052ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE – ARNALDO JARDIM – PPS – Há sobre a mesa diversos requerimentos de urgência a projetos de parlamentares, assinados pelos respectivos líderes:
Urgência ao Projeto de lei Complementar nº 30, de 1.999.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei Complementar n° 31, de 1.999.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1040/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1041/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1043/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1044/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1045/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1010/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1009/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1006/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Urgência ao Projeto de Resolução nº 45/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1020/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1032/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1030/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1029/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1028/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1027/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1026/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1025/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1024/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1023/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1022/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1011/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1016/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1015/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1014/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1013/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1012/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1033/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1018/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1017/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1019/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1021/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1039/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Urgência ao Projeto de lei nº 1055/99.
Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Proposições em regime
de urgência.
1 -Discussão e votação do Projeto de lei nº 919/99, apresentado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar, dispondo sobre multa às atividades poluidoras nas rodovias estaduais. Parecer nº 1.684, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Transportes e de Finanças favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como estão. (Pausa.) Aprovado.
2- Discussão e votação do Projeto de lei nº 1046/99, apresentado pelo Deputado Henrique Pacheco, dispondo sobre parcelamento de multas de trânsito. Parecer nº 1.685, de 1999,do Congresso das Comissões de Justiça, de Transporte e de Finanças, favorável, com emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como estão. (Pausa.) Aprovado. Em votação a emenda aprovada pelo congresso das comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como estão. (Pausa.) Rejeitada a emenda.
Proposições em regime de prioridade.
Sobre a mesa, requerimento de autoria do nobre Deputado Wilson Morais de inversão da disposição dos itens de regime de prioridade, passando a figurar como item 1º o PDL nº 80/99.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como estão. (Pausa.) Aprovada a inversão da ordem das proposições em regime de prioridade.
1- Discussão e votação do Projeto de decreto legislativo nº 80/99, apresentado pela Mesa, aprovando a indicação de Substitutos de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Srs. Antonio Roberto Carrião, Aparecido Manoel Pereira dos Santos, Auro Augusto Caliman e outros.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como estão. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, solicito a suspensão da sessão por dois minutos, para que possamos esclarecer entre os Líderes presentes como será feito o encaminhamento deste item que resta nesta Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE – ARNALDO JARDIM – PPS – É regimental. Esta Presidência suspende a sessão por dois minutos, para que se busque consenso no encaminhamento do item remanescente da presentes Ordem do Dia.
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- Suspensa às 22 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Arnaldo Jardim.
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O SR. PRESIDENTE ARNALDO JARDIM – PPS – Discussão e votação do Projeto de decreto legislativo nº 79, de 1999, apresentado pela Comissão de Finanças em seu Parecer nº 1471, de 1999, considerando regulares e aprovando as contas do Senhor Chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício financeiro de 1998. Parecer nº 1652, de 1999, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Inscritos para discutir contrariamente os Srs. Deputados César Callegari, Salvador Khuriyeh, Rafael Silva, Jilmar Tatto, Jamil Murad e Nivaldo Santana.(Pausa.) Inscrito para encaminhar favoravelmente, já se pronunciou o Deputado Campos Machado. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PC do B.
O SR. PRESIDENTE ARNALDO JARDIM – PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PC do B, pelo tempo regimental.
O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Arnaldo Jardim, recém eleito Presidente do Partido Popular Socialista, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o PC do B, ao encaminhar a votação do Projeto de decreto legislativo nº 79, que analisa as contas do Governador Mário Covas, o faz no sentido de rejeitar as contas. Em primeiro lugar, ao se analisar as contas do Sr. Governador - e acho importante registrar também nosso apoio à mudança constitucional que permitiu ano a ano que esta Assembléia fizesse análise e não acumular anos a fio sem que as contas passassem pelo crivo do Poder Legislativo - acho que a aprovação dessa emenda foi importante para o fortalecimento do papel fiscalizador da Assembléia Legislativa. Mas ao se analisar as contas do Governo, devemos analisá-la do ponto de vista contábil, dos números e também do ponto de vista político. A análise das contas do Governo não é uma análise meramente técnica, circunscrita a pegar uma máquina de calcular, fazer alguns demonstrativos e ter uma opinião favorável ou contrária, somos contrários às contas do Governador Mário Covas e encaminhamos contra, em primeiro lugar, porque existem pesadas pendências, dúvidas a respeito da lisura com que o Governador tem tratado o dinheiro público. Não é por acaso que existem hoje, simultaneamente, seis Comissões Parlamentares de Inquérito para analisar e avaliar diversas irregularidades no uso do orçamento. Destacaria aqui um caso bastante concreto, que é a questão dos 30% das receitas tributárias destinadas à Educação; existem enormes controvérsias sobre se este percentual efetivamente está sendo aplicado. A controvérsia atingiu tal magnitude que esta Assembléia Legislativa aprovou, inclusive com o aval da maior parte das lideranças, a realização de uma CPI para verificar, de forma mais meticulosa e pormenorizada, se efetivamente o Governo está gastando os 30% na Educação. Numa área tão nobre e importante, como a área da Educação, já se recomenda que nenhum Deputado ponha a mão no fogo em avalizar as contas do Sr. Governador.
Por outro lado, Srs. Presidente e Srs. Deputados, o Governo do Estado tem aplicado uma política aqui no nosso Estado em que ele diz se basear no famoso binômio saneamento financeiro e reengenharia do Estado. Esta que é a propaganda com que o Governo procura dar publicidade e expor a atual administração no segundo mandato.
A chamada reengenharia do Estado, segundo a nossa compreensão, não passa de um processo interminável de desmonte do patrimônio público. Reengenharia do Estado significa afastar o Estado de exercer funções essenciais ao bem-estar da população, estratégicas para o desenvolvimento da nossa economia, e repassar essas funções para a iniciativa privada, para ao mercado.
O Programa Estadual de Desestatização, que é a peça fundamental desse tipo de política, tem mostrado que a perda do Banespa, da Fepasa e Ceagesp, a perda do setor energético, CPFL, Eletropaulo, Comgás - grande parte da CESP já foi privatizada – as próprias rodovias do nosso Estado foram privatizadas e a privatização das rodovias criou para os usuários duas coisas que atingem o bolso do cidadão, que é o aumento do número de pedágios e o aumento das tarifas. Então, isso mostra que a chamada reengenharia do Estado não passa de um processo de privatização, no melhor estilo das políticas neoliberais preconizadas pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Mundial, e que infelizmente tem liquidado com empresas fundamentais para a nossa população com a degradação dos serviços, aumento das tarifas e um atendimento cada vez pior. Esse processo é praticado até agora na gestão do Governo , infelizmente não cessou. Tanto não cessou que agora o noticiário já aborda a tentativa do Governo de continuar com o processo de privatização, tanto privatizando as empresas remanescentes da divisão da Cesp, como também incorporando no rol das empresas privatizadas a Sabesp e a Nossa Caixa, sem contar outras empresas como o Metrô, em que o Governo tem aplicado uma política de terceirização que na prática já é uma meia privatização.
Do ponto de vista da reengenharia do Estado, achamos que a política aplicada pelo Governo do Estado não deva merecer guarida e aprovação desta Assembléia Legislativa.
Do ponto de vista do saneamento financeiro, acho que é uma das maiores mistificações que o povo de São Paulo é obrigado a ouvir.
O Governo tem esgrimido argumentos, bradado aos quatro ventos que saneou as finanças do Estado. O principal discurso de S..Ex.a é que encontrou o Estado falido, saneou as finanças e São Paulo está com o Estado saneado. Isso foi no primeiro mandato. Quando iniciou o segundo mandato, o Governo voltou a aplicar a mesma política de ajuste fiscal, de cortes orçamentários na área social. Tira dinheiro da área social para honrar os compromissos de uma dívida com a União, para pagar mais de três bilhões de reais do Orçamento destinados ao pagamento da União.
O Governo aplicou uma série de medidas que atingem profundamente o funcionalismo, que vive uma política de arrocho salarial, de extinção do programa de participação dos lucros e resultados.
Os metroviários conseguiram, no Tribunal Regional do Trabalho, um programa de lucros e resultados e o Governo conseguiu efeitos suspensivos e recursos junto ao TST.
O Governador Mário Covas bateu o pé e não vai reabrir esse programa e insiste, permanentemente, com os programas de demissão voluntária. Então para o funcionalismo público e administração indireta, o Governo tem aplicado a política de arrocho salarial, demissão e cortes de benefícios.
Na área social cortes na Saúde e na Educação. Fecham-se escolas, demitem-se professores. É uma política bastante dura. Então desse ponto de vista não estamos vendo nenhuma mudança significativa, a não ser para pior, da primeira para a segunda gestão do Governo Mário Covas.
A dívida continua sendo paga. Os grandes credores do Estado batem palmas, porque o governo, em nenhum momento, recusa honrar seus compromissos. Significa que a imensa maioria da população, o setor produtivo, aqueles que queriam o Estado cumprindo funções sociais mais afirmativo no Estado, mais empreendedor e mais indutor do desenvolvimento econômico, encontra no principal estado da Federação, infelizmente, um governo fraco, que obedece de forma servil às imposições do Governador Fernando Henrique Cardoso, que não passa de um mero executor de políticas de interesse não do Brasil, não do nosso povo, mas das principais potências internacionais, que procuram enfrentar suas dificuldades sugando ainda mais as nossas riquezas e sufocando ainda mais o nosso povo.
É dessa forma que o Governo, tanto do ponto de vista político da análise das contas do governo, como do ponto de vista de diversas contestações, tem agido em relação à aplicação do Orçamento.
O fato mais emblemático desta situação é a multiplicação de CPIs instaladas e o número muito maior de CPI que estão aguardando aprovação na Casa. Infelizmente as irregularidades são tantas e tamanhas, atinge tantas áreas que não é possível realizar todas as CPIs simultaneamente.
Por todas essas razões, o PC do B reafirma que sua postura de oposição ao Governador Mário Covas é a defesa do novo projeto político, um novo modelo econômico que priorize o social, o desenvolvimento econômico do nosso Estado, com geração de emprego, distribuição de renda, coisa que, infelizmente, não vamos conseguir nos marcos dos atuais governantes.
O SR. PRESIDENTE ARNALDO JARDIM – PPS – Continua em votação.
O SR. CÉSAR CALLEGARI – PSB – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE ARNALDO JARDIM – PPS – Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSB.
Procuramos o tempo inteiro demonstrar que estes números não estão corretos e estaremos apresentando na nossa declaração de voto dados pormenorizados que demonstram que a sistemática de cálculo dos recursos vinculados ao financiamento da educação pública no nosso Estado está mais uma vez incorreta e não respeita a Constituição do Estado de São Paulo. Esse projeto de decreto legislativo não atende aos preceitos da Assembléia Legislativa fazer as correções necessárias, para que erros desta natureza nunca mais sejam realizados em detrimento do ensino público do nosso Estado.
Gostaria de dizer com toda a clareza que, na visão da Bancada do PSB, a Assembléia Legislativa não pode aprovar esse projeto de decreto legislativo aprovando as contas do governador, por ter cometido o Governo de São Paulo aquilo que o próprio Tribunal de Contas reputa, diz e repete como um pecado capital em matéria de prestação de contas dos governos.
É bom lembrar que nos últimos seis anos 254 contas municipais de prefeituras municipais no Estado de São Paulo foram reprovadas no Estado de São Paulo por não terem aplicado corretamente aquilo que a Constituição e as leis orgânicas municipais preconizam e estabelecem em termos de financiamento da educaçãopública. Pela primeira vez temos a condição de verificar e reparar um erro que empobrece, dificulta e atrapalha a educação pública no nosso Estado e por isso ficará de resto demonstrado na declaração de voto que faremos acompanhar da nossa manifestação em plenário, portanto, contrário às contas do governo relativas à 1998. Procuraremos demonstrar também que o próprio parecer do relator,relativo às contas de 1998 contém erros extremamente graves que neste caso prejudicam muito a tomada de decisão que os deputados farão neste plenário, a respeito das contas do Governo de São Paulo, em 1998.
A falta de cuidado relacionada à aplicação de recursos da educação pública em São Paulo, a nosso ver, apenas reflete a falta de prioridade que se dá à educação pública em termos de políticas públicas, pelo Governo do Estado de São Paulo. Atrás dessa sonegação de recursos, da não observância de preceitos constitucionais e legais, está o que tínhamos cansado de repetir nessa Assembléia Legislativa, o fechamento de 152 escolas, a dispensa de 47 mil professores nos últimos anos, a redução de nove milhões e 200 mil aulas/ano em termos de redução da grade curricular, a diminuição de 200 mil vagas no ensino fundamental, conforme demonstrado no censo educacional do MEC, confirma de maneira clara e objetiva que a educação em São Paulo, infelizmente, não é prioridade dos principais responsáveis pelo Executivo no Estado de São Paulo.
Eram essas as manifestações que gostaria de fazer. Portanto, nós do PSB votaremos contra o projeto de decreto-legislativo, contra o parecer que pretende ver aprovadas a s contas do Sr. Governador.
O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome do PDT.
O SR. PRESIDENTE – ARNALDO JARDIM – PPS – É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh para encaminhar pelo PDT, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos por encerrar os trabalhos legislativos deste ano. Por mais alguns minutos estaremos entrando no período de recesso. Depois de profunda discussão, de amplo entendimento venho, a esta tribuna para encaminhar a discussão do projeto de lei que trata da aprovação das contas do Sr. Governador referentes ao período de l998 para poder manifestar minha posição.
A bancada do PDT, da qual faço parte, no momento em que recebemos as contas do Sr. Governador, tivemos a oportunidade de analisá-la, de avaliá-la e, com base no próprio relatório apresentado pelo relator do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pudemos observar que o próprio relator apontava problemas sérios no que diz respeito à aplicação dos recursos, especialmente no campo do ensino.
Existem outros problemas que foram levantados, mas nos ativemos especialmente às recomendações que o relator do Tribunal de Contas fazia em seu relatório, especialmente no que diz respeito à aplicação dos recursos no ensino.
O que temos observado no comportamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é que, quando se trata da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, o Tribunal de Contas tem sido absolutamente criterioso e rigoroso na avaliação das contas dos prefeitos municipais de todos os municípios do Estado de São Paulo.
Qual não é nossa surpresa quando o relator do Tribunal de Contas, fazendo seu relatório, aponta uma série de irregularidades. Inclusive, pudemos identificar em uma análise mais apurada que recursos foram aplicados em outras áreas que não são consideradas como áreas do ensino fundamental, como tivemos oportunidade de ouvir aqui e dizer para o Sr. Secretário Nakano, na terça-feira, na reunião do Colégio de Lideres, dos recursos que foram aplicados na Fundação Zoológico, na Fundação Padre Anchieta e na Fundação Memorial da América Latina. Tivemos oportunidade de ouvir o Sr. Secretário tentando prestar os argumentos no sentido de mostrar que as contas do Governo do Estado estavam corretas porque o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tinha aprovado as contas. Tivemos oportunidade de dizer que o Tribunal de Contas, além de não aprovar, apenas recomendava como órgão auxiliar da Assembléia Legislativa. No nosso modo de entender tanto o Tribunal de Contas quanto o Governo do Estado erraram seriamente e profundamente. Na verdade, o próprio Sr. Secretário da Fazenda considerava que os recursos dessas fundações haviam sido aplicados e levados para efeito de cálculo na aplicação de recursos na manutenção do desenvolvimento do ensino.
Em função da análise que tivemos oportunidade de fazer há algumas semanas, quando da manifestação do PDT na comissão de Fiscalização e Controle, a bancada decidiu apresentar voto contrário à aprovação das contas do Sr. Governador, ainda que não tenha havido má fé, ainda que não tenhamos desejo de questionar a honestidade, a idoneidade do Governo na aplicação da verba do ensino. Isto por entender que havia erro de forma, havia recursos que tinham sido aplicados em outras áreas que estavam sendo considerados como recursos aplicados na área do ensino. Resolvemos, portanto, recomendar nosso voto na Comissão de Fiscalização e Controle contrariamente a aprovação das contas do Sr. Governador.
Recentemente, quando da manifestação do voto do deputado da nossa bancada, em outra comissão o nosso deputado pede vistas, atendendo de certa forma um apelo do Governo do Estado, no sentido de poder fazer ouvir as explicações do Secretário Yoshiaki Nakano. Resolvemos, até com uma manifestação de confiança, decidir, com um voto em separado, pela devolução das contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que pudesse prestar mais informações a esta Assembléia Legislativa, para que, com base nessas informações, pudéssemos, quem sabe, até reformar o nosso voto. O Secretário da Fazenda veio à Assembléia Legislativa e, no nosso entender, infelizmente, não nos esclarece. O secretário não só não esclarece, como também não confunde, mas, ao contrário, reafirma a nossa posição no sentido de poder entender que as verbas que acreditamos que não poderiam ser levadas em conta como sendo verbas aplicadas no ensino fundamental, na manutenção do desenvolvimento do ensino, acabaram sendo consideradas. No nosso modo de entender, o secretário só reafirma aquilo que já havíamos dito.
Portanto, Sr. Presidente, venho a esta tribuna apenas para dizer que a posição do PDT, neste instante, por considerar que o Governo do Estado e o Tribunal de Contas não prestaram os esclarecimentos suficientes a esta Casa, para que pudéssemos avaliar e, quem sabe, suprimir as nossas dúvidas, é fazer encaminhar como nosso voto e fazer registrar o voto, que fizemos em separado na Comissão de Fiscalização e Controle, contrário às contas do governador.
Quero reafirmar a nossa posição aqui, para poder dizer que a posição que o PDT registra hoje é em respeito a lei, é em respeito à aplicação por força de lei no ensino fundamental e, por entendermos que não tivemos as nossas dúvidas suficientemente esclarecidas, não querendo fazer com que o nosso voto, a nossa manifestação de voto contrário às contas do governador pareça aqui um questionamento à idoneidade do governador ou a do Governo do Estado, querendo deixar parecer que a Bancada do PDT possa estar sugerindo que tenha havido má fé da parte do governo. Não é esta a posição da Bancada do PDT, mas pelo cumprimento da lei. Por entender que o Governo do Estado não cumpriu a lei e que o Tribunal de Contas errou na sua avaliação, vamos registrar o nosso voto contrário à aprovação das contas do governador.
Eram estas as palavras que queria registrar, não fazendo uso dos dez minutos a que tenho direito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – ARNALDO JARDIM – PPS – Em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE – ARNALDO JARDIM – PPS – Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT, pelo tempo regimental de 10 minutos.
É uma vergonha para o Estado de São Paulo o que se acoberta na CDHU. Também assinalamos a inexistência de um plano plurianual de investimentos que é constitucionalmente exigido. Além disso, assinalamos inúmeras irregularidades que diz respeito ao tratamento que foi dado ao Banco do Estado de São Paulo – Banespa. Por essas e outras razões expressas no relatório que foi apresentado no voto em separado pelos Deputados José de Filippi e Jilmar Tatto, a bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto contrário às contas do Exmo. Sr. Governador do Estado, referentes ao exercício de 1.998, assinada por mim, Elói Pietá, líder do PT.
Sr. Presidente, em nome da bancada, passo a ler a declaração de voto :
( ENTRA LEITURA )
O SR. VÍTOR SAPIENZA – PPS – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PPS.
O SR. PRESIDENTE – ARNALDO JARDIM – PPS – O pedido de V.Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. VÍTOR SAPIENZA – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a primeira vez que tenho a oportunidade de participar de uma discussão referente á prestação de contas do governo.
Sem dúvida alguma, neste momento, não podemos nos esquecer de um grande deputado que passou por esta Casa, o Deputado Cel. Erasmo Dias, que em boa hora apresentou uma emenda à Constituição que permitiu que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tivesse condições de analisar as contas do governador.
Quando esse deputado ingressou nesta Casa, as contas remanescentes de Paulo Egídyo ainda estavam paradas nas comissões. De lá para cá, tivemos Paulo Salim Maluf, Franco Montoro, Quércia, Fleury e uma série de composições feitas no sentido de se votar essa, voto aquela; se rejeitar essa, rejeito aquela.
Em boa hora, o Deputado Cel. Erasmo Dias, face á sua lisura, apresentou uma emenda à Constituição. Podíamos não concordar com uma série de idéias por ele apresentadas, mas respeitávamos alguém que brigava por aquilo que acreditava.
Dentro desse contexto, Srs. Deputados, hoje temos que fazer dois destaques: o primeiro, àquele deputado que, ao longo dos 12 anos, dignificou esta Casa e a dignificou ainda mais apresentando uma emenda à Constituição que valorizou a Assembléia Legislativa, uma vez que esta Casa tão desmoralizada ao longo dos anos tem a oportunidade de discutir e de votar as contas do governador e de ter representatividade e importância. Tivemos a oportunidade de analisar o parecer do Tribunal de Contas e de ver as alegações dos senhores conselheiros. Ao acompanhar o parecer do Tribunal de Contas, tivemos a oportunidade de considerar irregular as contas do nosso Governador Mário Covas.
Aproveito, primeiro, para parabenizar o nobre Deputado coronel Erasmo Dias, que com a sua atitude, com a sua emendam, valorizou esta Assembléia Legislativa.
Em segundo, quero parabenizar o Governador Mário Covas, por ter as suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas e forçosamente pela Assembléia Legislativa.
O SR. CAMPOS MACHADO – PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome do PTB.
O SR. PRESIDENTE – ARNALDO JARDIM – PPS – O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO – PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Arnaldo Jardim, Srs. Deputados, assomo à tribuna nesta noite com o espírito totalmente desarmado.
A manifestação do Partido dos Trabalhadores, trazendo essa serenata, tirou-me o entusiasmo com que iria me manifestar em relação à oposição.
Músicas belíssimas embalaram a nossa noite, e me sinto quase que amordaçado na alma e no coração, pela posição petista. Cada música entoada era menos um minuto que eu iria me manifestar, em homenagem a esta serenata, pois foi a primeira vez em que ouvi o coração petista exposto na bandeja do amor e do carinho.
Enche-me de orgulho aprovar as contas do Sr. Governador, honrado, honesto, decente. Pode-se até não gostar do Sr. Governador, por ser um tanto quanto mal-humorado, que era a acusação que se fazia a Sua Excelência. Mas, S. Exa. não é um humorista, é um governador. O nosso Sr. Governador não é só do PTB, mas de todo o Estado, e é a honra deste País, exemplo de decência e de transparência.
Deputado Paulo Teixeira, V. Exa. é um crítico contumaz. Gostaria de dizer que esse contrato da CDHU que V. Exa. questiona é um contrato de cinco anos, prorrogado por mais um, e é um contrato que já está com licitação na rua, e que foi prorrogado apenas por seis meses. O que é que V. Exa. queria? Que deixasse os prédios sem segurança, à mercê de invasores?
Essa provocação de V. Exa., Deputado Paulo Teixeira, que hoje, para meu orgulho, é meu amigo, vou deixar para responder depois. Hoje quero cumprimentar a Bancada do PT, porque descobri que essa Bancada sonha sempre, ainda que tenha pesadelos, jamais deixando de sonhar. Por isso quero prestar aqui minha homenagem. Se eu fosse um seresteiro, ao terminar devolveria à Bancada do PT serestas de amor e de poesia com que brindaram a todos nós. Obrigado, PT. E espero sinceramente que essa retomada do coração e do amor não fique restrita a apenas essa noite.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. WALTER FELDMAN – PSDB –Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, inicialmente quero fazer nossa demonstração de graça pelas manifestações que ocorreram este ano, particularmente pelos Deputados da Bancada do PPB, nobres Deputados Hamilton, Newton Brandão e Campos Machado, Líder dessa extraordinária bancada trabalhista, que nos presentearam com citações poéticas, mas particularmente culturais, acrescentando um componente humanístico às questões políticas, administrativas e àquelas que interessam ao dia-a-dia da sociedade paulista. Queremos da mesma forma cumprimentar a Bancada do PT, que em boa hora trouxe a este Plenário também uma contribuição cultural magnífica, fazendo um balanço entre os poetas do PTB e os cantadores do PT, mostrando a preocupação que esta Casa de Leis tem com o engrandecimento da cultura no Estado de São Paulo.
É nesse sentido, Srs. Deputados, que gostaria de aproveitar a oportunidade para neste último pronunciamento recomendar aos senhores um livro que ganhei de uma assessora, chamado “Rui, pequena história de uma grande vida”, em homenagem a Rui Barbosa, que em uma das citações, em um dos poemas, em uma das manifestações feitas por esse extraordinário brasileiro, Rui Barbosa, extraio aquela que diz o seguinte: “A política é a arte de gerir o Estado segundo princípios definidos, regras morais, leis escritas ou tradições respeitadas”, e outra que resume a idéia do cumprimento da lei ao dizer que “um País de liberdade e ordem, particularmente o Brasil, quem sobre todos manda é a lei, a rainha dos reis, a superiora dos superiores, a verdadeira soberana dos povos.”
Observo neste momento que todos aqueles que exercem a atividade pública em nosso Estado, quem sabe por convicção, por postura ou até por uma apreensão com relação a fiscalização, ao trabalho realizado pelo Tribunal de Contas, ao trabalho realizado pelas Câmaras Municipais ou pela Assembléia Legislativa do Estado, enfim, os executivos municipais ou estaduais a todo momento têm de prestar contas das suas atividades, tostão por tostão, real por real, bilhão por bilhão. E é isso, neste momento, que está sendo votado, discutido e encaminhado: qual é o compromisso do homem público em relação aos gastos feitos com recursos que aufere dos tributos cobrados da sociedade.
O Governador Mário Covas a todo instante, durante todo o mandato, no início do segundo mandato, trouxe à tona para a informação pública o novo modelo de gestão dos interesses da população no comando do Estado de São Paulo. E pôde, depois de cinco anos, apresentar um resultado que denominamos “déficit zero”, conquistado através basicamente da redução da despesa, sem aumentar em nenhum momento qualquer imposto que pudesse prejudicar a população, muito pelo contrário. Trabalhamos a todo instante para reduzir aqueles impostos que mais sacrificavam a população que mais produz. Reduzimos os impostos da população mais carente, no sentido de contribuir com a cesta básica alimentar ou de construção, e ainda os impostos dos setores da cadeia produtiva, que têm dificuldades de realizar suas atividades ou adequar sua necessidade de contratação de pessoal. O Governo abriu, assim, mão de receitas suas para que pudesse contribuir com a produção do Estado de São Paulo.
É nesse sentido que podemos neste instante demonstrar cabalmente os números. A arrecadação da receita foi 3,08% superior ao valor inicialmente previsto, com um valor fixado com um valor fixado para os gastos do Estado, numa economia de 4,74%, com superávit repetindo ainda neste ano de 0,21%, quando havia uma tradição no Estado de São Paulo de apresentar superávites com valores tremendos, extraordinariamente complicados para a saúde das finanças públicas, como em 1989, um déficit de 9,30%, atingindo um déficit em 1993 de 25,6%, algo que está absolutamente equacionado por mais de três anos, com resultado de déficit zero.
E nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler o resultado, o resumo daquilo que pudemos concluir das contas apresentadas, o resultado da avaliação feita pelo Tribunal de Contas, particularmente dos gastos com a educação, números que, não apenas pelos demonstrativos apresentados pelo Tribunal de Contas, mas também pelo depoimento explícito, inequívoco feito ontem pelo Secretário Nakano, que revelam que o Estado gastou mais do que aquilo que é recomendado pela Constituição do Estado ou daquilo que foi recomendado pelo Orçamento votado por esta Casa. Passo a ler:
(Entra leitura)
Neste momento fazemos um agradecimento ao Deputado Erasmo Dias, como disse o Deputado Vítor Sapienza. É assim que se faz a política correta, aprovando as contas no momento adequado e não vinte anos depois do exercício do ano fiscal correspondente. Tem que ter uma relação direta: aplicam-se as contas, prestam-se as contas e a Assembléia, no momento imediato, vota aquilo que é adequado, após a avaliação do Tribunal de Contas do Estado.
Quero manifestar aqui minha opinião que é sintonizada com a manifestada pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva, desta tribuna . O programa de privatização não inclui a privatização da Sabesp. Reiteradamente o Governador Mário Covas tem-se manifestado em relação a isso. Houve um equívoco por parte de alguns jornalistas em matéria publicada hoje. O programa de privatização inclui a privatização no setor elétrico, inclui a concessão de estradas, inclui o gás recentemente privatizado com ágio extraordinário em relação às privatizações federais e pode incluir aeroportos. Podemos, evidentemente, abrir mão de ações de algumas empresas, como já foi feito em relação à Sabesp, sem em nenhum momento perder o controle acionário, porque saneamento básico para nós, que fazemos parte do PSDB, faz parte da estrutura, do posicionamento, do conceito de que esta é uma questão de saúde pública. Qualquer equívoco ou interpretação feita por jornalistas não corresponde à vontade do Governo do Estado de manter o controle acionário e um posicionamento inequívoco de controle sobre uma questão fundamental de interesse do Estado e da população, que é a questão do saneamento básico em São Paulo. Não há hoje nenhum pensamento em relação a parceiros estratégicos; a Sabesp manterá o seu patrimônio sob o controle do Estado de São Paulo. Poderemos, como já foi feito, vender uma parte das ações sem perder esse controle, seja da Sabesp, seja da Nossa Caixa. Esta é a consideração que gostaríamos de fazer no encerramento dos trabalhos. Não poderíamos deixar de nos manifestar em relação à posição do Governo, que é a mesma que tem sido manifestada pelo Deputado Rodolfo e Silva, seja na empresa, seja na Secretaria de Recursos Hídricos, seja através desta tribuna, mostrando quais são nossos compromissos temáticos e nossos compromissos doutrinários.
Sr. Presidente, queremos que as contas, pela primeira vez, sejam votadas e aprovadas como manda nossa Constituição.
O SR. PRESIDENTE ARNALDO JARDIM – PPS – Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE ARNALDO JARDIM – PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE ARNALDO JARDIM – PPS – Participaram do processo de votação 78 Srs. Deputados, 58 responderam “sim”, 19 responderam “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado as contas do nobre Governador Mário Covas.
Esta Presidência, neste instante, pouco depois da meia noite, gostaria de manifestar seus cumprimentos ao nobre Deputado Vitor Sapienza que aniversaria neste dia que se inicia.
Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se, hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação da redação final do PL nº 813/99, a lei de Orçamento do Estado .
O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – Este Deputado encaminhará declaração de voto contrário.
O SR. PRESIDENTE ARNALDO JARDIM – PPS – Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. EDMIR CHEDID – PFL – Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do Partido do PFL, quero saudar e cumprimentar o nobre Deputado Geraldo Vinholi do PDT, no dia de hoje.
Cumprimento, também, o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que desempenhou um grande trabalho conosco este ano.
Parabenizo o aniversariante Deputado líder do PPS Vitor Sapienza e a Presidência desta Casa, a Mesa, todos os Srs. Deputados, servidores da Casa, pelo grande trabalho realizado no ano de 1999 e desejo a todos um ano 2.000 cheio de alegria, paz e união .
Gostaria, também, de cumprimentar o líder do governo Walter Feldman, que, sem dúvida alguma, fez um trabalho muito importante, da costura necessária para que a Casa pudesse, nesse 15 de dezembro, estar encerrando suas atividades, com a missão cumprida.
Quero também parabenizar o PT, que nos proporcionou, nesta noite, momentos de alegria, reflexão, uma brincadeira muito saudável nesta Casa com os trovadores urbanos.
O SR. PRESIDENTE ARNALDO JARDIM – PPS – Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência lembra os Srs. Deputados da sessão extraordinária a realizar-se sessenta minutos após o término da presente sessão e fica desconvocada a sessão ordinária de amanhã, anteriormente convocada.
Está encerrada a presente sessão.
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- Encerra-se a sessão às 24 horas e oito minutos.
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