14 DE DEZEMBRO DE 1999

51ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: Vanderlei Macris

Secretário: Jamil Murad

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jamil Murad para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO – JAMIL MURAD – PC do B - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: ‘Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 813/99, de iniciativa do Governador do Estado, que orça receita e fixa despesas para o exercício de 2000.’

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA:

1- Discussão adiada e votação do Projeto de lei Complementar nº 22, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, alterando a Lei Complementar nº 809, de 1996, que instituiu o Prêmio de Valorização para os servidores que especifica. Parecer nº 1512, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável. Com 2 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1667, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, contrário.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, englobadamente, as Emendas 1 e 2 de parecer contrário do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, declaro favorável o voto às emendas do PT.

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – A Presidência registra a manifestação de V.Exª e passa ao item 2.

2- Discussão adiada e votação do Projeto de lei Complementar nº 24, de 1999, apresentado pela Procuradoria Geral da Justiça, criando cargos no Quadro do Ministério Público. Com emenda. Parecer nº 1589, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável ao projeto e à emenda. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1668, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça e Finanças favorável.

Em votação as Emendas nºs 1 e 2 e o parecer favorável do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

3- Discussão adiada e votação do Projeto de lei Complementar nº 25, de 1999, apresentado pela Procuradoria Geral da Justiça, estabelecendo normas para a transformação de cargos de Promotor de Justiça. Parecer nº 1590, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1669, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, contrário.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a Emenda nº 1 e parecer contrário do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado

4- Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 23, de 1999, apresentado pela Procuradoria Geral de Justiça, estendendo as disposições da Lei Complementar nº 840, de 1997, a funcionários e servidores do Quadro do Ministério Público. Parecer nº 1588, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

5- Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 27, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, prorrogando, até 31 de dezembro de 2000, o prazo para a concessão da “Gratificação Área Educação”, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 1997. Parecer nº 1670, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

6 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 233, de 1998, apresentado pelo deputado Vaz de Lima, alterando a Lei nº 2815, de 1981, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Pareceres nºs 298, 299 e 300, de 1999, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relatores especiais pelas Comissões de Promoção Social e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JAMIL MURAD – PCdoB – Sr. Presidente, declaro o voto contrário a esse projeto.

O SR ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, declaro o voto contrário da bancada do PT a esse projeto

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência registra as manifestações de V. Excelências.

7- Discussão e votação do Projeto de lei nº 362, de 1999, apresentado pela deputada Terezinha da Paulina, autorizando o Poder Executivo a criar a Universidade Pública da Região Sudoeste e Vale do Ribeira. Parecer nº 1585, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável, com emendas. Pareceres nºs 1586 e 1587, de 1999, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as duas emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

8- Discussão e votação do Projeto de lei nº 943, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, dispondo sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal. Com emenda. Parecer nº 1671, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, à de nº 1, com subemenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas.

O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PDT.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, para encaminhar a votação, por dez minutos.

O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome da Bancada do PDT, assomo à tribuna neste instante em que iremos entrar em processo de votação do Projeto de lei 943/99, apresentado pelo Sr. Governador e que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal, com emendas e subemendas, para poder dizer que a nossa bancada tem manifestado em outras oportunidades nesta Casa.

Votamos, na data de ontem, o Projeto de lei nº 300 que cria o selo de qualidade em produtos de origem vegetal no Estado de São Paulo. E temos dito, por diversas vezes, que o PDT não se furtará em projetos que, no nosso julgamento, sejam positivos e benéficos para a sociedade, que o PDT não se furtará, independente da relação com o Governo, em vir à tribuna defender aqueles projetos que julgamos serem favoráveis e positivos, aliás, como fizemos ontem, votando a favor do Projeto n° 300. Votaremos do mesmo modo hoje, Sr. Presidente, com respeito ao Projeto de Lei nº 943.

Tivemos oportunidade de receber no Colégio de Líderes o Dr. Meirelles, digno Secretário da Agricultura, que veio fazer sua exposição, a defesa de ambos os projetos. Tivemos oportunidade de manifestar algumas dúvidas, mas não tivemos as dúvidas esclarecidas. Desde o principio, manifestamos que, do ponto de vista conceitual, a bancada do PDT via como interessante para nossa sociedade, para o Estado de São Paulo, ambos os projetos.

Tive a oportunidade, inclusive, de receber uma informação por escrito, enviada pelo Sr. Secretário da Agricultura, no sentido de poder esclarecer as dúvidas por nós levantadas no Colégio de Líderes.

Quero, de novo, ressaltar que li as manifestações redundantes da parte do Secretário da Agricultura embora bem intencionadas, mas não tive as dúvidas esclarecidas. Mas disse ao Secretário da Agricultura que, embora tivéssemos dificuldades para poder aceitar especialmente o que trata o art. 10 do Projeto nº 943, que institui aquela tabela de cobranças para certificação da qualidade, achávamos que o projeto era positivo, que era benéfico para a população e que, portanto, votaríamos a favor.

O que me traz aqui, Sr. Presidente, é no sentido de poder manifestar o método, o modo como esta Casa vem sendo tratada na votação de projetos dessa natureza e dessa importância. Tive oportunidade de ouvir do Sr. Secretário, quando me ligou fazendo sua justificativa, de que o Governo do Estado passou quase um ano e meio com seus técnicos reunidos, trabalhando no sentido de poder elaborar esse projeto que vem à Assembléia Legislativa, às vésperas do encerramento do ano legislativo, nos últimos dias do mês de novembro. E esta Casa tem, de novo, 15 dias para votar um projeto de tamanha importância.

O que me faz vir aqui e fazer este encaminhamento é no sentido de poder manifestar nossa tristeza, nossa chateação, até nosso protesto com esse tipo de procedimento, esse modo como a Casa vem sendo tratada. Projetos dessa natureza, a Assembléia Legislativa não pode receber em cima da hora e votar em tão pouco tempo. Já tivemos exemplos concretos de votação de projetos que, por solicitação do Governo e por manifestação de boa vontade desta Casa, foram votados em curto espaço de tempo. Também, não precisou de muito tempo para que percebêssemos que tínhamos votado errado. Por exemplo, o projeto que trata do Pacto Sucroálcooleiro, que esta Casa fez um gesto de respeito ao Sr. Governador e votou com relativa rapidez. Mas, se dependesse da vontade das várias bancadas, dos vários Srs. Deputados haveria diversas emendas e esse projeto seria melhor discutido. E, se fosse melhor discutido, nobre Deputado Campos Machado, estamos certos de que muitos problemas não teriam ocorrido. Do mesmo modo que um projeto desse tipo, um projeto dessa natureza precisaria ser melhor discutido, melhor detalhado para que evitássemos problemas lá na frente e para que pudéssemos resguardar, inclusive, o interesse do Estado de São Paulo e, portanto, o interesse do povo. É apenas isso, Sr. Presidente, para poder manifestar nosso protesto pelo modo como esse projeto tem vindo para a Assembléia Legislativa e a necessidade de que votemos isso da noite para o dia, sem que tenhamos oportunidade de aprofundar na discussão e no estudo para que possamos votar com consciência.

Sr. Presidente, quero deixar registrado, mais uma vez, que por julgar que, conceitualmente, o nosso partido não tenha se aprofundado no estudo, embora não tenha se aprofundado no detalhamento, pela falta de tempo no instante em que projetos de grande importância são discutidos nesta Casa, como o Orçamento do ano 2000, como as contas do Sr. Governador, o PDT, em princípio, acredita que esse projeto é positivo para o Estado de São Paulo. Ainda que faça essa manifestação de protesto, o partido, por coerência, pelo que tem se manifestado, votará a favor desse projeto, embora vote a favor das emendas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Em votação o projeto salvo emendas e subemendas do item 8 da pauta. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a subemenda nº1 apresentada pelo congresso de comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Fica, portanto, prejudicada a emenda de nº1.

Em votação a emenda apresentada pelo congresso de comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

9- Discussão e votação do Projeto de lei nº 1006, de 1999, apresentado pela deputada Célia Leão, regulamentando, no Estado, o alcance do artigo 31 da Lei Federal 8078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor. Parecer nº 1673, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça e de Defesa do Consumidor, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1- Discussão e votação do Projeto de lei nº 57, de 1996, apresentado pelo deputado Aldo Demarchi, obrigando as transportadoras que realizam os serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros a identificar os seus usuários. Parecer nº 1710, de 1996, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 1711, de 1996, da Comissão de Transportes, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

2- Discussão adiada e votação do Projeto de lei nº 203, de 1996, apresentado pelo deputado Junji Abe, alterando a Lei nº 1.817, de 1978, que dispõe sobre Zoneamento Industrial. Pareceres nºs 976, 977 e 978, de 1997, respectivamente da Comissão de Justiça e de relatores especiais pelas Comissões de Economia e Assuntos Metropolitanos, favoráveis. Parecer nº 979, de 1997, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável, com emenda.

Em votação a emenda apresentada pelo relator especial para a Comissão de Finanças. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

3- Discussão e votação do Projeto de lei nº 354, de 1996, apresentado pelo deputado Paulo Julião, dispondo sobre o uso das praias públicas. Com 2 emendas. Pareceres nºs 231 e 232, de 1998, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Assuntos Municipais, favoráveis ao projeto e às emendas.

Sobre a mesa, o seguinte requerimento de roteiro para votação deste projeto: “ Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto nº 354, de 96, se dê na seguinte conformidade:

1 – Projeto, salvo parte destacada, emendas.

2 – Destacadas englobadamente as expressões do artigo 1º e do artigo 2º:

a) - No artigo 1º. “O uso das praias públicas situadas em seu território, formada na orla de mares, lagos, represas, rios ou canais.”

b) – No artigo 2º . Artigo 2º: “A legislação do município disciplinará.”

3 – As emendas.

Sala das sessões. Deputado Roberto Engler”.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1º - Projeto, salvo parte destacada, emendas.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

2 – Destacadas e englobadamente as expressões dos artigos 1º e do artigo 2º, já lidas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

3 – Emendas. Pareceres favoráveis.Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

4- Discussão e votação do Projeto de lei nº 317, de 1998, apresentado pela deputada Maria do Carmo Piunti, alterando a Lei nº 452, de 1974, que instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar e estabeleceu os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica. Parecer nº 792, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 793 e 794, de 1999, de relatores especiais, respectivamente pelas Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto, salvo emenda, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do artigo 18, inciso III, da alínea D, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação para hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência:

Projeto de lei nº 905/99, ICMS.

Projeto de lei Complementar nº 24/99.

Projeto de lei nº 362/99.

Projeto de lei nº 943/99.

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS - PSDB – Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 57 minutos.

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