051ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: PAULO
SÉRGIO
Secretário: UBIRATAN GUIMARÃES
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 24/04/2006 - Sessão 51ª S. ORDINÁRIA
Publ. DOE:
Presidente: PAULO SÉRGIO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - PAULO SÉRGIO
Assume a Presidência e abre
a sessão. Convoca as seguintes sessões solenes: a pedido da Deputada Rosmary
Corrêa, dia 08/05, às 10 horas, para comemorar o Dia Estadual de Prevenção ao
Câncer de Mama; a pedido do Deputado Romeu Tuma, dia 08/05, às 20 horas, para
homenagear o Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança - Consegs; a pedido do
Deputado Milton Vieira, dia 05/05, às 20 horas, para homenagear a igreja
"O Brasil para Cristo"; a pedido do Deputado Rafael Silva, dia 12/05,
às 10 horas, para homenagear o Dia do Trabalhador da Saúde; e a pedido da
Presidência, dia 15/05, às 20 horas, para homenagear o Hospital Israelita
Albert Einstein, que conquistou pela 3ª vez o principal prêmio na área da
saúde.
002 - PALMIRO MENNUCCI
Assevera que a progressão
continuada, sistema implantado nas escolas públicas estaduais, não funciona
devido a falhas na sua implantação.
003 - JOSÉ BITTENCOURT
Repercute a movimentação dos
advogados da Funap para derrubar o veto ao projeto da Defensoria no que lhes
diz respeito. Entende que não é possível o aproveitamento daqueles na carreira
de defensor por razões legais.
004 - CONTE LOPES
Menciona a possibilidade de
se acabar com a lei dos crimes hediondos. Comenta caso de seqüestro resolvido
pela polícia em Santos. Considera que o fim da referida lei estimulará os
bandidos a praticarem cada vez mais crimes.
005 - CONTE LOPES
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
006 - Presidente PAULO SÉRGIO
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/04, à hora regimental, com Ordem
do Dia. Lembra-os da sessão solene de hoje, às 20 horas, para o lançamento do
Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte - IEDC, de São Paulo. Levanta
a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ubiratan Guimarães para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Convido o Sr. Deputado Ubiratan Guimarães para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Rosmary Corrêa, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra ‘r’, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 08 de maio, de 2006, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama.
Também, nos mesmos termos, atendendo solicitação do nobre Deputado Romeu Tuma, esta Presidência convoca V. Exas. para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 08 de maio, de 2006, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança - Consegs.
Nos mesmos termos, atendendo solicitação do nobre Deputado Milton Vieira, esta Presidência convoca V. Exas., para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 05 de maio, de 2006, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a igreja “O Brasil para Cristo”.
Nos mesmos termos, atendendo solicitação do Deputado Rafael Silva, esta Presidência convoca V. Exas., para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 12 de maio, de 2006, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Trabalho da Saúde.
Nos mesmos termos, atendendo solicitação da Presidência desta Casa, convoco V. Exas., para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 15 de maio, de 2006, às 20 horas, com a finalidade de comemorar a conquista, pela terceira vez, da principal certificação de saúde no mundo pelo Hospital Israelita Albert Einstein.
Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.
O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, senhores funcionários da Casa.
A sensação de que a progressão continuada, implantada desde 1998 nas escolas estaduais paulistas, não funciona é cada vez mais forte. Em razão de uma seqüência de falhas na sua implantação, o sistema não funciona.
Trabalhos de professores mostram que a forma pela qual a progressão continuada foi estabelecida resultou ao contrário do que se esperava: os alunos mais fracos, em vez de serem beneficiados pelo sistema, acabaram ainda mais marginalizados.
Apesar do fracasso verificado na prática, alguns seguem defendendo a idéia da progressão continuada, que é recuperar o aluno com deficiências, em vez de simplesmente puni-lo com a repetição.
Entre as razões das falhas, está a forma autoritária pela qual a progressão foi implantada. Não houve discussão com os professores da rede pública, nem pais e alunos foram devidamente esclarecidos das mudanças que aconteceriam.
A intenção do programa, segundo o governo, não era facilitar a aprovação, mas evitar a reprovação burra, que é aquela causada por falhas da estrutura escolar. No entanto, o que acontece nas escolas é a aprovação automática, que não tem nada a ver com a progressão continuada.
A secretária de Estado da Educação de São Paulo, que coordenou a implantação da progressão no Estado, sempre afirmou que não houve autoritarismo e que, se houvesse discussão previa com a rede, o modelo nunca seria efetivado.
Segundo ela, o tempo gasto com a discussão seria um prejuízo para os alunos.
Esta Secretaria também afirmou que a implementação não foi autoritária, uma vez que estava prevista no programa do governo Covas e que "os professores precisam ter autoconfiança e deixar de compartilhar da pedagogia do medo usando mais sua criatividade".
Mais uma vez, jogaram a culpa nas costas dos mais fracos: os professores.
Ocorre que o sucesso do sistema de cicios em diversos países da União Européia teve, como base, escolas com projeto pedagógico adaptado ao sistema, professores treinados e alunos avaliados continuamente pela participação em aula, pela atitude frente ao processo de aprendizagem e por sucessivas verificações de assimilação das lições ministradas.
Em São Paulo, este sistema gerou desinformação, produzindo alunos que, embora analfabetos funcionais, são oficialmente aprovados. Nenhum dos Estados brasileiros que adotou o sistema de cicios reestruturou, de fato, o seu sistema educacional, capacitando os docentes para desenvolver a nova metodologia.
Senhor Presidente, Senhores Deputados,
Independentemente do debate pedagógico em torno da nova metodologia de ensino, há uma crítica de fundo ao sistema de ciclo que permanece sem resposta: os valores de uma sociedade competitiva e baseada no mérito pessoal chocam-se com um sistema de avaliação escolar que não reconhece as diferenças pessoais apontadas pelas "notas” distintas que cada um alcança. Tanto na escola, como na vida.
Se olharmos as planilhas de estatísticas de evasão e repetência, veremos que os números são positivos: a evasão diminuiu e a repetência é quase inexistente.
São números de causar inveja até mesmo aos países do primeiro mundo.
Mas, por trás desses números, está a grande perversidade: brasileiros e brasileiras que têm o seu direito à educação assegurado pela Constituição Federal, estão saindo da escola semi-analfabetos.
Não são excluídos da escola, mas, com toda a certeza, serão excluídos da vida.
Como é que poderão disputar uma vaga no mercado de trabalho, se mal conseguem ler e entender textos simples? Em que condições participarão de um processo seletivo?
Está certo que este sistema é bastante conveniente para o Estado, pois o aluno, permanecendo menos tempo na escola, sai muito mais barato.
Acontece que o país já começa a sentir a falta de mão de obra capaz de suprir o mercado de trabalho, em posições que envolvam maior especialização.
As melhores vagas, então, continuarão a serem preenchidas pelos filhos dos ricos, que puderam pagar uma boa escola particular e foram preparados para esta disputa.
A palavra do momento na educação brasileira e o verbo incluir. Afirma-se que a escola pública no Brasil sempre foi praticante da exclusão e que o atual governo e sua ação educacional estão corrigindo esta injustiça. E qual é a estratégia para esta tal inclusão? A criação de ciclos, a não reprovação, o abandono das notas?
Mas, o que significa inclusão? Incluir os alunos onde? Se é certo que a educação no Brasil sempre foi deficiente, a atual política educacional não está resolvendo o problema e muito provavelmente está contribuindo para agravá-lo. Muitos acreditam que inclusão se resume em colocar crianças e jovens dentro de uma sala de aula e, depois, dormir tranqüilo: o Brasil está salvo!!!
Mas, o conceito de inclusão deve contemplar a inclusão no mercado de trabalho em geral, inclusão no mercado de trabalho dos bons empregos e salários, e a inclusão como cidadão.
A manutenção de um número significativo de analfabetos no Brasil pode comprometer até mesmo a economia do País, pois muitos ficarão excluídos do processo de desenvolvimento econômico e, o que é mais grave, do desenvolvimento político.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero aqui somente repercutir as articulações que os advogados da Funap fazem para que se derrube o veto ao projeto que criou a Defensoria Pública no nosso Estado.
Por outro lado, dentro das 400 vagas criadas pela própria norma de instituição e constituição da Defensoria Pública, 87 que trabalhavam na Procuradoria de Assistência Judiciária optaram por continuar como defensores públicos, aliás, isso com previsão legal, com norma legal e similitude de atuação, ou seja, defensores já com experiência em todos os ramos do Direito.
Temos de entender também a posição desta Casa em derrubar o veto do Governador sobre essa questão, ou seja, se o veto for derrubado na Casa estaremos prestigiando os advogados que trabalham na Funap e com previsão de aumento salarial, além de ingressar numa carreira pública sem o concurso público exigido pela Constituição Federal, aliás, por todos os institutos jurídicos do nosso Estado e do Município.
É por isso que há uma discussão em torno disso. Se derrubarmos o veto estaremos prestigiando o ingresso na carreira pública - embora compreendamos as razões dos advogados da Funap - sem o devido concurso público, quebrando a questão da isonomia, do princípio de igualdade que deve reger as ações do cidadão e também do gestor público.
O veto se fundamenta no fato de que ninguém pode ser funcionário público sem prestar concurso público. Os advogados da Funap não prestaram concurso público. São contratados no regime privado sob as regras da CLT, ou seja, tinham carteira assinada. Por mais que compreendamos a boa intenção, as articulações, o desejo dos advogados da Funap, fica difícil a derrubada desse veto.
O simples e limitadíssimo processo seletivo com apenas algumas matérias jurídicas e de complexidade reduzida por que passaram antes de sua contratação não atendeu os requisitos de um concurso público para defensor. Saíram de uma carreira celetista dentro de um regramento jurídico completamente diferente e passaram através de um processo seletivo que não caracteriza, nem substitui ou supre a necessidade do concurso público.
Temos de prestigiar o ingresso no serviço público através do concurso público, dando igualdade de condições a todos. Os advogados da Funap poderão fazer o concurso público.
Há uma outra situação temerária de não derrubarmos ou pelo menos não deliberarmos sobre essa questão do veto porque o gabinete da Defensoria Pública ainda está sendo criado. Portanto, é preciso que tenhamos essa situação de fato.
Fica somente para reflexão a fala deste Parlamentar de que tudo tem de ser feito com base nos princípios que dão sustentação e que regem a atividade pública: transparência, razoabilidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Estes são princípios que regem a administração pública e devem ser observados em qualquer situação.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, fala-se muito no Brasil que estão terminando com os crimes hediondos, isto é, todo bandido condenado à pena de 30 anos, cumprindo um sexto da pena, já pode ir para as ruas. Quer dizer, aquele que é condenado a trinta anos, a partir do quinto ano ele já está liberado. Isso engloba estupro seguido de latrocínio e outras coisas mais. Portanto, a coisa está boa para os bandidos, a coisa realmente está boa para os marginais da mais alta periculosidade.
Hoje, acompanhei uma ocorrência de Santos, com o cabo Rodrigues. Neste final de semana, os policiais tiveram oportunidade de encontrar uma menina de nove anos de idade, que foi seqüestrada em Interlagos há questão de 21 dias. A polícia conseguiu encontrá-la porque houve uma ligação para os policiais de Santos dizendo que uma menina loira, branquinha, estava em poder de uma mulher morena e alguns marginais. Algumas pessoas desconfiaram e inclusive chegaram a ver a criança presa, amarrada, dentro de um barraco, em um morro, em Santos. Os policiais foram para lá, cercaram o local e conseguiram encontrar a menina que abraçou o policial dizendo que estava seqüestrada.
Mas o que me deixou mais surpreso é que começou com um assalto a uma residência aqui em Interlagos. Depois de roubarem a casa e levarem o carro das vítimas, levaram como refém a menina de nove anos de idade. E foi levada para Santos de ônibus. Não foi com carro, não. Com conduções normais chegaram até o morro, em Santos. Pediram dinheiro para o pai, que é comerciante. O pai pagou o resgate, mas mesmo assim eles não a liberaram.
Ao invés de termos pena de morte, prisão perpétua, cadeia dura para quem deixa uma família desesperada, durante 21 dias, por causa da filha seqüestrada, que já foi assaltada dentro da sua casa, que pagou o resgate e não recebe a criança, o que temos? Acabam com os crimes hediondos e colocam todos os bandidos para as ruas. Mais de 30 mil vão para a rua e a população é que vai sofrer.
E o engraçado de tudo isso, é que depois se critica a policia. É tudo engraçado em termos de segurança pública.
O bandido invade a casa dessa família aqui em São Paulo e ninguém sabe. Se encontrarmos duas linhas nos jornais que a polícia prendeu os seqüestradores e salvou a criança, é muito.
Infelizmente é isso que acontece. E em termos de segurança pública, pode ter certeza, que depois que acabarem com o crime hediondo, vai piorar muito mais.
Agora, como exemplo fica isso aí: Assaltaram a casa do cidadão, com a mãe, com o pai, com o tio, levaram a menina de nove anos. Estavam com a menininha há 21 dias. A família pagou o resgate, mas não recebeu a criança de volta, que é um outro problema que temos. Quem paga o resgate rápido paga duas vezes, como nós policiais sabemos. Infelizmente é isso.
Mas fica aí, ao invés de tentarmos aumentar a duração da pena, o bandido ficar na cadeia, ter penas mais severas, prisão perpétua, querem tirar quem está nas cadeias e colocar nas ruas.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da
presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - É regimental.
Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã com o Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2006, em regime de urgência.
Havendo acordo de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 50ª sessão ordinária, em 20 de abril, e o aditamento anunciado, lembrando-os ainda da sessão solene de hoje a realizar-se às 20 horas, para o Lançamento do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte - IEDC, São Paulo. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 56 minutos.
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