22 DE ABRIL DE 2004

51ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JOSÉ BITTENCOURT, ROMEU TUMA e PAULO SÉRGIO

 

Secretário: FAUSTO FIGUEIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 22/04/2004 - Sessão 51ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: JOSÉ  BITTENCOURT/ROMEU TUMA/PAULO SÉRGIO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - NIVALDO SANTANA

Como integrante da Frente Parlamentar de Defesa do Iamspe, convida para  reunião em 29/04, para pressionar o Governo do Estado dar a sua contrapartida de 2% para manter o Hospital do Servidor, como também transformar o Instituto em autarquia.

 

003 - SOUZA  SANTOS

Preocupa-se com o poder do crime organizado no País, que vem ganhando espaço, ameaçado os poderes legitimamente constituídos.

 

004 - ROMEU TUMA

Parabeniza o povo de Itanhaém pela passagem do aniversário do município. Critica o Governador pela ação direta de inconstitucionalidade, impetrada no STF, à lei 10.269/01, que dá o poder ao legislativo estadual.

 

005 - VITOR SAPIENZA

Discorre sobre os precatórios e a forma como são pagos no Estado. Informa que PL de sua autoria que altera a lei existente, para modificar a forma de pagamentos dos precatórios.

 

006 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

007 - JOSÉ  BITTENCOURT

Parabeniza a  Prefeita de São Paulo pelo trabalho que realiza nesta cidade. Analisa o déficit habitacional na cidade de São Paulo e cobra da Prefeitura e da União que façam sua parte.

 

008 - VINÍCIUS  CAMARINHA

Informa que no dia 16/04 houve em São Paulo,  premiação dos melhores lojistas de 2003. Destaca a importância do comércio varejista na economia do país, e congratula-se com a Rede Alshop.

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Endossa pronunciamento feito nesta sessão pelo Deputado Romeu Tuma, acerca de decisão do STF sobre a Lei 10.869/01.

 

010 - ANA MARTINS

Lê manifesto, intitulado "Aos nossos vizinhos do bairro de Vila Mariana", de moradores do entorno do Instituto Biológico, na Capital, contra a verticalização da região. Convida para evento no bairro no próximo dia 25/4, do qual lê programa.

 

011 - SIMÃO PEDRO

Solidariza-se com os pesquisadores científicos do Estado de São Paulo, que sofrem com o descaso do Governo do Estado.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - SIMÃO PEDRO

Comenta a situação da questão agrária no Estado. Afirma que o Governo federal tem feito sua parte na questão.

 

013 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência.

 

014 - ROMEU TUMA

Volta a lamentar decisão do STF, que declarou inconstitucional a Lei 10.869/01. Sugere aprovação de emenda à Constituição sobre a questão. Faz balanço de sua gestão na presidência da Comissão de Segurança Pública da Casa. Lê e comenta artigo de sua autoria intitulado "Saber aplicar leis é tão importante quanto fazê-las" (aparteado pelo Deputado Arnaldo Jardim).

 

015 - MÁRIO REALI

Pelo art. 82, apóia idéia de PEC para incorporar na Constituição do Estado os ditames da Lei 10.869/01. Solidariza-se com os grevistas da Fatec, em luta por melhores salários e por melhores condições de ensino.

 

016 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, divulga a realização de congressos: de 23 a 26/04, dos Gideões Internacionais do Brasil; e de 22 a 26/04, a IV Festa Nacional do Índio em Bertioga. Espera que esta festa seja colocada no calendário turístico do Estado de São Paulo. Preocupa-se com a situação na Reserva dos índios cintas-largas, em Rondônia e espera  atitude do Governo Federal a fim de resolver a situação.

 

017 - ROMEU TUMA

Solicita, por acordo de lideranças, o levantamento dos trabalhos.

 

018 - PAULO SÉRGIO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra da convocação para a sessão solene, dia 23/04, às 10h, com a finalidade de comemorar o Dia do Exército Brasileiro. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, prezado Deputado José Bittencourt, nobre Deputado Souza Santos, Sras. e Srs. Deputados, nós integramos nesta Casa a Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe, que, entre outras matérias, procura dar expressão aqui dentro da Casa a um movimento de diversas entidades do funcionalismo público, que pretende a aprovação do Projeto de lei nº 74/99, de autoria do ex-Deputado Jamil Murad, hoje Deputado federal, o qual, por sinal, encontra-se em missão parlamentar na região da Palestina, que trata da alteração da natureza do Iamspe, transformando-o em autarquia especial e fazendo com que o Governo do Estado promova sua contrapartida, destinando o equivalente a 2% da contribuição dos servidores públicos para a sustentação desse importante serviço de assistência médica, que atende todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo que estão na ativa, os aposentados e seus familiares.

Hoje estivemos conversando com o professor Marcos, que se encontrava com outros representantes acompanhando nossos trabalhos. Ele nos informava que, além dos 870 mil contribuintes do funcionalismo público, há um total de três milhões e 500 mil usuários dependentes desses contribuintes e diretamente beneficiários dos serviços médicos prestados pelo Iamspe. Os 2% desses contribuintes equivalem a um valor aproximado de 300 milhões de reais, e as entidades do funcionalismo público procuram lutar para que o Governo do Estado garanta a contrapartida desse numerário, para que a assistência médica dos servidores públicos do Estado de São Paulo seja feita de forma mais adequada e mais equilibrada, até porque o Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo, no Ibirapuera, aqui próximo da Assembléia Legislativa, consome 65% do orçamento geral do Iamspe, tornando bastante difícil a situação dos milhares de servidores públicos do interior, que demandam serviço legitimamente, já que fazem seus pagamentos mensais através de mecanismos de convênios do Iamspe com Hospitais, Santa Casa, e o problema todo que todos nós já reconhecemos.

Essa Frente Parlamentar, junto com as entidades representativas do funcionalismo, que lutam pela aprovação, pela transformação do Iamspe numa autarquia especial, estarão reunidas aqui no dia 29 de abril, às 14 horas, no auditório Teotônio Vilela. Aproveitamos a oportunidade, inclusive com a presença de liderança do movimento hoje, aqui na Assembléia Legislativa, para solicitar a todos os Deputados, os Deputados da Frente Parlamentar em defesa do Iamspe e outros, para participar dessa reunião no dia 29, no sentido de fortalecer o nosso movimento, criar um grande consenso nesta Casa e lutar para que o Governador do Estado acate o conteúdo desse projeto de lei, ou ele próprio, por sua iniciativa, apresente aqui um projeto de lei, no sentido de o Governo do Estado apresentar a contrapartida para garantir o orçamento mínimo necessário para que o Iamspe consiga cumprir as finalidades pelas quais ele foi criado.

Fazemos esta intervenção, Sr. Presidente, Srs. Deputados, considerando não só importante a dotação de 2% de contrapartida do Governo do Estado, mas também a flexibilização do Governo no sentido de excepcionalmente, enquanto a contrapartida não é aprovada, liberar mais recursos para o Iamspe e mais recursos para o atendimento médico dos servidores públicos.

Vamos continuar tratando desta matéria. Vamos participar da reunião do dia 29, às 14 horas, no auditório Teotônio Vilela. Temos a confiança e a mobilização conjunta dos Deputados, dos servidores públicos e de suas entidades representativas, e, mais tarde ou mais cedo, farão prevalecer esta medida que é justa, necessária e legítima e que tem um largo alcance social, na medida em que atende diretamente três milhões e 500 mil usuários dos serviços médicos oficiais do Estado de São Paulo prestados pelo Iamspe. Sr. Presidente, Srs. Deputados, era o que tínhamos a dizer.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSE´BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado José Bittencourt, Srs. Deputados, amigos que nos acompanham pela TV Assembléia, aqueles que nos acompanham pela Rádio Assembléia, assomo a esta tribuna, no dia de hoje, para falar sobre o que estamos acompanhado já há algum tempo, mas nos dias de hoje com mais afinco, com mais determinação e também sendo notório no nosso Brasil e no mundo.

No Brasil temos três Poderes instituídos, que são: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Todos conhecem desde a tenra idade, e todos sabem muito bem o que significa cada um deles. Temos, também, um quarto poder surgindo, já de algum tempo para cá, e hoje em maior proporção, que é o poder do crime organizado.

Este Deputado disse, no ano passado, e repito hoje que, devido a nossa sociedade vir caminhando desorganizadamente, esse quarto poder vem se organizando. Digo mais, se os três Poderes constitucionais não se mobilizarem entre si, se não houver uma política de conscientização, esse quarto poder, que é o poder do crime organizado, vai sufocar os três Poderes. É o que estamos vendo. Estão acuados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Estão sendo pressionados por essa praga que vem crescendo em nosso Brasil. Agora ficam os Poderes digladiando-se entre si, e esse poder paralelo, vendo essa situação, começa a fortalecer-se.

Então, Sr. Presidente, faço um apelo aqui para esta questão importantíssima em nosso Brasil, em nosso Estado. O estado democrático de direito no Brasil está sendo ameaçado por esse poder paralelo, o que não podemos aceitar de forma alguma. Nossos governantes, o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Poder Judiciário têm que ver isso. Ou luta contra essa praga como se luta contra uma doença, ou essa coisa vai proliferar cada dia mais, vai crescer de tal forma que chegará dentro de cada lar. É com isto que estou preocupado. Nossa preocupação é exatamente esta.

Temos agora uma notícia recente, uma notícia quente, sobre essas minas terrestres, que era construído na Bélgica, usado somente pelo exército. No Rio de Janeiro, o tal poder paralelo está de posse dessas minas. Ora, quem teria distribuído a esse poder paralelo, que está se organizando de forma perigosa? Quem teria levado até lá essas minas? Esse armamento bélico tão perigoso, como chegou até às mãos deles?

Tem que haver uma rigidez por parte do Governo Federal, o cumprimento da Constituição Federal, porque a população corre risco. O nosso país corre risco iminente. Hoje, praticamente, isso não é veiculado, e a imprensa muitas vezes deixa de comentar, mas no Brasil as cidades grandes praticamente estão inabitáveis. Isso é inconcebível, uma vez que o nosso Brasil é um país maravilhoso e de um povo muito bom. Não podemos aceitar a presença dessas armas, tampouco permitir que o banditismo de fora chegue no Brasil. Fica aqui então o nosso registro para que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se organizem no combate a esse quarto poder paralelo do crime organizado, que não pode crescer no Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa de Leis, caros funcionários, gostaria inicialmente de mandar um abraço muito especial à população de Itanhaém, que comemora seu aniversário nesta data.

Temos lá uma companheira extremamente competente, a Sra. Joseni, pré-candidata à Prefeitura, e tenho a certeza de que ela conseguirá reintroduzir Itanhaém no cenário paulista, no cenário do litoral do Estado e, conseqüentemente, no cenário brasileiro. Fica aqui o abraço especial e carinhoso não só do Deputado Romeu Tuma, mas de toda a Bancada do PPS à população de Itanhaém.

Venho a esta tribuna lamentar que nenhum jornal noticiou que hoje é o Dia do Descobrimento do Brasil. Infelizmente, Deputado Vinícius Camarinha, V.Exa. que é o mais jovem Deputado desta Casa, isso é muito triste, porque verificamos que nossos jovens não cultuam a história. Hoje comemoramos a data do Descobrimento do Brasil e não temos nenhuma linha em nenhum dos grandes jornais do nosso Estado. Fiz essa mesma observação no ano passado, lamentando que essa cultura de patriotismo, de brasilidade, não seja cultivada pelos órgãos de imprensa. A maioria da população nem se lembra que hoje é aniversário do Descobrimento de nosso país.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que me traz efetivamente à tribuna é a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, proposta pelo Governo do Estado contra a Lei 10.869/01. Essa lei é de autoria do nobre Deputado José de Filippi e foi votada e aprovada nesta Assembléia Legislativa. Nós já nos referimos a ela em algumas oportunidades, desta tribuna.

Essa lei dava poder ao legislador de ir aos órgãos públicos e fazer uma efetiva fiscalização, solicitar cópias de documentos nos prazos legais. Todos os organismos têm isso. O Ministério Público solicita cópia de documentos, faz fiscalização nas unidades policiais. O Judiciário, da mesma forma. Todos os Poderes fazem isso. E, mais uma vez, o Governo do Estado vem cercear, relegar a quinto plano o Poder Legislativo de São Paulo.

É profundamente lamentável! Aliás, temos percebido que este Governo tem sido muito aberto, mas aberto ao monólogo! Essa é a grande verdade. Mais uma vez o Executivo golpeia a Assembléia Legislativa e tolhe o poder de atuação dos Deputados estaduais. Isso é profundamente lamentável. Daqui a pouco este prédio vai se constituir num anexo do Executivo colocando, com a extensão territorial que temos, três ou quatro Secretarias de Estado para funcionar, as de menor importância, obviamente, porque o nosso prédio não acomodaria tanto assim.

Fica aqui o nosso repúdio a essa atitude do Governo do Estado e também um apelo aos nobres pares da Casa: estou apresentando nesta data - e conto com a assinatura de todos os companheiros desta Casa - uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, que visa restabelecer esse poder de fiscalização dos Deputados estaduais aos atos do Poder Executivo. Queremos  realizar diligências, solicitar cópias de procedimentos, ter acesso a processos dos órgãos e entidades, inclusive das Secretarias de Estado, porque esse é o papel do legislador. Se esse papel do legislador também for tolhido, a população passará a ser enganada e iludida, porque não vamos poder fazer mais nada. Não estamos mais conseguindo votar nem Projeto de Lei dando nome de escola. A partir do momento que não pudermos fiscalizar mais nada, como vamos justificar isso ao nosso eleitor, de quem detivemos mandato para representá-lo?

Fica aqui, portanto, o voto de repúdio e o apelo em nome da independência do Poder Legislativo para que todo o conjunto dos Srs. Deputados assine essa Proposta de Emenda à Constituição - PEC, que apresentei nesta data, com respeito a essa questão que já era contemplada pela Lei 10.869, de autoria do Deputado De Filippi, hoje Prefeito de Diadema, infelizmente revogada pelo STF.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a sua presença, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, a Lilinha me perguntou o que é precatório. Eu tinha várias formas para tentar explicar para ela o que era precatório. Mas para não incorrer em algum erro técnico, fui ao dicionário jurídico que diz o seguinte: ‘precatório é a requisição feita pelos juízes em função de decisão irrecorrível contra a Fazenda pública - federal, estadual ou municipal - para que as dívidas sejam pagas aos respectivos credores.’

Perguntei a minha filha sobre os motivos de sua curiosidade. Ela viu na televisão que alguns advogados estão pedindo intervenção na Prefeitura de São Paulo e no Governo do Estado para que o Prefeito e o Governador sejam afastados, uma vez que eles não estão pagando os precatórios. Expliquei para ela que se afastarem a Marta ou o Geraldo Alckmin não vai acontecer nada. Não é que de repente o interventor vai entrar e, como num passe de mágica, vai arrumar o dinheiro para pagar. Não é por aí.

E qual é a solução? É aperfeiçoarmos aquele projeto do Governador Geraldo Alckmin que teve uma emenda inteligente da Bancada do PT, através da Deputada Mariângela Duarte, no sentido de fazer com que fosse fracionado o valor na época estabelecido, para que os precatórios referentes a pensões passassem na frente dos valores maiores.

“- Como é isso, pai?”

“- Da seguinte forma: normalmente o funcionário que se sente prejudicado entra com uma ação contra o Estado ou o município e isso segue um trâmite; quando ganha, ele entra na fila para receber os seus direitos. “- E o que aconteceu?” Aconteceu que o governo do Estado, de uma forma inteligente, mandou um projeto para a Casa dizendo o seguinte: aquele que tivesse um haver em torno de 12 mil reais ficaria na frente dos que tivessem um crédito maior do que esse valor. Ocorre que os mais necessitados não foram atendidos.

“- Como assim, pai?” Normalmente, os funcionários de menor condição financeira nomeiam um advogado e entram com uma ação conjunta, em nome de Sr. José dos Anjos, por exemplo, e outros. Dessa forma, entram cem interessados na ação, e cada um, muitas vezes, tem a receber oito mil reais. Se forem cem pessoas, somadas todas, o total atingirá 800 mil reais e elas não serão privilegiadas. Na época, a nobre Deputada Mariângela Duarte, hoje Deputada federal, que não é do meu partido, houve por bem entrar com uma emenda inteligente - apoiada por este Deputado - na qual destacava que, em vez do total do precatório, ele deveria ser dividido pelo número de interessados, de tal maneira que fosse obedecida a prioridade pela qual nosso Governador lutava.

Como o Secretário da Fazenda da época, Sr. Dall´Aqua, comprometeu-se a mandar um projeto para resolver esse problema e não o fez, este Deputado está entrando com um projeto de lei que altera a lei aprovada por esta Casa, estabelecendo que seja considerada a importância individual, sempre que se referir a fulano de tal e outros, a fim de atender e fazer justiça no que se refere a precatórios. Com isso, este Deputado quer demonstrar que, se houver uma lei com o objetivo de fazer justiça, não importa sua origem, que se faça, tanto faz ser situação ou oposição. A Lilinha me disse o seguinte: “- Pai, essa é a razão de eu gostar e ter orgulho de você, por você ser palmeirense e lutar por justiça.”

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas, ontem, estivemos em São Pedro em uma reunião com a ilustre Prefeita Antonieta Antonilli, a quem queremos enviar um abraço. A Prefeita, que é do nosso partido, o glorioso PTB, está realizando um belo trabalho, contínuo, seqüencial, e, tenho certeza de que, mais uma vez, atenderá aos anseios daquela cidade.

Queremos registrar a postura do Governador Geraldo Alckmin em liberar as verbas destinadas, por direito, às instâncias turísticas. A cidade de São Pedro recebeu sua verba, e queremos registrar a gratidão da Prefeita não só ao Governador, mas também ao Secretário Madeira, Secretário Meirelles e às pessoas envolvidas nesse encaminhamento. Estivemos reunidos, na terça-feira passada, também com o Prefeito de Votorantim, Sr. Jair Cassola, que também está desenvolvendo um grande trabalho naquela cidade.

Senhoras e senhores parlamentares, quero fazer uma colocação que julgo fundamental. Tem São Paulo um déficit habitacional de cerca de 380 mil unidades, e há um certo conflito de pensamentos, porque a Prefeitura de São Paulo diz uma coisa, e o Secretário Barjas Negri se manifesta de forma diferente, com bastante coerência. Srs. Deputados, é preciso que as metas estabelecidas para o cumprimento do objetivo habitacional, incluído no PPA, seja do Estado ou município, sejam viabilizadas através de uma ação conjunta. Quero deixar claro que o Secretário Barjas Negri não tem culpa de a Prefeitura de São Paulo não dar a contrapartida devida, porque os recursos estão lá empenhados. Aliás, recursos não aplicados o ano passado para a área habitacional estão sendo usados neste ano. A Prefeitura de São Paulo precisa fazer a sua parte.

Quero fazer uma colocação constitucional e jurídica, que consta no art. 23, inciso IX, da Constituição Federal: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios promover programas de construção de moradias.” Da mesma foram que tem o Estado sua competência, seu dever, sua atribuição, sua responsabilidade, também tem o município de São Paulo. Além do mais, o que está em discussão é o interesse da população, o direito fundamental. O art. 6º da Constituição diz o que é direito social, enquadrado, portanto, no ordenamento jurídico, como direito e garantia fundamental do cidadão.

De acordo com o art. 6º da Constituição Federal, o cidadão tem direito à moradia, à educação, à saúde, ao trabalho. Poderia ser feita a seguinte pergunta: “Deputado, qual é então a saída para enfrentar essa questão?” Vou dar três pontos. Primeiro, é preciso enfrentar o problema do déficit habitacional, como qualquer outro serviço público prestado pelos entes da federação, de maneira despretensiosa. É preciso que se enfrente o problema sem nenhuma pretensão ou presunção pessoal.

Segundo, é preciso enfrentar a questão da moradia sem ideologia partidária, sem bandeira partidária. Moradia é direito social do cidadão, e não pode ser tratada de maneira tendenciosa. Terceiro, é preciso tratar a questão da moradia visando o direito fundamental de cada cidadão. Concluindo, é preciso tratar essa questão visando o direito fundamental de cada cidadão.

O Dr. Barjas Negri tem atuado com seriedade, refletindo a política do Governador Geraldo Alckmin, definida inclusive aqui por nós, pois aprovamos que 1% sobre o ICM fosse aplicado na habitação. É preciso que os entes federados, município, Estado e União, façam a sua parte. Não se digladiem dizendo que esbarra na burocracia, que não têm áreas definidas no município para apresentar a contrapartida devida e assim por diante. Acho que se os governantes se entenderem a população sai ganhando.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, desta tribuna tenho cobrado constantemente o crescimento do Estado de São Paulo e do nosso país e falado, geração de empregos, a importância do interior, dos municípios menores para o Estado de São Paulo.

No dia 16 de abril fui a uma confraternização que muito me animou. O Presidente da Alshop - instituição que coordena lojistas varejistas -, Nabil Sahyoun, premiou os melhores do varejo de 2003. Foi uma premiação incentivada pelos lojistas varejistas de São Paulo e de todo o Brasil. Foram prêmios incentivadores. Fiquei muito animado porque são essas pessoas, esses comerciantes, esses pequenos que sustentam o nosso Estado de São Paulo de uma forma impressionante.

A Rede Alshop está instalada no Estado de São Paulo. Vejam alguns números que o Sr. Nabil nos passou: são 68 mil lojistas em todo o país, um setor com mais de 716 mil empregos diretos. Veja bem, Sr. Presidente, num momento de dificuldade, um setor com mais de 716 mil empregos diretos, fora os indiretos.

Então, Sr. Presidente, assomo à tribuna hoje para dar meus votos de congratulações à Alshop e ao Presidente Nabil Sahyoun pelo empreendedorismo e incentivo premiando, discutindo e debatendo idéias para o crescimento do nosso país. Estive nesse evento e pude constatar a importância do varejo, dos comerciantes de todo o nosso país.

Sr. Presidente, gostaria que ficasse nos Anais da Casa o nome do Sr. Nabil Sahyoun, presidente do Alshop, por esse grande evento realizado na Cidade de São Paulo incentivando os comerciantes de todo o nosso país e principalmente da nossa Cidade de São Paulo. Neste momento em que debatemos o crescimento, políticas públicas de geração de emprego, distribuição de renda, gostaria de fazer esses cumprimentos.

Sr. Presidente, em breve vou dizer alguns números que o jornal "O Estado de S.Paulo" publicou a respeito do nosso interior. O nobre Deputado Vanderlei Siraque, do PT, conhece a região de Santa Cruz do Rio Pardo, oeste do Estado, Alta Paulista, Sorocabana. V. Exa. sabe a potência da nossa região na área agrícola, hortifrutigranjeira, agronegócio, agroindústrias. O jornal "O Estado de S.Paulo" publicou uma pesquisa do que representa o Interior do Estado de São Paulo. As cidades que mais cresceram no nosso Estado estão nessa região. Logo iniciaremos um debate a respeito do nosso Interior. Sr. Presidente, que fiquem consignadas nos Anais desta Casa as nossas congratuções. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Romeu Tuma. Quero referendar o discurso de V. Exa. que tratou da Lei 10.869, de 2001, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Achei estranha essa decisão do Supremo. Talvez alguns membros do Poder Judiciário tenham medo do controle externo, da transparência. Estão dizendo que a própria Assembléia Legislativa não pode fazer o controle do Poder Executivo. Se for prevalecer esse tipo de postura é melhor fechar. Isto é impedir o exercício da nossa função.

Temos de saber se houve a defesa da forma correta, se o contraditório foi realizado de forma ampla no Supremo. Inclusive, vou verificar o processo aqui na Casa para saber se tivemos advogados em Brasília defendendo os interesses da Assembléia Legislativa. O nosso papel é defender os interesses da Assembléia Legislativa. O Tribunal de Justiça de São Paulo entrou com ação de inconstitucionalidade em uma outra lei que também foi aprovada pela Assembléia. O projeto era sobre a unificação dos tribunais. Parece que não tínhamos as defesas de forma adequada em Brasília. Temos de saber de fato o que aconteceu.

Por outro lado, entendo que com a Lei 10.869 ou sem a lei, qualquer parlamentar, qualquer cidadão do Estado de São Paulo tem direito a vistas de processo administrativo em qualquer órgão do Estado garantido pelo Art. 5º, inciso XXXIII, da nossa Constituição. Esse direito à informação nos órgãos públicos pode ser exercido com requerimento, com vistas ao processo, com diligência. Temos também o princípio da transparência, no Art. 37 da Constituição Federal. Temos o princípio republicano.

Ora, por que será que o Governador do Estado de São Paulo, do PSDB, não quer que nós, parlamentares, possamos fazer diligência nos órgãos de administração pública? Se nós Deputados, não podemos, imaginem o cidadão. Então, ninguém pode mais fazer diligências, não poderemos mais verificar processos. Nesta semana eu já estava prevendo uma ida à Secretaria de Segurança Pública para saber sobre aquela pesquisa que fizeram da relação do desemprego e a violência, quanto pagaram para a empresa, se essa empresa foi contratada com ou sem licitação. Será que o Secretário de Segurança Pública e o Governador estão chamando o desempregado de ladrão? Será que agora pobre é sinônimo de corrupto? Se pobre fosse ladrão não teríamos corrupção. Será que o Lalau roubou os cofres públicos porque é pobre? Será que o Rocha Mattos era miserável? Acharam 500 mil dólares no cofre dele.

Assim, são questões que eu ia verificar, mas parece que o Governador não quer. O Artigo nº 37 da Constituição fala sobre o princípio da transparência e sobre o princípio republicano. Eu já assinei a emenda à Constituição do Deputado Romeu Tuma e temos de aprová-la amanhã, se for o caso. Se não der para aprová-la nesta semana, que seja na outra semana, porque a Assembléia Legislativa não pode ser um órgão anexo ao Palácio dos Bandeirantes, seja de que partido for o Governador - do PT, do PSDB, do PP, do PL.

Somos um Poder independente e temos algumas funções fundamentais como a de legislar, de representar os interesses da população, de propor políticas públicas e a de fiscalizar os órgãos públicos no Estado de São Paulo, mesmo que alguns não queiram. Esta função não é apenas garantida para nós, mas é garantida a todos os cidadãos. Entretanto, para os cidadãos é uma faculdade e para nós, Deputados, é uma obrigação, é um dever, é um poder que temos que exercer enquanto representantes da sociedade. Assim, lamento essa decisão do Supremo Tribunal Federal e lamento também essa postura do Governo do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assessorias, ouvintes da Rádio Assembléia e telespectadores da TV Assembléia, passo a ler um manifesto dos moradores do entorno do Instituto Biológico, uma vez que neste domingo eles realizarão um ato para comemorar os 80 anos da criação da Comissão de Estudos e Debelação da Praga Cafeeira, que ensejou a criação do Instituto Biológico.

“Aos nossos vizinhos do bairro de Vila Mariana

Nós, moradores da Vila, estamos indignados e perplexos com a destruição de casas e a conseqüente expulsão de nossos vizinhos para bairros distantes.

O excesso de prédios impede a visão de outros prédios e interfere na qualidade de vida de todos nós (falta de água, energia elétrica, falta de sol, trânsito caótico, adensamento, poluição sonora e do ar etc).

O Conpresp, órgão municipal de preservação histórica de São Paulo, abriu, recentemente, um processo de tombamento de alguns imóveis da região a fim de manter viva a memória do bairro. Antes de qualquer coisa, é preciso que se entenda que tombamento não significa congelamento. Bairros como Lapa, Sumaré, Jardim da Saúde e Jardim Luzitânia foram tombados pelo Patrimônio Histórico e seus imóveis continuam valorizados. Acreditamos que existam pessoas como nós que não concordem com o que está ocorrendo e que queiram mudar essa situação.

Se você pretende preservar as características da Vila Mariana, se não quer que se extingam os laços de vizinhança e solidariedade, junte-se a nós!

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) garante a participação da comunidade e dá poderes para que possamos, juntos, decidir o destino do nosso bairro, Nós, moradores, temos nos mobilizado no sentido de preservar nossa história antes que "tratores passem por cima de nossas cabeças". Neste momento, abril de 2004, vimos pedir-lhe que se tranqüilize e ajude-nos a preservar a Vila.

Contamos com o seu apoio!

Atenciosamente - Comissão Organizadora”

 

Além de receber este manifesto também recebi um convite para participar de um importante evento organizado por essa comissão que tem por intuito a defesa do Instituto Biológico e o seu entorno com qualidade de vida. A população tem se organizado para garantir que esse bairro continue com as suas características e peculiaridades: casas térreas, onde a vizinhança se comunica e cria laços de amizade e cria alternativas de atividades para os seus filhos.

O evento será realizado no próprio Instituto Biológico e passo a ler o convite em que convidamos todos os Srs. Deputados, lideranças populares, partidos políticos, todos os que têm interesse em ajudar a garantir a qualidade de vida desse bairro tão importante:

“Convite

Venham participar da grande festa no Instituto Biológico para comemorar os 80 anos da criação da Comissão de Estudos e Debelação da Praga Cafeeira que ensejou a criação do Instituto Biológico e a Vila Mariana nos 450 anos da cidade de São Paulo.

Uma grande festa para toda família. Um dia repleto de shows musicais e atividades artístico-culturais. Venha ampliar seus conhecimentos sobre a história de nosso bairro e as atividades do Instituto Biológico.

Iniciativa: Instituto Biológico, República da Vila Mariana, Jornal Pedaço da Vila, AMA-VM e Movimento Vila Mariana Memória Viva.

 

Programação

Abertura Oficial: Hino Nacional executado pela banda da Polícia Militar com a presença de Autoridades

Palestras

Shows (música e dança): Maria Amélia Devitte; Nhame; Big Band do Sesc Vila Mariana; Violão clássico; Number Nine; Kpitz; Coral Unicentro Belas Artes, Vox e Pão de Açúcar; Banda Talassa (pop rock)

Exposição e Praça de alimentação do Jeep Club

Espaço Saúde, Literário e Biológico

Lazer e Cultura

Contador de Estórias

Oficinas... E muito mais!

Claribel Dalla Torre Amatucci

Comissão Organizadora

Dia 25 de abril, das 10 às 16h

Av. Conselheiro Rodrigues Alves, 1258”

 

É um esforço da população para garantir a qualidade de vida que conquistou até agora, numa cidade de grande concentração urbana, onde há muitas irregularidades e onde a qualidade de vida tem deixado muito a desejar. Parabéns a esse movimento que defende o Instituto Biológico e que comemora a criação da Comissão de Estudos de Debelação da Praga Cafeeira, que proporcionou a criação do Instituto Biológico e o bairro da Vila Mariana. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Zuza Abdul Massih. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro pelo tempo restante destinado ao Pequeno Expediente.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Deputado Romeu Tuma, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia e público presente nas galerias, aproveito este tempo para fazer uma justa homenagem à nova direção que assumiu recentemente, da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo para o biênio 2004 -2005, e que tem na sua presidência o Sr. Nelson Raimundo Braga, pesquisador da área de agricultura do Instituto Agronômico de Campinas.

Tive a oportunidade de conhecer o Nelson e outros pesquisadores do Instituto Agronômico de Campinas muito antes de ser Deputado e pude perceber a importância e a magnitude dos 18 centros de pesquisas do Estado de São Paulo, alguns com uma trajetória centenária. O Instituto Agronômico de Campinas, com mais de cem anos de existência, deu uma contribuição fundamental ao desenvolvimento econômico do Estado, pesquisando as variedades de café e outros.

Pude perceber também como muitos pesquisadores estão desanimados com um certo abandono e com uma mudança muito brusca na organização desses centros, depois que o governo anterior organizou a Apta - Agência de Pesquisa, tirando a autonomia financeira de muitos centros. Por isso, a minha homenagem aos pesquisadores científicos do Estado pela importância que têm na construção da ciência e do conhecimento, voltados para o desenvolvimento, para o bem-estar das pessoas, para a cidadania e para a grandiosidade do nosso Estado.

Portanto, a minha homenagem aos pesquisadores científicos do Estado e os votos de muito êxito à Sra. Cleusa e Claydes, aos Srs. Nelson, Abel, Estevão, Paul Frans e Paulo Edgard, que são da Diretoria Executiva da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo. Muito obrigado!

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo restante de seis minutos.

 

O SR. Simão Pedro - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, aproveito este tempo restante para voltar a comentar um assunto sobre o qual tive oportunidade de falar na semana passada.

Trata-se da questão agrária no Estado de São Paulo e essa falsa polêmica que tem sido colocada, principalmente pelos setores ligados ao Governo do Estado, quando o Governo Geraldo Alckmin diz que não fez uma reforma agrária no nosso Estado porque o Governo Federal não tem repassado os recursos necessários para os investimentos na desapropriação, indenização e arrecadação de terras. Tive a oportunidade de ler o artigo do Líder do PSDB, nobre Deputado Edson Aparecido, publicado no Jornal da Tarde de ontem, atacando o Ministro Miguel Rossetto. Ele disse que o Ministro, ao invés de ficar andando de braços dados com as lideranças do MST, deveria aplicar os recursos.

Na semana passada, participei de uma Sessão Solene em homenagem ao MST, nesta Assembléia. Depois, realizamos um debate. Esteve aqui o Presidente do Incra no Estado de São Paulo, que nos passou dados importantes. O Governo Federal assinou um convênio com o Instituto de Terras. É bom frisar que o papel de arrecadar terras para fazer reforma agrária é de cada estado da Federação. Existe um convênio assinado entre o Incra e o Itesp, através do qual o Governo Federal repassa recursos e os estados precisam utilizá-los para fazer desapropriações e pagar indenizações. São 29 milhões de reais que o Governo Federal colocou à disposição do Governo do Estado.

Falo isso porque um Deputado do PSDB, na semana passada, disse que o Governo do Estado não usou esse dinheiro porque veio muito tarde, chegou em dezembro. Isso não é verdade, já que há um convênio vigente até 2007. Os recursos estão disponíveis, basta o Governo do Estado apresentar os projetos e utilizar os recursos.

No ano passado, dos 29 milhões de reais, o Governo do Estado utilizou apenas 3,9 milhões de reais. Por isso é que ele não fez os assentamentos em número suficiente para atender à demanda de trabalhadores rurais que ficaram desempregados nesses últimos anos. Na década de 90, houve o aumento do desemprego rural no Estado de São Paulo. Mais de 290 mil empregados rurais perderam seus empregos por conta dos processos de modernização da lavoura da cana, da colheita da laranja, bem como pela diminuição do espaço agrícola no nosso Estado. Perdemos postos. Vejam o caso do leite: o Estado de São Paulo já foi o principal produtor e hoje está em 5º lugar!

Quero estabelecer a verdade sobre essa questão. O Governo Estadual, como percebo em muitas outras áreas, sempre alega que a culpa não é dele, e sim do Governo Federal ou das Prefeituras, como no caso da Habitação, por exemplo. O Governo Lula, de março de 2003 a março de 2004, repassou e foram utilizados cerca de oito milhões de reais para aplicação na questão agrária no Estado de São Paulo. O problema é que desses oito milhões, disponibilizados e utilizados pelo Governo, cinco milhões são para manter a estrutura e os projetos do Itesp, como na área da construção habitacional, apoio técnico e assim por diante.

Não existe - isso é bem verdade e os números estão aí para refletir - uma vontade política de fazer uma reforma agrária no Estado. O Governo sempre diz que vai assentar 1.300 famílias no Pontal do Paranapanema e as porteiras da região estarão fechadas para os movimentos da reforma agrária. É esse que tem sido o motivo de tensão entre os movimentos sociais, que reivindicam terras e aplicação de recursos no nosso Estado, e o Governo do Estado. A crítica não é em relação ao Governo Federal, e sim em relação ao Governo do Estado. Não venham me dizer que isso é porque o MST tem ligação com a esquerda, com o PT. O Governo, quando acuado pela pressão social, tenta desqualificar essas legítimas reivindicações dos movimentos, dizendo que são partidárias ou que são movimentos eleitoreiros.

Tenho elogiado a postura do Governo Lula, que não é de cooptação e de criminação, e sim de fazer valer a independência entre o Estado e os movimentos sociais, valorizando as reivindicações dos movimentos sociais, que são legítimas quando pedem terra, moradia, reforma agrária. Precisamos - e o Governo tem feito isso de forma correta - dialogar, conversar, aliviar as tensões, e não receber os movimentos com Polícia e processos que criminalizam as lideranças e colocam os movimentos sociais num beco sem saída. Isso tem sido fator de agravamento das tensões no campo.

A paz no campo será efetivada quando fizermos a reforma agrária, quando os recursos disponíveis forem utilizados - e bem utilizados. A reforma agrária não foi feita no Brasil e, no nosso Estado, o processo é muito lento. Não queremos somente desapropriação em áreas particulares, quando essas não cumprem a função social, como bem determina a nossa Constituição. Temos um estoque de terras devolutas, terras públicas. É um volume muito grande. Até agora, somente dez por cento das terras devolutas no Estado de São Paulo foram arrecadadas. Temos um estoque de cerca de 90%, em várias regiões do Estado, que precisam ser arrecadadas e discriminadas, para poderem ser utilizadas na reforma agrária. Portanto, é preciso haver mais agilidade. Há recursos, mas é preciso haver vontade política para realizar a reforma agrária.

Assim, quero elogiar a postura correta do Governo Lula, que não é mais aquela que ficou muito bem evidenciada na história política brasileira. No Governo do Presidente Washington Luís, quando havia greve, era questão de Polícia, ou seja, movimento social é questão de Polícia. Não, as reivindicações dos movimentos sociais são legítimas, quando dentro dos limites da lei, quando não têm exageros, quando não partem para a violência, e precisam ser bem acolhidas no diálogo e na possibilidade de contemplação. Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.

 

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O Sr. Presidente - Paulo Sérgio - PRONA - Srs. Deputados, por permuta de tempo entre os Deputados Marquinho Tortorello e Romeu Tuma, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Senhor Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia,  leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários, assomo à tribuna para abordar a questão dos seqüestros-relâmpagos.

Antes, porém, gostaria de reafirmar o tema que tratamos no Pequeno Expediente, com relação a triste notícia que foi veiculada pelos jornais sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, proposta pelo Governador do Estado e que foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a Lei estadual 10.869, de 2001, de autoria do ex-Deputado José de Fillipi, que foi um grande Deputado desta Casa e que hoje é Prefeito do município de Diadema. Aliás, Diadema reduziu drasticamente os índices de criminalidade.

Sendo assim, no sentido de resgatar o poder de ação fiscalizatória dos Deputados estaduais, que o fazem em nome da população do Estado, porque somos eleitos para isso, estou apresentando, com a anuência do líder de meu Partido, nobre Deputado Arnaldo Jardim, que também é um signatário desta propositura, uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo – PEC, resgatando o teor da lei de autoria do nobre Deputado José de Fillipi, devolvendo o poder de fiscalização aos Deputados. Até porque qualquer um do povo pode chegar em uma repartição pública e solicitar a leitura, a verificação e as cópias de alguns documentos. E não cabe obviamente ao Governo do Estado impedir que um parlamentar, que representa o conjunto da população, exerça essa função, que é constitucional. Portanto, discordo da posição do Supremo Tribunal Federal.

Foi muito bem abordado pelo nobre Deputado Vanderlei Siraque, após a minha fala, que é preciso ver como foi feita a defesa do Parlamento Paulista quando da tramitação dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN. Espero contar com o apoio de todos os Srs. Deputados, porque se trata de uma Emenda Constitucional que dá proteção para que executemos efetivamente o nosso mandato de forma que vá ao encontro dos anseios da sociedade. Portanto, espero que essa Proposta de Emenda Constitucional - PEC, seja rapidamente pautada e votada. Não posso deixar de tratar novamente desse assunto, uma vez que fiquei muito surpreso. Reafirmo aquilo que já havia dito, no sentido de que o Governo está muito aberto ao diálogo, mas, infelizmente, o que ocorre na prática é um monólogo.

Embora tenha me despedido da presidência da Comissão de Segurança Pública, quero dizer que continuarei como membro efetivo, participando da mesma forma e com o mesmo esforço pessoal. Quero agradecer a todos que, por um acordo, numa eleição unânime, me conduziram à presidência daquela Comissão. Espero ter correspondido aos anseios do Partido, desta Casa e da sociedade.

Consegui levar a Comissão de Segurança Pública ao encontro da população em várias regiões do Estado, para que trouxessem os seus anseios e as suas demandas, propiciando todos os encaminhamentos que os casos necessitavam, de uma forma compatível com a nossa atuação parlamentar e com o nosso Regimento Interno. Quero agradecer especialmente ao nobre Deputado Conte Lopes, um grande parceiro, que nunca se furtou de participar de qualquer reunião, bem como aos nobres Deputados Mauro Menuchi, Vanderlei Siraque, vice-Presidente da Comissão, Afanasio Jazadji, Ubiratan Guimarães e Rosmary Corrêa.

Quando assumi a presidência da Comissão, disseram-me que teria dificuldade para obter quorum para nos reunirmos. Graças a Deus e ao empenho desses parlamentares todos, não tivemos nenhuma reunião suspensão por falta de quorum. Foi uma Comissão bastante atuante, que trouxe efetivamente resultados muito positivos, como por exemplo no caso da entrevista do PCC, do Programa Domingo Legal. Aceleramos a elaboração dos laudos, solicitando empenho ao IML, com relação às gravações de escuta telefônica e degravação, pois sua demora acarretava a paralisação dos processos na justiça. As diligências em Campinas para a reabertura efetiva do IML - uma reivindicação antiga daquele município, trazida constantemente ao plenário pelo brilhante Deputado Sebastião Arcanjo - que hoje voltou a funcionar 24 horas naquele município, entre outros.

Inclusive a nossa atuação no caso do zoológico, que está praticamente solucionado, faltando apenas o cerco aos autores daqueles crimes, bem como da quadrilha dos mesmos, para que possa ser solicitada a prisão. Dessa forma, procurei trazer, dentro do meu humilde conhecimento, à Comissão de Segurança Pública a grandeza que ela merece, e, particularmente, acredito que conseguimos caminhar nesse sentido.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Romeu Tuma, ouvi atentamente o seu pronunciamento, e gostaria de dizer que nós é que nos orgulhamos de tê-lo na nossa Bancada do PPS. Tomo a ousadia de falar pelo conjunto desta Casa, de como nos orgulhamos de tê-lo aqui integrando o contingente de parlamentares estaduais do Estado de São Paulo.

Vossa Excelência tomou atitudes, ao longo do período de um ano em que presidiu a Comissão de Segurança Pública desta Assembléia Legislativa, das mais corretas. Isso porque enfrentou as questões com profundidade, não se intimidou diante de nenhuma circunstância e fez com que a Comissão estivesse presente onde efetivamente determinados casos motivassem os seus cuidados e a sua atuação. Fez isso realizando audiências públicas. Fez isso recebendo um conjunto de entidades, policiais civis e militares e transformou não só num fórum de debates a questão da Segurança Pública, mas também numa referência para a atuação da corporação da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Vossa Excelência teve apoio para sua eleição de um conjunto de segmentos da sociedade, sem dúvida em função de todo o seu acúmulo de história, e do seu compromisso, mas, sem dúvida, um dos segmentos que o apoiou foi exatamente o dos seus companheiros de corporação da Polícia Civil. Todos eles devem se orgulhar daquilo que foi a sua atuação, a sua presidência à frente da Comissão de Segurança Pública.

Se eu tinha certeza disso, vendo as atividades desenvolvidas aqui na Assembléia Legislativa, tudo isso se confirmou diante de um momento que tive a ocasião de vivenciar, e que quero neste instante dividir com o conjunto de parlamentares desta Casa, ao nível da Mesa, das lideranças, dos funcionários, e particularmente daqueles que nos acompanham pela TV Assembléia.

Refiro-me ao evento realizado em Brasília, na sexta-feira passada, no qual tive a oportunidade de, ao lado de V. Exa., participar de um debate que V. Exa. fez com o Dr. Luiz Eduardo Soares. Todos nós sabemos que o Dr. Luiz Eduardo Soares é um dos maiores estudiosos da questão da Segurança Pública do nosso país, e que teve funções relevantes, tendo sido Secretário no Estado do Rio de Janeiro, e recentemente Secretário Nacional de Segurança Pública do Governo Federal. Vê-lo expor idéias, não só um diagnóstico, mas propostas de alteração com relação a como se faz a Segurança Pública, bem como inserir a Segurança Pública num contexto mais abrangente de uma visão institucional e social, tão fundamental para a tranqüilidade de todos os brasileiros, e depois ver V. Exa. se pronunciar, abordando cada um dos itens, sobre eles refletindo, aprofundando e evoluindo na maior parte deles, e, mais do que isso, apontando um caminho inclusive, não só em função da sua atuação, que já é notória, mas da atuação do nosso partido, do PPS, neste segmento, foi muito proveitoso. Portanto, em primeiro lugar, quero dizer do meu orgulho de tê-lo na nossa Bancada, e agradecer a V. Exa. por este ano de atividades e de dedicação pessoal ininterrupta à frente da Comissão de Segurança Pública.

Gostaria também de agradecer o seu gesto de se afastar da presidência para que ela possa ser ocupada neste instante por um outro parlamentar. E será, até por uma articulação de V. Exa., a nobre Deputada Rosmary Corrêa, no sentido de um acordo político que V. Exa., recente no Parlamento, mas certamente fundamentado nos princípios de lealdade, soube honrar e fazer com que isso acontecesse. Poderia ser outra pessoa que talvez tivesse um comportamento diferenciado, tivesse um outro comportamento diante de um fato como esse. Vossa Excelência, não. Mesmo com dificuldade, porque abre mão de um cargo ao qual se dedicou de forma plena e ininterrupta, V. Exa. faz isso e continuará na Comissão de Segurança Pública emprestando o seu talento, a sua experiência e, acima de tudo, o seu sentido patriótico de atuação a esta questão tão relevante. Muito obrigado, Deputado Romeu Tuma, pela sua atuação. Tenho certeza de que atuações como esta dignificam o Parlamento de São Paulo.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Agradeço a V.Exa., Deputado Arnaldo Jardim, que até me faz emocionar com as suas palavras. Deus escreve certo por linhas tortas, é um velho ditado e tenho percebido que o partido vai me designar uma missão muito importante. Talvez fosse melhor isso ter acontecido nesse momento, pois participar da Comissão ativamente, como o farei diuturnamente, é uma situação.

Gerir a Comissão como Presidente enseja uma série de atos administrativos que realmente não seria possível compartilhar com as minhas funções. Pelo que me consta, o partido vai nos solicitar um projeto na área da Segurança que permita levar a nossa população a uma maior tranqüilidade, resgatando uma maior sensação de segurança.

Agradeço as palavras de V. Exa. e espero corresponder à esperança do nosso partido. Nesse sentido, elaborei uma pequena tese. É uma proposta muito simples, plausível e embasada juridicamente para que possamos resolver um problema que muito tem preocupado a nossa população, qual seja, o seqüestro-relâmpago. Eis a íntegra do documento:

“"Seqüestro-Relâmpago": Saber aplicar leis é tão importante quanto fazê-las.

Os problemas acompanham o progresso. Afinal, assim sempre foi, desde que o homem deixou os feudos para viver em cidades; em linhas gerais, é a contraposição bem e mal, mais ou menos.

Onde houver homens haverá cobiça, haverá maldade. Mas também haverá leis, impostas até pelo progresso, pelo avanço do ser humano, que vai à Lua não consegue resolver os conflitos por aqui existentes, incluindo-se os de ordem patrimonial.

Desenvolvem-se os mais diversos suportes tecnológicos (por exemplo, caixas eletrônicos) para que aumentem os níveis da tão falada qualidade de vida. Dessa forma, procura-se diminuir a ida às agências bancárias para que, durante um roubo, o cidadão não perca a sua vida. Criou-se a movimentação bancária pela Internet também por essa razão, além da facilidade que propicia no dia-a-dia.

É então no site eletrônico que o cliente é golpeado pelos mais diversos fraudadores; é na saída do caixa eletrônico que o cidadão recebe as mais variadas formas de violências no arrebatamento no trânsito que, por alguns instantes ou horas, as pessoas são vitimadas até sacarem o último centavo que garantirá o seu retomo ao mundo onde compete ao Estado manter segurança.

Foi então que, na vivência dos grandes centros urbanos, desenvolveu-se uma forma criminosa de agir que ganhou rapidamente o apelido de "seqüestro-relâmpago". Basicamente, consiste no fato de alguém obrigar uma pessoa, constrangendo-a, com emprego de arma de fogo, para que ela o acompanhe até um caixa eletrônico, a fim de sacar dinheiro, ou para que lhe forneça sua senha para ser atingido o desiderato. Cena que, infelizmente, tomou-se rotineira.

Para o trabalhador e pagador de impostos não interessa se este fato será chamado de roubo, seqüestro, extorsão mediante seqüestro ou coisa que o valha, para ele interessa que a conduta não aconteça, que ele saia e volte para casa são e salvo. Simplesmente espera-se que o aparato de segurança funcione para que não chegue o dia de se desativar o sistema de caixas eletrônicos. Parcialmente isso já acontece, com relação aos horários de maior incidência dos casos, ou seja, no período noturno.

As autoridades se debatem para dar um tratamento mais gravoso ao conhecido "seqüestro-relâmpago"; alguns clamam a elaboração de nova legislação como, aliás, sempre ocorre em situações similares onde leis em clima de emoção são elaboradas. Nesse sentido várias teses se desenvolveram. O crime de "seqüestro relâmpago", como é costumeiramente conhecido já está devidamente definido no Código Penal.

Entretanto, os Tribunais do país, de forma legítima e adequada, tendo em vista o incremento na ação dos criminosos que, por vezes, mesmo definitivamente encerrada a subtração, mantém por tempo significativo a vítima em seu poder, têm considerado, nessas condutas, a existência de dois crimes: de roubo e de seqüestro ou cárcere privado, ou, ainda, de roubo e de extorsão mediante seqüestro, dependendo do tempo de permanência da vítima em poder dos delinqüentes, da intenção que advém dessa privação de liberdade e dos elementos de violência e grave ameaça exercidas.

2) Da interpretação dos Tribunais:

a) Da causa especial de aumento de pena:

- Para a privação de liberdade da vítima, ainda que breve, mas significativa, nos casos de roubo, por ser um elemento de maior gravidade na conduta já existe, no Código Penal, uma pena mais grave. Com origem na Mensagem do Presidente da República de nº 784, enviando ao Congresso Nacional Projeto de Lei, que culminou na Lei 9.426, de 24 de dezembro de 1996, foi incluído o inciso V, ao § 20, do artigo 157 do Código Penal, aumentando em 1/3 a pena básica do Roubo (caput do artigo 157 do C.P.), que é de Reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, "se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade". São os casos típicos em que criminosos mantém a vítima sob sua custódia para efetuarem saque em caixa eletrônico, por exemplo.

b) Da possibilidade de concurso dos crimes de Roubo Simples ou Qualificado e Seqüestro e Cárcere Privado:

- Existem outras situações que a sociedade vêm enfrentando e que também motivam o pensamento equivocado de necessidade de criação, no Código Penal, de um crime específico para o denominado “seqüestro relâmpago”. Quando o criminoso subtrai, com emprego de violência ou grave ameaça, bens pertencentes à vítima, podendo ou não empregar arma de fogo ou agir em conjunto com outros criminosos (Artigo 157 caput, ou artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, respectivamente) e, depois de encerrada a subtração, em ato contínuo, mantém a vítima sob sua custódia, privando sua liberdade de locomoção. Nesses casos, evidentemente, estamos diante de mais de um crime.

Devemos considerar que, por suas ações, o agente criminoso cometeu um Concurso Material de Crimes, ou seja, um Roubo e um Seqüestro ou Cárcere Privado, possibilitando um aumento significativo na pena a ser aplicada, nos termos do artigo 69 do Código Penal, com a Soma das Penas dos Dois Crimes, efetivamente cometidos. Solução já existente no Código Penal e, continuamente, acolhida nos julgamentos pelos Tribunais.

c) Da possibilidade de concurso dos crimes de Roubo Simples ou Qualificado e Extorsão Mediante Seqüestro Qualificada:

- Além dessa, a atual legislação penal dispõe de outros dispositivos que, de forma suficiente, reprimem o denominado “seqüestro relâmpago”, quando este é cometido de forma mais gravosa. Novamente, o criminoso subtrai, com emprego de violência ou grave ameaça, bens pertencentes à vítima, podendo ou não empregar arma de fogo ou agir em conjunto com outros criminosos (Artigo 157 caput, ou artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, respectivamente) e, ainda, restringe a liberdade de locomoção da vítima por mais de 24 (vinte e quatro) horas, proporcionado um aumento no sofrimento físico e moral. Nesta hipótese, o delinqüente comete também o crime de Extorsão mediante Seqüestro qualificado (artigo 159, § 1º), novamente gerando um Concurso Material De Crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, com a Soma das Penas dos delitos de Roubo e Extorsão Mediante Seqüestro, cometidos.

d) Jurisprudência:

"Se o agente, após obter a posse tranqüila da coisa subtraída, mantém a vítima privada de sua liberdade, fica configurado o seqüestro como crime autônomo, eis que, no caso, não constitui meio de execução do roubo" (STF - RT 757/476).

"O seqüestro do supervisar de segurança do estabelecimento bancário, em lugar muito distinto do local de trabalho, e sua condução a título de compulsória colaboração para acesso às instalações bancárias afinal assaltadas, configura hipótese de concurso material, e não crime progressivo, visto que autônoma a seqüência das ações dos agentes" (STJ - RT 744/548).

"No crime de roubo, a privação da liberdade da vítima que não sirva para facilitar a execução do delito não incide na qualificadora do inc. V do § 2º do art. 157 do CP, acrescentada pela Lei 9.426/96, mas na caracterização do crime de seqüestro previsto no art. 148 também do CP, em concurso formal" (TJSP - RT 756/561-2)

"Estando totalmente exaurido o roubo, despojadas as vítimas de seus pertences, a supressão da liberdade de locomoção, fato que se seguiu à subtração, configura o delito de seqüestro em concurso material com aquele" (Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento com Acórdão do Desembargador Cunha Bueno - RT 499/317).

"Réu que, além de praticar roubo, obriga a vítima a transportá-lo até outra cidade, privando-a de sua liberdade, mediante ameaça de arma de fogo. Hipótese em que não há que se falar em exaurimento de delito de roubo e sim no acréscimo de outro. Delito que se consuma no momento em que há restrição da liberdade de locomoção" (Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento com Acórdão do Desembargador Jarbas Mazzoni RJTJSP 96/474).

No mesmo sentido foram proferidas inúmeras outras decisões: Tribunal de Justiça de São Paulo (RT 754/612; JTJ 228/310; RT 752/566-7; JTJ 191/310-1); Tribunal de Justiça de Santa Catarina (RT 684/344); dentre outras.

3) Conclusão

- Várias são as justificativas para a rejeição de qualquer proposta de emenda, criação ou inclusão de um dispositivo penal específico para aquelas condutas que a sociedade denominou de "Seqüestro Relâmpago", e que podem ser enumeradas da seguinte forma:

a) O Código Penal atual, como expusemos sistematicamente acima, já possui dispositivos legais mais que suficientes para impor uma pena mais grave a esta modalidade de crime;

b) Os Juízes, em todo o país, como toda a sociedade, têm consciência do aumento significativo dessa modalidade de crimes, e que exigem uma repressão mais severa, com o intuito de desestimular sua continuidade;

c) Os julgamentos, dos juizes de primeiro grau e dos tribunais vêm demonstrando que esta repressão, mais severa, tem sido exercida, “caso a caso”, com uma análise pormenorizada de todos os elementos da conduta criminosa cometida, com a finalidade de incluí-la em uma das três hipóteses acima ventiladas, que possibilitam um aumento na pena a ser aplicada, quais sejam: roubo qualificado pela retenção da vítima (Artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal); roubo simples ou qualificado, pelo uso de arma de fogo ou pelo concurso de agentes, e seqüestro e cárcere privado, em concurso material de crimes (Artigo 157, caput ou 157, § 2º, inciso I, ou 157, § 2º, inciso II, c.c. artigo 148 e artigo 69, todos do Código Penal); roubo simples ou qualificado, pelo uso de arma de fogo ou pelo concurso de agentes, e extorsão mediante seqüestro, em concurso material de crimes (Artigo 157, caput ou 157, § 2º, inciso I, ou 157, § 2º, inciso II, c.c. artigo 159, § 1º, e artigo 69, todos do Código Penal).

d) A criação de um novo crime tão-somente reforçaria a tendência atual da sociedade e dos legisladores menos esclarecidos, de entender que o Direito Penal é a única solução dos problemas sociais, pois tem condições de encarcerar todos os "bandidos", acabando com o medo e a insegurança dos cidadãos.

e) Este equivocado pensamento tem sido impulsionador de inúmeros projetos de lei que, lastreados de “boas intenções”, acabam por buscar uma “criminalização” do maior número de condutas socialmente reprováveis (por exemplo, o projeto de lei de nº 2953/2004, de autoria do Deputado Federal Neuton Lima, que pretende acrescentar o artigo 160A, ao Código Penal, tipificando a conduta do recebimento de dinheiro para vigiar veículos em locais públicos - “flanelinhas”, que nada mais é do que uma forma de execução do crime de Extorsão, já previsto no artigo 158 do mesmo dispositivo legal), mas que já encontram solução nos diplomas legais existentes, como é o caso do Seqüestro Relâmpago.

O Procurador Geral de Justiça de São Paulo já orientou os representantes do Ministério Público a denunciarem os autores de "seqüestro relâmpago" como incurso nas penas do artigo 159 do Código Penal, ou seja, extorsão mediante seqüestro, deixando de tipificá-lo com roubo qualificado.

A questão do "seqüestro-relâmpago" é, antes de um problema jurídico, uma questão de segurança pública. De nossa parte, já demos sugestões para minimizar o quadro, incluindo o projeto de lei de minha autoria de colocar os caixas-eletrônicos no interior dos Distritos Policiais. Essa medida combate não só o "seqüestro relâmpago" mas também outras modalidades de crimes cometidos nos caixas-eletrônicos como o roubo, o estelionato, o vulgo "chupa-cabra" etc. Em contrapartida os bancos reformariam e auxiliariam na manutenção das carceragens e dos distritos policiais libertando os Delgados de Polícia da obrigação de ficarem pedindo auxílio, a sabe-se lá para quem, para reformar os Distritos Policiais. Ademais, a aprovação desse projeto é a efetiva Parceria Público Privada, tão almejada pelo Governo do Estado.

Quanto ao enquadramento jurídico da questão, comungo da opinião do Ministério Público, ou seja, tratamento penal mais gravoso, enquadrando a conduta do "seqüestro-relâmpago" no crime de extorsão mediante seqüestro.

A diferença é que a pena deixará de ser de 4 a 10 anos, aumentada de um terço até a metade para ser de 8 a 15 anos. Além disso o crime de extorsão mediante seqüestro é crime hediondo, não podendo o seu autor gozar de benefícios.

A modalidade criminosa que ora é analisada requer algo mais que a simples retenção da vítima, caracterizadora do roubo qualificado (figura prevista no artigo 157, § 2º, V do Código Penal). A diferença consiste que a vítima é arrancada de seu percurso e transportada até o caixa-eletrônico situação diferenciada daquela que o criminoso, durante o roubo ou logo, após retém a vítima fazendo-a refém em um local em que ela já se encontrava.

O fato do dinheiro sacado ser da própria vítima em nada altera já que na extorsão mediante seqüestro, muitas vezes, o dinheiro pago no resgate é o da vítima, tanto que muito se discutiu da possibilidade de tomar inalienáveis os bens da vítima de seqüestro mediante extorsão, aliás legislação nesse sentido já existe na Itália.

Logo, nota-se que a interpretação das leis é tão importante quanto sua elaboração; acredito que seja preciso uma reavaliação nesse sentido, devendo os profissionais do direito encontrarem a solução para os conflitos dentro do nosso ordenamento e não clamando a cada instante a cada fato de repercussão na mídia pela confecção de nas leis.”

Não vejo, no momento, necessidade para se alterar a legislação para que se enquadre o seqüestro relâmpago na legislação já pertinente. Muitas vezes ele é enquadrado no roubo qualificado, pelo inciso V, quando diz “Se o agente mantém a vítima em seu poder restringindo sua liberdade.” Este Art. 157, inciso V, diz respeito a roubo a residência, quando a pessoa fica como refém, ou a roubo a comércio, quando a pessoa fica como refém, ou a roubo a banco, quando se mantêm pessoas como reféns.

Na questão do seqüestro, especificamente extorsão mediante seqüestro, o legislador, muito iluminado, prevê: “seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem como condição o preço de resgate.” E no seu § 1º, o legislador previu “se o seqüestro dura mais de 24 horas.” Está, então, implícito que o caput do artigo se aplica àquele seqüestro que dura menos de 24 horas. Por que relâmpago? Porque é rápido. Na legislação não diz se o cativeiro deve ser uma casa, um barraco, um buraco subterrâneo ou um porta-malas de carro.

Esta tese que defendemos parece que tem sensibilizado o Governo, que tem começado a pôr em prática através de normatização, de recomendação junto à Delegacia Geral de Polícia: pessoas que forem presas na condição de terem praticado seqüestro relâmpago deverão ser enquadradas como extorsão mediante seqüestro. Assim, terão uma reclusão de oito a 15 anos, com um agravante: trata-se de crime hediondo, o que não traz nenhum benefício ao preso e fatalmente estaremos atacando a causa da violência no sentido policial, no sentido legislativo. Não na causa social, mas na causa do ato.

Nesse trabalho também expomos os nossos projetos que tramitam nesta Casa, que modificam uma lei estadual que não foi regulamentada. Pedimos para que se instalem, dentro das delegacias de polícia, caixas eletrônicos, impedindo assim, quatro modalidades de crimes, uma delas, o seqüestro relâmpago. Em contrapartida, o nosso projeto prevê que os bancos patrocinem a reforma das unidades policiais. Isso impediria o que temos debatido na tribuna diuturnamente: que os delegados sejam obrigados a se valerem da iniciativa privada, de empresários, às vezes até de bicheiros e donos de máquinas de vídeo bingo, de vídeo pôquer, para conseguirem recursos e reformar suas unidades, pois são obrigados a isso.

Essa é a verdadeira política de Parceria Público-Privada. O banco instala um caixa eletrônico na delegacia de polícia, que contará com proteção, obviamente, e os crimes não mais ocorrerão. E ainda reforma a delegacia, dando melhor condição ao trabalho de policiais e melhor atendimento à população. É uma coisa absolutamente transparente de troca do público com o privado.

Apelamos novamente ao Governo do Estado para que determine esse enquadramento. O Ministério Público já entende como pertinente essa nossa manifestação onde citamos diversas jurisprudências para que o Poder Judiciário abrace essa causa com maior transparência em nome do fortalecimento e do resgate da Segurança Pública e para a segurança da população.

Era isso, Sr. Presidente. Agradeço, nobre Deputado Arnaldo Jardim, as suas palavras, que muito me enaltecem, até pela experiência de vida, administrativa e política que V. Exa. tem.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, senhores deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, venho hoje a esta tribuna para endossar a necessidade de uma emenda constitucional que garanta aos parlamentares o direito de fazer diligências em órgãos da administração pública, uma atitude inerente a suas atribuições de fiscalizar o Poder Executivo.   

Tal necessidade se dá em função da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei Estadual 10.869/2001 – de autoria de nosso colega, Deputado José de Fillipi, hoje Prefeito de Diadema. 

Tornar inconstitucional tal lei estadual, no presente momento – em que esta Casa discute intensamente o Projeto de Parcerias Público-Privadas – é um ato em que se vê a clara intenção de engessar o poder de investigação dos deputados estaduais. Não poder fazer diligências em órgãos públicos amputa um braço do legislativo, não só quanto ao que fiscalizará nas parcerias público-privadas, mas também nas questões de aplicação da Lei Orçamentária e tantas outras questões onde se faz necessária a ação do Legislativo no sentido de fiscalizar, de acompanhar a ação do Executivo.

Os deputados encontram muita dificuldade em obter determinadas informações. Eu mesmo fui vítima desse tipo de problema. Muitas vezes recebemos respostas muito reticentes aos requerimentos de informações que encaminhamos a secretarias de Estado. São respondidos com atraso, sem as informações necessárias, cerceando, assim, o nosso trabalho fiscalizatório. Por isso há necessidade da realização de diligência nos órgãos públicos, principalmente depois do processo de privatização, quando vários serviços públicos tornaram-se responsabilidade de empresas e não estão mais vinculados diretamente ao Estado.

Existia, inclusive, um projeto do Deputado José de Fillipi de estender a diligência não só a órgãos públicos, mas também a empresas recém-privatizadas ou nas organizações sociais com contrato de gestão. Portanto, expressamos nosso apoio a essa PEC, porque o Parlamento tem obrigação de proceder à fiscalização dos atos da administração pública para, assim, poder efetivamente representar o cidadão que o elegeu como parlamentar. Ele deve desempenhar o seu trabalho a contento.

Venho também hoje para refletir aqui desta tribuna sobre a greve que continua nos centros educacionais vinculados ao Centro Estadual Paula Souza e às Fatecs. Depois de nove anos sem reajuste salarial esses funcionários continuam numa luta para manter a qualidade do ensino e um salário digno, que é fundamental. Durante esses nove anos, tivemos apenas no ano eleitoral um pequeno reajuste para, na verdade, desmobilizar a categoria e colocar uma perspectiva de possibilidade de tomada do nível salarial dos professores que, na verdade, foi um desvio do Executivo na sua ação de realmente qualificar o serviço das escolas técnicas e das Fatecs.

A “Folha de S.Paulo” de domingo, tratou de uma matéria, que muito nos assusta, porque nesta semana, ao discutirmos a audiência pública e a LDO vimos que o Estado, ao elaborar os instrumentos de planejamento de sua ação e destinar os recursos para cada área, que tem sido a grande desculpa da impossibilidade de atender ao pleito do Sindicato, da Associação e dos grevistas nas Fatecs e nas escolas técnicas estaduais, a grande desculpa do Executivo e do Governador Geraldo Alckmin é de que já está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, que os gastos já estão no limite, em relação a esse setor do ensino médio e do ensino superior tecnológico.

E sabemos que principalmente nos anos eleitorais, 98 e 2002, várias Fatecs foram inauguradas. Em 2002 foram inauguradas Mauá, Jundiaí e Praia Grande. E, neste ano, foram inauguradas mais três: Mococa, Garça e São José do Rio Preto, com uma clara intenção eleitoral. Observe-se que de 2003 para 2004 tivemos um incremento de 13% no orçamento; sendo que para as Fatecs, para o ensino médio e tecnológico foi 1,3% a mais. Se o governador quer priorizar o ensino médio, se quer ter um Estado educador, deve disponibilizar recursos no orçamento para essa finalidade.

Ao inaugurar uma escola não precisamos só de investimento; essa escola precisa ter também previsão de recursos para o seu custeio, e não é o que vemos hoje: escolas totalmente desequipadas e com somente um curso. É a Fatec de uma nota só. Nessas escolas inauguradas nos últimos anos há apenas o curso de Informática, que é um curso que exige um menor investimento em estrutura, que são alguns microcomputadores. E, pela reportagem da “Folha de S.Paulo”, que considero correta, são equipamentos já muito defasados. Uma faculdade que se coloca como tecnológica tem que ter equipamentos atualizados; não equipamentos antigos e superados, como temos visto. Para que o Estado seja educador, senhor Presidente, e  priorize o ensino médio, precisa aportar recursos.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, público que nos assiste pela TV Assembléia, gostaríamos de divulgar dois congressos a serem realizados de 22 a 26, e de 23 a 26 de abril, respectivamente.

O congresso a ser realizado de 23 a 26, dos Gideões Internacionais do Brasil, entidade fundada em 1899, que é uma associação de homens de negócios e profissionais cristãos, unidos para o serviço da camaradagem. São pessoas evangélicas que realizam trabalhos em prisões, hotéis e hospitais, com distribuições de bíblias. Nós, como médicos, temos acompanhado o trabalho dos Gideões há muito tempo. Eles realizarão esse congresso no Novotel, no Anhembi, a partir da próxima sexta-feira até domingo.

O outro conclave, de 22 a 26 de abril, é da 4ª Festa Nacional do Índio, terá início hoje, às 20 horas, em Bertioga. O Prefeito Lairton Gomes Goulart foi muito feliz ao dar início a esse evento, e estamos tentando junto à Assembléia Legislativa colocar essa festa no calendário turístico do Estado de São Paulo. No ano passado recebemos a visita de mais de 40 mil pessoas. E, este ano, com a divulgação e com a presença de tribos da América Latina estamos tentando receber pelo menos 100 mil pessoas.

Temos respeito ao índio brasileiro, sempre trabalhamos e fomos favoráveis ao índio, mas gostaria de salientar o problema do massacre que os índios cintas-largas estão fazendo em Rondônia, pelo dinheiro e diamantes, os contrabandos feitos, e agora com essa intensa matança. Por um lado, temos o respeito à propriedade indígena. Por outro, queremos que o governo federal tome uma atitude, porque existe a confirmação de balas até de metralhadora. Por que o índio pode usar metralhadora? Qual é o interesse? Um pajé já matou mais de 15 pessoas; existem pelo menos 15 crimes contra um pajé no fórum de uma cidade de Rondônia. Não se pode estar facilitando essa criminalidade feita pelos índios, em Rondônia.

Então, quando se começa a desfrutar e ver o dinheiro, as obrigações do Estado, ou seja, do País, dando educação, transporte, dando condições a esses índios, protegendo a terra, o que ocorre? O governo Lula não está tomando uma atitude séria junto aos cintas-largas. Eles estão fazendo matanças devido ao contrabando de diamantes. Precisamos verificar isso “in loco”. A Funai não permite que a Polícia Federal consiga entrar nas terras dos índios; está acontecendo um jogo de conflito não só dos índios com os garimpeiros, mas conflito da Polícia Federal e do Exército e com a Funai, que não permite a aproximação da Polícia Federal.

Sr. Presidente da República, por favor, tome uma atitude urgente! Sr. Ministro da Justiça, por favor, desde novembro de 2003 V. Exa. foi avisado pela Assembléia Legislativa de Rondônia, no entanto, não está tomando nenhuma atitude! Quantas mortes vamos ter?

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão, tendo em vista que existem na Casa duas reuniões muito importantes para o conjunto dos Srs. Deputados, tratando-se da questão do PPP e da questão da instalação das CPIs.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Exército Brasileiro. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 11 minutos.

 

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