuição para que não sejam tungados. O Deputado Carlos Giannazi tunga você, cidadão. Acha que você deva ser aquele que vai pagar essa conta. Nós não entendemos assim.
Eu falo
com muita tranquilidade - sou funcionário público e já disse aqui - que quando
comecei a contribuir para a previdência como professor de universidade tinha a
expectativa de me aposentar pela minha faculdade com 25 anos de serviço e com
salário integral. Mudanças ocorreram e, segundo o deputado, eu poderia dizer
que fui tungado várias vezes. Algumas vezes pelo Governo Lula, a quem até bem
pouco tempo ela apoiava. Hoje sou um funcionário da universidade, não mais do
Estado como fui no passado. Vou me aposentar com 35 anos e receber
proporcionalmente. Não vi nenhuma vez o Deputado Carlos Giannazi vir aqui
defender esse conjunto de cidadãos, professores da nossa universidade, que como
eu enfrentam essa situação. Nem ouvi dizer que esses profissionais foram
tungados no passado pelo partido que até ontem - e ainda hoje aqui na Casa -
apoiava. Aliás, na época ele pertencia a esse partido e não me lembro de o
deputado ter se contraposto, embora à época vereador, a essas medidas.
Queria entender o seguinte: durante um certo tempo fui tempo integral depois fui para o turno completo e como turno completo, preocupado com a minha aposentadoria, passei a pagar desde 83 um fundo de previdência privada. Repito até por questão de coerência: o meu Fundo de Previdência é a Aplub. Se ela me oferecer o que o Estado está oferecendo aos advogados e me devolver exatamente o que paguei eu aceito de bom grado porque tenho certeza absoluta de que o que vou receber na minha aposentadoria será muito menos do que já paguei. Eu aceito e disse para os advogados: se me derem o que paguei de volta corrigido eu quero, sim, de volta e não vou reclamar. Acho que vou receber na medida da minha contribuição. Eu teria vergonha de pedir que os cidadãos brasileiros, esses que se aposentam ganhando um salário-mínimo, tivessem de deixar parte do dinheiro que pagam para o Estado para complementar a pensão do Deputado Milton Flávio porque entendo eu ela não é suficiente ou condizente com a situação que eu tinha quando ainda trabalhava.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, primeiramente quero dizer que o
Deputado Milton Flávio, que é vice-Líder do Governo, está aqui no papel de
defender os interesses do Governador Serra, como também a história do seu
partido político, que deu início no Brasil à primeira reforma previdenciária,
representada pela Emenda Constitucional nº 20 em 1998, que começou a tungar
todos os brasileiros... segue Maria José
CARLOS
GIANNAZI
... que
começou a tungar a aposentadoria de todos os brasileiros elevando
o tempo de contribuição e também a idade mínima para aposentadoria. Fizemos
muitos protestos em todo o território nacional, fomos a Brasília com caravanas
para protestar, para impedir esse ataque à previdência. O mesmo governo de
Fernando Henrique Cardoso nada fez para cobrar a dívida do próprio Estado e dos
empresários com a previdência do nosso País, e hoje já está em mais 100 bilhões
de reais essa sonegação do setor empresarial e do próprio Estado, também, que é
caloteiro, que não paga, muitas vezes, a sua parte da previdência.
Em seguida, quando da segunda
reforma da previdência, que também tungou - nas palavras do Deputado Milton
Flávio -, os trabalhadores, nós até rompemos com o Partido dos Trabalhadores.
Rompemos porque mantemos a nossa coerência histórica. Se criticamos Fernando
Henrique Cardoso pela Emenda 20 não poderíamos aceitar em 2003 uma outra
reforma da previdência com o mesmo teor, para prejudicar os trabalhadores
brasileiros.
O nosso partido na época nem existia, mas na pessoa da ex-senadora Heloisa Helena, que se colocou contra, uma ala crítica do PT se rebelou, se colocou contra àquele projeto incoerente do Presidente Lula. A ex-senadora Heloisa Helena foi expulsa e eu já havia sido expulso em 2002. Fui expulso do PT duas vezes justamente porque não concordei com essas e outras tantas incoerência. E aqui na Assembleia não apoiamos o PT. Somos aliados contra vários projetos insanos e perversos do Governador José Serra. Então tem uma diferença entre apoiar o PT e ser aliado estratégico do PT aqui nesta Casa. Que fique bem claro para o telespectador.
Gostaria de esclarecer, ainda, que o Deputado Milton Flávio é vice-líder do governo e, logo, vai defender os interesses do governo aqui. Ele disse que a população vai ter de pagar aposentadoria complementar à aposentadoria dos advogados. Eu digo que não, que não é verdade. O deputado se esqueceu de um pequeno detalhe que decide toda nossa discussão aqui: que o Estado de São Paulo tem uma dívida de mais de 60 bilhões de reais com a carteira do Ipesp. Então ele deve bilhões para os servidores públicos, para os advogados e para os serventuários da Justiça. Disso que estamos reclamando. Ele tem de pagar a conta. É muito fácil para o Governo Estadual se livrar de uma situação. Ele tem que resolver. Ele chancelou, ele que criou a carteira; ele tinha e tem o viés público.
Quero também chamar a atenção para um equívoco do Deputado Milton Flávio. O parecer emitido pelo órgão burocrático do Ministério da Fazenda em nenhum momento diz que a carteira tem de ser extinta. Ele apenas faz análise das emendas constitucionais que tungaram os trabalhadores de todo o Brasil. A Emenda 20, do PSDB de Fernando Henrique Cardoso, e a Emenda 41 do governo Lula. E nós criticamos ambas pois são perversas, danosas a todos os trabalhadores brasileiros. Aí que reside a discussão. Defendemos, sim, a continuidade dessa carteira, porque os advogado têm direitos adquiridos e não pode, no meio do jogo, acabar com as regras. É possível, sim, que ela permaneça funcionando e sob a gestão do Ipesp.
Então, Sr. Presidente, minha fala era para discordar radicalmente do que disse o nobre Deputado Milton Flávio. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Um abraço ao Deputado Ruy Codo, presente no plenário.
Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS
ALMEIDA – PT -Sr.
Presidente, Srs. Deputados e cidadãos que nos acompanham nas galerias da Casa e
através da nossa TV Assembleia.
Vou falar um pouco sobre o projeto de lei de minha
autoria que foi aprovado por unanimidade aqui na Assembleia e que obriga a
Cetesb, a agência ambiental do Estado de São Paulo, a fazer uma avaliação da
qualidade da areia das praias marítimas, rios e represas do nosso Estado de São
Paulo. Esta proposta foi apresentada porque sabemos da quantidade de pessoas
que aos finais de semana e feriados afluem às praias do litoral paulista –
litoral sul, litoral norte, Baixada Santista.
Hoje a Cetesb já faz um trabalho de avaliação da
qualidade da água das praias informando à população através de bandeiras já
bastantes conhecidas, que mostram a situação da água. Mas não existe nenhuma
avaliação sobre a situação da areia. E como disse aqui o Deputado Luciano
Batista, quando discutimos o projeto, a areia é a parte da praia mais
frequentada do que a própria água. Como ele bem lembrou aqui, nem todo mundo
que vai à praia chega à água, mas todo mundo passa ou fica na areia.
Na areia temos uma série de microorganismos que
chegaram lá através do lixo, de fezes de animais, de esgoto, às vezes
irregular, clandestino, e que são agentes que podem causar contaminação e
transmissão de doenças para os cidadãos em geral, especialmente para as
crianças que são as maiores vítimas de micoses, de bicho geográfico, até mesmo
de hepatite. A criança costuma brincar manuseando a areai de praia e acaba
sendo maior alvo de contaminação. Inclusive uma das jornalistas que me
entrevistou sobre este projeto relatou sua experiência pessoal. Por duas vezes
a sua filha se contaminou brincando na praia.
Então, a pessoa vai para uma praia para se divertir,
em busca de lazer, em busca de saúde e muitas vezes acaba encontrando uma
doença, um problema que pode inclusive ser de maior gravidade. Nossa proposta
aprovada por esta Casa é que a Cetesb passe a fazer uma avaliação da situação
da qualidade da areia, se está ou não contaminada, se está ou não própria para
o uso.
Muitas vezes as pessoas podem até ser induzidas a
frequentar uma praia porque está com a bandeira verde da Cetesb. Esta praia é
considerada limpa, a água não tem nenhum problema, não está poluída, não está
contaminada. Às vezes a pessoa vai ali, tranquila, até se desarma em função
dessa avaliação da Cetesb, e se torna alvo dos problemas com a areia.
No Rio de Janeiro a Assembleia Legislativa fez um
trabalho em conjunto com as universidades de avaliação da qualidade das areias
das praias. Foi identificado que a Prainha, uma local distante do centro que
não é urbanizada e muito agradável, tinha água muito limpa e areia muito suja.
É fundamental então que a Cetesb passe a fazer
avaliação da qualidade da areia. Sabemos muito bem que, de um dia para o outro,
a Cetesb não tem condição de fazer avaliação de todas as praias, mas entendemos
que esse é um trabalho que deve ser iniciado. É importante garantir ao cidadão
informação completa para que ele possa ter lazer com tranquilidade, com
segurança para sua saúde, mas também vai ser um elemento de conscientização das
pessoas para que nos ajudem, inclusive, a fiscalizar que não haja depósito de
lixo. Muitas vezes há passeio inadequado de animais domésticos nas praias. Vai
ser um fator de conscientização dos administradores públicos municipais para
que possam monitorar essa situação, tanto com fiscalização, quanto com limpeza
da areia dessas praias.
Sr. Presidente, mais uma vez agradeço o apoio de
todos os deputados pela aprovação do projeto por unanimidade. Faço um apelo
para que o governador sancione e assine esse projeto porque criaremos no Estado
de São Paulo um mecanismo moderno, avançado, de vanguarda para a preservação da
saúde de nossa população. Muito obrigado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - ... Segue Lucimara
enriquH
O SR. CARLINHOS ALMEIDA – PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham
nas galerias da Casa e através da nossa TV Assembleia, quero falar um pouco
sobre o projeto de lei de minha autoria que foi aprovado por unanimidade aqui
na Assembleia e que obriga a Cetesb, a agência ambiental do Estado de São
Paulo, a fazer uma avaliação da situação da qualidade da areia das praias
marítimas, rios e represas do nosso Estado de São Paulo.
Apresentamos
essa proposta porque sabemos da quantidade de pessoas que aos finais de semana
e feriados afluem às praias do nosso litoral paulista – litoral sul, litoral
norte, Baixada Santista.
Hoje a
Cetesb já faz um trabalho de avaliação da qualidade da água das praias
informando à população através de bandeiras que já ficaram bastante conhecidas,
que mostram a situação da água dessas praias. Mas não existe nenhuma avaliação
sobre a situação da areia. E como disse aqui o Deputado Luciano Batista, quando
discutimos o projeto, é uma parte da praia mais frequentada do que a própria
água. Como ele bem lembrou aqui, nem todo mundo que vai à praia chega à água,
mas todo mundo passa ou fica na areia. E na areia temos uma série de microorganismos
que chegaram lá através do lixo, de fezes de animais, de esgoto às vezes
irregular, clandestino, e que são agentes que podem causar contaminação e
transmissão de doenças para os cidadãos em geral, especialmente para as
crianças que são as maiores vítimas de micoses, de bicho geográfico, até mesmo
de hepatite. A criança costuma brincar manuseando a areai de praia e acaba
sendo maior alvo de contaminação. Inclusive uma das jornalistas que nos
entrevistaram sobre este projeto relatou sua experiência pessoal. Por duas
vezes a sua filha se contaminou brincando na praia.
Então, a
pessoa vai para uma praia para se divertir, em busca de lazer, em busca de
saúde e muitas vezes acaba encontrando uma doença, um problema que pode
inclusive ser de maior gravidade.
Então, a
nossa proposta aprovada por esta Casa é que a Cetesb passe a fazer uma
avaliação da situação da qualidade da areia, se está ou não contaminada, se
está ou não própria para o uso.
Muitas vezes
as pessoas podem até ser induzidas a frequentar uma praia porque está com a
bandeira verde da Cetesb, então é considerada uma praia limpa, a água não tem
nenhum problema, não está poluída, não está contaminada. Às vezes a pessoa vai
ali, tranquila, até se desarma em função dessa avaliação da Cetesb, e se torna
alvo dos problemas com a areia.
No Rio de
Janeiro a Assembléia Legislativa fez um trabalho em conjunto com as
universidades de avaliação da qualidade das areias das praias e identificou que
a Prainha, uma praia distante do centro que não é urbanizada e muito agradável,
tinha água muito limpa e areia muito suja.
Então, no
nosso entender é fundamental que a Cetesb passe a fazer avaliação da qualidade
da areia.
Sabemos muito bem, de um dia para o outro a Cetesb
não tem condição de fazer avaliação de todas as praias, mas entendemos que esse
é um trabalho que deve ser iniciado. Ele vai ser importante para garantirmos ao
cidadão informação completa ... segue Djalma
CARLINHOS ALMEIDA
...informação completa para que ele
possa ter lazer com tranquilidade, com segurança para sua saúde, mas também vai
ser um elemento de conscientização das pessoas para que nos ajudem, inclusive,
a fiscalizar para que não haja depósito de lixo. Muitas vezes há passeio
inadequado de animais domésticos nas praias. Vai ser um fator de
conscientização dos administradores públicos municipais para que possam
monitorar essa situação, tanto com fiscalização, quanto com limpeza da areia
dessas praias.
Sr.
Presidente, quero mais uma vez agradecer o apoio de todos os deputados pela
aprovação do projeto por unanimidade e fazer um apelo para que o Governador
sancione e assine esse projeto porque criaremos no Estado de São Paulo um
mecanismo moderno, avançado, de vanguarda para a preservação da saúde de nossa
população. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
Donisete Braga pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado
Conte Lopes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias
desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, leitores do Diário Oficial,
funcionários e funcionárias da Casa, no dia 27 de março próximo passado
realizamos uma importante audiência pública no Auditório Franco Montoro, que
contou com a presença dos deputados Rui Falcão, Adriano Diogo, Simão Pedro e
José Zico Prado, e com famílias que residem no traçado da Jacu-Pêssego e num
pedaço ainda menor, onde vai passar o traçado do trecho Sul do Rodoanel no
Município de Mauá e boa parte dos moradores da Zona Leste. Naquela oportunidade
contamos também com a presença do Dr. Hermes, que representou naquele evento o
Presidente da Dersa, Dr. Delson José Amador e foi importante naquele instante
porque tínhamos muitas dúvidas com relação às vendas dos imóveis de quase quatro
mil famílias que moram nesse traçado, dúvidas essas relacionadas às políticas
habitacionais para que possam dar alternativa de moradia digna para aquelas
quase quatro mil famílias.
Naquele momento foi importante
o debate. Naquele dia conseguimos o encaminhamento de uma reunião de trabalho
com os parlamentares e com as associações que representam essas quase quatro
muito mil famílias.
Essa reunião de trabalho foi
realizada na manhã de hoje. Foi uma reunião demorada, mas que do meu ponto de
vista foi muito bem-sucedida. Participaram dessa reunião o Presidente da Dersa,
Dr. Delson José Amador, o Deputado Rui Falcão, o Deputado Adriano Diogo,
Deputado Simão Pedro, a assessoria do Deputado José Zico Prado representando
seu mandato, Sr. Hamilton Clemente Alves, do movimento em defesa dos moradores
do Traçado Jacu-Pêssego e a Associação dos Moradores do Jardim Conquista.
Portanto, foi uma reunião proveitosa.
Nessa reunião discutimos a
questão dos critérios sobre o reassentamento dessas famílias, como também a
indenização das benfeitorias, uma vez que temos o núcleo Jardim Oratório,
localizado no Município de Mauá, Vila Bela, na Zona Leste, Jardim Manoel do
Vale, Jardim Nova Conquista, Jardim da Conquista, Jardim Nova Vitória, Jardim
São Francisco, bairros que hoje estão no Traçado da Jacu-Pêssego.
Entendemos que essa é uma obra importante para
desenvolver a Zona Leste, a ligação com o Porto de Santos, o Aeroporto
Internacional de Cumbica em Guarulhos, mas ao mesmo tempo também a preocupação
nossa com relação ao remanejamento de milhares de famílias. E foi importante
hoje, não só porque apresentamos as preocupações, as dúvidas, como também a
Dersa ficou de, num espaço curto de tempo, estabelecer uma relação de
informação sobre a questão do reassentamento, a questão da moradia para essas
famílias, muitas delas que moram em áreas públicas e outras em particulares,
mas famílias que já moram há mais de 30 anos, ou seja, têm uma área já
consolidada.
Saí muito otimista dessa reunião da Dersa e espero
que num curto espaço de tempo toda a sua direção possa estabelecer uma relação
para discutirmos alternativas para apontarmos um caminho positivo para essas
quatro mil famílias.
Quero mais uma vez registrar a importância do
Parlamento do Estado de São Paulo que abre seu espaço, convoca a população para
um tema tão importante, a questão da moradia. Esperamos que a Dersa rapidamente
possa apresentar uma solução para essas famílias. Muito obrigado.
O SR.
DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, nobre Deputado Conte Lopes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público presente nas galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembleia,
leitores do Diário Oficial, funcionários e funcionárias da Casa, no dia 27 de
março próximo passado realizamos uma importante audiência pública no Auditório
Franco Montoro, que contou com a presença dos deputados Rui Falcão, Adriano
Diogo, Simão Pedro e José Zico Prado, e com famílias que residem no traçado da
Jacu Pêssego e num pedaço ainda
menor, onde vai passar o traçado do trecho Sul do Rodoanel no Município de Mauá
e boa parte dos moradores da Zona Leste. Naquela oportunidade contamos também
com a presença do Dr. Hermes, que representou naquele evento o Presidente da
Dersa, Dr. Delson José Amador e foi importante naquele instante porque tínhamos
muitas dúvidas com relação às vendas dos imóveis de quase quatro mil famílias
que moram nesse traçado, dúvidas essas relacionadas às políticas habitacionais
para que possam dar alternativa de moradia digna para aquelas quase quatro mil
famílias.
Naquele
momento foi importante o debate. Naquele dia conseguimos o encaminhamento de
uma reunião de trabalho com os parlamentares e com as associações que
representam essas quase quatro muito mil famílias.
Essa reunião de trabalho foi realizada na manhã de
hoje. Foi uma reunião demorada, mas que no meu ponto de vista foi muito
bem-sucedida. Participaram dessa reunião o Presidente da Dersa, Dr. Delson José
Amador, o Deputado Rui Falcão, o Deputado Adriano Diogo, Deputado Simão Pedro,
a assessoria do Deputado José Zico Prado representando seu mandato, Sr.
Hamilton Clemente Alves, do movimento em defesa dos moradores do Traçado
Jacu-Pêssego e a Associação dos Moradores do Jardim Conquista. Portanto, foi
uma reunião proveitosa.
Nessa reunião discutimos a questão dos critérios
sobre o reassentamento dessas famílias, como também a indenização das
benfeitorias, uma vez que temos o núcleo Jardim Oratório, localizado no
Município de Mauá, Vila Bela, na Zona Leste, Jardim Manoel do Vale, Jardim Nova
Conquista, Jardim da Conquista, Jardim Nova Vitória, Jardim São Francisco,
bairros que hoje estão no Traçado da Jacu-Pêssego.
Entendemos
que essa é uma obra importante para desenvolver a questão da Zona Leste, a
ligação com o Porto de Santos, o Aeroporto Internacional de Cumbica em
Guarulhos, mas ao mesmo tempo também a preocupação nossa com relação ao
remanejamento de milhares de famílias que terão que ser remanejadas. Foi
importante... (Segue Darclé)
DONISETE
BRAGA
...E foi
importante hoje, não só porque apresentamos as preocupações, as dúvidas, como
também a Dersa ficou de, num espaço curto de tempo, estabelecer uma relação de
informação sobre a questão do reassentamento, a questão da moradia para essas
famílias, muitas delas que moram em áreas públicas e outras em particulares,
mas famílias que já moram há mais de 30 anos, ou seja, têm uma área já
consolidada.
Saí muito otimista dessa
reunião da Dersa e espero que num espaço curto de tempo toda a sua direção
possa estabelecer uma relação para discutirmos alternativas para apontarmos um
caminho positivo para essas quatro mil famílias.
Quero mais uma vez registrar a
importância do Parlamento do Estado de São Paulo que abre seu espaço, convoca a
população para um tema tão importante, a questão da moradia. Esperamos que a
Dersa rapidamente possa apresentar uma solução para essas famílias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de registrar a presença do oficial de Justiça, Alexandre Tuli, que traz várias reivindicações e várias propostas para resolver de uma vez por todas a situação dos oficiais de Justiça.
Na semana passada, tivemos aqui em São Paulo um triste episódio. Na verdade já era uma tragédia anunciada. Alexandre Tuli veio à Assembleia Legislativa inúmeras vezes alertar os deputados e as comissões sobre o fato de os nossos oficiais de Justiça estarem trabalhando em condições adversas, não tendo acesso à segurança. São vítimas da violência; chegamos ao absurdo de um oficial de Justiça ter que entrar em lugares perigosos, onde principalmente há o domínio do narcotráfico, para levar mandatos de prisão, mandatos de condução coercitiva, mandatos de apreensão de bens sem nenhuma estrutura.
Geralmente o oficial de Justiça tem que entrar num ambiente controlado pelo crime organizado, pelo narcotráfico sem a mínima estrutura, sem colete à prova de bala e muitas vezes tem que levar uma testemunha para a delegacia, ao fórum, sem a mínima condição. Ele tem que levar em seu carro - se é que tem um carro -, ou de moto, ou mesmo de ônibus, expondo-se e colocando em risco outras pessoas também.
Falei aqui do
trágico episódio da semana passada porque uma pessoa morreu, uma servidora
pública, a oficial de Justiça Sandra Regina, baleada na região do Campo Limpo,
Zona Sul de São Paulo, quando cumpria seu dever, quando estava trabalhando sem
a mínima...(SEGUE
YUKIE)
CARLOS
GIANNAZI
... sem a
mínima segurança. O Estado tem que tomar providências imediatas.
Gostaria, Sr. Presidente, de
fazer aqui um requerimento com essas propostas trazidas a todos os deputados
pelo Alexandre Tuli, que foi vítima inclusive de um processo de perseguição,
porque ele vem já cobrando isso do Tribunal de Justiça. Recentemente estive
numa audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça e coloquei essa questão
para ele, dizendo sobre o processo de insegurança, que alguma coisa tem que ser
feita. Mas até agora as providências não foram tomadas. E quantas pessoas serão
mortas ainda, nessa situação, para que algo seja feito?
Temos o exemplo do Mato Grosso do
Sul, que já tem uma decisão da Justiça, de que o Oficial não mais vai ter essa
função. Já é uma decisão favorável, um exemplo para que outros estados também
optem por esse tipo de procedimento. O Oficial de Justiça não tem que dar voz
de prisão, levar preso. Isso é um absurdo. Ele não tem poder de polícia. Essa é
uma função da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Fica aqui o nosso apelo. Rogamos
ao Presidente do Tribunal de Justiça e apelamos à Assembleia Legislativa e ao
Congresso Nacional para que providências sejam tomadas. Não queremos mais
assistir a uma nova morte de servidor público do Estado de São Paulo, no
cumprimento de seu dever.
Quero também parabenizar o
servidor, Oficial de Justiça, Alexandre Tuli, que vem fazendo já uma
mobilização, vem levantando essa bandeira, e foi inclusive perseguido. Foi
suspenso porque não quis cumprir uma ordem dessas, por motivo de segurança. O
Juiz da sua comarca o suspendeu: hoje ele responde a processo administrativo.
Ele cumpre uma grande função na defesa da cidadania e de direitos trabalhistas,
porque a nossa Constituição estadual é muito clara em relação a esse fato; ela
diz que o servidor público tem que trabalhar dentro de condições de segurança.
Fica portanto o nosso apelo para
que providências sejam tomadas, para que nossos servidores Oficiais de Justiça
tenham acesso a segurança no trabalho.
Sr. Presidente, passarei a ler a
Moção trazida pelo Alexandre Tuli:
São
Paulo, 25 de abril de 2009.
Das Propostas
1. Do
Pedido de Moção pela Alesp.
Elaboração
de Moção desta Assembléia Legislativa apelando ao Senado Federal a fim de que
empreenda esforço na apresentação, discussão e aprovação de uma emenda ao
Projeto de Lei nº 4.208/01, que versa sobre agilidade do cumprimento de
mandados de prisão, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos do
Código de Processo Penal, cuja redação final, firmada pelo nobre relator,
Deputado Federal José Eduardo Cardozo, foi aprovada em 25/06/2008, sugerindo:
- alteração na redação do artigo 392, do Código de
Processo Penal, para que o Oficial de Justiça, no caso de intimação do réu de sentença
condenatória com mandado de prisão, somente o faça após a captura do mesmo pela
polícia, desobrigando-o de acompanhá-la na diligência. Em outras palavras, o
Oficial de Justiça aguardará a prisão
do réu e sua inclusão no sistema prisional, para somente então intimá-lo da sentença condenatória (atual redação do art. 392, inciso III, do CPP - 'A intimação da sentença será feita: III
- ao
defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido
o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o
oficial de justiça.’);
- alteração na redação do artigo 13, inciso III, do
Código de Processo Penal, que trata das atribuições da autoridade policial, para que estas
atribuições sejam privativas
e exclusivas das polícias,
civil e militar, acrescentando-se
também novo inciso atribuindo como função privativa da polícia judiciária a
condução coercitiva de quem quer que seja, por determinação judicial, até o Fórum.
2.
Das Normas de Segurança e Prevenção de Acidentes do Trabalho e do Pedido de
Intervenção à Autoridade Sanitária.
Pedido
elaborado pela Alesp solicitando às Autoridades Sanitárias a imediata
interrupção das atividades de maior risco desempenhadas pelos Oficiais de
Justiça - até que sejam elaborados estudos, pesquisas e cronograma
implementando a correção dos mesmos por Comissão Mista composta de Oficiais de
Justiça, Autoridades Judiciárias e Autoridades Sanitárias -, quais sejam:
cumprimento de mandados de prisão; condução coercitiva; intimação de sentença condenatória com mandado de prisão;
citação com mandado de prisão; intimação de decisão de pronúncia com mandado de
prisão; busca e apreensão de menores infratores; reintegração ou busca e
apreensão de bens móveis em áreas de risco.
A
fundamentação do pedido encontra-se lastreada no artigo 32 da Constituição
do Estado de São Paulo, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, onde
prevê que as normas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho integrarão,
obrigatoriamente, o Código Sanitário do Estado, sendo o seu descumprimento
passível das correspondentes sanções administrativas.
O
Código Sanitário do Estado está regulamentado pela Lei no 10.083, de 23 de
setembro de 1998.
Que o artigo 30, incisos IV e V (Título II, Saúde e Trabalho, Capítulo I, Disposições Gerais), determina
que é obrigação do empregador, além daquelas estabelecidas na legislação em
vigor, arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os
riscos de ambiente de trabalho e comunicar imediatamente à autoridade sanitária
a detecção de quaisquer riscos para a saúde do trabalhador, sejam físicos,
químicos, biológicos, operacionais ou provenientes da organização do trabalho,
elaborando cronograma e implementando a correção dos mesmos.
Que
o artigo 31, inciso IV (Título II,
Saúde e Trabalho, Capítulo I, Disposições
Gerais), assegura ao trabalhador em condições de risco grave ou iminente
no local de trabalho a interrupção de suas atividades, sem prejuízo de
quaisquer direitos, até a eliminação do risco.
3.
Projeto de Lei do Deputado Carlos Giannazi.
Pedido
de agilização na tramitação do Projeto de Lei de autoria do Deputado Carlos
Giannazi, o qual prevê apólice de seguro de vida coletivo para os Oficiais de
Justiça, nos mesmos moldes das policias, civil e militar.
4.
Aposentadoria Especial.
Elaboração
e apresentação pela Alesp de Projeto de Lei Federal e Estadual para que seja
contemplada aposentadoria especial aos Oficiais de Justiça, haja vista os
graves riscos de vida e incolumidade física a que se expõem, quando do
cumprimento das determinações judiciais.
(ENTRA LEITURA DE 02 PÁGINAS)
Muito obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, faço minhas as
palavras do Deputado Carlos Giannazi, em relação às preocupações que ele tem
sobre o desempenho da atividade de Oficial de Justiça.
Tuli, durante cerca de oito anos
trabalhei como cartorário. Entrei no Cartório do 2º Ofício de Birigui quando eu
tinha nove anos de idade e saí de lá para ingressar na Faculdade de Medicina.
Nos últimos três ou quatro anos em que trabalhei no Cartório, trabalhava na
área da Justiça, e portanto convivi diuturnamente com os oficiais de Justiça, e
sei das dificuldades, que não são novas, para que vocês possam cumprir a sua
missão. Não é fácil. Nem sempre vocês são recebidos com festa, aliás, via de
regra não é essa a recepção que é dada aos oficiais de Justiça. Entendo que
esse assunto deva merecer, de fato, do Tribunal de Justiça, uma atenção e uma
legislação especial. Tem aqui a minha solidariedade.
O segundo fato que eu gostaria
de registrar é o meu respeito pelo Deputado Carlos Giannazi. Faço questão, já
disse isso a ele pessoalmente; considero o Deputado Carlos Giannazi um dos
deputados mais combativos desta Casa. Aliás, a sua história diz isso. Aquilo
que o deputado transparece na tribuna é de fato reflexo de seu entendimento, as
eventuais divergências que teve no passado com seu antigo partido, o que o
levou inclusive a uma expulsão, pela qual não temeu, e não transigiu com as
suas posições.
Da mesma maneira... (segue
MAURÍCIA)
MILTON
FLÁVIO
Da mesma maneira, Deputado Carlos Giannazi, quero dizer que não falo aqui apenas como líder do Governo. Neste momento, sim. Mas quando discuto as questões que V. Exa. trouxe a esta tribuna com relação à carteira dos advogados, eu o faço com convicção. Vossa Excelência sabe que recebi no meu gabinete representantes desse conjunto de pessoas - que respeito. Dizia a eles que tenho um filho advogado não contribuinte. Entendeu ele que seria mais seguro e adequado ter sua contribuição privada.
Mas o que quero dizer é que ao longo da minha vida defendi e vou defender sempre aquilo que me parece o mais adequado. Se meu governo, em algum momento, colocar-se numa posição que eu entenda inadequada, incorreta, ou que lese direitos adquiridos do cidadão, seguramente V. Exa. me terá a seu lado. O que não aceito, e muitas vezes me contraponho, embora isso possa ser antipático com algumas pessoas, é entender como direito adquirido privilégios consignados por acordos que não me parecem justos e não foram estendidos ao restante da população brasileira. É claro que magistrados, juristas, advogados e eventualmente deputados conseguem com mais facilidade consignar em lei artigos que lhes garantam direitos que, na verdade, se comparados com aquilo que é oferecido à população, num país como o nosso, parecem-me privilégios. Entendo que nós, deputados, não podemos em nenhum momento advogar a nenhuma classe, a nenhum setor condições que não possam ser estendidas ao restante da população.
Vossa Excelência disse que o Estado tem uma dívida com o Ipesp. Vai saldar. É uma dívida reconhecida. Isso não faz do Estado nem refém nem devedor, obrigando a pagar muito acima daquilo que foi efetivamente contribuído pelo cidadão, advogado ou não.
“Ah, mas isso foi acordado.” Ora, se isso valesse, não teríamos as punições dos crimes de guerra, pois aquilo foi consignado, acordado, estabelecido. Não. Se isso fosse verdadeiro, de nada adiantariam as revoluções, porque todos aqueles fatos que aconteceram até o dia da revolução seriam direitos adquiridos. Mas como, se foram adquiridos de forma incorreta e lesiva aos interesses da população?
Gostaria que V. Exa. voltasse em outras ocasiões - e teremos tempo - ao debate do projeto de lei e pudesse demonstrar não a mim, que conheço a lei, os dados, mas quem sabe aos nossos telespectadores quanto pagou cada um. Qual era a contribuição e qual é agora a pensão ou aposentadoria que entendem devida. E mais do que isso, gostaria de ouvir de V. Exa., de maneira clara, sua opinião para nos dizer a todos quem deve pagar essa diferença entre aquilo que contribuíram os advogados e aquilo que eles querem receber. Quem pagará a diferença atuarial?
O Estado
representa o cidadão comum. Se quem tiver de pagar essa conta for o Estado,
entendo eu que creches deixarão de ser feitas, escolas deixarão de ser
construídas para que essa diferença não paga, não contabilizada tenha de ser
tirada de algum lugar. E quem será prejudicado? O cidadão comum. É esse cidadão
carente que muitas vezes não tem emprego nem carteira assinada, quanto mais um
emprego e uma aposentadoria. Essa é a questão que teremos de colocar no futuro
para debater quando da discussão do projeto. E vamos trazer esses dados, pois é
isso que interessa ao cidadão comum. Será que os advogados contribuíram de
maneira proporcional e agora o Estado não quer lhes devolver aquilo que eles
contribuíram? Se isso fosse verdade, seria injusto. Será que os advogados não
contribuíram e criaram condições tais que a correção da sua contribuição era
muito inferior às correções do salário mínimo ... (segue Elizabeth)
Milton
Flávio
... às
correções do salário mínimo, de tal maneira que agora eles
afeririam uma aposentadoria desproporcional à contribuição feita? Se isso for
verdade, mesmo que tivesse sido legalizada, é de uma imoralidade tamanha que
não me permito defender.
Serão essas as discussões que
teremos daqui para frente. Situações como essa vão se reproduzir nesta Casa,
para várias categorias. Gostaria muito de não ter que romper com a minha
história. Já aceitei, em muitos momentos, situações como essa por acreditar que
eram justas. E por acreditar nisso é que nunca entrei, embora preso político,
com o pedido que muitos companheiros de partidos considerados da esquerda
fizeram. Não posso admitir que tenha sido prejudicado na vida pela minha visão,
pelo meu processo, quando, hoje, sou um professor universitário, sou um
deputado. Que prejuízo tive eu? É justo que a sociedade pague por mim, por ter
enfrentado a ditadura orgulhosamente?
São perguntas que deixo aos
senhores. Mas não sou eu que tenho que respondê-las, porque as minhas
respostas, a minha vida tem dado todos os dias.
Obrigado.
O sr. Carlos Giannazi - PSOL - para comunicação - Sr. Presidente, gostaria de dizer que os
advogados e as advogadas contribuintes do Ipesp continuam mobilizados em todo o
Estado de São Paulo, mantendo uma vigília permanente, com acampamento em frente
à Assembleia Legislativa, para denunciar esse grave erro, esse crime de lesa-pátria
contra o direito à aposentadoria.
Discordamos das afirmações do
nobre Deputado Milton Flávio, com todo o respeito à sua história. Ele lutou
contra a ditadura militar, ajudou no processo de redemocratização, mas não
posso aceitar que utilize uma argumentação indevida, tentando fazer uma relação
da carteira previdenciária com crimes de guerra, com fatos que não têm nada a
ver com o que estamos discutindo. Ele faz um malabarismo lógico para justificar
esse crime contra a aposentadoria de 40 mil trabalhadores. Entendo que ele
esteja no direito de defender o Governo, mas não precisa chegar a esses termos.
O Governo Estadual tem uma
dívida com a carteira previdenciária dos servidores públicos e dos advogados
que já passa de 60 bilhões de reais. Essa carteira previdenciária, que agora o
Governador José Serra quer extinguir, foi criada pelo próprio Estado. É uma
carteira cinquentenária, aprovada na Assembleia Legislativa. Não tem sentido
ela ser extinta no meio do caminho. Dinheiro
para pagar a dívida tem, sabemos disso.
O Deputado Milton Flávio
coloca-se como paladino da população. No entanto, ele nada fez contra os
pedágios instalados nas estradas estaduais, nada fez contra o pedagiamento do
Rodoanel e tantas outras praças que estão sendo instaladas. O Governador José
Serra autorizou mais 60 praças, que irão prejudicar toda a população do Estado
de São Paulo.
Existe uma verdadeira farra dos
pedágios, onerando imensamente a população do Estado, e não vejo, em nenhum
momento, nem a Bancada do PSDB, nem a base governista, e muito menos o Deputado
Milton Flávio, colocarem-se contra a farra dos pedágios no nosso Estado. Acho estranha essa conversão
repentina do Deputado, em defesa da população.
Muito obrigado.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O Sr. Presidente ... (Segue
Celina)
O SR. PRESIDENTE - CONTE
LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos
do Art. 239, § 6º da XIII Consolidação do Regimento Interno, adita a Ordem do
Dia da Sessão Ordinária de amanhã, com os Projetos de Decreto Legislativo nº
256, de 2006, e nº 03, de 2009.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
havendo acordo de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, esta
Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária, e os
aditamentos anunciados, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje,
às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 80 anos do Ciesp - Centro das
Indústrias do Estado de São Paulo.
Está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 50 minutos.
* * *