21 DE DEZEMBRO DE 2006

051ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: RODRIGO GARCIA e MÁRIO REALI

 

Secretário: ROMEU TUMA


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 21/12/2006 - Sessão 51ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: RODRIGO GARCIA/MARIO REALI

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente RODRIGO GARCIA

Abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência: do Deputado Campos Machado, ao PL nº 252/06; do Deputado Ricardo Tripoli, ao PL nº 138/06 e ao PLC nº 14/06.

 

002 - ROMEU TUMA

De comum acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

003 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca as seguintes reuniões conjuntas: das Comissões de Segurança Pública e Finanças e Orçamento hoje, às 22h45min; das Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública hoje, às 22h48min; e das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento hoje, às 22h50min; bem como reuniões extraordinárias da Comissão de Transportes hoje, às 22h55min; e da Comissão de Finanças e Orçamento, hoje, às 22h58min. Suspende a sessão às 22h45min, reabrindo-a às 23h18min.

 

004 - JOSÉ CALDINI CRESPO

De comum acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

005 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento hoje, às 23h18min. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência: do Deputado Enio Tatto, ao PL nº 246/04; e do Deputado Ítalo Cardoso, ao PL nº 629/04. Acolhe o pedido de suspensão da sessão às 23h19min, reabrindo os trabalhos às 23h53min. Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento de urgência do Deputado Rogério Nogueira ao PL nº 611/06.

 

006 - RICARDO CASTILHO

Pede a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

007 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

008 - RICARDO CASTILHO

De comum acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

009 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra o pedido. Convoca reuniões conjuntas: das Comissões de Constituição e Justiça e Saúde e Higiene, à 0h01min; e das Comissões de Esportes e Turismo e Finanças e Orçamento a realizar-se à 0h05min. Acolhe o pedido de suspensão da sessão à 23h55min.

 

010 - MÁRIO REALI

Assume a Presidência e reabre a sessão à 0h35min. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência do Deputado Enio Tatto aos PLs nºs 154/06 e 869/05.

 

011 - RICARDO CASTILHO

De comum acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

012 - Presidente MÁRIO REALI

Acolhe o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento e à 0h40min. Suspende a sessão à 0h37min.

 

013 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão à 1h13min. Põe em votação e declara sem debate aprovada, em 2º turno, a PEC 13/05.

 

014 - ROMEU TUMA

De comum acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

015 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça à 1h15min. Suspende a sessão à 1h15min, reabrindo-a à 1h25min. Convoca os Srs. Deputados pra nova sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Anuncia a votação do PL 477/06. Informa a existência de método de votação, do Deputado Edson Aparecido, ao PL 477/06, que dá por aprovado. Põe em votação e declara aprovado o PL 477/06, salvo emendas. Põe em votação e declara englobadamente, rejeitadas as emendas nºs 1, 2, 3 e 4 ao PL 477/06.

 

016 - ENIO TATTO

Declara o voto favorável do PT às emendas apresentadas pela bancada ao PL 477/06.

 

017 - RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Cumprimenta os parlamentares pelas votações ocorridas hoje. Lembra os Srs. Deputados da realização, hoje, às 2h34min, de sessão extraordinária. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa diversos requerimentos a serem deliberados.

O primeiro, de autoria do nobre Deputado Campos Machado, requer regime de urgência ao Projeto de lei nº 252, de 2006, de autoria do nobre Deputado Conte Lopes.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli ao Projeto de lei nº 138, de 2006, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli ao Projeto de lei Complementar nº 14, de 2006, de autoria da nobre Deputada Analice Fernandes.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Antes, porém, esta Presidência quer fazer as seguintes convocações:

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, no Salão dos Líderes, às 22 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2006.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública a realizar-se hoje, no Salão dos Líderes, às 22 horas e 48 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 252, de 2006.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, no Salão dos Líderes, às 22 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 138, de 2006.

Nos termos regimentais, esta Presidência convoca V. Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão de Transportes, a realizar-se hoje, no Salão dos Líderes, às 22 horas e 55 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 101, de 2006.

Nos termos regimentais, esta Presidência convoca V. Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, no Salão dos Líderes, às 22 horas e 58 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 816, de 2005.

Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 22 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência, nos termos regimentais, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 23 horas e 18 minutos, no Salão de Líderes, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 746/05, de autoria da Mesa Diretora.

Passaremos agora à votação de dois requerimentos de urgência de autoria do Deputado Enio Tatto: o primeiro deles para o Projeto de lei nº 246/04, de autoria do Deputado Mário Reali.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O segundo requerimento para o Projeto de lei nº 629/04, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em face do acordo entre as lideranças a Presidência dá por suspensos os trabalhos por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 23 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência, dando continuidade aos entendimentos promovidos pelos Deputados desta Casa, vai colocar em votação requerimento de urgência do nobre Deputado Rogério Nogueira para o Projeto de lei nº 611/06, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência coloca em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência, nos termos regimentais, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Saúde e Higiene a realizar-se à zero hora e um minuto, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 611/06, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi.

A Presidência convoca ainda, nos termos regimentais, reunião conjunta das Comissões de Esportes e Turismo e Finanças e Orçamento a realizar-se à zero hora e cinco minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 869/05, de autoria do Deputado Vicente Cândido.

Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Ricardo Castilho e suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 23 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta à zero hora e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Mário Reali.

 

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O SR. PRESIDENTE - MÁRIO REALI - PT - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos: “Requeiro, nos termos regimentais, urgência para tramitação do Projeto de lei nº 154/06, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo.” Assina o Deputado Enio Tatto, Líder do PT.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, urgência para tramitação do Projeto de lei nº 869/05, de autoria do Deputado Vicente Cândido.” Assina o Deputado Enio Tatto, Líder do PT.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MÁRIO REALI - PT - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento a realizar-se à zero hora e 40 minutos, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 154/06.

Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Ricardo Castilho e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa à zero hora e 37 minutos, a sessão é reaberta à uma hora e 13 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Proposta de Emenda à Constituição - Discussão e votação, 2º turno - Proposta de emenda nº 13, de 2005, à Constituição do Estado, de autoria do Deputado Mário Reali e outros. Altera dispositivo e acrescenta parágrafo ao artigo 180 que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano. Parecer nº 3353, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. (Aprovada, salvo destaque, em 1º turno. Prejudicadas as Propostas de emenda de nºs 15 e 18, de 1993; 9, de 1995; 16, de 1999; 4 e 6, de 2002; 11, 16 e 25,de 2003).

Em discussão em 2º turno. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça a realizar-se à uma hora e quinze minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar a redação da PEC nº 13/05.

Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa à uma hora e 15 minutos, a sessão é reaberta à uma hora e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 52a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 22/12/06.

 

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O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Portanto, está convocada Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com uma extensa pauta, fruto de acordo entre as lideranças desta Casa.

Proposições em Regime de Urgência:

Votação - Projeto de lei nº 477, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Prorroga disposição da Lei n 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 4 emendas. Pareceres nºs 1399 e 1400, de 2006, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto, à emenda de nº 2 e contrários às demais. (Artigo 26, da Constituição do Estado).

Há sobre a mesa um requerimento propondo método de votação para esse projeto, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido:

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 477, de 2006, constante da presente Ordem do Dia, processe-se na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 477, de 2006, salvo emendas;

Item 2 - Englobadamente, as emendas nºs 1, 2, 3 e 4.

Em votação o requerimento propondo método de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, portanto, o método que aprovamos.

Item 1 - Projeto de lei nº 477, de 2006, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Englobadamente, as emendas nºs 1, 2, 3 e 4. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar voto favorável às emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Está registrado o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores às emendas de autoria desse partido.

Quero cumprimentar todos os Deputados pelo entendimento promovido em plenário, que resultou na aprovação de uma emenda à Constituição do Estado e no Projeto de lei relativo ao ICMS da Habitação para o ano de 2007.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Extraordinária a ter início 60 minutos após o término da presente sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão à 01 hora e 34 minutos.

 

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