DATA: 990527
RODs.Nºs:02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39 (G) DATA: 27/05/99
- Passa-se ao
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem o prazer de anunciar a presença do Prefeito, Sr. José Carlos Massoni, acompanhado do nobre Deputado Edson Gomes. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre deputado Edson Gomes.
O SR. EDSON GOMES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas, é um prazer muito grande recebermos o amigo José Carlos Massoni, município essencialmente agrícola.
Gostaria de abordar hoje, como em outras ocasiões, esta situação terrível do setor sucroalcooleiro. Temos presenciado em várias regiões do Estado, e no Brasil de maneira geral, vários movimentos deste importante setor da agricultura buscando sempre otimizar e resolver esta questão da maior importância. Tanto os usineiros, como os produtores e também trabalhadores vivem um momento de extrema angústia. No segmento sucroalcooleiro somente o setor de produção de álcool são 200 mil trabalhadores, e o setor alcooleiro com mais 500 mil trabalhadores, perfazendo um total de um milhão e 200 mil trabalhadores. Temos hoje uma dificuldade de escoamento do produto por falta de compradores, e, às vezes para fazer uma desova do produto os usineiros estão vendendo os seus produtos aproximadamente metade do valor de mercado, metade do valor apenas para equilibrar os custos. Gostaríamos que nesta Casa de leis, juntamente com esses movimentos que vêm acontecendo ao longo do Estado de São Paulo, possamos juntar forças e buscar a solução. Temos hoje uma quebradeira de todos os setores, usineiros, produtores e há falta de expectativa de geração de empregos, de tal sorte que, se a política do setor sucroalcooleiro continuar como está, realmente, nós teremos desemprego em massa, com repercussão, como já vem acontecendo, no comércio e também na indústria de todos os setores. O setor agrícola, o agronegócio, representa mais ou menos trezentos bilhões, aproximadamente um terço do PIB do Brasil, e é um setor para o qual precisamos dar uma atenção especial. Se nós tivermos um aumento significativo na produção de grãos e de todos os produtos agrícolas, com certeza vamos melhorar significativamente o nível de qualidade de vida de toda a população. Queremos aqui registrar a nossa preocupação, que tenho certeza de que é de todos os Deputados desta Casa, para que possamos com uma só voz levantar esse setor importante, o setor sucroalcooleiro e a agricultura de uma maneira geral.
Muito obrigado.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo, aproveito esta oportunidade em que V. Exa. está no comando dos trabalhos e também da presença do Deputado Vaz de Lima e do Deputado Milton Flávio em plenário, Deputados do PSDB, para fazer um apelo em relação à situação gravíssima em que nos encontramos nesse momento no que diz respeito ao cancelamento do “vestibulinho” de ingresso às escolas técnicas estaduais, até o presente momento determinado pelo Centro Paula Souza. Na realidade, com essa atitude - e já temos informação até do Dr. Marcos Monteiro de que essa atitude foi causada pelo contingenciamento de verbas destinadas ao Centro de Paula Souza - estaremos impedindo que cerca de dezessete mil estudantes tenham ingresso às escolas técnicas do nosso Estado. É uma questão gravíssima, ainda mais nesse momento em que todos estamos preocupados com a questão do desemprego, que o Estado de São Paulo, que já tem uma rede de escolas técnicas bastante avantajada, venha impedir ou pelo menos venha atrasar de uma maneira gravíssima que dezessete mil estudantes possam ingressar no sistema de ensino técnico oferecido pelo Governo do Estado.
Parece-me que se houver uma sensibilização, sobretudo daqueles responsáveis pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, que controla esses contingenciamentos, ainda é tempo - e volto a repetir, fez parte até de uma conversa que tive com o Dr. Marzo Monteiro ontem ao telefone - para reverter esse quadro, ou seja, o Centro Paula Souza ainda pode restabelecer para este semestre os exames do chamado “vestibulinho” de ingresso nos seus cursos técnicos. Portanto, fazemos um apelo pois se houver sensibilidade, boa vontade, poderemos ainda impedir esse prejuízo aos interesses desses estudantes que querem prestar esse exame de ingresso, permitindo que possam imediatamente dar curso ao desenvolvimento da sua trajetória educacional.
É esse o apelo que fazemos neste momento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa., buscará informações e trará ao conhecimento não só de V.Exa. mas de todo o Plenário com relação a esse assunto muito sério que coloca nesta oportunidade.
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por cinco minutos.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho assomado a tribuna por algumas vezes para me pronunciar sobre o setor sucroalcooleiro do nosso interior, por tudo que esse setor representa na cadeia produtiva do nosso Estado, da nossa agricultura, do produto interno bruto rural do nosso Estado e dos agronegócios que estão diretamente ligados a esse segmento. Hoje, os jornais trazem estampados em matéria de primeira página - e os veículos de comunicação têm reproduzido em larga escala - a notícia de que na nossa Região Metropolitana dados da Fundação Seade apontam que o desemprego supera a marca dos 20%, atingindo portanto o seu ápice desde o início das medições em 1985, por uma série de fatores sobejamente conhecidos por toda a nossa sociedade. Felizmente também nesta semana esta Assembléia aprovou projeto que cria a Frente de Trabalho, enviado a esta Casa por sensibilidade do Governador Mário Covas e sua equipe, que, além de colocar em ordem as finanças do Estado, permitindo que São Paulo pudesse dispor de 120 milhões de reais ao longo dos próximos seis meses para investir na área social, investe diretamente na geração de empregos para a população de menor qualificação profissional.
A Assembléia não só aprovou o projeto, viabilizou essa iniciativa do Executivo, como certamente o aperfeiçoou, criando alguns instrumentos que permitiram que o projeto pudesse ser melhorado, com destaque para a reserva de 2% das vagas da frente de trabalho para egressos do sistema prisional, grande contingente de pessoas que procuram trabalho que, nesse segmento, pelas razões que são desnecessárias dizer, não conseguem a oportunidade de trabalhar e obviamente voltarão a cometer crimes e a buscar outras maneiras de sobreviver. Daí a importância de São Paulo ter se adiantado aos indicadores que a Fundação Seade anunciou a partir de ontem. Adiantou-se no sentido de viabilizar 50 mil novos postos de trabalho que vão beneficiar 50 mil famílias, que vão deixar o desespero do desemprego, da falta de vida e sobrevivência, que agora vão poder se incorporar a um mercado de trabalho e fazer parte da economia formal de empregos do nosso Estado, contribuir não só para a sua própria sobrevivência mas para a melhoria de vida do nosso Estado e do nosso País. É importante também ressaltar que neste mesmo sentido, a partir de ontem, procurou-se acertar a questão do acordo automotivo, que passa não só a ter os seus desdobramentos nos próximos dias mas também já aponta para uma solução, dada a ansiedade de todo um conjunto da sociedade que esperava que ele pudesse chegar a bom termo. O Governador Mário Covas teve um papel fundamental na articulação dos setores tanto empresariais como de trabalhadores e do Governo Federal, e o acordo automotivo surge não só para manter os empregos, mas também para viabilizar a cadeia produtiva automobilística, que gera 17% da economia do nosso Estado. É, portanto, fator fundamental para nossa geração de riquezas, viabilização de empregos, e sem dúvida alguma vai contribuir para que caminhemos no sentido positivo de gerar e manter os empregos que já existem como princípio fundamental para que mais postos de trabalhos possam ser criados, à medida em que se adotam alternativas positivas, reais, à luz da sociedade e do seu reclamo.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, na Presidência. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental de 5 minutos.
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-Assume a Presidência o Sr. Duarte Nogueira.
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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para tentar dar uma resposta rápida, se possível adequada, à indagação que foi feita pelo microfone de aparte pelo nobre Deputado César Callegari. S.Exa. trouxe a esta Casa uma preocupação que seguramente seria de todos nós . Eventualmente, por conta do contingenciamento necessário que o Estado tem feito nos seus investimentos essa medida poderia viabilizar o vestibulinho tradicionalmente feito nas escolas da Fundação Paula Souza. Na verdade, o vestibular já está um pouco atrasado, e por conta disso as especulações ficam mais fortes e as preocupações maiores.Há pouco falei com o superintendente, nosso companheiro e amigo Sr. Marcos Monteiro, que nos tranqüilizou dizendo que as medidas que teriam que ser tomadas já o foram e, provavelmente, pela gestão do Secretário de Ciências e Tecnologia José Aníbal, que intermediou com o Sr. Nakano a liberação dos recursos necessários, a solução do problema está próxima e não haverá o prejuízo anunciado, ou que preocupava o nobre Deputado César Callegari.
É um assunto que merece a atenção dos Srs. Deputados. Vamos acompanhar de perto e colaborar, como membro suplente da Comissão de Educação e como vice-líder do governo, para que a Assembléia Legislativa possa participar da agilização para a liberação dos recursos que são necessários.
Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para comentar dois assuntos que nos dizem respeito. O primeiro é uma notícia que nos agrada sempre, de que o problema de vacinação do idoso constou do programa eleitoral do PSBD.
Fico orgulhoso que tendo sido medida desta Casa tenha servido para demonstrar a preocupação crescente com a qualidade cada vez melhor da saúde que se faz neste Estado, num governo tucano. Ao mesmo tempo, quero saudar a solução adotada por esta Casa no Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado, tentando adequar a Lei 10.003 deste Deputado, justamente aquela que criou o programa de vacinação do idoso, às normas que vêm sendo aplicadas nesse instante em que a vacinação deixou de ser uma preocupação apenas aqui em São Paulo, mas foi adotada pelo Ministério da Saúde para todo o Brasil. Embora a nossa lei fosse mais ampla, nós mesmo reconhecemos que era fundamental e necessário adaptá-la à norma geral. Num país que ainda não tem a cultura da vacinação do idoso, e nós todos sabemos que muitos relutaram e se recusaram à vacinação, com medo das suas eventuais conseqüências, seria muito difícil passar para essa população uma orientação que não fosse uniforme, linear, universal. Seria difícil à população idosa, que já tem dificuldades de entender as inovações propostas em qualquer programa de vacinação, entender por que em São Paulo se vacinavam idosos a partir de uma idade, diferentemente do que se faz no resto do Brasil. Entendemos que embora eventualmente algum prejuízo se acarretasse para São Paulo, o importante é que essa medida é duradoura, definitiva e temos de ter os olhos no horizonte, mais distante. O político brasileiro precisa se acostumar com as medidas que apontam na direção de um futuro melhor e estável.
Na mesma linha queremos comemorar que, finalmente, depois de mais de um ano e meio, a regulamentação da nossa lei que criou neste Estado o programa de prevenção e de diagnóstico precoce do câncer de próstata, depois de muitos embates, marchas e contramarchas, no dia 15 de maio último houve a regulamentação dessa lei. A atribuição da normatização da conduta ficou restrita e foi atribuída à Secretaria da Saúde e, portanto, temos agora de quem cobrar. Daqui para a frente, com a lei regulamentada, a população de São Paulo sabe que pode cobrar do Secretário da Saúde do Estado, Dr. José da Silva Guedes, e com certeza, tão logo seja possível, os programas estarão na rua e a população finalmente receberá os benefícios que a lei propõe.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Dando seqüência ao Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler o seguinte documento:
(entra leitura)
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O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jungi Abe. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, pelo prazo regimental de 5 minutos. |
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero aproveitar este momento do Pequeno Expediente para dizer que hoje estou colhendo assinaturas para o requerimento de urgência da CPI do Crime Organizado, que deverá investigar a existência dessa criminalidade complexa nos acontecimentos da Prefeitura de São Paulo e da sua Câmara Municipal. Terei que me ausentar durante uma hora desta Assembléia, porque estarei presente na manifestação popular que está começando a ocorrer na Câmara Municipal, no sentido de que seja prorrogada efetivamente a CPI da máfia da propina, e não como insistentemente vem-se demonstrando, pois tem feito um excelente serviço de luta pela moralização dos costumes políticos naquela Câmara .
Sr. Presidente e Srs. Deputados, farei constar deste pronunciamento um abaixo-assinado que tem como autora a administradora de empresas Soraia Patrícia da Silva, que foi quem possibilitou o início do processo de investigação, denunciando os fiscais da Regional de Pinheiros que a estavam extorquindo. Ela teve a sua atividade empresarial totalmente prejudicada pela perseguição que passou a ter depois da denúncia da máfia dos fiscais, mas ela continuou assumindo aquela luta que no começo era individual, e depois passou a ser da sociedade. Ingressaram com este abaixo-assinado a Sra. Soraia Patrícia da Silva, o Sindicato dos Camelôs Independentes de São Paulo, a União Popular de Mulheres de Campo Limpo e adjacências, a União Brasileira de Mulheres, o Movimento Defenda São Paulo, o Movimento Voto Consciente, a Escola da Prevenção Criminal de São Paulo, - o nome é muito significativo, Escola de Prevenção Criminal de São Paulo, é o que nós temos que fazer aqui com a CPI do Crime Organizado , prevenção criminal e repressão criminal, - o Movimento Reage São Paulo e Associação Paulista de Defesa da Cidadania. Este abaixo-assinado solicita a cassação do mandato de 30 vereadores que votaram contra a continuidade dos trabalhos da CPI da Câmara Municipal. Em seguida, passarei a ler o novo editorial do “Jornal da Tarde”, intitulado “E aí, senhores deputados?”. Não convence o argumento de que seria inconstitucional a Assembléia Legislativa investigar o caso, porque justamente trata da investigação da criminalidade, que é uma prerrogativa do Poder Estadual. Solicitamos a transcrição tanto deste abaixo-assinado a que me referi, que é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, tanto do editorial do Jornal da Tarde desta data. Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno
Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado
Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tanto eu quanto meu partido, o PTB, nos posicionamos contra transferir o lixo atômico da Câmara Municipal de São Paulo para a Assembléia com essa malfadada CPI. Apesar disso, 46 Srs. Deputados entenderam, no direito de S. Exas. diferente de alguns Srs. Deputados e deste Deputado que ocupa a tribuna, que era importante transferir a CPI da Câmara Municipal de São Paulo para a Assembléia Legislativa continuar fazendo as investigações. Certamente, antes de assinar, esses 46 Srs. Deputados tiveram o cuidado de ver se era ou não legal e se a Assembléia tinha ou não poderes para investigar a Câmara Municipal de São Paulo. Para minha tristeza, hoje saiu nos jornais - e sinto-me atingido como Deputado - em nosso clipping da ALESP, na página 27 matéria do “Jornal da Tarde” com a manchete: “E aí, Srs. Deputados?” Está se tentando fazer na Assembléia, no caso da CPI dos fiscais, uma pizza do mesmo sabor da que foi feita pelos Srs. Vereadores.
Lógico que eu, como deputado, sinto-me atingido. Primeiro porque minha posição é bastante clara. Acho que o lixo da Câmara Municipal tem que ser varrido lá. Aqui já temos lixo demais para varrer amanhã ou depois. Mas, já que os 46 Srs. Deputados entenderam que deveriam trazê-la para cá, por que não se instala essa CPI? Por que ficam dando desculpinhas como o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, do PSDB, que assinou a lista, que defendia a instalação da CPI e agora diz que estão discutindo se é juridicamente possível ou não. Há tempos dei entrevista ao jornal “Diário Popular” onde saiu mal colocada uma frase minha e fui cobrado aqui pelos nobres Deputados Afanasio Jazadji e Rodolfo Costa e Silva, dizendo que aquilo era uma ofensa para a Assembléia. Tive que vir aqui e me desculpar. Agora pergunto: será que esses Srs. Deputados que assinaram essa lista estão pensando na Assembléia de São Paulo, estão respeitando esta Casa, quando somos vítimas de manchetes de jornais diminuindo a Assembléia, ridicularizando-a como essa que está no “Jornal da Tarde”: “E aí, senhores Deputados?” ?
Sr. Presidente, quero usar esses cinco minutos para perguntar aos 46 Srs. Deputados que assinaram essa lista: afinal, o que impede essa CPI?
Nobre Deputado Elói Pietá - e sei que é de autoria de V. Exa. esse requerimento. V. Exa. tem sido homem, o suficiente, para sustentar seu ponto de vista, era a favor naquele momento, era ontem e é hoje- quero saber dos 46 Srs. Deputados que assinaram esta lista por que razão não se instala imediatamente esta CPI. Quarenta e seis assinaturas é número mais do que suficiente para se instalar uma CPI. Pelo menos eu que não assinei porque era contra e tive a coragem de dizer, não fiquei me escondendo pelos corredores, não assinei para retirar a assinatura depois ou ainda não obedeci ordens de “a” ou “b” para que a CPI não fosse instalada, tenho o maior interesse em que essa CPI seja instalada até para que a nossa Casa de Leis não seja ridicularizada como está sendo hoje pelo “Jornal da Tarde” com a pergunta “ E aí, Srs. Deputados?” Não quero ser o censor, nem tenho a pretensão de ser o corregedor desta Casa, mas é necessário que todos nós deixemos de ser hipócritas e já que alguns gostam tanto de falar para a imprensa, que digam a verdade. E a verdade, Srs. Deputados, é a seguinte: não se instala aqui na Assembléia a CPI da Câmara porque o PSDB não quer mais. Assinou, deu número para que fosse instalada, dividiu as glórias da imprensa com o PT, que foi quem pediu através do Deputado Elói Pietá, mas agora o PSDB não quer que mais a instalação da CPI na Casa. Estranhamente, numa postura que nunca vi o PSDB adotar nesta Casa, pois sempre assumiu de frente os problemas, fica dando desculpas, através do Deputado Rodolfo Costa e Silva, ao dizer que está estudando a questão jurídica. Não está estudando nada! Não precisar estudar mais nada também, porque há número suficiente para se instalar a CPI, basta que o PSDB queira. Esta é a nossa cobrança, Deputado Milton Flávio, a quem respeito muito, e o fazemos desta tribuna porque nos sentimos bastante atingidos com essa manchete, como se nós tivéssemos de responder. Pedimos aos jornalistas do “Jornal de Tarde” para que façam esta pergunta não àqueles que não assinaram essa malfadada CPI. Voltamos a dizer: acho que o lixo da Câmara, esse lixo atômico altamente radioativo, deveria ser varrido lá na Câmara. Mas já que assinaram, que o “Jornal da Tarde” faça esse questionamento aos 46 Deputados que pediram a instalação dessa CPI e cobre deles o porquê da sua não instalação.
SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já ocupamos a tribuna no Pequeno Expediente e retornamos até porque fomos citados, talvez pela presença no plenário ou pela amizade que temos com o nobre Deputado Roque Barbiere. Infelizmente desta vez estamos em lados opostos. Mais uma vez vou reiterar o que já dissemos no dia de ontem: o PSDB e muitos dos seus participantes assinaram e mantiveram a assinatura no pedido da CPI que pretende investigar o que chama o nobre Deputado de “lixo atômico” da Câmara Municipal de São Paulo. Como também é verdade que todas as CPI’s protocoladas -e elas excedem a mais de dez- seguramente tiveram a assinatura dos Deputados do PSDB. Caso isso não acontecesse, provavelmente nenhuma delas teria atingido o número regimental para que pudessem ser protolocadas. Portanto, se existe coerência e se esta Casa ainda se mantém atrelada aos seus princípios tradicionais, para aprovação da CPI um dos critérios adotados é o cronológico. Portanto, se Deputados do PSDB assinaram qualquer uma das CPI’s protocoladas é porque a julgava importante, tempestiva e mereceria desta Casa avaliação.
Eu próprio tenho uma CPI protocolada, talvez a segunda ou terceira, com a assinatura do Deputado Roque Barbiere, que pretende investigar as desapropriações das áreas ambientais que hoje representam o maior volume das dívidas que São Paulo tem nos precatórios e que penalizam de forma indevida o nosso Estado e , por conseguinte, o cidadão comum.
Particularmente entendo e continuo entendendo- que esta é uma CPI que diz muito mais respeito a esta Casa do que aquela que hoje se pretende instalar. Nem por isso deixei de assinar, como via de regra tenho assinado todas as CPIs ou quase todas que passam por esta Casa. Não pretendo ao longo da minha vida dizer se deixei ou não de assinar qualquer pedido de CPI. Eventualmente algumas que pretensamente objetivavam investigar fatos que não nos pareciam adequados, não tiveram deste Deputado o seu apoio. Mas muitas das vezes solicitados, emprestamos, sim, o nosso apoio, até para que o assunto pudesse ser discutido, porque se não houver assinaturas suficientes o assunto morre, sem que a Assembléia Legislativa ou que pelo menos o Colégio de Líderes possa se manifestar, nobre Deputado Roque Barbiere.
Quero, mais uma vez, dizer que esta Casa não deve, como nunca pretendeu, ter o seu norte, a sua bússola determinada por pressões exercidas seja por partidos, seja por órgãos de imprensa, por mais respeitáveis que sejam. Esta Casa tem o seu tempo, esta Casa tem a sua hora, esta Casa tem o seu compromisso e a sua responsabilidade.
Quero reiterar que temos protocoladas uma dezena de CPIs, todas elas com assinaturas dos Deputados do PSDB e no Colégio de Líderes o que decidimos -e me parece que decidimos de maneira absolutamente tranqüila, quase que unânime- foi que enquanto não terminasse na Câmara a CPI, inclusive a Casa entendia que deveria ser ela prorrogada, embora não pudéssemos ingerir naquela Casa entendíamos que essa CPI tinha condições, poderia e deveria chegar a seu termo e apenas depois de concluída é que a Assembléia Legislativa deveria voltar a discutir esse tema e discutir esse tema no momento em que nos parecesse tempestivo e oportuno. Isso não impediu, não obstou, nem fez com que nós do PSDB retirássemos as assinaturas, o que inviabilizaria o pedido do nobre Deputado Elói Pietá. A CPI está protocolada. A sua solicitação já foi feita. Aguarda a sua avaliação como tantas outras CPIs desta Casa também importantes, ou será que cinco bilhões de reais que São Paulo pode perder não é muito mais importante para o cidadão de São Paulo do que saber se tais ou quais vereadores andaram de acordo com a ética e o decoro parlamentar? Enquanto paulista -e não voto na Capital- estou muito mais preocupado com o destino que será dado ao dinheiro arrecadado pela contribuição de quase 30 milhões de paulistas. Estou preocupado, sim, também com a Prefeitura de São Paulo, mas não sou postulante ao cargo maior da Capital de São Paulo, não pretendo ser vereador na Capital, não tenho a pretensão de disputar a Prefeitura ou a vice-Prefeitura. Portanto, nobre Deputado, mantenho os meus compromissos, sim, com os meus eleitores; mantenho os meus compromissos, sim, com o Estado de São Paulo. Respeito, como sempre respeitei, a intenção do nobre Deputado Elói Pietá de respaldar, de resguardar e de apoiar ab iniciativa de seu partido na Câmara Municipal. Emprestamos inclusive apoio e assinaturas para que esse assunto pudesse ser debatido, mas não tenho nenhuma dúvida em dizer, em assumir, que em momento oportuno este Deputado voltará a discutir o assunto. Contudo, por uma questão de coerência, enquanto não forem produzidas as provas que ainda não conheço, enquanto não forem definidas e concluídas as investigações que se processam na Câmara de São Paulo, este Deputado, como todo o restante do PSDB, vai continuar aguardando. No momento oportuno, sem nenhuma hesitação, tomaremos a decisão que nos parecer mais adequada para esta Casa e para São Paulo.
O SR. PRESIDENTE.- NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler : (entra leitura)
O SR. PRESIDENTE.- NEWTON BRANDÃO -
PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez assomo esta tribuna para afirmar, como fiz ontem, a posição do meu partido com relação à questão da CPI dos fiscais.
O PSDB, desde sexta-feira, quando houve a proposição do nobre Deputado Elói Pietá, apoiou e assinou, com outros Deputados, a referida proposição para instalação da CPI nesta Casa; veio para discussão, no Colégio dos Líderes, já com a maioria dos senhores deputados, para assinar a citada proposição. Dentro do processo de debate, levantou-se uma série de questões com relação a aspectos jurídicos que envolveriam essa CPI. Essas questões jurídicas, aliás, não foram colocadas pelo nosso partido, mas por outros. Entendemos que essa preocupação com a questão constitucional, com a legalidade é pertinente, assim com o tipo de abrangência que pode ter uma CPI ao averiguar questões municipais. Não podemos expor a sociedade, iniciando uma CPI e sabendo que poderemos ter problemas para levantar uma série de coisas que a sociedade quer ver esclarecidas. Teremos que dar uma resposta à sociedade amanhã. Quando você instala uma CPI, é uma festa. Amanhã, estarão cobrando os resultados e, por isso, você tem que ter as prerrogativas para realizar os trabalhos. Isso tem que estar garantido. Este é um dos pilares da posição do PSDB. Além disso, o PSDB entende que não deveríamos ter duas CPIs correndo simultaneamente. Temos que esgotar a primeira. Desde a sexta-feira, venho expondo a minha preocupação ao nobre Deputado Elói Pietá quanto a levar, às ultimas conseqüências, a luta para que a CPI da Câmara Municipal fosse conduzida e, talvez, prorrogada. Esta é a posição que temos defendido o tempo todo. Em nenhum momento, colocou-se outra posição. Num primeiro momento, discutiu-se se o PSDB garantiria as assinaturas necessárias para a entrada do pedido de CPI na Assembléia. Respondi aos jornais que iríamos começar a assinar e, na terça-feira, iríamos ratificar a CPI. Isso foi feito massivamente pela Bancada do PSDB, que assinou o pedido de instauração de CPI, na Assembléia Legislativa.
A segunda questão que está em discussão nesta Casa não é a questão do protocolo, porque o PSDB apoiou a entrada da CPI na Assembléia Legislativa, mas o que se está em discussão é o Regime de Urgência, a questão jurídica, se devemos lutar ou não para que essa CPI seja prorrogada na Câmara Municipal. Ninguém mais do que nós tem gritado nesta Casa. Não aceitamos cobrança, principalmente de quem é contra que se faça alguma coisa. Temos ditado nesta Casa que queremos que o lixo, que o problema criado no município, na Câmara Municipal, seja resolvido lá. Temos colocado que só tem sentido uma CPI na Assembléia, se forem esgotados os meios, se a CPI, na Câmara, não tiver condições de continuidade.
Fui citado pelo nobre Deputado Roque Barbieri, que disse que este deputado estaria dando desculpas ao jornais, mas tenho este posicionamento. Não gosto de defender minha pessoa, porque não sinto necessidade de fazê-lo. Sinto, sim, a necessidade de defender a posição do meu partido. Defender minha pessoa? Para quê? Acho que tenho uma história e não preciso ter essa preocupação. Tenho uma posição absolutamente garantida. Nunca cobrei qualquer deputado aqui. Perguntei o que o nobre Deputado Roque Barbieri tinha dito, porque não acreditava.
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É dado um aparte anti-regimental.
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O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Nobre Deputado Roque Barbiere, perguntei a V. Exa. se tinha dito e afirmou que não tinha dito. Então, quero deixar bem clara a posição do PSDB, e confirmar. Reafirmando a discussão, não estou fugindo à discussão da CPI. Esta é a posição muito clara do meu partido com relação a esta questão, e que vamos mantê-la até o fim.
O SR. JILMAR TATTO - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, estive participando hoje da CPI da Telefônica. Esteve presente, como convidado, o Sr. Renato Guerreiro, presidente da Anatel. E, depois de quase quatro horas de depoimento, este Deputado, em função das graves denúncias relacionadas ao sistema de privatização e de concessão pública do Sistema Telebrás, em função do envolvimento direto de membro do BNDS na época, o então Presidente do BNDS, além de André Lara Rezende, Luiz Carlos Mendonça de Barros e Pio Borges, pediu, na CPI, que primeiro fosse oficiado ao jornal Folha de S. Paulo para requerer as fitas que aquele jornal tem relacionado à questão dos grampos da época da privatização.
Um segundo requerimento, fiz uma solicitação pedindo que o ex-Ministro Luiz Mendonça de Barros viesse depor na CPI da Telefônica, em função de que teria grandes informações a dar. Além disto, solicitei a quebra dos sigilos bancários dos Srs. Luiz Mendonça de Barros e de Pio Borges, por entender que o objeto da CPI é apurar a real causa do serviço telefônico no Estado de São Paulo, para verificar as causas para valer e os responsáveis por esse péssimo serviço efetuado no Estado de São Paulo.
Tenho entendimento de que era importante ouvirmos e desvencilhar toda essa quadrilha que tomou conta do governo federal e, particularmente, relacionado a esta questão.
O Presidente Edson Aparecido, da CPI, por uma medida, no meu entender, autoritária, e que não é praxe dele, porque nas sete sessões que tivemos ele sempre encaminhou os pedidos de uma forma unânime, S. Exa. simplesmente não colocou em votação e recorreu ao artigo 75, e este Deputado está recorrendo à Presidência.
Espero que o Presidente desta Casa tome uma medida diferente da que foi tomada pelo Presidente da CPI, o nobre Deputado Edson Aparecido, nosso colega aqui, em relação a essa atitude. Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que, por parte deste Deputado, não vai aqui nenhum conotação partidária ou coisa parecida. Aliás, que a medida tomada pelo Presidente da CPI foi exatamente esta. É um caso que sei que é constrangedor, porque, às vezes, tem problema, essa questão ataca diretamente o tucanato, mas tem a ver, no meu entender, com o projeto de nação, tem a ver, com o país que nós queremos, um país transparente, e nesse episódio tem muita coisa ainda que precisa ser desvendada. Então, é também uma reclamação, Sr. Presidente.
Espero que a CPI, a partir de agora, possa tomar outros rumos que não seja apenas ficar mexendo, procurando sujeira numa poça d´água quando, na verdade, tem todo um oceano enlameado, e é isto que precisamos apurar.
Penso que a CPI da Telefônica poderia contribuir bastante para este País.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
G
R A N D E E X P E D I E N T E
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O SR. PRESIDENTE- SIDNEY BERALDO -PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. Sobre a mesa, o requerimento de permuta de tempo do Deputado Carlos Braga ao Deputado José Augusto, pelo tempo de quinze minutos.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para que possa colocar aqui a posição de meu partido, frente a esse episódio que tomou conta de todos os jornais, de todos os canais de televisão, sobre a CPI da Câmara de Vereadores. Na verdade, hoje, os jornais noticiam manobras que o Presidente daquela Casa vem fazendo para, num tempo mínimo, esgotar o processo de investigação que apura as irregularidades que visa trazer, para toda a sociedade brasileira, respostas precisas sobre esse escândalo. O Brasil espera. O Brasil inteiro acompanhou as denúncias de envolvimento de vereadores com quadrilhas organizadas nas administrações e a sua relação com o Prefeito Pitta e com o ex-Prefeito Maluf.
O Brasil assiste estarrecido a esse conluio que, num determinado momento, impede que a sociedade possa ter respostas concretas. O meu partido não poderia ficar em silêncio, portanto, o PPS, vem trazer, a esta Casa e à sociedade paulista, a sua posição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, achamos que .....
(Entra leitura)
Sr. Presidente, senhoras e senhores, esperamos que esta Casa ajude a convencer os Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo que assumam suas responsabilidades e conduzam para que a ética na política possa trazer para todos nós que somos políticos a importância que temos que ter na sociedade para levantar todo o povo brasileiro, lutar contra as injustiças, lutar contra a crise que vivemos de desemprego, lutar pelo desenvolvimento do nosso País. É necessário que as denúncias realizadas contra esse esquema da Câmara Municipal, possa ser profundamente investigado, apurado. Que os denunciados possam ter direito de defesa, que os realmente culpados sejam cassados e que o póvo brasileiro possa ver que as CPIs e o movimento dos políticos não acabam em pizza e sim em resultados concretos.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, em nome da liderança usarei o tempo do nobre Deputado Duarte Nogueira.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa.. Como vice-Líder do PSDB tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por 15 minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, Deputadas, público que nos assiste, vamos mais uma vez assomar a tribuna desta Casa, até por uma questão de deferência de respeito ao meu grande amigo Roque Barbiere, que quer valorizar a presença dos Deputados neste plenário e aproveitar, de forma adequada o tempo do Grande Expediente.
Tendo a oportunidade do tempo do nobre Deputado Duarte Nogueira, julgamos que seria importante ressaltar aspectos que nos parecem fundamentais e que mereceriam desta Casa uma atenção particular nos próximos quatro anos. Muito temos discutido aquilo que é excepcional, excrescência, aquilo que destoa do regulamentar, que foge à normalidade. Por isso esta Casa se debruça, cada dia mais em aspectos que em vez de engrandecer a atividade parlamentar e política, na verdade penalizam aquela que deveria ser a função maior de cada membro deste Parlamento. Estamos aqui preocupados em apurar denúncias, fatos eventualmente escusos, e neste afã, muitas vezes, até na busca do holofote fácil, muitos de nós, esquecemos de que em outras circunstâncias e situações, nós e pessoas próximas a nós, foram objetos da mesma responsabilidade de acusações, que depois se fizeram comprovadas, mas macularam ou criaram fatos que muito tempo demorou para apagar. Acho que esta Casa na Presidência do nobre Deputado Vanderlei Macris tem objetivos claros de transformar esta Assembléia Legislativa numa caixa de ressonância da Assembléia Paulista. Muitos são os problemas que São Paulo enfrenta e se conseguir resolver e superar, seguramente, estará dando contribuição fundamental no desenvolvimento do nosso País. E nos, ao invés de buscarmos essa alternativa de reencontrar o caminho, que às duras penas foi conquistado com a derrubada da ditadura e a reconquista da ditadura, continuamos nos perdendo nas atividades, que ao invés de construir, destroem o pilar mais importante da democracia que é o respeito que temos que ter às instituições, aos partidos e àqueles que militam correta e coerente nas agremiações, cumprindo seus estatutos e propostas. Entendemos que esta Casa, nos últimos quatro anos - vou me permitir ficar apenas no setor de Saúde - avançou muito. Quem de nós não se envergonhava de ver, há várias décadas, com uma situação, em que funcionários do setor de Saúde faziam de conta que trabalhavam, assinavam seu ponto, mas na verdade, cumpria uma jornada muito inferior àquela contratada, isso porque, ao longo dos anos, embora, entendendo que o setor de Saúde merecia uma atenção diferenciada e tratamento especial, faltava ao legislador e ao Executivo a coragem necessária para discriminar esse setor, dando a ele um tratamento que a legislação trabalhista de outros países já contemplavam há muito tempo. Não foi fácil, para esta Casa, nos últimos quatro anos, convencer as autoridades de que era importante fazer um enfrentamento e a diferenciação que hoje está presente. Os trabalhadores, depois de décadas, conquistaram, graças ao trabalho desta Casa, particularmente, da Comissão de Saúde, o direito de trabalhar e ter um contrato equivalente, tendo os médicos 20 horas e demais trabalhadores do setor e área afim por 30 horas semanais. Regulamentamos o pagamento dos plantões, evitando desvios, que muitas vezes infelicitavam e complicavam a vida de administradores probos. Criamos o Instituto da Produtividade, que ainda não foi disciplinado, mas no momento em que os recursos existirem, permitirá ao Estado pagar, de forma diferenciada, àqueles que produzem e usufruem em nome do estado. Essa era uma reivindicação antiga daqueles que administram os prédios estaduais. Pretendemos devolver à atividade pública, a mesma agilidade que temos na iniciativa privada. Quem de nós não se emociona ao recordar, talvez pela primeira vez nesta Casa, Sindicatos dos Servidores da Saúde, secretários de estado se juntaram e pediram à comissão e a esta Casa, que assumissem o papel de intermediário e mediadora na greve que estendia por mais de 30 dias e foi pela atuação dos senhores deputados desta Casa e da Comissão de Saúde, em particular, que conseguimos encontrar um consenso e posição que permitia aos trabalhadores da Saúde avançarem nas suas reivindicações, retomar suas atividades, sentindo-se mais respeitados e o que é mais importante, criar um campo, que tem permitido, ano após ano, que esta Casa não se ausente mais das lutas que se travam no setor de Saúde. Não me lembro de uma outra situação semelhante àquela que foi que foi vivida nesta Casa durante a discussão e posterior aprovação do Projeto de Lei que permitiu o Estado de São Paulo se emparceirar com as chamadas organizações sociais. Foi graças às discussões aqui discutidas em três audiências públicas sucessivas, uma das quais neste plenário, que pudemos abrandar as nossas diferenças, as nossas divergências, aprimorar o projeto que foi apresentado pelo Executivo e, finalmente, dar a condição ao nosso Estado de se emparceirar com entidades insuspeitas, como as universidades estaduais: USP, UNICAMP, UNESP e entidades filantrópicas como as Santas Marcelinas, Santas Catarinas, e tantas outras, que ao longo de sua história vêm prestando um serviço meritório à saúde de São Paulo e do Brasil. Foi nesta Casa que essas iniciativas prosperaram e é por isso que ao final dos meus primeiros quatro anos, indagado se teria valido a minha mudança de posição de professor universitário em uma faculdade ou em uma universidade, num País onde não se respeita os políticos, eu diria: valeu a pena, sim, pelas iniciativas que pudemos patrocinar, pelos projetos que pudemos oferecer nesta Casa, em nome do Governo, transformá-los em lei, mas sobretudo pelo respeito que conseguimos enquanto parlamentar e pela concordância dos companheiros que permitiram, reitero mais uma vez, aprovar nesta Casa a lei de vacinação do idoso que hoje é um programa nacional. Incomoda-nos muito, ao vermos a comemoração dos resultados, que ninguém se lembre de atribuir ao Deputado ou à Assembléia Legislativa de São Paulo mérito algum na implantação desse programa. Mas seguramente aqueles que acompanham a atividade desta Casa, aqueles que acompanham a atividade do parlamento paulista, sabem que foi desta Instituição, que foi desta Casa a primeira iniciativa no parlamento brasileiro que se preocupou em dar ao idoso dignidade, dignidade esta que era preconizada, que era recomendada há mais de dez anos pela Organização Mundial da Saúde. Ainda ontem dávamos uma entrevista para uma jornalista que queria uma entrevista sobre o programa de diagnóstico precoce da próstata que está sendo realizado em um dos estados do Nordeste por um grupo de urologistas. Ela queria saber se era a nossa lei, se era o nosso programa que eventualmente teria repercutido naquele Estado, provocando naqueles companheiros naqueles urologistas à disposição, mesmo sem apoio do Governo, de criarem programas que façam lá também o diagnóstico que em São Paulo agora, por lei, acontecerá. Só falei até agora de iniciativas que dizem respeito à nossa atuação parlamentar, ou à atuação do Executivo na área em que temos a pretensão de representar, que é o setor de saúde. Mas tantas outras iniciativas foram tomadas no campo da educação, da segurança pública, na área da habitação, todas com a participação do legislativo paulista e nós, ao invés de valorizarmos a nossa atividade, ao invés de valorizarmos a nossa atuação, ficamos aqui nos achincalhando, ficamos aqui nos comparando àqueles que não têm por direito, por atividade e por compromisso condições de caminhar quem sabe na sarjeta da calçada onde todos nós, Deputados desta Casa, podemos transitar com orgulho. Portanto, quero concitar os deputados que, como sempre fizeram no passado, mantivessem seus olhos postos naquilo que a população espera de cada um de nós. Ela não espera que os deputados paulistas façam aqui em São Paulo ou na Assembléia um julgamento final dos atos de cada Câmara Municipal; ela não espera que cada um de nós eventualmente se manifeste, emita sua opinião sobre posições ou declarações de magistrados, políticos, que militem em outra instância, que não a nossa. O que eles querem do deputado paulista e da Assembléia de São Paulo é a resposta que a Assembléia pode e deve dar aos problemas que nos afetam, que são da nossa competência, que nos foram atribuídos pela nossa Constituição, Constituição essa que foi objeto de juramento de cada um de nós ao assumirmos o nosso mandato. O que eles esperam de nós é exatamente este compromisso e a nossa atuação, não é o desvio fácil, nem a busca de uma aparição rápida e passageira, embora muitas vezes valorizada num programa de grande audiência na televisão. O que o nosso eleitor precisa e vai cobrar de nós, é saber de cada deputado o que ele produziu. Eles vão perguntar: o que você defendeu nos seus quatro anos enquanto deputado? Em nome de quem você falava da tribuna da Assembléia? Quais foram os interesses que você defendia? Os seus eleitores estavam representados nas suas falas? Tinham eles preocupação com as posições que você defendia? Elas tinham alguma relação com cada voto que você buscou em cada rincão desse Estado? Você respondeu efetivamente aos compromissos, ainda que sejam rápidos e transitórios, mas que cada um de nós assumiu na sua campanha?
Srs. Deputados, embora isso possa parecer uma retórica ultrapassada e uma preocupação exagerada, temos a certeza que vai chegar o momento em que em São Paulo e no Brasil, haverá de ter um conjunto grande de pessoas que não vão mais se pautar, não vão mais ser guiado por manchetes de jornais, pelo lado excepcional das situações que são criadas e que são muito importantes, porque dão audiência a programas, vendem jornais. Tenho certeza de que vai chegar um determinado momento que neste Estado e neste País as pessoas vão ser capazes de avaliar a atuação de cada um de nós, de cada parlamentar, de cada político brasileiro pelo conjunto das ações que cada um de nós foi capaz de produzir. Seguramente, neste momento, a Assembléia de São Paulo vai ter um papel destacado, porque diferentemente de muitos que por desconhecimento fazem desta Casa ou tratam esta Casa como outros parlamentos do nosso País, temos a convicção de que a Assembléia de São Paulo foi capaz de dar uma resposta efetiva a maior parte dos problemas que nos foram apresentados. O Governador teve desta Casa respaldo para a aprovação e para implementação de quase todas as medidas que apresentou ao parlamento paulista. Portanto, vamos continuar insistindo para que não percamos tempo no debate inútil e fútil, na discussão de problemas estéreis, mas que efetivamente gastemos o nosso tempo tentando produzir para o cidadão de São Paulo aquilo que ele precisa, que é uma Assembléia eficaz e comprometida particularmente com aqueles que pouco têm.
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- Assume a Presidência o Sr. Rodolfo Costa e Silva.
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O SR. PRESIDENTE - RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença de representantes do Sindicato Nacional dos Aeronautas, que lutam contra a liminar do DAC, que reduz o número mínimo de tripulantes a bordo das aeronaves. (Palmas.)
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Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. Sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre o Deputado Carlos Braga e Roque Barbiere. Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere, por permuta de tempo. |
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retorno à tribuna para falar de um novo assunto e não sobre aquele que falei no Pequeno Expediente, do qual vou tratar apenas para encerrá-lo.
Quando citei, nesta tribuna, o nome do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva foi porque V. Exa. me cobrou, do microfone de apartes, em uma discussão que tive com o nobre Deputado Afanasio Jazadji, que aquilo deixava a Assembléia em má situação. Volto a dizer que, se a CPI da Máfia dos Fiscais na Câmara Municipal terminar em pizza, vai nos deixar muito mal, como diz hoje o “Jornal da Tarde” : “E aí, Srs. Deputados ?”
Particularmente, nunca fui muito favorável à CPI. Acho que o legislador, o político, não faz bem o papel da polícia. Quando se mete a desempenhar essa função, via de regra, erra, comete excessos. Acho que o legislador não faz bem o papel do Ministério Público. Via de regra, também, quando se encarrega de exercer esse papel, o faz de maneira não satisfatória. Volto a dizer, sem querer desafiar ninguém e respeitando os Srs. Deputados desta Casa, que só acredito que essa CPI da Máfia dos Fiscais será, realmente, implementada nesta Assembléia no dia em que o Sargento Garcia prender o Zorro.
Srs. Deputados, voltando ao assunto que me traz à tribuna, o Governo do Estado mandou para esta Casa o Projeto de lei nº 485. Nesse projeto acrescentei uma emenda, fruto de inúmeras negociações com o sindicato que representava a classe dos Cartórios de Registro Civil no nosso Estado, que passam por inúmeras dificuldades para fazer frente à lei federal que determina que a certidão de nascimento e a de óbito seja gratuita. É um direito da cidadania, um direito da população mas o governo federal fez cortesia com o chapéu alheio. É o único segmento concessionário de serviço público que tem essa determinação de prestar o serviço de maneira gratuita. Então, naquela ocasião, através dessa emenda, depois de muita discussão com o sindicato, com a associação, com o Instituto de Cartórios, com todos os representantes da categoria nesta Casa e com o Secretário da Justiça, Dr. Belisário, conseguimos dar ponto final à emenda, que foi aprovada por esta Casa, ao Projeto 485, depois vetada pelo Governo do Estado. Para minha surpresa, uma das razões do veto era que algumas taxas eram criadas e que a sociedade não estava em condição de assumir esse aumento de taxas para alguns itens nos serviços relacionados aos cartórios, embora houvesse diminuição de muitas outras. Mas percebi, e quero dizer em claro, alto e bom som - embora isso deixe descontente algumas pessoas no PSDB - que o Secretário da Justiça de nosso Estado não sabe o que está fazendo na Secretaria. Tanto não sabe que gostaria que os nobres Deputados atentassem para esse fato. Alguns dos itens da minha emenda foram vetados alegando-se que seria um aumento absurdo para a sociedade, e fui muito discriminado por isso, recebi cartas do Estado inteiro me criticando porque as notícias que saíram não correspondiam à verdade.
Peço licença aos nobres Deputados para ler o que propunha na minha emenda e o que fez o Sr. Secretário da Justiça, por decreto: Decreto 43.980, de 7 de maio de l999, portanto, bastante recente. “Atas de assembléia de sociedade mercantis” - propúnhamos, na nossa emenda, que fossem cobradas 3,34 Ufesps. O Sr. Secretário achou um absurdo. Agora, por decreto, S. Exa. aumentou esse preço para 36,51 Ufesps, ou seja, aumentou em mais de 10 vezes.
Gostaria que a liderança do Governo explicasse os motivos pelos quais 3,34 Ufesps era um absurdo por lei - e lei da qual toda a sociedade tomaria conhecimento, a imprensa tomaria conhecimento, todos os partidos participam da feitura de uma lei. A lei sempre tem transparência porque é pública. O decreto é feito escondidinho, na calada na noite, com meia dúzia de apaniguados em volta. Portanto, gostaria que o Sr. Secretário de Justiça me explicasse por que 3,34 Ufesps era um absurdo mas 36,51 Ufesps não era um absurdo.
“Atas lavradas em razão de abertura de cofre”. Propúnhamos 3,34 Ufesps, também, naquela ocasião. Foi vetada nossa emenda porque era um valor muito alto e a sociedade não poderia arcar com esse aumento de preço cobrado pelos serviços cartoriais. Mas o Secretário, por decreto de sete de maio, entendeu que 18,25 Ufesps estava razoável. Vejam os senhores o absurdo e o prejuízo que a sociedade paulista toma com os atos do Dr. Belisário, que é o nosso Secretário da Justiça. Todos os atos em que propúnhamos correção de preço, a manutenção de 3,34 Ufesps, ele aumentou para 18, para 38, para 11, para oito, penalizando em muito a sociedade do nosso Estado.
Gostaria que algum deputado assomasse à tribuna e dissesse que estou errado, desse argumentos, e eu viria aqui tranqüilamente me desculpar. Naquela emenda nós introduzimos uma novidade. Hoje, por exemplo, qualquer cidadão, comerciante, empresário ou mesmo particular, faz uma venda ou qualquer tipo de negociação, recebe o cheque ou nota promissória em pagamento a ser vencido; se não a recebe no vencimento, tem que protestá-la. É o primeiro passo antes da ação judicial de execução. Ao protestar, tem que pagar no cartório uma despesa que via de regra não é pequena. Ora, se já tomou o prejuízo em não receber a sua fatura, toma um segundo prejuízo, ou seja, tem que pagar para acionar o devedor. Nós introduzimos como novidade nessa emenda que as despesas por conta de títulos protestados seriam responsabilidade do cartório. Em recebendo, o devedor pagaria não só o valor da fatura como também as despesas para que o protesto fosse efetuado. Não era uma coisa boa para a sociedade? Não era uma coisa boa para as pessoas que, eventualmente, trabalham no comércio, lojistas, empresas de grande ou pequeno porte, que têm prejuízos seguidos, já que sabemos que o índice de inadimplência nunca foi tão alto como nos dias de hoje, em função da situação econômica em que o País vive? Mas o Secretário entendeu que isso era ruim para a sociedade, que não poderia ser feito. Que é melhor o cidadão, que não recebeu, tomar um segundo prejuízo, efetuar o protesto e pagar as contas. Também não é possível.
O Tribunal de Justiça do nosso Estado, o glorioso Tribunal de Justiça, que há 150 anos é do mesmo jeito, não aceita as duas emendas que aprovamos nesta Casa: a PEC nº5 e a PEC nº7. O Presidente disse com todas as letras que são nulas, que ele, Presidente do Tribunal de Justiça, não vai cumprir a lei. Está em todos os jornais do nosso Estado nos últimos dias.
Quero sugerir ao Presidente do Tribunal, ao Corregedor que saíam daquele prédio fantasmagórico que é o Tribunal de Justiça, esqueçam um pouco os fantasmas da época da ditadura, da República, mesmo da escravidão e do Império e usem um pouco o metrô para saber como o povo vive, o que o povo passa.
Tenho informações claras de que um recurso - pasmem os senhores - não para ser julgado, para ser distribuído, ou seja, um cidadão lá da minha terra, Birigui, entrou com qualquer ação judicial, ganhou ou perdeu, não importa, em primeira instância, recorre ao Tribunal de Justiça. Esse recurso, para ser distribuído, está demorando em torno de dois anos. E ele quer dizer que a nossa justiça funciona? Como um cidadão comum, que mora na Cohab, cortador de cana, vai ter acesso à justiça neste País se um simples recurso, não para ser julgado mas para ser distribuído, demora em torno de dois anos? Aí é distribuído, vai para o Tribunal de Alçada, fica lá mais seis meses para ser analisado. Quando vai ser analisado pelos Srs. Desembargadores, estes concluem que não é da competência deles e devolvem para o Tribunal de Justiça, que fica mais dois anos para redistribuir este processo. Acho que está na hora de assumirmos, sim. Quem não deve não teme. Não importa se é Presidente do Tribunal, se é Corregedor, se é Secretário de Justiça. Nenhuma dessas pessoas foi eleita e não sabem o que é bater palmas nas casas das pessoas, pedindo votos. Passaram num concurso uma vez na vida, sabe Deus de que maneira, e depois se tornam senhores da verdade. Temos aqui esse projeto também relacionado ao Judiciário, o Projeto nº 778/95. Vejam os senhores que já está aqui há quase cinco anos. Por uma lei federal.
A Lei Complementar nº 539/88 diz que nos cartórios os cargos vagos devem ser preenchidos por concursos. O que é que aconteceu? O Tribunal mandou para cá um projeto em 95 e a Assembléia Legislativa - aí é erro desta Casa também, erro nosso-, não aprovou esse projeto já por quatro anos. Agora o Tribunal de Justiça, ao arrepio da lei - e vejam V.Exas. que não é um bandoleiro, um marginal que está ao arrepio da lei, é o Tribunal de Justiça. Vejam a gravidade dessa situação, tentar fazer o concurso para preenchimento das vagas nos cartórios por edital. E já lotearam os grandes cartórios de São Paulo. Tanto é verdade que, por que não fizeram edital para o preenchimento das vagas dos cartórios do Estado inteiro? Não, o estado inteiro não interessa. Não interessa pegar o cartório de Coroado, de Ibraúna, de Piacatu. Interessa a eles a Corregedoria, os grandes cartórios de São Paulo que, via de regra, têm rendas elevadíssimas de 500 milhões, 400 milhões por mês. Então o Corregedor, com quem fui conversar, que é um homem que não tem palavra, o Dr . Sérgio Nigro da Conceição, esteve no meu gabinete, estive no Tribunal de Justiça propondo a ele, representando parte desse segmento, que produz serviço sim, que gera emprego sim no nosso Estado, são mais de 1300 mil cartórios no Estado, todos pagando água, luz, energia, funcionários - e sei que vocês da Aeronáutica estão aqui hoje lutando pelos seus empregos, com a maior razão do mundo, nada mais nobre do que se lutar por um emprego - e os cartórios também oferecem empregos e geram empregos para a classe trabalhadora deste País. E o Dr . Sérgio Nigro da Conceição, faz esse edital ao arrepio da lei. Eu fiz uma proposta honesta, digo alto e bom som, e gostaria que algum Deputado me questionasse. Eu disse exatamente isto: Dr . Sérgio, o senhor não acha errado fazer por edital, quando a lei diz que tem de ser o preenchimento através de uma lei do Tribunal e ser aprovada pela Assembléia Legislativa? Por que é que o senhor não faz diferente? Cheguei a sugerir a ele: se não gosta do projeto que está na Assembléia Legislativa, que foi feito pelo outro presidente do Tribunal de Justiça, sente-se com a categoria e redija um novo projeto. Em 90 dias teremos uma lei que atenda à categoria e também aos interesses do Tribunal de Justiça. Ele não aceitou, embora tivesse prometido aceitar.
Lutei para estar aqui já por 12 anos e não é fácil se eleger deputado. Fez por edital, nobre Deputado Newton Brandão, porque já loteou os grandes cartórios de São Paulo para os seus amigos.
No edital, pasmem os senhores, o exemplo que vou dar seria o mesmo que me colocassem amanhã na tripulação de um avião, para ser comandante, para ser aeromoça, para fazer parte de qualquer coisa, sendo que praticamente nunca tenha entrado dentro de um avião na vida. Mas, vejam os senhores que eles fizeram um edital para dar cartórios a juízes aposentados, para dar cartórios a desembargadores aposentados, para dar cartórios para advogados aposentados. Ora, senhores Deputados,, isso é desonestidade do Tribunal de Justiça! Não tem outro nome!
Quem manda na Corregedoria é um juiz substituto, pasmem os senhores. Se esse juiz, que hoje manda na Corregedoria, for para o menor município do nosso Estado, ele vai ser auxiliar do juiz titular que lá está respondendo por aquela comarca. Mas, aqui na Corregedoria, temos um Juiz chamado Marcelo Berti, a quem quero parabenizar, porque jamais imaginei que um simples juiz auxiliar pudesse ter tamanha força dentro do Tribunal de Justiça de nosso Estado. Então, é necessário que esta Casa não se ajoelhe diante da ameaça do Poder Judiciário. Afinal de contas, todos nós fomos eleitos e representamos parcelas significativas do nosso Estado. Temos representantes dos professores, representantes dos policiais militares, representantes da classe médica, representantes de empresas, de comerciantes e da área da educação. Praticamente temos representantes de todos os segmentos da sociedade.
Por que ter medo quando andamos dentro da lei, e dentro dos nossos direitos ? Quem está dizendo isso para os senhores é uma pessoa que está com 10 processos em andamento.
Sr. Presidente, é necessário que esta Casa de Leis tome uma posição clara e decente porque está acontecendo um loteamento muito grande neste Estado em relação aos cartórios. Hoje, ouvi uma entrevista do senador Romeiro Jucá, no noticiário da Rádio CBN, e tudo isso que estou falando aqui sobre a máfia da intervenção dos cartórios do Estado de São Paulo já foi entregue aos membros da CPI do Judiciário do Congresso Nacional. Não é conversa que inventei, não sou dono de cartório nem faço parte de família que é dona de cartório. Para que os senhores tenham idéia da pequenez desses homens que dirigem a Justiça em nosso Estado, numa reunião em que ficamos 15 dias reunidos perguntaram-me : “Deputado Roque Barbiere, por que o seu interesse em assunto de cartórios ? Respondi que moro em Birigüi e donos de cartórios de lá são meus amigos, um grande amigo do meu finado pai é dono de um dos maiores cartórios de São Paulo e me procuraram para ajudá-los a cumprir a lei. Perguntaram-me qual o nome do amigo do meu pai. Disse e repetirei aqui para os senhores, José Agenor Granzoto, meu amigo de Birigüi e radicado em São Paulo há muito tempo. Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabem o que aconteceu com o meu amigo ? Perdeu o cartório. Fizeram intervenção em seu cartório porque eu estava defendendo aqui os interesses da categoria.
Voltarei a este assunto em outra oportunidade.
O SR NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar os representantes do Sindicato dos Aeronautas que aqui estão e que foram vítimas de um ato do Departamento da Aviação Civil, esse ato que prejudica, inclusive, a possibilidade de trabalho, diminuindo vários desses pontos de trabalho, mas o sindicato, por uma liminar na Justiça, derrubou esse ato e, agora, fala-se que vão recorrer. Queremos prestar nossa solidariedade às pessoas aqui presentes, desejar que tenham sucesso na sua luta, e manifestamos nossa alegria por tê-los na Assembléia. Boas vindas e sucesso!
O SR. DEPUTADO ALBERTO CALVO - PSB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero reclamar contra o tratamento que estão dando aos aeronautas. Isso é um absurdo e não podemos concordar. (Palmas.)
O SR. JIMAR TATTO - PT - PARA UMA
RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente,
gostaria de registrar a solidariedade da Bancada do PT em relação ao Sindicato
Nacional dos Aeronautas e seus funcionários, que entrou com uma ação, uma
liminar, suspendendo a atitude do Departamento de Aviação Civil, que diminui os
trabalhadores na aviação, os comissários de vôo a bordo das aeronaves civis brasileiras.
Quero dizer que está presente uma comissão, que está marcando um ato de luta e
protesto contra essa portaria, para o dia 31 de maio, às 14 horas, em São
Paulo, na sub-sede do Sindicato, à Av.
Washington Luiz nº 6817. A luta é pela
lei da garantia de emprego, pela segurança de vôo, que interessa, não só para
eles, mas a todo o povo brasileiro que utiliza esses aviões, e pela criação do
Fórum Nacional de Aviação Civil. Queremos dar o apoio e expressar a solidariedade da Bancada do PT para com esses
profissionais brasileiros. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - ( PELO ARTIGO 82 ) - Sr. Presidente, solicito usar a palavra no lugar do nobre Deputado Claury Alves Silva.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Sidney Beraldo, ora ocupando a Presidência desta Casa, Srs. Deputados, inicialmente, como Líder da Bancada do PTB, quero deixar bem claro que um dos membros mais sérios, mais atuantes, mais honrados, mais leais da nossa bancada é o Deputado Roque Barbieri. Sua Excelência sabe como ninguém, que a palavra lealdade existe no dicionário e não caiu de pára-quedas, mas veio para ficar. Sua Excelência sempre mostrou um lado só, uma cara só. Costumo dizer que os homens que mostram uma cara só são seguidores da lição do Pensador Platini que diz que o homem tem que ser como a lua, mostrar apenas uma das suas faces. Ninguém consegue olhar a noite, o céu, e enxergar ao mesmo tempo a lua cheia e a minguante, a crescente ou nova. O se enxerga uma, ou se enxerga outra. Este é o traço que marca o caráter do nobre Deputado Roque Barbiere, às vezes impulsivo, às vezes contundente, mas jamais desleal. Por duas vezes consecutivas foi indicado pela nossa bancada para ocupar um lugar na Mesa. E, esta indicação não foi de favor, foi em decorrência de sua lealdade. Podemos voltar as costas sem que se receie que sejamos apunhalados pelo nobre Deputado Roque Barbiere.
Quero dizer aqui, nestes poucos minutos que sobram, a razão de seu desencanto, o motivo que o levou a fazer um pronunciamento tão candente e tão duro.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enviou, nobre Deputado Newton Brandão, há dois anos uma mensagem a esta Casa, mensagem que estipulava os concursos para o suprimento de vagas dos cartórios, dos grandes cartórios, dos cartórios dos tubarões. Entendia o Tribunal de Justiça, quando enviou este projeto, que era competência desta Casa analisar este procedimento. O tempo passou. A Assembléia, por razões outras que não cabe aqui analisar, não apreciou este projeto pelas dificuldades que nele continham.
O que fez então o Tribunal de Justiça?
Desconsiderando esta Assembléia, esquecendo-se das competências desta Casa, violentando a dignidade desta Assembléia,baixou um decreto atribuindo a ele, Tribunal de Justiça, a competência para fazer concursos. E, o nobre Deputado Roque Barbiere , se assomou a esta tribuna e se seguiu um caminho mais duro, mais rude, foi em defesa do passado desta Assembléia, das tradições desta Casa, da história deste Poder Legislativo. Ora, Srs. Deputados, como concordar, como admitir que depois do Tribunal de Justiça enviar o projeto para cá, entendendo ser aqui o foro competente, de repente, como se fora um passe mandraquiano, surrupia desta Casa o direito de votar? Agora, alguns membros do Tribunal de Justiça, imaginando que esta Casa é composta de marionetes, que são teleguiados, querem aprovar a sua mensagem original. Já estão recuando novamente. É uma mensagem que vai ajudar, que vai apadrinhar tubarões do tabelionato. Este é o motivo que levou o nobre Deputado Roque Barbiere a pronunciar-se daquela forma. E se porventura o nobre Deputado Roque Barbiere, dentro do seu entusiamo, manifestou-se de maneira dura, ele o fez em função do que trazia em sua alma e em seu coração. Não teve a intenção, Srs. Deputados, de ofender quem quer que seja. Covista de primeira hora, passageiro de trem de primeira estação nas eleições de Mário Covas, respeitador desta Casa, S.Exa. não quis ofender quem quer que seja. O Deputado Roque Barbiere é gente simples de Birigüi, galgou posição de destaque para orgulho de sua família e de sua filha, a pequena Nicole de apenas três anos de idade, com muita luta. Se o Deputado Roque Barbiere extrapolou, foi em decorrência do seu amor a esta Casa, seu amor a esta Assembléia Legislativa. Não quis -e conheço o coração do Deputado Roque Barbiere- ofender quem quer que seja. S.Exa. simplesmente colocou a sua revolta, é sua maneira de ser, não se pode mudar o homem. Muda-se a aparência de um homem através de cirurgias plásticas, mas não se muda o coração, nem a alma de um homem. Este é o coração do Deputado Roque Barbiere, esta é sua alma.
Peço, portanto, a esta Casa, a esta Assembléia, que verifique o porquê do seu comportamento, o porquê da sua revolta, o porquê da sua repulsa. Deixemos de lado interesses inconfessáveis de grandes cartórios que dizem que já conversaram com a Assembléia. O verbo conversar não existe aqui, porque esta Casa não é supermercado. Aqui não se conversa, não. Aqui discute-se idéias. Portanto, Sr. Presidente, peço vênia a V. Exa. para deixar bem delineado o perfil do Deputado Roque Barbiere. S.Exa. não quis ofender esta Casa, não quis ofender o Sr. Secretário. O que pretendeu, simplesmente, foi defender a honra e a dignidade desta Casa, de maneira que um dia não se acuse a Assembléia Legislativa de cair de joelhos diante de poderosos.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência garante o tempo remanescente de V. Exa. para a próxima sessão. Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
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-Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa três requerimentos sobre a inversão da Ordem do Dia. O primeiro requerimento é de autoria do Deputado Walter Feldman e os dois outros de autoria do Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, retiro os meus requerimentos.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência coloca em votação, portanto, o requerimento do Deputado Walter Feldman que solicita, nos termos regimentais, a Ordem do Dia se dê da seguinte forma:
Item 1- Passe a figurar como item 1 o item 5;
Item 2- como item 2 o item 24;
Item 3- como item 3 o item 27;
Item 4- como item 4 o item 30;
Item 5- como item 5 o item 32;
Item 6- como item 6 o item 36;
Item 7- como item 7 o item 47;
Item 8- como item 8 o item 49;
Item 9- como item 9 o item 51;
Item 10- como item 10 o item 52;
Item 11- como item 11o item 59;
Item 12- como item 12 o item 1, e
Item 13 - renumerando-se os demais itens.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que determinasse a sua assessoria que fornecesse uma cópia desse roteiro de votação para todas as lideranças.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por dois minutos, para que possamos efetuar as xerocópias e proceder à distribuição para os Srs. Deputados.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 35 minutos, a sessão é
reaberta às 16 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - 1- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 27, de 1997, (Autógrafo nº 24097), vetado parcialmente, apresentado pelo Tribunal de Justiça, dispondo sobre o Sistema de Juizados Especiais. Parecer nº 94, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto quanto aos artigos 19, 20 e 26 e contrário ao projeto quanto ao § 1º do artigo 6º. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim” e os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 56 Srs. Deputados, e este Deputado na Presidência, registrando-se abstenção da maioria dos Deputados. Portanto, quórum insuficiente para deliberação. Votação adiada.
2- Veto - Discussão e
votação do Projeto de lei nº 913, de 1995, (Autógrafo nº 24234), vetado
totalmente, apresentado pelo deputado Carlos Alberto Bel, acrescentando
dispositivo à Lei 1817/78, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o
desenvolvimento industrial metropolitano. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão. Os Srs. Deputados que forem
contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr.
Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE -
SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Esta
Presidência vai proceder à verificação pelo sistema eletrônico. Os Srs.
Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que
forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Registraram abstenção 57 Srs. Deputados e este deputado na Presidência, quórum insuficiente para deliberação.
Item 3 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 139, de 1996, (Autógrafo nº 24248), vetado totalmente, apresentado pela deputada Célia Leão, dispondo sobre a obrigatoriedade de exames preventivos de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado. Parecer nº 364, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, Parágrafo 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra 60 abstenções, este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação. Votação adiada.
4 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 325, de 1996, vetado totalmente, apresentado pelo deputado Paulo Julião, acrescentando os Parágrafos 1º e 2º ao artigo 7º do Decreto-lei 13.626, de 1943, que dispõe sobre normas para o traçado de estradas de rodagem estaduais. Parecer nº 350, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra 64 abstenções, este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação. Votação adiada.
5 - Veto. Discussão e votação do projeto de lei nº 465, de 1996, (Autógrafo nº 24147), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Paschoal Thomeu, dispondo sobre a obrigatoriedade da instalação subterrânea, de fios e cabos de qualquer espécie, em logradouros públicos, no perímetro urbano. Parecer nº 168, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, parágrafo 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e a Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação pelo sistema eletrônico de votação.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra 61 abstenções, quorum insuficiente para deliberação, ficando a votação adiada.
6 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 9, de
1997, (Autógrafo nº 24058), vetado totalmente, apresentado pelo deputado
Paulo Barboza Filho, criando o Banco Estadual de DNA para identificação
objetiva da autoria nos crimes de estupro. Parecer nº 1521, de 1998, de relator
especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. NABI ABI CHEDI - PSD - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE -
SIDNEY BERALDO - PSDB - Foram registradas 63 abstenções, este deputado na
Presidência, quórum insuficiente para a deliberação. Votação adiada.
7- Veto - Discussão e
votação do Projeto de lei nº 391, de 1997, (Autógrafo nº 24177), vetado
totalmente, apresentado pela deputada Beatriz Pardi, permitindo o trabalho de
adolescente, na condição de aprendiz, somente se fizer parte de programa de
formação profissional. Parecer nº 170, de 1999, de relator especial pela Comissão
de Justiça, favorável ao projeto.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. NABI ABI CHEDI - PSD - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB- Foram registradas 61 abstenções, e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação. Votação adiada.
Item 8 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 421, de 1997, (Autógrafo nº 24060), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Vaz de Lima, autorizando o Poder Executivo a criar Delegacias da Criança e do Adolescente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. NABID CHEDID - PSD - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação pelo sistema eletrônico.
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É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Foram registradas 66 abstenções, e este Deputado na Presidência, quórum insuficiente para deliberação. Votação adiada.
Item 9 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 487, de 1997, (Autógrafo nº 24204), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Duarte Nogueira, dispondo sobre as obrigações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e dos serviços de proteção ao crédito e congêneres. Parecer nº 162, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental a solicitação de V. Excelência. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários queiram registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 68 Srs. Deputados, 67 registraram abstenção e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação. Fica portanto adiada a votação.
Item 10 - Veto - Discussão e
votação do Projeto de lei nº 534, de 1997, (Autógrafo nº 24276), vetado
totalmente, apresentado pelo deputado Paulo Barboza Filho, dispondo sobre a
proibição de pichação de imóveis do Estado. Parecer nº 362, de 1999, de relator
especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e
favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental a solicitação de V. Excelência. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários queiram registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO – PSDB - Participaram do processo de votação 68 Deputados, 67 Deputados registraram abstenção e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação. Adiada a votação.
Item 11 - Discussão e votação do Projeto de lei 641/97. Vetado totalmente, apresentado pelo Deputado Sylvio Martini, dispondo sobre o serviço voluntário. Parecer nº 156/99 , de relator especial pela Comissão de Justiça favorável ao projeto.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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É feita a verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO -
PSDB - Participaram do processo de votação 66 Srs. Deputados, houve 65
abstenções e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para
deliberação. Votação adiada.
12- Discussão adiada e
votação do Projeto de lei nº 601, de 1994, apresentado pelo Sr. Governador,
instituindo o Fundo Especial de Despesa no Ministério Público do Estado de São
Paulo. Parecer nº 750, de 1995, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº
751, de 1995, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável, com
emenda. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da IX
Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 2196, de 1998, do Congresso das
Comissões de Justiça e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei 601, de 1994, constante na presente Ordem do Dia se dê da seguinte conformidade:
1- Projeto de lei, salvo emendas.
2- Emenda nº 1.
3- Emenda constante no Parecer nº 751, de 1995.
Assinado pelo Deputado Dimas Ramalho”.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Projeto de lei, salvo emendas.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB- Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Dimas Ramalho para encaminhar a votação pelo PMDB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho, por 10 minutos.
O SR. DIMAS RAMALHO - PMDB- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Assembléia Legislativa de São Paulo vai votar neste momento o projeto que tem uma importância muito grande para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
A Assembléia Legislativa de São Paulo, Srs. Presidente, Srs. Deputados, tem demonstrado à opinião pública que não está alheia ao que a população deseja. Votamos recentemente a PEC nº 5 e a PEC nº 7, que modernizaram e mostraram o caminho que desejamos para o Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Votamos, recentemente, o fundo da Segurança Pública e vamos votar, hoje, o fundo do Ministério Público.
É importante que fique registrado que os líderes partidários e deputados estão contribuindo para o aparelhamento do Ministério Público do Estado de São Paulo, que tem por finalidade, buscar sempre a verdade, inibir que haja abuso por parte do Estado e defender, sobretudo, o interesse público,e que a partir de hoje recebe mais um aparelhamento. Este fundo permite que o Ministério Público receba verbas outras que não do orçamento do Estado e do Tesouro do Estado. Portanto, estamos contribuindo para que o poder de fiscalização do Ministério Público possa ser ampliado e melhorado.
Sou promotor público de carreira e defendo que o Ministério Público tenha que se preocupar, basicamente, em buscar provas e, muitas vezes, alguns colegas têm procurado outro tipo de interesse, que não aquele que é, efetivamente, investigar e punir os culpados dos mais variados tipos de crime. Esta tem sido, também, uma orientação do Procurador Geral de Justiça, com respaldo da Associação do Ministério Público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Assembléia Legislativa, na noite de hoje, dá mais um passo na direção de afirmação desse poder, poder autônomo, transparente, que, com certeza, a partir de hoje, terá um melhor aparelhamento e demonstra, mais uma vez, que esta Casa, quer que os poderes e as instituições sejam fortalecidas, no sentido de defender, cada vez mais, o estado democrático de direito. Parabéns aos líderes partidários! Parabéns à Assembléia Legislativa Estado de São Paulo, que sai na frente, demonstrando, novamente, que aqui estaremos sempre para votar os projetos que interessam à população, de fortalecimento real da nossa democracia. Em nome, pois, das pessoas que fazem parte do Ministério Público, quero agradecer a todos aqueles que se empenharam na aprovação desse fundo e dizer que a tarefa do Ministério Público é, sem dúvida alguma, cada vez mais, trabalhar ao lado do povo, da democracia e das instituições do nosso Estado. Portanto, sem dúvida alguma, vamos aprovar este fundo e a Assembléia Legislativa continuará a andar por caminhos que levem, cada vez mais, à consolidação democrática e nosso estado de direito. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o projeto de lei, salvo emendas. Os Srs. deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, pela atitude corajosa do Ministério Público ao enfrentar o problema de discriminação do pobre no Hospital das Clínicas, dedico essa votação a esse Ministério Público que defende a igualdade e respeito à lei do nosso Estado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência solicita ao nobre Deputado que encaminhe a declaração de voto por escrito.
2. Em votação a Emenda nº 1. Os Senhores deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
3 - Emenda constante do Parecer 751/95. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como estão. (Pausa) Rejeitada.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, foi encerrada a votação do item 1º, ou seja, do Projeto de lei 601/94, que se refere ao Fundo Especial de Despesa do Ministério Público?
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Exatamente.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência, em nome da Presidência efetiva desta Casa, faz os seguintes comunicados: “Atendendo pedido do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar convoca V.Exas., nos termos do artigo 18, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a ser realizada no dia 18 de junho do corrente ano, às 10 horas e 30 minutos, com a finalidade de constituir a Frente Única de Defesa da Juventude, com o intuito de debater assuntos relacionados aos jovens.
Atendendo solicitação do nobre Deputado Junji Abe, esta Presidência cancela a sessão solene convocada para o dia 31 de maio do corrente ano, com a finalidade de comemorar o 30º Aniversário da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP”. Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será o remanescente da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 42 minutos.
* * *