28 DE ABRIL DE 2009

051ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: CONTE LOPES e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: DAVI ZAIA

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de alunos do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul - Unicsul, de São Paulo acompanhados pelo Dr. Alexandre Issa Kimura.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Informa o lançamento de Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento dos Precatórios. Registra apoio aos advogados da Carteira Previdenciária do Ipesp. Afirma ser contrário ao projeto de extinção do órgão, de autoria do Governador.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Dá conhecimento de ofício, oriundo da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, que rejeita a propositura do Executivo, de extinguir a Carteira Previdenciária dos Advogados, gerida pelo Ipesp.

 

004 - MARCOS MARTINS

Informa a manutenção do time de volei da cidade de Osasco, após negociações com patrocinadores efetuada pelo prefeito Emídio de Souza. Diz que hoje é o "Dia Contra as Doenças Profissionais e Acidentes de Trabalho". Destaca a importância do banimento do amianto, lei de sua autoria, para a preservação da saúde dos trabalhadores.

 

005 - ALEX MANENTE

Parabeniza o município de São Bernardo do Campo, pela celebração de convênio entre a Santa Casa e o SUS. Destaca a participação popular dos cidadãos daquela cidade, nos debates promovidos para discutir o Plano Plurianual.

 

006 - SIMÃO PEDRO

Elogia a política educacional implementada pelo Governo Federal. Considera avanços o aumento de vagas nas universidades federais, a duplicação do número de escolas técnicas e a implantação do piso salarial nacional para o magistério. Critica a política educacional do Estado.

 

007 - Presidente CONTE LOPES

Anuncia a presença de alunos do Colégio Santa Bárbara II, de Bragança Paulista, acompanhados pela Coordenadora Gislene Rossi e pelos Professores Mauro Tanikawa e Eunice Jansons, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

008 - CARLOS GIANNAZI

Denuncia a existência de grande número de crianças fora da escola na cidade de São Paulo. Considera prejudicial a ação, do Tribunal de Justiça, que cancelou liminar que obrigava o município a atender essa demanda. Pede a rejeição do projeto do Governador que extingue a Carteira Previdenciária dos Advogados.

 

009 - MILTON FLÁVIO

Tece comentários sobre o pronunciamento do Deputado Carlos Giannazi. Afirma que seu mandato é norteado pelo compromisso que tem com seus eleitores.

 

010 - LUIS CARLOS GONDIM

Manifesta a preocupação dos municípios que irão receber os novos presídios. Sugere consulta prévia aos prefeitos e vereadores e à comunidade, para que as consequências da instalação das unidades prisionais sejam minimizadas.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - OLÍMPIO GOMES

Fala sobre notícia publicada no "Jornal da Tarde", a respeito da morte de policiais. Diz que, só no mês de março, 11policiais foram mortos fora de serviço. Alerta a população, que, no Dia das Mães, há três anos, ocorreram ataques do PCC. Manifesta a sua solidariedade aos advogados pertencentes a Carteira Previdenciária do Ipesp.

 

012 - SIMÃO PEDRO

Comenta a visita do Governador José Serra a Mogi Mirim. Diz que tem sido procurado por prefeitos, que foram contemplados com a construção de 41 unidades regionais de CDPs. Afirma que o Governo do Estado decreta a construção de presídios sem discutir com as comunidades, desrespeitando o Estatuto das Cidades.

 

013 - MARCOS MARTINS

Manifesta o seu apoio às lutas por uma Segurança Pública digna e diz que as políticas públicas de segurança precisam ser revistas. Lembra o Dia Mundial de Combate às Doenças Profissionais e Acidentes de Trabalho. Pede ao Secretário de Saúde, ações de fiscalização para que a lei que proíbe o uso do amianto seja respeitada.

 

014 - MILTON FLÁVIO

Homenageia a diretoria executiva da Associação Beneficente Jesus, José e Maria, de Guarulhos, responsável pela Maternidade que leva o mesmo nome, inaugurada em 2002.

 

015 - VANDERLEI SIRAQUE

Fala sobre o I Congresso do Mandato, realizado no último domingo, em Santo André. Diz que o evento reuniu 800 pessoas que discutiram políticas públicas  e contou com a presença de Deputados do PT e dos sindicatos dos bancários, dos metalúrgicos e da construção civil (aparteado pelos Deputados Enio Tatto e Marcos Martins).

 

016 - Presidente CONTE LOPES

Cumprimenta o Deputado Vanderlei Siraque pelo trabalho realizado em São Paulo, na área da Segurança Pública.

 

017 - ENIO TATTO

Pelo Art. 82, refere-se à manifestação ocorrida hoje, na Zona Sul de São Paulo, em defesa da educação. Informa que há falta de vagas nas escolas municipais e estaduais da Região e que não são construídas escolas novas. Apela ao Secretário da Educação que dê atenção ao problema.

 

018 - MILTON FLÁVIO

Pelo Art. 82, defende projeto do Executivo referente à Carteira Previdenciária dos Advogados. Afirma que o Governador não deve ser responsabilizado por dar cumprimento a uma determinação legal.

 

019 - MILTON FLÁVIO

Para comunicação, deseja sucesso ao Deputado Vanderlei Siraque.

 

020 - VICENTE CÂNDIDO

Pelo Art. 82, relata a homenagem, em sessão solene de ontem, ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo. Destaca a importância do setor produtivo para o desenvolvimento do Estado e da implementação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento do setor.

 

021 - ENIO TATTO

Por acordo de lideranças, requer a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

022 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h48min.

 

023 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h03min.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente BARROS MUNHOZ

Põe em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia de autoria do Deputado Vaz de Lima. Põe em discussão o PL 819/08.

 

025 - PEDRO BIGARDI

Discute o PL 819/08.

 

026 - RUI FALCÃO

Discute o PL 819/08.

 

027 - RAUL MARCELO

Discute o PL 819/08 (aparteado pelo Deputado Pedro Bigardi).

 

028 - ADRIANO DIOGO

Discute o PL 819/08.

 

029 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do PL 819/08. Põe em votação e declara aprovado o PL 819/08.

 

030 - RAUL MARCELO

Registra o voto, da Bancada do PSOL, contrário ao PL 819/08, e a favor das emendas.

 

031 - RUI FALCÃO

Em nome da Bancada do PT, informa que mandará declaração de voto, por escrito, com restrições ao PL 819/08.

 

032 - PEDRO BIGARDI

Registra o voto, da Bancada do PCdoB, contrário ao PL 819/08.

 

033 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas.

 

034 - LUCIANO BATISTA

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

035 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/04, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr.Conte Lopes.

 

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O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Davi Zaia para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – DAVI ZAIA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência gostaria de agradecer a presença dos alunos do Curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul - Unicsul - São Paulo, acompanhados pelo responsável, Dr. Alexandre Issa Kimura. Sejam bem-vindos. Informamos ainda que muitos Deputados não se encontram em plenário porque estão em comissões, outros em seus gabinetes, acompanhando os trabalhos pela TV Assembleia.

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, advogados contribuintes do Ipesp, gostaria de registrar que estamos lançando na Assembleia Legislativa uma frente parlamentar em defesa do pagamento integral dos precatórios. Essa frente parlamentar tem o objetivo de pressionar o Estado brasileiro, todos os entes federativos, União, estados e municípios, a pagar os precatórios.

Assistimos recentemente em Brasília, no Senado Federal, a aprovação de um Projeto de Emenda Constitucional, PEC nº 12, que vai institucionalizar o calote dos precatórios em todo território nacional. Se já era difícil uma pessoa receber um precatório, agora vai ficar mais difícil ainda, porque foi aprovado um projeto no Senado Federal, institucionalizando o calote. O projeto foi para a Câmara dos Deputados, está sendo discutido, e tem o apoio de vários prefeitos e vários governadores. Inclusive, o movimento que faz lobby para que o projeto seja aprovado é coordenado, liderado pelo Governador José Serra e pelo Prefeito Gilberto Kassab. O Estado de São Paulo e a Cidade de São Paulo não querem mais pagar os precatórios. Os precatórios, segundo a PEC nº 12, vão para leilão. Daí que ninguém mais vai receber precatório, principalmente servidores públicos, aposentados, pensionistas, desapropriados.

Estamos assistindo a um novo calote do Estado brasileiro. Estamos passando a lista para ser protocolada e gostaria de contar com o apoio de todos os Deputados. É importante que todos entrem nessa luta, que São Paulo dê o exemplo de combate a esse grande calote.

Gostaria de registrar que estamos acompanhando e apoiando o acampamento, a vigília feita pelos advogados contribuintes do Ipesp. O Projeto de lei nº 236, de 2009, do Governador José Serra, quer extinguir os direitos previdenciários de 40 mil trabalhadores, advogados que contribuíram e continuam contribuindo com a carteira previdenciária. E, do dia para a noite, o Governador envia um projeto de lei para a Assembleia Legislativa, para, literalmente, acabar com a carteira, afrontando o estado democrático de direito, violando a ordem jurídica brasileira, a Constituição Federal e, sobretudo, o direito adquirido - o que não podemos admitir.

Por isso, temos toda uma movimentação, na Assembleia Legislativa e em todo o Estado, de vários advogados, contra o projeto. Temos nesta Casa muitos Deputados se colocando contra essa verdadeira aberração jurídica e política, num momento de crise econômica internacional, de desemprego em massa. E o Estado sai em socorro de multinacionais, bancos falidos, seguradoras, caloteiras. Temos uma canalização dos recursos públicos para o pagamento da dívida pública, que beira hoje os duzentos bilhões por ano, para enriquecer mais ainda os rentistas especuladores. O Governo do Estado vai acabar com a carteira previdenciária, alegando que existe um parecer do Ministério da Previdência e está seguindo a Constituição.

Queremos registrar, Sr. Presidente, que esse parecer, emitido por um órgão burocrático do Ministério da Previdência, não tem força de lei. É apenas um parecer consultivo, que não pode determinar, em nenhuma hipótese, a extinção de uma carteira previdenciária que foi criada pelo próprio Estado, pela Assembleia Legislativa em 1959, reformulada por lei aprovada neste Plenário em 1970, e golpeada duas vezes, em 2003 e em 2007, também com a ajuda da Assembleia Legislativa. Agora, parece que o Governador José Serra quer dar o tiro de misericórdia na carteira previdenciária - e não vamos permitir.

Por trás do projeto, temos claramente a intenção do Governador de empurrar esses 40 mil advogados para a previdência privada. Há um processo de privatização hoje da Previdência, um direito consagrado na Lei Magna do País. Ela não pode ser empurrada para o setor privado. É isso que está em jogo - a filiação desses advogados ao Abprev. Mas não podemos aceitar. A aposentadoria é um direito dos advogados, porque tem um viés público.

Gostaria de registrar que o Estado tem umadívida com o Ipesp.

Ontem, o Deputado Milton Flávio utilizou a tribuna aqui para dizer que a população iria pagar a aposentadoria dos advogados. Não. Não se trata disso. Queremos justiça. O Estado tem uma dívida de 60 bilhões de reais com a Carteira Previdenciária. O Estado tem que devolver o dinheiro e fazer uma reparação nessa Carteira. Era isto, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV -  Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e funcionários da Casa, tenho aqui, em minhas mãos, ofício do Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, com o seguinte teor: “Pelo presente. transmito a V. Exa. as considerações expostas pelo Vereador Marcelo Conto, em pronunciamento proferido no expediente da 5ª sessão ordinária, no dia 13 de abril último.”

“Sr. Presidente, gostaria de oficiar a todos os Deputados Estaduais para transmitir o meu posicionamento contrário com relação ao Projeto de lei, de autoria do Governador José Serra, que hoje tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo que quer extinguir a Carteira Previdenciária dos Advogados - Ipesp. Outrossim, venho a esta tribuna para manifestar o meu repúdio e solicitar aos nobres Parlamentares a rejeição da referida propositura que em nenhum momento respeitou, nem ao menos consultou a classe e agora esses 40 mil advogados são obrigados a conviver com a preocupação de um futuro marcado por incertezas sem ter uma aposentadoria digna.”

Assina: Roque Lázaro de Lara, Presidente da Câmara Municipal, em repúdio a essa tungagem que o Governador José Serra quer promover extinguindo a Carteira Previdenciária do Ipesp.

Encareço a todos os vereadores do Estado de São Paulo, a todos os presidentes da Câmara que tenham uma atitude digna feito Presidente da Câmara e todos os vereadores a partir da manifestação do Vereador Marcelo Conto, de Laranjal Paulista.

É a hora de a população, através de seus representantes, não se omitir nesse passa-moleque que está sendo dado em relação a cidadãos profissionais do Direito, operadores do Direito que, desde 1959, acreditaram numa coisa chamada democracia, república, governo, governo do Estado e vem o Governador com o projeto e diz: “Agora vamos começar de novo e que se dane”.

Quando vejo representantes do Governo tentar incutir na cabeça da opinião pública que isso é um privilégio, que quem vai pagar a conta é a população, fico me perguntando: cadê os 62 bilhões de déficit da Previdência do Estado de São Paulo. Cadê? Com esse dinheiro é possível se fazer muito pela previdência e garantir o direito mais que justo e legítimo desses 40 mil cidadãos que acreditaram no Estado de São Paulo. Nós já sofremos o revés com a SPPrev, onde o tirano José Serra escolheu o servidor público do Estado como bode expiatório.

Lá atrás, há 50 anos, começou-se a utilizar o dinheiro da previdência dos funcionários públicos do Estado para aparelhar o Estado com estradas, delegacias, quartéis da Polícia, fóruns, escolas, sem contar os desvios criminosos que identifiquei aqui durante a SPPrev e vim aqui contestar na época.

Por que o Dr. Flory, então superintendente do Ipesp, hoje da SPPrev, estava permitindo que um bingo clandestino e criminoso, na Av. Tancredo Neves, funcionasse em próprio do Ipesp? Quero que a população do Estado de São Paulo se mobilize. Quero ver o posicionamento dos parlamentares. Ninguém quer compromisso de cantinho, não. Quero ver aqui na tribuna, aqui no voto, aqui no painel eletrônico dizer: “Basta, imperador José Serra! Basta desse exercício autocrático!”.

É isto mesmo o que acontece onde se tem um Poder Legislativo subjugado: sobressai-se o Poder Executivo achando que pode tudo.

Não tenha a menor dúvida que estamos do lado do bem, da verdade e de direitos universalmente consagrados. Foi um passa-moleque com os advogados do Ipesp já não terem sido amparados durante a tramitação e votação da lei que criou a SPPrev. Na pressão, tínhamos 200 mil funcionários da Lei 500 que, na última hora, para que o Governador fizesse o seu marketing, foram inclusos sem ter contribuição nem nada e estão na Previdência do Estado. Era justo? Era legítimo? Sim. Mas este é o momento de dizer basta.

Hoje são 40 mil advogados, amanhã vais ser com você servidor público, vai ser com você contribuinte. É agora o momento de dizer basta e pressionar pela rejeição desse projeto. Os Deputados têm que vir aqui prestar contas aos cidadãos, prestar conta não a 40 mil advogados, mas a 40 milhões de habitantes deste Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de manifestar também o meu apoio, a minha solidariedade ao direito dos advogados à Carteira de Previdência dos Advogados. Certamente poderão contar com os 19 Deputados da Bancada do PT.

Recentemente, tivemos aqui, na tribuna, um deputado que falou do rompimento do convênio do time de vôlei, de Osasco, com a Finasa, e que o prefeito da cidade teria perdido o “time” - foi este o termo usado. Falamos que nada disso havia acontecido, que o Prefeito Emídio, da Cidade de Osasco, estava preocupado, que ele foi Deputado Estadual aqui, que é uma pessoa dinâmica e estava empenhado em resolver o problema.

Está aqui no jornal “Diário da Região”: “Emídio pede ao Bradesco que reconsidere a extinção do Finasa”, porque foi uma tomada de decisão unilateral do banco, empresa privada.

Setenta e duas horas após a saída do Finasa, prefeito confirma a permanência do time profissional de Osasco com outros patrocinadores e o time de base continua com o Finasa. O centro de treinamento está praticamente concluído e desfeita a torcida ou cessadas as vozes das aves de mau agouro.

Time de vôlei feminino permanece em Osasco

Após 72 horas da saída do Finasa, prefeito confirma a permanência do time profissional de Osasco com outros patrocinadores.

M. Silvio

Pela segunda vez consecutiva a imprensa é convocada pelo prefeito Emídio de Souza para tratar do drama do vôlei feminino de Osasco. Quinta-feira no parque Chico Mendes, ele falou que havia muitas possibilidades de o time profissional continuar em ação, mesmo se o Finasa, patrocinador que deixou o clube na segunda-feira, não voltasse atrás. O prefeito chamou a imprensa após conversar com a diretoria do Bradesco pela manhã, e à tarde tratou disso com os jornalistas. "Em poucas horas acredito que poderemos dar uma boa notícia", avisava.

De fato. Naquela mesma noite ele fecharia o assunto e a imprensa, portanto, foi novamente chamada para as boas novas, Assim, ontem na sala de reunião técnica do antigo Finasa no Liberatão de Presidente Altino, Emídio de Souza fez o pronunciamento e respondeu perguntas da imprensa ao lado do técnico Luizoniar de Moura e da olímpica Carol Albuquerque. "O vôlei de Osasco continua, comemorou.

"O sentimento de tristeza foi grande, mas logo fomos atrás de soluções”, continuou o prefeito. E hoje o sentimento é de alegria. Sai o Finasa, mas o vôlei segue apoiado por um grupo de empresários.

Sem detalhar esse pool, disse que por ora são quatro empresas. "Mas o número pode aumentar", destacou. "Tudo está acontecendo muito rápido. O mais importante é que o time continua. O nome e outros detalhes serão estudados mais para frente", continua ele, respondendo a jornalistas que queriam saber a nova marca da equipe.

Emídio disse que a gestão obedece a mesma fórmula de sucesso tida com o Finasa, mas pode ser que dessa vez amplie um campo de segurança para que saídas repentinas de patrocinadores não peguem o vôlei desprevenido como aconteceu,

O time havia jogado no sábado a final da Superliga contra o Rio de Janeiro, e na segunda-feira o técnico Luizomar era avisado do fim da equipe. As jogadoras passaram a receber essa notícia por telefone - o próprio prefeito fora avisado assim.

Tirando isso, todo estilo de gestão será mantido. O orçamento previsto para a modalidade é de até R$ 6 milhões, o que vale dizer que não há perda salarial para nenhuma das jogadoras que renovarem. Carol Albuquerque foi apresentada como a primeira ex-Finasa a assinar com o novo Osasco. “Toda estrutura está garantida com antes”, lembrou Cláudio Chapecó, secretário de Esportes.

Outro assunto.

Hoje, dia 28 de abril, no mundo inteiro, é considerado o dia contra as doenças profissionais e acidentes de trabalho. Nós ainda temos a avançar em relação às categorias de trabalhadores, sejam professores, motoristas, bancários, onde mais se manifestam a tenossinovite, a tendinite, a bursite, sem falar dos produtos nocivos à saúde como o amianto.

Existe uma lei de minha autoria, a Lei 12.684, que proíbe o uso desse produto cancerígeno no Estado de São Paulo, mas ele ainda é usado.

Nesse sentido, eu gostaria de registrar o falecimento do Sr. José Roncadim, sepultado na sexta-feira, que durante alguns anos trabalhou na Eternit. Temos aqui o seu atestado de óbito confirmando a “causa mortis”: falência múltiplos órgãos, neoplasia maligna, mesotelioma de pleura e caquexia. Em outras palavras, um câncer característico do amianto. No mundo são 100 mil pessoas por ano de acordo com a Organização Internacional do Trabalho que morrem em consequência do amianto, produto utilizado nas caixas d’águas, telhas, divisórias de paredes, chapas lisas e até brinquedos de criança.

Peço o registro na íntegra do atestado de óbito rendendo desta forma minha indignação e também minha homenagem àqueles que lutam para que tenhamos uma vida melhor: sem doenças profissionais, com menos acidentes de trabalho e mais respeito à vida.

 

Nome - José Roncandim                           Data Nasc – 31/1/1934                             Idade - 75anos

Sexo - Masculino                                      Cor - Branca                                             Naturalidade Irapuã - SP

Profissão - Aposentado

RG - 3.670.775-2         CPF2723790078/91

Endereço - Av. Prestes Maia, 108                     Bairro - Jd. D'abril

CEP 06040-000             Cidade – Osasco                                                     UF - SP

Cartório                                 Estado Civil – Casado              Doc                  Liv                      Folhas

Nome pai - -----                                                                           Est. Civil

Natural-- - ------                        Profissão---------                       Idade--------

Nome Mãe - Marson Rosa                          Est. Civil Falecida

Natural                                       Profissão---------                       Idade--------

End. Pais - Falecida

Cemitério Parque Dos Girassóis - Osasco - SP             Velório - Bela Vista Reserv.

Sepult/Viagem 27/04/09-11:00 Bens Testamento Eleitor 91 N-

INSS - Beneficio Nº                  PIS/PASEP

Local Falecimento - Hospital Cruzeiro Do Sul - Osasco - SP

Data Falecimento - '26/4/2009                     Hora Falecimento 09:30:00

Médico - Dr. João de Souza Filho               CRM - 22047

Médico

Causa Mortis – Falência múltiplos órgão, Neoplasia Maligna, Mesotelioma de pleura, Caquexia

1º - Foi casado Cartório –Osvaldo Cruz-SP       Em 3/11/1956 Com Alice Tozzi Roncadim

Livro - 11-B       Fls 148             Num 2931        Num. Filhos 3

Filhos Rosa Maria - Antonio – Valdelei - Todos Maiores de Idade.

2- Foi Casado Cartári       Em                             Com

Livro                                 Fls                      Num                 O                                        Num. FilhosO

Filhos

Observ Documentos apresentados RG. E Certidão de Casamento citado acima.

Li e reli a presente declaração e estando de acordo com os dados nela inseridos, responsabilizo-me por futuras contestações.

"A presente declaração é válida para fins de sepultamento e remoção de corpos, inclusive para além dos limites do município de Osasco, nos termos da portaria nº 43/85 da Corregedoria Permanente de Osasco.

Guia/Recibo 80328         Cartório 2º Cartório

Endereço Rua Euclides da Cunha, 247 - Centro - Osasco - SP

Nome declarante - Valdelei Roncadim                                                       Est. Civil: Solteiro

Doc. Nº 14.592.808-1           Profissão - Ajudante de Soldador              Data Nasc:2/3/1966                

Grau Par. - Filho

Endereço - O mesmo citado acima                                                          Fone - 3609.0199

Funcionário - Zélia

O declarante tem prazo de 24 horas para qualquer alteração

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente nas galerias, é com muita satisfação que hoje estamos na tribuna para falar de uma importante conquista da Cidade de São Bernardo do Campo.

Na última quinta-feira tivemos a celebração do convênio da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo com o SUS. Vínhamos nessa batalha já há algum tempo, desde o início do nosso mandato aqui na Assembleia Legislativa. E com muita satisfação, após muito debate, muitas propostas, inclusive envio de recursos para equiparmos a Santa Casa dando a estrutura adequada num prédio que já existia mas que estava abandonado, vemos todo esse trabalho ser finalizado com a assinatura do convênio por parte da Prefeitura de São Bernardo do Campo na pessoa do Prefeito Luiz Marinho. Isto é motivo de muita alegria, porque Saúde é um dos temas mais debatidos em todo o País, mas em São Bernardo do Campo teve importância vital no debate eleitoral das últimas eleições, pois veio minimizar os problemas crônicos que temos na área da Saúde com a possibilidade de termos imediatamente 20 leitos de internação, o que certamente vai melhorar o pronto atendimento, bem como a construção do hospital geral municipal no Bairro Alvarenga, que tem importante referência por ser um dos bairros que mais sofre com a falta de serviço público adequado. Portanto, estamos trabalhando com firmeza na área da Saúde.

Queremos agradecer também a população de São Bernardo, que se mobilizou passando um abaixo-assinado pedindo a abertura da Santa Casa. Mais de 100 mil pessoas assinaram. Portanto, compromisso cumprido por parte do Prefeito Marinho e daqueles que desejavam a concretização desse pleito.

Agora, já no mês de maio, teremos a utilização deste importante equipamento púbico para melhorar o atendimento à população daquela cidade.

Aproveitando ainda a oportunidade queremos para falar de outro acontecimento.

Ontem tivemos a felicidade de estar presentes no primeiro debate do PPA Participativo da Cidade de São Bernardo, que pela primeira vez tem a participação efetiva dos moradores. Observamos na noite de ontem a presença de mais de 1300 pessoas no Bairro Alvarenga, uma das 29 regiões que terão a participação da população na apresentação do PPA, o que significa interação plena com a população, que vai sugerir quais serão as ações daquela administração para os próximos anos. Consequentemente a prioridade será o atendimento ao cidadão e não interesses outros que não refletiam necessariamente a vontade da população da cidade.

Ontem pudemos perceber o anseio das pessoas em poderem reivindicar, se posicionar e até mesmo criticar, fazendo jus aos tributos que pagam querendo serviço público de qualidade porque este é o papel das administrações municipais. Ontem foi a primeira de 29 atividades que ocorrerão em conjunto com a população são-bernardense. A Câmara Municipal votará um PPA com a aceitação popular, com o desejo da população são-bernardense, porque este foi o principal debate que ocorreu ontem: precisamos melhorar a área da Saúde, da infraestrutura, do transporte coletivo - teremos a chegada do Bilhete Único. Enfim, a participação popular fará com que tenhamos uma cidade construída pelo conjunto da população nos bairros mais simples da Cidade de São Bernardo. Parabéns pela conquista da abertura da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Conte Lopes, grande batalhador, com quem compartilhamos na semana passada uma audiência pública para tratar da questão dos presídios, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias, hoje comemoramos o Dia Mundial da Educação.

Estava aguardando esta data para me pronunciar sobre o tema porque como membro da Comissão de Educação desta Assembleia, na semana passada, em função dos feriados, tivemos pouco tempo para fazer uma análise da mudança efetuada pelo Governador Serra na Secretaria de Educação. Lembro-me que dois anos e quatro meses de governo é o terceiro secretário de educação no nosso estado, o que dá impressão que o governo não tem rumo para a Educação no nosso estado.

No Brasil, estamos registrando muitos avanços. Quero lembrar da transformação do Fundeb – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, em Fundef, que incluiu no financiamento da creche ao ensino médio, o que não existia seis anos atrás; a duplicação das vagas nas universidades públicas federais; mais do que a duplicação do número de escolas técnicas. Para V. Exa. ter uma ideia, no Estado de são Paulo, seis anos atrás tínhamos três escolas técnicas federais, sendo a maior delas a situada no bairro do Pari. Até o início do ano que vem vamos ter 26 escolas federais. Ou seja, há um avanço muito grande. A questão da jornada de trabalho, do piso mínimo nacional para o professor que chega a quase mil reais.

No Estado de São Paulo, a impressão é que não avançamos. Entra secretário, sai secretário, e não temos um plano estadual de educação.

Recentemente fiquei sabendo que o governo federal irá lançar um plano para formação superior de todo o Magistérios. Não teremos em todo o Brasil um professor sem curso superior. E o governo do Estado não quer aderir a esse programa do governo federal, assim como não quer aderir ao programa Brasil Alfabetizado para erradicarmos o analfabetismo.

Aproveito para saudar os jovens alunos que visitam a Assembleia Legislativa. Para vocês terem ideia, temos 1,5 milhão de moradores do nosso estado que não estão alfabetizados, que não tiveram o privilégio de aprender a ler e a escrever. Aqui na capital temos quase 400 mil analfabetos. E não vemos um plano do governo estadual para aderir ao programa Brasil Alfabetizado lançado pelo governo federal.

Por que estou comentando isso? Porque a posse do novo secretário, professor Paulo Renato, sócio de empresas que vendem livros didáticos para o governo estadual, foi um comício político coma presença de políticos do PSDB de todos os lugares que vieram para enaltecer o currículo do ex-ministro da educação e hoje secretário estadual. No comício de posse do novo secretário, ele não falou dos problemas da educação em nosso estado. O Estado de São Paulo é devedor porque os tucanos estão há 16 anos no governo e a nossa escola pública é uma tragédia, com raras exceções. Temos alunos que não conseguem chegar ao final da 4ª série com um aprendizado básico. As nossas universidades estão esgotadas. Temos uma deficiência muito grande em ensino médio. Ao invés de ele falar dos problemas que ele tem que enfrentar, dar respostas ao povo paulista da tragédia que eles desenvolveram nos últimos 16 anos, ele atacou o governo federal, o Enem, que é a prova realizada todo final de ano para apurar o aprendizado do aluno de ensino médio e que agora o governo federal vai ampliar e transformar numa espécie de novo vestibular. O velho vestibular está fadado à extinção porque não tem sentido. É você premiar um aluno que decora ao invés de demonstrar seus conhecimentos, sua capacidade de raciocínio, sua capacidade de inserção na sociedade.

Então, Sr. Presidente, o secretário vem criticando o governo federal dizendo que veio não para resolver os problemas da educação, mas para cumprir uma missão partidária. Não sei se para um bom entendedor meia palavra basta, segundo o ditado popular. E no dia seguinte ele deu uma entrevista para o jornal “Folha de S. Paulo”. Ao invés de falar do que tem que enfrentar no Estado, ele voltou a criticar o governo federal. Aí deu pra entender a missão partidária que ele veio cumprir a convite do governador.

Mas ele levou uma bordoada porque a própria “Folha de S. Paulo”, no editorial, fez uma crítica muito dura ao comportamento do novo secretário, ou seja, não queremos disputa partidária com o tema da Educação. Queremos resposta. Este governo que está aí é muito ruim, foi muito mal na questão da Educação, assim como está sendo na Segurança Pública.

Então, secretário, se debruce sobre os problemas, faça uma gestão democrática, ouça os alunos, ouça os professores, ouça as comunidades, ouça os funcionários, ouça este parlamento para ajudar a resolver o problema da Educação no Estado de São Paulo. Assim, poderíamos comemorar o Dia Mundial da Educação com uma outra perspectiva, com outro discurso nesta tribuna. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Colégio Santa Bárbara II, de Bragança Paulista, acompanhados pela coordenadora Gislene Rossi e pelos professores Mauro Tanikawa e Eunice Jansons, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público aqui presente, advogados e advogadas contribuintes do Ipesp, alunos do Colégio Santa Bárbara II de Bragança Paulista, telespectadores da TV Assembleia, antes de voltar ao tema da Carteira Previdenciária do Ipesp, gostaria de manifestar nossa preocupação em relação a um fato que está ocorrendo.

A cidade de São Paulo tem mais de 500 mil crianças fora da sala de aula só na área da educação infantil, crianças que não têm vagas em creches nem nas pré-escolas, nas Emeis.

No ano passado, a prefeitura tinha assinado um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público a fim de que atendesse pelo menos parte dessa demanda escolar, da fase inicial da educação básica, que é dividida em educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

Porém, houve um rompimento desse acordo e tivemos uma péssima notícia na semana passada. O Ministério Público sofreu uma derrota no Tribunal de Justiça. Foi praticamente cancelada uma liminar que obrigava o atendimento dessa demanda. Acontece que o Tribunal de Justiça, lamentavelmente, ficou do lado do prefeito Gilberto Kassab, que argumentou não ter condições de atender a demanda escolar porque isso poderia colocar em risco todo o sistema municipal de ensino porque não teria infra-estrutura para acomodar parte desses alunos.

Em primeiro lugar, queremos fazer uma grave denúncia. A Prefeitura não tem feito planejamento de construção nem de onde está localizada a demanda. A falta de planejamento e a falta de investimento na educação infantil pela Prefeitura de São Paulo têm levado esse setor educacional a um verdadeiro caos. Temos no mínimo 500 mil crianças na Cidade de São Paulo sem acesso à educação infantil, uma etapa importante para o desenvolvimento da criança, para que ela possa depois prosseguir com sucesso no ensino fundamental e também no ensino médio; é uma situação gravíssima.

Queremos lamentar essa decisão do Tribunal de Justiça do nosso Estado, que na verdade prejudica a população da Cidade de São Paulo. E a situação não é diferente também na área do ensino fundamental. Recentemente o Ministério Público entrou com uma ação civil contra o Estado e a Prefeitura porque foram registrados mil casos de crianças fora do ensino fundamental. Isso só na Capital, na maior cidade do País, cidade que tem o maior orçamento municipal de Educação e convive com esses números altíssimos.

Do ponto de vista estadual, também vivemos o grande drama da falta de atendimento nos vários níveis, sobretudo na falta de oferta da qualidade de ensino. Estamos assistindo aqui o Governador José Serra fazendo propaganda enganosa para a população em várias revistas, na revista “Época”, na revista “Veja”, do famoso bônus. Quero até mostrar aqui: dinheiro público promovendo uma propaganda enganosa para a população, dizendo que o bônus está resolvendo a situação da Educação. Isso não é verdade. Recebemos mais de duas mil ligações de todo o Estado de São Paulo reclamando desse Bônus, que não chega aos holerites dos professores. Mesmo que chegasse, não resolveria a grave situação da Educação.

Sr. Presidente, ainda hoje voltarei a esse tema, mas quero dizer que temos que pedir o apoio de todos os líderes partidários, de todos os deputados desta Casa, principalmente os deputados advogados no sentido de que rejeitem esse nefasto e danoso Projeto de lei nº 236, de 2009, do Governador José Serra, que afronta a Constituição Federal, que afronta o estado democrático de direito, sobretudo o direito à aposentadoria de 40 mil trabalhadores e trabalhadoras do nosso Estado.

Fazemos um apelo, rogamos aos líderes porque se o Governador José Serra quer cometer esse crime lesa pátria, isso não significa que a Assembleia Legislativa tenha que concordar com isso, que tenha que se curvar a essa posição, a esse interesse diria até privatista do Governador José Serra, que sempre defendeu a privatização da Previdência. Foi no Governo Fernando Henrique Cardoso, quando ele era Ministro do Planejamento, que se deu a primeira reforma privatista da Previdência Social; isso nós não vamos tolerar. E a Assembleia Legislativa tem a obrigação de fazer essa reparação rejeitando o projeto e mantendo a continuidade da carteira previdenciária do Ipesp, principalmente os deputados que são advogados. Temos comentários de que propostas que estão sendo encaminhadas à OAB dizendo que o deputado advogado que votar a favor desse projeto vai entrar na lista de pessoas não gratas da OAB porque não pode votar contra o que advoga. Ele foi eleito para defender os direitos da população e não os interesses do Governador José Serra.

Fica o nosso apelo à Assembleia Legislativa para que ela cumpra o seu papel de independência e de autonomia em relação aos interesses do Poder Executivo. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência solicita aos presentes que ocupam as galerias desta Casa que se mantenham calados como determina o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Esta Presidência solicita aos presentes que acompanhem os trabalhos como determina o Regimento Interno desta Casa. Como Vossas Senhorias são advogados, sabem que existe uma lei que deve ser cumprida por esta Presidência. (Manifestações nas galerias)

Esta Presidência informa aos senhores presentes que se houver desafio será obrigada a tomar uma atitude que não é do nosso interesse. (Manifestações nas galerias.)

Esta Presidência respeita o Regimento Interno desta Casa. Informa ainda aos senhores espectadores que deverão guardar silêncio como reza o Regimento Interno da Casa, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passa no plenário. Portanto esta Presidência solicita a compreensão e colaboração de todos os senhores. Acompanhem o trabalho, conversem com os deputados, acompanhem a ideia de cada um, pois os deputados têm o direito de se expressar de acordo com suas posições sobre quaisquer matérias.

Tem a palavra o nobre Deputado o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, e particularmente companheiros que ocupam as galerias da nossa Casa. (Manifestações nas galerias.)

É provável que não seja de fato companheiro. É provável que não seja companheiro porque provavelmente eu não o reconheça e não tenha tido a sua presença, sua companhia, entre aqueles amigos e companheiros que comigo lutaram para derrubar a ditadura militar neste País. Mas, seguramente, mais uma vez represento meus eleitores e os cidadãos de São Paulo. Posso dizer que se hoje podem aqui nesta Casa os senhores advogados se manifestarem livremente é exatamente porque pessoas como eu no passado tiveram a coragem que não têm esses advogados hoje. Seria bom que a televisão os mostrasse se ausentando da Casa, retirando-se, porque não conseguem ouvir o contraditório. Tenho a impressão que nem sequer têm competência e qualidade para serem advogados, porque se há uma profissão que ao longo da vida deveria aprender e respeitar o contraditório é exatamente essa categoria que, ao ser contraditada na Casa por um Deputado eleito pelo povo de São Paulo, para não ouvir as verdades, retiram-se como sempre fazem.

Provavelmente, Deputado Conte Lopes, que ora preside esta sessão interinamente, eles preferem que mais uma vez a população de São Paulo, o contribuinte anônimo, aquele que provavelmente nesse momento amarga a fila do desemprego, sejam essas as pessoas que devam neste momento cobrir o rombo da sua previdência.

Quero deixar registrado que peço a cópia do pronunciamento do nobre Deputado Carlos Giannazi porque quero, num outro momento, ter a oportunidade de rememorar com o Deputado Carlos Giannazi este momento triste na sua carreira brilhante em que vem aqui e ameaça os seus companheiros dizendo que têm que votar a favor da sua classe sob pena de, em não votando, participarem ou estarem agora vinculados a uma lista negra.

Deputado Carlos Giannazi, quem imaginaria que V. Exa., democrata como sempre foi, neste momento perdesse sua compostura política para vir aqui ameaçar companheiros, como se isso fosse de fato um instrumento eventualmente poderoso para ameaçar um homem, seja ele qual for, que chega a esta Casa suportado por 20, 30, 40, 100 mil votos. Ora, acho que estamos em Assembleias diferentes, Deputado Carlos Giannazi! Os deputados desta Casa não deixarão de votar a não ser guiados pelas suas convicções; aliás, o seu é o melhor exemplo. Ameaçado que foi pelo seu partido, não rompeu com suas convicções e foi expulso do partido. Como é que pode V. Exa. agora vir aqui do microfone ameaçar companheiros dizendo “olha, se não votarem vocês estarão na lista negra”. Na lista negra ficarão eles, os seus eleitores, se não votarem de acordo com suas convicções.

São 40 milhões de paulistas, provavelmente muito mais do que 40 mil advogados! Se o compromisso tiver que ser mantido é com esses 40 milhões de paulistas que esperam desta Assembleia uma resposta efetiva, não de submissão ao Governador, mas de subordinação a suas convicções.

Não tenho nenhuma preocupação de ficar ouvindo um cidadão, seja ele quem for, chamando no anonimato, protegido pelos seus, chamar-me de traidor. Traidor quando? Como? Por quê? Que compromisso assumi com ele? Não, assumi compromisso, sim, com os meus eleitores, com meus cidadãos, com os desempregados deste País, com aqueles que contribuem e recebem proporcionalmente seus proventos. Disse e repito: recebi-os na minha sala.

O Deputado Carlos Giannazi veio aqui hoje dizer que essa determinação foi de um orgãozinho. Não, não é verdade. Não foi um orgãozinho, não, da Secretaria da Fazenda. A resposta foi dada pelo Ministério da Previdência. Pedi aos advogados que por favor nos auxiliem, tragam para esta Casa as informações que nos faltam. Se é verdade que essa lei não é uma determinação da Constituição Federal, das leis que dela emanaram, tragam para nós um parecer do próprio Ministério, dizendo que vocês podem continuar pertencendo à carteira. “Não, Deputado, talvez não possa, mas eventualmente possa ser construída uma transição”. Tragam para nós essa proposta. Tragam o documento dizendo que isso é possível, e a partir daí, quem sabe, possamos construir essa transição necessária.

Agora, vou aqui insistir mais uma vez: este Deputado já passou por momentos mais difíceis do que este; já enfrentou nesta Casa agressões verbais e físicas maiores do que esta. Não será qualquer xingamento, qualquer palavrório que vai tirar deste Deputado o poder de argumentação, não porque sou vice-líder do Governo, mas porque acredito nas minhas convicções, não dependo desse tipo de pressão, desse tipo de afirmação.

Sr. Presidente, para encerrar, gostaria de, em primeiro lugar, pedir respeito aos nossos mandatos; em segundo lugar, diálogo com esta Casa, sobretudo àqueles que, por profissão e eventualmente até por juramento, têm que aprender a respeitar aquilo que fizeram a vida toda, que é ouvir e eventualmente, quem sabe, até repensar quando ouvem o contraditório.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos abordar um assunto que é motivo de preocupação em muitas cidades, que é a construção dos CDPs e CPPs no Estado de São Paulo. Visitando a Cidade de Mairinque, São Roque, Piedade e Capela, fomos a uma audiência pública em que a população e os vereadores se manifestaram contrários aos Centros de Progressão Penitenciária e aos Centros de Detenção Provisória.

Em Mogi das Cruzes, nossa cidade, o local escolhido para um CPP foi o Bairro do Cocuera, onde existem mais de cinco mil moradores, todos morando em pequenas chácaras produtoras de alface, salsinha, couve, repolho, próximo de Biritiba Mirim. Não há muro entre as chácaras. Por que não se faz uma audiência na cidade para se discutir a localização desse centro?

A população, caso esse centro seja realmente construído, não vai dormir sossegada nos finais de semana porque receberão a visita dos familiares dos detentos. É uma região onde as crianças vão a pé para a escola rural. Esse centro pode tirar o sossego desses produtores, a maioria de descendência nipônica. O que queremos é que o Secretário de Assuntos Penitenciários vá à cidade, discuta com o prefeito, com os vereadores, escute a população e procure um local distante desse bairro, um local sossegado.

Não obstante, em Mairinque, ouvimos a mesma coisa, que não se aumenta o número de policiais, que os policiais vão ficar transportando presos até o Fórum, que não se faz o tratamento total de água e de esgoto da cidade e que, na realidade, se traz ônus e não o bônus. Essa região é uma APA, é dali que sai a água para 15% da Cidade de São Paulo. Se seguir a mesma ordem de outras cidades, nem o tratamento de esgoto daquela penitenciária será feito. Avanhandava é assim. Em São José dos Campos também não se faz o tratamento do esgoto da penitenciária, que vai para o leito dos rios, esgoto de detentos às vezes com uma DST, como Aids, Hepatite C.

Não é porque o terreno é do Governo do Estado que se vai construir uma penitenciária, como essa no Bairro do Cocuera, em Mogi das Cruzes. Somos totalmente contra a construção em locais em que se tire o sossego da população, que traga problemas sociais ao bairro. “Ah, mas são 49 penitenciárias e não vamos abrir mão.” O que queremos não é isso, mas que seja feito um planejamento para a construção. E o que fazermos com todos esses jovens de 18 a 22 anos presos por problemas de drogas? Como é feita a recuperação desses drogados? Não há hospitais para se recuperar esses jovens drogados. O que vemos são famílias com problemas relacionados a um filho drogado. Não há psicólogo, assistente social ou hospitais de recuperação de drogados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, em especial os advogados que estão aqui para democraticamente fazerem a sua manifestação pelo que é justo, pelo que é direito e, o que é mais do que legítimo, hoje, Deputado Conte Lopes, aproveitando que V. Exa. está na Presidência dos trabalhos e já vem há mais de 20 anos chamando a atenção das nossas autoridades, o "Jornal da Tarde" traz uma matéria dizendo: “Na folga PMs viram alvo do crime”. Há inclusive uma manifestação de V. Exa. falando da morte de policiais, que foi uma opção do crime organizado, de parar com as ações no atacado e fazer a morte de policiais no varejinho. Só no mês de março, no Estado de São Paulo, 11 policiais militares foram mortos fora de serviço. Em abril já foram cinco. Mas, para o Governo, isso é mera estatística. “Morreu fora do serviço, estava se deslocando, deve ter morrido no ‘bico’, que se dane”.

É bom que a opinião pública saiba. O policial, mesmo quando age no exercício da função pública, fora do seu turno de serviço, desgraçadamente o Governo do Estado deixa a família à míngua: não paga o seguro de vida, mesmo que o policial tenha agido em decorrência de ser policial.

O Código de Processo Penal já obriga o policial a agir nas 24 horas do dia. Qualquer autoridade deve prender em flagrante delito; qualquer do povo “pode”, mas autoridade “deve”. Pode estar o policial de calção na praia, de férias, de licença-prêmio; deixou de tomar providência de ofício, prevaricou, é criminoso. Quando morre defendendo pessoas, defendendo patrimônio, o Governo o deixa à míngua.

Não sei hoje o que é pior, Deputado Conte Lopes, fazendo uma avaliação, quem é mais perigoso ao policial: o marginal com armas na mão ou o Governador com a caneta macabra na mão. Não consigo entender. (Palmas)

Assisti, na SPPrev, Deputado Conte Lopes, a um massacre ao servidor público do Estado de São Paulo. Como o Deputado Simão Pedro, então líder do PT, digladiou aqui nesta tribuna, em defesa dos direitos mais legítimos dos servidores públicos! Mas o Governador José Serra e seus “blue caps” escolheram o bode expiatório daquele momento, o responsável pelo buraco de 62 bilhões de reais, naquele momento: o servidor público do Estado de São Paulo; ele que pague a conta, ele que se arrebente!

Deputado Conte Lopes, a legislação federal, a partir da Constituição e a legislação infraconstitucional, é clara em falar no regime próprio da previdência dos militares do Estado. Aqui José Serra enfiou goela abaixo, dos militares do Estado, uma contribuição extorsiva e atrelou o militar do Estado a uma dívida de 62 bilhões. A nossa Caixa Beneficente, totalmente superavitária, foi abraçada numa dívida. Mas uma dívida que o contribuinte criou? Não, de jeito nenhum! Dívida da má gestão, dívida originada pela corrupção, pelo descaminho, que não é diferente no momento de hoje.

Esta Casa não abre CPI para nada. Já vim aqui e mostrei 500 páginas de documento comprovando o desvio criminoso de 30 milhões de reais no sistema prisional, de 2000 a 2006. E 38 colegas Deputados, esses Deputados, Deputado Milton Flávio, que recebem o voto do povo, que têm compromisso com o povo, que não estão prostrados com o Governo, vieram aqui e assinaram; 38 Srs. Deputados, e numa CPI precisamos de 32 assinaturas.

Na hora em que o Governo viu o material anexo, as notas fiscais criminosamente falsas, funcionário que trabalha em três estabelecimentos prisionais ao mesmo tempo, crimes e mais crimes, que alimentaram e até financiaram campanhas políticas, inclusive majoritárias, nesse momento sete Srs. Deputados, desses com independência, que chegam aqui com 100 ou 150 mil votos, retiraram covardemente as suas assinaturas.

Um Deputado chorou no meu ombro, mas lá atrás, escondido, dizendo: “Estou com vergonha de lhe olhar”. Eu falei: “Fique com vergonha de olhar o seu espelho.”

É o que tenho assistido. Para onde vai o dinheiro público? Tentei aqui coletar assinaturas para uma CPI da corrupção na Secretaria de Segurança Pública, comercialização de cargos, comercialização de decisão para retornar policial criminoso, que foi expulso, cortado na carne pela própria instituição, mas que criminosamente voltou ao serviço, sob a bênção do Governo.

Ou não podemos apurar? Quando eu quis mostrar aqui - não se pode ainda, porque não está decidido se se pode mostrar vídeo - o vídeo do advogado sócio do ex-Secretário-adjunto falando: “Sindicância interna é tudo baboseira.” Ninguém pode imaginar a força que o Laurinho tem com o Serra. E eu agora fico imaginando o tamanho dessa força, porque realmente não conseguimos assinaturas; a situação foi completamente abafada, e eu fico aqui imaginando qual é a força que o Laurinho tem com o Serra.

E vejo mais um companheiro policial militar tombando; ontem mesmo mais um policial foi morto a facadas em Guarulhos, aparentemente numa briga de bar. Será - Deputado Conte Lopes, V. Exa. com 40 anos de serviços de Segurança Pública, questiona hoje na matéria do jornal - que foi apurado realmente se o policial foi morto porque estava numa briga de bar, ou porque é PM, porque é policial, e está marcado para morrer?

E vejo com toda tristeza hoje, no nosso Estado de São Paulo, os policiais, escudos maiores da sociedade, tombando, sem que o Governo dê alguma satisfação. “Ah, morreu na hora de folga!”

Não podemos esquecer que neste ano já morreram em serviço quatro policiais militares e dois policiais civis. Mas isso é mera estatística! É bom que a população saiba. Estamos na iminência de chegar o Dia das Mães, quando se completam três anos do ataque maciço do PCC em todo o Estado de São Paulo. Só mudou, como disse V. Exa., Deputado Conte Lopes, a estratégia do criminoso: em vez de ações concentradas, ações esparsas.

Mas o crime continua mandando de dentro dos presídios. Continuam entrando celular que se quer, arma que se quer, a droga que se quer, na hora em que se quer, nos presídios. E o policial morto é mera estatística! Aliás, diminui e barateia a folha do Estado, porque a pensão da sua viúva fica uma miséria, ela fica no desespero.

Quero manifestar mais uma vez a minha total solidariedade aos advogados que desde 1959 acreditaram numa estrutura chamada Estado, acreditaram num ordenamento jurídico, contribuíram. E no momento em que se aguardava uma regularização em função da situação, vem esse projeto malfadado, e vem goela abaixo.

Podem ter certeza: a manifestação de vocês é mais do que própria. Que ela se estenda por todo o Estado de São Paulo, e não é ameaça, não. São 280 mil advogados. Como na Previdência eu vim aqui e disse, e não vou parar de dizer jamais, porque o que o Governo fez com os servidores públicos, também em relação a vocês, não é processo intimidativo, não, porque processo intimidativo maior é o que faz o “Imperador” José Serra subjugando os deputados. Tem deputado que faz discurso na tribuna, faz emenda de apoio e, depois, vota contra suas próprias emendas, subjugado pelo Governador.

Tomara Deus que isso não aconteça e que este projeto seja retirado. Espero, Deputado Milton Flávio, que milhares de sugestões cheguem ao Governo na tentativa de se mediar uma situação que seja confortante àqueles que acreditaram no Estado de direito.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Por cessão de tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Conte Lopes, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e pela TV Assembleia, quero comentar um episódio lamentável ocorrido no último dia 24, quando o Sr. Governador José Serra, em visita à Cidade de Mogi Mirim - conforme publicou a “Gazeta Guaçuana”, que circula nas regiões de Mogi Guaçu e Mogi Mirim -, atribuiu ao PT a autoria dos manifestos, abaixo-assinados e ações civis contra a construção de presídios em 51 cidades paulistas.

A notícia diz o seguinte: “Para o Governador, os deputados estaduais do PT são os responsáveis pela polêmica em torno do assunto. ‘Como os deputados do PT não têm o que fazer, não têm o que criticar no meu governo, ficam levantando polêmicas contra a construção de presídios, que se faz necessária’, declarou o tucano na ocasião.”

Tenho comigo a edição do jornal de hoje, na qual o Presidente do PT de Mogi Guaçu, Sr. José Máximo Filho, rebate essas críticas dizendo serem absurdas.

Não sei de onde o Governador tirou esse tipo de coisa. Temos sido procurados por prefeitos não apenas do PT, mas também por prefeitos do PMDB. Inclusive, também algumas regiões de deputados do PSDB foram contempladas com esse “presente” do Governo do Estado, ou seja, a construção de 49 unidades prisionais, incluindo CDPs.

Talvez ele esteja se referindo a uma manifestação organizada no sábado retrasado, na Cidade de Aguaí, cujo prefeito é do PMDB - o Partido dos Trabalhadores não tem um vereador sequer nessa cidade. Na ocasião, os moradores locais, os empresários, os vereadores, o prefeito, a sociedade civil organizada, resolveram fazer um ato de repúdio contra a construção de uma penitenciária de segurança máxima naquela cidade, que tem 39 mil habitantes e pontuação 5 no Índice Paulista de Responsabilidade Social, o que indica baixo desenvolvimento social e econômico.

O Governador, em vez de fazer ali uma universidade pública, como reivindica a região, colocou mais um presídio, sendo que, na Cidade de Água Branca, a 28 quilômetros de Aguaí, já existe uma penitenciária.

O Governador está colocando mais uma penitenciária feminina em Mogi Guaçu, distante 20 quilômetros de Aguaí, uma penitenciária de segurança máxima em Aguaí, um CDP em Água Branca, onde já tem uma penitenciária. De acordo com o Secretário de Segurança Pública, essa política de construir presídios nessas regiões vai na linha da defesa dos direitos humanos, ou seja, colocar os presos mais próximos de suas famílias. Quer dizer, os presos ficarão nas penitenciárias da sua região.

Essa é uma diretriz interessante que apoiamos. O problema é que, desde 2006, o Governo do Estado não mostra os números da situação prisional. Quantos presidiários, hoje, do sistema carcerário são daquela região para justificar a construção de mais três unidades prisionais?

O mesmo ocorre na Região do Vale do Ribeira. A semana passada, na audiência pública realizada na Comissão de Segurança Pública, vieram a esta Casa quatro ônibus lotados, que tivemos de usar mais dois plenários. Uma região de 300 mil habitantes, a região mais pobre do Estado mais rico da Federação, recebe como “presente” uma penitenciária de segurança máxima nas proximidades da BR 116.

O Governo não divulga os dados. A Prefeita de Registro, Sandra Kennedy, indagou do Secretário Aloysio Nunes Ferreira Filho o motivo da construção dessas penitenciárias. Inclusive estava presente o Deputado Samuel Moreira, Líder do PSDB, que foi lá em solidariedade à população daquela região, da qual ele faz parte e é oriundo. O Secretário, no entanto, não justifica a necessidade de uma nova penitenciária naquela região.

O Governo diz que ninguém aceita que se construa penitenciária na sua região. Se os dados fossem transparentes, esse assunto poderia ser discutido. Mas, não. O Governo resolveu seguir a máxima de Maquiavel: a maldade tem de ser feita de uma vez, não aos poucos. Isso porque há o desgaste do momento e, depois, passa.

Foi essa a máxima que o Governador aplicou no início do ano ao decretar a construção de penitenciárias sem discutir com a comunidade, desrespeitando a Constituição Federal, que dá autonomia aos municípios para legislarem sobre o desenvolvimento urbano de seu território. Desrespeitando, inclusive, o Estatuto das Cidades, uma lei federal que regulamentou o capítulo da política urbana da Constituição Federal e tem como um dos princípios basilares a participação social nas novas construções que afetem a vida da comunidade.

O governo passou por cima de tudo isso e enfiou goela abaixo. Não conversou com as comunidades. Em alguns lugares, fez audiências públicas às escondidas, para a população não tomar conhecimento.

Não somos nós do PT que estamos instigando, Sr. Governador. Fui participar do protesto de Aguaí, convidado pelo prefeito do PMDB, que esteve aqui na audiência pública, com quase a totalidade da Câmara Municipal, e pudemos constatar que eles, sim, estão indignados, revoltados. Esperavam ter ali uma universidade pública e recebem a notícia da construção de mais três presídios na região.

O Governo não tem o que dizer e, para desviar a atenção, fica atacando o PT. Mas já estamos acostumados. Tudo o que acontece os tucanos tentam colocar a culpa no Partido dos Trabalhadores, nos seus parlamentares. Somos minoria nesta Casa e estamos tentando fazer o trabalho que a população nos incumbiu de fazer, que é a fiscalização do Governo do Estado.

Reconhecemos que o PSDB ganhou, mas o papel do PT, juntamente com o PSOL, é fazer oposição. E oposição é fazer a fiscalização do Governo, e estamos fiscalizando. Queremos ver os números. Queremos saber se essas novas construções que o governo está fazendo vão respeitar a legislação ambiental, a legislação municipal. Vamos acompanhar, vamos dar toda força para que essas coisas sejam feitas de forma transparente.

Os Deputados Rui Falcão, Adriano Diogo e eu fizemos há poucos dias uma Sessão Solene em homenagem à Campanha da Fraternidade desenvolvida pela Igreja Católica no período da Páscoa, cujo tema é segurança pública. A Igreja Católica questiona a necessidade de uma mudança na forma de desenvolver a política carcerária.

Li na “Folha de S.Paulo” há cerca de dez dias que o Conselho Nacional de Justiça disse que se fossem feitos mutirões no setor do Judiciário do Estado de São Paulo 30% da população carcerária do Estado, que é de quase 150 mil, já deveriam estar fora das prisões. Muitos já cumpriram pena, mas os processos estão abarrotando os tribunais, não há agilidade suficiente. Alguns já poderiam estar cumprindo a progressão de pena. Poderiam ser aplicadas penas alternativas em vez de só ficar trancafiando as pessoas. Muitos crimes leves não necessitam do encarceramento, poderiam ser penas de trabalhos alternativos.

Se o governo usasse essa energia que tem de passar por cima da legislação federal, da Constituição, dos prefeitos, das comunidades e fizesse um esforço com o Judiciário, provavelmente esse déficit de 40 mil vagas poderia ser resolvido de outra forma. Talvez precisasse construir mais duas, três ou quatro penitenciárias no Estado, mas o Governo prefere ir pelo caminho mais fácil. Não sei por que esse interesse de construir mais 50 presídios, talvez interessado em dar alguma compensação para empreiteira, sei lá. O Governo deveria fazer um outro caminho, talvez o caminho proposto pela Igreja Católica na Campanha da Fraternidade de outro modelo carcerário, outro modelo penal e não esse caminho que desrespeita a Constituição, desrespeita as comunidades, não é transparente, é arbitrário. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputado Fausto Figueira e Deputado Marcos Martins.

Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por permuta de tempo.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, antes de abordar o assunto que me trouxe a esta tribuna gostaria de manifestar meu apoio à luta por uma segurança pública digna. As políticas públicas de segurança precisam ser revistas de forma que se respeitem as autonomias das prefeituras. Gostaria de me somar aos companheiros que nos antecederam.

Sr. Presidente, falávamos do Dia Mundial de Combate às Doenças Profissionais e Acidentes de Trabalho. Gostaria de deixar a nossa homenagem àqueles que tombaram na segurança pública e aos trabalhadores de maneira geral. No domingo passado se realizava um culto ecumênico numa praça chamada Aquilino Alves dos Santos, que foi uma das vítimas do amianto. Quando vereador daquela cidade, demos seu nome a essa praça. Embaixo da placa que identifica aquela praça está escrito: “vítima do amianto”. No momento em que se realizava esse culto, fomos informados de que o Sr. José Roncadim acabara de falecer. Assim como o Sr. José Roncadim, também faleceram a Sra. Rute, do Rio de Janeiro; o Sr. Silvano, da Avibrás de São José dos Campos, que prestava serviço para a Embraer.

Há uma luta para que as pessoas possam ser atendidas tanto na Fundacentro como nos municípios que tenham radiografia com resolução. Posteriormente, seriam encaminhadas para a Fundacentro, onde receberão uma atenção melhor. Essa doença é irreversível. O amianto é um produto cancerígeno e evolui lentamente, por vezes aparece depois de 10, 20, 40 anos. Queremos pedir que a Prefeitura de São José dos Campos ajude e disponibilize a Secretaria de Saúde para que sejam tiradas radiografias. Aproximadamente 10 pessoas pretendiam fazer exames na Fundacentro, se vierem já com a radiografia facilita bastante.

Gostaríamos também de solucionar as carências existentes na Fundacentro. Estamos pedindo uma audiência com a diretoria da Fundacentro para que possam melhorar esse serviço, uma vez que durante muitos anos essas empresas funcionaram deixando pessoas doentes e colocam no mercado cerca de três mil tipos de aplicação em vários produtos, inclusive brinquedo de criança. Os reflexos são claros e evidentes.

Hoje é o Dia Mundial de Combate às Doenças Profissionais. Sua primeira manifestação foi em 1914, no Canadá. De lá para cá esse dia vem sendo relembrado no mundo inteiro para melhorar as condições de trabalho e de vida da população.

Vários produtos prejudicam a saúde da população - mercúrio, benzeno, sílica. Muitos trabalhadores acompanham esta luta por meio das centrais sindicais para poderem trabalhar, produzir, gerar lucros, produtos, mas de forma que sua saúde seja preservada.

Gostaríamos de render uma homenagem à Abrea - Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto. A maior parte dos membros da diretoria da Abrea de Osasco já tem problemas de saúde, mesmo assim são os heróis que ajudaram a fundar a Abrea na Bahia, no Rio de Janeiro, em Curitiba, em Goiás e seguem lutando com muita dificuldade quando, durante um período, eles acabam tendo que usar bomba de oxigênio para dormir. Isso traz um transtorno enorme para a família, não apenas para a pessoa que foi contaminada com o amianto, como foi o caso do Sr. José Roncadim, que estava internado no Hospital do Câncer. Estive no hospital, visitando o Sr. José. Ele falava meio sem voz. A agulha quase não conseguia pegar suas veias. Ele estava muito debilitado e, no domingo, veio a falecer, somando-se aos cem mil que morrem por ano, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho, em decorrência da exposição ao amianto.

Faço um apelo ao Secretário Estadual de Saúde, Dr. Barradas, para que ajude a Vigilância Sanitária com a estrutura necessária para fazer as fiscalizações, no sentido de impedir que a Lei nº 12.684 seja desrespeitada. O Governador publicou no Diário Oficial para que os secretários ajudassem a cumprir essa lei.

Que possamos, aos poucos, reduzir a quantidade de pessoas que morrem em decorrência de um produto que conhecemos. O câncer tem várias origens, mas esse é conhecido. Foi o que aconteceu com o Sr. Roncadim, cuja causa “mortis” foi o mesotelioma, característico da exposição ao amianto.

Neste dia 28 de abril, gostaríamos de render as nossas homenagens a todos os trabalhadores que tombaram, desnecessariamente, por doenças profissionais e por acidentes de trabalho - e não são poucos.

Que os avanços tecnológicos não sirvam para penalizar mais ainda a população, como ocorre com os cortadores de cana de açúcar, que morrem por exaustão. Se existem equipamentos que podem evitar a queima da cana, que também traz doenças, que se reduza a jornada de trabalho desses profissionais e que se lhes dê uma vida digna. Isso vale também para todos os trabalhadores que, de uma forma ou de outra, enfrentam no dia a dia os mais variados problemas em decorrência das doenças profissionais.

Na última sexta-feira, no Centro da Cidade de Osasco, na Rua Antônio Agu, como parte de uma campanha de conscientização, foi feito o sepultamento simbólico do amianto num caixão preto. A população que por ali passava fazia uma roda no entorno de uma barraca da Abrea. Todos queriam tomar conhecimento, pegavam as revistas. Uma pessoa chegou a imaginar que dentro do caixão tivesse uma pessoa chamada amianto. Esse amianto não tem cabelo, não tem olhos, não tem pernas, mas mata. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com a nobre Deputada Haifa Madi.

 

O SR. Milton Flávio - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados e deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, volto à tribuna para fazer uma homenagem a alguns profissionais com os quais tive uma reunião, nesta manhã, na Cidade de Guarulhos.

Esses profissionais são os responsáveis, na Associação Beneficente Jesus, José e Maria, pela maternidade que leva o mesmo nome, inaugurada em 16 de dezembro de 2002. São eles o Dr. Jacó; a Dra. Célia Mariko - a Dra. Célia Mariko, inclusive, tem conosco uma relação afetiva, já que foi residente no Hospital das Clínicas, na Faculdade de Medicina de Botucatu, onde fez especialização em Pediatria -; a Dra. Sônia; e o Dr. Nelson Schiavi, que preside a Diretoria Executiva daquela associação beneficente.

Tenho uma larga militância na área da Saúde. Formei-me em Medicina, na Faculdade de Medicina de Botucatu, em 1971. Lá, fiz residência, inicialmente em Cirurgia Geral, por dois anos; e em Urologia, por mais dois anos. A partir de 1975, atuei como professor naquela instituição, reconhecida como uma das que detêm a melhor qualidade no atendimento aos pacientes que acorrem ao hospital. Essa instituição continua a formar, com excepcional qualidade, os médicos que ali buscam a sua formação, especialização ou pós-graduação.

Confesso que fiquei muito bem impressionado com aquele hospital. É um hospital beneficente, cujo atendimento é 100% SUS. Tive a oportunidade de conversar com os pacientes. Tive uma reunião com esses profissionais que já citei nominalmente, que me deram conta da expansão que pretendem fazer. Já discutiram essa expansão com o Secretário da Saúde do Governo Serra, Dr. Barradas, e tiveram dele o assentimento. Aparentemente, pretende o Secretário que as obras, com as quais vai colaborar de forma decisiva, comecem rapidamente, num terreno doado atrás do atual hospital. Ele pretende ver essa construção terminada no prazo máximo de um ano e meio, de tal maneira que não apenas determine a construção, mas esteja presente no momento em que essa nova unidade for oferecida à população.

Comprometi-me com os profissionais daquele hospital a trabalhar para que parlamentares - que estejam ligados a populações que, no futuro, serão atendidas por aquele hospital - possam conosco aportar recursos através de emendas, para que o seu equipamento seja feito de maneira mais completa e mais rápida.

Para que os senhores tenham uma ideia, em 2008, a maternidade da Associação Beneficente Jesus, José e Maria atendeu, no pronto atendimento, 19.793 pessoas; promoveu 7.596 internações; foram realizados, em 2008, 5.234 partos, sendo 3.324 normais e 1.910 cesáreas, e ainda há a complementação com o atendimento de prematuros e de gravidez de alto risco. Enfim, é atendimento de altíssima qualidade.

Conversei com muitas das pacientes que ali estavam, ainda com seus bebês recém-nascidos, com os maridos que participam do Programa Canguru. Todos foram unânimes em dizer que se sentiram muito bem acolhidos e atendidos. Mais que isso, ressaltavam não apenas a qualidade e atenção, mas o respeito com que aquele hospital atende os seus pacientes.

Ressalto mais uma vez, até porque no passado esse tipo de parceria foi objeto de crítica nesta Casa. Como é bom você ter uma entidade sem fins lucrativos, na qual os diretores não recebem nada para fazer o atendimento, trabalham gratuitamente e se dedicam total e integralmente à atenção desses pacientes, e se dispõem neste momento a ampliar o atendimento, construindo em Guarulhos um hospital da mulher que será, seguramente, muito parecido em qualidade com o que temos na Capital.

Quero cumprimentar o nosso Governo porque em Guarulhos é Prefeito um ex-Deputado, Sebastião de Almeida, do PT, que sucede oito anos de gestão petista do nosso também ex-Deputado, Elói Pietá. Isso desqualifica de maneira muito clara as críticas que têm sido feitas neste plenário de que o atendimento ou a não-aceitação das condições que pretendem impor à Prefeitura de Mauá decorram de diferenças ideológicas ou, eventualmente, partidárias.

Ora, por que nós atenderíamos o PT em Guarulhos, e deixaremos de atendê-lo em Mauá? Ou será que tem o PT do bem e o PT do mal? É claro que não. É que a proposta que nos foi apresentada em Guarulhos, e a qualidade do hospital que pudemos verificar “in loco” - especialistas que somos - dão ao nosso Governo a segurança de que o dinheiro lá aplicado será revertido com qualidade à população carente.

Falo isso até porque me comprometo, neste momento, em colocar lá uma emenda parlamentar minha. E já fiz o mesmo com o Nardini, num momento em que era prefeito daquela cidade um prócer, um dirigente ou um militante do PT. Não faço diferença. Acredito, e faço parte, do partido da saúde. Aliás, desde que cheguei nesta Casa encontrei um grupo de deputados que, independentemente dos partidos, acreditam na Saúde Pública, no SUS, e militam com essa condição.

Mas quero registrar a nossa satisfação em dizer como é bom oferecer à população carente um serviço com essa qualidade; como é bom ver pessoas bem formadas, dedicadas e entusiasmadas em atender bem a comunidade. Mas melhor ainda é você ver cidadãos paulistas, eventualmente carentes, com um sorriso no rosto, dizendo: “Doutor - é que me apresentei lá como médico e não como deputado -, que bom que temos hoje em Guarulhos um hospital com essa qualidade; que bom que esse hospital vai ser ampliado, atendendo não só as parturientes e, eventualmente, as crianças ali nascidas, mas também a mulher como um todo, cumprindo com programas tão necessários para o nosso País!”

Fica registrada a nossa homenagem à associação beneficente, aos profissionais engajados na atenção à saúde das mulheres e das crianças, em Guarulhos. Ousei dizer que tenho a certeza absoluta de que também o Prefeito Sebastião Almeida vai estar conosco nesta luta. Eu conheço Sebastião Almeida desta Casa. Aliás, o conhecia quando ele era Vereador em Guarulhos, na gestão Elói Pietá, e sei do seu compromisso com a população carente. Tenho a absoluta convicção de que ele não nos faltará e, sobretudo, não faltará à população. Reitero mais uma vez que esse hospital será regional, que atenderá com qualidade não apenas Guarulhos, mas inclusive a Região Norte da Cidade de São Paulo, e todas as cidades que a circundam.

Meus parabéns! Vocês merecem as nossas homenagens, a homenagem do povo de São Paulo e desta Assembleia.

Sr. Presidente, passo a ler, na íntegra, o relatório de atividades da Associação Beneficente Jesus, José e Maria, para o conhecimento da população.

Relatório de Atividades da Associação Beneficente Jesus, José e Maria

Exercício 2008

A Associação Beneficente Jesus, José e Maria, no exercício de 2008, prosseguindo nos seus objetivos sociais, promoveu na área da saúde, ajuda a pessoas necessitadas em geral, sem filiação religiosa ou política e sem qualquer preconceito de cor ou raça.

Em 16 de dezembro de 2002, inaugurou seu hospital-maternidade, a Maternidade Jesus, José e Maria, da qual é mantenedora.

No exercício de 2008, a Maternidade Jesus, José e Maria atendeu em seu Pronto Atendimento 19.793 (dezenove mil, setecentas e noventa e três) pacientes e promoveu 7.596 (sete mil, quinhentas e noventa e seis) internações. Foram realizados 5.234 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro) partos sendo 3.324 (três mil, trezentos e vinte quatro) normais, e 1.910 (um mil, novecentos e dez) cesáreas. Foram atendidos 614 (seiscentos e quatorze) recém-nascidos na UTI Neonatal. Foram, feitas, ainda, 473 (quatrocentas e setenta e três) curetagens.

Também, foram feitas, na Maternidade Jesus, José e Maria, no exercício de 2008, também, 3.030 (três mil e trinta) Cirurgias Ginecológicas.

Ainda, no exercício de 2008, seu ambulatório médico (Ambulatório Maria José Furquim Curci - Dona Pina), mantido e administrado pela Associação Beneficente Jesus, José e Maria, realizou 79.944 (setenta e nove mil novecentos e quarenta e quatro) procedimentos, atendendo a 3.002 (Três mil e duas) pessoas na especialidade de ginecologia, 1.715 (Um mil, setecentas e quinze) na especialidade de Obstetrícia e 706 (setecentas e seis) na de pediatria. Foram, ainda, realizados, nesse exercício, 235 (duzentas e trinta e cinco) atendimentos na área de Fonoaudiologia.

No mesmo exercício, seu ambulatório, atendeu 97 (noventa e sete) pacientes no campo da odontologia. Também foram feitos 15.979 (Quinze mil, novecentos e setenta e nove) exames de ultrassonografia.

Nesse exercício de 2008, foram feitas em nosso Ambulatório, 4.671 (Quatro mil, seiscentas e setenta e um) consultas na área de Mastologia e realizados 2.614 (Dois mil, seiscentos e quatorze) exames de Mamografia.

Igualmente, nesse exercício, foram coletados 2.294 (Dois mil, duzentos e noventa e quatro) materiais para exames de laboratório, feitos 23 (Vinte e três) curativos, 89 (Oitenta e nove) retiradas de pontos e 189 (Cento e oitenta e nove) consultas puerperais.

Nesse mesmo exercício de 2008, foram realizados cursos de planejamento familiar e aleitamento materno, além de palestras com grupo de adolescentes e de climatério.

Esse, em síntese, o Relatório de Atividades da Associação Beneficente Jesus, José e Maria, no exercício de 2008.

Guarulhos, 14 de abril de 2009

Nelson Schiavi - Presidente da Diretoria Executiva da Associação Beneficente Jesus, José e Maria

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Uebe Rezeck, o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem pela TV Assembleia, em primeiro lugar, quero agradecer ao nobre Deputado Uebe Rezeck.

O tema que me traz hoje à tribuna foi a realização do I Congresso do Mandado. Realizamos um congresso e o nobre Deputado Marcos Martins esteve presente. Foi no domingo passado, no Clube de Portugal, na Cidade de Santo André. Participaram pessoas de toda a Região do Grande ABC, de Franca, de Francisco Morato, de Mauá, de Diadema, de Ribeirão Pires, de Rio Grande da Serra, de Santa Cruz do Rio Pardo, de Osasco. Estiveram presentes o Prefeito Emídio de Souza; o Senador Aloízio Mercadante; o Deputado Marcos Martins; o Deputado Rui Falcão; o Deputado Donisete Braga; diversos presidentes de Sindicatos de Bancários de São Paulo, como Luiz Cláudio Marcolino; diversos vereadores do Estado de São Paulo; o Presidente do Sindicato dos Químicos do ABC; dos Metalúrgicos do ABC; o Sindicato da Construção Civil; o próximo Presidente Estadual da CUT, Adi; Cida Trajano, Coordenadora do Grupo de Mulheres da Central Única dos Trabalhadores; Martinha, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André, ligada também à Força Sindical.

Foi um grande evento, em que foram inscritas cerca de 800 pessoas. Dele participaram, durante o dia todo, cerca de 600 pessoas, das oito da manhã às 16 horas da tarde -- hora do jogo de Santos e de “Ronaldo”. Ele é um fenômeno mesmo. Organizamos diversos grupos de trabalho. Foram 15 grupos de trabalho para discutir políticas públicas para o Estado de São Paulo e municípios. Reunimos grupos de temáticas sobre a Segurança Pública, Inclusão Social e Direitos Humanos, Educação, Saúde. O maior grupo foi o de Saúde, embora a minha atuação maior seja na área de Segurança Pública. O grupo de Saúde teve a participação de quase 100 pessoas, apontando os problemas na área da Saúde no Estado de São Paulo. O segundo maior grupo foi o da área da Educação, mostrando a preocupação das pessoas com essa área. Tivemos um grupo da Habitação, outro de Mobilidade Urbana, Participação Popular e Controle Social do Estado e Terceira Idade.

Realizamos esse Congresso porque todos sabem que já estou no meu terceiro mandato como Deputado Estadual, fui três vezes Vereador em Santo André, Presidente da Câmara da Cidade e estou no vigésimo ano com o mandato. Há 20 anos fazemos prestação de contas. E as pessoas que me apóiam, acham que está na hora de eu deixar de ser candidato a Deputado Estadual para ser, no próximo ano, candidato a Deputado Federal. As pessoas me elegeram para ser Deputado Estadual e, para fazer a mudança, precisamos da população. Como é que vou fazer essa mudança sem consultar as pessoas que sempre estiveram comigo, dando apoio, discutindo as políticas do mandato? Temos prestado contas do que fazemos. Às vezes, acertamos; outras vezes, erramos. Mas o importante é acertar junto com a população, ouvirmos as sugestões da sociedade.

Foi interessante porque no Congresso estiveram pessoas do Partido dos Trabalhadores, ao qual sou filiado – a maioria --, mas tivemos também a presença de pessoas filiadas a outros partidos da Cidade de Santo André, ligadas ao PSDB, ao PDT, PMDB, que trabalharam conosco durante todo o domingo. Fico muito grato às pessoas que participaram, representantes do Deputado Enio Tatto, Marcos Martins. Foi um evento gratificante. Ninguém acreditava que num dia de jogo do Santos e Corinthians fôssemos conseguir reunir tantas pessoas para discutir políticas públicas para o Estado de São Paulo e para o Brasil.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, Deputado Vanderlei Siraque, gostaria de cumprimentá-lo pelo seu discurso, pelo ato realizado com a militância do PT e de outros partidos, como V. Exa. tem colocado. Convivo com V. Exa. há seis anos nesta Casa. E só tenho que admirar o trabalho de V. Exa. em todos os aspectos. Tenho orgulho de ser seu colega de bancada, do Partido dos Trabalhadores, e cumprimentá-lo de forma especial pelo trabalho que faz na área da Segurança Pública. Temos episódios que aconteceram nesses seis anos que me deixam muito orgulhoso de conviver com V. Exa. e tê-lo na Bancada do Partido dos Trabalhadores. E falo como Líder da Bancada, como Líder da Minoria. V. Exa. sempre foi um Deputado exemplar, sempre presente em todas as atividades em que foi chamado pelo PT para representá-lo. Tem ajudado inclusive nos planos de Governo dos candidatos do PT ao Governo do Estado de São Paulo.

Gostaria de cumprimentá-lo por tomar essa decisão de forma democrática e transparente. E só posso lamentar que vamos perder um grande Deputado, principalmente na área da Segurança Pública, um grande defensor do Estado de São Paulo aqui na Assembleia Legislativa. Mas São Paulo vai ganhar um representante em Brasília, com certeza, a partir de 2011. Parabéns pela iniciativa. Parabéns a toda a militância de Santo André e de outras regiões, que V. Exa. tem mandato no Estado todo, de tomar essa decisão juntamente com Vossa Excelência. Muito obrigado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Gostaria de cumprimentá-lo pela realização desse Congresso. Estive presente para testemunhar a importância, as pessoas que lá estavam, os temas abordados, seus amigos e o comprometimento que havia com o seu mandato. Gostaria de cumprimentar a todos que participaram, principalmente a V. Exa. pela iniciativa, e torcer para que tenha êxito na nova empreitada, porque São Paulo e o País precisam de pessoas como Vossa Excelência. Parabéns. Muito obrigado.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Muito obrigado. Também tivemos coordenando a mesa, tratando do tema “Brasil e a crise econômica mundial”, o Senador Mercadante; o Luís Cláudio, presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo; o Prefeito de Osasco, Emídio de Souza; coordenados pelo ex-prefeito de Santo André João Avamileno; o presidente do Sindicato dos Químicos do ABC e o presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos do Brasil, Sr. Carlos Alberto Grana.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer de público a presença de todas as autoridades e lideranças de Santo André e de outras regiões do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência cumprimenta V. Exa. pelo trabalho realizado em São Paulo, principalmente na área da Segurança Pública. E V. Exa. será um grande representante do Estado de São Paulo em Brasília. Parabéns.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna para repercutir uma manifestação que houve na zona sul do Estado de São Paulo, em defesa da Educação.

Sabemos que a Educação no Estado de São Paulo é um problema sério, um caos, no que se refere a infraestrutura, escolas sucateadas, falta de material, falta de equipamentos, principalmente computadores, falta de professores - as crianças vão para a escola e não há professores - professores substitutos o tempo todo.

Mas na periferia da zona sul de São Paulo, o problema parece que é maior do que nos outros lugares. Primeiro, porque é uma região de mananciais, onde temos a Represa Billings e Guarapiranga, por conta da preservação - que não é preservada - não se constrói equipamentos públicos. E sempre que a população se manifesta, pedindo a construção de escolas na região, bate-se sempre no problema de que é proibido porque é uma área de proteção ambiental.

Então, hoje, a população foi para as ruas. Depois de muitas reuniões, ofícios, pedidos de audiência com a ex-Secretária Maria Helena de Castro, agora com o Secretário Paulo Renato, a população decidiu ir para as ruas. E numa manifestação pacífica, ordeira, para chamar a atenção, fez uma caminhada do Largo da Cidade Dutra até a coordenadoria da Região Sul, para mostrar aos diretores, coordenadores da região, para que chegasse até o Secretário de Educação. Não dá mais para aguentar a falta de vagas nas escolas estaduais e municipais na zona sul. A população não agüenta mais - estamos no final de abril e ainda há crianças sem serem matriculadas. E agora começou outro problema sério: a Prefeitura joga para o Estado, o Estado joga para a Prefeitura. E ouvimos hoje do coordenador da região, Samuel, que eles tem que se adaptar às vagas, porque a prefeitura não está liberando.

A Prefeitura está colocando um determinado número de alunos em cada sala, um número limitado e que eles são obrigados a conseguir cobrir essas vagas que faltam da prefeitura. Mas o problema toda é porque não constroem escolas novas. É uma região que cresce, que a cada ano vêm milhares de estudantes do ensino fundamental e do ensino médio e não se constroem escolas. Então o que aquela população está pedindo? Que se construa mais escolas lá na periferia, na região do Grajaú, Jardim Varginha, Novo Horizonte, Parelheiros, Marsilac, Ibura que é onde tem o grande problema de falta de escolas.

A solução do Governo do Estado, da Secretaria da Educação é de pegar os alunos dessas regiões que não tem escola e transportá-los de ônibus para algumas regiões mais centrais onde há salas vazias. É um absurdo colocar alunos de 12, 13, 14, 15, 18 anos viajando de ônibus uma hora e meia para ir e uma hora e meia para voltar, sendo que esse problema não será resolvido. Não adianta fazer isso todos os anos, pois fica um custo muito maior.

Então o que os pais dos alunos pedem? É que se construa escola na sua região. Então foi formada uma comissão, os representantes do Conselho Tutelar para quando ass mães, os pais não acham vaga nas escolas ou são mal recebidos nas escolas estaduais e municipais procurarem os conselheiros tutelares que dão uma atenção melhor, mas não é papel deles resolver problema de vagas nas escolas.

O problema de falta de vagas nas escolas é do Estado, da prefeitura. Então chamo a atenção do novo Secretário da Educação Paulo Renato, que está substituindo a ex-Secretária Maria Helena de Castro, que realmente o problema da Educação no Estado de São Paulo é sério e que esse Governo não consegue resolver a questão pedagógica, como a questão de estrutura para conseguir vagas a todos esses estudantes.

Os moradores, as mães, os pais, a Sociedade Amigos de Bairros, e associações indicam inclusive o local, o terreno. O que precisa é vontade política para desapropriar, fazer acordo com a prefeitura ou com os proprietários para construir escolas que eles precisam nessa região. Era isto, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos acompanha pela TV Assembleia, acompanhamos aqui a manifestação de vários Deputados, durante o Pequeno e o Grande Expediente, discutindo de maneira acalorada o projeto de lei que tramita nesta Casa, que diz respeito à extinção da Carteira dos Advogados do nosso Estado.

Quero louvar a atuação do nosso Presidente, exigindo o cumprimento do nosso Regimento Interno: que abra a nossa Casa para aqueles que aqui querem participar, ouvir, até para depois poder, conhecendo a opinião dos Deputados, apresentar sugestões, contribuições e críticas ao nosso mandato.

Confesso que eu ainda não me acostumei com as manifestações feitas às escondidas. Quando assomamos à tribuna, estamos expostos à população. Nosso nome está colocado debaixo do quadro onde falamos. A população sabe como se comunicar com o Deputado e tem dele todas as referências necessárias.

Confesso que ainda fico incomodado quando um cidadão adulto, grisalho como eu, se esconde atrás de seus companheiros para assacar acusações, proferir impropérios inclusive incompatíveis com a sua condição de advogado. Mais do que isso, não aceita aquilo que é, talvez, o fato mais sublime da sua profissão, que é o contraditório.

Lembro de quando ainda era vivo o meu avô Bartolomeu, carpinteiro. Ele não aceitava, não entendia, diria até que impediu seus filhos de seguirem a carreira de advogado. Ele era evangélico, temente a Deus e achava que o ladrão ou o bandido não merecia uma defesa. Portanto, como um seu filho poderia fazer a advocacia para defender as pessoas que cometiam crimes contra a sociedade? Ele não aceitava o contraditório, que eventualmente houvesse atenuantes, que as pessoas pudessem num determinado momento reagir de forma diferenciada. Ele faleceu e já vários de seus netos seguem essa carreira, inclusive um filho meu.

Vou, também, deixar aqui registrada uma vontade, que eu não sei ainda se a cumprirei até o final da minha vida. Eu sempre, talvez com a minha convivência no cartório com os advogados, gostei dessa profissão. Várias vezes, eu ensaiei, enquanto Deputado, ingressar numa Faculdade de Direito para qualificar o meu mandato, para dar a ele a sustentabilidade que muitas vezes me falta porque, embora estudioso, sou um leigo nessa matéria.

O que mais me impressiona, o que mais me motiva, o que mais me apaixona na advocacia é a oportunidade do contraditório, de ver duas partes se contradizendo, se contrapondo. Admiro ainda mais o juiz que tem que fazer a sua opção e proferir a sua sentença.

Quero aqui deixar registrado para a população de São Paulo, para aqueles que nos assistem que eu não tenho dúvida que os advogados nesse momento - aqueles que pertencem à Carteira, esses 40 mil advogados - devem estar preocupados. É justo porque durante muito tempo eles estiveram subordinados a uma carteira que eles entendiam definitivo. No entanto, não nos parece justo que nesse momento atribua a responsabilidade ao Governador José Serra por estar dando cumprimento a uma determinação legal, que, inclusive, foi reiterada pelo Ministério da Previdência que, ao que me consta, não tem conosco nenhuma relação do ponto de vista partidário.

Acho que é importante os Deputados esgrimirem aqui seus argumentos. Quero dizer aos senhores advogados que o meu gabinete continua aberto para que possam apresentar suas reivindicações e contraditar este Deputado nas suas falas e nas suas opiniões. Mas eu não vou aceitar, porém seria obrigado a continuar vendo advogados virem aqui nesta Casa e serem acolhidos por nós, democraticamente, de uma luta que muitos deles não participaram, estavam do lado de lá apoiando o regime militar usufruindo-se de uma luta que foi nossa e que levou este Deputado a sofrer punições, processos na Lei de Segurança Nacional, inclusive ser preso não por outro delito que não seja o de lutar pela liberdade e agora ser afrontado justamente por tê-la conseguido.

Fica aqui registrado o meu protesto respeitoso, como sempre sou: duro porque aprendi na vida defender com muita coragem os meus pensamentos. Também não vou aceitar vir a esta tribuna defender o meu pensamento, as minhas posições e ter que ouvir Deputados, companheiros meus, aqui, da tribuna, dizerem que a nossa posição é só essa porque somos subordinados, subalternos e submissos a uma vontade do governador. Não. Todos os Deputados têm aqui o mandato, honram esse mandato e, sobretudo, honram os seus eleitores.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente as palavras do Deputado Vanderlei Siraque.

Embora frequentemente estejamos em campos opostos, aprendi a respeitá-lo. Sei das suas convicções, sei do seu trabalho, sei da dedicação de V. Exa. ao seu mandato e tenha certeza de que cumpriu com os compromissos que V. Exa. tem junto a seus eleitores.

Vou sentir falta de V. Exa. se não acolher a sua sugestão feita ainda há pouco desta tribuna de que também este Deputado, já que fala tanto do PT e do Lula, deva se candidatar. Quem sabe seja um gesto de carinho de V. Exa. para que a gente possa continuar debatendo no Congresso Nacional.

Tenho poucos votos, deputado, não consigo chegar ainda lá. Mas desejo a V. Exa., se optar por esse caminho, todo sucesso que merece.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PELO ART 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público que nos acompanha nas galerias, quero inicialmente me reportar a um evento ocorrido neste plenário ontem à noite patrocinado pelo Deputado Gilson de Souza. Estiveram presentes o Presidente da Casa Deputado Barros Munhoz, os Deputados Estevam Galvão, Carlinhos Almeida e Jonas Donizette. O evento foi para render homenagem ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo em comemoração aos seus 80 anos - hoje com a Fiesp. O Presidente Paulo Skaf não pôde estar presente em razão do falecimento de sua sogra, mas foi um grande evento.

Plenário lotado, grande debate, uma justa homenagem da Casa ao setor produtivo, à história da indústria no Estado de São Paulo, que se confunde com a formação econômica, com a cultura do nosso Estado. É difícil você não associar o Estado de São Paulo ao setor produtivo, com o que representa socialmente este setor. Na ocasião pude externar minha opinião estendendo um pouquinho o discurso ao levantar uma preocupação que sempre procurei debater aqui. Acho que esta Casa deve muito ao setor produtivo. Poucas vezes esta Casa se debruçou em cima de projetos e programas que viessem incentivar quem produz aqui no Estado de São Paulo.

A propósito, quero fazer uma consideração rápida, mas depois voltarei ao debate com mais informações e detalhes.

Há questão de uns 15, 20 dias o Governador José Serra lançou na Fiesp algumas medidas que na interpretação do Governo vêm incentivar e proteger a pequena empresa da crise por que passa São Paulo, por que passa o Brasil. Lendo essas medidas percebemos o quão vulneráveis são. Há dúvidas da sua eficácia. O Governador trabalha a ideia do apoio à pequena empresa muito em cima do acesso a crédito, muito em cima do dinheiro do Banco do Brasil. Ele se refere à Nossa Caixa, esquecendo-se de que a Nossa Caixa foi vendida para o Banco do Brasil.

Ainda que o Governo do Estado eleja o Banco do Brasil como seu agente financeiro, acho que há uma certa usurpação de competências do Governador. São medidas que precisamos debater, queremos inclusive melhorá-las. O Estado de São Paulo deve muito para o setor produtivo, como ontem à noite pudemos discorrer, deve muito para a micro e pequena empresas do Estado de São Paulo, sobretudo no que diz respeito ao acesso a crédito.

Desde que o Governador Mário Covas vendeu o Banespa - vendendo junto o banco de fomento, o Badesp - a pequena e média empresas ficaram órfãs de um banco de fomento, de uma cooperativa de crédito que viesse suprir a ausência do Badesp. Isso foi muito ruim para o Estado de São Paulo. O Estado de São Paulo amargou crescimentos pífios durantes anos com esse estrangulamento: falta de acesso a crédito barato, dinheiro que fosse compatível com a atividade empresarial e ausência de algumas medidas regulatórias que viessem proteger a pequena empresa.

É lamentável que a segunda atitude que o Governo toma como resposta à crise econômica venha a ser uma medida de pouca eficácia e ainda trabalhando com um agente financeiro que é do Governo Federal: o Banco do Brasil. Penso que se esqueceu que abriu mão recentemente da Nossa Caixa ao vendê-la ao Banco do Brasil.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em face do acordo entre as lideranças em plenário os trabalhos estão suspensos por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e três minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa requerimento assinado pelo Deputado Vaz de Lima e todos os demais líderes do Colégio de Líderes, nos seguintes termos:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da seguinte propositura constante da Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

1 - que o item 417, correspondente ao Projeto de lei nº 819, de 2008, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 819, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Altera a denominação da Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei nº 118, de 1973. Pareceres nºs 471 e 472, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Pedro Bigardi, pelo tempo regimental.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Projeto de lei nº 819/08, altera a denominação da Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei nº 118, de 1973, que estabeleceu a competência do órgão. Participei da audiência pública que discutiu esse assunto e uma série de dúvidas permanecem em relação a esse projeto.

A justificativa que acompanha o projeto diz o seguinte: “Temos que essa proposta se insere na implantação do projeto ambiental estratégico de licenciamento ambiental e o resultado que se espera com a adoção dessa importante marco legal a respeito da singeleza dos conteúdos...”.

Isso está na justificativa. Quero dizer que se a questão é licenciamento ambiental não fica claro nesse projeto qual o papel dos órgãos que compõem o sistema de licenciamento ambiental no Estado de São Paulo. Não fica claro e não ficou claro, inclusive, na audiência pública em que se discutiu esse assunto.

Sr. Presidente, quando na justificativa é colocada “que a singeleza dos conteúdos...” quero dizer que encontro no projeto de lei em questão uma singeleza exagerada e preocupante, porque não fica claro, em nenhum momento, qual é o papel dos órgãos como DEPRN e o Daia. O DEPRN faz análise das faixas de preservação ambiental e delibera sobre isso. Como ficam os técnicos que atuam no DEPRN, como serão inseridos nesse contexto, como é que fica o Daia, que faz análise de empreendimentos de impacto no Estado de São Paulo nesse processo?

Acho que na medida em que se pretende agrupar as competências como prevê o projeto hoje, também deveria ficar claro no projeto como vai ser feito o processo de licenciamento; isso não está claro.

Fiz até uma comparação na audiência pública. Quando se criou o Graprohab, Grupo de Apoio de Aprovação de Empreendimentos Habitacionais, ficou muito claro que a ideia era agrupar os órgãos num único local, mantidas as competências de cada órgão, mas deixar claro qual o processo de empreendimento que se daria. Não tenho nada contra a junção das análises ambientais num único lugar. Não tenho nada contra se isso for a favor da legislação, da modernização, do processo de integração das análises dos órgãos; sou favorável a isso.

Mas é preciso que fique muito claro o trâmite dos processos de análise do papel dos técnicos. O processo é demasiadamente singelo. Ele simplesmente pega em cada órgão a competência colocada pela legislação, junta tudo num único projeto de lei, estabelece os itens e mais nada. Isso é muito pouco para quem está pensando na unificação das análises, na unificação dos processos de licenciamento. Preocupa-me demais a aprovação desse projeto nos termos em que está. Parece um projeto muito simples, mas não é.

O projeto em questão está mexendo com questões essenciais do Estado de São Paulo: o licenciamento ambiental. É um projeto que trata de assunto polêmico, difícil, em que há contradições nas análises dos diversos órgãos ambientais. De repente juntam-se as competências sem nenhum avanço do ponto de vista da lógica do licenciamento.

Seria muito interessante esta Casa aprovar um projeto que pudesse avançar nessa questão, avançar na questão do licenciamento, avançar na questão das competências do órgão, e você ter uma única forma integrada de analisar os projetos ambientais, mas da forma como está colocado é singelo de mais.

Durante a audiência pública se falou que a ideia também é descentralização das análises dos processos ambientais, da aprovação das análises dos projetos ambientais. Em nenhum momento ouvimos aqui se falar em descentralização. Sei que isso está colocado em resolução do Conama, que tem outras normas legais que estabelecem essa questão, mas já que é para avançar, já que é para poder evoluir nessa questão, além de estabelecer competência, definir trâmite nos procedimentos administrativos de licenciamento e fiscalização ambiental, porque também está envolvida a questão da fiscalização aqui, poderíamos também pensar no processo de descentralização como processo único, completo, e o que vimos aqui é um processo que vem pela metade, é um cheque em branco que estamos assinando aqui à Cetesb no licenciamento das análises dos processos ambientais daqui para frente.

Acho que é muito incompleto. É demasiadamente singelo. Como disse anteriormente, acho que poderíamos avançar tremendamente nessa questão. É uma pena que tenhamos simplesmente as atribuições juntadas numa única lei sem nenhum avanço em relação a essa questão. Inclusive, preocupam-me as consequências da aprovação desse projeto em relação ao Quadro Técnico DEPRN, Quadro Técnico do Daia, Quadro Técnico da própria Cetesb, como vai ser feita essa integração, essas análises. É realmente uma situação em aberto. Votamos contrário a esse projeto porque estamos perdendo aqui uma oportunidade de avançar, ele fica muito limitado e pode trazer consequências ruins na questão do licenciamento e na atribuição dos órgãos ambientais, como está colocado hoje.

Há ainda muita confusão. Pior juntarmos as competências sem uma clareza da análise e do papel de casa um. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queremos manifestar preocupação com alguns projetos que estão criando muitas modificações do ponto de vista administrativo. Esse mesmo aparece como alterando a denominação da Cetesb, mas na verdade não se trata de uma mera alteração de denominação. O projeto também altera as atribuições da Cetesb em vários aspectos.

Sr. Presidente, tivemos o cuidado de solicitar uma audiência pública, que foi realizada nesta Casa. Quero reafirmar que o espaço que tem sido aberto por V. Exa. para a realização de audiências públicas valoriza a Casa. Hoje mesmo no Colégio de Líderes - é bom que os telespectadores de São Paulo, do ABC tenham conhecimento disso - houve consenso de que realizemos três audiências públicas antes de votarmos o Projeto da Billings, um projeto adequado. Pelas emendas que foram apresentadas tem toda a possibilidade de ser um projeto aprovado com ampla maioria e com benefícios para toda a população da região, um projeto que já vem de algum tempo nesta Casa e que gostaríamos de vê-lo votado até o final do primeiro semestre.

Uma das audiências seria realizada no ABC em cidade a ser escolhida prioritariamente pelos deputados e deputadas da região. Fizemos uma sugestão para que fosse em Diadema, mas também há outras possibilidades. Sugerimos Diadema porque já foi realizada uma audiência em São Bernardo. A outra seria na Zona Sul, aqui em São Paulo, e uma terceira aqui na Assembleia Legislativa, que tem sido palco de outras audiências também, como foi a audiência para conter as demissões da Sabesp, como foi a audiência que precedeu a votação da autoritária Lei Anti-Fumo. Mas essa prática das audiências públicas valoriza a Casa num momento em que há, inclusive, muitas vezes incorretamente, uma visão negativa sobre os trabalhos do Legislativo. Nós mesmos, desde que se iniciou o ano Legislativo, no dia 15, tivemos a oportunidade de aprovar projetos de grande relevância social, política e econômica de deputados de vários partidos. E isso prosseguirá amanhã na sessão extraordinária com outros projetos de deputados, também de diferentes partidos, com relevância. Mas chegou o momento de consolidarmos esse conjunto de projetos e prestarmos conta à opinião pública sobre o trabalho que vem sendo realizado aqui. Não é uma Casa de busca de privilégios e mordomias. É uma Casa onde os deputados e deputadas têm procurado representar a população de São Paulo, honrar os mandatos que nos foram conferidos. E muitas vezes temos dificuldade em veicular nos diferentes órgãos de comunicação do Estado. Alguns desses projetos, inclusive, têm merecido uma nota aqui, outra nota ali nos jornais, porque não há um só esforço das respectivas assessorias, como também o próprio jornalista se interessa quando aparece um projeto de maior interesse, maior alcance.

Fiz essa digressão ao falar da audiência pública da Cetesb para recuperar esse trabalho que vem sendo realizado aqui por todos nós de diferentes partidos. Há aspectos no projeto que cuida também da unificação do licenciamento ambiental, reúne até apoio de representantes da categoria, dos sindicatos, o Sintaema, e ele pode contribuir inclusive com essas novas atribuições da Cetesb. Pode ser possível desburocratizar os processos de licenciamento no Estado, que normalmente são muito morosos e que atrapalham muitas vezes empreendimentos importantes que são prejudicados por conta da excessiva parafernália de normas, de visões de atribuições entre vários órgãos.

Mas não poderemos deixar aqui de manifestar uma preocupação. Ela obviamente não aparece no projeto, nem havia muito campo para apresentação de emendas desse tipo, mas é uma preocupação que se volta para a Cetesb, mas vale também para outros órgãos e empresas do Estado de São Paulo. É a prática nefasta da terceirização. Há um excesso de terceirizações, principalmente no que se relaciona à elaboração de laudos. Hoje são contratados elaboradores de laudos que têm seu parecer aprovado, ou não, por técnicos DPRN. Há um processo de auditagem que é feito em alguns caos e o que se reivindica, não só os representantes de trabalhadores da Cetesb, mas nós mesmos aqui fazemos esse apelo e queremos fiscalizar para conter esse processo, é acabar com essa terceirização dos laudos.

Então embora nós não tenhamos objeções de fundo ou de princípio ao projeto que altera as atribuições da Cetesb, não apenas do seu nome, deixamos aqui esse alerta: é preciso conter na Cetesb, na Sabesp, em tantos outros órgãos do Estado essa prática da terceirização, que em muitos casos já nem mais é terceirização. Já é a quarteirização e nós com isso vamos permitindo que ocorram casos como o da Sabesp, onde se demitem profissionais com larga experiência, patrimônios da empresa pelos seus conhecimentos técnicos, conhecimentos esses, inclusive, exportados para contratar ou cargo de confiança ou gente terceirizada no mercado, normalmente pagando menores salários e terceirizados que muitas vezes vão beber no próprio repositório da empresa para fazer seus laudos e seus diagnósticos.

Era esse o nosso pronunciamento, procurando demonstrar aqui a importância dos projetos votados na Casa, principalmente os projetos dos deputados que merecem ter um melhor reconhecimento da opinião pública. Para isso temos que usar bastante a TV Assembleia. Para isso é preciso que a TV Assembleia seja cada vez mais democrática, que não apresentemos aqui nenhum tipo de restrição à livre expressão de pensamento dos Deputados e Deputadas, através de todas as formas modernas de comunicação, inclusive do nosso painel que possibilita a utilização de recursos multimídia, e que a restrição seja aquela que já existe em relação à expressão dos Deputados: nada que fira o decoro parlamentar, nada que signifique ataque à imagem das pessoas, ao caráter. E de resto, os Deputados e Deputadas são responsáveis pelas suas atitudes, pelos seus atos e por tudo aquilo que apresentarem na TV Assembleia, seja através de papéis, documentos que venham para a tribuna, seja através de recursos do painel multimídia, que foi justamente criado não só para mostrar as votações e a expressão reduzida ali dos Deputados, mas poder utilizar recursos modernos da comunicação eletrônica.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Raul Marcelo.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, peço a palavra nesta ocasião para deixar registradas aqui as nossas preocupações em relação a esse Projeto de lei enviado pelo Governador do Estado a esta Casa.

O pano de fundo dos órgãos ambientais no Brasil hoje é a seguinte discussão: qual é o perfil de desenvolvimento que queremos para o Brasil? Aliás, essa é uma polêmica que perpassa hoje todas as economias em desenvolvimento, e também os sete países ricos, ou seja, as economias centrais. Qual é o tipo de desenvolvimento que queremos?

Até a própria ideia de desenvolvimento hoje está em debate. Amanhã vamos instaurar nesta Casa uma Frente Parlamentar de solidariedade ao povo cubano. Cuba fez uma opção de desenvolvimento muito diferente da ideia de desenvolvimento que temos. Cuba fez uma opção de desenvolvimento pautado na saúde pública, um dos melhores sistemas de saúde pública do mundo, inclusive reconhecido por um dos maiores cineastas do próprio Estados Unidos, Michael Moore, que fez o filme “Sicko”, onde denuncia o sistema de saúde norte-americano, e faz reverência ao sistema de saúde cubano. Fez uma opção de investimento na Educação pública gratuita, laica, de qualidade, ou seja, desde o filho do lixeiro, do varredor de rua, pode, sim, se quiser e se dedicar, chegar até a Universidade. Fez uma opção de desenvolvimento diferente.

Temos uma ideia, que vem ainda da Revolução Francesa, e está ligada também à Revolução Industrial, de que desenvolvimento é ponte, é viaduto, grandes prédios, arranha-céus. Essa é a nossa ideia: grandes empresas. É a ideia que se vende, de desenvolvimento.

Hoje há um debate sobre essa questão. Qual é o debate? Se de fato vamos abrir mão da sustentabilidade, inclusive da espécie humana, em nome desse desenvolvimento, desse crescimento a qualquer custo, ou se vamos fazer uma mudança, uma mudança qualitativa na ideia que temos de desenvolvimento, e passarmos a centrar os nossos esforços no crescimento cultural do ser humano, no crescimento educacional, para que as pessoas possam se apropriar do conhecimento acumulado pela humanidade, e investir nessas outras áreas, ou seja, o desenvolvimento do indivíduo como ser capaz e com possibilidades infinitas.

Esse é o debate. Em nome desse desenvolvimento, infelizmente, na nossa avaliação, ainda do século passado, o Governo Federal fez uma fratura no Ibama. Todos sabem que existia uma Ministra do Meio Ambiente, a Marina Silva, que estava cobrando que as licenças ambientais não fossem cedidas, não fossem dadas, como se faz pão numa padaria, ou seja, aos montes. A Marina Silva estava resistente às licenças ambientais, e o Governo fez o Instituto Chico Mendes, para acelerar o processo de licenciamento ambiental.

Vejo com muita preocupação que nessa questão que o Governo tenta mudar com esse Projeto de lei também está essa discussão de desenvolvimento. Qual é a proposta que o Governador José Serra mandou para esta Casa? A proposta é a seguinte: pretende o Governador do Estado fazer que o DEPRN, o Daia e o DUSM façam parte da Cetesb. Ou seja, ele vai concentrar todos os órgãos que concedem licenciamento ambiental, com o intuito, é claro, de acelerar o licenciamento ambiental.

Já é sabido por todos que acompanham o debate ambiental que muitas vezes o servidor público da Cetesb, ou do DEPRN, do Daia, enfim, segura o licenciamento. Ele faz cobranças, pede novos relatórios, discute com as empresas terceirizadas que fazem licenciamento ambiental, ele vai atrás, vai a campo, solicita mais informações, ou seja, faz um trabalho que é um trabalho de fato, um trabalho digno.

Quero aqui citar um exemplo de investimento, de uma grande polêmica que temos hoje no Estado de São Paulo, que é a construção de uma barragem hidrelétrica na região do Vale do Ribeira. Desde que os portugueses chegaram ao Brasil iniciaram a destruição da nossa Mata Atlântica; dos 7% que restaram da Mata Atlântica, 21% estão situados na região do Vale do Ribeira no Estado de São Paulo. É a maior reserva de Mata Atlântica do Brasil.

No entanto, essa ideia de desenvolvimento, ainda do século passado, perpassa o empresariado brasileiro e grande parte do mundial, que só pensam em lucro, e lucro agora é ganhar dinheiro o mais rápido possível, ao maior volume e no menor tempo. Um desses empresários, Antonio Ermírio de Moraes, quer fazer nessa região um complexo de hidrelétricas, para gerar energia para suas empresas. A primeira barragem que ele quer construir é a do Tijuco Alto, e quer fazer essa barragem no Rio Ribeira de Iguape, com impacto violentíssimo sobre toda a Mata Atlântica da região do Vale do Ribeira. Muitas pessoas conhecem porque é uma região que concentra também as cavernas, além de toda a Mata Atlântica.

No entanto, os órgãos todos do Estado de São Paulo, depois de muita pressão do Governo do Estado, deram, mas com muita luta, é importante registrar aqui, deram as licenças ambientais. E também, depois de 20 anos de luta, os órgãos do Governo Federal deram as licenças ambientais. E só estavam emperrando para sair essa obra - que é uma obra que vai destruir o meio ambiente dessa região importante, esse bioma importantíssimo do nosso Estado - as cavernas, que são patrimônio histórico da humanidade.

E o Governo Lula emitiu um decreto que autoriza a destruição das cavernas do Vale do Ribeira, para liberar esse empreendimento do Antonio Ermírio de Moraes.

Vejam, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, como estamos atrasados na ideia de desenvolvimento. Em nome desse desenvolvimento, que na verdade só beneficia alguns indivíduos, donos de grandes empresas, destroem o meio ambiente, colocando em xeque a sustentabilidade do planeta, e inclusive a possibilidade de as futuras gerações poderem conhecer essa importante riqueza ambiental, que não é nossa.

A caverna estava aqui antes da presença do ser humano, e deveria ficar para que as futuras gerações pudessem conhecer, e não ser alagada, não ficar submersa, como vai acontecer no Vale do Ribeira.

Portanto, tenho muita preocupação, e quero registrar aqui desta tribuna. Toda vez que se fala em concentração das estruturas que dão os licenciamentos ambientais, não só da sua concentração, mas também da sua cisão, tenho muita preocupação, porque infelizmente estamos presos ainda a essa ideia de desenvolvimento que desrespeita completamente o meio ambiente.

Quando você faz a cisão, como aconteceu no caso do Ibama - transfere para o Instituto Chico Mendes o licenciamento - você acelera. Esse outro Ministro, que só anda de colete, o tal do Minc, do Rio de Janeiro, já disse que assumiu o Ministério para acelerar os licenciamentos.

E aqui no Estado de São Paulo temos um Secretário, o Xico Graziano, que é defensor da monocultura, é defensor do agronegócio, é contra a reforma agrária, é na verdade o antimovimento ambientalista, antimovimento social. Ele foi da CPMI da Terra, que defendeu que os sem-terra eram terroristas. Esse é o cidadão que é hoje Secretário do Meio Ambiente. Na verdade ele é contra o movimento ambientalista.

E é esse cidadão que com certeza elaborou essa lei. Portanto, é uma lei que parte de um cidadão que tem essa visão da luta pela reforma agrária no Brasil, um cidadão que é ligado ao agronegócio, que é a favor da monocultura, que é esse absurdo que está acontecendo aqui no Estado de São Paulo. Estamos hoje com seis milhões de hectares de cana de açúcar aqui no Estado.

Na verdade estamos virando um grande deserto verde, sem preocupação nenhuma com o meio ambiente. E o Governo inclusive dando incentivos para a monocultura. Temos hoje mais de 300 mil hectares com plantio de eucalipto aqui no Estado de São Paulo, para fazer a folha de sulfite, que se faz através de celulose, também destruindo o meio ambiente.

É esse cidadão que mandou essa lei, Deputado Pedro Bigardi, para concentrar todos os órgãos que dão licenciamento ambiental. Portanto, só o fato de esse cidadão ter elaborado essa lei já nos causa preocupação. Ele não está pensando na defesa do meio ambiente, não está pensando na defesa da sustentabilidade.

A cabeça do Xico Graziano ainda está presa no século 19, início do século 20. A cabeça desse cidadão está no começo da Revolução Industrial: faça a fábrica que for, com a chaminé que quiser, porque o importante são as fábricas - o ser humano não interessa.

O objetivo da concentração desses órgãos, na cabeça do atual Secretário do Meio Ambiente é acelerar as licenças ambientais. Temos uma preocupação profunda com essa concentração de atribuições na Cetesb.

Temos outra preocupação com relação às carreiras de Estado, sobre o funcionamento da estrutura da burocracia no Estado de São Paulo, em particular da que cuida das questões ambientais.

É sabido por todos que existem diferenças salariais entre o servidor da Cetesb, da DEPRN, Daia. No entanto, o Governo quer concentrar todos em um único órgão.

Daqui a pouco, Sr. Presidente, vamos ter caravanas de servidores públicos desses órgãos, na Assembleia, reivindicando isonomia salarial. Imagine o servidor do DEPRN trabalhando ao lado do servidor do Daia, por causa da concentração dos órgãos, com a mesma função, ou seja, dando licenciamentos ambientais, e recebendo salários diferentes!

Essa é uma questão importantíssima que não foi observada pelo Governo ao enviar esta lei a esta Casa.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Bigardi.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Nobre Deputado Raul Marcelo, no computador, podemos recortar e colar. A lei fez a mesma coisa: recortou a atribuição de órgãos e colou junto. Quando se cria um sistema de gerenciamento ambiental, além das atribuições, tem de definir também diretrizes de ação para esse sistema. E isso não consta na lei. Ela, portanto, é incompleta, para no meio do caminho. Não dá para aprovar essa lei sem saber, com clareza, como vai funcionar o sistema.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Agradeço o aparte de V. Exa., Deputado Pedro Bigardi. Acompanhei o pronunciamento de V. Exa., que foi importante para a formação da nossa convicção em relação a essa proposta do Governador José Serra.

Sr. Presidente, como ia dizendo, temos um problema funcional. Com certeza, teremos conflitos dentro desse novo órgão que será criado a partir da aprovação dessa lei, sem contar a visão atrasada do atual Secretário do Meio Ambiente e do Governador sobre crescimento, ou seja, o crescimento a qualquer custo, sem analisar as questões ambientais.

Se houvesse preocupação com o meio ambiente, o Governador Serra não estaria envidando tantos esforços para transformar o Estado de São Paulo no maior produtor de álcool, o que, aliás, ele já é hoje. Não estaria incentivando a monocultura da cana-de-açúcar no Estado de São Paulo, que tantos males já causou ao meio ambiente no Brasil.

As primeiras plantações de cana-de-açúcar, para extrair apenas o açúcar, causaram enorme sofrimento e dor aos escravos que trabalhavam nos engenhos, além da destruição do meio ambiente. Nas plantações de cana do Estado de São Paulo, temos hoje trabalho similar ao trabalho escravo.

Faço parte da Comissão dos Direitos Humanos e tivemos aqui a presença do Ministério Público que denunciou trabalho similar ao trabalho escravo. Inclusive, cortadores da cana usam crack para poder trabalhar 12 horas diárias em um trabalho totalmente insalubre. Sem contar o prejuízo que provoca no meio ambiente, porque a plantação de cana, na verdade, é um grande deserto verde que consome um enormidade de água para produzir esse novo combustível denominado de biocombustível, ou seja, combustível através da vida.

Se, realmente, houvesse preocupação com o meio ambiente, o Governo de São Paulo iria gastar recursos investindo em um carro que funcionasse à eletricidade ou com energia solar. O Governo Lula e o Governo de São Paulo gastariam recursos investindo em pesquisas para termos, de fato, energia renovável, não esse tipo de matriz energética que acaba com o meio ambiente, como é o caso, no Estado de São Paulo, da monocultura da cana-de-açúcar. Na verdade, o etanol não traz nada de novo.

É com muita preocupação que recebemos essa proposta do Governo do Estado que tem como objetivo concentrar todas as atribuições do DEPRN, do Daia, na Cetesb, por conta do conflito que existirá entre os servidores em razão da remuneração diferenciada. Ficamos preocupados também com essa visão distorcida do atual Secretário e do Governador de um crescimento onde a preocupação com o meio ambiente se tornou um estorvo. A licença ambiental tem de ser dada de forma célere. Essa, infelizmente, é hoje a opinião colocada tanto pelo Governo Estadual como pelo Governo Federal.

Somos contrários a essa opinião, porque é impossível pensar em desenvolvimento sem respeitar o meio ambiente. A Bancada do PSOL votará contra esse projeto de lei do Governador, porque a sua ideia é dar os licenciamentos a toque de caixa, sem respeitar o meio ambiente, sem analisar os impactos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo para falar a favor.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Deputado José Bittencourt, Relator da CPI das Áreas Contaminadas, Deputado Rui Falcão, que, em decorrência de ter assumido a liderança da Bancada, abriu mão da CPI, hoje, fiquei lembrando a imagem daquele grande “sanitarista” brasileiro, Vaz de Lima, ao passar por esse corredor que dava acesso ao plenário.

Que memória tenho daquele grande “sanitarista” que conseguiu fechar o nosso restaurante por absoluta falta de higiene. Uma vergonha para a Assembleia Legislativa!

Gostaria, Presidente Barros Munhoz, Deputado Pedro Bigardi, que fosse feita uma comissão de estudos para saber onde é jogado o esgoto da Assembleia Legislativa. Se é verdade que é jogado, sem tratamento, no Lago do Ibirapuera.

Quero cumprimentar os servidores do Ipesp aqui presentes. Salve o Ipesp! Aliás, salvem o Ipesp. O verdugo da madrugada vem aí. Cuidado com ele, porque é avassalador. Imaginem se ele quiser acabar com o INSS da mesma forma que quer acabar com o Ipesp, caso consiga alcançar aquele sonho megalomaníaco. Se Deus quiser, esse mal não irá se abater sobre o povo brasileiro. Deus é justo. Há de nos enxergar, e o “vampiro da madrugada” não alcançará esse sonho.

Deputado José Bittencourt, assisti à audiência pública da Cetesb sobre a chamada mudança de nome. Quem compareceu? O Presidente em exercício, Edson Thomaz de Lima, disse que era apenas para mudar o nome da companhia, uma questão de razão social do Daia, o DUSM e os incorporados à Cetesb. O Dr. Edson Tomás de Lima começa a discorrer sobre o novo sistema de municipalização da Cetesb.

Pergunto: se todas as atribuições básicas da Secretaria vão ser transferidas para a Cetesb, para que Secretaria? Uma fazia a parte institucional e a outra fiscalizava. A Cetesb, agora, vai ser transformada num cartório. Veio a público por meio do Sintaema que os laudos que a Cetesb faz são terceirizados para autônomos contratados por meio da Faculdade de Administração de Empresas da USP, a FIA. E me penitencio que nós, da oposição, não tivemos a capacidade de fazer uma emenda, já que esses senhores, com essa desculpa de mudar o nome da companhia, vão mudar tudo na companhia. Não conseguimos fazer um substitutivo para que pelo menos os laudos fossem feitos pelo corpo técnico fixo, concursado da companhia.

Nos últimos dias da legislatura passada, aprovamos um projeto de lei para uma baciada de cargos, tanto submetidos a concurso como de livre provimento. Era a salvação da Secretaria. Como ficamos hoje? Depois de aprovarmos aquela bacia das almas, agora temos de aprovar um projeto cujo nome fantasia é a mudança de nome da companhia, como se fosse um nome arcaico e tivesse a necessidade de um nome mais moderno, de acordo com o período liberal. Atrás da mudança há uma predisposição da municipalização dos serviços de fiscalização e licenciamento. Aparentemente ninguém pode ser contra a municipalização. O município é a base da administração, a base da nacionalidade, é onde o cidadão mora. Porém, o SUS, se é que a lei do Sistema Único de Saúde é um espelho para a Cetesb, tem regras para o município pertencer e ser vinculado ao sistema SUS. Como a Cetesb vai municipalizar essas ações sem critérios para os municípios? É a mesma coisa.

Agora temos a ameaça da gripe suína. Muito bem, atribuição da Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. As autoridades estaduais e as do Município de Guarulhos teriam de fazer integradamente a fiscalização do aeroporto para estabelecer regras para a chegada dos voos internacionais, assim como Congonhas deveria fazer o controle. A saúde é dividida em três níveis: federal, estadual e municipal. Qual é a entidade que prevalece na vigilância sanitária? O município, sempre o município. No saneamento básico, no licenciamento ambiental é completamente o contrário. A legislação é nacional. Alguma coisa é transferida aos estados. O que essa modificação vai introduzir é uma municipalização irresponsável, sem critérios, de acordo com critérios políticos do licenciamento e da fiscalização ambiental.

Deputado José Bittencourt, V. Exa. que fez com tanto carinho, tanto apuro aquele relatório das áreas contaminadas, infelizmente o nosso relatório e os nossos banheiros não entraram naquela CPI, não houve tempo hábil. O grande sanitarista Vaz de Lima, que nas horas vagas escreve para a “Folha de S.Paulo” para achincalhar outras pessoas, ou melhor, assina artigos que nem ele mesmo leu, ainda não explicou para o Brasil como transformou a Assembleia Legislativa num ponto de contaminação permanente, com a vergonha de ter um restaurante fechado a bem da saúde pública.

Muito bem. Por que a Cetesb vai municipalizar suas atribuições? Não dá para entender. Foi uma audiência pública solicitada pelo nosso partido, estava lá presente o Deputado Pedro Bigardi. Tentamos extrair o sumo. A própria direção da Cetesb disse que o projeto foi muito mal feito, muito mal elaborado. Na realidade o que estamos votando hoje é como vai ficar o organograma da nova Secretaria Estadual do Meio Ambiente e a nova Cetesb, a Cetesb liberal. O que quer dizer Cetesb liberal? A velha Cetesb atrapalhava o licenciamento ambiental. A Cetesb tinha regras e procedimentos rígidos, de acordo com a lei. Agora se reclama que a Cetesb atrapalha, demora e, pior, os chamados laudistas, pessoas que fazem laudos de apreciação, são autônomos, terceirizados.

Pasmem, sanitaristas da área de engenharia de todo o Brasil. A antiga Cetesb - fui mal interpretado, mas vou repetir - de Samuel Murgel Branco, dos grandes sanitaristas brasileiros, vai virar um cartório de aprovação de projetos e processos a toque de caixa. A amostragem feita pela CPI das áreas contaminadas mostrou o grave problema que estamos vivendo no Estado de São Paulo. Pois bem, agora as ações foram simplificadas. Também, quem põe Graziano de Secretário do Meio Ambiente merece. A rígida, a chata Cetesb, a Cetesb que analisava, que normatizava, que criava parâmetros, legislação, vai ser substituída por uma Cetesb operacional, uma Cetesb ligeira, rápida, atuante dentro de parâmetros políticos. É isso.

Sr. Governador, até na Cetesb? Já destruiu o DAEE. Hoje existem dois DAEEs. Onde vai ficar a área de recursos hídricos da Secretaria? Na Cetesb? Como vai ficar a questão da flotação? O laboratório de água da Cetesb, o laboratório mais importante do País, cujas análises têm força de lei, vai se transformar num laboratório de prestação de serviços para as empresas. Esse reducionismo é absurdo. A Cetesb não é órgão de prestação de serviço para as empresas, sejam elas quais forem. É um órgão de fiscalização de condutas, de normas. Essa municipalização, que virá como decorrência da regulamentação desse projeto de lei, é um absurdo. Estamos aprovando a troca do nome fantasia da Cetesb e, embaixo da mesa, subjacente, aprovaremos o projeto da municipalização das atribuições de fiscalização de licenciamento e fiscalização ambiental. É lógico, São Paulo, que é uma verdadeira cidade-estado, tem que estar aparelhada para a fiscalização ambiental não só das ruas, das marginais, do trânsito e do transporte de cargas perigosas, mas tem que estar aparelhada para fiscalizar as indústrias, os passivos ambientais.

É evidente que a Cidade de São Paulo tem que estar aparelhada, embora não se invista na relação apresentada pelo “staff” da Cetesb dos municípios a serem credenciados a poder fazer a fiscalização.

Embora tenha pego esse projeto para analisar somente na semana passada, não estabelecemos condições para os municípios. Só poderiam ser municipalizados através de convênios claros das responsabilidades e da transferência das responsabilidades.

Portanto, não venham querer comparar o projeto de lei de mudança da razão social do nome-fantasia da Cetesb com o SUS, com a municipalização, com a diferenciação das três instâncias, embora complementares. Não, nada disso. É uma municipalização às cegas, sem critério, sem regras.

Infelizmente, os marqueteiros dos políticos dizem que o Estado de São Paulo é o campeão de legislação ambiental, de melhorias ambientais. Qualquer outro partido - que não fosse o PSDB - a fazer uma mudança tão acintosa na legislação ambiental seria objeto de análises, editoriais e documentários na mídia.

Espero que não seja transferida para os municípios não aparelhados a análise dos efeitos da queima da palha da cana de açúcar, o desmatamento da Mata Atlântica, o uso de madeiras para processos siderúrgicos, a poluição dos mananciais, a livre utilização do Aquífero Guarani. Repito: como vai ficar a questão dos recursos hídricos das águas subterrâneas, da proteção do Aquífero Guarani, do funcionamento de poços artesianos sem a devida outorga?

Pois é, senhoras e senhores. Esta é a Assembleia Legislativa. Nas galerias estão os advogados, que tanta fé depositaram neste governo. Agora, vão se encontrar na marginalidade. O vampiro da madrugada atacou mais esta semana. Além de modificar o nome da Cetesb, quer acabar com o direito dos advogados. Já massacrou a Polícia Militar, seus inativos, seus feridos de guerra. Não se contentando, quer atingir os advogados.

Sr. Serra, não é assim que o senhor vai construir um estado de direito. O senhor nunca será Presidente desta República: só se for ditador! (Palmas.)

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto da Bancada do PSOL contrário ao projeto, a favor das emendas. Também quero registrar a nossa solidariedade aos advogados em torno do Ipesp. (Palmas.)

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação do Líder do PSOL, Deputado Raul Marcelo.

 

O SR. Rui Falcão - PT - Sr. Presidente, reitero o que já dissemos anteriormente, a nossa solidariedade aos advogados da carteira. (Palmas.)

Registramos a declaração de voto, com restrições ao projeto.

Declaração de Voto da Bancada do PT ao Projeto de Lei nº 819, de 2008

O Projeto de Lei nº 819, de 2008, de autoria do Governador do Estado, altera a denominação da Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei nº 118, de 29 de junho de 1973 que autoriza a Constituição de uma sociedade por ações, sob denominação de Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle da Poluição das Águas,

O projeto em questão, apresentado simplesmente como um projeto que altera a denominação da Cetesb, na verdade altera e amplia suas atribuições em várias áreas, principalmente no que se relaciona ao licenciamento ambiental, hoje realizado em grande parte pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

Mais uma vez o Governador age de forma autoritária, ao enviar um projeto dessa importância, sem possibilitar o debate pela sociedade. Repete a prática de apresentar projetos em regime de urgência e dessa forma evitar que a proposta tramite pelas Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa com tempo suficiente para a promoção de amplo debate e o conseqüente aprimoramento da propositura.

Como todas as políticas do governo tucano, a ambiental também tem se subordinado ao modelo de inspiração neoliberal, pautada pela tese da redução do Estado, da criação de barreiras para a participação da sociedade e de atendimento dos interesses de grandes empreendedores e destruidores da natureza. Aliás, como noticiado pela imprensa, o próprio Estado de São Paulo aparece como um grande devastador da Mata Atlântica em razão das obras do trecho sul do rodoanel. Por tudo isso, São Paulo não avançou nas últimas décadas na melhoria da qualidade de vida urbana, e muito menos o fez na conservação, proteção e recuperação dos espaços naturais protegidos.

A Secretaria do Meio Ambiente (SMA), criada em 1986, continua marcada pela precariedade. Tem-se uma exagerada indefinição institucional, incluindo a estrutura e as atribuições. O arcabouço legal é precário, bem como o quadro de pessoal, com muitos autônomos ou terceirizados, implicando em insegurança para o sistema, na medida em que terceirizados atuam em funções de licenciamento e de fiscalização e ficam sujeitos a pressões várias.

Por isso mesmo, uma das preocupações levantadas pelas entidades de representação dos trabalhadores do sistema de Meio Ambiente é o alto índice de terceirizações promovidas pela Cetesb e SMA, exatamente na área de licenciamento ambiental.

O PL 819/08, ao aumentar de forma significativa as atribuições da Cetesb, deveria vir acompanhado de proposta de recomposição, através de concurso público, do seu quadro de pessoal, como forma de garantir a adequada prestação dos serviços. Caso isso não ocorra, a empresa corre o risco de se transformar num grande cartório homologador de empreendimentos danosos para a sociedade e o meio ambiente.

Um retrocesso significativo apresentado pelo PL, e que deveria ser revisto pelo Governo do Estado, é a retirada das atribuições da Cetesb referente apoio técnico aos Municípios, com relação aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A iniciativa de se buscar a desburocratização dos processos de licenciamento, através da sua unificação, pode significar um facilitador para a vida das pessoas que necessitam dos serviços do órgão ambiental para desenvolverem suas atividades. Esse objetivo, porém, só será alcançado plenamente se forem respeitados e democratizados os instrumentos de controle social, valorizados os trabalhadores do Sistema de Meio Ambiente e realizado concurso público para suprir as deficiências de funcionários da SMA e Cetesb.

Expostas as ressalvas, a Bancada do Partido dos Trabalhadores manifesta seu voto favorável ao Projeto de Lei nº 819/08, com as observações e restrições elencadas acima.

Sala das Sessões, em

Deputado Rui Falcão - Líder da Banca do PT

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário ao projeto de lei. (Palmas.)

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 13a Sessão Extraordinária será publicada no Diário Oficial de 29.04.2009.

 

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O SR. LUCIANO BATISTA - psb - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Sra. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 58 minutos.

 

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