22 DE NOVEMBRO DE 2005

052ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: RODRIGO GARCIA e GIBA MARSON

 

Secretário: JONAS DONIZETTE

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 22/11/2005 - Sessão 52ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: RODRIGO GARCIA/GIBA MARSON

 

ORDEM DO DIA

001 - RODRIGO GARCIA

Abre a sessão.  Põe em discussão o PLC 10/05.

 

002 - EDSON APARECIDO

Discute o PLC 10/05.

 

003 - RICARDO TRIPOLI

Discute o PLC 10/05 (aparteado pelos Deputados Renato Simões e Jonas Donizette).

 

004 - Presidente RODRIGO GARCIA

Suspende a sessão por 5 minutos, por conveniência da ordem, às 20h05min, reabrindo-a às 20h23min.

 

005 - PEDRO TOBIAS

Discute o PLC 10/05 (aparteado pelos Deputados Roberto Felício e Campos Machado).

 

006 - Presidente RODRIGO GARCIA

Declara encerrada a discussão do PLC 10/05. Não havendo quorum regimental, deixa de por em votação a propositura. Põe em discussão o PLC 15/05.

 

007 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 15/05 (aparteado pelo Deputado Renato Simões).

 

008 - GIBA MARSON

Assume a Presidência.

 

009 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

010 - CAMPOS MACHADO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento dos trabalhos.

 

011 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, com início 60 minutos após o término da presente sessão. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Proposições em regime de urgência.

Item - 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2005, de autoria do Tribunal de Justiça. Reclassifica as Comarcas do Estado de São Paulo. Com 36 emendas. Parecer nº 2195, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 2196, de 2005 de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas nºs 22 e 23 e contrário as demais. Com 22 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 3131 e 3132, de 2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, contrários.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomamos à tribuna desta Casa para debater este projeto de lei.

Antes, porém, queremos salientar que, além de discutir a questão conceitual do Projeto de Lei nº 10, de 2005, de autoria do Poder Judiciário, que tramita nesta Casa, tentamos, ao longo desses 30 dias, buscar um entendimento para que pudéssemos, em acordo com todos os líderes da Casa, com os partidos de oposição, construir um roteiro de votação de projetos de autoria do Poder Executivo, dos Deputados desta Casa, do Poder Legislativo e também a discussão e aprovação dos projetos do Tribunal de Justiça e do projeto do Ministério Público.

Há concordância de todos os líderes de que esses dois projetos devam caminhar conjuntamente, em função da similaridade do que devam produzir de resultado para a sociedade, ou seja, o projeto do Tribunal de Justiça e o do Ministério Público.

Há pouco mais de 30 dias, fiz aqui uma proposta, Sr. Presidente, para que votássemos projetos importantes do Poder Legislativo, que estão sendo discutidos pelos Deputados desta Casa, e, ao mesmo tempo, projetos de origem do Poder Executivo, do Governador Geraldo Alckmin, de grande repercussão.

Gostaria de citar alguns deles, porque o impacto positivo que trazem para a sociedade paulista é muito grande. Primeiro, os projetos da área do ICMS. Sabemos que a política traçada pelo Governador Geraldo Alckmin, diminuindo os impostos de inúmeras cadeias produtivas do Estado de São Paulo, tem permitido a diminuição do imposto, a geração de maior competitividade, fazendo com que os produtos de São Paulo sejam muito mais competitivos e alcancem maiores mercados, tanto nacional como internacionalmente.

Alguns desses projetos já tiveram aprovação do Congresso Nacional, como, por exemplo, o que altera a isenção do ICMS do regime tributário simplificado da micro e pequena empresa. Esse projeto teria, sem dúvida alguma, uma enorme repercussão para o Estado de São Paulo.

Outro cria a microempresa competitiva no Estado de São Paulo, dando condições às empresas com até um determinado faturamento - 240 mil reais - de terem maior competitividade.

Temos ainda a redução na área do ICMS no setor de serviços de transporte no Estado de São Paulo. O Governador diminuiu os impostos de 18% para 12%. A mesma coisa na área da energia elétrica: os consumidores com até 90 kilowatts, exatamente as pessoas que consomem a menor quantidade de energia, passariam, em função da diminuição do ICMS, a pagar uma conta muito menor.

Além disso, temos a unificação de cadastros, que daria à Secretaria da Fazenda maior eficiência no controle dos contribuintes que procuram fugir das suas responsabilidades.

Temos também a diminuição do ICMS no setor de louças, que daria a esse setor uma competitividade extremamente importante. Temos ainda a aprovação de 1% do ICMS para a habitação popular. Ao longo desses dez anos tivemos mais de 350 mil casas populares construídas no Estado de São Paulo.

Como é tradição desta Casa, todo ano aprovamos o ICMS da habitação para que no ano seguinte se possa, em um dos programas mais ousados nessa área, dar casa para quem tem renda de um a cinco salários mínimos. Portanto, para a população que mais necessita da atenção do Estado.

Propusemos ainda a aprovação de outros projetos importantes do Governo, como o que dá a gratificação aos funcionários do Poupatempo. No conjunto de projetos da Assembléia que determinou e definiu o aumento do funcionalismo, os funcionários do Poupatempo ficaram fora. Funcionários que ganham 400 reais passariam a receber 600 reais. Esse projeto tem grande repercussão para uma determinada área do funcionalismo público.

Colocamos a necessidade de aprovarmos os projetos sobre o bônus dos professores. Não tenho dúvida de que a oposição também faria frente para aprovarmos esse projeto, que nos vai permitir atender aos professores no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, há ainda um projeto de iniciativa do Executivo, mas fruto de uma ampla discussão na Assembléia Legislativa, o projeto que cria o fundo de cultura, um programa de investimentos na área da cultura do Estado. Propomos que possa ser votado o mais rapidamente possível. Houve várias discussões com setores produtores de cultura e com o Secretário João Batista de Andrade. Esse é outro projeto que teria uma repercussão para a sociedade paulista.

Há, sem dúvida, um conjunto ainda maior, como a isenção do IPVA, um projeto importantíssimo, inclusive com um empenho particular do Presidente desta Casa para que possamos votá-lo.

O Governo apresentou uma emenda aglutinativa para que pudéssemos, na tarde de hoje, votar o projeto de cobrança da água.

Sr. Presidente, há também um projeto que diz respeito à atividade dos enfermeiros e farmacêuticos da Secretaria da Saúde, o que nos permitiria dar uma carreira para esse importante segmento.

Enfim, Sr. Presidente, um conjunto de projetos, sem falar naqueles em que ainda poderemos construir uma unidade de pensamento entre os vários partidos desta Casa, como a questão da região metropolitana da Grande São Paulo, projeto do Governador Geraldo Alckmin. Ou a questão da defensoria pública, um projeto de iniciativa do Governo que precisamos aprovar, uma conquista da sociedade paulista.

Há mais de um mês, propúnhamos que chegássemos a um grande acordo para votar esses projetos junto com os projetos dos Deputados. A liderança do Governo sempre quis saldar a votação dos projetos que ainda faltam. Sr. Presidente, para V. Exa. ter uma idéia, teríamos a possibilidade de votar ainda hoje cerca de 24 projetos de autoria dos Srs. Deputados, o que nos permitiria ficar com cinco ou seis projetos de autoria dos parlamentares para uma próxima sessão e encerrarmos essa primeira fase de uma grande negociação e um grande acordo na Assembléia.

Foi isso que propusemos, um grande acordo para encerrar a discussão sobre esses projetos, marcar a data de suas votações, seja o projeto do Tribunal de Justiça, seja o do Ministério Público, sejam os projetos do Executivo, que têm uma enorme repercussão para o Estado de São Paulo.

É fundamental que se vote isso, sem falar, por exemplo, no projeto que cria o SPPrev, a previdência pública dos funcionários, que tramita em regime de urgência. Na semana passada, já fizemos uma audiência pública com dois Secretários de Estado. Há uma perspectiva de que, nessa reta final até votar o orçamento, possamos chegar a um grande acordo de votação para encerramento da discussão desse conjunto de projetos e sua possível votação.

Sr. Presidente, na minha forma de ver, esse grande acordo não está inviabilizado. Vamos nos esforçar ao máximo. É fundamental que os Deputados desta Casa tenham a exata dimensão de cada um deles, da suas repercussões, seja para o Tesouro do Estado, seja para a população.

Quando a oposição se recusa a votar projetos do Governo só porque são do Governo, mas que têm uma enorme repercussão para a sociedade paulista, não podemos concordar. Não é possível que encerremos a discussão sobre determinadas matérias, marquemos a votação de determinados projetos de outros poderes, mas não tenhamos a mesma metodologia com os projetos do Executivo, projetos que dão uma enorme repercussão positiva para a sociedade paulista, seja aumentando a competitividade das nossas empresas, seja dando melhores condições de trabalho e salário para os funcionários públicos, como a questão dos professores, dos funcionários do Poupatempo, seja o ICMS da habitação. Os Srs. Deputados precisam ter a exata dimensão de cada um desses projetos e do alcance de cada um deles.

Na última visita do Secretário de Planejamento a esta Casa, S. Exa. disse de maneira muito clara que a peça orçamentária de 2006 não incluía os recursos do Projeto 010/2005. Isso é muito importante. Os números por enquanto são extremamente díspares. Temos uma perspectiva de que o projeto poderá dar uma despesa adicional de mais de 236 milhões de reais e, segundo outra informação, pouco mais de 18 milhões anuais.

Sr. Presidente, é fundamental ter o número exato. A liderança do Governo nesta Casa está providenciando o impacto para o Tesouro do Estado em relação a esse projeto. É absolutamente fundamental que saibamos isso, seja porque esses números devem constar no orçamento do Estado, porque tem um enorme impacto nas contas do Tesouro. Se esses números estiverem dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderemos aprovar o projeto sabendo com exatidão o gasto para os cofres do Tesouro do Estado.

Sr. Presidente, discutimos exaustivamente ao longo de praticamente dois meses, primeiro com a presença do Presidente do Tribunal de Justiça, depois com a presença do Dr. Rodrigo Pinho, representando o Ministério Público do Estado de São Paulo, que falou sobre a necessidade imperiosa de aprovarmos o projeto do Ministério Público para que, em consonância com projeto do Tribunal de Justiça, os dois tenham estruturas paralelas para desempenhar da melhor maneira possível suas tarefas. Ainda não chegamos a um denominador comum. Sabemos que há uma emenda defendida pelos membros do Ministério Público do Estado, mas com uma controvérsia dos Deputados desta Casa que precisa ser superada. Isso nos leva a debater hoje este projeto.

Sr. Presidente, inicialmente fomos incompreendidos pelo líder da oposição, Deputado Renato Simões. Hoje, S. Exa. já tem uma posição no sentido de buscarmos uma negociação para a votação destes projetos. Deputado Renato Simões, já tivemos oportunidade de debater exaustivamente, às vezes até de maneira acalorada, essa questão.

Sr. Presidente, para nós seria muito importante chegar a um acordo para o encerramento da discussão deste conjunto de projetos, que chegássemos à votação destes projetos numa data que venhamos a definir daqui a 15 ou 20 dias, mas que neste acordo pudéssemos incluir estes projetos do Executivo.

Na minha forma de ver, não serão objeto de uma eventual discordância entre os vários líderes desta Casa, como é a questão do IPVA, como é a questão dos funcionários do Poupatempo, como é a questão do bônus dos professores, como é a questão do ICMS para habitação, como é a questão dos projetos da área tributária. Inclusive, não estamos colocando todos.

Num primeiro momento, a sugestão eram três projetos: o Projeto nº 708, que diz respeito à microempresa, hoje solicitado pelo Presidente da Fiesp e pelo Sinpe. Sr. Presidente, V. Exa. sabe, o Líder do PT sabe que este projeto já foi aprovado no Congresso Nacional. Não há por que o projeto não ser aprovado em São Paulo. Por que no plano nacional este projeto pode ser votado e aqui não? Por que lá o PT é situação e aqui o PT é oposição? Não há sentido nisso. Não há racionalidade nisso. Lá, eles concordam em votar o projeto, mas aqui eles impedem a votação do projeto. É algo surrealista!

Queremos que o PT acene com a possibilidade de votarmos este projeto extremamente importante. São projetos importantes que vão ao rumo não de criar aquilo que o PT tem criado no plano nacional, um superávit primário de quase 6%, um pouco pela sua incompetência de tirar do papel aquilo que é fundamental para que o País volte a crescer, para que o País volte a exportar, para que se derrube essa taxa de juros astronômica, a maior do planeta, mas para que tenhamos uma taxa cambial que não faça este binômio perverso com a economia brasileira, que nos impede de crescer, que nos impede de aproveitar um momento extremamente positivo que o mundo vive hoje de crescimento.

Projetos como redução de ICMS, redução da carga tributária são importantíssimos, a não ser que se trate de questão conceitual do PT. O PT conceitualmente é a favor de aumentar a carga tributária no país. Aumentou a carga tributária no plano nacional de 30 para 36% e aqui em São Paulo estão dificultando a votação de projetos que têm uma enorme repercussão e darão uma enorme competitividade às indústrias paulistas.

O PT, num primeiro momento, resistiu que aprovássemos a redução do ICMS do trigo que vai no pãozinho, no macarrão, na bolacha. Ontem, quando o Governador Geraldo Alckmin lançou a Linha C da CPTM que vai para a Zona Sul, onde o Deputado Enio Tatto tem um enorme trabalho, tivemos oportunidade de ver que o pãozinho diminuiu de R$ 0,20 para R$ 0,14. A população foi beneficiada. Chegou à ponta da sociedade o resultado da redução de impostos e isto seguramente gerou mais empregos.

Sr. Presidente, propusemos votar aqui projetos que reduzem o ICMS de várias cadeias produtivas, o que é importante. Entretanto, a questão não está no benefício que vai para a população. Qual é o raciocínio da oposição? Se isto vai produzir bônus político para o Governador, vamos tentar segurar um pouco.

Não é possível que se raciocine desse jeito. Não é possível que se trabalhe na perspectiva de que o desastre político do governante possa trazer algum tipo de benefício político para quem quer que seja, porque quem perde com isso é a sociedade.

É por isso que, na última reunião do Colégio de Líderes, o líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Renato Simões, acenou com a possibilidade de chegarmos a um acordo. Acredito que chegaremos a um acordo, como chegamos a um acordo no meio do ano. Acho que superando o impasse em torno da votação do importante projeto do Deputado Arnaldo Jardim, que trata do cooperativismo, que neste momento está enfrentando um óbice da bancada do Partido dos Trabalhadores ao projeto, poderemos votar esses 24 projetos remanescentes.

Se fizermos esse acordo, três projetos de Deputados do PDT serão votados ainda hoje. Votaremos mais três projetos de Deputados do PSDB; um do PMDB; um do PPS, que é o projeto do Deputado Arnaldo Jardim; quatro do PT; dois do PTB; três do PFL; um do PV; três do PSB e um do PP. Podemos ainda avançar em projetos de Deputados do PTB e do PFL, que são as bancadas que menos projetos tiveram aprovados nesta Casa. Há o compromisso desta Liderança, sobretudo com estas duas bancadas - PFL e PTB - de superarmos esta dificuldade. Temos ainda condições de votar projetos como, por exemplo, o da cobrança pelo uso da água. Depois de cinco anos, de forma acordada, votaríamos o projeto da água.

Chegaremos a um acordo para votação de projetos de outros Poderes sabendo a dimensão do que significa a votação desses projetos para a sociedade e para o Tesouro do Estado. Entretanto, é impossível não votarmos esses projetos do Executivo só porque são do Executivo. Todos eles terão uma enorme repercussão para a sociedade paulista, seja para os professores, seja para os funcionários do Poupatempo, seja para as microempresas paulistas, seja para os contribuintes do IPVA, que têm os seus carros aqui em São Paulo.

Agora, não é porque são projetos do Governo que tenhamos de impedir a sua votação. Podemos chegar a um acordo, e volto a insistir nisto sabendo o que significa o projeto do Tribunal de Justiça, aliás, sempre defendi no Colégio de Líderes que num grande acordo poderemos votar, mas eu preciso da garantia do Colégio de Líderes e do Deputado Renato Simões, que sabe da importância desses projetos de autoria do Executivo. Temos de superar os impasses no que diz respeito à votação conjunta dos projetos do Tribunal e do Ministério Público.

Sr. Presidente, V. Exa. tomou a iniciativa de pautar um conjunto de projetos: projeto do Tribunal de Justiça, projeto do Ministério Público e projetos do Governo. Estou discutindo alguns projetos do Governo que V. Exa. pautou porque não teríamos oportunidade de debatê-los, já que ficaremos no primeiro ponto da pauta, que é o projeto do Tribunal de Justiça.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em especial, senhores líderes desta Casa, na realidade, a minha vinda a esta tribuna vem na perspectiva de que possamos conseguir chegar a um denominador comum, para que nos próximos 30 dias possamos votar este conjunto de projetos de enorme significado para a sociedade paulista e de enorme significado para os Poderes.

Falo não só no cumprimento de um acordo anterior para a votação de projetos de Deputados que estão pendentes, como já apresentei no Colégio de Líderes um novo conjunto de projetos de Deputados que poderíamos votar num novo acordo e um conjunto de vetos que podemos aperfeiçoar. O próprio Deputado Renato Simões nos colocou que o PT também tem uma proposta para debater os vetos, e estamos dispostos a debater porque acreditamos que esta é a única forma que temos, mesmo que não possamos votá-los ainda hoje. Temos de caminhar no sentido do acordo, no sentido da superação dos impasses.

Sr. Presidente, apresentei um calendário na última reunião do Colégio de Líderes dividindo esses próximos 30 dias em quatro semanas, quando poderemos encerrar a discussão de projetos importantes como o do Tribunal de Justiça, o do Ministério Público e, volto a insistir, projetos dos Srs. Deputados e projetos do Executivo.

Não é porque são do Executivo. São projetos importantíssimos para a sociedade paulista. Não é possível que se crie esse impasse que, no nosso ponto de ver, não é fundamental. O fundamental é avançarmos na perspectiva desse grande acordo.

Por isso, já tivemos a oportunidade de falar com o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo e teremos com exatidão os números do impacto do Projeto de lei nº 10. Então, avançaremos nesse acordo, Sr. Presidente.

É evidente que, em alguns momentos, possamos caminhar para o embate, para a disputa, para a votação. Mas neste momento, na medida que temos um tempo espremido, em termos de prazo, e há tantas matérias importantes para serem votadas - volto a dizer, sejam dos outros poderes, sejam do Executivo, sejam dos Srs. Deputados.

Por isso, Sr. Presidente, ocupo esta tribuna dizendo que apresentaremos ao Colégio de Líderes aquilo que, na nossa forma de ver, é o impacto desses vários projetos para que possamos - e aí faço um apelo - continuar essa discussão ainda hoje, termos um tempo para que possamos chegar a um grande acordo e é esse acordo que, sem dúvida alguma, vai permitir não só avançarmos na votação de projetos dos outros Poderes - do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, com as mudanças que o Ministério Público solicita - os projetos dos Srs. Deputados e os do Executivo.

Essa é a minha solicitação. Esse é o apelo que faço. Evidentemente, já houve um esforço. Quero ressaltar o esforço do Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Rodrigo Garcia, que procurou buscar o entendimento. Quero fazer também o registro dos vários Deputados e dos líderes desta Casa, que procuraram chegar a um acordo. Inclusive o Deputado Renato Simões, que teve uma contribuição extremamente importante no Colégio de Líderes nesta tarde.

Que possamos avançar de forma combinada para que tenhamos um grande acordo, um acordo de votação de projetos de todos os Poderes, sobretudo de projetos dos Srs. Deputados.

Volto a insistir, Sr. Presidente, que poderíamos, com a superação do impasse em torno do projeto do Deputado Arnaldo Jardim, votarmos nesta noite, se concordar o Partido dos Trabalhadores, 24 projetos dos Srs. Deputados. Poderíamos ter um avanço significativo para, de certa forma, destravarmos a pauta da Assembléia e construirmos um cenário imediato para amanhã, para depois de amanhã, para a semana que vem, até o próximo dia 23 de dezembro, para a votação desse conjunto de matérias que será importante para os Srs. Deputados, para os demais Poderes, sobretudo para a população do nosso Estado.

Procurei fazer um debate não só do Projeto de Lei nº 10, do Tribunal de Justiça, mas muito mais fazer uma colocação, um apelo, uma solicitação para que possamos construir esse grande acordo de votação nesta Casa até o próximo mês. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli, inscrito para discutir a favor, por 30 minutos.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de iniciar meu pronunciamento, cedo um aparte ao nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. Renato Simões - PT - Nobre Deputado Ricardo Tripoli, agradeço muito que eu pudesse aparteá-lo antes de V. Exa. utilizar a tribuna, tendo em vista que gostaria de deixar clara - até mesmo para os comentários de V. Exa. - a posição da Bancada do PT, tratada pelo Líder do Governo em várias alusões que precisam ficar bastante claras para todos os Srs. Deputados.

Em primeiro lugar, estranhamos muito o fato de que a Liderança do Governo tenha estabelecido uma conexão entre a votação de projetos do Tribunal de Justiça e do Ministério Público com projetos do Executivo. Isso não é da nossa tradição. Pelo menos nos últimos dez anos, nunca tivemos que condicionar o apoio e o voto a projetos do Judiciário e do Ministério Público à votação de projetos do Executivo.

Em segundo lugar, também não apreciamos a postura que o Governo vem tendo até o momento, no sentido de colocar em dúvida a afirmação do Presidente do Tribunal de Justiça de que o custo desse projeto, no seu primeiro ano e no ano seguinte, será de 18 milhões de reais. Houve uma informação, contradizendo o Presidente do Tribunal, já há dez dias rolando nesta Casa, de que o custo seria na verdade de 236 milhões de reais, e até este momento não temos um posicionamento do Governo: se confia nos números apresentados pelo Presidente do Tribunal ou se contraria esses números, apresentando de forma consistente os valores que o Governo entende serem necessários para essa implementação.

Por fim, entendemos que é necessário que o projeto do Tribunal de Justiça caminhe ao mesmo tempo, conjuntamente, com o projeto do Ministério Público. Sabemos que há uma resistência de Deputados, que falarão oportunamente sobre o tema do Ministério Público, mas no nosso entendimento são projetos irmãos, que tratam da mesma matéria, que estão interpenetrados e, portanto, devem ser considerados conjuntamente.

O nosso esforço de hoje - e V. Exa. participou disso, Deputado Tripoli, como Líder do PSDB - foi justamente para encontrar uma fórmula de sair desse impasse e a forma a que conseguimos chegar, depois de não termos conseguido um acordo com o Colégio de Líderes, foi dada pelo Presidente da Assembléia Legislativa, que, no uso das suas prerrogativas, pautou essas matérias para o debate em plenário.

Havia um acordo da imensa maioria dos líderes no sentido de hoje, simbolicamente, encerrarmos a discussão do projeto do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, deixando-os prontos para a votação, inclusive, com uma flexibilização do Deputado Caruso, que aceitou o encerramento da discussão do projeto da cobrança do uso da água e da nossa parte, como Líder do PT, de alguns projetos do Executivo.

No nosso entendimento, queremos apelar a V. Exa., como Líder do PSDB. Faremos esse mesmo apelo ao Líder do Governo. Que façamos com que nesta sessão, se o Governo não permitir a votação do projeto, que pelo menos possamos encerrar a discussão, o que já seria um avanço para que pudéssemos marcar a data da votação e, assim, aprovar esses dois projetos que são de fundamental importância para o povo de São Paulo.

Agradeço pela oportunidade de esclarecer a posição do PT e aguardo o posicionamento do Líder do Governo ao final das consultas que fará, segundo ele me disse, ao próprio Governo nesta noite. Obrigado.

 

O SR. Ricardo Tripoli - PSDB - Eu é que agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Renato Simões. Acho que não há uma distância tão grande entre a situação e a oposição no que diz respeito aos projetos que foram elencados por V. Exa. e que foram matérias discutidas no Colégio de Líderes.

Tive a oportunidade de, conjuntamente com os Srs. líderes, verificar que há um avanço no que diz respeito às propostas que foram apresentadas, e sob o aspecto processual há uma vontade, por conta dos Deputados que participavam da reunião, de encaminharmos nessa linha. Como fizemos na última semana com o projeto oriundo do Tribunal de Contas, que foi fruto de uma ampla negociação, na qual os vários partidos puderam manifestar-se a respeito de matérias encaminhadas por aquele órgão à Assembléia Legislativa, e a deliberação foi fruto de um acordo em que pudemos discutir de forma exaustiva o projeto de lei e o aprovarmos nesta Casa. Já temos um indicador, já temos um exemplo de como é que poderemos fazer.

A discussão ficou um pouco mais ampla porque se coloca a posição dos projetos dos Deputados, o que é verdade. A nossa Bancada do PSDB ainda tem oito Deputados aguardando a deliberação dos seus projetos, bem como os demais partidos que, na proporcionalidade, têm também projetos que devem ser deliberados pelo Plenário. Temos os projetos oriundos do Executivo e projetos que vieram dos outros poderes - o Poder Judiciário - e do Ministério Público, que também aguarda o momento da sua deliberação.

É verdade que entre os nossos partidos existem algumas divergências por conta do volume de emendas que foram apresentadas a cada um desses projetos. Tanto projetos do Judiciário como projetos do Ministério Público têm emendas apresentadas pelos parlamentares. Essas emendas nem sempre são acolhidas pela maioria das bancadas.

Estamos caminhando no sentido de buscarmos esse entendimento para que possamos deliberar a respeito desses e de outros projetos, até porque estamos chegando próximos ao momento de examinarmos o projeto que diria o mais importante para o nosso Estado de São Paulo, que é a nossa peça orçamentária - que já recebeu, segundo informações, cerca de 10 mil emendas. Imagino que as assessorias já estão se debruçando em separar as emendas por áreas de atividade e de atuação.

Com certeza o Legislativo dará uma grande parcela de sua contribuição para que o orçamento seja o mais realista possível. Obviamente um orçamento da ordem de 80 bilhões de reais, em que o Governo do Estado de São Paulo fará um investimento da ordem de 9 bilhões e 100 milhões de reais, demonstra a responsabilidade que recai sobre a Assembléia Legislativa no sentido de fazer com que essas verbas sejam exatamente alocadas nas áreas importantes para o Estado de São Paulo. Temos de buscar essa convergência fazendo com que as áreas mais solicitadas do nosso estado tenham a sua contemplação por conta das matérias que serão votadas na Assembléia.

Os trabalhos da Comissão de Finanças e Orçamento continuam acontecendo e o relatório, que deve ser factível, não pode ser um relatório que se distancie da realidade. Quando realocamos uma verba de uma área para outra temos de dizer de onde sai essa verba e para onde ela vai. Se retira recursos, por exemplo, de obras do Rodoanel, é preciso dizer para onde se destina essa verba. Se retira verba da saúde, da segurança pública, da educação, do meio ambiente, seja qual for a área de onde se retira esse recurso precisa demonstrar para onde será alocado esse recurso e a sua importância.

Cada um de nós é Deputado ou temático ou com base regional. A nossa responsabilidade recai sobre os 645 municípios que compõem o Estado de São Paulo. Sabemos, portanto, das dificuldades em colocarmos numa mesma peça orçamentária todos os interesses do Governo do Estado de São Paulo. O Governo faz ampla discussão; a Secretaria do Planejamento, o Secretário Martus Tavares já esteve várias vezes na Assembléia discutindo a metodologia e a busca com que se chegou ao modelo de orçamento encaminhado para a Assembléia. Agora cabe a nós, Deputados, por deliberação da nossa Constituição, chegarmos a uma conclusão de como essas verbas deverão ser alocadas em cada uma das áreas a que se destinam.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Obrigado, Deputado Ricardo Tripoli, Líder da Bancada do PSDB.

Vou me ater apenas ao projeto que está em discussão, o Projeto 10/05, que é o projeto do Tribunal de Justiça. Faço esse aparte um pouco no sentido do que foi afirmado pelo Líder de Governo e pelo Líder do PT, e um pouco na abrangência do nobre Deputado que ocupa a tribuna, no sentido de manifestar a posição do PSB com relação a esse Projeto 10/05.

O Presidente do Tribunal esteve nesta Casa, participou do Colégio de Líderes, deu indicativo do que seria o custo desse projeto. Mais do que isso, além de fazer abordagem do custo, de cerca de 18 milhões/ano, ainda disse que haveria aquiescência do Governador no sentido de que esse recurso estaria incorporado ao orçamento do Judiciário, para que fizesse frente a essas despesas.

No modo de ver da Bancada do PSB esse projeto é de suma importância para o Estado de São Paulo, e esta Casa deve aprová-lo com a máxima urgência possível. Temos recebido inclusive pleitos das nossas regiões - falo da região de Campinas - no que diz respeito ao Judiciário. Sabemos que a sociedade clama por uma agilidade maior do Poder Judiciário. Desde o ano de 1969, Deputado Ricardo Tripoli, não existe uma reestruturação tão marcante no Judiciário quanto esta que está sendo proposta.

Para as pessoas que estão acompanhando os trabalhos nesta Casa terem uma idéia, esse projeto cria entrância final em 26 municípios do Estado de São Paulo. O que hoje é restrito apenas à capital seria levado para 26 cidades distribuídas em todo o Estado de São Paulo. Portanto, beneficiaria e muito a parte do aparato jurídico para advogados e para a população como um todo que se serve do Judiciário. E nós vimos como de extrema importância.

Pleiteamos também e tivemos aquiescência que fosse colocado em pauta o projeto que determina a data-base dos servidores do Judiciário, que já está nesta Casa há um bom tempo. Os servidores da Assembléia Legislativa já têm a sua data-base e o Governador assumiu compromisso de mandar para esta Casa o projeto com a data-base do Executivo também.

É quase uma lógica podermos votar também esse projeto da data-base do Judiciário. É essa, portanto, a posição da Bancada do PSB. Pensamos que devemos chegar a um acordo sobre a votação de projetos do Executivo, mas achamos que devemos aprovar esse projeto do TJ que estrutura o Judiciário o mais breve possível, e que possa ser aprovado sem emendas para poder ser implementado conforme estudo feito pelo Poder Judiciário, levando em conta a população dos municípios e o número de processos que dão entrada nas comarcas.

Foi feito, então, todo um estudo pelo Tribunal, e já deliberamos essa questão no Colégio de Líderes. Os Deputados têm a sua representatividade política em cada região, mas, para que o projeto possa ser implementado com maior agilidade, que seja aprovado na sua íntegra. Esta é a posição da Bancada do PSB, no sentido de que possamos o quanto antes encerrar essa discussão e votarmos esse projeto do Tribunal de Justiça.

Obrigado pela gentileza do aparte, nobre Deputado Ricardo Tripoli.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Agradeço o pronunciamento de V.Exa., nobre Deputado Jonas Donizette, Líder da Bancada do PSB nesta Casa, que sempre ajuda buscando entendimento e convergência entre os partidos com assento na Assembléia Legislativa.

Dentro dessa linha, inicialmente fiz mais um relato do que teria sido a nossa reunião do Colégio de Líderes. Mas compulsando os autos do projeto oriundo do Poder Judiciário, da lavra do nobre Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Luiz Tâmbara, verifico no projeto que foram apresentadas cerca de 58 emendas. Cada uma dessas emendas subscritas por Deputados dos mais variados partidos que compõem esta Casa.

É óbvio que há divergência quanto ao acolhimento ou não de parte dessas emendas. O mais saudável neste momento, no que diz respeito ao projeto do Judiciário, seria a votação do projeto da forma como está. A divergência que surgiu na última reunião do Colégio de Líderes é quanto à diferença do impacto na folha do Governo do Estado, de repasse ao Judiciário.

Uns advogam que seriam 18 milhões. Outros alegam que seriam 200 milhões. E outros dizendo que não afetaria absolutamente nada. Temos que em seguida à votação desses projetos, tanto o do Judiciário como o do Ministério Público, nos mesmos moldes que fizemos no do Tribunal de Contas, compatibilizar essas votações com a peça orçamentária. Não há como votarmos um projeto dessa dimensão sem termos os valores correspondentes para atender a demanda que este projeto nos solicita.

Entendo, como fez o aparte o nobre Deputado Jonas Donizette, a importância do impacto social, o fato de o Judiciário poder fazer um atendimento nas várias entrâncias, fazendo suas alterações necessárias; embora verifiquemos aqui um volume de solicitações feitas por Câmaras Municipais, por Prefeituras Municipais no sentido de obter entrâncias, ou seja, ampliar os horizontes ou aumentar o volume dos trabalhos, que podem ser recepcionados pelo Tribunal de Justiça através de suas varas competentes em cada um de seus municípios, e compatibilizar, como disse, com os recursos que estamos aguardando os dados da Secretaria da Fazenda para termos a informação correta.

Ou não há nenhum impacto financeiro-econômico no projeto vindo do Tribunal de Justiça, ou realmente o impacto é da ordem, conforme se colocou hoje na reunião do Colégio de Líderes, de 18 milhões de reais, ou o impacto é de 200 milhões de reais e, por conta disso, vamos ter que fazer uma adaptação na peça orçamentária porque, pelo que consta e que foi dito hoje no Colégio de Líderes, não há destinação específica para poder incorporar recursos e atender à solicitação de ambos os Poderes.

Seria importante porque não podemos aqui deliberar a respeito de projeto dessa dimensão e não termos os recursos que possam dar atendimento a isso. Este projeto tem impacto também no próprio Ministério Público, como também na Ordem dos Advogados, que vão também operar e disponibilizar advogados que muitas vezes não terão mais que se dirigir a outras comarcas, a outros municípios, podendo realizar as suas audiências no seu próprio município, o que é salutar, importante para a sociedade que busca essa questão da Justiça.

Mas quero fazer aqui um parêntese nesta minha fala para dizer um pouco a respeito do que me dizem os advogados. Outro dia, conversando com o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, Dr. D’Urso, verificava a aflição daqueles profissionais da advocacia que hoje militam nos fóruns aqui de São Paulo, da dificuldade que têm em verem seus pleitos resolvidos num espaço curto de tempo.

Dizia-me outro dia um profissional de advocacia, um colega, de que a distribuição de um processo votado em primeira instância leva cerca de quatro a cinco anos, o que gera um enorme problema. Se imaginarmos que em primeira instância o processo levaria de dois a cinco anos para ser julgado com todos os recursos que a lei permite, tanto a defesa como a acusação, imaginemos aí quatro anos com mais quatro, seriam oito anos do julgamento do Tribunal. Se tiver matéria de cunho constitucional, cabe recurso inclusive para o Superior Tribunal de Justiça ou para o Supremo Tribunal Federal, o que demandaria cerca de mais quatro ou cinco anos. Imaginemos aí que poderíamos ter cerca de 15 a 16 anos para vermos reparada uma causa. Muitas vezes a família fica aguardando, aquele que faz o pleito muitas vezes já não se encontra mais dentre nós, já faleceu, e o seu direito não foi ainda reparado.

Então seria importante, até como contrapartida, a Assembléia Legislativa, que tem essa função, que é uma das funções básicas, não só pura e simplesmente a aprovação de projetos que venham do Judiciário, que venham do Ministério Público. Mais do que isso, é saber exatamente que agilidade, que celeridade, com que pressa esses projetos deverão ser examinados, julgados em primeira e em segunda instância, ou, se for o caso, nos tribunais superiores.

Esse é um grande dilema da população. Esse é um dos grandes problemas, e eu diria que é o grande funil que hoje a classe dos advogados cobra, e com toda a razão. O profissional de advocacia já, já, pode correr o risco de ver os pleitos serem levados para as grandes câmaras que hoje fazem essa intermediação. E, por conta disso, o advogado muitas vezes nem tem a participação nessas decisões porque não são decisões judiciais; no próprio contrato os clientes estabelecem onde deverão decidir as suas divergências. E nem sempre é na Justiça.

Eles podem determinar que algumas Câmaras de Comércio, por exemplo, façam a questão da arbitragem, da decisão dessas questões, o que seria muito ruim para o Judiciário, que seria muito ruim para o Ministério Público, o que seria ruim para a figura do profissional de advocacia que, na verdade, ganha os seus recursos através do embate, da discussão, do princípio do contraditório e, com isso, faz com que o seu ganho seja através dos honorários que possa receber.

Por outro lado, tem também que dar a sua contrapartida. É muito difícil a um profissional da advocacia estimar para um cliente hoje qual o prazo da decisão, se ela se dará em um ano, em dois, em cinco, em dez, em 12. Pode ser que ele não veja o seu direito reparado. E, o que é mais triste ainda, aquele que não quer cumprir com a sua parcela do acordo muitas vezes vai à Justiça exatamente para prolongar o período em que tem que cumprir um determinado acordo selado perante um contrato ou perante um documento que assegure a ambas as partes amanhã poder litigar.

Temos que fazer aqui uma reflexão mais ampla. A questão de atendermos o Judiciário é fundamental, é importante, da mesma forma como devemos aqui atender a essa solicitação do Ministério Público, mas cabe a todos nós uma reflexão maior de qual é a contrapartida que essas instituições darão à população e a nossa comunidade; como ficarão os prazos que hoje estão correndo na Justiça e que muitas vezes as pessoas não sabem exatamente como se posicionar nessas distribuições feitas.

Se esses recursos fossem canalizados para um processo, por exemplo, de informatização mais rápida, mais urgente - já se fazem audiências à distância nos presídios, onde as testemunhas, para não serem intimidadas, ficam no próprio local da audiência e o réu que está preso numa penitenciária - porque não arrumamos um modo mais fácil, mais rápido de fazer com que a questão processual dê celeridade na votação desses procedimentos e a população tenha a contrapartida daquilo que votamos aqui, que é a eficácia do julgamento pela rapidez e pela forma como esses procedimentos são feitos na Justiça.

Isso ajudaria, com certeza, o próprio Ministério Público, isso ajudaria os advogados porque poderiam dar a contrapartida, a prestação do seu serviço ao cliente. Hoje o cliente fica atônito e quanto mais se fala é pior: é que seu advogado não trabalha, o seu advogado não é melhor que o advogado de um colega que conseguiu um prazo melhor para votação de uma determinada demanda.

Isso não é bom, ou seja, cabe a nós aqui refletirmos e levarmos essa preocupação a essas instituições. Cabe ao Judiciário verificar de que maneira pode, de forma interna, buscar esse entendimento, o entendimento do atendimento às pessoas que moram, que vivem e que solicitam a busca do Judiciário. Ninguém vai ao Judiciário porque quer. Se as pessoas vão ao Judiciário é porque querem ver o seu direito cumprido.

E nós, que somos formuladores, somos elaboradores de leis, devemos solicitar do Judiciário de que maneira ele pode se colocar onde faça um atendimento mais rápido. Não estamos entrando no mérito da questão, se deve julgar favorável ou contrário, mas que deva julgar com celeridade, com rapidez, dando atendimento, fazendo uma prestação de serviços. Somos prestadores de serviços aqui na Assembléia Legislativa, somos elaboradores de leis e ao Judiciário compete o julgamento dos procedimentos que são levados a essa instituição, que tanto colabora e que tanta história tem para contar aqui no nosso Estado de São Paulo.

Mas São Paulo cresceu sob todos os aspectos. Hoje vivemos num estado com cerca de quarenta milhões de habitantes. Alguns países não têm esta população, como muitos países não têm 645 cidades. Basta olharmos o nosso Orçamento, que é da ordem de 80 bilhões de reais. O custeio da máquina pública estadual é cara. O Governador Geraldo Alckmin tem de mediar esses recursos, um investimento da ordem de 9,1 bilhões de reais!

O Governo Federal este ano está mandando para o Congresso Nacional um investimento da ordem de oito bilhões. Pela primeira vez na história do Brasil o Estado de São Paulo supera em um bilhão e cem milhões os investimentos da União, ou seja, aumenta mais uma vez a nossa responsabilidade.

Aqui em São Paulo o então Governador Mário Covas iniciou, antes mesmo da Lei de Responsabilidade Fiscal, a reengenharia do modelo de desenvolvimento do Estado de São Paulo, enxugando os custos, eliminando os gargalos que havia no Governo do Estado de São Paulo, muitas vezes cortando na própria carne, demitindo um volume enorme de funcionários, como no caso do Baneser: mais de trinta mil funcionários foram embora porque não prestavam serviços que tinham de prestar. E aí está a prova: passados dez anos, não tinha mesmo necessidade desse número de funcionários.

Portanto, é fundamental se discutirem as instituições e saber se esses valores solicitados são necessários, se não dá para se rediscutir também essas instituições na aplicabilidade dos recursos de forma a dar velocidade nesse atendimento, da mesma forma que nós somos cobrados - e com toda razão.

Nós passamos por um vestibular a cada quatro anos, que não tem o caráter da efetividade. Nós, a cada quatro anos, somos submetidos ao jugo da população para saber se o nosso trabalho foi compatível com o nosso discurso. Se não foi, não volta para esta Casa; se foi, volta para esta Casa e tem a delegação de por mais quatro anos cumprir o seu mandato. Essa é a função que temos aqui, diferentemente daqueles que prestam concurso e têm o seu cargo à disposição até a compulsória, que me parece hoje é na faixa dos 75 anos.

Então a nossa responsabilidade, eu diria, é um pouco maior, porque temos não apenas de dar a contrapartida à população, como somos prestadores de serviço dessa mesma população.

 Muitas vezes ficamos discutindo se contempla-se a emenda de tal parlamentar ou não se contempla a emenda de um outro partido porque é importante, porque não é importante. Acho essa discussão menor. A discussão maior é saber exatamente a contrapartida para a nossa população.

Não que eu ache que esses projetos não devam ser votados. Ao contrário. Acho que devem ser aprovados. O que vejo é que há uma enorme divergência no que diz respeito às emendas. Não há entendimento não no projeto em si. Não há entendimento nas emendas. Por mais de seis reuniões no Colégio de Líderes tentou-se discutir essa questão e verificar de que forma poderíamos chegar a uma conclusão. E verifico que estamos próximos de um entendimento. O ideal seria que pudéssemos deliberar hoje.

Mas, enfim, cabe-nos agora o julgamento desses procedimentos tão importantes quanto os projetos originários dos Srs. Deputados e do Executivo, que somados poderão definir a vida dessas instituições e o trabalho que exaustivamente exercem os Srs. Deputados dessa Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência, por conveniência da ordem, suspende os nossos trabalhos por cinco minutos.

 

 * * *

 

- Suspensa às 20 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes nesta sessão, em tese ninguém é contra os projetos - tanto do Tribunal de Justiça como do Ministério Público, mas se a Constituição deu poder a esta Assembléia Legislativa para discutir, aprovar ou não, penso que o Tribunal de Justiça também precisa ter tolerância e aceitar discutir alguma emenda. Nosso amigo Paulo Sérgio representa a Associação do Ministério Público.

Esse projeto tem uma emenda minha, elaborada com a participação de juiz e promotores que me procuraram. Hoje, no Estado de São Paulo, têm seis ou sete circunscrições, mas não tem a intermediária. A minha região, Bauru, por exemplo, não tem. Só tem a inicial e a final. Pergunto: se um juiz ou um promotor trabalha em uma cidade pequena, como Piratininga, perto de Bauru, por que vai para Lençóis Paulista trabalhar três vezes mais?

Essa emenda não é só minha, foi elaborada em conjunto com juiz e promotores. Penso que precisamos democratizar esse projeto, que foi discutido na cúpula e não na base. No Judiciário - não sei, no Ministério Público - foi discutido um pouco mais.

Essa discussão precisa ser mais aberta.Tem uma emenda do nosso Deputado Vanderlei Macris referente ao número de processos na instância, porque não fica à vontade da cúpula. Hoje, na capital, juiz auxiliar, promotor auxiliar ocupa função de procurador, ganha salário de procurador. Para que ficar esse tipo de “segundona” e “primeira classe”?

Nosso papel parlamentar não é só assinar. Se o Poder Judiciário, o Ministério Público podem fazer sem aceitar nenhuma emenda, que o façam por portaria. Não precisa da Assembléia.

Cada vez que acontece isso, que o Poder Legislativo abaixa a cabeça, o outro Poder cresce. Tenho muitos amigos no Ministério Público, tenho muitos amigos juízes. E a minha emenda, em especial, não é nem idéia minha, não foi redigida só por mim, mas em conjunto com promotores e  um juiz. Isso significa que não sou contra o Poder Judiciário. Essa própria emenda veio do Poder Judiciário, do Ministério Público.

Não vou jogar dos dois lados. Vou continuar obstruindo até que o Tribunal de Justiça venha falar conosco sobre algumas coisas, no mínimo. Não estamos pedindo muita coisa. Precisamos aprovar algumas emendas, se não vou pedir verificação, sim. Se a maioria vencer pelo voto nominal, tudo bem. Democracia é isso.

Não podemos ficar nesse jogo de empurra, preocupados por ser o Poder Judiciário e não poder desagradá-lo. Graças a Deus não tenho a temer porque nunca fiz coisa errada, nem vou fazer. Assumo isso no plenário. Vou pedir verificação. Essa emenda não é do Deputado Pedro Tobias, mas é uma emenda da base, elaborada com apoio de outros profissionais que trabalham mais perto do povo, não em tribunais, na cúpula, com ar condicionado.

Vou defender esse ponto de vista porque acredito nele, acredito que essa emenda vai melhorar o atendimento à população. Quando chego a este plenário sou lobista sim, mas dos mais necessitados. Lobista de dona Maria, que não tem sindicato, não tem associação, não tem ninguém. É usuária. Infelizmente, são pessoas menos protegidas. Em vez de demorar quatro anos, o processo pode demorar três anos e meio. Não vi justificativa neste projeto para melhorar o atendimento da população.

Muita gente fala nos bastidores sobre isso, mas vou falar claro, porque falo nos bastidores e falo no microfone. Cada um que pensa uma coisa deve assumir, tanto para criticar ou elogiar. Sempre digo que o dinheiro não é do Governador, não é do Deputado. O dinheiro é da sociedade. Nossa obrigação é dividir. Quem tem o poder de legislar, de dividir, deveria ser igual a pai para filho. O pai cuida de todos os seus filhos. Se seu filho está doente, ajuda um pouco mais do que o filho mais saudável. Se seu filho está desempregado, ajuda mais do que o com um emprego. Não tenho vergonha de assumir o meu ponto de vista.

Vou falar por 30 minutos, se a votação for hoje vou pedir verificação de votação. Aqui é lugar de discussão, cada um coloca seu ponto de vista. Nunca participei de mesa pequena, não vou participar dos bastidores desta sessão. Cada um assume sua posição. Aqui tem a TV Assembléia, vai sair no Diário Oficial.

Companheiros, acompanhei o nosso líder, Ricardo Tripoli, advogado, presidente da Comissão de Justiça, falar sobre vários pontos. Mas tenho três pontos que acho que deveriam ser resolvidos, tanto do Ministério Público quanto do Judiciário. Todas as circunscrições precisam ter a parte inicial, a intermediária e a final. Segundo, no lugar de “poderia passar de uma instância para outra”, tinha que ser “deveria”. Terceiro, o juiz, promotor ou auxiliar na capital deveria assumir a vaga para o procurador ou juiz. O gasto seria o mesmo, mas a cúpula não quer mais procuradores, mais juízes de última instância.

Espero sensibilizar todos os partidos. Todos nós somos a favor do Judiciário, um Judiciário que funcione, com julgamentos rápidos, um Judiciário aberto, democrático. Ninguém é contra. Mas, como parte do Poder Legislativo, a Constituição deu o direito de fazer emendas, vou brigar pela minha emenda. Mas acato a maioria.

Deputado Ricardo Tripoli, meu líder, não vou desistir da verificação. Estou assumindo publicamente, não estou falando com V. Exa. nos bastidores. Precisamos ver algumas emendas. Apresentei só uma emenda. Vossa Excelência é advogado. Fixem os cargos de juízes e promotores nas regionais. São coisas pouco técnicas, pedidas pelos companheiros do Ministério Público.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Obrigado pela gentileza de conceder o aparte. Faço-o inclusive para cumprimentá-lo pela coragem com que V. Exa., ainda que diferentemente da minha opinião, diz os motivos reais pelos quais está fazendo o uso da palavra. Vossa Excelência está discutindo o mérito de um projeto. A opinião da Bancada do PT é que o projeto do Tribunal deve ser aprovado, portanto manifesto uma diferença de opinião com V. Excelência.

Para melhor compreensão dos telespectadores da TV Assembléia, o que estamos tendo aqui é um processo de obstrução. O primeiro orador, Deputado Edson Aparecido, líder do Governo, e o segundo, Deputado Ricardo Tripoli, venceram uma hora de debate. Vossa Excelência já tem aproximadamente 15 minutos, portanto temos neste momento uma hora e 15 minutos de impedimento para que o Presidente possa declarar encerrada a discussão deste projeto e colocá-lo imediatamente em votação, quando V. Exa. poderá requerer verificação de votação.

A primeira tentativa foi responsabilizar a bancada do Partido dos Trabalhadores em função de outras demandas na Casa, em especial a partir da fala do líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, quando na verdade a bancada do Partido dos Trabalhadores não tem nada a ver com o impasse estabelecido. Evidentemente, há na Casa interesses na aprovação de Projetos de lei dos Srs. Deputados.

Na votação de outros projetos, tenho insistentemente solicitado aos Deputados para aprovarmos o Projeto 676, que trata dos recursos hídricos, e que tem sido chamado pejorativamente de cobrança pelo uso da água, mas que, na verdade, é um projeto mais amplo do que isso, e um conjunto de outros, inclusive o segundo da Ordem do Dia desta Sessão Extraordinária, o projeto do Ministério Público, também de grande importância.

Discordo de V. Exa. no que se refere à interpretação da dimensão do projeto. Será bom aos 40 milhões de paulistas que aprovemos. Este projeto vai contribuir para uma maior celeridade do processo judiciário no Estado de São Paulo. Um processo que está sendo acompanhado, neste momento, por milhares de servidores do Judiciário e por milhares de pessoas da nossa população, cidadãos que têm interesse em ver aprovado esse projeto.

Mas, de qualquer maneira, apesar da diferença da opinião quanto ao mérito, manifesto mais uma vez esse reconhecimento a V. Exa., que está dizendo claramente que tem divergências com o projeto, está dizendo claramente que está fazendo uso da palavra para ganhar tempo, para obstruir os trabalhos. Está dizendo claramente que, se o projeto for colocado em votação, vai exigir que tenhamos no mínimo 48 Srs. Deputados para que o projeto seja finalmente aprovado. Portanto, é preciso que fique claro que qualquer tergiversação nesse sentido é tentar enganar aqueles que nos assistem.

Não acuse injustamente a bancada, esse problema não é de responsabilidade da Bancada do PT.

Agradeço a gentileza de V. Exa. por me conceder o aparte e pela tolerância.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Cedo um aparte ao nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Pedro Tobias, ouvi atentamente o seu pronunciamento. Conciso, competente, sério, compenetrado.

Mas assaltou-me uma grande surpresa. O Deputado Roberto Felício quer interpretar o que V. Exa. pensa. Não sabia que o Deputado Roberto Felício era intérprete de alguma coisa. Quer interpretar suas palavras, seus sentimentos, seu coração e também sua alma. Aonde quer chegar o Deputado Roberto Felício? Quer subestimar a inteligência do Deputado Pedro Tobias? Ou acaso o Deputado Roberto Felício pensa que ele é o único Deputado desta Casa que quer aprovar o PLC 10?

É aquela velha arrogância. É por isso, Deputado Pedro Tobias, que quero ser solidário a Vossa Excelência. Sei do seu apego ao Poder Judiciário. Sei do seu amor ao Poder Judiciário. Sei da sua responsabilidade com o Poder Judiciário. Conheço este lado da sua vida e por isso não posso permitir interpretações equivocadas da sua fala. Não posso admitir que o nobre Deputado Roberto Felício, a quem respeito muito, possa de maneira equivocada procurar transmitir a quem nos ouve e a quem nos assiste um retrato que não condiz com V. Exa., Deputado Pedro Tobias, porque conheço a sua história. Sempre acreditei que só muda a história quem tem história, e V. Exa. tem história. Daí o meu inconformismo e a minha palavra de apoio a Vossa Excelência. Não é interpretando de maneira equivocada que se constrói alguma coisa séria nesta Casa.

Aceite, portanto, Deputado Pedro Tobias, o apoio deste Deputado, deste Líder. A Bancada do PTB conhece a sua história, respeita a sua trajetória e respeita a sua vida.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deputado Campos Machado, agradeço pela sua palavra.

Deputado Roberto Felício, conheço muito bem o PT: vocês querem jogar a bancada do Governo contra o Poder Judiciário.

Há oito meses vocês estão obstruindo um projeto que cria concurso para os professores. O projeto de 1% do ICMS, o projeto de redução do ICMS está parado porque o líder do PT não libera para votar. Vocês são especialistas em obstrução. Depois todos votam unanimemente a favor.

Quantos projetos o nosso Governador mandou para esta Casa e não são votados por causa de vocês! Vejam a lista de hoje. Isto precisa ser dito. Ninguém é contra o Poder Judiciário, não. Esta minha emenda veio pelas mãos de um juiz, de promotores. Eu entendi que é o melhor para o Poder Judiciário e por isso acatei, sim; gostei, sim. E vou defendê-la, sim.

O nosso embate contra vocês já começou faz tempo. Não é de hoje. Falem-me por que não há pressa para reduzir o ICMS? Quero que a Bancada do PT venha votar 1 milhão e meio para 2 milhões e 400. Queremos votar, sim, o 1% do ICMS para casas populares. Muitas coisas estão paradas há anos. Em outubro do ano passado foi enviado para esta Casa projeto que trata da redução do IPVA, como acontece no Paraná.

Concederei aparte de um minuto ao nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Quero apenas informar ao nobre Deputado Campos Machado que o que queremos é uma coisa muito simples, muito singela: colocar o projeto em votação para que todos nós possamos aprová-lo.

Segundo, não somos contra que se utilize o instrumento da obstrução dos trabalhos. Faz parte do jogo parlamentar. Não há problema nenhum. O Partido dos Trabalhadores usa um direito que é da minoria.

Que fique claro para os nossos telespectadores que é a maioria que está fazendo uso da obstrução na Casa. Elogiei V. Exa. e manifesto mais uma vez o meu reconhecimento. V. Exa. declara abertamente que é isto, enquanto outros escondem a real intenção de não permitir a votação do projeto.

Quanto aos demais projetos que V. Exa. citou, tão logo sejam colocados em votação, votaremos também a favor, como fizemos no caso do trigo, que o Deputado Edson Aparecido disse que fomos contra. Não. Votamos pela redução do preço do pãozinho. A Bancada do Partido dos Trabalhadores não se colocou contra.

Agradeço, mais uma vez, a tolerância e a gentileza de Vossa Excelência.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Uma vez mais o Deputado Roberto Felício procura confundir as estrelas no céu.

Ninguém é contra este projeto. Vamos votar este projeto com tranqüilidade. Apresentei emendas, retirei as emendas publicamente na presença do Dr. Tâmbara para facilitar o andamento do projeto.

O que o Deputado Roberto Felício quer fazer é impedir que V. Exa. possa externar o seu pensamento, arvora-se em feitor desta Casa. V. Exa. tem todo o direito. Se não me engano, V. Exa. se inscreveu a favor. Se é a favor é porque vai votar o projeto. Pode ter algumas diferenças pontuais, mas não vai atrasar o trem da Justiça.

Por isso quero reiterar, Deputado Pedro Tobias, que entendi muito bem Vossa Excelência. V. Exa. está exercendo não a obstrução, mas o direito de opinar. Quando o painel se abrir, lá estará o voto do Deputado Pedro Tobias apoiando o PLC 10, do Judiciário.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Agradeço mais uma vez aos dois Deputados companheiros, tanto o Deputado Campos Machado como o Deputado Roberto Felício.

Há sete anos estou aqui e nunca aprovei a figura do Colégio de Líderes. Esse pacote de projetos que se aprova é uma vergonha. Acho que tudo deveria ser discutido aqui, cada um deveria assumir o seu posicionamento aqui perante o eleitor e a sociedade. Em relação a esse acordo que fazem no Colégio de Líderes, posso garantir que 80% dos Deputados não sabem o que estão votando. Meia dúzia de líderes acerta o voto simbólico e ponto final.

Não sou contra o projeto em si, mas acho que o Tribunal de Justiça deveria aceitar também alguma sugestão. O que me preocupa é não se aceitar sugestão de ninguém, diferentemente do que aconteceu no Ministério Público.

A última palavra é o voto aqui, mas acho grave essa sinalização do Tribunal de Justiça de não aceitar nenhuma emenda. Isso é muito grave. Aceitar ou rejeitar uma emenda é outro assunto. Isso vale também para os projetos de Deputados. Muitos projetos foram aprovados e deu no que deu. Fazem um pacote de 20 projetos e os outros? O voto simbólico é o voto daqueles que estavam presentes no dia.

Isso precisa mudar. Gostaria que um dia o Colégio de Líderes acabasse. Vamos discutir aqui no plenário. Quem está assistindo em casa, ou aqui, conhece o seu Deputado e ouve a sua opinião. Muitas vezes ficamos chateados porque sabemos da aprovação de um projeto pela imprensa, fruto do tal “acordão” do Colégio de Líderes.

Sempre fui, em sete anos falando neste microfone, contra a mesa pequena. Mesa pequena é no outro Poder. Aqui, todos são Deputados iguais, todos temos o mesmo voto. Alguém pode votar a favor, contra, mas vota consciente. Vou fazer isso. Não tenho medo de ninguém, não tenho vergonha de ninguém. Posso errar bastante, mas faço conscientemente. Quando estou tomando alguma decisão, acredito que tenho certeza.

Se alguém assomar à tribuna e me convencer que não precisa de intermediária, sem circunscrição no Estado todo, volto atrás. Sem dúvida alguma. Se me convencerem que não vai haver aumento nos salários de juiz auxiliar de capital e de promotor auxiliar porque estão ocupando cargo de procurador ou de juiz titular, volto atrás. A sabedoria está em alguém reconhecer o próprio erro. Não tenho vergonha. Se alguém me convencer que estou errado, de imediato volto atrás.

Mas o Deputado Roberto Felício dizer que este Deputado ou que a bancada do governo são contra o projeto do Judiciário, isso não. Em tese, ninguém mais do que eu é a favor do Judiciário; a favor de que essa Justiça ande mais rápido, de que a Justiça chegue para a dona Maria mais rápido. Hoje, é difícil a Justiça chegar à dona Maria. Mesmo para nós, que temos condições de contratar advogado, não é fácil.

Quando fui vereador pela primeira vez, entrei com mandado contra um prefeito que estava gastando dinheiro público. Ganhei a liminar e entrei na Justiça. Ganhei em três esferas, demorou 12 anos. Em Bauru, faz dois anos que não sai do papel e não se executa a devolução do dinheiro para a prefeitura. Está julgado, acabou, não tem mais julgamento algum. Ganhamos para que fosse devolvido o dinheiro para a Prefeitura, não é para mim: demorou 12 anos. Está há dois anos em execução e não sai.

Não é culpa do promotor ou do juiz, já que a nossa lei dá direito de defesa. Mas é coisa julgada, definitiva. Não é interesse pessoal, é interesse coletivo para devolver 800 mil reais para a prefeitura, que gastou irregularmente na propaganda. Paguei do meu bolso advogado para correr atrás. Até hoje pago.

É isso que acontece. Com relação às universidades, fui vaiado na minha cidade. No dia de audiência pública, levaram o pessoal da Unesp só para me vaiar. Não teve nada na audiência pública na minha cidade. O nosso aluno tem o custo mais caro do mundo. Nós, Deputados, somos responsáveis, é nossa obrigação perguntar por que a nossa educação é a mais cara do mundo. O dinheiro não é meu, é do ICMS, das donas Marias de qualquer lugar.

Não podemos ter medo. No ano que vem teremos eleições. O voto deveria ser secundário. Devemos assumir o nosso papel, a nossa responsabilidade, independentemente se alguém vai votar ou não. Não é por causa de um voto que venderemos a alma. Não vou fazer isso. Vou continuar lutando pelos meus direitos como Deputado. Fui eleito e acho que essa é a nossa obrigação. Não estamos fazendo favor nenhum.

Gostaria que se alguém tivesse opinião contrária à minha chegasse a este microfone e dissesse: “Não quero intermediária, não quero que tanto o juiz, o promotor ou o auxiliar de capital sejam procuradores porque vão ganhar a mesma coisa que o juiz titular.”

Agradeço, mais uma vez, ao meu companheiro Campos Machado, grande amigo, grande defensor do Poder Judiciário nesta Casa.

Vamos discutir, vamos ver se alguém me convence. Se alguém me mostrar que há outro caminho melhor, mudo de opinião imediatamente. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) S. Exa. desiste da palavra. Não havendo mais oradores inscritos para a discussão do PLC nº 10, está encerrada a discussão. Esta Presidência deixa, no entanto, de colocar a matéria em votação por falta de quorum para a deliberação, nos termos do Art. 117, parágrafo I, do Regimento Interno.

Portanto, vamos passar à discussão do próximo item da Ordem do Dia desta Sessão Extraordinária.

Item 2 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2005, de autoria do Procurador-Geral de Justiça. Reclassifica os cargos de Promotor de Justiça de Primeira Instância e cria cargos na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público. Com 5 emendas. Retirada a emenda nº 4. Parecer nº 2.525, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda, às emendas nºs 1, 2 e 3 e contrário à emenda nº 5. Com 4 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 2.526, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas nºs 1, 2 e 3 na forma da subemenda, à emenda da Comissão de Justiça e contrário à emenda nº 5. Parecer nº 3.135, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário. Parecer nº 3136, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável à emenda nº 9 e contrário às demais.

Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o primeiro orador inscrito, Deputado Campos Machado, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O sr. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes que o Deputado Roberto Felício possa fazer interpretações equivocadas, quero anunciar que somos favoráveis à aprovação desse projeto como veio a esta Casa.

As palavras, enquanto não as proferimos, são nossas prisioneiras. Depois que as proferimos, passamos a ser prisioneiros delas. Isto posto, quero registrar algumas posições de maneira bem clara, evidente, cristalina, a não ensejar a mais remota dúvida.

Em primeiro lugar, tenho respeito muito grande pelo Ministério Público. Tenho um carinho muito grande, imenso respeito, imenso carinho e imenso apreço pelo Dr. Rodrigo Pinho, nosso Procurador-Geral de Justiça.

Mas aprendi que na vida é preciso ter lado, ter posições.

Quando esse projeto chegou a esta Casa, trazido pelas mãos do nobre Dr. Pinho, lembro-me como se fosse hoje. Estava eu à esquerda do Presidente. S. Exa. apresentou o projeto. Fez sentir a necessidade da sua aprovação.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Giba Marson.

 

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Na oportunidade usei da palavra e disse ao Dr. Pinho que, quando do projeto do Judiciário, eu havia apresentado três ou quatro emendas, mas atendendo apelo do Colégio de Líderes em sua maioria, do Dr. Tâmbara, o Presidente do Tribunal , que este Projeto 10, do Judiciário, tinha de ser votado sem qualquer emenda. E eu dizia ao Dr. Tâmbara, Presidente, que também entendo que a aprovação de emenda desvirtua e desqualifica o projeto. E fui além. É melhor que V. Exa. retire o projeto a ser aprovado com emendas.

Nesta linha, disse ao Dr. Pinho que a minha posição, a da Bancada do PTB era votar o Projeto de lei Complementar nº 15 sem qualquer emenda. Esta era, é , e vai ser a nossa posição porque nós estamos convencidos. E para mim seria muito mais cômodo, muito mais fácil e mais confortável se eu atendesse solicitações de amigos meus do Ministério Público. Para que me insurgir, para que me colocar contra? Eu venho respondendo a esta Casa e aos Deputados que defendem as emendas que esta foi a posição inicial.

Equivocam-se aqueles que defendem que a emenda não gera despesas. Equivoca-se quem acha que se nós aprovarmos o PLC 15 com emendas não estejamos arranhando a Carta Magna. Não é possível admitir que pessoas queiram inverter as posições procurando nos colocar contra o Ministério Público, dizendo que somos contrários às emendas. Nós queremos votar, como a grande maioria desta Casa que ainda não se manifestou, mas tem o mesmo pensamento.

Eu votaria ontem esse projeto se ele fosse seco. Se tive esse comportamento com o Judiciário, como posso eu mudar agora? Com que embasamento e justificativa? Tem um parecer aqui que vou ler oportunamente em outras sessões, que demonstra que é inconstitucional a aprovação da emenda. Não sou eu que falo.

Qual é o meu receio, Srs. Deputados? É que esses dois projetos têm de caminhar lado a lado, serem aprovados concomitantemente. A se sujeitar o andamento dos trabalhos a posições radicais o receio que tenho é: nós vamos aprovar o PLC 10 e não vai ser aprovado o PLC 15.

O que quer esta Casa? Mandou o Judiciário um projeto para se adequar à realidade, mandou o Ministério Público o projeto para se adequar ao Judiciário. Eis aí. Quisesse o Sr. Procurador-Geral aprovar qualquer das emendas teria trazido no bojo da mensagem esta emenda. Se não trouxe, se não apresentou na mensagem esta emenda, como posso eu interpretar, como interpretou aqui de maneira equivocada o Deputado Roberto Felício a fala do Deputado Pedro Tobias?

Agora eu faço um repto, Deputado Arnaldo Jardim. Aqueles que querem prestigiar o Ministério Público, que querem fazer com que esse projeto caminhe em paralelo que votem o projeto original.

Ou a Casa não quer votar o projeto? Temos pouquíssimos dias úteis. Causam-me perplexidades certas posições desta Casa. O impressionante, Deputado Arnaldo Jardim, é que somos tripulantes do mesmo sonho. Queremos ver o projeto aprovado como veio. Conversava com o meu irmão, Deputado Jorge Caruso, sobre como ele veio ao mundo legislativo, como chegou a esta Casa.

As emendas apresentadas podem vir oportunamente em projetos específicos. Não nesse. Nós estaríamos afrontando a Constituição se aprovássemos as emendas. Aí, de quando em quando surgem soluções mandrakianas: por que não aprovar desta maneira? Porque não desta forma? Eu indago: e os princípios, para onde vão? Que faço eu com os meus princípios? Que fazemos nós com a Carta Maior que gera os nossos trabalhos? Que fazemos nós?

Não vou admitir em hipótese alguma que alguém venha aqui para afirmar que eu estou obstruindo. Obstruindo está quem quer alterar o curso dos rios. Esse, sim, está obstruindo. Obstrução faz quem não quer votar o projeto como ele chegou a esta Casa.

Não fui eu quem trouxe o projeto aqui, não é projeto meu e nem do PTB. É projeto dos melhores procuradores de Justiça que já teve o nosso Ministério Público. Homem extremamente amável, extremamente competente, extremamente sério. Foi S. Exa. o Dr. Rodrigo Pinho quem trouxe o projeto a esta Casa.

Se alguém me convencer de que esta não é a verdade, que esta não é a realidade, encerramos hoje essa discussão. Provem-me, por favor, demonstrem-me se eu estou mentindo ou distorcendo os fatos. Reitero aqui, Deputado Conte Lopes, que é inaceitável, meu amigo Deputado José Caldini Crespo, que se pretenda atribuir a nós a procrastinação da votação desse projeto. É inaceitável que se queira dizer que a Bancada do PTB não quer votar o projeto. Queremos, sim, e reitero e repito uma vez mais. Queremos votar esse projeto como ele aqui chegou.

Deputado Tiãozinho, não há nenhum segredo. A mensagem do PLC 10 foi trazida aqui pelo Presidente do TJ, Dr. Tâmbara. Na oportunidade, S. Exa. fez apelos dramáticos no sentido de que o projeto deveria ser votado sem emendas. Entendi, compreendi e senti a necessidade de que isso ocorresse.

Na mesma esteira de raciocínio, Deputado Roberto, nós estamos tratando da questão do PLC 15. Não há interpretação dúbia, não há equívoco, não há erros, não há desinformação, não há procrastinação. Há a vontade manifesta nossa. Hoje, no Colégio de Líderes, afirmei e reafirmei, vamos votar os PLC´s 10, o 15 sem qualquer emenda. De enquanto em enquanto, todos concordam. Aí, num passe de mágica, ressurgem novamente as emendas.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Deputado Campos Machado, gostaria de um aparte.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu gostaria que os Deputados que quisessem apartear se inscrevessem na lista da esquerda, como eu fiz. Fui ali, inscrevi-me para defender aquilo que acredito, o meu ponto de vista.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Vossa Excelência não vai me conceder um aparte?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Continuando, Srs. Deputados, quero reafirmar que à minha esquerda se encontra a lista de inscrições dos oradores que quiserem usar a tribuna. Peço a Vossa Excelência, Deputado Renato Simões, que atente ao que eu disse. E eu lhe garanto que não lhe pedirei nenhum aparte. Vários Deputados da minha bancada se inscreveram e no tempo oportuno, se for o caso, utilizarão o tempo ou passarão o tempo livre.

Prosseguindo, quero fazer minhas as palavras de Voltaire. Quero repetir uma dezena de vezes até que todos ou se corrijam, ou se compenetrem do que digo. Somos favoráveis à aprovação do PLC 15, de lavra do Ministério Público do Estado de São Paulo. Queremos aprovar esse projeto na sua inteireza. Achamos que o projeto é importante e, quando alguém argüiu ‘mas está criando cargos’, eu redargúi que há necessidade de criar esses cargos para se adaptar e se adequar ao PLC 10, que cria os mesmos cargos.

Agora, o que sinto, o que verifico, o que vejo no horizonte é que algumas pessoas vão tentar levar aos membros do Ministério Público que sou contra a instituição, desconhecendo todo o carinho, toda a história. Há 15 anos me encontro nesta Casa, há 15 anos lidero a minha bancada e há 15 anos sempre defendi o Ministério Público de São Paulo e o Judiciário. Será que, pelo fato de eu entender que o projeto tem de ser votado sem emendas, sou contra o Ministério Público, como querem alguns insinuar?

Repito, Deputado Mentor, olhe como a comodidade cairia sobre mim como se fosse uma névoa de madrugada, como se fosse o orvalho caindo se eu aceitasse. Não vou me indispor com ninguém. Mais 75 cargos, para que eu vou me colocar contra? Acontece que esta Casa é feita pelos 94 Deputados que têm princípios. Eu tenho princípios.

Para o Deputado Renato Simões, que mudou da direita para a esquerda, vou conceder um aparte.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Obrigado, nobre Deputado. Sabia que V. Exa., diante dessa pequena insistência, não se furtaria a este debate, mas queria ser muito breve, apenas para, como fiz no tema anterior, deixar registrada aqui a posição da bancada do PT sem tecer considerações a respeito do que V. Exa. tem afirmado em nome do PTB.

Entendemos que, de fato, o projeto do Ministério Público é extremamente importante para São Paulo. Somos favoráveis a sua apresentação, mas ele foi submetido a um rito legislativo ordinário na Casa. Passou por comissões, recebeu emendas, teve parecer favorável, o Procurador-Geral se pronunciou em apoio a emendas que foram aqui incorporadas.

O projeto foi aprimorado. Não há uma contradição entre as emendas e o projeto. Pelo contrário, há o aprimoramento do projeto com a emenda aprovada no relatório do Deputado Donisete Braga e na emenda que institui uma regra de transição fundamental para os promotores de primeira entrância que foi aprovada no parecer do Deputado Romeu Tuma.

Por isso, apenas gostaríamos de discordar de V. Exa. nesse ponto. A bancada do PT entende que é necessário que ouçamos novamente o Ministério Público para que ele possa se manifestar, dirimindo inclusive as dúvidas de V. Exa. com relação à oportunidade das emendas.

 Acredito que nós não teremos tempo hábil para encerrar a discussão na noite de hoje. Acredito que amanhã possamos encerrá-la, como fizemos com o do Tribunal de Justiça, e continuarei insistindo com V. Exa., democraticamente, para que possamos abrir um processo de negociação sem quebrar os princípios de Vossa Excelência.

Tenho a impressão que essas emendas são plenamente absorvíveis porque são democráticas, são de aprimoramento do projeto e fazem com que ele sirva ainda melhor ao Ministério Público e ao povo de São Paulo. Muito obrigado pela tolerância.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Agradeço a Vossa Excelência. Quero dizer que não tenho a menor dúvida.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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Deputado Renato Simões, quero responder a V. Exa., de maneira bem clara e simples, que não tenho a menor dúvida sobre este projeto. Não tenho a mais remota dúvida de que estou correto. A vitória às vezes pouco importa. O que importa é estar no lugar certo. Não tenho a mais leve dúvida, não tenho nenhuma dúvida.

Eu acho que estou defendendo aquilo que eu acho que é mais condizente com esta Casa, com a nossa Carta Magna. Estou disposto a votar esse projeto. Quero votar esse projeto. Veja V. Exa. que o aparte de V. Exa., oportuno, gera expectativas àqueles que acreditam que nós podemos voltar atrás nas nossas posições. Sabe bem V. Exa. do andamento legislativo. Sabe bem V.Exa. do comportamento hoje nesta Casa dos novos rumos ou, como diz o meu amigo Deputado Fausto Figueira, dos novos ventos.

Vossa Excelência saiba que nós estamos convencidos de que estamos andando ao lado daquilo que nos parece ser mais correto. Vossa Excelência me conhece há 10 anos. Temos divergências, mas nos respeitamos mutuamente. Quando estou convencido de que estou certo, eu perco, mas são mudo as minhas convicções.

Gostaria que nós amanhã nos debruçássemos de maneira a encontrar um caminho para resolver esse impasse que pode prejudicar não só esta Casa, mas sua história. Mas o Ministério Público pode ver o seu projeto atrasado em relação ao Judiciário.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia da 53ª SE foi publicada no D.O. do dia 23.11.05.

 

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Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência, antes de encerrar a sessão, lembra V. Exas. da convocação da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, e da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dentro de 60 minutos. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 24 minutos.

 

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