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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA      051ªSO

DATA: 990528

 

RODs.Nºs.: 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25

DATA: 28/05/99 (S) @

 

- Passa-se ao

 

P E Q U E N O   E X P E D I E N T E

 

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O SR. JILMAR TATTO  - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PT está acompanhando, com bastante apreensão, o desenrolar dos fatos no acampamento dos sem-terra do Município de Porto Feliz.

A Polícia está na iminência de invadir e derrubar aquele acampamento. Já foi para lá, inclusive, uma comissão de Srs. Deputados da bancada. Esperamos que não aconteça nada de grave e que tanto a Polícia, como o Sr. Secretário de Segurança Pública tenham o bom senso e procurem o diálogo e por uma saída política para a questão não só do acampamento, como também para a questão da Reforma Agrária. Infelizmente, os trabalhadores que estão acampados estão sofrendo com os efeitos dessa política do Governo em função da culpa do próprio Governo. Então, gostaria de comunicar que estamos acompanhando com bastante apreensão e pedimos o bom senso por parte da Secretaria de Segurança Pública. Por outro lado, Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT, nossa homenagem póstuma a um companheiro filiado do PT, fundador, Sr. Vinícius Caldeira Brantes, que faleceu na segunda-feira., sociólogo e pesquisador do Cebrap. Foi Presidente da UNE, União Nacional dos Estudantes, foi político, companheiro, militante, cidadão brasileiro que lutou pela democratizaçao do País, contra a ditadura militar e pelos direitos para que todos tivessem uma vida digna. Pela sua passagem aqui na terra vai deixar muita saudade. Um companheiro que, nós do PT, além da contribuição do ponto de vista acadêmico, do ponto de vista intelectual, ajudou muito na fundação de nosso partido. Deixou, também, uma marca na história desse País em defesa do povo brasileiro. Então, a homenagem da Bancada do PT a esse grande militante que foi o nosso amigo, Vinícius Caldeira Brantes.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PC do B usa a palavra nesse instante para solicitar à Presidência e à Mesa da Assembléia Legislativa - e V. Exa. é o Presidente em exercício e vice-Presidente permanente e ao 1º Secretário, nobre Deputado Roberto Gouveia - que intervenham junto ao Palácio dos Bandeirantes para que não haja uma ação da Polícia Militar em Porto Feliz, de tal forma que haja uma tragédia.

O nosso povo brasileiro está sofrendo demais; há um índice de desemprego brutal, as pessoas não têm mais como resolver seus problemas de aluguel, de sobrevivência e procuram se manifestar ou mostrar sua insatisfação para com os governantes, pois são eles que podem tomar uma atitude.

Diante de acontecimentos de grande gravidade que ocorrem junto aos poderes públicos do Município de São Paulo, junto à Presidência da República deste País, isso trás uma desilusão, um desespero, uma falta de esperança. É uma demonstração de que não há bom-senso em nosso País e principalmente por aqueles que exercem o poder.

Solicita à Mesa para que entre em contato com o Governo do Estado para que dê uma orientação, que não haja violência e que sejam resolvidos pacificamente os problema surgidos com o acampamento. Para tudo há uma solução. Devemos buscar uma solução que não traga mais tragédia para o povo brasileiro. Era isso que quero solicitar ao Sr. Presidente. Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria também de dar nossas condolências ao PT pela morte de um de seus fundadores, o sociólogo Vinícius Caldeira Brantes. Era um sociólogo de grande qualidade, um homem público respeitado e que merece essa homenagem póstuma de todo o povo brasileiros e recebe nossas condolência, a nosso homenagem do PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa. e também diligenciará sobre a questão de Porto Feliz junto ao Palácio dos Bandeirantes.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros  Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, está convocada para hoje uma Sessão Solene que vai registrar mais uma vez a Abolição da Escravatura em nosso País.

O nobre Deputado Nivaldo Santana e eu estivemos na comemoração dos 40 anos de lançamento, no nosso País, de um livro que alteraria profundamente os rumos prevalecentes na historiografia oficial, concernentemente às relações entre escravos e senhores. (Entra leitura)

Por isso, acreditamos que a sociedade superior ao capitalismo, que é a sociedade socialista, é um grande marco para liqüidar as raízes do preconceito, da discriminação racial e para alavancar uma nova sociedade de progresso social, participação política e igualdade.

Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governador Mário Covas, que tem aplicado uma ampla política de privatizações no nosso Estado, tem dito também nos seus boletins publicitários que as empresas do Estado de São Paulo foram saneadas, são eficientes e estão experimentando grandes margens de lucro.

No caso concreto da Sabesp, existe uma quantidade muito grande de boletins, informativos pela Internet, dizendo que é uma gestão eficiente, com espírito empresarial, que propiciou à garantir o cumprimento das metas estabelecidas, como acabar com o rodízio em São Paulo, ampliar a oferta de água, coleta e tratamento de esgotos, e a empresa exibia, como símbolo maior de sua eficiência,  as altas taxas de lucros obtidas. No ano de 1998,  a Sabesp fez uma política agressiva de investimentos principalmente no período imediatamente anterior às eleições, e auferiu no período um lucro recorde superior a 560 milhões. Agora, passadas as eleições, entrando em 1999, a Sabesp exibe uma fragilidade em suas finanças que deixa a todos estupefatos e coloca em xeque a seriedade e a capacidade com que a direção da empresa vem administrando a Sabesp.

Parece brincadeira mas, se no ano passado, a Sabesp exibiu um lucro de 560 milhões como uma grande conquista da administração, fica a seguinte pergunta. Só em três meses, janeiro, fevereiro e março, de 1999, a Sabesp está com um prejuízo de 655 milhões de reais, ou seja, o lucro de 1998, que foi cantado em prosa e verso, foi de 560 milhões, e agora só em três meses está com um prejuízo de 655 milhões, o que mostra que houve uma gestão irresponsável, uma aplicação irresponsável de financiamento às vésperas das eleições, contraindo empréstimos externos, pagando elevadas taxas de juros e, com a quebra do real, com a quebra da política cambial em nosso País, a Sabesp foi colocada num estágio pré-falimentar com prejuízo gigantesco em três meses apenas de 655 milhões de reais, sem dúvida nenhuma  um dos recordes em matéria de prejuízos no País.

O que a empresa pretende fazer para enfrentar essa verdadeira sangria nas suas finanças, com esse alto prejuízo? Ao invés de procurar enfrentar as causas verdadeiras, a empresa está querendo responsabilizar os seus trabalhadores, os técnicos e funcionários, pelo prejuízo obtido.

A proposta que a empresa tem para enfrentar esse período de dificuldades, além de suspender obras, além de cortar investimentos, além de encolher todas as suas perspectivas para 1999, é acabar com o vale-refeição, gratificação de férias, adicional de turno, cesta básica, transporte para os seus trabalhadores. Isso é uma verdadeira iniqüidade,  contra a qual todos os que têm um mínimo de bom senso e sensibilidade social precisam se pronunciar. Estamos pedindo que esta Assembléia constitua uma CPI para saber  como a diretoria da Sabesp conseguiu a proeza de, em apenas três meses, ter 655 milhões de reais de prejuízo e agora quer descarregar o ônus dessa má gestão nas costas dos seus trabalhadores, nas costas da população, que vê obras já contratadas sendo suspensas, prejudicando o atendimento importante que  deveria prestar.

Fica o nosso protesto e nosso desejo de que essa situação seja devidamente apurada, inclusive pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, amigos da imprensa e amigos funcionários, vamos falar mais uma vez sobre os nossos irmãos brasileiros. Ontem, assistindo à televisão, quase acabei chorando também ao ver o nosso Presidente quase chorando. Acho que toda a Nação brasileira teve vontade de chorar. Realmente, por pouco o Presidente da República não chorou; surgiram três ou quatro lenços para tentar enxugar as suas lágrimas mas não foi preciso. Estou falando do Presidente Fernando Henrique porque é a autoridade máxima do País, mas também irei falar de todas as autoridades do Norte e do Nordeste que, como o Presidente da República, têm poderes para mandar e desmandar. Se é fofoca o que falam ou não, ele é quem tem que dar uma resposta à Nação à altura, para que a Nação tenha confiança no seu governo,  mostrando trabalho, dedicação e tentando punir aqueles que são os responsáveis pela fome no Norte e no Nordeste. Ontem, assisti um pouco ao Programa do Ratinho, e acho que todos os brasileiros que têm coração deveriam ter chorado. Vimos cenas de irmãos brasileiros comendo restos dos lixos, com todos os tipos de contaminações. Tudo o que não presta estava ali e aquelas crianças e adultos comendo para não morrer de fome. Poderão não morrer de fome mas poderão adquirir uma série de doenças graves pelos micróbios que existem no lixo. Se o Presidente da República quiser que a sua popularidade cresça e se quiser que nós, os brasileiros, não acreditemos nos boatos que por aí se espalham, é preciso fazer alguma coisa para esse povo sofrido.  Sr. Presidente, mostre trabalho. É isso que estamos exigindo, não ir à televisão ameaçar um choro de crocodilo. Isso não existe para nós.

Outro fato com que o Presidente da República e as autoridades federais deveriam já se preocupar diz respeito à nova taxa de desemprego anunciada anteontem pelos jornais, que ultrapassa 20 pontos percentuais. É isso que  dá desespero, é por isso que temos que chorar.

Outra questão importante é que até o ex-presidente que sofreu impeachment e foi cassado, Fernando Collor de Mello, está à frente do Presidente da República em popularidade. É brincadeira uma coisa dessas ? Não estamos aqui criticando o governo Fernando Henrique, estamos alertando-o para que com o poder que tem, com a força política a sua volta, faça já alguma coisa pelo nosso País, senão as lágrimas que por pouco ontem não jorraram poderão ser verdadeiras em breve, se alguma coisa não for feita pelo nosso País, não só por São Paulo, pelo Norte e pelo Nordeste.

Sr. Presidente, quero ser solidário com o PT e com o PC do B que levantaram o problema que está acontecendo no acampamento dos sem-terra em Porto Feliz. Temos que ter muito cuidado. Observamos ontem pela televisão que um caminhão de carne foi saqueado, eles levaram toneladas de carne para a sua sobrevivência. Talvez eles não quisessem fazer aquilo, fizeram pela situação em que vivem, sem ter outra alternativa a não ser aquela para amenizar a sua fome por pelo menos 15 dias.  Não apóio esse ato. Sou contra todo o tipo de violência e contra qualquer tipo de invasão. Ninguém tem o direito de invadir uma casa, um terreno, uma fazenda, nada que seja de outra pessoa. Cada um no seu direito.

Acho que com a situação se agravando a cada dia a tendência é essa. Tememos coisas piores que poderão vir por aí.

Obrigado, Sr. Presidente. 

 

O SR. PRESIDENTE  - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência quer anunciar a presença neste plenário do Deputado Federal João Herman. A S.Exa. as homenagens deste Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado  Aldo Demarchi. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Renato  Simões. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado José de  Filippi. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Duarte  Nogueira.(Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Elói  Pietá. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves da Silva. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.(Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ROQUE  BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria aproveitar esse pouco tempo para falar novamente a respeito do concurso para preenchimento de vagas em cartórios, que está prestes a ocorrer por edital, ao arrepio da lei, um edital suspeito no mínimo, feito pela Corregedoria de Justiça do nosso Estado, onde praticamente dá para se perceber um loteamento dos grandes cartórios do nosso Estado, dando prerrogativas especiais para que os juízes possam assumir os cartórios.

Mas antes de entrar nesse assunto, gostaria de ser solidário ao Deputado Walter Feldman,  cuja sua esposa, a nossa amiga Elza, na tarde de ontem, foi vítima de uma violência sem limites, tendo sido assaltada. Graças a Deus, nada de grave aconteceu. Mas queria dizer também às pessoas que assaltaram a esposa do Deputado Walter Feldman que são ladrões muito mal informados. Caso queiram informações, eu poderia sugerir outras esposas para serem assaltadas, como a esposa do Secretário da Justiça, Dr. Belisário, e de mais alguns membros do governo; certamente, em efetuando esse tipo de assalto, levariam mais vantagem.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler agora um artigo, que estou encaminhando a todos os Srs. Deputados desta Casa, com o título "Por que desconfiar do concurso para os serviços de notas e registro?" (Entra leitura)

 

Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um projeto nesta Casa já há quatro anos, que segundo o Sr. Presidente desta Casa deverá ser discutido na terça-feira e votado na quarta-feira, onde há um paradoxo muito grande. Primeiro o Tribunal de Justiça, ao mandar para cá o projeto, tira competência do Sr. Governador do Estado para delegação após o cidadão ser aprovado em concurso. Segundo, eles têm uma banca examinadora -  vejam os Srs. Deputados a intenção do Tribunal de Justiça e da sua Corregedoria em fazer um concurso sério e honesto - composta por um desembargador, três juízes, um promotor, um advogado, um notário e um registrador. Porém, o notário e o registrador, supostamente para dar legalidade, para dar condições morais para essa banca examinar o concurso,  com essa nítida função, não são indicados pela categoria, são escolhidos pelo Tribunal de Justiça, escolhidos a dedo entre os amiguinhos do Dr. Belisário para fazerem parte da dessa banca examinadora, numa clara evidência de má fé, de suspeição, de coisa arrumada, porque a categoria em todas as suas instâncias, em nenhum momento, está sendo prestigiada ou considerada. Até porque caberia a ela indicar o seu representante para fazer parte da banca examinadora, que além de tudo ainda vai ter prova oral - e sabemos bem como funciona prova oral, principalmente aquelas realizadas pelo Tribunal de Justiça do nosso Estado e por sua corregedoria.

Volto a apelar aos Srs. Deputados para que raciocinem bem, para que tentem estudar esse assunto, para que possamos dar uma resposta para a nossa sociedade. Quem aqui nesta Casa é a favor dos grandes cartórios, representado pelo projeto do Tribunal de Justiça, e quem nesta Casa vai ficar ao lado dos pequenos cartórios do nosso Estado, onde tem lá escrevente há 30, 40 anos, apto a exercer essa função, tanto é que está lá até hoje, sob a fiscalização e a vigilância da própria corregedoria e agora por uma canetada de S. Exas. do Tribunal de Justiça tentam lhe tomar o cartório e dar para os seus amigos. É tão grave isso e é tão verdade que já estão loteados os cartórios antes mesmo da realização do seu concurso que só abriram edital para concurso na Capital de São Paulo, onde estão localizados os grandes cartórios, aqueles que dão renda fabulosas para os seus proprietários. Se o Tribunal de Justiça e o seu corregedor estivessem realmente agindo com o mínimo de decência, por que não abriram concurso para o Estado inteiro?  Porque não interessa, não dá para lotear o Estado inteiro e lá nos rincões do nosso Estado estão os pequenos cartórios, que passam por dificuldades, como passam os cartórios de registro, e nem haveria pessoas interessadas para fazer parte desse loteamento.

Eu volto a fazer esse apelo aos Srs. Deputados desta Casa, a todas as lideranças. Estou encaminhando um dossiê para cada Deputado desta Casa, feito pela categoria, não por mim, não sou nenhum especialista no assunto, contendo os prós e os contras desse malfadado projeto feito pelo Tribunal de Justiça, que na ocasião entendia bom e hoje já acha tão ruim que faz  o concurso por edital, desrespeitando a lei, a Constituição, dando prosseguimento à famosa máfia das intervenções dos cartórios, conforme disse ontem na CBN o Senador Romero Jucá.

Eu voltarei ao assunto mais  tarde, Sr. Presidente, para tentar dentro das

minhas modestas limitações dar mais esclarecimentos aos Srs. Deputados sobre esse tema, que aflige um segmento importante do nosso Estado.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY  BERALDO - PSDB -  Tem a palavra a nobre Deputado Mariângela Duarte. (Pausa.)  Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.(Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CESAR  CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente e Srs. Deputados, volto a insistir que é urgente a tomada de um posicionamento por parte do Governo de São Paulo em relação ao cancelamento do chamado exame “vestibulinho” de ingresso às escolas técnicas mantidas pelo Centro Paula Souza em todo o Estado de São Paulo. São aproximadamente 17 mil vagas, que são oferecidas tradicionalmente em meio de ano e que, por motivos de contingenciamento de verbas orçamentárias destinadas ao Centro Paula Souza, a direção daquela instituição resolveu cancelar aquilo que já é tradição e, portanto, até um direito do cidadão que paga impostos e tem o direito de fato de estar concorrendo para ingresso nas escolas técnicas estaduais. Ontem mesmo houve  manifestação sobre este assunto aqui em plenário e alguns Deputados do próprio PSDB, particularmente o nobre Deputado Sidney Beraldo, que foi já Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa,  o nobre Deputado Vaz de Lima, atual Presidente, imediatamente se prontificaram a estabelecer contatos tanto com a área da direção do Centro Paula Souza quanto com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e, pelo que tenho informações, com o próprio Sr. Governador.

O importante é destacar que se trata de uma medida de emergência. Noto em plenário a presença do nobre Deputado Walter Feldman, líder do governo. Se há um caminho que possa ser trilhado nas próximas horas, para que sejam liberadas as verbas necessárias  ao restabelecimento imediato do chamado vestibulinho ao ingresso nessas escolas técnicas, isso de fato deve ser feito. É incoerente que por conta de situações conjunturais o governo, que acaba de lançar um programa emergencial em termos de frente de trabalho, feche na realidade as oportunidades de profissionalização  para 17 mil jovens nesta altura do ano aqui no nosso Estado.   Então, em nome da coerência e do sentido social de que se reveste essa preocupação, que se manifesta na realidade em todo o Estado de São Paulo, voltamos  a insistir no sentido de  que  no pudermos ajudar, no que pudermos colaborar para que as decisões da área econômica do governo de São Paulo sejam favoráveis à área educacional, sobretudo em relação ao Centro Paula Souza, neste momento, isso deve ser  feito porque senão os prazos serão rapidamente consumidos, e não haverá mais tempo hábil para que esses exames para ingresso nas escolas técnicas estaduais   sejam feitos e o prejuízo será totalmente irreversível.

Sr. Presidente, um outro assunto: tivemos ontem aqui uma audiência pública extraordinária em termos de importância, de qualidade a respeito da violência nas escolas. Tivemos aqui a presença de vários deputados federais, inclusive a presidente da Comissão de Educação da Câmara Federal, debatendo a questão da segurança escolar, os avanços que tivemos aqui na Assembléia Legislativa, especificamente o avanço  com a aprovação da lei de autoria do nobre Deputado Hamilton Pereira, que versa   sobre a segurança nas escolas e aponta algumas saídas. Uma delas, Sr. Presidente, gostaria apenas de reiterar, já tive oportunidade de comentá-la desta tribuna, é a indicação que fizemos ao Sr. Governador do nosso Estado. A indicação é que, se há um programa de combate à violência nas escolas complexo, organizado, amplo e sobretudo participativo que deve ser encaminhado, e a lei do nobre Deputado Hamilton Pereira vai exatamente nessa direção, esses esforços entretanto não podem prescindir da necessidade de termos homens especificamente treinados nas escolas do Estado de São Paulo para, de fato dar, o primeiro socorro, a primeira providência em relação à garantia da segurança de alunos, professores, técnicos e funcionários das escolas estaduais. Temos, nestes últimos quatro anos, dialogado com o Secretário da Segurança Pública, que repetidamente nos informa que não é possível que a Polícia Militar desloque e mobilize homens para cada uma das seis mil e 700 escolas do Estado. E, mesmo no que se refere à Região Metropolitana , não é possível atender, no caso por exemplo dos municípios da Grande São Paulo,  a possibilidade de deslocamento e mobilização de cerca de três mil profissionais da Polícia Militar, até porque a própria Secretaria da Segurança Pública sempre informa que há mais de 20 mil vagas que não conseguem ser preenchidas na própria corporação da Polícia Militar diante da rotatividade natural que essa corporação apresenta e também diante dos baixos salários que não atraem o número suficiente de candidatos para se tornarem soldados da Polícia Militar.

A nossa proposta encaminhada já ao governador e também ao Secretário da Segurança Pública, é que o governo reconheça os seus limites de atender e estabeleça programas de parcerias com as prefeituras municipais, repassando às prefeituras municipais recursos para que elas, com a experiência que a maior parte delas tem nas suas guardas municipais, possam recrutar e contratar homens diretamente ligados à comunidade próxima das escolas e esses homens possam, a partir do segundo semestre, estabelecer um sistema de segurança nas escolas que não precisa ser armado, com armas de fogo, porque a grande arma que o segurança de escola deve ter é o conhecimento da comunidade, saber onde mora o aluno, onde mora o professor, onde estão os malandros.  Isto pode significar concretamente um passo importante para começar a reverter esse quadro de guerra civil que lamentavelmente se espalha em praticamente todas as escolas públicas do nosso Estado de São Paulo, com o agravamento nas grandes cidade da Região Metropolitana do nosso Estado.

Sr. Presidente, passo a ler a indicação que fiz ao Sr. Governador e apresentei ao  Sr. Secretário da Segurança Pública. (Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, gostaria de recordar que tivemos há poucos dias a aprovação nesta Casa de projeto que tratou da criação de Frentes de Trabalho. Projeto que consideramos da maior importância, para o qual colaboramos, e houve a aprovação  pela totalidade dos nobres Deputados desta Casa, tal a sua relevância no contexto em que vive hoje a nação brasileira, e particularmente a Região Metropolitana de São Paulo. Estamos  preocupados porque hoje saiu no jornal O Estado de S. Paulo uma análise do Departamento Econômico da Federação da Indústrias do Estado de São Paulo que aponta o decréscimo da produção industrial de 0,7% em abril em relação a março, em maio um aumento de apenas 0,1% e a previsão de queda de 0,7% em junho em relação ao período anterior. Segundo declarações da diretora desse departamento, Sra. Clarice Seibel, não há sustentação para o crescimento da produção.

Gostaria de dar relevância a esta questão porque me parece fundamental que hoje se faça na Assembléia Legislativa um debate e que  analisemos, discutamos   efetivamente quais as medidas necessárias, não para termos paliativos ou medidas pontuais como são as Frentes de Trabalho, mas  exatamente para exigirmos que se faça uma mudança profunda na política econômica deste país. Não é mais possível que o presidente da República administre a economia brasileira simplesmente com o objetivo de garantir os altíssimos lucros do mercado financeiro. Não é mais possível que o governo Fernando Henrique  estimule a especulação, a agiotagem, os lucros bilionários dos bancos enquanto a produção é  massacrada, enquanto a pequena e a micro empresa sofrem com a falta de crédito, sofrem com os impostos, enquanto o trabalhador não encontra  emprego. Por isso que eu gostaria que nos próximos dias nos detivéssemos neste assunto porque o governador Mário Covas , pelo fato de este ser o maior Estado do país, tem um papel de liderança neste debate. E essa liderança tem de ser exercida e o governador não pode simplesmente se restringir à criação de Frentes de Trabalho. É necessário que o governador Mário Covas aponte esta questão, é necessário que o governador Mário Covas denuncie esta situação em que vive o país e que se contraponha, efetivamente, a essa política. Não conseguimos conceber como o nosso Estado sofre tanto, inclusive pagando a dívida do Estado em dia, como vem pagando;220 ou 240 milhões por mês são transferidos ao governo federal, enquanto aqui falta dinheiro para fazer a manutenção da Sabesp. Há poucos dias estive com o gerente operacional da Sabesp, que disse: “Zarattini, não só está faltando dinheiro para investir  em novas instalações de água e esgoto, mas está faltando dinheiro para manutenção. Estamos  cortando empresas de manutenção, porque estamos pagando em dia a tal dívida com o Governo Federal. Hoje, o Governador Mário Covas aponta no jornal que talvez não consiga pagar uma parcela de um bilhão da dívida de São Paulo com o Governo Federal, parcela essa que deveria ser paga com a venda da CESP. Façamos votos que não pague mesmo. Não venda a CESP, porque vendê-la será abrir mão não só de uma empresa fundamental para o desenvolvimento do Estado, mas de uma empresa lucrativa que no ano passado trouxe dividendos de 846 milhões de reais ao Estado de São Paulo. Não deve vender mesmo, Governador! Esse dinheiro tem que ficar no Estado de São Paulo! Temos que manter esse dinheiro aqui, porque se esse dinheiro for transferido para Brasília terá uma única finalidade e destino que é o bolso dos banqueiros nacionais e internacionais. Esses nunca perdem, nunca deixam de ganhar em qualquer situação, seja na crise ou no auge. Por isso, é fundamental que o Governo do Estado de São Paulo seja o defensor do emprego, do desenvolvimento, da produção e não se limite ao papel de criador de frentes de trabalho, de gerenciador do desemprego. Nós aqui fazemos votos que o Governo do Estado mude a sua posição, e deixe de ser subalterno ao Governo Federal, da forma como tem sido. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello, por cinco minutos.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO – PPS-  SEM REVISÃO DO ORADOR-.

Senhoras e Senhores Deputados: tenho o privilégio de congratular-me, hoje, com o município de São Joaquim da Barra, minha terra natal, pelo transcurso do seu aniversário. No próximo domingo, com efeito, São Joaquim da Barra completará o centésimo primeiro aniversário de emancipação política. O município de São Joaquim da Barrra possui, atualmente, uma população de cerca de 65 mil habitantes e é conhecido, merecidamente, como a "jóia da alta mogiana". Senhor presidente, senhoras e senhores deputados: não ocupo esta tribuna para fazer bairrismo. como filho de São Joaquim da Barra, venho hoje pleitear, por questão de justiça, uma das causas pelas quais mais se empenha a população local: a criação de cursos universitários no município. De fato, São Joaquim da Barra tornou-se um centro notavelmente desenvolvido da região, caracterizado pela policultura em suas terras férteis tendo na soja seu principal produto. não por acaso, o município é conhecido como a "capital da soja" no estado de São Paulo, pois há três décadas dedica-se à implantação e desenvolvimento dessa cultura, tornando-se parte do calendário turístico de são paulo com a festa da soja de São Joaquim da Barra, que reúne todos os anos milhares de pessoas no mês de maio. Cultiva-se, ali, também, algodão, cana-de-açúcar, milho e arroz, mantendo ainda bom parque industrial no qual se sobressaem a indústria de calçados e a de maquinário agrícola, dentre outras. O município destaca-se ainda, pelo bom nível cultural: tem boa escolaridade, edita três jornais, tem duas rádios, polarizando nesse setor os municípios lindeiros como Ipuã, Guará, Guaíra, Ituverava, Igarapava, São José Da Bela Vista, Orlândia, Sales De Oliveira, Nuporanga, Terra Roxa, Miguelópolis, dentre outros, influenciando perto de meio milhão de habitantes. É mais que natural, portanto, por causa de sua posição  estratégica, e por causa de suas relevantes necessidades educacionais, que a população solicite ao governo do estado a instalação de cursos universitários, especificamente: agronomia, engenharia agrícola de máquinas, administração de empresas, direito, agrimensura, para citar o que é básico. Consideramos que o atual estágio de desenvolvimento de nosso estado, exige do governo, firme e sistemática intervenção também nas regiões interioranas. elas merecem, porque necessitam, atenção especial na distribuição de verbas para a educação. A criação dos mencionados cursos superiores, contribuirá para a sustentação e incremento do desenvolvimento econômico e social de São Joaquim da Barra, com reflexos positivos em toda a região da alta mogiana.

O povo, as lideranças políticas e empresariais, os trabalhadores e suas famílias, as autoridades de São Joaquim da Barra esperam, com toda confiança, que o governo do estado apresse os estudos para a extensão do campus da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp até o município de São Joaquim da Barra. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  -  Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Palmas.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Palmas.) Tem a palavra Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael.

 

O SR. WILLIANS RAFAEL - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores da imprensa, público presente, senhores funcionários, mais uma vez ocupo o horário do Pequeno Expediente, não para falar sobre trabalho, mas sim sobre um assunto que me incomoda muito, uma coisa que de forma alguma aceitarei, porque caso contrário estarei me acovardando, caso contrário estarei fugindo da realidade, caso contrário não terei como olhar para as pessoas que acreditaram em meu nome e me elegeram para que chegasse nesta Casa de Leis, caixa de ressonância da sociedade paulista.

Gostaria de falar sobre outros assuntos, sobre os quais, aliás, também falarei, mas infelizmente tenho de retomar o assunto de uma rádio, de uma emissora paulista sobre a qual quero reiterar minha grande admiração, meu grande respeito, por tratar-se de uma emissora muito séria. Mas, em que pese a seriedade, essa emissora adota um critério, a meu ver,  bastante equivocado e bastante injusto. De uma forma dissimulada, acaba colocando à opinião pública o que chamo de uma desinformação, deformando a opinião pública, como se os deputados que não comparecem ao plenário às sextas-feiras fossem faltosos, como se a atividade parlamentar do deputado se resumisse à sua presença em plenário, como se o deputado que aqui não está, não estivesse trabalhando, não estivesse atendendo suas bases, produzindo seu trabalho intelectual, enfim, não estivesse sendo deputado. Se tivéssemos que adotar   esse critério, o deputado só seria deputado a partir das 14 horas e 30 minutos, quando poderia versar sobre os mais variados temas - como estou fazendo aqui, agora -  no Pequeno   e no Grande Expediente,  ou  para aqui viesse às 16 horas, participar das  deliberações. Ele só seria deputado neste momento e não nos outros. Evidentemente não posso aceitar isso como verdade absoluta, não posso aceitar tamanha injuntiça, tamanho critério equivocado. Mas ousei dizer que não concordava com esse critério. Apesar de ter apresentado minha certidão de freqüência, apesar de ter enviado inúmeros fax, apesar de ter conversado pessoalmente com as pessoas envolvidas nesse episódio, infelizmente o que ouvi na segunda-feira seguinte foi que este Parlamentar era um Deputado laranja, um Deputado que estava a serviço dos parlamentares mais espertos desta Casa.

  Eu ousei defender o Poder do qual faço parte, com muito honra, me custou muito chegar aqui, me custou muito deter essa representação popular, mas fui citado como um Deputado laranja. Foi dito que as listas de presença daqui são inconfiáveis, como se pudéssemos aceitar um fato desse. 

Ainda bem que estamos vivendo num país onde o estado de direito ainda é respeitado e está em vigência. O mesmo estado de direito que permite a liberdade de expressão de passar essa informação - que chamo de desinformação- deturpada à opinião pública. É evidente que quem ouve do outro lado falar “os deputados faltosos, os que faltaram ao plenário” entende que o Deputado não compareceu à Casa. Não posso aceitar, de forma alguma, essa meia-verdade e vou continuar nessa batalha, nem que seja quixotesca. Ainda bem que temos preservado o estado de direito neste país. Não tenho dúvida de que vou encontrar guarida para essa minha luta num fórum adequado para que eu possa dar uma resposta. Não sei do que mais serei chamado, mas não tenho dúvida de que terei oportunidade de responder no mesmo momento.

Quero dizer que apesar de ser apontado como um Deputado de currículo fraco, considero-me um homem jovem, tenho 40 anos, estou na rua desde os quatro anos e meio de idade em função do falecimento precoce de meu pai aos 38 anos de idade, sempre vivi fora de minha faixa etária, militei no meio estudantil, acabei me tornando um homem público e sou responsável pela construção do maior empreendimento social da história do Brasil: estamos construindo quatro mil unidades na área habitacional na cidade de Osasco, isso tudo congregado numa entidade sem fins lucrativos, uma entidade que nunca fez discriminação de raça, cor, condição social, credo ou posição política. Nunca perguntei a quem quer que seja onde vota, se tem nome sujo ou limpo. O que desejava era mostrar que o problema habitacional tem solução, como muitos outros problemas têm solução. Apresentei minhas idéias na Câmara Municipal de Osasco e farei o mesmo aqui, participando aos meus pares, meus amigos e colegas que honram o mandato popular que receberam

A partir de hoje passarei a colher assinaturas para uma proposta de emenda constitucional que diz respeito à criação da Ouvidoria Administrativa do Município.  O que seria a Ouvidoria Administrativa do Município? Um órgão auxiliar do Poder Legislativo com a finalidade de recebimento e triagem de denúncias, estabelecendo, assim, um controle operacional de todas as entidades da administração direta e indireta objetivando atender os princípios da legalidade, moralidade e interesse público. O que queremos com essa PEC é aproximar ainda mais o povo dos órgãos públicos, possibilitando que este ofereça denúncias, dizendo onde está o problema, de modo que possamos dar nossa contribuição no sentido de depurar a classe pública.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, por julgar de extrema importância documentação que recebemos da CDHU relativa às denúncias que foram oferecidas à imprensa recentemente por conta do Sr. Arnaldo Rodrigues diretamente ao Ministério Público, passo a ler para conhecimento da Casa. É uma documentação que nos parece absolutamente comprobatória do trabalho extraordinário que essa empresa vem realizando no sentido de enxugar a máquina pública e, da mesma forma, prestar o serviço que se espera dela em relação à população mais carente, qual seja, a construção de centenas de milhares de unidades habitacionais para a população mais carente. (Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.                                        

                                 

                                                 *  *  *

                   - Passa-se ao

                                           GRANDE EXPEDIENTE

 

*  *  *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão pelo tempo regimental de cinco minutos e 45 segundos.

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -  SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nossa sessão de ontem o nobre Deputado Marquinho Tortorello foi muito feliz ao abordar um assunto muito importante. Queremos cumprimentá-lo e também nos manifestar a  respeito. Vamos falar dos hemocentros, sobre o significado do sangue. Não vou querer tratar de assuntos técnicos, não é a finalidade, nem o propósito que nos anima a vir à tribuna.

 Sabemos -e já foi repetido inúmeras vezes- que o sangue é vida. O sangue é tão importante que até as pessoas que têm uma certa distinção querem dizer que tem sangue diferente dos outros. É o sangue azul. Mas nós queremos mesmo é um sangue bem vermelhinho e saudável. Por isso já foi até motivo de piadas a cor do sangue. Temos um grande crítico de literatura chamado Agripino Grieco. Antigamente os médicos estudavam e liam muito, eram pessoas de uma boa formação literária, tinham uma certa cultura. Hoje, com essa avalanche que acontece por aí os médicos são obrigados a se dedicar mais à parte técnica e não lhes sobra tempo para a literatura, para a poesia. Então quando um de nossos mestres morreu de tuberculose -na  hemoptise o sangue é vermelho rutilante- no discurso do sepultamento falaram que ele morreu esvaindo-se em papoulas rubras. Ora, é evidente que Agripino Grieco não iria permitir que papoulas rubras fossem citadas num momento desse. Queiram ou não, a qualquer momento poderemos sofrer tranfusão de sangue. Enquanto os médicos não conseguem o sangue artificial que procuram a todo o transe, temos de usar o sangue natural e lamentavelmente o sangue natural é um veículo de inúmeras enfermidades. Sabemos que, para evitar esses problemas, e inclusive o próprio Governo Federal, através dos seus órgãos jurídicos, impedem a venda do sangue.

Os bancos de sangue estabeleciam para vender o sangue que, muitas vezes o compravam de miseráveis anêmicos que não tinham sangue nem para eles, e mesmo assim muitas vezes vendiam a terceiros. Ora, estes bancos de sangue não tinham a menor competência para tratar de um assunto tão importante como este. 

Não é só porque dividem “grossamente” o sangue na sua hemoglobina, sua papa de hemácias e também naquilo que chamamos de plasma. O plasma tem vários componentes maravilhosos, inclusive a imunoglobina e a albumina.

Meus amigos, será que não temos capacidade para cuidar deste assunto? Não quero falar sobre as hepatites C e B nem AIDS tão pouco. Antigamente aconselhava-se, no pré-nupcial, a fazer um exame de sangue. Não se obrigava, mas se aconselhava, porém hoje as pessoas não esperam as bodas para se fazer um exame de sangue. O exame de sangue é feito antes do casamento, porque quando se chega a esse acontecimento não é mais necessário fazer o pré-nupcial porque o que tinha que acontecer, já aconteceu.

Mas, meus amigos, o que quero lembrar aqui simplesmente é que as autoridades encarregadas deste tema no nosso Estado têm uma preocupação muito grande e queremos estar de acordo com os professores, sobretudo o grande mestre Isaías Raw, quando diz em seu artigo: “O Instituto Butantã vem tentando, há 15 anos, - e estou lendo a publicação do seu artigo - a primeira planta moderna que processaria as 400 mil bolsas por ano, utilizando técnicas que removem ou destróem o vírus. Podemos informar que o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretarias da Saúde e de Ciências e Tecnologia, com parceria do Ministério da Saúde, está projetando a implantação desta planta. O investimento necessário é de certa importância, mas o nosso Estado e o nosso País estão preparados para isso.

Quero dizer que precisamos cuidar do nosso povo. Só ouço falar aqui em finanças, comissão de banco, um roubou “tanto”, o outro roubou outro “tanto”. Não queremos saber do roubo pois deve haver Polícia especializada para isso, porque em Santo André não tenho assessoria nenhuma para dizer “pega o ladrão”. Na nossa cidade, quando tem, pega. Teve um prefeito lá que foi cassado três vezes. É “hors concour” nesse Estado. E lá, felizmente, temos as nossas divergências mas não chegamos a estas realidades tão dramáticas. O que queremos é paz, mas para a termos, precisamos sentir que o nosso povo está bem cuidado.

Não adianta proibir venda de sangue. Gastamos uma fábula com a importação de produtos derivados do sangue. Se tivéssemos aqui este departamento que o professor Isaías Raw promove, poderíamos atender bem melhor e não ter que, como muitos dos presentes, chorar a perda de grandes amigos por transfusões de sangue contaminado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.)

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento, propondo a permuta de tempo com o Deputado Roque Barbiere.

Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem assomei a tribuna, onde demonstrei a minha indignação com as razões do veto do Projeto de lei nº 485, de autoria do Poder Executivo, no qual apresentei algumas emendas, atendendo a um segmento que reputo de importante no Estado, ou seja, a parte que trata dos segmentos dos cartórios.

  Essa emenda, volto a frisar, para que todos os Srs. Deputados entendam, foi feita com todas as entidades aqui presentes, representantes de todos os segmentos cartoriais, com a presença do Secretário da Justiça, Dr . Belisário, que foi vetado.

  Segundo o Sr. Secretário, foi vetado porque este Deputado, propunha aumentos em alguns serviços prestados pelos cartórios absurdos, que a sociedade jamais poderia assimilar, ainda mais na crise em que estamos vivendo.

  Para minha surpresa, vejam os senhores, o que eu propus, foi uma emenda, um projeto de lei, e como todos os Srs. Deputados sabem, a lei é pública, é amplamente discutida na Assembléia Legislativa, por todos os partidos, com a presença da imprensa, da assessoria, de toda a sociedade como um todo, que,  via de regra, toma conhecimento de todas as leis que aprovamos nesta Casa. Não há lei escondida, diferentemente do decreto, que é feito “escondidinho”, na calada da noite, de madrugada, com dois ou três apaniguados do lado.

  A lei que apresentei, propunha algum tipo de correção sim, algumas inovações nos serviços prestados pelos cartórios, e o Sr. Secretário entendeu que era um absurdo para a sociedade, e ainda, através de um corregedor, um juiz auxiliar chamado Marcelo Berti, e dou nome aos bois, através de declarações a um jornalista do Estado de São Paulo, Fredy Ferreira, saí em todas as manchetes do Estado, porque o “Estadão” é muito lido, e as emissoras de rádio retransmitiam aquela manchete, como se eu fosse um deputado “biruta”, que estava propondo aumento de dois mil ou três mil por cento, e outras mentiras mais, as quais estou até hoje respondendo e  tentando explicar e sem conseguir.

  É tudo porque o Secretário vetou o projeto e entendeu que era um absurdo a sociedade não suportaria mais esse peso econômico, no serviço prestado pelos cartórios.

Gostaria de uma explicação, de qualquer um dos Srs. Deputados, preferencialmente do meu amigo, grande sujeito e grande Deputado, Líder do Governo nesta Casa, Walter Feldman, explicasse por que - ou alguns dos senhores, porque talvez esteja equivocado - onde eu propunha “atas de assembléia da sociedade mercantil”, propunha uma correção de 3,34 Ufesps. O Sr. Secretário achou um absurdo. Não podia. Só que no dia sete de maio, data bem recente, através do Decreto nº 43.980, essa taxa que propunha fosse elevada para 3,34 Ufesps, ele ampliou para 36,516 Ufesps. Qual é a explicação? Quem será que é direita? Quem será que está fazendo mais mal a nossa sociedade? Este Deputado que propunha, através de lei, abertamente, amplamente discutida com todos os partidos e com os segmentos da sociedade , aqui representados? Eu propunha 3,84 Ufesps, e ele achou demais. Só que ele acha pouco as 3, 51 Ufesp e assim todos os outros itens. Eu propunha 3,84 Ufesps, e ele propõe 36, 18, oito, 11 Ufesps, de uma maneira que, no meu modo de entender, não está condizente. Estou dizendo com todas as letras, no modo de ver deste Deputado, que o Sr. Secretário de Justiça não manda nada na Secretaria, que é dominado pelo Corregedor Marcelo Berti, juiz auxiliar, e nem sequer é um juiz titular, pois se for mandado para qualquer rincão de nosso Estado, “vai varrer os corredores do Fórum”, porque lá tem juiz titular na comarca, e ele é apenas um juiz auxiliar.

Lá na Corregedoria, o Sr. Marcelo Berti manda no secretário, manda no corregedor, manda no Presidente do Tribunal de Justiça, e faz as coisas para os seus “amiguinhos”, com a complacência e com a conivência do Sr. Belisário.

  Esse senhor chamado Marcelo Berti, Corregedor, Juiz auxiliar, puxado para a Corregedoria, ontem na Rádio CBN - e eu ouvi, tenho as fitas gravadas no meu gabinete; se algum deputado quiser ter acesso a elas, ouvirá uma entrevista do Senador Romeiro Jucá, que falava sobre a máfia das intervenções dos cartórios do Estado de São Paulo, com a concordância é lógico, do Presidente do Tribunal, do corregedor e do Secretário de Justiça. Citava alguns casos. A CBN muito dignamente resolveu também ouvir o outro lado, e foi ouvir o Dr. Marcelo Berti.

  Os senhores sabem que a intervenção só pode ser feita por lei e no máximo por 120 dias. Um repórter do qual não lembro o nome indagou : “Doutor, o senador está dizendo que tem intervenções de 1 a 2  anos, e nunca cessam essas intervenções?”

Só são os “amiguinhos” do corregedor que vão para as intervenções e só para os grandes cartórios da capital. Ninguém quer fazer intervenção no cartório lá no Pontal do Paranapanema, lá na Alta Araraquarense. As intervenções só são nos grandes cartórios por causa da renda alta que eles proporcionam.

  Ele negou e disse à CBN: “ Não, não vim aqui para mentir. A intervenção jamais passou de quatro meses. Não existe em nenhum lugar”.

  Dr. Marcelo Berti, quero citar alguns casos para o senhor onde as intervenções permanecem até hoje. Vou dar os nomes das pessoas e dos locais onde estão sendo feitas as intervenções: Sr. Rosalino Luiz Sobrano, titular do 4º Tabelião de Notas, interventor para responder pelo expediente no 21º Tabelionato da Capital desde o ano de 1996. Está lá até hoje respondendo por dois cartórios. Como ele consegue tomar conta de dois cartórios, um em Sorocaba e o outro em São Paulo?

  Vocês sabem como é a “malandragem” da Corregedoria para dizer que cumpre a lei e que a intervenção não se processa além dos quatro meses? Em primeiro, nomeia-se o interventor e passam-se os quatro meses da lei. Esse interventor permanece lá, só que não é mais interventor, e aí por uma medida maliciosa e desonesta da Corregedoria, a mesma pessoa que antes era a interventora passa a ser designada, e fica o tempo que quiser. São as intervenções chamadas vitalícias, porque na minha avaliação eles racham a renda do cartório, e que via de regra é grande. Essa é a minha avaliação e  assumo a responsabilidade pelo que estou dizendo.

  Dr. Marcelo, outro caso: Sr. Paulo Augusto Rodrigues Cruz, titular do 11º Tabelião de Notas da Capital, interventor e depois designado para responder pelo expediente do 13º Tabelião de Notas da Capital desde 1996, e está lá até hoje respondendo por dois cartórios simultaneamente. A mesma pessoa e a mesma malandragem.

  Em primeiro, ele é interventor e fica lá por quatro meses como a lei determina e depois por um ato da Corregedoria ele passa a ser designado e continua lá pelo resto da vida.

  Sr. Armando Claques, titular do 1º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto, interventor e depois designado para responder pelo expediente desde 1995 no 17º Tabelião de Notas da Capital.

  Denunciei isso há uns três meses atrás e ele foi dispensado. Também foi interventor no período de 1998 a 1999 no 1º Registro de Imóveis de Piracicaba. Respondeu por três cartórios simultaneamente com a complacência, com a conivência e cumplicidade do Dr. Marcelo Berti, da Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo.

  O quarto caso, Sr. Francisco Raimundo, titular do 9º Registro da capital, interventor e depois designado para responder pelo expediente desde cinco de maio de 1998 e até hoje no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Barueri. Responde por dois cartórios simultaneamente.

  Mais um caso: Ademar Floranelli, titular do 7º Registro de Imóveis da Capital, interventor e depois designado para responder pelo expediente desde maio no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da comarca de Barueri. Foi dispensado recentemente, e incluído na banca examinadora dos concursos, e nomeado pelo Presidente do Tribunal.

  Vejam os senhores, a malandragem e a desonestidade que existe também na banca examinadora, onde o Presidente do Tribunal ao arrepio da lei, fez o edital, já marcou a data e nomeia para a banca examinadora os “amiguinhos” dele, que eram os interventores nos cartórios  e que supostamente iriam rachar com ele a grana adquirida no cartório.

  Sr. José Carlos Alves, titular do 1º Tabelião de Mogi Mirim, interventor e depois designado para responder pelo expediente do 28º Tabelião de Notas da capital desde o ano de 1997.

Esse cidadão aqui que responde por dois cartórios simultaneamente.

Na ocasião, há mais ou menos 90 dias, quando fiz a denúncia, me mandou uma carta, onde dizia que eu devia me retratar, porque eu citava que ele era interventor de três cartórios, que ele tomava conta simultaneamente de três cartórios. Ele assinou o seu atestado de óbito nesta carta, que está em meu poder e que eu estou mandando para o Senador Antônio Carlos Magalhães, para que faça parte da CPI do Judiciário no Congresso Nacional. "Não, deputado, V.Exa. está errado, não eram três, eram só dois", como se isso ou aliviasse no descumprimento da lei.

Então, é necessário que a gente dê e preste esses esclarecimentos, porque aonde eu nasci, no município de Coroados, na zona rural, onde moro até hoje, temos um ditado, "Quem não deve não teme". Eu não tenho medo do Presidente do Tribunal, nem do Corregedor, nem do Secretário da Justiça, o Sr. Belisário, que não sabe o que é bater palmas na casa de um cidadão e pedir votos. Se fossem eleitos como a gente e tivessem que a cada quatro anos, novamente, se submeter a um concurso público eles iam saber respeitar a população de São Paulo.

 Srs. Deputados, prestem atenção:  não sei por que a imprensa não noticia isso, que para ser distribuído, não é para ser julgado, que supostamente mereceria uma análise mais profunda do feito, demora em média no Tribunal de Justiça de São Paulo um ano  a um ano e meio, talvez até dois anos.. Aí vai para o Tribunal de Alçada, após uns seis meses lá, estocado, dormindo no Tribunal de Alçada os ilustres Desembargadores entendem que eles não são competentes para julgar aquilo ali e esse recurso volta para o Tribunal de Justiça, fica mais dois anos a espera de ser distribuído. De que maneira o povo do nosso Estado vai ter acesso à Justiça?

 A Assembléia deu um passo importante nessa direção, através da aprovação das PeCs 5 e 7, aprovadas por unanimidade pelos 94 Srs. Deputados desta Casa. O que diz o Presidente do Tribunal de Justiça?  Que ele não vai cumprir, que é nula a nossa decisão, a lei e a emenda à Constituição que nós fizemos.

Quero fazer um apelo ao Sr. Presidente em exercício neste momento, Deputado Sidney Beraldo, para que a Assembléia tome uma medida com relação às declarações do Dr. Dirceu de Mello, de que não vai cumprir a lei e ouso dizer com o máximo respeito, Sr. Presidente, se até a semana que vem a Assembléia não tomar uma medida e representar junto ao Procurador Geral, para que o Tribunal de Justiça, através do seu Presidente, que está incorrendo em crime de improbidade administrativa, descumprindo a lei que lhe cabia cumprir, este Deputado vai entrar sozinho com essa representação, que eu acho que ficaria muito feio e nem eu gostaria de fazê-la, até porque quem responde pela Assembléia é o seu órgão diretivo, que é a nossa Mesa. Então,fica aqui o nosso apelo.

Queria dizer a V.Exas., Srs. Deputados, que está se passando aqui nesta Casa um processo muito sério com relação a esse concurso, há grupos e mais grupos, há conversas e mais conversas, como se esta Casa fosse um supermercado, um balcão de ofertas e procuras, onde coisas estranhas fossem determinar o rumo das coisas.

Na minha visão, Srs. Deputados, só existe um meio de saber, está marcada uma reunião no Colégio de Líderes para terça-feira, para se discutir projetos do interesse do Judiciário e basicamente também já incluso pelo Presidente o projeto do concurso para os cartórios.

Eu acho que só tem duas maneiras de se tomar posição: ou a favor dos grandes cartórios, já loteados pela Corregedoria, onde os juízes têm acesso a prestar concurso e tem pontuação mais elevada do que aquele coitado que está lá no meio do mato, no interior, há 30 ou 40 anos como escrevente, que vai ser prejudicado ou a ficar a favor, do lado, dos pequenos cartórios, que é o substitutivo do Deputado Carlos Messas, que inclusive proíbe que os magistrados participem do concurso.

Como vai ter lisura um concurso, organizado pelo Tribunal via edital, não respeitando a lei, com uma banca examinadora escolhida por eles, até o representante da categoria, nobre Deputado Cícero de Freitas, meu amigo, grande deputado e um grande sindicalista. Como se escolhe um representante na sua categoria, nobre Deputado Cícero? Somos nós que vamos escolher ou é a sua categoria que determina quem vai representá-la?

Aqui no Tribunal de Justiça é o contrário, eles ficam buscando os amigos do Sr. Belisário, ou os amigos do Dr. Dirceu de Mello para comporem a banca examinadora, inclusive com prova oral. Vejam os senhores que chance tem um escrevente num concurso, eivado de suspeições como esse aqui. Acho que isso tem que ser bem debatido e eu gostaria que os Srs. Deputados prestassem atenção, porque nós vamos discutir esse projeto.

Queremos ouvir as opiniões contrárias que existem nos corredores, nos gabinetes, mas nunca vi um deputado vir a esta tribuna  dizer que estou equivocado  - e pode até ser que eu esteja, eu não tenho a pretensão de ser o dono da verdade. Mas não vi nenhum deputado desta Casa ter dignidade suficiente de assumir a tribuna e dizer "Deputado Roque Barbiere, eu voto a favor do projeto do Tribunal de Justiça porque acho que é melhor para a categoria, é melhor para a população do nosso Estado".

Sr. Presidente, para encerrar, quero dizer apenas que o Sr. Secretário da Justiça vetou, porque achou que não ficaria bem, os cartórios tentarem criar uma central para dar informação via fax, telefone ou mesmo pela Internet. O cidadão está fazendo compra de algum bem, fazendo algum negócio, não conhece o comprador e precisa ter uma informação antes de fechar o negócio. Ele tem que se locomover até o cartório, tirar uma certidão, que não sai na hora, para ver se o cidadão está sendo protestado, executado, qual a sua situação. Os cartórios tentam inovar para o bem da população, e eu defendo isso, para que cada um possa fazer essa consulta via fax, telefone ou Internet, sobre o cidadão com quem negocia.

Isso não pode, disse o Sr. Marcelo Berti, Corregedor, ao Sr. Secretário e S. Exa. vetou. Só que no Tribunal de Justiça já existe o Disque Tribunal, pelo qual cobram R$ 2,80 por minuto, para que os advogados do interior, ligando para o Tribunal, perguntem como está o processo “x”; aí vem a resposta "está para ser distribuído", quer dizer, resposta nenhuma, porque eles não distribuem nada lá.

Agora pasmem os senhores pela incoerência: o Tribunal de Justiça pode ter o Disque Tribunal, os cartórios não podem, para facilitar a vida da sociedade.

Sr. Presidente, terei mais alguns minutos, que me serão cedidos pelo nobre Deputado Campos Machado, e voltarei a falar novamente sobre o Sr. Secretário da Justiça, Dr. Belisário.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY  BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.

 

A SRA. CÉLIA  LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e leitores do "Diário Oficial",  volto a esta tribuna nesta tarde de hoje porque gostaria de registrar nos Anais da Casa um dos eventos que  podemos chamar de o evento da cidadania, que acontece hoje na cidade de São Paulo, mais precisamente no auditório da APAE,  na Capital.

Nós estamos vivendo um momento único neste País, neste Estado, onde parte dessa sociedade consciente se mobiliza para que consigamos a médio ou a longo prazo, porque não conseguimos a curto prazo, minimizar as questões que afligem um segmento da sociedade, de extrema importância, primeiro porque são seres humanos e, em segundo lugar, porque tem direitos como todos os outros, que é  o grupo formado por  pessoas portadoras de deficiência.

O Ministério Público, na pessoa do Dr. Marrey, tomou a frente essa questão das pessoas portadoras de deficiência e fez,  hoje, um grande debate sobre o direito à acessibilidade.

É bom registrarmos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que, quando falamos em acessibilidade, a primeira coisa que vem à cabeça das pessoas, até porque isso sempre foi muito discutido, é que a quebra de barreiras arquitetônicas, aquelas que são feitas de cimento, pedra, cal, enfim, materiais que trazem de fato grandes dificuldades àquelas pessoas, entre as quais me incluo, que têm que se locomover com auxílio de muleta, com apoio de uma bengala ou através de uma cadeira de rodas, para facilitar a vida de quem tem uma limitação, uma diferença ou uma dificuldade a mais,  porque nasceu assim ou porque a vida lhe impôs.

 

  Quando falamos em barreiras arquitetônicas, logo nos lembramos das barreiras que estão nas ruas, no meio fio, rebaixamento de calçadas, que verdadeiramente têm que ser eliminadas, mas hoje não tratamos só da eliminação dessas barreiras. Tratamos também da eliminação de barreiras de ordem cultural, moral, que são muito piores do que as construídas pela mão do homem. Por ignorância, falta de informação, segmentos significativos da sociedade, milhares de pessoas ficaram à margem do processo evolutivo de muitas nações.

  Portanto, eu queria neste primeiro momento registrar de público, nesta Assembléia Legislativa, que esta discussão não começou com o Ministério Público, mas temos que dar aos promotores públicos, hoje, os nossos parabéns por esta iniciativa,  ressaltando que Dr. Marrey esteve presente,  assim como a sociedade civil organizada através de entidades e associações, para discussão deste tema tão necessário.

  Gostaria ainda de enfatizar que apresentamos a esta  augusta Casa de Leis um projeto, recentemente, que trata das pessoas portadoras de deficiências. Refiro-me ao Projeto de lei nº  295/99, que estabelece normas e critérios para acessibilidade das pessoas  portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida.

  Gostaria, nestes 15 minutos que nos são oferecidos do Grande Expediente, de tecer algumas considerações a respeito não somente deste projeto, mas da matéria como um todo.

  Nunca é demais lembrarmos, Sras. e Srs. Deputados, até porque passa despercebida, pela correria do dia-a-dia, pelos problemas de desemprego, enfim, de toda sorte de problemas de uma família, esta problemática que vivem as pessoas portadoras de deficiência.

  É bom lembrar que hoje no Brasil este grupo soma aproximadamente 17 milhões de pessoas; é bom lembrar que no Estado de São Paulo convivemos,  embora não saiam às ruas por causa das barreiras, com aproximadamente quatro milhões de pessoas portadoras de deficiências. É bom lembrarmos ainda que, quando falamos de portadores de deficiência, falamos de portadores de deficiência física, mental, auditiva, visual, ou de deficiências múltiplas que podem acometer um ser humano, por nascimento ou por acidente.

É bom lembrarmos que todo este contingente de seres humanos fazem parte desta sociedade que acorda pela manhã, que tem sentimentos, que tem vontades, que tem qualidades, que tem defeitos; são seres humanos como todos os outros que todos os dias andam pelas ruas à procura de emprego, passeando, fazendo compras.

É bom lembrarmos ainda que, quando falamos de pessoas portadoras de deficiência, falamos de homens e mulheres, de crianças, de jovens, de idosos, de adolescentes.  O adolescente sonha,  faz o seu projeto de vida e muitas vezes, não pelas deficiências que este jovem possa ter, mas pelas barreiras que ele encontra pela frente, começa a ter um descrédito com a vida, a ter um desânimo no seu dia-a-dia, e deixa para trás  aquilo que temos como o maior dom que Deus nos deu que é a própria vida.

  Por isto eu quero falar sobre este projeto de lei, que de fato é amplo. Já me cobraram  dizendo que é um projeto que tem muitos artigos, várias páginas, dando a sensação que, se um projeto de lei com dois ou três artigos não é cumprido, imaginem então um projeto com tantos artigos assim.

  Este projeto vem ao encontro de projeto de lei que hoje tramita na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, que foi discutido no Brasil todo com entidades, associações, técnicos e profissionais em diversas áreas, desde transporte passando por educação, por saúde,  que foi debatido e discutido  por meses e anos até que no ano passado, em 7 de setembro, o Presidente da República remeteu-o à Câmara dos Deputados.

  Esse projeto teve sua forma final no Centro de Vida Independente do Rio de Janeiro, o que me pareceu muito propício, muito inteligente, porque fica a marca registrada de que também as próprias pessoas portadoras de deficiência discutiram esta questão.

  Quando se fala de portador de deficiência pode causar, num primeiro momento,  dó,  piedade, de que precisamos fazer alguma coisa.

Mas, muito mais do que isto, Sr. Presidente, depois de quase 30 anos de luta, e graças a Deus este Brasil devagar vai mudando, a sociedade começa a ter uma nova visão, onde os poderes públicos se juntam com a sociedade civil organizada, ou com os organismos que estejam de fato preocupados com esta questão, tentando junto com as pessoas portadoras de deficiência fazer um projeto desta natureza.

  Portanto, é bom ressaltar que não é um projeto do Presidente da República, ou seja, foi encaminhado pelo Poder Executivo por ser sua prerrogativa, mas é um projeto elaborado e discutido por toda a sociedade, ou pelo menos por parte desta sociedade interessada.

  O nosso projeto, da Assembléia Legislativa, tem muito do arrazoado deste projeto que está tramitando no Congresso Nacional.

  Eu queria pedir aos nobres pares desta Casa, queria pedir às nobres Deputadas, que têm uma sensibilidade mais aguçada do que os nobres parlamentares, com todo respeito aos homens, mas na qualidade de mulher e mãe sei que as mulheres têm uma sensibilidade maior, que estudem essa matéria. Quero esclarecer aos nobres pares desta Casa, que têm o meu respeito, que quem cuida do portador de deficiência, daquele que precisa de cuidado no dia-a-dia, em um número alarmante, é a própria mulher. Em número menor, até pela própria atividade, é feito pelos homens.

  Por isto chamo aqui a sensibilidade das mulheres e a responsabilidade dos parlamentares.

  Sr. Presidente, que este Projeto nº 295 seja discutido com os líderes da Casa,  com os diversos partidos,  com a Presidência desta Casa de uma forma diferente dos outros projetos desta mesma natureza que aqui tramitam, que não são menos importantes mas este de fato é mais complexo. Neste nós defendemos a eliminação não só das barreiras arquitetônicas mas também de toda e qualquer barreira, até mesmo na área de comunicação.

  Hoje o mundo é outro, a vida é outra, do fax, passando pelo celular e chegando à Internet. Existem ainda barreiras na comunicação; por exemplo, a Internet para pessoas que tenham deficiência visual, é uma barreira. Este tipo de barreira será eliminada com este projeto, que não é meu mas desta Casa - tomo essa liberdade sem pedir autorização, mas imagino que todos os parlamentares possam subscrever comigo este projeto. Até porque é bom ressaltarmos algumas coisas que muitas vezes nos assustam.

Exatamente hoje recebi um telefonema há pouco no meu gabinete, mas vou me reservar o direito de não expor a pessoa nesta história envolvida. Um vereador de uma cidade do nosso Estado, de uma cidade importante - aliás todos os municípios de São Paulo são importantes - , pujante, falou comigo por telefone há uma hora e meia. Há uma semana ele  tentava falar comigo, sem conseguir, mas hoje tivemos oportunidade de conversar. Eu pensava que queria falar sobre questões políticas, perguntei-lhe em que podia ajudá-lo.

Perguntando a ele o que acontecera, ele relatou  - chamou-me muito a atenção porque também sou mãe de uma menina de quatro anos, e quantos aqui não são pais, avós ou tios de uma criança de quatro anos - que há alguns dias a criança sentia dores de estômago ou coisa parecida. Foi levada ao médico; chegando lá, não descobrindo a causa, foram feitas radiografias e todo tipo de exame, até que há menos de 15 dias descobriram que a criança tinha um câncer bastante sério nos rins. A menina de quatro anos passou por uma cirurgia e agora está fazendo quimioterapia.

  Alguém poderá perguntar-me  por que estou contando este caso, quando existem milhões. Estou contando um, poderia contar outros, para dizer que estas questões de  acidentes, doenças, essas questões  que modificam a vida de um cidadão, de um pai, de uma mãe, de uma família e até de uma comunidade, infelizmente podem acontecer com qualquer pessoa. Temos que estar alertas a essas questões, não podemos abrir mão da nossa responsabilidade e da nossa sensibilidade. Quando acontece conosco ou com alguém muito próximo a nós é que ficamos boquiabertos, tristes, perguntando: por que eu, por que nós ou por que nossa família.

  Parece-me muito mais inteligente e barato, tanto para o poder público quanto para a própria sociedade, em vez de ficarmos correndo atrás do prejuízo, se tivéssemos a sensibilidade de, como é o caso deste projeto, fazermos um trabalho preventivo.

  Digo trabalho preventivo, porque quando conseguirmos adaptar as nossas cidades e eliminar todo o tipo de barreira que possa privar segmentos da sociedade a ter uma vida comum, estaremos trazendo à sociedade uma condição de vida melhor, aquilo que todos almejamos e por um preço mais barato. Ainda hoje edificações são feitas em todo o Estado de São Paulo, quer sejam edificações públicas ou do setor privado, com todo o tipo de barreira arquitetônica. Digo sem medo de errar que já passou da hora de os organismos públicos, a sociedade organizada e o setor privado, antes de tomar por obrigação legal - que daqui a pouco será, votando-se este projeto -, tomarem consciência de que as coisas têm que mudar, e que mudam a partir das nossas ações.

  As coisas não caem do céu. Acredito que são abençoadas por Deus, não tenho dúvida disso, mas é preciso  a ação humana.

  Portanto, Sr. Presidente, quero deixar registrado aqui, mais uma vez, a necessidade de esse projeto de lei ser discutido e subscrito por todos os pares, independentemente dos partidos políticos que possam estar nesta Casa hoje, em nome da democracia que o Brasil vive, embora com dificuldade.

  Quero deixar também aqui registrado que estou encaminhando um projeto, junto com o Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência, criando a Comissão Permanente de Acessibilidade, formada por organismos do Governo, por diversas secretarias das diversas áreas e também pelo Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência.

  Estamos enviando aos Municípios do Estado de São Paulo, como indicação e sugestão, porque não nos cabe outra ação, que os 644 municípios do Estado  - não incluo a Capital, porque aqui já existe e funciona muito bem - a criação dessa mesma Comissão  Permanente de Acessibilidade.

  Sr. Presidente, não poderia deixar de registrar o trabalho que está sendo realizado para que a acessibilidade exista de fato nas ruas, nas colégios, nos teatros e especialmente na consciência e no coração de cada cidadão de São Paulo e do Brasil. Se queremos um mundo justo, uma vida digna e uma sociedade igualitária haveremos de começar dentro da nossa Casa. Ainda não conseguimos até hoje fazer com que algumas dependências, e a tribuna é uma delas - falo isso porque perdemos a nossa ação no Tribunal de Justiça em São Paulo, onde um dos magistrados respondera na sua alegação e na sua sentença  que não havia necessidade de se adaptar dentro do parlamento, da tribuna nesta Casa.

Eleita      que fui pela população, venho aqui, com prazer, com alegria, porque tenho o privilégio de ser parlamentar, mas também  tenho como obrigação  fazer uso da tribuna É uma prerrogativa  e uma obrigação do parlamentar defender, acusar, responder .Pergunto  ao Sr. Presidente  em exercício, Deputado Sidney Beraldo, ao Sr. Presidente efetivo desta Casa, Vanderlei Macris, aos nobres pares, como fica  a situação de quem é parlamentar  - não estou falando de mim, seria muito pequeno de minha parte um raciocínio desta natureza, mas como fica a situação de qualquer parlamentar que obrigação tem, eleito foi e não tem acesso à  tribuna, sendo que é a primeira grande prerrogativa do parlamentar usar   a tribuna  para poder fazer seus pronunciamentos.

Enfim, deixo registrada  minha opinião  de que temos de começar arrumando na Casa, para depois arrumar lá fora, não só  as barreiras arquitetônicas, mas especialmente as barreiras do coração e da consciência do povo brasileiro.

  Obrigada, Sr. Presidente.

 

  O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere, por permuta de tempo com o nobre Deputado Campos Machado,  na condição de vice-líder do PTB, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

  O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu mesmo reconheço que talvez seja cansativo estar abordando todos os dias o mesmo assunto  mas  me recuso a ficar calado.

  Para que V.Exas entendam porque estou abordando assuntos relacionados com o judiciário, sem ser nenhum jurista renomado, digo que não é por vontade própria; nem também por conhecimento abusivo da matéria.

  O Supremo Tribunal Federal ,  através da ADIM 1.444 do Paraná, Relator Ministro Sidney Sanches, definiu - vejam bem, não fui em quem definiu - que emolumentos são  taxas e que portanto só podem ser fixados ou majorados por lei, ou por alteração de lei.

  Infelizmente aqui no nosso Estado essa decisão da Suprema Corte não vem sendo obedecida,  tem sido feito  por decreto, tanto que o último decreto,  43.980 de 7 de maio de 1999, onde o Secretário de Justiça de São Paulo, atendendo a pedidos de amigos, continua na calada da noite majorando as taxas dos serviços prestados no cartório por decreto.

  Faço uma pergunta  a V.Exas.: quem aqui  que já teve de se deslocar para um cartório, seja para reconhecimento de firma, ou em busca de uma certidão para casar, nascer e até para morrer , porque  tem que ter a certidão de óbito do cartório, e  tem  noção de quanto será cobrado por aquele serviço que lá irá buscar?  Nenhum de nós tem.

  A continuar nos moldes dos dias atuais, o Secretário Belizário fazendo por decreto, na calada da noite, o aconchego que seus amiguinhos pedem, só sendo matemático muito competente  para conseguir fazer o cálculo do serviço a ser cobrado.

  Nessa emenda que apresentei  ao projeto 485/98 nós criávamos mais transparência  para o usuário do serviço cartorário. 

Quando ele chegasse ao cartório  veria uma tabela enorme com todos os preços  pelos trabalhos a serem  prestados. Foi vetado.  O Sr. Secretário, que aumentou um reconhecimento de firma autenticada  de 0,18 UFESP  para 0,49 UFESP; procedeu a um aumento de 100%.

 

  O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Roque Barbiere, quero saudá-lo pela iniciativa de  discutir aqui  sobre o  absurdo que foi esse aumento concedido para taxas cartoriais, que acabaram por elevar o preço de  um reconhecimento de firma,  que era um valor pequeno para um valor que hoje ultrapassa os limites do bom senso. Ao custar 4 reais e mais alguns centavos para um reconhecimento de firma,  se houver 4 ou 5 reconhecimentos a serem feitos, gastam-se de 25 a 30 reais. Uma pessoa que ganhe um ou dois salários mínimos e tenha que reconhecer um documento  terá de despender dois ou três dias de trabalho para um simples carimbo.

  Tenho amigos que atuam nos cartórios, dirigentes de cartório na cidade de São Paulo, mas acho que a tabela de custas  de cartórios deveria ser melhor analisada; é preciso  assegurar os descontos. Por exemplo, aqueles loteamentos clandestinos  que foram regularizados pela Prefeitura, precisam efetivamente continuar gozando de uma isenção parcial pelo menos para que se  incentive o registro das escrituras e contratos. Quis vir aqui,  nesta tarde,  para saudá-lo  pela iniciativa de discutir tal tema, porque passou meio ao largo um decreto do Secretário que efetuou a mudança e somente aqueles que foram ao  guichê do tabelionato de notas  perceberam de fato o aumento.

Talvez a sociedade no seu todo ainda não tenha percebido e espero que a tabela de custas  não seja  objeto de um decreto, como foi para esse aumento e algumas taxas que foram aumentadas pelo Secretário Belisário.

  Muito obrigado e parabéns,  Deputado. 

 

  O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Obrigado, nobre Deputado. Também respeito  muito  V. Exa.  e foram muito sábias suas palavras.

  O grande tema   que aqui  tento enfocar, como V.Exa. bem diz -  taxas, custas, emolumentos, impostos ou   qualquer coisa que recaia sobre os ombros da população,  de que maneira é melhor ser majorado? Por lei elaborada por esta Assembléia .E não é só minha opinião não, quem diz isto é a Suprema Corte do País, onde todos tomam conhecimento, todos os partidos podem discutir. Se o deputado A, B ou X,  de repente  criar  uma taxa que não seja proporcional à demanda da sociedade os outros partidos podem intervir, chamar a atenção do Deputado,  fazer novas emendas, corrigir. E de que maneira  podemos corrigir decreto? É isto que está por trás e que o Secretário da Justiça,  mandado pelo Juiz Marcelo Berti, não aceita. Ele quer continuar  fazendo majoração de preços por decreto, porque só ele tem conhecimento, só ele  tem acesso às tabelas, só seus amiguinhos que sentam lá com ele no fundo da Secretaria que determinam e a pobre da população, o pobre do povo, quando precisa vai e paga.

  Temos um problema grave, que são os cartórios de registro civil, de nascimento e óbito. São pequenos cartórios - não são os grandes cartórios do nosso estado, da capital  nem das grandes cidades - onde, via de regra, a única fonte de renda que têm são as certidões de nascimento, as certidões de óbito e as certidões de casamento. Não fazem outra coisa. É desses serviços que prestam à comunidade que adquirem sua renda.  Por uma lei federal, que acho muito bonita e boa, que dá direito à cidadania a todo o mundo, esses cartórios são obrigados a fazer certidões de nascimento, de casamento e óbito de maneira gratuita. Vejam os senhores que são os únicos concessionários de serviços públicos que são obrigados a trabalhar de graça. E aí vem a pergunta: se é tão importante para a população, por que o Estado não paga a despesa ou por que não  estatiza os cartórios? Seria uma saída. Não. A lei federal determina que os pequenos cartórios de registro civil façam certidões de óbito e nascimento de maneira gratuita. Acho bom, acho justo, a população tem que ter direito a esse serviço, mesmo que não tenha dinheiro para a devida remuneração.

Preocupados com isso, nesta emenda  instituímos a criação de um fundo mas  não com dinheiro público, com dinheiro da sociedade ou com recursos do Tesouro. Quero alertar os nobres colegas para uma grande   trambicagem  que  já está a caminho: instituímos, no Projeto 485, através da emenda, a criação de um Fundo onde os grandes cartórios pagariam as certidões gratuitas de nascimento e óbito para os pequenos cartórios. Estaríamos tirando de quem arrecada mais, de quem ganha mais, para fazer frente às despesas de quem arrecada menos, de quem ganha menos para atender a população na obrigatoriedade da lei federal que determina certidões gratuitas para nascimento e óbito.

O que há de errado nisso, pergunto. Qual o erro que cometemos ao inserir nesse projeto esta emenda, que permitia facilitar a vida dos pequenos cartórios, sem usar um centavo da sociedade ou do dinheiro do Tesouro. O Secretário vetou, dizendo não ser possível. Desconhece ele, porque finge desconhecer, que em algumas cidades do interior do estado - pequenos municípios, com mil ou dois mil habitantes -,  onde há pequeninos cartórios, muitas vezes funcionando em garagens, quando falece um cidadão, a família, que já tem de fazer frente a inúmeras despesas médicas, com funerárias e muitas vezes até com ambulâncias, corre ao cartório para poder enterrar seu morto e requer, como manda a lei, que a certidão seja fornecida de maneira gratuita. A família está no seu direito.

O dono do cartório, então, “quebrado”, diz não fornecer certidão gratuita e que se a família quer a certidão deverá entrar com mandado de segurança. Mas, o morto está lá, esperando. Nos pequenos municípios, em finais de semana, nem via satélite se consegue localizar o juiz para conceder ou não tal liminar. E o morto está lá na mesa, esperando.  A família passa por uma humilhação terrível para enterrar um ente querido,  por causa da dúvida sobre a aplicação da lei.

Criávamos esse fundo para que exemplos do tipo do que narrei aqui, que são verdadeiros, que não são utópicos nem fantasiosos,  não acontecessem mais.

Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que o Sr. Secretário da Justiça não aceita a criação do fundo, onde um cartório paga pelo outro. O que está ele instituindo é para arrecadar dinheiro não sei para quem. É a  instituição do famigerado selo verde. Prestem atenção ao projeto, ele chegou nesta Casa, mandado pela Secretaria de Justiça, onde o Sr. Secretário manda que seja instituído o selo verde.

Voltarei a falar no tema, mas por favor, Srs. Deputados, prestem atenção nesse projeto, que já tramita nesta Casa, instituindo o selo verde, porque é uma verdadeira má-fé do Dr. Belisário dos Santos Júnior.

 

O SR, PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do dia.

 

                                                 *   *   *

- Passa-se à

 

                      ORDEM DO  DIA

 

*   *   *

 

O SR, PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  -  Há sobre a mesa o seguinte requerimento, assinado pelo nobre Deputado José de Filippi:

“Requeiro, nos termos do Art. 35 da IX Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação, a fim de acompanhar a audiência pública da Comissão de Economia, Indústria  e Comércio, na Câmara Federal, com a Câmara Regional do ABC, que tratará do debate sobre propostas do acordo automotivo e renovação de frota de veículos, a realizar-se no dia 31 de maio de 1999, às 14 horas, na Câmara Municipal de Santo André.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB  -  Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão solene prevista para as 20 horas de hoje, com a finalidade de comemorar-se a Abolição da Escravatura.

Está levantada a sessão.

 

                                   *   *   *

- Levanta-se a sessão às 16 horas e 34 minutos.