1

 

24 DE ABRIL DE 2002

52ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROBERTO MORAIS, NEWTON BRANDÃO, WALTER FELDMAN, NABI CHEDID, CELINO CARDOSO, CLAURY ALVES SILVA e ARNALDO JARDIM

 

Secretários: RICARDO TRIPOLI, CARLINHOS ALMEIDA, EDSON APARECIDO, ANTONIO SALIM CURIATI, RODOLFO COSTA e SILVA, ARNALDO JARDIM e RODRIGO GARCIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 24/04/2002 - Sessão 52ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROBERTO MORAIS/NEWTON BRANDÃO/WALTER FELDMAN/NABI CHEDID/CELINO CARDOSO/CLAURY ALVES SILVA/ARNALDO JARDIM

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - WADIH HELÚ

Registra participação em reunião com chefes de família e o tema comum foi o aperto econômico. Cumprimenta os visitantes presentes nas galerias da Agência para o Desenvolvimento Agropecuário do Estado de São Paulo, Adaesp.

 

003 - WAGNER LINO

Aborda o tema da greve da Febem. Lê ata de reunião com os funcionários.

 

004 - RICARDO TRIPOLI

Disserta sobre a Fundação Mário Covas. Fala sobre o passe do idoso. Saúda os visitantes da Adaesp.

 

005 - Presidente ROBERTO MORAIS

Anuncia a visita de comitiva de Vereadores da cidade de Mirandópolis, Pereira Barreto e Andradina, acompanhada pelo Deputado Edson Gomes.

 

006 - PEDRO TOBIAS

Saúda os integrantes da Adaesp. Manifesta-se favorável a sua reivindicação sobre seguro rural. Enaltece a construção de hospital, em Bauru, no Governo do PSDB.

 

007 - VALDOMIRO LOPES

Saúda os manifestantes da Adaesp. Enaltece o setor agropecuário que vê como potencial gerador de emprego e renda. Fala de PL de sua autoria transformado em lei, que amplia o atendimento do Iamspe.

 

008 - Presidente ROBERTO MORAIS

Anuncia a presença de Vereadores de Iperó, acompanhados do Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

009 - DUARTE NOGUEIRA

Discorre sobre os PLs que tratam da Agência de Desenvolvimento Agropecuário do Estado de São Paulo e do seguro rural.

 

010 - JAMIL MURAD

Relata que hoje esteve no aeroporto de São Paulo para receber o militante sem-terra, Mário Lill, que ficou confinado com Yasser Arafat em Ramallah. Lê e comenta trecho de artigo de José Saramago, intitulado "Das pedras de Davi aos tanques de Golias".

 

011 - ARY FOSSEN

Elogia o desempenho do Secretário de Agricultura, João Carlos Meirelles. Relaciona ações executadas pelo Governo no setor do agronegócio.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - CELSO TANAUI

Discorre sobre a Segurança Pública e as necessidades da Polícia (aparteado pelo Deputado Conte Lopes).

 

013 - DUARTE NOGUEIRA

Comenta a realização, nesta Casa, do III Fórum Nacional de Segurança Pública. Fala sobre as propostas levantadas neste encontro e sobre as ações do Governo do Estado no setor.

 

014 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

015 - JOSÉ ZICO PRADO

Apóia luta dos funcionários da Secretaria da Agricultura. Critica a política estadual para o setor (aparteado pelo Deputado Antonio Mentor).

 

016 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença do Presidente da Câmara de Queluz, Francisco Eugênio de Souza Reis, e assessor, acompanhados do Deputado Lu´s Carlos Gondim.

 

017 - LUIS CARLOS GONDIM

Ressalta a importância do agronegócio para o Estado. Apóia a mobilização da Adaesp - Agência de Defesa do Agronegócio do Estado de São Paulo. Parabeniza a Rede Globo pela campanha de combate às drogas.

 

018 - EDSON GOMES

Pelo art. 82, defende o projeto da Adaesp.

 

019 - EDNA MACEDO

Pelo art. 82, trata do tema da saúde, deficiente tanto municipal, quanto estadualmente.

 

020 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, analisa as situações adversas que castigam a agricultura desde 1998, início do Governo do PSDB.

 

021 - EDSON APARECIDO

Pelo art. 82, disserta sobre PL, enviado pelo Governo, para modernização do agronegócio.

 

022 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, manifesta a posição favorável ao PL do agronegócio. Defende o orçamento participativo. Saúda os trabalhadores da Adaesp.

 

ORDEM DO DIA

023 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer verificação de presença.

 

024 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à chamada.

 

025 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Interrompe a chamada ao constatar quórum regimental. Anuncia a presença de comitiva liderada pelo Vereador Valmir Moreira, de Florínia. Anuncia a discussão e votação de requerimento do Deputado Sidney Beraldo, solicitando urgência ao PLC 14/02. Declara encerrada a discussão e põe em votação a matéria.

 

026 - DUARTE NOGUEIRA

Encaminha a votação do requerimento de urgência pela liderança do Governo.

 

027 - RODRIGO GARCIA

Encaminha a votação do requerimento de urgência pelo PFL.

 

028 - NABI CHEDID

Assume a Presidência.

 

029 - CICERO DE FREITAS

Encaminha a votação do requerimento de urgência pelo PTB.

 

030 - ANTONIO MENTOR

Encaminha a votação do requerimento de urgência pelo PT.

 

031 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

032 - SIDNEY BERALDO

Encaminha a votação do requerimento de urgência pelo PSDB.

 

033 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

034 - EDSON GOMES

Pede que seja dado acesso às galerias de todos os visitantes.

 

035 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Edson Gomes.

 

036 - LUIS CARLOS GONDIM

Encaminha a votação do requerimento de urgência pelo PV.

 

037 - ARNALDO JARDIM

Encaminha a votação do requerimento de urgência pelo PPS.

 

038 - CLAURY ALVES SILVA

Assume a Presidência.

 

039 - PEDRO MORI

Encaminha a votação do requerimento de urgência pelo PSB.

 

040 - Presidente CLAURY ALVES SILVA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de urgência à PEC 14/02.

 

041 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer verificação de votação.

 

042 - Presidente CLAURY ALVES SILVA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

043 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento.

 

044 - MARIA DO CARMO PIUNTI

Solicita que seja convocado congresso de comissões para possibilitar a votação hoje da PEC 14/02.

 

045 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde à Deputada Maria do Carmo Piunti. Anuncia visita do Prefeito Manuel Marcos de Jesus Ferreira e do Secretário de Saúde de Ilhabela, AntoninoColucci. Anuncia a existência de quatro requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de preferência do Deputado Ricardo Tripoli.

 

046 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

047 - CARLINHOS ALMEIDA

Pede verificação de votação.

 

048 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que a verificação se dê pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quórum insuficiente para deliberar.

 

049 - CARLINHOS ALMEIDA

Pede a prorrogação da sessão por 2h30min, 2h29min, 2h28min, 2h27min, 2h26min e 2h25min.

 

050 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação. Põe em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Carlinhos Almeida.

 

051 - CARLINHOS ALMEIDA

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PT.

 

052 - CAMPOS MACHADO

Encaminha inversão de Ordem do Dia pelo PTB.

 

053 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita verificação de presença.

 

054 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que ser proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.

 

055 - DUARTE NOGUEIRA

Encaminha inversão da Ordem do Dia pela liderança do Governo.

 

056 - EMÍDIO DE SOUZA

Solicita verificação de presença.

 

057 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.

 

058 - LUIS CARLOS GONDIM

Solicita a prorrogaçãoda sessão por cinco minutos.

 

059 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e anuncia que o colocará em votação em momento oportuno.

 

060 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

061 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2h30min.

 

062 - EMÍDIO DE SOUZA

Solicita verificação de votação.

 

063 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

064 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.

 

065 - SIDNEY BERALDO

Questiona o andamento da sessão.

 

066 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Posiciona-se sobre o desenrolar da sessão.

 

067 - VAZ DE LIMA

Soma-se aos pronunciamentos dos Deputados Sidney Beraldo e Cândido Vaccarezza .

 

068 - CARLINHOS ALMEIDA

Soma-se aos pronunciamentos anteriores.

 

069 - RODOLFO COSTA E SILVA

Soma-se aos pronunciamentos anteriores.

 

070 - Presidente WALTER FELDMAN

Suspende a sessão por cinco minutos, para reunião de líderes, às 19h32min. Reabre a sessão às 19h46min, e suspende-a por mais 10 minutos.

 

071 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h17min. Suspende os trabalhos por mais 10 minutos, às 20h17min, reabrindo-a às 20h42min.

 

072 - VITOR SAPIENZA

Citando acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por mais 10 minutos.

 

073 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h43min, reabrindo-a às 21 horas e 11 minutos.

 

074 - JOSÉ ZICO PRADO

Por comum acordo entre as lideranças, pede nova suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

075 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 21h12min.

 

076 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência e reabre a sessão às 21h23min. Informa sobre a pauta da sessão extraordinária de hoje.

 

077 - GILBERTO NASCIMENTO

Acolhe a decisão da Presidência.

 

078 - Presidente WALTER FELDMAN

Presta esclarecimentos sobre a tramitação do PLC 14/02. Lembra a realização de sessão extraordinária, a ter início às 22h32min. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ricardo Tripoli para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - RICARDO TRIPOLI - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS- Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio Pereira de Souza (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, hoje participamos de uma reunião onde compareceram muitos chefes de família, todos preocupados com problemas de ordem econômica que a eles afligem, que afligem toda nossa Grande São Paulo, todo Estado de São Paulo e todo Brasil.

Temos falado muito, desta tribuna, sobre a linha tomada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB. E dissemos, inicialmente, àqueles senhores e senhoras que lá se encontravam: “Não basta reuniões”.

Hoje, quero homenagear os participantes desta sessão, como aqueles que engalanam nossa galeria, que vieram a esta Casa pedir ação dos Deputados. Este Deputado tem ação: participa, discute, não é atrelado ao Governo; jamais me atrelaria a um PSDB porque conheço o passado daqueles que comandam o partido. Mas, infelizmente, a população é dominada pela mídia controlada pelo Governo federal e pelo Governo estadual.

Falemos, primeiro, de segurança. Todos os senhores estão acompanhando através dos jornais, através das televisões, o que representa a insegurança em nosso Estado, principalmente em São Paulo, e, também, no Brasil. São seqüestros a todo instante, que se tornou um crime comum. Já não se fala mais no criminoso que existia no passado, que era o chamado batedor de carteira. Hoje são os seqüestros, insegurança total, assalto a bancos. Temos o recorde mundial de carros roubados.

Além disso comentávamos que o povo está com o problema da energia elétrica, o chamado apagão, mercê da desídia do Governo de Fernando Henrique Cardoso na República, e de Mário Covas e atualmente Geraldo Alckmin em nosso Estado, que abandonaram por completo o problema energético; não instalaram uma turbina sequer em qualquer das usinas hidrelétricas, e muito menos iniciado a construção de uma ou outras usinas, numa inércia total; o retrato do PSDB.

Falávamos das medidas tomadas pelo governo contra a população, contra qualquer um de nós. O apagão veio aí, nós obedecemos, compreendemos que não havia energia. Energia essa que há 20 anos nos governos federais que sucederam, principalmente nestes últimos oito anos do PSDB, do Sr. Fernando Henrique Cardoso, não se colocou uma turbina sequer.

Não bastasse isso, determinou o governo que a população pague os 20% que economizamos; aumentaram o preço da energia em mais 20% para compensar as empresas que financiadas pelo próprio governo, através do BNDES, se tornaram donas daquilo que era um patrimônio da nossa nação, que veio através de gerações, e que esses governos do PSDB, Fernando Henrique em Brasília, Mário Covas e Geraldo Alckmin aqui, venderam todo o patrimônio, inclusive em matéria de energia praticamente pouco nos resta.

Dizíamos então a esse cidadão que no dia 06 de outubro vamos ter eleições; e queremos ver, senhor telespectador, como vão se comportar nas urnas, se ainda vão prestigiar o PSDB, o Sr. Geraldo Alckmin e o Sr. Fernando Henrique Cardoso, caso assim procedam, os senhores agüentarão as conseqüências. Porque nós temos a consciência de que votaremos contra os candidatos do PSDB, em defesa do nosso Estado, do nosso País e em defesa de nós próprios. Cada um tem que conscientizar-se do valor do seu voto. O seu voto é responsável por esse descalabro. Aqueles que apoiaram o Sr. Fernando Henrique Cardoso têm que carregar a cruz; nós carregamos, sem termos colaborado para que esse Presidente lá estivesse.

Este Deputado dizia aos amigos, na reunião da qual participamos, que a nossa economia hoje foi levada à falência pela política do Sr. Fernando Henrique Cardoso. O comerciante e a pequena indústria fecharam ou quebraram; as grandes indústrias foram obrigadas a entregar o seu patrimônio às multinacionais que hoje dominam 60% da totalidade das nossas indústrias.

Estamos elencando esses casos para que o telespectador que nos acompanha ou assiste raciocine sobre a sua situação em que se encontra, se caso o fantasma do desemprego chegou - esse fantasma que está deixando todas as famílias com alguém delas desempregado. É necessário que meditemos, por isso estamos nesta tribuna para mandar essa mensagem.

O voto é secreto e livre; mas vote com a sua consciência, vendo a realidade. Veja perto da casa dos senhores, seja na periferia, no centro ou nos bairros, se ao lado já não tem: “Alugam-se casas”, se o comércio que lá existia agora está de portas fechadas; tudo isso é fruto do governo do PSDB que nesses oito anos infelicitou nossa Nação.

Cabe a nós, aos senhores, à população, ao telespectador reagirmos. Não podemos continuar silentes. Vamos passar à ação. Não adianta pedir; queremos isto já. Esta Assembléia é uma Casa de ressonância do Governo Estadual. Mesmo aqueles Deputados que não se conformam com a nossa presença aqui porque passamos alguns minutos, que venham à tribuna justificar por que hoje são do PSDB. Venham contar, além das vantagens que podem levar para as suas cidades, em sendo governo. Venham contar como está a nossa Economia, o desemprego, a Segurança e essa safadeza do apagão. Venham aqui explicar aos senhores; a mim não precisa porque os conheço.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amigos que nos visitam nesta tarde, gostaria de abordar uma das questões que nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores estamos trabalhando nos últimos dias, que é a questão da greve da Febem.

Conseguimos, há mais ou menos uma hora, pelo menos fazer o encaminhamento, junto com a Deputada Mariângela Duarte, Deputado Antonio Mentor, Deputado Carlinhos Almeida, da nossa bancada, para que pudéssemos ter uma solução negociada da greve desses funcionários, principalmente da greve de fome que estava sendo realizada à porta da Assembléia Legislativa de São Paulo.

Ao final dessa reunião com representantes da Febem elaboramos uma ata que passo a ler neste momento, para que a população de São Paulo, os funcionários da Febem e os funcionários do Estado conheçam o resultado dessa abertura de negociação entre o Governo do Estado e os funcionários da Fundação:

 

“Aos 23 dias do mês de abril, de 2002, nas dependências da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, estiveram em reunião os deputados Antonio Mentor, Wagner Lino e Mariângela Duarte, o presidente do Sitraemfa, Antonio Gilberto, e da CUT, Flávio de Souza Gomes, Edson Ferraz, assessor parlamentar designado pela presidência da FEBEM e funcionários da Febem que foram demitidos e que estão em greve de fome, além de funcionários que ao final subscrevem esta Ata, debatendo questões relativas às demissões que vêm ocorrendo na Instituição, objetivando dar encaminhamento a procedimentos considerados irregulares pelos trabalhadores, ferindo princípios consagrados na CLT e ainda valores humanitários. A seguir enumeraremos as reivindicações tiradas na reunião, a serem encaminhadas à apreciação da direção da FEBEM como segue:

1 . Abertura do diálogo entre a FEBEM e a representação sindical dos funcionários (Sitraemfa/CUT), objetivando debater uma pauta de reivindicações abrangendo o conjunto das Unidades da FEBEM nas suas relações de trabalho;

2.  Reintegração dos funcionários que estão afastados por tratamento médico, tendo sido demitidos mesmo nesta situação;

3.  Reintegração dos funcionários demitidos da Unidade de São Vicente em função da demissão injustificada dos mesmos. A saber: Eduardo Moreira Lima, Claudia Mara Silva Valêncio, Wilton Eller de Oliveira, Marcio França de Oliveira, Edneia Villela, Regiane Rodrigues dos S. Moraes, Sonia Regina de Castro Serafin e Valéria Boreli e demais demitidos nos últimos 30 dias;

4.  Agendamento nas próximas 24 horas de reunião com a presidente da FEBEM, Maria Luiza Granado, da qual participarão representantes da Assembléia Legislativa, deputados Wagner Lino, Mariângela Duarte e Antonio Mentor, diretores do Sitraemfa/CUT, Antonio Gilberto e Antonio Carlos Spiz.

O Senhor representante da FEBEM apresentou solicitação para suspensão da greve de fome dos funcionários da FEBEM, ELIAS SILVA DE OLIVEIRA, RONALDO PEREIRA DE FREITAS, FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO DE QUIEIROZ MELLO, APARECIDO JOÃO LUIS MENDES e MAURO DE ARAUJO BARROS, acampados na ALESP, que, num gesto de boa vontade e confiança na solução negociada do conflito, atenderam a solicitação.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a Ata, que vai assinada por todos os presentes.”

 

E a greve de fome está suspensa para permitir a abertura das negociações que esperamos que sejam frutíferas.

Dessa forma, a Bancada do Partido dos Trabalhadores se colocou à disposição dessa categoria para fazer a intermediação entre os funcionários do Estado, a Febem e o Governo do Estado, porque entendemos que no Estado Democrático é fundamental que entidades de representação sejam recebidas pelo governo e que as negociações sejam feitas em clima de cordialidade.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dentro da linha de pensamento que já desenvolvi no início desta semana, gostaria de fazer uma pequena reflexão sobre este grande estadista que passou por São Paulo e refletiu em Brasília em razão do seu grande espírito de trabalho, empenho e dedicação. Refiro-me ao nosso querido e saudoso Governador Mário Covas.

No último domingo, a Fundação Mário Covas completou um ano de vida, uma fundação que tem como objetivo passar, àqueles que pretendem trabalhar com políticas públicas, a nova modelagem que Mário Covas instituiu no Estado de São Paulo. Uma modelagem completamente diferenciada em relação àquilo com que convivíamos no passado, aquela versão retrógrada, ultrapassada. Mário Covas conseguiu, sentindo a população do Estado de São Paulo, implantar um sistema de política completamente diferenciado do passado.

Pela manhã, surpreendentemente, ouvi algumas pessoas falarem da vocação de Mário Covas ainda quando Prefeito da cidade de São Paulo em relação a uma determinada categoria. Ele tinha por uma categoria um grande apreço, um grande carinho. Falo das pessoas da chamada melhor idade ou da terceira idade, apesar de a longevidade não se marcar em função da ordem cronológica, mas muito mais do que as pessoas levam na cabeça, pela vitalidade que têm hoje os idosos. Eles nos emprestam muito do seu conhecimento, da sua ciência acumulada, da sua expectativa de vida. Isso se traduz muito no dia-a-dia das pessoas idosas, até porque temos na sociedade muitos jovens que são idosos e muitos idosos com uma juventude enorme.

Naquela época, então, discutia o então Prefeito Mário Covas o chamado passe do idoso. Ele instituiu em São Paulo, pela primeira vez no Brasil, o passe do idoso, ou seja, as pessoas com mais de 65 anos poderiam transitar na cidade de São Paulo graciosamente, num reconhecimento do Poder Público pelo trabalho que essas pessoas prestaram à nossa cidade de São Paulo. Isso se alastrou. Os demais municípios do Estado de São Paulo começaram a implantar a mesma sistemática.

Já como Governador de São Paulo, também preocupado com esta questão, em 1997 Mário Covas institui a Política Estadual da Melhor Idade, um trabalho feito com várias Secretarias de Estado todo voltado para a chamada melhor idade. Temos milhares de pessoas nessas condições que podem emprestar muito de sua capacidade de trabalho.

Temos hoje a visita de vários participantes da agência do consumidor, do seguro rural, que tem sido muito discutido pelos Srs. Parlamentares desta Casa que militam especificamente nessa área - o setor rural - que muito ajuda no desenvolvimento do Estado de São Paulo acoplado à sustentabilidade.

É sugestão da nossa bancada que façamos a inversão da pauta, juntamente com os Deputados que dão sustentação ao Governo nesta Casa, para que possamos começar a análise do projeto do seguro rural. Com certeza nós seremos abrilhantados pela assistência dessa comunidade que defende a produção rural no nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Estamos recebendo nesta tarde a visita dos Vereadores da cidade de Mirandópolis Ginez Fernandes da Silva; de Pereira Barreto, Nilson Neri Oliveira; de Andradina, Edilson Gomes da Silva e o Sr. Jerônimo Moro, todos acompanhados do ilustre Deputado Edson Gomes, que muito bem representa toda essa região no Parlamento do Estado.

Aos nossos visitantes, a nossa saudação. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje eu estou feliz porque o plenário está cheio. Vocês estão aqui para defender o direito de vocês. Tanto o projeto da criação da Agência como o projeto do seguro agrícola já foram enviados pelo Governador há tempo, mas a oposição quer obstruir. A minha filosofia é de que esta Casa não pode parar, seja por vaidade política ou por causa da campanha eleitoral. A presença de vocês é muito importante. Acho que as coisas não são dadas, são conquistadas. Por isso, sejam bem vindos. Gostaria de ver este plenário lotado todos os dias, porque eu acredito que é dessa maneira que a Assembléia funciona melhor. Não adianta apenas a população votar no Deputado. É preciso acompanhar e cobrar o trabalho dele. Eu acho que em relação a estes dois projetos, no final das contas, ninguém vai votar contra. Mas, infelizmente, por questão partidária ou por razões eleitorais, teremos obstrução. Há mais de dois meses que não votamos nada. Por isso, a presença de vocês hoje é muito importante para nós, para o Estado e para a sociedade. Vejo faixas de Marília, de Cafelândia, pessoas que deixaram seu serviço para se fazerem presentes hoje. Vocês é que estão demonstrando o que é cidadania. (Manifestação das galerias)

Este projeto vai ser votado em sessão extraordinária, às 20:00 horas. Então peço que cada um de vocês procure o Deputado de sua região para pedir para votar, ainda que contra. Somos a favor dos projetos porque é uma ajuda ao pequeno produtor. Eles são os mais prejudicados nisso tudo.

Quero me referir ao Deputado Wadih Helú, que falou do Governador Geraldo Alckmin e do PSDB.

Recentemente saiu na imprensa matéria a respeito das 39 chamadas “escolas de lata”, na cidade de São Paulo, montadas pelo dobro do preço. Isso foi na época de Paulo Maluf. Nós não temos de dar satisfação a ninguém quanto à moralidade do nosso Governo, porque as obras dos Governos Mário Covas e Geraldo Alckmin não são apenas obras físicas. São obras éticas, morais, com dedicação pela causa pública. Todos nós sabemos que Governos anteriores ganharam as páginas dos jornais, passaram pelo Ministério Público e até pela polícia. Este não é o nosso jeito.

E como o Deputado Trípoli falou, este Deputado luta pela prioridade para a terceira idade; isso é investir no social, na Educação, na Saúde. Faltam muitas coisas ainda, mas somos sérios. Quando Covas assumiu existiam 21 esqueletos de hospitais parados, e se alguém de Bauru ou região conhece um hospital, sabe que está há mais de 10 anos parado. Faz mais de 10 anos que existe lá um hospital com obras inacabadas. O governo do PSDB de Geraldo Alckmin terminou 13 hospitais e sabemos que cinco estão em construção, sobrando três para o ano que vem.

Essa é a seriedade do governo, não começa obra por todos os lados para ganhar comissão e depois larga. Isso é prejuízo do povo e não do Governador, porque o Governador não paga nada. Contém falcatruas, desperdícios e quem paga são os mais pobres, mas precisamos do serviço público. Para isso, meus amigos, o nosso governo tem essa obra de seriedade, de ética, de moral.

Há Deputado que tem memória curta. Há tempos um Governador passou pelo governo deste Estado e hoje tem o Ministério Público atrás, tem polícia atrás. Esse, sim, deveria justificar os 200 milhões na Suíça. Onde ganhou esses 200 milhões ?! Não tirou de Deputado, não tirou de gente rica, e se esse dinheiro não tivesse sido desviado hoje haveria escolas melhores na cidade de São Paulo; não haveria esse latão que foi divulgado na imprensa em que o aluno, em época de calor, não agüenta e que em época de frio é pior ainda.

Por isso, minha gente, não somos os salvadores da pátria! Faltam muitas coisas para o Governador fazer, mas está fazendo as coisas dentro de seriedade, no mínimo, e de honestidade justamente dentro do orçamento que ele tem.

Parabéns para vocês, vou rezar, vou apelar junto aos Srs. Deputados para esses projetos serem aprovados, no mínimo, votados. Somos a favor e quem for contra que vote contra. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores presentes, funcionários públicos do Estado de São Paulo, da Secretaria da Agricultura, que estão aqui lutando pela criação da Adaesp, que é uma agência importante, podem ter os senhores a certeza de que não existe ninguém nesta Casa que queira trabalhar contra a evolução.

Estava hoje lendo nos jornais a questão do emprego e vi que o índice de desemprego no Brasil e na cidade de São Paulo, mais uma vez, cresceu chegando perto dos 20%, um número alarmante, preocupante, e que mostra, mais do que nunca - eu como Deputado estadual, como médico e como produtor rural, estou mais do que convencido -, que a busca do emprego no Brasil só pode ter um caminho que é através da agroindústria, do agronegócio, viabilizando e criando valor agregado aos produtos que nós produzimos.

Dói no coração quando vejo o Ministro da Agricultura anunciar, há 60 dias, que mais da metade da soja brasileira in natura já havia sido vendida no exterior, matéria prima que vai gerar emprego lá, enquanto o Brasil compra de lá automóveis, produtos eletrônicos, produtos acabados que geraram emprego lá e vem tomar o nosso dinheiro aqui.

Dói no coração quando vemos que a Alemanha é a maior exportadora de café torrado e moído do mundo, e lá não existe um pé de café sequer. É o nosso café em grão que é exportado no porto de Santos, e de outros países, que vai para lá, agrega-se valor lá, ganha-se dinheiro lá. Para se ter uma idéia, um quilo de café em coco, no Porto de Santos, tem o mesmo valor que uma xícara de café para você tomar no Estados Unidos ou na Europa.

É uma coisa que dói, e nós só vamos resolver a questão do emprego se gerarmos e agregarmos valores aos produtos brasileiros, aos produtos do Estado de São Paulo, aos produtos oriundos do agronegócio.

Os senhores aqui presentes podem ter certeza de que eu como Deputado, mas um Deputado do interior, sou ligado à lide rural, à lide que realmente acredita que o futuro deste País está na agricultura, está na pecuária. Vocês podem contar com o apoio desta Casa, e podem contar os outros funcionários da Cat também, que estão preocupados com a agência Cat, que está com o seu projeto atrasado. Ontem, conversei com o Secretário, cobrei dele até uma agilização do projeto, que vai beneficiar os outros companheiros de vocês, funcionários públicos do Estado, que também são muito importantes. Temos que tratar a agricultura e a pecuária, o agronegócio do país, com a seriedade que merece, porque 43% do PIB brasileiro, 43% da riqueza que se produz neste País - e a maioria das pessoas não sabem disso, pensam que a riqueza do Brasil vem da indústria automobilística, dos bens de consumo que se produz. Estão enganados - 43% de toda a riqueza brasileira vem dos agronegócio. E se agregássemos valor a isso, torrássemos o nosso café aqui e vendêssemos, exportássemos o nosso café moído, se usássemos a nossa soja para fazer óleo, engordar o frango aqui, exportar o frango, o boi acabado, ao invés de 43%, transformaríamos esse PIB do agronegócio em 60% ou mais. Daí a importância dessa agência, a importância dos senhores na geração de uma política de qualificação dos nossos produtos da área agrícola, da área pecuária.

Quero dar uma última notícia a vocês, que são funcionários públicos, de um projeto de lei de minha autoria, que virou lei nesta Casa, e que é lei no Estado de São Paulo, que é do Iamspe. Fui autor de um projeto que virou lei, que dá possibilidade de o funcionário público estadual inscrever o seu pai e a sua mãe como beneficiários do Iamspe.

O Deputado Valdomiro Lopes é do interior de São Paulo, eu vejo muitos funcionários que são da cidade de São José de Rio Preto, estou vendo vários grupos, sou bom de vista, não como formiga, mas enxergo bem, quero dizer a vocês que é uma notícia muito boa.

Já foi sancionado pelo Sr. Governador, esse projeto vai ser uma grande conquista do funcionalismo, são 750 mil funcionários públicos do Estado de São Paulo, é um projeto de lei que nasceu no interior do Estado de São Paulo, com audiências públicas, com coisas importantes que aconteceram lá, foram aprovadas pelo conjunto dos 94 Deputados desta Assembléia Legislativa, com o apoio muito grande do Presidente Walter Feldman, que nos ajudou muito, com a liderança do governo, com o Deputado Duarte Nogueira, com a união dos partidos e hoje, é uma conquista para todos vocês. Deverá ser regulamentado até quarta-feira, para que vocês comecem a inscrever seus pais, facultativamente, pagando 2% dos seus salários, para incluir seus pais, que não tinham direito a um plano de saúde. Pai e mãe que, muitas vezes, nem sequer são aceitos num plano de saúde privado. A média do funcionalismo público no Estado ganha mil e duzentos reais por mês. Tem gente que ganha 400. Nós fizemos esse cálculo. Tem gente que ganha três mil. Vocês podem comemorar, vai melhorar muito o salário de vocês, e é com alegria que vemos isso acontecendo.

A Assembléia Legislativa vota com alegria quando é alguma coisa para melhorar o salário do funcionalismo. Mas, a média, podem gostar ou não, é de 1200 reais por mês, entre o que ganha menos e o que ganha mais. Vinte e quatro reais é o que você vai gastar para incluir seu pai, sua mãe como beneficiários do Iamspe. Vocês podem ter certeza de que é uma conquista importante que vai, sem dúvida nenhuma, ajudar os pais e as mães daqueles que quiserem fazer isso. É facultativo, só vai inscrever o pai e a mãe quem quiser e isso vai estar à disposição de vocês. Um abraço a todos e muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Quero registrar também a presença dos Vereadores de Iperó, Guto Valário, Zé do Posto, Santos Archila. Eles estão aqui acompanhados do nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Bem-vindos a este Parlamento, é um prazer recebê-los aqui. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes das galerias da Assembléia Legislativa, senhores funcionários públicos, técnicos da defesa, colegas profissionais da área da agricultura, do agronegócio, senhores produtores, telespectadores da TV Assembléia, encontram-se nesta Casa dois projetos de lei de autoria do Governador Geraldo Alckmin para apreciação do Poder Legislativo. Um trata da criação da Agência da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo e o outro da criação do seguro rural, que é uma espécie de subvenção através do Fundo de Expansão da Agricultura e da Pesca do Estado de São Paulo, de até 50%, para os pequenos produtores rurais do nosso Estado.

A criação da Agência da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, além de ser projeto pioneiro em todo o país, objetiva a modernização cada vez maior do setor da agricultura, dada a necessidade da produção de qualidade, do produto certificado das zonas livres no tocante à questão de doenças e problemas que comprometem a absorção dos nossos produtos no mercado interno, mas sobretudo no mercado internacional; deve dar um arcabouço funcional mais leve, mais eficiente, por meio de uma autarquia mais autônoma e, ao mesmo tempo, valorizando os funcionários, os profissionais da área através de um prêmio de eficiência. Com isso cria condições para melhores vencimentos pelo desempenho e profissionalismo que sempre encontramos nos profissionais da nossa área da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

A Coordenadoria de Defesa Agropecuária, separada da CAT que foi em 68, vem prestando, como sempre prestou, um excelente serviço para São Paulo e para o Brasil. Estamos nos últimos seis anos e São Paulo confirmada como zona livre da febre aftosa, zona livre da doença de New Castle e zona livre da peste suína clássica. Isso foi o que viabilizou a balança comercial do nosso país para que na área de exportação da carne bovina o Brasil batesse recorde de um bilhão e oitenta milhões de reais exportados no ano passado. Foi possível também um bilhão e trezentos milhões exportados com a carne de frango e 370 milhões de dólares com a exportação de carne suína. O Brasil é hoje o terceiro maior exportador do mundo de carne bovina e o segundo do mundo de aves. Daí a importante valorização desses profissionais. E aqui não cabe a defesa de um projeto por ser do Governo. Acho que neste instante temos que somar o esforço de quem é situação e oposição aqui nesta Casa porque esse é um projeto de interesse público, é um projeto de interesse do Estado, é um projeto de interesse do nosso País. Portanto, tenho certeza que a economia de agronegócios de São Paulo, que depende e que deve muito a esses profissionais, que serão valorizados com a criação da Agência da Defesa, fez de São Paulo uma das maiores economias da América Latina e das Américas. Hoje, à exceção dos Estados Unidos, o Brasil tem o maior produto interno bruto, seguido do México e o terceiro é o Estado de São Paulo, seguido em quarto lugar pela Argentina.

Portanto, além de responsabilidade com o Brasil temos responsabilidades com o povo de São Paulo e entendemos que trabalhar na direção desse projeto é fazer aquilo que valoriza o emprego, valoriza a renda, valoriza o produto de boa qualidade, valoriza o consumidor, valoriza aquele que quer servir e servir bem o nosso país.

O saldo da nossa balança comercial ano passado foi positivo, graças a Deus, pelo esforço de todo o nosso setor produtivo. Foi positivo em dez bilhões e trezentos milhões de dólares e sabem por quê? Porque o saldo do agronegócio foi positivo em 16,5 bilhões de dólares e ele pode se contrapor ao déficit comercial da área dos eletroeletrônicos, da área do setor petroquímico, que gerou um déficit de 15,5 bilhões de dólares. Portanto, é a esse setor da produção que todo o país deve não só a nossa estabilidade e o nosso conseqüente equilíbrio fiscal e a manutenção do nosso Plano Real, mas também a nossa capacidade de produzir e de exportar em benefício de todos os brasileiros.

Por último, Sr. Presidente, quero ressaltar a importância de aprovarmos o seguro rural, o pagamento dessa subvenção para os nossos pequenos produtores, porque os médios produtores podem se acercar, podem se proteger através da cédula do produto rural, que é uma espécie de securitização, que é aprovada em Bolsa de Valores, que garante lá na frente o seguro dos médios e grandes produtores. Mas o pequeno produtor não tem esse instrumento e é para isso que o Estado de São Paulo deve aprovar esse projeto de lei. O nosso ano agrícola começa no próximo 1º de junho e a aprovação deste projeto com a maior velocidade possível é necessária para a efetivação desse apoio ao nosso produtor para que dele possa fazer uso a partir do início do ano agrícola.

Quero mais uma vez cumprimentar os profissionais que estão aqui, os profissionais de São Paulo, os profissionais da Secretaria de Agricultura e os nossos produtores, porque São Paulo foi pioneiro na criação da Lei dos Produtos da Defesa Vegetal. Foi pioneiro também na área da agropecuária, foi pioneiro na pesca artesanal, foi pioneiro na certificação do Selo Produto de São Paulo e será pioneiro, como disse inicialmente no meu pronunciamento, na criação da primeira Agência de Defesa Agropecuária no nosso país. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, senhores trabalhadores da Secretaria de Agricultura que nos visitam, senhores deputados, hoje às cinco horas da manhã fui ao Aeroporto de Cumbica para receber o Mário Lill, que é um trabalhador sem-terra, um assentado no Rio Grande do Sul, líder do Movimento Sem Terra-MST, que ficou dezenas de dias confinado com Iasser Arafat, Presidente da Autoridade Palestina, em seu QG da cidade de Ramalah. Junto com ele também  estiveram confinadas outras lideranças que foram, em nome dos povos, prestar a sua solidariedade aos palestinos.

Ao retornar esta manhã Mário Lill deu uma entrevista coletiva. Todos os órgãos de imprensa estavam presentes, devem noticiar hoje e amanhã os seus relatos.

Nós tivemos também a oportunidade de conversar com ele diretamente. É uma situação de barbárie e de crueldade. É uma situação horrorosa a que vive o povo palestino, subjugado por Israel.

Vou explicar aos senhores que estão nestas galeria os precedentes dessa crise, para que entendam os acontecimentos atuais. Em 1947 a ONU fez uma assembléia geral e dividiu a Palestina em duas partes, uma para o povo palestino e outra para aqueles que vieram a formar o Estado de Israel. De 1948 para cá, o Estado de Israel existe como nação soberana, com apoio dos Estados Unidos e da Inglaterra, entre outros.

Nesses cinqüenta e poucos anos, de maneira sistemática, tem sido boicotada e bombardeada a possibilidade de formação da Nação do povo palestino. Esse povo se organizou, lutou e sabe que ninguém vai dar o país de presente para eles. Sabem que têm de conquistar e defender suas terras.

De lá para cá, nesses 50 anos, Israel sempre encontra motivo para ocupar mais um pedaço da terra palestina. E agora ocupou tudo, com violência.

O brasileiro Mário Lill - que é da agricultura como os senhores - disse que, quando saiu do prédio onde está o Arafat, foi preso pelo exército de Israel, algemado, teve os pés acorrentados, foi levado a uma prisão e interrogado por inúmeros soldados e autoridades policiais, e depois expulso de Israel. Ele é o testemunho vivo das barbaridades que se cometem lá contra esse povo.

Gostaria de ler aqui um trecho do artigo "Das pedras de Davi aos tanques de Golias", de autoria do escritor português José Saramago, prêmio Nobel de Literatura de 1988: "Israel quer que renunciemos ao mais elementar juízo crítico e nos transformemos em dócil eco de sua vontade. Israel quer que reconheçamos 'de jure' o que para eles já é um exercício de fato: a impunidade absoluta". Continua Saramago: "Pergunto-me se aqueles judeus que morreram nos campos de concentração nazistas, aqueles que foram perseguidos ao longo da história, aqueles que morreram nos pogrons, aqueles que foram esquecidos nos guetos, pergunto-me se essa imensa multidão de desgraçados não sentiria vergonha ao ver os atos infames que estão cometendo seus descendentes. Pergunto-me se o haver sofrido tanto não seria o melhor motivo para não fazer sofrer aos demais".

Dada a importância desse fato –o testemunho de Mário Lill– dediquei meu pronunciamento no Pequeno Expediente a essa descrição. Queria continuar defendendo o Estado Palestino, a paz, os direitos dos povos no Oriente Médio.

Não à guerra!! Não à agressão!! Não à guerra de expansão!! Não à anexação do território palestino por Israel, como deseja esse criminoso chamado Sharon. Não se trata de um problema religioso, mas um problema de justiça dos povos. Não é porque um é mais forte que deve tomar a terra do outro ou massacrar o outro. Não é porque sofreu no passado que tem a liberdade de agredir e matar outros povos no presente.

Por isso é que queremos prestar uma homenagem, cumprimentando e declarando nossa gratidão ao Mário Lill que, com sua coragem e desprendimento, manifestou sua solidariedade em nome do MST e dos povos do mundo inteiro que desejam a paz, a justiça e a autodeterminação de todos os povos do mundo, independentemente da religião, do regime político e da etnia. Somos seres humanos iguais, mesmo morando na América Latina, na Ásia, no Oriente Médio, na África ou na Europa.

Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, senhores presentes em plenário lutando por seus interesses e direitos, gostaríamos de fazer nossas as palavras dos nobres companheiros que nos antecederam - o Líder do Governo, nobre Deputado Duarte Nogueira, homem ligado à Agricultura, nobre deputado Valdomiro Lopes e o nobre deputado Pedro Tobias. Quero também fazer alguns comentários à parte, evidentemente diferentes daqueles que a oposição, quando se utiliza deste microfone, faz, dentro do jogo político e democrático de criticar o Governo.

Temos hoje na Secretaria de Estado da Agricultura do Governo Geraldo Alckmin e também do Governador Mário Covas o secretário João Carlos de Souza Meirelles. À este homem, a Agricultura do Estado de São Paulo deve muito pelo que fez, planejou, programou e está executando. Grande defensor do agronegócio, como ele sempre diz com muito orgulho, que é responsável cerca de 42%, do Produto Interno Bruto, isto é, de tudo aquilo que é produzido no Brasil.

Alguns projetos que estão sendo desenvolvidos vêm ao encontro do interesse dos senhores, especialmente o pequeno produtor agrícola. Minha cidade, no interior, também recebeu esses benefícios, e vai receber mais um, dentro daquele princípio da cadeia produtiva, do valor agregado, que o governador Geraldo Alckmin e a imprensa já vêm anunciando, que é a construção do Galpão do Agronegócio: mil metros, sendo que 250 cidades receberão esse galpão.

Trata-se de uma espécie de incubadora, aliás em moda, em que várias indústrias pequenas se agregam para produzir suas mercadorias a um custo menor, sem o aluguel, um telefone só, uma secretária só. O agronegócio vai envolver a produção de doces caseiros, sucos, embalagens de produtos especialmente do pequeno agricultor. Hoje, nos supermercados, a embalagem de tomate ou de frutas, por exemplo, ela é de três, quatro, cinco ou seis unidades. Com isso, se criaria o emprego já lá, na própria fonte de produção.

Quero então parabeniza-lo por mais essa realização. Tenho certeza do pleno sucesso daquilo de que tratou o nobre Deputado Duarte Nogueira, com muita propriedade, a criação da ADAESP e o Seguro Rural. E cito ainda, além do galpão, outros programas. O programa Pró-Estrada, pelo qual foram destinados 228 tratores e máquinas modernas, criando assim aqueles consórcios nas indústrias produtoras, para deixar as estradas vicinais em ordem. O programa de Pontes Metálicas, pelo qual duas mil pontes metálicas estão sendo entregues aos municípios, o córrego  quando transborda, não deixa passar a produção, o que causa tanta preocupação e problemas para o produtor pequeno, sem falar no aumento dos riscos. Além do programa Melhor Caminho, para melhoria das estradas de terra. O programa das Microbacias Hidrográficas. O programa Viva Leite, pelo qual 700 mil litros de leite são distribuídos a crianças pobres de todo o Estado. E agora o Governador Alckmin estendeu recentemente 450 mil litros de leite para 600 associações aqui na Grande São Paulo.

Há uma preocupação do partido da oposição, porque tem tido grande sucesso o “Restaurante Bom Prato”, em que o Governo se associa a uma instituição sem fins lucrativos e fornece a um real refeição de boa qualidade com arroz, feijão, carne, frango, salada, enfim, refrigerante, suco e sobremesa. Esse homem, João Carlos de Souza Meireles, criou tudo isso não preocupado com resultados imediatos, eleitoreiros e populistas, como vemos aqui muitas vezes.

Quero transmitir, também, a você que está na sua casa nos ouvindo, uma queixa que, acredito, todos os Deputados recebem: “Deputado, e o meu precatório alimentar? Meu pai faleceu, minha mulher faleceu, meu marido faleceu, e eu não recebo precatório atrasado”. Realmente, o Governo deve, desde 1997, e não está pagando os precatórios. Por quê? Porque existe um dispositivo constitucional, há uma ordem de precedência e há precatórios desaprovados de grande valor, já que o próprio Governo pagou, nesses anos, precatórios no valor de quatro bilhões de reais.

O Governador Geraldo Alckmin, diferente do que disse aqui o meu nobre colega Deputado Wadih Helú, embora eu respeite a sua idade, os seus cabelos brancos, a sua grande experiência, suas posições definitivas, por várias vezes, em audiência com o Presidente da República, pediu Medida Provisória para que se paguem os precatórios alimentares, usando 80% dos recursos que estão naqueles depósitos judiciais, parados e rendendo juros, em função de não decisões judiciais, dinheiro depositado na CEF e no BB. Também ele havia mandado, meses atrás, um projeto de lei e o retirou por causa da ação da OAB para pagar os precatórios no valor de 10 mil reais. O Governador fez contatos constantes com o Presidente da República e com o Congresso Nacional, para beneficiar os servidores públicos, que têm os seus precatórios, os pensionistas e viúvas e, também, aqueles pequenos precatórios que ficam parados por causa dos grandes que, às vezes, o Estado tem dificuldade para cumprir os compromissos. Se Deus quiser, o pessoal aqui hoje sairá realmente contente, porque há uma predisposição  de que os projetos sejam aprovados já. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, visitantes que estão na galeria, hoje vamos começar falando sobre Segurança Pública, que atingiu níveis alarmantes: a população não tem mais segurança dentro de sua própria casa. A Polícia Militar e a Polícia Civil vêm fazendo o que podem. Medidas extras estão sendo tomadas pelo Congresso Nacional, pelo Poder Judiciário e por todos os outros setores.

É bom lembrar que recentemente o Governador Mário Covas substituiu o secretário da Segurança Pública. Assumiu o Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, que, imediatamente, substituiu também o comandante da Polícia Militar. Deverá assumir o Cel. Alberto Silveira Rodrigues, oficial que comandou a Rota - todo mundo conhece o trabalho desenvolvido pela Rota - e que também foi do batalhão do nosso companheiro, Deputado Conte Lopes. Esse coronel está sendo designado para combater o crescimento da violência no Estado de São Paulo. Quero parabenizar o Dr. Saulo, pela escolha do Dr. Alberto Silveira Rodrigues, porque foi muito feliz. Já, de primeira mão, temos notícias do que ele pretende fazer. Para começar, mostrar resultados práticos. Mas, recentemente, no comando passado, tivemos uma proposta, um início de extinção do policiamento de trânsito na Capital. Foi um desastre essa extinção do CPTran, porque deixou para os bandidos um caminho aberto, uma rota de fuga totalmente escancarada, porque a Polícia Militar remanejou os policiais do trânsito, que trabalhavam nesses dois batalhões distintos, destinando-os para o policiamento ostensivo. Os policiais do policiamento ostensivo, como trabalham em áreas muito grandes, desapareceram. Desaparece o policiamento ostensivo e desaparecem os policiais que estavam fazendo policiamento de trânsito. Então, isso aí deu mais tranqüilidade para a fuga dos marginais.

Quero parabenizar o Comandante Geral, o novo Secretário, pela iniciativa de restabelecer a presença da Polícia Militar no policiamento ostensivo e de trânsito aqui da Capital, mediante um acordo com a Prefeitura de São Paulo. Gostaria também de dizer que estamos defendendo o problema das armas utilizadas pelos policiais. Não se pode concordar, admitir que os policiais continuem defendendo a sociedade usando um revólver 38, quando o crime organizado está usando AR-15, metralhadoras, pistolas. É muito difícil concordar com uma situação dessas, expondo a risco permanente de vida os policiais que estão trabalhando na segurança da sociedade. Realmente, aprovei no fim do ano, e foi sancionado pelo Governador, a lei que permite aos policiais usarem as armas apreendidas dos bandidos. São mais de 2500 armas que a PM apreende, todos os meses, e que ficam apodrecendo, enferrujando nos porões do Poder Judiciário, sendo que a PM está totalmente desarmada.

Parabenizo o novo Secretário, o próprio Comandante Geral, por essas iniciativas. Ficamos sabendo que, dentro de poucos dias, vão entrar em operação aqui, na Capital, 2400 viaturas novas, com mais de 800 motocicletas, para inaugurar o policiamento solitário, com um policiamento só, em área de baixa incidência criminal, exatamente para que as escolas possam ser policiadas por esse contingente que vai sobrar. Quero parabenizá-los também por isso. E não é só nas portas das escolas, também nas portas dos salões de bailes, porque geralmente na saída, com a cabeça quente, muitos homicídios costumam acontecer. Por outro lado, também vai haver um sistema de vídeo, vigilância monitorada pela PM, tudo isso exatamente para que a PM possa ter mais gente para cobrir essa enorme área que está totalmente desguarnecida. A Organização das Nações Unidas - ONU - estabeleceu que deve haver um policial para cada 250 habitantes.

Hoje, no Estado de São Paulo estamos tendo um policial para mais de 2 mil habitantes. Ora, se o ideal seria um para cada 250 habitantes, vocês já percebem o tamanho da área que está despoliciada e então é por isso que a violência realmente aparece nessas oportunidades.

Eu também gostaria de dizer da minha alegria em ver esta medida que vamos aprovar hoje aqui na Assembléia Legislativa. Sou filho de agricultor lá do interiorzão de São Paulo, terra roxa, perto de Barretos e, no tempo em que meus pais trabalhavam na lavoura, não tinha este tipo de seguro e não tinha nenhuma cobertura governamental. Este subsídio que está vindo hoje, está vindo em boa hora porque o agricultor corre riscos enormes de forma permanente o ano inteiro. Ele sabe que plantar ele planta, mas não sabe se vai colher e quanto vai colher. Então, este projeto do Governador logicamente está vindo em boa hora e com certeza vai resolver os problemas dos nossos companheiros da agricultura. É por isso que nós, da bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, que temos 14 Deputados, estaremos votando a favor deste projeto nesta noite.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Celso Tanaui, V.Exa. relata muito bem que seus pais foram agricultores e V.Exa. tem conhecimento do trabalho na agricultura e do campo. E nós também, do PPB, temos conhecimento disso e da necessidade dessas pessoas, e o PPB também votará favorável a este projeto de lei.

Nobre Deputado Celso Tanaui, ouvi o relato de V.Exa., que é um policial militar, é um homem que conhece a segurança pública e defendeu algumas normas que realmente são necessárias como a volta do policiamento de trânsito e não sei por que tiraram. Realmente, teríamos de ter à frente da Polícia Militar um homem que fosse experiente na área do policiamento - o que o outro comandante não era, era um homem que viveu 30 anos montando a cavalo e num belo dia vira Comandante Geral. Ele deveria pensar que o mundo era numa sela de cavalo e assim realmente não funcionou.

Deputado, vemos que isso só acontece a cinco meses das eleições. Por que o Governador Mário Covas e o Governador Geraldo Alckmin não perguntaram para a bancada de V.Exa., ou para Deputados da própria bancada como o Deputado Cabo Wilson? Eu até o ouvi reclamando de colocarem um policial sozinho numa viatura. Então, isso que é triste: no problema de segurança, assim como no da agricultura tem de ter conhecimento. Eu, por exemplo, não poderia trabalhar na agricultura porque não sei plantar nada e não sei o tempo de nada.

Agora, de segurança eu entendo assim como V.Exa. também. Então, esperávamos que essas medidas tomadas pelo governo não fossem a cinco meses das eleições, fossem a sete meses e meio porque hoje não teríamos tantas pessoas que foram assassinadas. V.Exa. colocou que 13.027 pessoas foram mortas no ano passado. Há 11 pessoas em poder de seqüestradores em São Paulo, sendo seis crianças e três da mesma família. Foram seqüestrados a mãe, Cláudia Reale, mulher de Alcides Diniz e os três filhos. Soltaram a mulher por três milhões de dólares e os três filhos ainda estão em poder dos seqüestradores. Dizem, nobre Deputado, que querem trocar os filhos pelos seqüestradores chilenos. Então, veja a situação difícil em que está a segurança pública.

Sinto que V.Exa. não foi ouvido, até para ajudar o governo porque já falamos e alertamos o Governador Geraldo Alckmin para acabar com o famigerado Proar, não como Governador, mas até como médico; entretanto, ele não acabou até hoje. Obrigado pelo aparte e boa sorte.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB - Só para concluir, estamos esperançosos com a mudança deste comando da Polícia Militar e estamos realmente esperançosos em que se acabe com esse Proar, que foi proposto pelos Direitos Humanos, que defendem muito mais os criminosos do que as vítimas.

Então, defendemos que se crie uma obrigatoriedade do Estado em distribuir anualmente o uniforme completo para os nossos policiais. Temos aí policiais que vivem virando o colarinho porque desgasta de um lado e eles viram para o outro lado. Um policial militar submetido a este tipo de humilhação é uma vergonha para o estado mais rico da Nação. A nossa proposta é para os coletes também, pois ao invés de um ficar passando para o outro um colete todo ensopado e molhado de suor, por que o governo não compra uma capa para o colete para cada policial? Cada um traz a sua capa, troca a capa e aquele que sai leva a capa molhada. Então, estamos torcendo para que aconteça nessa mudança.

Tenho a certeza de que o Governador e o Secretário, Dr. Saulo, acertaram na mosca com este Comandante Geral. Acho muito difícil ele não resolver porque o Coronel Rodrigues, que está assumindo, tem experiência e já deveria estar no comando há muito tempo porque assim a criminalidade não teria avançado no tempo e no espaço que avançou.

A sociedade realmente quer segurança, a sociedade quer sair de casa com a certeza de que vai voltar inteira, sem ser admoestada, sem ser seqüestrada por ninguém. Hoje, a temeridade é muito grande porque em qualquer esquina e em qualquer cruzamento você pode ser interpelado por bandidinhos que não têm experiência alguma mas pegam um revólver de plástico e começam a seqüestrar como se fosse uma brincadeira, submetendo as vítimas a enormes torturas psicológicas e físicas: “Vou cortar a sua orelha! Vou cortar o seu dedo! Vou cortar a sua mão se você não me arrumar o resgate!”

Então, esse tipo de ambiente tem que acabar e tem que acabar também esse tipo de liberdade que o crime organizado tem. Criaram o PCC, criaram o Comando Vermelho e uma porção de organizações criminosas perigosas que começam a afrontar a sociedade, começam a afrontar a polícia e afrontam o próprio Estado e obrigam as autoridades a comparecerem ao local. O que eles fazem? Provocam uma rebelião e exigem a presença do Secretário Tal e do juiz Tal para irem negociar com eles. Desde quando bandido condenado tem direito para negociar com alguém? Eles têm de ficar é dentro da cadeia e cumprir a punição que a Justiça decretou. Não têm de ficar colocando fogo nos colchões para depois a sociedade ter de pagar esses colchões; danificar o telhado, queimar tudo, para que a sociedade reponha. Assim, somos contra tudo isso e esperamos que realmente o novo Secretário e o novo Comandante Geral da Polícia Militar realmente coloquem ordem nesta situação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira pelo tempo regimental de 15 minutos e por permuta de tempo com a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes das galerias da Assembléia Legislativa e telespectadores da TV Assembléia, na noite de ontem a Assembléia fez uma sessão inicial do III Fórum Nacional de Segurança Pública por iniciativa do Sindicato de Investigadores da Polícia do Estado de São Paulo que tem na sua presidência o Dr. João Batista.

Tive a oportunidade na noite de ontem em participar da abertura deste evento. Nos próximos três dias, desde o início da manhã do dia de hoje, profissionais da área de segurança pública, policiais militares, policiais civis, guardas municipais, pesquisadores, técnicos da área da segurança pública, parlamentares, Prefeitos, representantes de organizações não governamentais e de entidades que trabalham junto com a sociedade para conter a violência, para diminuir a criminalidade e ter mais paz na nossa sociedade, estarão debatendo e apresentando não só no âmbito do legislativo estadual, mas sobretudo também no âmbito do legislativo federal no Congresso Nacional, no Senado e na Câmara de Deputados e também aos poderes constituídos na República e nos Estados - inclusive no dia de ontem 15 estados brasileiros estavam representados neste Fórum Nacional - alternativas concretas, pactuais, que possam ser colocadas em prática para melhorar a eficiência, valorizar o profissional da Segurança Pública, discutir a questão dos Direitos Humanos também dos policiais e da sociedade e, ao mesmo tempo, caminhar na direção de um anseio que todos nós esperamos: virar este jogo. Graças a Deus, em São Paulo esse jogo vem sendo virado. Esta é uma verdadeira guerra contra a violência em favor da segurança de todos.

O Secretário Saulo de Abreu Castro Filho também participou trazendo sua experiência enquanto Promotor Público, enquanto Corregedor do Estado, enquanto professor universitário, enquanto ex-Presidente da Fundação do Bem-Estar do Menor e agora como Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

O Secretário de Segurança Pública colocou no debate a necessidade de mudanças na legislação federal e mesmo a descentralização desta com os estados, criando uma legislação de acordo com a realidade de cada estado. O que se chegou a debater no Congresso Nacional foi a possibilidade de retirar do Capítulo Segurança Pública da Constituição brasileira a questão da separação das Polícias Militar e Civil e com isso oferecer a cada estado a possibilidade de regrar, na sua Constituição Estadual, o grau de unificação e de trabalho conjunto que elas possam realizar.

Numa outra ponta, falou em apresentar um projeto de lei que não permita tantos recursos civis e criminais quando da aprovação das provas policiais em juízo. Ofereceu também a proposta de inversão do ônus da prova no que diz respeito aos seqüestradores. Por exemplo, quando comprovado que o elemento é seqüestrador, nesse caso os seus bens ficariam penhorados e, portanto, não haveria necessidade de ele provar que seus bens foram recebidos de forma lícita.

Uma outra questão diz respeito aos receptadores de bens roubados, ao aumento da pena também para os receptadores, porque não justifica a polícia de São Paulo, nas últimas semanas, ter dado batida policial e fechado 900 desmanches de carro no estado todo se o receptador tem uma pena mínima. Assim, ele se sente estimulado a continuar na prática desse crime. Da mesma forma, não adianta buscar mais celeridade na Justiça se nós não tivermos condições de isolar por mais tempo, dentro das regras da lei, o réu neste processo de execução penal.

Houve uma medida provisória garantindo isto no âmbito federal, mas ela foi derrubada e agora voltou a ser uma liberdade absoluta nesta questão, portanto, é necessário alterar esta legislação.

O Secretário sugere ainda mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, diminuindo o período de pena da criança interna para que ela possa ir ao encontro da sociedade com essa forte agenda educativa que hoje é realizada em substituição à agenda punitiva que havia na Febem. Sua Excelência adquiriu esta experiência como Presidente da Febem.

É importante ressaltar que no ano de 2000 tivemos 56 rebeliões na Febem e em 2001 apenas duas. No ano de 2000 ocorreram 1700 fugas na Febem e no ano passado apenas 60. O grau de reincidência desses menores em conflito com a lei que voltaram a ser internados na Febem caiu de 30% para seis por cento. Hoje tem-se uma proximidade maior com a sociedade através das áreas de moradia desses jovens, através de programas de recuperação, educação e qualificação profissional.

Não adianta o Estado torrar rios de dinheiro na Segurança Pública se na outra ponta a sociedade e o próprio estado não oferecem melhores condições de sociabilidade, não oferecem oportunidade de trabalho.

Este é um casamento que nos parece um tanto quanto complexo, mas, na verdade, se for possível cada um cumprir a sua parte, os efeitos positivos que já estamos sentindo a olhos vistos poderão ser incrementados ainda mais.

Outro ponto: o Estado de São Paulo gasta cerca de três bilhões de reais anualmente só com a folha de pagamento dos nossos policiais militares. Ao mesmo tempo, é necessário oferecer - como vem sendo feito - um seguro de vida a esses policiais, portanto, aos seus familiares.

Em caso de incapacitação dos mesmos por força de exercício da atividade policial, eles recebem um prêmio de 100 mil reais de indenização, uma cesta de alimentação, R$ 600,00 mensais e mais um auxílio escolar de R$ 1.600,00 para seus filhos, incluindo a cesta de medicamentos. Já foram disponibilizadas 680 mil unidades desse conjunto de benefícios.

 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

* * *

 

A Nossa Caixa, o banco do Estado de São Paulo, abriu uma linha de crédito de 400 milhões de reais para que os nossos policiais pudessem tomar empréstimos de até 25 mil reais, que era inclusive parte do acordo firmado e cumprido pelo governo no ano passado. Ao contrário do mau exemplo que deram policiais de outros estados brasileiros, policiais contra policiais, a Polícia de São Paulo manteve-se reta, ordeira e responsável na direção da defesa da sociedade e do interesse público.

Portanto, não é demais cobrarmos das nossas polícias e dos nossos governos aquilo que eles precisam fazer, mas também devemos valorizar a figura desse homem ou dessa mulher que está na linha de frente enfrentando bandido, enfrentando gente perigosa para a defesa do conjunto de todos nós, de toda a sociedade.

O Governador também reformou 400 leitos do hospital da nossa Polícia Militar. Isso garantiu um melhor serviço de atendimento para 42 mil policiais da nossa corporação.

Aprovou-se também a reserva de 4% das unidades habitacionais construídas pelo Governo do Estado para os policiais de São Paulo. Encontra-se em construção vários outros conjuntos habitacionais que terão esta mesma destinação.

Em relação ao salário do policial, o que temos hoje é o seguinte: um soldado que ganhava em janeiro de 1995 R$ 320,00, hoje recebe R$ 1.150,00 em início de carreira, um aumento de quase três vezes e meia. Um investigador de polícia que em janeiro de 1995 recebia R$ 291,78, hoje recebe R$ 1.170,00, um aumento de três vezes. Um delegado de polícia que em janeiro de 1995 tinha um salário de R$ 900,16, hoje recebe R$ 2.500,00, equiparando-se, no caso da Polícia Militar, ao tenente, um aumento de 177%.

É óbvio que, pela atividade que é exercida, pela questão da periculosidade, pelo esforço sobre-humano que esses profissionais realizam na área da segurança pública, esses valores de hoje ainda estão aquém do merecimento desses profissionais. Ao mesmo tempo com que o Governo do Estado hoje apresenta o projeto de lei e faz um esforço na direção de valorizar os profissionais que aqui estão, essa é uma demonstração por parte do poder público de São Paulo, do compromisso com a valorização dos profissionais dos recursos humanos, que em cada uma das suas áreas, independente da atividade profissional que realizem, devam ter a mesma consideração do povo de São Paulo e por parte dos poderes constituídos.

No que se refere ao local de trabalho, está-se direcionando cada vez e ampliando a reforma das nossas delegacias de polícia. Sabemos que existem aquelas que ainda não foram reformadas, que não são locais adequados para recebimento do público. Na verdade, busca-se um padrão poupa tempo de recebimento em locais como delegacias de polícia. Doze novos projetos vão na direção de trazer esse espaço cidadão, esse espaço de receber com dignidade, para que o serviço seja prestado com rapidez e com eficiência a quem dele necessite de fazer uso. Caminha-se a passos largos na desativação das carceragens, substituindo-as por novas unidades prisionais com condições melhores de receber os presos do nosso Estado e ao mesmo tempo poder direcionar os policiais da delegacia, os policias que têm a responsabilidade da polícia judiciária e investigativa, para que possam caminhar para a elucidação de crimes, para ir atrás da investigação e para esclarecer os atos delituosos e com isso ter mais eficiência no esclarecimento dos casos de crimes nas alçadas dos seus distritos e das suas delegacias. Ao mesmo tempo, diz-se da tribuna da questão da necessidade de ampliação dos coletes à prova de bala. Mas vamos fazer uma comparação. Quando o Governador Mário Covas assumiu o Estado de São Paulo, em janeiro de 1995, as dezenas de milhares de policiais militares e civis do nosso Estado, que hoje chegam à casa de quase 140 mil, para todos eles havia apenas 700 coletes à prova de bala. Hoje, já são 40 mil coletes, para todos os nossos policiais e a meta do Governo é continuar investindo no aparato policial; 2.532 novas viaturas estão sendo entregues nas próximas semanas, além das 800 motocicletas, que se somam às 12 mil viaturas que foram entregues ao longo dos últimos anos. A média de idade da frota das nossas polícias caiu de seis anos e meio para três anos. E essa substituição de frota está sendo feita também em outras áreas; na área da defesa agropecuária, na área da CAT. Os senhores que trabalham com esses veículos estão recebendo novas viaturas. Portanto, esse é o esforço, dentro da disponibilidade orçamentária, não abrindo mão do equilíbrio fiscal, não gastando mais do que arrecada, não podendo torrar mais o dinheiro porque não há a possibilidade de se exigir mais carga tributária da sociedade, mas investindo no social, na área de saúde, de segurança, da educação e nas áreas da produção, reduzindo 188 diferentes alíquotas de impostos, sobretudo na área de setores da produção, do novilho precoce, do pequeno e médio produtor, oferecendo oportunidades para diminuir a sobrecarga em cima de quem gera emprego, de quem faz a produção.

Portanto, é necessário que haja o embate do contraditório, é necessário que haja a crítica da oposição, mas ela deve ser feita com responsabilidade. Ao mesmo tempo que se critica, devem-se oferecer na outra ponta as alternativas para se realizar a solução, para se chegar na busca do bem comum e do resultado que pode ser colocado em prática. Falar é fácil, apresentar idéias mirabolantes é muito mais fácil ainda, assim como colocar as questões das dificuldades. Sabemos quais são os diagnósticos da sociedade e dos problemas que ela enfrenta. Se fosse fácil fazer o que vem sendo feito, alguém já tinha feito. Portanto, é uma responsabilidade de todos cobrar de quem tem a responsabilidade de responder pelo bem público e pelos poderes públicos a maior decência, a maior responsabilidade e o maior apreço ao interesse público. Mas ao mesmo tempo, fazer uma avaliação daqueles que têm o compromisso com o resultado, aqueles que tem compromisso não com a demagogia, mas pela seriedade do compromisso que deve ser cumprido e ao mesmo tempo fazer um esforço conjunto. Ou a segurança oferece a segurança universal para todos, ou a segurança acaba não sendo de ninguém.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Caldini Crespo.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, por cessão de tempo do nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros presentes, o que vou dizer aqui o faço em nome da Bancada do PT. Primeiramente, gostaria de parabenizá-los; depois de tantos anos de luta, chega a esta Casa um projeto que não é o projeto ideal, mas um projeto que minimamente atende os anseios da luta de vocês, que depois de sete anos, sem nenhum incentivo, sem nenhum reajuste, vêm para esta Casa. Faz 15 dias que o projeto para atender as reivindicações dos senhores está nesta Casa.

Gostaríamos de parabenizá-los pela luta que vocês desempenharam dentro da categoria e dizer que muitas vezes tenho cobrado do Secretário da Agricultura, Dr. Meireles e do Sr. Júlio, que é o responsável pela defesa do Estado de São Paulo, para que atenda com dignidade os anseios da categoria, que tanto serviço tem prestado para os trabalhadores do Estado de São Paulo.

Quero dizer do nosso empenho. A Bancada do Partido dos Trabalhadores vota favoravelmente ao projeto de lei. Trata-se de um projeto reivindicado há tantos anos, mas achamos que diante da preocupação que a agricultura do Estado de São Paulo, que a pecuária, que a defesa sanitária tem, ainda é um projeto que não atende profundamente os anseios da categoria, porque o Estado de São Paulo, se hoje é um dos maiores estados que tem o agronegócio, isso se deve aos senhores, que têm trabalhado e prestado um bom serviço para a Secretaria de Agricultura, para o desenvolvimento do Estado, pela arrecadação que o Estado está tendo com o trabalho que os senhores têm prestado. Ainda é um projeto incipiente.

Queremos um projeto na Assembléia Legislativa que atenda a todos os funcionários da Secretaria de Agricultura, para que os funcionários da CAT tenham condições de estar junto com vocês, para prestar um bom serviço para o agricultor, para o pequeno e médio produtor. Sabemos que muitas vezes vocês são os vilões da história. São vocês que vão lá dizer que o pomar do produtor de laranja está infectado. E ele vai à polícia, muitas vezes maltratam os funcionários da defesa. Sabemos que vocês é que vão multar, que vão prejudicar os trabalhadores, são vocês que vão enfrentar no dia-a-dia, para cobrar do agricultor, do pecuarista se ele está vacinando o seu gado no dia certo, ou não. Vocês são aqueles que mais têm enfrentado esta situação. Mas queremos dizer que o Governo Geraldo Alckmin tem feito na Secretaria da Agricultura o último da fila.

Depois de sete anos de trabalho, de luta e de organização, de muitas idas e vindas na Assembléia Legislativa, de vir aqui peregrinar, ir a Deputado por Deputado, liderança por liderança. Agora o projeto está aqui. Queremos votar e também fazer com que o Secretário pense na Agricultura como um todo, e não faça da Secretaria da Agricultura um salame, nos enviando projetos fatiados que hoje atende a Defesa e amanhã a CAT, que fica dividindo os trabalhadores. Queremos que a Secretaria da Agricultura apresente um projeto nesta Casa que atenda todos os trabalhadores da Secretaria da Agricultura. E a Bancada do Partido dos Trabalhadores está pressionando o Governo e o Colégio de Líderes.

Companheiros e companheiras, queremos que a Agricultura seja a alavanca real do Estado de São Paulo; que ela não seja somente um motivo de discurso do Secretário ou do Governador, porque sabemos da importância da Agricultura para o Estado de São Paulo. Sabemos da importância de cada funcionário e em que condições sai da cidade e vai atender ou visitar o agricultor, como está o carro que utilizará, quanto de gasolina ele tem para gastar, qual é a situação que ele está passando no seu dia-a-dia.

Essa é só uma parte. Não queremos que a Secretaria da Agricultura nos mande projetos fatiados, mas sabemos que essa é a política dos tucanos no nosso Estado, uma política que faz divisão, que não agrega; uma política que coloca uns contra os outros.

Portanto, vamos votar sim. Mas não podemos deixar de fazer a crítica ao Governo do Estado pela política que vem praticando na Agricultura e pela valorização que estão dando aos funcionários. Cabe à Bancada do PT dizer isso porque fazemos oposição aqui. Não se trata de uma oposição irresponsável, Sr. líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira. V.Exa. sabe que nossa bancada não faz críticas sem antes ter debatido e discutido nesta Casa. Fazemos críticas sim, porque não queremos que a Secretaria da Agricultura seja um leilão em que cada tem um preço. Queremos uma Secretaria de Agricultura que atenda o pequeno, o médio e grande produtores.

Por isso estamos aqui. Fiz questão de falar para dizer que os senhores têm toda a solidariedade. Todo o valor que os senhores têm prestado à Bancada do Partido do Partido dos Trabalhadores nesta Casa nós reconhecemos e estamos lutando com os senhores. Só agora o projeto chegou a esta Casa, mas desde o primeiro momento lutamos porque entendemos a importância do projeto e a importância que tem a Agricultura do Estado de São Paulo.

Senhoras e senhores, companheiros e companheiros, quero dizer-lhes que o Deputado Antonio Mentor pediu para que eu viesse falar porque sou Deputado do PT da Comissão de Agricultura e tenho debatido e muito com o Secretário a respeito disso. Quero agradecer ao Deputado Antonio Mentor pela cessão de tempo, porque alguns companheiros pelos corredores me procuraram para saber se o PT era a favor do projeto.

Sei que os senhores têm toda a razão e o dever de perguntar, mas a primeira coisa que os senhores não podem nunca desconfiar é de que o PT vai ser contra aqueles que mais prestam serviços para o Estado de São Paulo, que é a categoria dos senhores. Os senhores são os primeiros a levar pancada, porque os senhores é que fazem o primeiro serviço. (Palmas.)

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Além de agradecer ao Deputado José Zico Prado, que representa a Bancada do Partido dos Trabalhadores na Comissão de Agricultura desta Casa, e portanto está integrado, até por sua história de luta junto aos setores da Agricultura do Estado de São Paulo e pela exposição que faz nesta tarde relativamente ao projeto que cria a agência.

Mas queria registrar também, Deputado José Zico Prado e aqueles que nos ouvem, que este projeto de lei, que segundo o que foi anteriormente dito estaria nesta Casa há meses, chegou e foi protocolado no dia 08 de abril de 2002. Portanto há exatos dezesseis dias. Acho importante que os companheiros e companheiras estejam aqui cobrando a agilidade desta Casa, mas é preciso que também compreendam que o Legislativo do Estado de São Paulo faça um filtro, para que não venham embutidos num projeto de lei, que vêm com rótulo de modernização, algumas questões que podem ser altamente prejudiciais à Agricultura e principalmente aos trabalhadores da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. Precisamos tomar essa cautela, fazer uma avaliação bem detalhada. E esta Casa tem a obrigação de ser o filtro dessa matéria.

Quero aproveitar para dizer, nobre Deputado José Zico Prado, que no rótulo da modernização nesta Casa foram embutidos vários temas: a modernização das ferrovias, que hoje vemos o quanto estão modernizadas no Estado de São Paulo e têm a ver diretamente com o escoamento da safra agrícola do nosso Estado.

A modernização da telefonia, em que hoje vemos o aumento de 3.200% na tarifa da telefonia do Estado de São Paulo e no Brasil.

Por último, a modernização do setor energético, que por conta de uma redução no faturamento das concessionárias já estamos pagando, a partir da medida provisória, um aumento preventivo para que as concessionárias, modernizadas que foram, não tenham prejuízos no setor privado. Eram estas as observações que tinha a fazer e quero agradecer o aparte.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sou eu quem agradeço, nobre Deputado Antonio Mentor. E quero dizer a V. Exa. que está presente neste plenário o Líder da nossa Bancada, o Deputado Carlinhos Almeida, que acompanha e monitora todos os projetos que chegam aqui e que distribui para a bancada.

Nobre Deputado Antonio Mentor, V. Exa. citou a ferrovia, as telecomunicações. E as rodovias, que hoje para se ir de um ponto para outro no Estado de São Paulo cada um dos senhores sabe quanto paga?

A Assembléia Legislativa tem a responsabilidade de estar observando quais são, entre os projetos, aqueles que realmente interessam para o povo de São Paulo.

O Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso privatizou, entregou o Estado e a nação, entregou o patrimônio público e agora fica criando ‘Ana’ Anatel, Ana não se o que e Ana não sei o que lá. E aqui o Sr. Geraldo Alckmin e Mário Covas criam agências: Agência de Transportes, Agência da Defesa, etc. E junto com as agências vem embutido - como está no projeto de vocês - sabemos diferenciar o joio do trigo - 96 cargos de confiança.

Será que a categoria toda não é de confiança? Será que o trabalho que os senhores têm prestado não é de confiança? Por que separar 96 cargos? Estamos questionado o Governo quanto a isso. Queremos que o Sr. Governador responda; queremos que a categoria tenha um plano de carreira e queremos saber quais são as contratações, qual é o plano de defesa para o Estado de São Paulo que engloba todos os setores.

Como eu disse ontem aqui, talvez esse seja um plano para tampar a boca, só porque é momento eleitoral. Não queremos isso. Não se pode fazer política dessa forma, usando trabalhadores da Defesa. Será que estão com essa pressa toda pensando no dia 06 de outubro? Passados sete anos joga a categoria, não faz com que a categoria esteja toda unida para discutir um plano para a defesa do Estado de São Paulo? Vem para cá às pressas, porque seis de outubro está aí. Não podemos legislar dessa forma.

A Secretaria de Agricultura tem que apresentar um projeto que tenha defesa, abastecimento e que tenha as CATs, que tenha um projeto global. Mas os senhores podem ficar sossegados, a bancada do PT vai até as últimas conseqüências na defesa daquilo que sabemos que é o melhor, que é dar um mínimo de dignidade a vocês, que é o aumento que esse projeto traz para os senhores. (Palmas nas galerias.)

Para encerrar, quero parabenizar vocês pela mobilização, sei que muitos têm problemas dentro da Secretaria, tentaram se mobilizar pela CAT e foram transferidos para o final do Pontal do Paranapanema, porque não queriam que eles se mobilizassem. Mas vocês ainda conseguiram chegar até aqui.

Portanto, parabéns para vocês, vamos estar juntos, vamos votar favoravelmente, mas não podemos de forma nenhuma deixar de fazer a crítica que esse governo merece, por deixar abandonada a agricultura durante sete anos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência registra a presença do Sr. Francisco Eugênio de Souza Reis, Presidente da Câmara de Queluz, bem como do seu assessor, Sr. Antônio da Silva Azevedo. Estas ilustres autoridades compõem brilhante caravana de apoio à Agência de Defesa à Agropecuária do Estado de São Paulo, Adaesp, e são ciceroneados pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Traduzindo a nossa alegria por receber essa caravana e o ilustre Presidente da Câmara, os saudamos com uma salva de palmas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, presentes, o Partido Verde vê no agronegócio a maior saída para a economia de São Paulo e do Brasil.

A criação da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, Adaesp, cujo Projeto nº 14/02, está em tramitação, terá o nosso respeito, como líder do Partido Verde, e estaremos junto apoiando todos os pecuaristas, sejam pequenos, médios ou grandes, porque são eles que dão o maior número de empregos e que realizam assentamento da população nos municípios do Estado de São Paulo. O respeito que temos, aos trabalhadores rurais e a todos os pecuaristas e agricultores é de tamanha importância para nós do Partido Vede que estaremos juntos nessa luta, apoiando-os no que for necessário nesta Casa de Leis.

O Secretário de Agricultura apresentou para nós, líderes, todos os projetos em tramitação nesta Casa, como a criação dos barracões em vários municípios do Estado de São Paulo, como o seguro para os agricultores. Com isso nós começamos a observar o respeito que se tem em relação à agricultura e ao agronegócio, o que deveríamos ter há muito tempo e não estarmos assistindo á monocultura, como se tem feito aqui no Estado de São Paulo. Uma hora você vê o café, outra hora a cana-de-açúcar e, de repente, os pequenos e médios agricultores estão vendendo os seus patrimônios, sofrendo conseqüências porque delinearam apenas para um lado, que seria a monocultura.

Assomamos à tribuna hoje para falarmos sobre um assunto - médico que sou -, que há muito tempo venho trazendo. Lutamos para que seja possível diminuir, amenizar ou acabar, o que seria o ideal, com o problema das drogas, não só no Estado de São Paulo mas em todo o Brasil.

Há muito tempo, como médico, vou a escolas e realizo palestras, escrevo livros, cartilhas sobre o combate às drogas, fazendo a prevenção primária e secundária às drogas.

Sentimos que o problema é muito grave. O jovem com ansiedade; as famílias que se desfazem tudo isso traz problemas sérios que só ocorriam nas capitais, mas hoje já observamos que em Miguelópolis, em Marília, em Queluz há infiltração das drogas. Por isso precisamos lutar, todos juntos, dar informações sobre esses problemas que temos com relação às drogas.

Gostaria de parabenizar pelo trabalho que tem sido feito, pelo despertar da Rede Globo, com a novela “O Clone”, que está abordando o problema das drogas com seriedade e mostrando o drama para toda a população brasileira.

Quando se tem uma pessoa drogada em casa, parece que todos estão drogados. Todos sofrem, é o problema daquele filho que troca o dia pela noite; que não vai mais à escola; que não toma banho, que não se alimenta direito, que acha que sempre está com a razão. E a autora Glória Peres está abordando muito bem esse assunto da infiltração das drogas no Brasil e aqui em São Paulo. Os artistas estão vivendo esses problemas dos que ficam culpando a família que os levou às drogas, ou o mais idoso que por um momento iniciou com o álcool ou com a maconha e passou à cocaína, trazendo o problema a todos. Nós como médicos, chegamos numa escola do estado e falamos a 300, 400 crianças por dia, enquanto que a abordagem da novela está levando para milhões de brasileiros o drama de quem tem problema de drogas.

Parabenizo a Rede Globo, não por ser um puxa, uma pessoa que está vendo, porque não conheço absolutamente ninguém da rede Globo. Mas pela maneira como os meus filhos de 14 e 17 anos estão se manifestando sobre o problema das drogas, como eles vêm discutir com o pai que trabalha no combate às drogas.

Lamento que no Estado de São Paulo, como no Brasil, não tenhamos ainda como fazer a prevenção terciária, que seria a internação através de hospitais que possam ser da rede pública tanto do Estado como federais. Atualmente, quem quiser que crie seu hospital - e assim estão fazendo as igrejas evangélicas, a igreja católica e entidades sérias, que pensam no amor ao próximo.

E nós estamos nessa luta, numa luta série, no combate às drogas. Hoje, com a mudança do comando da PM, com a mudança do secretário de Segurança, talvez consigamos avançar um pouco mais nesse trabalho, especialmente naquele de combate ao traficante, que não mede esforços para armar-se melhor que a Polícia Militar e a Civil. Precisamos nos unir no combate a essa desgraça, a esse inferno que são as drogas no Brasil e no Estado de São Paulo. Nós como médicos, vocês como agricultores, toda a sociedade precisa estar ativa, séria e atenta, pelo menos fazendo denúncias no Disque-denúncia, que lhes garante anonimato.

Este o apelo que fazemos. Queremos parabenizar a Rede Globo, que hoje faz um trabalho sério no combate às drogas com esses atores trabalhando e mostrando como se comportam os drogados em família.

Encerro meu pronunciamento, mas amanhã voltarei para discutir este assunto de saúde, no Estado de São Paulo, que ainda nesse âmbito está muito mal instrumentalizado, sobretudo tendo-se em conta os municípios, já que mesmo aqui na Capital a situação é precária. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas, senhores funcionários, todas as pessoas aqui presentes no auditório, nossos cumprimentos. Quero aqui cumprimentar todas as senhoras e senhores presentes na pessoa do Marcos Epaminondas, funcionário da Defesa Sanitária de Estrela do Oeste, do Taba, Vereador e também funcionário da Defesa Sanitária, da Secretaria de Agricultura de Mirandópolis, do nosso querido baiano, Vereador e, também, funcionário da Defesa de Pereira Barreto, do Edilson Gomes, Vereador de Andradina, do Jerônimo, também funcionário da Secretaria da Agricultura, da Defesa Sanitária de Andradina.

Quero aqui, em nome de meu Partido, em nome do nosso líder, nobre Deputado Wadih Helú, do nobre Deputado Curiati, do nobre Deputado Conte Lopes, do nobre Deputado Daniel Marins, do nobre Deputado Aldo Demarchi, do nobre Deputado Reynaldo de Barros, dizer a todos os senhores que nós que aqui fazemos parte da bancada ruralista, somos agricultor e pecuarista, que militamos nessa área, que conhecemos as dificuldades da agricultura e o que representa a agricultura no cenário nacional, lembramos, como já é do conhecimento de todos os senhores, que 40% do PIB brasileiro está alicerçado no agronegócio. No país mais rico do mundo, o ministério que tem a maior força não é o Ministério do Exército, nem da Aeronáutica, nem da Marinha dos Estados Unidos, mas, sim, o Ministério da Agricultura que merece todo o respeito e todo o respaldo daquela comunidade.

Quero aqui, em nome de todos os Deputados da Bancada do PPB, dizer aos senhores que estamos solidários com todos os senhores nesse projeto que receberá todos os votos favoráveis dos Deputados do PPB, aqui já mencionados. Acompanhamos a tarefa de todos os senhores, e já faz mais de sete anos que os senhores não têm aumento nenhum de salário, que as casas da agricultura, tanto a CAT, quanto a Defesa Sanitária, estão clamando por investimentos de todas as ordens. Se não houver incentivos e melhorias, seja no salário dos senhores, seja na estrutura para trabalho, aquilo que hoje representa a maior fatia da economia do nosso Estado e do nosso País, vai ficar cada vez mais para trás. É necessário, portanto, esse incentivo a todos os senhores.

Este projeto da Agência de Defesa Sanitária já está vindo tarde, mas, mesmo assim, estamos todos do PPB solidários a ele, e queremos que os senhores, que já desenvolvem um trabalho digno de menção honrosa à frente dessa atividade tão importante, recebam um incentivo em relação aos seus salários, extremamente defasados. Temos visto que os mesmos técnicos, nas mesmas funções, em órgãos do mesmo Estado, às vezes recebem menos da metade do que recebe aquele técnico do Itesp. Faço aqui, então, nossas felicitações e manifesto nosso apoio. Estamos solidários.

Ontem, tivemos aqui um embate bastante importantes a respeito da cobrança da água. Este País detém a maior reserva de água doce do planeta - 12% da reserva mundial. Não é possível que o Governador agora vá cobrar pela água das galinhas, dos porcos, das vacas, pela água para a agricultura. A agricultura tem de ficar isenta da cobrança da água, caso contrário será essa mais uma maneira de onerar o agricultor, que já está extremamente penalizado. Hoje, a agricultura, apesar de ser o alicerce principal, ela anda no limiar. Na hora em que se faz o balanço do que se gastou com o preparo da terra, com inseticida, com herbicida, com a colheita, sobra muito pouco. Se for ainda cobrada a água, a coisa vai ficar mais difícil.

Deixo aqui consignado nosso apoio a esse projeto da Agência da Defesa Sanitária. Um grande abraço, felicidades. Obrigado. (Palmas.)

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, em primeiro, quero agradecer as palavras elogiosas do nobre Deputado Edson Gomes, porque ontem um Deputado, amigo nosso aqui do PSDB, o Deputado José Augusto, o qual prezo muito, disse que esta Deputada não entende nada de saúde pública. Quero deixar claro que não precisa ser um “expert” para entender de saúde pública, é só ir visitar um hospital público que qualquer leigo sabe o que é saúde pública.

Em segundo lugar, foi através das minhas palavras ditas nesta tribuna reclamando sobre o Hospital Pérola Byington, e devo informar a todos os pares e a quem estiver nos assistindo e nos ouvindo que os kits já chegaram no laboratório clínico do referido hospital, por eu ter feito as denúncias desta tribuna e feito uma matéria no Datena, e também o remédio que faltava desde o ano passado. Infelizmente, temos de ficar batendo e brigando por uma coisa que é de direito do povo, uma coisa justa.

A saúde está um caos? Está um caos, tanto municipal quanto a estadual. Já disse que tantas vezes forem necessárias virei a esta tribuna denunciar.

Fui até Guarulhos saber o que está acontecendo e o Prefeito me informou que a verba custa a ser repassada e quando é repassada é uma miséria. O governo federal faz uma propaganda enganosa na televisão e agora começou a fazer a propaganda para que a mulher a partir dos 35 anos vá ao médico fazer o Papanicolau. Mas, que médico? Aonde? O senhor pode me explicar, Sr. Ministro da Saúde? Aonde ela vai fazer esse Papanicolau? Quero saber, informe e pague a propaganda. Ao invés de vocês gastarem nas propagandas, paguem bem o médico e o funcionário para que eles possam ser bem remunerados e atendam bem a população.

Está faltando médicos nos hospitais e ainda contamos com a boa vontade das assistentes sociais, dos pequenos funcionários, daqueles lá de baixo, dos coitados que ganham pouco mas que têm a boa vontade de atender o povo. A saúde do Brasil é uma vergonha nacional.

Sr. Presidente, quantas vezes forem necessárias virei aqui para dizer o que está acontecendo, muito embora o Deputado diga que eu não entendo nada de saúde pública, ele ‘entende tanto’ pois é médico e nem no hospital dá consulta. Ele deveria estar exercitando a sua cidadania e ajudando o povo, assim ele faria melhor negócio. Muito obrigada.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e senhores deputados, é fundamental a luta dos profissionais por melhores condições para desenvolver o seu trabalho e é fundamental a valorização dos profissionais de todas as categorias.

Sou líder de um partido de oposição, o PCdoB. Falo aqui por mim e pelo Deputado Nivaldo Santana e quero aproveitar estes poucos minutos para esclarecer o telespectador e para dialogar com os meus amigos que estão aqui nas galerias. Não é sempre que podemos nos encontrar e dialogar como vou fazer rapidamente agora.

Os senhores como homens da agricultura sabem que desde 1995, há praticamente oito anos, a agricultura tem sido penalizada, o modelo econômico castiga a agricultura. Não há crédito em condições que favoreçam a produção; os juros são muito elevados não só para a agricultura mas para toda a economia.

A economia do Brasil está estagnada, o modelo econômico implantado fracassou, vemos falências, vemos o agricultor ter de vender o seu sítio, a sua fazenda para pagar dívidas ao banco; vemos os nossos produtos (como por exemplo a laranja), sendo deixados para apodrecer no pé porque não vale a pena pagar a colheita. Vimos produtores que choravam porque perdiam o produto de uma vida inteira, pois as dívidas comiam todo o patrimônio que eles tinham, enquanto isso quatro empresas (indústrias de suco) ficavam com todo o lucro. Vemos os Estados Unidos –e até hoje eles fazem isso–  aplicarem política protecionista, sobretaxando os produtos brasileiros que são competitivos no mercado internacional. Com isso impedem que o nosso suco e os nossos sapatos cheguem lá.

Então, amigos e amigas aqui presentes, em outubro há eleições. É a época de escolher seus representantes com consciência, sem partidarismo nem politicagem, o importante é agirmos com a consciência. Não podemos continuar com este modelo econômico que leva a uma crise social e a uma crise política graves. Temos que tentar outro caminho para valorizar a produção, valorizar o trabalho. São dezenas de milhões de brasileiros que vivem do trabalho: um é sitiante, o outro é agricultor, o outro é um técnico da agricultura, o outro é um engenheiro de produção, o outro é  industrial, o outro é comerciante e o outro é operário.

Lemos nos jornais de hoje que há um milhão e 850 mil desempregados. É um desemprego brutal. Esse contingente de desempregados não tem dinheiro para comprar o que vocês produzem. Devido à queda na demanda, vocês terão de vender mais barato – o que às vezes é impossível, dado os compromissos que assumiram. E ao desempregados vão passar necessidade e isso leva a uma insegurança, à desagregação familiar na cidade e no campo.

Então precisamos mudar, buscar um novo modelo, um novo rumo para a nossa história. A minha preocupação é que o candidato do governo diz que ele assume o compromisso de continuar esta política econômica. Ele assumiu com grandes empresários de construção e de infra-estrutura o compromisso de não mudar a política. Assumiu que ele é o candidato do continuismo, o candidato da estabilidade. Mas que estabilidade é essa? É a estabilidade para que os banqueiros recebam os seus juros, o que significa que é instabilidade para o povo trabalhador, para aquele que deseja trabalhar para ganhar o pão de cada dia, para aquele que quer produzir e ver a sua produção valorizada, daquele que trabalha no comércio e quer vender o produto a prazo e que o seu consumidor tenha dinheiro para pagar a prestação.

O continuismo é estabilidade apenas para o banqueiro e instabilidade total e absoluta para a imensa maioria do povo.

O Brasil não pode virar uma Argentina, que está como terra de ninguém. Não podemos deixar o nosso país chegar a isso. É por isso que o PCdoB deseja um novo rumo para o Brasil, uma união daqueles que não estão contentes com este modelo econômico e social, daqueles que querem um Brasil de desenvolvimento econômico e de desenvolvimento social, de progresso. Queremos um Brasil soberano, que os Estados Unidos não possam interferir em assuntos como a destituição de diplomata responsável por organismo multilateral, a exemplo do que fizeram esta semana numa verdadeira capitulação do governo brasileiro.

Meus amigos, o PCdoB tomará as melhores posições em consonância com aquilo que vocês anseiam: progresso e bem-estar para vocês, para o agricultor brasileiro e para o povo de um modo geral. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho acompanhado de perto, junto com o nobre Deputado Sidney Beraldo, Líder do PSDB e com o nobre Deputado Duarte Nogueira, Líder do Governo, todo o processo, toda a luta, toda a mobilização absolutamente justa, correta, que fez com que o Secretário da Agricultura do Estado de São Paulo e o Governador Geraldo Alckmin enviassem para esta Casa um projeto de tamanha importância para o setor do agronegócio, para a agropecuária do nosso Estado.

Há pouco mais de sete anos que o Governo de São Paulo, inicialmente com o Governador Mário Covas e hoje com o Governador Geraldo Alckmin, procura modernizar as estruturas do Estado para colocar de forma definitiva o agronegócio como negócio do Estado de São Paulo.

Todos sabem que esse setor, num período muito recente, foi absolutamente fundamental para a manutenção da estabilidade econômica do País. Sem dúvida nenhuma, foi esse o setor que manteve positivas as contas externas do País, sobretudo em São Paulo, porque o PIB do agronegócio é de fundamental importância na geração de renda e emprego.

Portanto, modernizar as estruturas do Estado, dar a ela capacidade de desenvolver o trabalho e o papel de dar qualidade ao produto aqui produzido é fundamental. Mais do que isso: associar, modernizar essa estrutura e dar condições para que os seus funcionários, os seus técnicos tenham o devido reconhecimento daquilo que produzem para a sociedade é um outro reconhecimento definitivo deste Governo.

Todos os países do mundo que procuram evoluir nas relações do Estado com os setores produtivos, vêem exatamente na questão das agências um modelo muito mais eficaz, muito mais ágil e com condições de estabelecer qualidade para o produto produzido. Mais do isso: reconhecer o trabalho dos técnicos realizado na Secretaria da Agricultura. (Manifestação das galerias.)

Portanto, este projeto terá a unanimidade desta Casa. Os partidos com assento nesta Casa, inclusive os da oposição, vão querer alterar o projeto, fazer com que ele possa avançar na proposta inicial do Governador Geraldo Alckmin, mas é evidente que estes dois projetos, o da criação da agência e o do seguro rural, são dois mecanismos definitivos não só para conceituar cada vez mais o nosso produto, como para colocar o produto produzido aqui em São Paulo nos mercados externos.

Acabamos de voltar, junto com uma delegação de Deputados, de uma viagem à Rússia. E o que trouxemos de lá? A Rússia, que hoje cresce numa proporção de 10% ao ano no seu PIB, quer importar o produto produzido em São Paulo no setor da suinocultura, no setor do açúcar, no setor da carne de aves, no setor da tecnologia e de processamento de alimentos.

Na medida em que o Estado de São Paulo, o povo de São Paulo, os produtores de São Paulo tiverem nas mãos uma agência modernizada, com funcionários mobilizados, com funcionários que estarão sendo pagos em função da sua produtividade, reconhecendo um trabalho que é absolutamente imprescindível, não tenho dúvidas de que o produto de São Paulo vai ganhar as fronteiras não só no nosso País, mas de todo o mundo.

Sr. Presidente, tenho certeza de que todos os partidos com assento nesta Casa, inclusive os de oposição, sabem da importância deste projeto. Vamos construir essa unidade nos partidos no sentido de votar a urgência para estes dois projetos e dar esta notícia tão importante não só para o setor estatal, mas para os nossos produtores, aqueles que estão gerando renda e emprego no Interior do Estado de São Paulo.

Acredito que a oposição, sobretudo o Partido dos Trabalhadores, terá uma enorme contribuição a dar e estará do nosso lado votando a urgência e pela aprovação não só do seguro, mas da criação da agência. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de saudar a presença nas nossas galerias de todos os que vêm a esta Casa apresentar suas reivindicações em relação à tramitação deste projeto.

O nobre Deputado José Zico Prado, que representa a Bancada do PT na Comissão de Agricultura e que vem sendo nesta Casa um defensor das causas da produção não só do agronegócio, mas do pequeno produtor rural do Estado de São Paulo, já colocou a posição da nossa bancada favorável a esse projeto.

Sabem os senhores que a Bancada do PT nesta Casa tem uma postura muito correta em relação aos projetos que o governo manda.

Os projetos do governo com os quais não concordamos, fazemos o debate, lutamos contra, como foi o caso da privatização da Nossa Caixa. Fomos até o limite e votamos contra.

Os projetos que achamos que precisam ser modificados, apresentamos emendas, como temos emendas neste projeto da agência. Mas sem dúvida nenhuma, a presença dos senhores nesta Casa é muito bem-vinda. Esta é a Casa do povo. É importante que a população venha aqui e coloque sua opinião sobre qualquer projeto.

De nossa parte haverá sempre a disposição de dialogar com o movimento social, seja ele da área que for, rural ou urbana, porque é fundamental a presença dos cidadãos. Como eu disse, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Deputado José Zico Prado, em nome da nossa bancada já deixou aqui cristalina a nossa posição.

Sr. Presidente, gostaria de informar ao plenário, aos Srs. Deputados, aos cidadãos de São Paulo que nos acompanham através da TV Assembléia, que a Comissão de Economia e Planejamento desta Casa acabou de realizar uma reunião em que aprovou o parecer favorável ao nosso projeto, que institui no Estado de São Paulo o Orçamento Participativo.

Entendo que essa decisão da Comissão é extremamente importante, vai na mesma direção da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e orçamento que aprovaram esse projeto, e agora entendemos que esse projeto já está em condições de vir a plenário para ser debatido e aprovado.

Entendo que seria um grande ganho para o Estado de São Paulo a adoção do Orçamento Participativo, porque esse é o estado é o mais rico da federação. O nosso orçamento é da ordem de 50 bilhões de reais, e entendemos que é um direito do cidadão que paga os impostos, é um direito do cidadão que compõe essa receita do Estado de São Paulo, participar da decisão sobre a aplicação desses recursos, a exemplo do que fazem as diversas Prefeituras no Estado de São Paulo e no Brasil; a exemplo do que faz o Governo do Rio Grande do Sul que, desde o seu primeiro ano, debate o orçamento com a população, reúne em cada cidade e em cada região do Estado a comunidade e a população e juntos define a aplicação dos recursos orçamentários.

Portanto, hoje já está mais do que provado que é possível definir o orçamento de maneira democrática, com a participação da sociedade civil. Isto é muito melhor do que a definição centralizada do Governador, que é apenas discutida na Assembléia, que sequer muda o orçamento naquilo que é a definição das prioridades de investimento. Porque nesta Casa não se aprovam emendas pontuais ao orçamento.

Entendemos que o mecanismo como orçamento participativo vai permitir a cada região deste Estado colocar as suas reivindicações numa mesa para debate, considerando a sua vocação econômica, tradição política e a história de cada região; vai poder, no processo de Orçamento Participativo, dar a sua opinião e definir junto como governo qual deve ser o orçamento a ser aplicado em cada uma das áreas: Educação, Saúde, Abastecimento, Agricultura.

Sr. Presidente, encerro dizendo que a aprovação desse projeto hoje na Comissão de Planejamento coloca este projeto em condições de ser votado por esta Casa, de ser debatido e aprovado. Porque esta é uma Casa que vota as leis do Estado de São Paulo, portanto deve votar projetos de autoria do Executivo e deve votar projetos de autoria dos Deputados, sobretudo projetos como esse que garantem a participação do cidadão nas decisões que garantem a democracia no Estado.

Encerro saudando a presença de todos esses trabalhadores e trabalhadoras que vêm aqui defender a votação tanto do projeto da agência quanto do projeto do seguro rural. A participação dos senhores é muito importante e a presença dos senhores é muito bem-vinda a esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

-  Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Há sobre a mesa dois requerimentos assinados pelo nobre Deputado Carlinhos de Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, é importante a participação de todos os Srs. Deputados no debate. Portanto, peço uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental o pedido de V. Exa., convidamos os nobres Deputados Carlinhos Almeida e Edson Aparecido para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

-  É iniciada a chamada.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Carlinhos Almeida e Edson Aparecido. Esta Presidência anuncia a presença de Valmir Moreira, Vereador de Florínia, região de Assis, do PMDB, com uma comitiva de 12 companheiros daquela região. Sejam bem-vindos.

Srs. Deputados, sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Sidney Beraldo solicitando a urgência para o Projeto de lei Complementar nº 14, de 2002, que dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado d e São Paulo, Adaesp, de autoria do Sr. Governador, com número regimental de assinaturas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, vamos proceder à votação.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem V.Exa. a palavra por dez minutos.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes à Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, serei breve. Encontra-se na mesa do Presidente da Assembléia Legislativa um requerimento solicitando tramitação em regime de urgência ao PLC 14, de 2002 de S.Exa. o Sr. Governador Geraldo Alckmin, que cria a Agência da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo.

O que estamos por votar neste instante, portanto, é a tramitação mais célere, mais rápida para que esse projeto possa ser apreciado mais rapidamente sem prejuízo do recebimento de emendas e sugestões que possam aperfeiçoar a matéria e, democraticamente, acolher sugestões outras que possam ser incorporadas neste projeto mas que, ao mesmo tempo, permite que a sua tramitação se dê na velocidade que entendemos que São Paulo precisa para poder aprovar a sua agência na defesa agropecuária.

Como líder do Governo, tendo em vista ser esse o requerimento de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que foi subscrito por dezenas de parlamentares desta Casa, sendo ele líder do PSDB, portanto, líder também da minha bancada, espero contar com o apoio da maioria de Deputados desta Casa para que, em sendo colocado em votação, essa urgência possa ser aprovada e o parlamento de São Paulo possa, com rapidez, direcionar a discussão dessa matéria no sentido da sua aprovação. Muito obrigado.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PFL.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes que ocupam as galerias da Assembléia Legislativa de São Paulo, todos imbuídos do espírito de pedir apoio a esta Casa de leis para aprovação do projeto de lei que vai criar a agência de defesa agropecuária do Estado de São Paulo, pela liderança do PFL, Sr. Presidente, não poderia deixar de manifestar a nossa total concordância com o projeto de lei, em reunião que tivemos com a bancada do PFL, no dia de ontem e, posteriormente, o esclarecimento que o Sr. Secretário da Agricultura deu a todos os líderes desta Casa da importância da aprovação da Agência de Defesa Agropecuária de São Paulo, que passará a contar com um instrumento de maior agilidade, de maior eficácia na fiscalização da defesa animal e vegetal do nosso estado.

Por isso, nós que temos as nossas raízes no interior, vendo nas galerias grandes conhecidos, como a caravana que vem de Bauru, o Vereador Helinho, que a acompanha, não poderíamos deixar de manifestar o nosso apoio, não só á urgência, que votaremos na seqüência, mas muito mais do que isso ao mérito do projeto.

Sabemos que a agricultura precisa mais do que nunca de instrumentos modernos para a sua administração e o que o Sr. Governador Geraldo Alckmin, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, do seu Secretário, Dr. João Carlos Meirelles faz neste dia, é isso, enviar um projeto para Assembléia Legislativa que vai dar muito mais condições àqueles que administram a nossa defesa agropecuária no Estado de São Paulo, de trabalhar e de desenvolver a agricultura e a pecuária paulista.

Por isso quero cumprimentar a todos que visitam a Assembléia Legislativa no dia de hoje, cumprimentá-los pela mobilização em prol do projeto, porque manifestações como essas de hoje é que fazem com que a democracia se engrandeça e fazem com que os Deputados desta Casa possam ter a sensibilidade de aprovar a idéia tão oportuna que teve a Secretaria de Agricultura de São Paulo e o Governo Geraldo Alckmin.

Por isso, a total concordância da bancada do PFL com a aprovação da Adaesp e, sem dúvida nenhuma, com a sua implantação, nós teremos não só funcionários mais bem dotados para trabalhar em benefício da defesa agropecuária mas, muito mais do que isso, o agricultor sendo beneficiado lá na ponta. Parabéns a todos e que esta Casa aprove o mais rápido possível esse projeto de lei. Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Nabi Chedid.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Continua em votação.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas para encaminhar a votação.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos do interior, amigos de São Paulo, em nome da Bancada do PTB parabenizo o Presidente desta Casa, nobre Deputado Walter Feldman, e todos os 94 Deputados, por termos certeza de que, se houver um ou outro contrário a este projeto, não terão coragem de se pronunciar desta tribuna. Podem ter certeza de que a Bancada do PTB, em nome do nosso Líder, o nobre Deputado Campos Machado, dará todo apoio para que este projeto da Adaesp seja aprovado o mais rápido possível, se possível hoje ainda. (Palmas.)

Quero só fazer um apelo ao nosso Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, que após a aprovação deste projeto siga os prazos regimentais, e que este projeto, após ser aprovado, saia do papel e seja colocado em prática, pois já aprovamos aqui diversos projetos que não saíram do papel. Espero que esse seja aprovado e que imediatamente seja colocado em prática, porque esse é o fundamento e a perspectiva de todos os presentes. Acreditamos que os Deputados vão dar todo apoio a vocês. Nossa bancada, a do PTB, não medirá esforços nesse sentido, ainda que tenhamos de ficar aqui até de madrugada. Esse projeto tem de ser aprovado. Ele tem de sair do papel e ser aplicado na prática. Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Continua em votação.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor para encaminhar a votação.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos que nos visitam nesta tarde para trazer aqui sua recomendação, seu apoio, aos projetos que garantem benefícios e que são na verdade o resultado de uma luta de muitos anos de uma categoria fundamentalmente importante para o desenvolvimento do Estado de São Paulo.

Queremos registrar que lamentamos que este projeto, que hoje vem aqui a esta Casa com pedido de urgência da Bancada do PSDB, e com o apelo de urgência dos trabalhadores da agricultura, tenha demorado sete anos para chegar a esta discussão neste plenário. Entendemos que ele está aqui hoje por conta da luta, pressão, mobilização e organização de uma categoria que nunca se rendeu, que sempre resistiu, que sempre lutou para conquistar o merecido espaço que deveriam já ocupar há muitos anos atrás - o reconhecimento deste Governo.

Quero registrar essa posição, porque foi só depois de sete anos, no dia 14 deste mês, que o Governo protocolou com pedido de urgência, um projeto de lei criando a Adaesp. o Deputado José Zico Prado, que nos representa na Comissão de Agricultura desta Casa, já manifestou, mas quero aqui reafirmar, em nome da Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o nosso apoio a esta medida, a nossa aprovação à criação da agência. Mas não posso fazer isso sem refletir, pois é nossa obrigação nesta Casa, nas comissões e no plenário estabelecer o debate, fazer a filtragem detalhada deste projeto, e é o que fazemos ao encaminhar nossa posição favorável à aprovação do projeto.

E aqui queremos desde logo fazer uma referência ao artigo 21, que, no mínimo, está mal redigido e que precisa de uma correção, o qual diz respeito ao regime de contratação dos funcionários da Adaesp. O texto me parece que não pode ser compreendido ou é de difícil compreensão no mínimo. A Bancada do Partido dos Trabalhadores fez então uma emenda buscando corrigir o regime de contratação, estabelecendo que o regime dos servidores será sempre estatutário.

Ouvimos aqui várias manifestações, especialmente da Liderança do Governo, relativamente a dois temas. O primeiro, repetidas vezes aqui lembrado, o tema da modernização, que vem sendo usada como rótulo de fácil absorção, simpático que é à grande maioria da sociedade brasileira, uma vez que todos nós desejamos um estado moderno, ágil, rápido, que tome decisões importantes em defesa da sociedade.

Com esse mesmo rótulo foram apresentados aqui, companheiras e companheiros, projetos como o da privatização das ferrovias do Estado de São Paulo, que hoje se encontram em estado de calamidade, de tão modernizadas que foram através do projeto de privatização. Com esse mesmo discurso a modernização chegou a esta Casa e foi aprovada pela maioria, com voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o projeto que privatizou a distribuição de energia elétrica no Estado de São Paulo e uma parte da geração de energia elétrica. E hoje estamos pagando preços absurdos pelo quilowatt em nome dessa modernização que benefício nenhum trouxe à sociedade paulista nesses últimos anos.

O rótulo da modernização chegou a esta Casa também pelo projeto de privatização das rodovias do Estado de São Paulo, e hoje todos nós sabemos o quanto custa aos nossos bolsos viajar através das concessionárias, que hoje auferem enormes benefícios, um faturamento milionários com as estradas que cruzam todo nosso Estado. Em nome dessa modernização construíram o prolongamento da rodovia dos Bandeirantes, da qual, no km 136, 30 dias após sua inauguração, um quilômetro de rodovia simplesmente desmoronou, ruiu, tudo em nome da modernização.

Um segundo tema que quero também abordar, e que foi lembrado seguidas vezes desta tribuna pela Liderança do Governo, diz respeito à valorização do funcionalismo público do Estado de São Paulo. Que especialidade têm os tucanos para falar em valorização do funcionalismo público no Estado de São Paulo, se aqui desta tribuna o Deputado Valdomiro Lopes, ao mencionar a aprovação do seu projeto que beneficia pais e mães através da possibilidade de atendimento pelo Iamspe a um pequeno custo. Quando ele se referiu ao salário médio dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, ele falou que esse salário médio era de R$ 1.200,00 e a manifestação que se ouviu das galerias desta Casa foi de que a maioria dos funcionários públicos ganham alguma coisa em torno de R$ 400,00 por mês.

Pode-se mencionar aqui que o governo tucano em sete anos tratou o funcionalismo público a pão e água, muitas vezes a pão duro e água barrenta e vêm dizer aqui sobre a valorização do funcionalismo público através do projeto que agora chega a esta Casa, com pedido de urgência, depois de sete longos anos de penúria para o funcionalismo como um todo. Não pensem vocês que é privilégio da agricultura o tratamento dispensado ao funcionalismo desse setor, de resto todas as outras categorias profissionais do Estado de São Paulo também foram tratadas da mesma forma pelo governo tucano. E não foi pouco tempo, foram sete anos de desvalorização do funcionalismo público do Estado de São Paulo e sete anos não é pouca coisa. Foram sete anos de penúria, sete anos de pão e água e muitas vezes pão duro e água barrenta.

 

* * *

 

-  Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em votação.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra, para encaminhar a votação em nome da bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, pelo tempo regimental de 10 minutos, para encaminhar a votação em nome da bancada do PSDB.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos apreciando a votação de requerimento que pede a urgência de tramitação de projetos nesta Casa, inclusive, do projeto que trata da criação da Agência de Defesa.

Este projeto ainda não foi votado e é importante que fique claro a esta Casa e aos funcionários que estão no plenário que não foi votada a urgência deste requerimento, porque a bancada do PT obstruiu e não quis a sua votação.

É importante esta manifestação porque o Deputado Mentor faz desta tribuna um palanque, vem aqui fazer um discurso como se estivesse num caminhão, esquecendo que é governo também na cidade de São Paulo e que lá tem sido incoerente e tem feito tudo diferente daquilo que fala para a população. Ele vem aqui utilizar esses microfones para fazer um discurso fácil, fazendo média, porque essa galeria está cheia de funcionários que representam um segmento muito importante dentro da agricultura e do agronegócio de São Paulo.

Sou líder do PSDB e estou acompanhando a posição do líder do PT, no Colégio de Líderes, que está obstruindo todos os projetos em tramitação nesta Casa já há mais de um mês, não deixando que apreciemos e votemos os projetos. Em momento oportuno, quando fui tratar pessoalmente deste assunto com o Deputado Carlinhos Almeida, ele me disse: “Votem os requerimentos de urgência que tratam de assuntos dos funcionários públicos, menos o da Agência de Defesa, porque temos problemas em relação a este projeto.”

Então, é preciso que o Sr. Zico Prado e o Sr. Mentor, Deputados a quem tenho grande respeito nesta Casa, não venham aqui ficar nessa posição dúbia agora que os funcionários estão aqui nas galerias, criticando o governo. Aliás, eles são mestres em criticar. Ao longo de toda a sua história, só criticaram. Quando estão no governo fazem tudo diferente daquilo que prometem. Inclusive, há uma questão seríssima: educação. Educação é uma coisa que defendemos e, inclusive, tivemos uma CPI nesta Casa, acompanhados por representantes do PT que levantavam naquela oportunidade a possibilidade de o Governador Covas não estar aplicando os 30% em educação.

Vocês sabem o quanto é importante a educação no processo de desenvolvimento econômico e social, de distribuição de renda, de justiça e de combate à desigualdade. Temos uma escola pública de qualidade. E o que faz o PT? Assim que assume a Prefeitura de São Paulo, depois de liberarem aqui nesta Assembléia uma CPI questionando se o Governador Covas aplicava os 30%, ficou comprovado que ele aplica os 30% e até mais, pois o próprio Tribunal de Contas reconheceu isso.

A Prefeita Marta Suplicy manda um projeto para a Câmara Municipal reduzindo esses recursos para 25% e vem justificar que os outros 5% é para aplicar no social, é para fazer Renda Mínima. Ora, façam o que nós, do PSDB, estamos fazendo: apliquem os 30% na educação e continuem aplicando também no social, na Renda Cidadã, na distribuição de recursos para as escolas.

Então, está na hora de fazermos aqui um debate, sim, da realidade das coisas. Chega de ficar fazendo palanque. E, pior do que isso, propuseram a expulsão de um Vereador do PT que votou contra a redução da verba de 30% para 25%, porque foi coerente com aquilo que o PT sempre pregou e foi coerente com as suas bases. O Vereador foi contra e o PT numa reunião tumultuada, numa demonstração clara que não está preparado para um processo democrático e para conviver com as diferenças mesmo internamente, propõe a expulsão do vereador.

Na verdade, estamos aqui menos para tratar desse assunto e mais para defender urgentemente a aprovação desta Agência de Defesa. Por quê? Porque eu enquanto líder do PSDB, líder do governo, o Presidente do nosso partido e diversos Deputados da nossa bancada temos acompanhado muito a discussão deste projeto. É verdade que este projeto chegou aqui no dia oito de abril, mas antes de ele chegar aqui - e vocês sabem do que estou falando - muitas reuniões fizemos aqui, nesta Assembléia, há muito tempo estamos tratando desse assunto, buscando dentro da própria categoria, dentro da própria Secretaria, dentro de todos os órgãos do governo, porque estamos falando de um Governo do Estado que tem mais de 800 mil funcionários e não é fácil propormos uma discussão para aparar todas as arestas, para que se possa criar alguma coisa nova e moderna que beneficie e que vá na linha de uma categoria.

Sempre aparecem dificuldades e problemas. Vocês sabem que dentro da própria Secretaria existem dificuldades de colegas de trabalho de vocês, que questionam a aprovação desta agência. Mas nós somos favoráveis e queremos aprová-la. Por isso, todo esse processo de discussão fizemos anteriormente - antes deste projeto chegar aqui, ele passou por várias instâncias para que pudesse chegar aqui de forma que tivéssemos acordados dentro do próprio Governo, com a questão jurídica - e logo que ele chegou nós entramos com o pedido de urgência. Esse projeto chegou aqui no dia 8 de abril e no dia 16 de abril pedimos a urgência da aprovação desse projeto, porque entendemos que ele já está maduro. Precisamos modernizar toda administração pública, mas especialmente esta área. Hoje, o grande desafio deste País é que tenhamos cada vez mais uma exportação maior. Sabemos que um dos pontos fracos do nosso País na geração de emprego, de desenvolvimento econômico na vulnerabilidade da nossa economia, é exatamente a questão da balança.

Por outro lado, sabemos da importância que tem o agronegócio. É esse o negócio de São Paulo, é aí exatamente que temos que investir e buscar alternativas para agregar valor nos produtos, para que possamos ter mais qualidade, para que possamos exportar, para que com isso a gente gere riqueza no campo, que é exatamente onde, com o menor investimento, podemos estar gerando mais emprego. Numa indústria automobilística, para se gerar um emprego, precisamos investir 500 mil dólares. No agronegócio, com três mil reais, geramos um emprego. Então, compreendemos a importância que isto tem, para que demos condições para que este segmento possa ser mais ágil e possa estar cumprindo o seu papel, com mais eficiência e especialmente com a valorização de uma categoria que cada vez é mais importante econômica e socialmente para o País e para São Paulo. Muito obrigado. (Manifestações nas galerias.)

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciarmos a PEC nº 14, de 2000, de autoria do nobre Deputado Cesar Callegari. Há disposição de também avançarmos na discussão do Projeto Seguro Rural.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, pelo Partido Verde.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, para encaminhar a votação, por dez minutos.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, temos vários companheiros da defesa, que vieram de regiões distantes e que estão no corredor. Sugeriríamos que V. Exa. os deixasse entrar.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Edson Gomes, há um problema de segurança nas galerias. Vamos autorizar a entrada de mais pessoas, de acordo com a orientação da nossa equipe de segurança. Peço a compreensão dos senhores, para que todos tenham a segurança necessária, instalaremos os televisores, para aqueles que não possam entrar, possam acompanhar a sessão. Queremos a tranqüilidade e o bem-estar de todos.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós, do Partido Verde, somos favoráveis à urgência e à votação. E apelamos que seja breve. Observamos pessoas que estão vindo de lugares bem eqüidistantes da capital de São Paulo e que precisam voltar às suas casas. Apelo aos Srs. Deputados no sentido de que possamos votar essa urgência o mais rápido possível. (Manifestação nas galerias.) Esperamos que esta votação, se possível, seja nominal, para que possamos ver a responsabilidade que existe da Assembléia Legislativa de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

Esse PL é almejado por muitos, há muito tempo e não temos que discutir problemas de Marta Suplicy nem de Geraldo Alckmin, mas sim o problema do agronegócio. Muito obrigado.(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, para encaminhar a votação, por dez minutos.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vou usar os dez minutos porque o meu compromisso maior é querer que a urgência seja votada e o projeto rapidamente também o seja.

Porém, entendendo que mais do que uma questão partidária, mais do que uma questão de governo versus oposição, devemos tratar esta questão como uma questão estratégica para o desenvolvimento do Estado de São Paulo. Qualquer pessoa que tenha compromissos com o agronegócio sabe que a questão de certificação de origem, sabe que as questões que se abrem hoje no mercado internacional, de barreiras fitossanitárias, precisam ter caminhos de atualização, mecanismos modernos de acompanhamento pelo Estado de São Paulo. Estamos mais do que valorizando os funcionários, todo um setor de carreira. Eles foram verdadeiros heróis ao longo dos tempos. Estamos nos preparando para o futuro de competitividade e de produtividade. Por isso que, em defesa do patrimônio agropecuário do Estado de São Paulo, das possibilidades de ampliação da inserção internacional do nosso País, é que o PPS, através da nossa bancada, por unanimidade, quer votar a urgência, já, e aprovar o mais rapidamente possível a nossa agência, em São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, passaremos a ler uma fundamentação da nossa posição:

 

“Roçar o caminho

Arnaldo Jardim

É cada vez mais nítida a percepção de que o Brasil tem uma vocação natural para o agronegócio. No ano de 2001 o saldo da balança comercial brasileira foi de US$ 2,642 bilhões enquanto o da balança comercial agropecuária foi de US$ 14,74 bilhões, com destaque para o complexo soja, carnes, açúcar, café, couro, fumo e suco de laranja. Conclui-se que sem a agricultura o saldo positivo se transforma num déficit de US$ 12,1 bilhões.

O que é muito, comparado com outros setores da economia, ainda é muito pouco se relacionado ao seu próprio potencial. Isto porque o desenvolvimento do mercado não tem acompanhado a evolução do sistema produtivo.

Foi realizado o dever de casa do ponto de vista da capacidade de produção, desenvolvimento de variedades, aprimoramento tecnológico, medidas fitossanitárias, cuidados ambientais, gestão e outros, o que nos coloca numa condição privilegiada. Somos os maiores produtores mundiais de cana-de-açúcar, laranja e café. Estamos entre os primeiros na produção de carne bovina, frango, milho, soja e na fruticultura.

Agora, o desafio que se apresenta é de desenvolver mercados interno e externo, sob pena de acabarmos prisioneiros e vítimas da nossa competência em produzir. Começando pelo mercado interno há uma infinidade de ações possíveis. No caso do complexo soja, por exemplo, existe a possibilidade de explorar a produção de biodiesel. Além de gerar empregos e melhorar a performance ambiental do diesel nacional a medida serviria para economizar divisas, exatamente num momento em que a tendência de alta do petróleo é inexorável.

Na atividade canavieira, recorro à contribuição recebida do diretor geral do Instituto Nacional de Eficiência Energética, Jaime Buarque de Hollanda, para quem "a energia das plantações de cana eqüivale a cerca de metade do petróleo produzido no País, mas as usinas são quase impedidas de vender eletricidade que é preciosa, pois é disponível na época das secas". Ele lembra ainda que "a Câmara da Gestão da Crise de Energia, ao invés de valorizar este potencial, criou uma nova estatal para importar um lixo de geradores estacionados pelo resto do mundo, a peso de ouro, e enviou-nos a conta com um aumento de tarifa de 2% a título de seguro". Outras medidas estão no estímulo ao consumo de álcool hidratado, via aumento da produção e venda de carros a álcool, possíveis com medidas simples como a diferenciação de IPI para carros populares movidos por este combustível. Há também a possibilidade de se estimular a produção de veículos flexíveis, que rodam com gasolina ou álcool, uma alternativa tecnológica interessante e que permite ao consumidor optar pelo combustível mais conveniente.

Acresça-se que, na medida em que se consolida a atividade agrícola e aumenta o emprego e a renda no campo, ocorre uma inclusão social capaz de elevar o consumo per capita interno, o que atinge em cheio o mercado da maioria dos produtos agropecuários.

Do ponto de vista externo existe um esforço gigantesco a ser feito conjuntamente por governo e setor privado no que diz respeito ao protecionismo dos países ricos. Esta ação, no entanto, precisa ultrapassar o campo diplomático e ganhar musculatura com representações na Organização Mundial de Comércio, contratação de escritórios de lobby na União Européia e em seus países membros, criação de forças-tarefa intersetoriais, campanhas publicitárias no exterior e articulações com as associações de consumidores dos países desenvolvidos. O sucesso da luta contra o protecionismo é a grande chave para o desenvolvimento sustentado da nossa economia. Alguns exemplos: no caso da soja e dos seus derivados, os US$ 5,2 bilhões de receita gerados pela exportação em 2001 poderiam ser acrescidos em mais de US$ 1 bilhão/ano, apenas com o fim da subvenção ao produtor americano; no açúcar, o Ministério da Agricultura brasileiro estima que o Brasil está deixando de exportar anualmente US$ 1 bilhão, por conta dos subsídios da União Européia ao seu setor açucareiro.

É preciso pois, ação para colocar o trem nos trilhos. Tanto melhor se tivermos, ao invés de administradores de caixa, governo de fato: pronto a promover políticas indutoras, coordenar ações entre setores, articular interesses comuns internacionais e sobretudo, capaz de acreditar que o agronegócio é a chave da nossa soberania.

ARNALDO JARDIM

Deputado Estadual

Engenheiro Civil, 46

Secretário da Habitação (1993)

Coordenador da Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável

Presidente Estadual do PPS

E-mail: arnaldojardim@uol.com.br”

 

* * *

 

-  Assume a Presidência o Sr. Claury Alves Silva.

 

* * *

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, para encaminhar a votação, por dez minutos.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e público presente, evidentemente que o PSB, pela sua origem e pela sua luta, não só deseja, como é totalmente favorável a que votemos rapidamente a urgência e que o projeto seja discutido o menos de tempo possível, para que seja aprovado e dê à sociedade dos agronegócios a possibilidade de ser implantado rapidamente, para desenvolver o seu trabalho.

Portanto, o PSB, na presença deste Deputado, juntamente com os nobres Deputados Alberto Calvo, Cesar Callegari, Gilberto Nascimento, Rafael Silva, Salvador Khuriyeh e Valdomiro Lopes, não só votaremos a urgência neste instante, mas votaremos favoravelmente ao projeto (Manifestação nas galerias.) o mais possível. Espero que a sociedade do agronegócio e o Governo entendam que a Bancada do PSB tem a única intenção de procurar e trazer o desenvolvimento para o agronegócio e para a prosperidade do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Em votação requerimento de urgência. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim” e os contrários como “não”.

 

* * *

 

-  Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 64 Srs. Deputados, 62 responderam “sim”, um respondeu “não” e este Deputado na Presidência. Está aprovado o requerimento de urgência que dispõe sobre a criação da Agência de Defesa da Agropecuária do Estado de São Paulo.

 

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo a V. Exa. e a todos os líderes desta Casa em respeito a toda essa população que veio do interior, que quer ver o seu projeto aprovado, para que V. Exa. pudesse convocar o Congresso de Comissões e que pudéssemos, na primeira extraordinária, aprovar o projeto em si, para que este povo possa aplaudir este Parlamento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Faremos nos próximos instantes uma reunião com os líderes para realizarmos o eventual encaminhamento feito pela nobre Deputada Maria do Carmo Piunti.

Quero avisar os senhores que com a aprovação do requerimento de urgência o projeto passa a ter uma velocidade muito grande, um pouco de acordo com a vontade política, a disponibilidade e a visão que os vários partidos têm nesta Casa. Agradeço a contribuição de todos, informaremos oportunamente as decisões que aqui tomares.

A Presidência anuncia a presença do Sr. Manoel Marcos de Jesus Ferreira, Prefeito da cidade de Ilhabela e o do Secretário de Saúde de Ilhabela, Antoninho Colucci. (Palmas.)

Srs. Deputados, há sobre a mesa quatro requerimentos, sendo dois de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, dois do Deputado Ricardo Tripoli, requerimento de inversão da Ordem do Dia. Coloco à apreciação de V. Exas. o requerimento de preferência do Deputado Ricardo Tripoli que versa sobre a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento do Deputado Ricardo Tripoli permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.

 

* * *

 

-  É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Participaram do processo de votação 43 Srs. Deputados; 40 votaram sim, dois votaram não, e este Deputado na Presidência, registrando-se ainda 16 abstenções. Quorum insuficiente para deliberar, mas há número regimental para continuidade dos trabalhos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos, duas horas e vinte e nove minutos, duas horas e vinte e oito minutos, duas horas e vinte e sete minutos, duas horas e vinte e seis minutos e cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência e oportunamente esta Presidência colocará em votação.

Não tendo sido aprovado o requerimento de preferência, por precedência esta presidência colocará em votação o requerimento do nobre Deputado Carlinhos Almeida, de inversão da Ordem do Dia, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item número seis passe a figurar como número dois, renumerando-se os demais.”

Em votação.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT e indago de Vossa Excelência se, não sendo aprovada a preferência, não ingressaríamos no item um da pauta.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, a interpretação desta Presidência é que o que foi votado foi o requerimento de preferência e não foi uma consulta ao Plenário. Tem Vossa Excelência a palavra por 10 minutos regimentais.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que comparecem a esta Casa e cidadãos que acompanham a nossa sessão através da TV Assembléia, queria dizer, Sr. Presidente, que ouvimos atentamente as palavras do líder do PSDB, Deputado Sidney Beraldo.

O Deputado Sidney Beraldo, até fugindo um pouco do seu estilo, veio aqui com ataques e agressões ao Partido dos Trabalhadores e á bancada. Sabe bem o Deputado Sidney Beraldo, como sabem os Deputados dessa Casa e a população de São Paulo, que a bancada do PT e o Partido dos Trabalhadores têm palavra. E nós, quando procurados pelo líder do Governo, pelo líder do PSDB, houve uma solicitação para que votássemos urgências de projetos que continham aumento salarial para categorias do funcionalismo. Nós liberamos essa urgência. Neste projeto específico, da agência, nos posicionamos claramente no sentido de que nos reservávamos o direito de analisar para apresentar emendas ao projeto, como o fizemos. De maneira que estranhei muito o Deputado vir aqui falar inverdades em relação à Prefeitura de São Paulo. Sabe bem o Deputado que a mudança feita na Câmara Municipal de São Paulo foi aprovada pelos Vereadores, por ampla maioria, com quorum qualificado. E foram aumentados os investimentos em Educação para 31%. Sabe bem o Deputado Sidney Beraldo que o Vereador Carlos Gianazzi passou por um processo na Comissão de Ética do PT em que teve todo o direito de defesa e de manifestar a sua opinião.

Não foi o que aconteceu, por exemplo, com dois Senadores do PSDB, os irmãos Álvaro Dias e Osmar Dias, que foram expulsos do PSDB por telefone. E foram expulsos não porque voaram em desacordo com decisão do partido, como é o caso de São Paulo, decisão debatida e votada na bancada em conjunto com a Executiva do PT e depois discutida num encontro municipal com os delegados eleitos pelos filiados que mantiveram aquela posição. Ele teve todo o direito de debater e não foi o único que discordou. Houve outros, mas ele desrespeitou decisão democraticamente tomada pelo partido. Não foi o caso dos irmãos Dias, do Paraná. Eles foram expulsos pelo PSDB do Deputado Sidney Beraldo pelo telefone, porque eles assinaram a CPI da Corrupção para investigar o mar de lama do Governo Federal de Fernando Henrique Cardoso, para investigar as gravíssimas denúncias contra Eduardo Jorge.

Aqui em São Paulo, a bancada do PT, que tem junto com os seus aliados maioria que dá apoio à Prefeita Marta Suplicy, aprovou a CPI do Lixo. A CPI ocorreu tranqüilamente e houve debate. Mas nesta Casa, o Deputado Sidney Beraldo e o seu PSDB não querem a CPI do Rodoanel. Não querem explicar, por exemplo, por que só em um lote do Rodoanel fizeram um aditamento em que 60 milhões de reais, 60 milhões de reais do dinheiro do contribuinte, foram aditados a esse contrato sem concorrência, sem licitação, desrespeitando a lei que permite no máximo 25% de aditamento. E sabem como foram justificados esses 60 milhões de reais, só num lote, o lote 2: lixo que foi depositado no local e ninguém viu. A Ductor, empresa da qual o Secretário de Transportes foi sócio, é uma das contratadas para gerenciar, fiscalizar; no entanto o PSDB não viu o lixo.

Outro item que justifica os 60 milhões de reais do dinheiro do cidadão paulista se refere a brejos, terrenos brejosos, lamacentos, que talvez não foram identificados pelo PSDB quando foi feito o projeto. É esta a justificativa para 60 milhões de aditamento. E aonde está o PSDB desta Casa para aprovar a CPI do Rodoanel e investigar isso? Onde está o PSDB na Câmara Federal para investigar as denúncias do Sr. Eduardo Jorge? Onde está o PSDB para explicar ao cidadão paulista que, por sua incompetência, por seu entreguismo não investiram na área de energia elétrica?

Não investiram na área da energia elétrica porque o FMI disse que não podia investir. E a conseqüência está aí. O povo no ano passado economizou energia, pagou sobretaxa, teve a luz cortada e no final o que o PSDB vai fazer? O PSDB vota na Câmara Federal, o Presidente da República usa a sua maioria para criar um imposto que o mesmo povo que pagou sobretaxa, teve a luz cortada, fez racionamento, tem que pagar para as empresas concessionárias, para que elas não tenham prejuízo. É esse o PSDB que precisava vir se explicar. Por que não quer a CPI do Rodoanel aqui na Assembléia Legislativa? Por que não quer a CPI para investigar Eduardo Jorge? Por que não quis a CPI da CDHU, eis que o Prefeito de Itu, Lázaro Piunti, veio a esta casa com um carrinho de documentos e apresentou escabrosas denúncias contra o PSDB e foi praticamente enxovalhado nesta Casa, parece até que foi expulso do partido? Por que não a CPI da CDHU? Por que não investigar esses contratos?

Então, não venha aqui o PSDB querer dar lições ao PT, porque na Câmara de São Paulo temos maioria junto com os aliados para dar sustentação à Prefeita Marta Suplicy a qual está encarando com coragem o desafio de governar São Paulo, está investindo na área social, que não paga 15 reais de bolsa esmola - que é o programa social do PSDB, 15 reais de bolsa escola. Na Prefeitura de São Paulo o valor é 10 vezes o que o PSDB coloca no plano federal. Lá na Câmara Municipal, onde a Prefeita tem o apoio da maioria, a maioria aprovou a CPI do Lixo, discutiu todos os assuntos como nós discutimos, sem qualquer problema, à luz do dia, da tribuna desta Casa. É isso o que o PSDB precisa entender.

Estamos aqui, como eu disse, temos pedido verificação de presença, temos pedido verificação de votação e vamos continuar fazendo isso porque esse é o nosso papel como parlamentar nesta Casa. Não vamos abrir mão de fiscalizar o Executivo. É papel desta Casa e é e uma vergonha para esta Casa não ter aprovado a CPI da CDHU. É uma vergonha para esta Casa se subordinar a essa vontade do PSDB, que não quer investigar o aditamento do Rodoanel e outros contratos suspeitos desse governo.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que estaremos aqui sim para dialogar com os trabalhadores, de cara limpa e para falar exatamente a verdade. Dissemos que íamos votar favoravelmente e votamos praticamente com toda a nossa bancada em plenário. E quando entendemos que vamos votar contra nós vamos dizer com transparência, mesmo que as galerias tenham uma opinião, nós vamos ter como sempre tivemos a honestidade de dizer: nós vamos votar contra, porque esse é um direito, dever de nós que estamos aqui, fomos eleitos pela população, estamos fazendo o nosso trabalho e não aceitamos de maneira nenhuma que o PSDB, que o Deputado Sidney Beraldo venham aqui querer estabelecer regras para o Partido do s Trabalhadores.

Temos uma representação neste parlamento. Somos a segunda maior bancada eleita na Assembléia Legislativa de São Paulo e vamos utilizar, até as últimas conseqüências, as nossas prerrogativas. E vamos cumprir, sim, as tarefas que a população nos confiou. Temos emendas a esse projeto. Queremos, por exemplo, que os funcionários da agência sejam regidos pelo regime estatutário. E por que não podemos discutir isso? Queremos representação dos trabalhadores no Conselho e vamos debater isso com lealdade e sinceridade.

E sabem os senhores que estão aqui que quando o PT dizer que vai votar “sim” ele vota “sim”. Agora, se precisar dizer que vai votar “não”, diz e vota com todo o respeito, com toda a transparência. Muito obrigado. (Palmas.) (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB, por dez minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes, quero cumprimentar o meu amigo, meu Prefeito do PTB, meu irmão de fé, Manuel Marques, filho do saudoso Eurípides, de Ilhabela, um dos grandes orgulho do nosso partido.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, há pouco recebi no meu gabinete um telefonema de um tal de Dr. Pedro Leme, membro de uma tal de Associação de Defesa de Direitos Humanos, e que dizia que o Deputado Campos Machado é um brucutu, arbitrário, radical porque defende a redução da maioridade penal de 18 para 14 anos.

Srs. Deputados, sou obrigado a voltar à tribuna e gostaria que o Dr. Pedro Leme estivesse assistindo ao meu pronunciamento. Há um ano e meio recolho assinaturas em todo o país. Já temos 950 mil assinaturas que pedem a redução da maioridade penal de 18 para 14 anos, o que significa que bandido que assalta, que estupra, que mata, que seqüestra, que viola e que tem 14 anos, tem que ir para a cadeia sim, por que não? Deputado Curiati, vai para cadeia com 11 anos nos Estados Unidos, com 12 na Inglaterra, com 13 na França, com 10 no Chile, com 12 na China e por é que no Brasil não pode?

Recentemente, Deputado Curiati, um delegado de polícia, acompanhado da sua esposa e mais quatro filhos na porta de sua casa chegou um bandido chamado Batoré, com 14 anos, e mais dois comparsas, um com 14 e outro com 15 anos. Renderam a família e, ao tomarem conhecimento de que o motorista era um delegado de polícia, colocaram-no de joelhos e ele pedia suplicando que não fizessem nada aos seus filhos. Diz o tal de Batoré: “Então, você vai levar uma bala na cabeça por cada um de seus quatro filhos”. E esse bandido deferiu quatro tiros na cabeça desse delegado, na presença da esposa e dos filhos. Quando chega à delegacia, diz o Batoré: “Eu sou de menor; não posso ser preso”. Uma semana depois, esse mesmo Batoré, lá no cruzamento da Henrique Schaumann com a Av. Brasil, matou cruelmente um senhor de idade e, ainda, aparecem essas pessoas que dizem pertencer aos tais direitos humanos.

Quero saber aqui, no plenário, qual foi a vez que um padre de qualquer igreja progressista, qual foi o defensor de direitos humanos que foi na casa da vítima, na casa da esposa do delegado para passar a mão na cabecinha da esposa e dos filhos. Nunca, nunca nenhum defensor de direitos humanos já foi à casa de uma vítima que perdeu o pai, a mãe, a esposa e os filhos. Mas, reza-se missa para bandidos, para marginais.

É por isso, Sr. Pedro Leme, que volto aqui, hoje, para dizer ao senhor, que deve estar me ouvindo, que chega de hipocrisia. É preciso assumir, Deputado Curiati, responsabilidades. Chega de assistir menores matando, assaltando, estuprando, seqüestrando e nada acontece porque ele é menor de idade. É muito fácil. Dr. Pedro Leme, se alguns menores, Deus me livre, fossem à sua casa, estuprassem qualquer parente seu, queria saber qual a sua posição. É muito fácil sentar em um gabinete, com ar refrigerado e secretária, e ver que são radicais aqueles que defendem punição a bandido de 14 anos. Dizia Voltaire, Deputado Duarte Nogueira: “é preciso repetir sempre, sempre até que todos se corrijam”.

Vou continuar, Deputado Curiati, defendendo, é esta a minha postura e tenho apoio de 85% do nosso povo. De que adianta? De que adianta prender marginais de 14, 15 anos, que plantam semente de ódio, que plantam mortes, se esse tal de Estatuto da Criança é uma fábrica de criminosos? É por isso, Deputado Curiati, que homens como o senhor, o senhor que conhece profundamente o assunto, já que presidiu a Febem, sabem da gravidade do assunto, que 55% de todos os crimes praticados na Grande São Paulo são de responsabilidade de bandidos de 14 e 15 anos e fingimos que não é com a gente.

Srs. Deputados, se na Suíça, um país de primeiro mundo, repito, crimes como esse os menores cumprem pena. No Brasil, não. Vou repetir: o Padre Júlio Lancelotti, funcionário da Febem, que preside uma entidade que recebe recursos do Estado, que devia abrir o coração dos fiéis, transmitir mensagem de fé, levar a palavra de Deus, ao invés disso ele é um grande defensor desses marginais que percorrem nossa cidade, nosso estado, nosso país. Quando esses batorés da vida são presos e, de quando em quando aparecem com os braços machucados, sabe-se lá o motivo, o que é que faz o Padre Lancelotti? Vai ao Ministério Público e pede inquéritos policiais, ações penais, dizendo: “Temos que punir esses funcionários que arranharam o braço do pobre menor”. Eu indago: e a viúva do menor, a viúva decorrente do crime praticado pelo menor? Como é que fica a viúva? E os outros, Padre Lancelotti? Como é que ficam os outros que perderam o pai e a mãe, Padre Lancelotti? Esta indagação tem que ser feita, nesta tarde caminhando para a noite, para refletir, para meditar. Estamos em guerra, Deputado Curiati. Sempre digo, citando novamente o mesmo Voltaire: “Deus não gosta de guerra, mas sempre ajuda quem atira bem”. É preciso, portanto, que cada um de nós se convença de sua responsabilidade. Temos eleições este ano e alguns padres vão ficar bravos conosco, mas e a consciência, onde fica? Atirada ao chão? E a dignidade de cada parlamentar?

Srs. Deputados, uma vez mais o tempo se esvai e sou obrigado a interromper, mas quero terminar dizendo ao Dr. Pedro Leme para parar de perseguir as vítimas, de aplaudir os criminosos, e inverter as posições porque esta é a posição de um homem sério, decente e digno.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O Pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Arnaldo Jardim e Rodrigo Garcia, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Arnaldo Jardim e Rodrigo Garcia. Tem a palavra para encaminhar votação o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, visitantes das galerias da Assembléia Legislativa, quero ocupar o tempo do encaminhamento deste requerimento neste instante primeiro para fazer um esclarecimento aqui.

A primeira votação que antecedeu esta que está por se realizar era sobre um requerimento de preferência que, se aprovado fosse, nos daria oportunidade de inverter a ordem do dia num segundo requerimento proposto pelo Deputado Ricardo Tripoli para que pudéssemos colocar como primeiro item da pauta o projeto de lei do seguro rural, projeto esse que já foi discutido 55 minutos das 12 horas regimentais previstas para discussão no regime de urgência na noite de ontem. Infelizmente não houve quórum para deliberar, e nós passamos para a discussão do segundo requerimento que ora encaminhamos.

Mas eu quero aqui fazer esse registro primeiro para esclarecer ao Plenário, e porventura aqueles que nos visitam esta tarde, do trâmite regimental e do que está em andamento nesta Casa neste instante, e aqui fazer um comentário quanto à maneira como o Deputado Carlinhos Almeida, Líder do PT nesta Casa, se referiu ao nobre Deputado Sidney Beraldo, Líder da minha Bancada.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, com a anuência do orador, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Antonio Salim Curiati e Rodolfo Costa e Silva para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

É iniciada a verificação de presença.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Antonio Salim Curiati e Rodolfo Costa e Silva. Continua com a palavra para encaminhar votação o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é interessante o comportamento da Oposição nesta Casa: quando a situação fala e vem à tribuna democraticamente e coloca seus adjetivos e seus argumentos, e a oposição ouve. Ela então assoma à tribuna, critica o Governo, e quando subimos aqui para fazer o contraponto, eles trabalham pela obstrução e não querem ouvir nosso outro ponto de vista. (Manifestações de apoio das galerias.) Não vou aqui tecer críticas à administração petista da Capital ou de onde quer que seja. Eu quero fazer um esclarecimento quanto à administração do PSDB, pela qual respondo como Líder do Governo.

O Rodoanel Mário Covas vem sendo construído por força do povo de São Paulo, que está trabalhando para que isto possa acontecer. Estava previsto que 25% dessa obra fosse bancada pela Prefeitura. Até agora não entrou com um único real, com um centavo, mas vem aqui criticar, tentar fazer com que essa obra não continue andando. Mas ela continua andando porque ela tem parecer do Tribunal de Contas, da Procuradoria Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Dersa, tem pareceres análogos do Tribunal de Contas da União com características de obra de grande porte. Essa é a maior obra em andamento na América Latina e o seu custo, mesmo com o aditamento regular realizado, é um dos mais baratos, é uma das obras mais baratas construídas por São Paulo. Não chegou nem a 600 milhões de reais, que foi o seu orçamento inicial.

No entanto, desde janeiro de 2001 até o dia 24 de abril de 2002, quase 16 meses de administração aqui na Capital, a Prefeitura não fez uma concorrência para o lixo e tem-se prorrogado contratos de emergência em mais de 600 milhões de reais. Eu não vou criticar se a administração deve fazer a concorrência, ela é que deve responder pelos seus atos.

Há um requerimento de prorrogação dos trabalhos solicitado pelo Líder do PT e quero sugerir aos nobres pares que não votem favoravelmente à prorrogação da sessão para que esta sessão possa se encerrar às 19 horas, para que possa haver um entendimento entre os líderes desta Casa e para que nós possamos, se possível, fazer ainda hoje o Congresso de Comissões para instruir o projeto da Agência de Defesa da Agropecuária do Estado de São Paulo. (Manifestação das galerias.)

Diz o Duque de Lewis que “governar é escolher”, portanto nós temos a responsabilidade de governar São Paulo e fazê-lo de maneira democrática, de maneira respeitosa, inclusive respeitando os nossos opositores, da mesma forma quando eles chegam no poder.

Eu espero que eles tenham o mesmo comportamento democrático que nós estamos tendo para com eles nesta Casa.

No que tange ao nosso Líder Deputado Sidney Beraldo, não é justo receber os ataques que sofreu na tarde de hoje. Primeiro, porque mesmo nos momentos mais firmes, mais difíceis - inclusive até pode ter sido interpretado como deselegante - ele não consegue deixar de ser elegante, de ser um democrata.

Quero considerar novamente estas questões porque no dia de hoje a Bancada do PSDB colhe as assinaturas para, mais uma vez, reconduzir à Liderança do PSDB nesta Casa o nobre Deputado Sidney Beraldo, autor do requerimento de urgência e que, com toda certeza, vai votar conosco pela aprovação da Agência de Defesa da Agropecuária do Estado de São Paulo. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e a Presidência colocará em votação oportunamente.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. colocasse em votação o meu requerimento de prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência colocará em votação logo em seguida, Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, se o requerimento do Deputado Carlinhos Almeida for rejeitado, teríamos tempo para realizar o Congresso de Comissões para analisar o projeto da Adaesp?

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência informa a V. Exa. que se terminada a votação da prorrogação ela resultar como rejeitada, automaticamente encerra-se a sessão, portanto não podendo ser convocado o Congresso de Comissões.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - É possível V. Exa. rogar ao Líder do PT, Deputado Carlinhos Almeida, que não frustre essa população que está aqui para ver votado o projeto?

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência coloca em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

 

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Sr. Presidente, para que haja possibilidade de se convocar o Congresso de Comissões é importante que não tenhamos a prorrogação da sessão, para que no intervalo de uma sessão para outra possa-se realizar o Congresso de Comissões. É isso?

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, é importante esclarecer que para se convocar Congresso de Comissões a sessão tem de estar em andamento. Portanto, ela precisa ser prorrogada para que se convoque o Congresso de Comissões.

É importante informar ainda que ao término da votação do presente requerimento a sessão, não sendo prorrogada, estará automaticamente encerrada e não mais será possível convocar o Congresso de Comissões.

 

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Sr. Presidente, quero agradecer as informações de V. Exa. porque, inclusive, norteiam a bancada do PSDB que tem todo o interesse de que esse Congresso de Comissões seja feito ainda nesta noite para que possamos acelerar o projeto. É a intenção da bancada do PSDB.

V. Exa. deu uma informação importante, vamos prorrogar a sessão, vamos votar “sim” pela prorrogação para que possamos levantar a sessão e convocar o Congresso de Comissões esta noite ainda.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Levantar ou suspender para que se realize o Congresso de Comissões.

 

* * *

 

Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr Presidente, se quisermos tomar uma decisão aqui que possibilite que V. Exa. convoque o congresso para aprovação do projeto da Adaesp, como é que temos de votar?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Para a prorrogação dos trabalhos os Srs. Deputados deverão votar “sim”; contra a prorrogação votar “não”. Já temos convocada uma sessão extraordinária que vai tratar da PEC nº 14 que altera a Constituição estadual no que diz respeito à questão do ensino universitário no Estado de São Paulo. Não tem nada a ver com as matérias que estão sendo discutidas neste instante. Portanto, a prorrogação dos trabalhos permite evidentemente uma discussão mais ampla entre os Srs. Deputados para a possibilidade ou não de convocação deste congresso.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Quer dizer que se não votarmos “sim” não é mais possível o Congresso de Comissões. Aqueles que querem ter o Congresso de Comissões terão de votar “sim”?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta é uma interpretação.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero manifestar de maneira clara, precisa e cristalina mas não demagógica, a nossa posição francamente favorável a este projeto. Nós, da bancada do PTB, vamos votar este projeto, que é um compromisso assumido pelos 13 Deputados do PTB, só que temos o compromisso também de acelerar, de agilizar esse procedimento. Sr. Presidente, de maneira intempestiva, às vezes, podemos até procrastinar e impedir que este projeto venha a ser aprovado de maneira pacífica sem que se discuta por 12 horas aqui. O que quero evitar, Sr. Presidente, é que se discuta 12 ou 20 horas este projeto porque corremos o risco de ficar aqui três, quatro noites, quando podemos aprovar o projeto até de maneira simbólica, que é a vontade de todos nós. Portanto, Sr. Presidente, é hora de meditação e de reflexão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 65 Srs. Deputados; 62 responderam “sim”, dois responderam “não”, uma abstenção e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de consultar V. Exa., já que o Plenário se manifestou pela prorrogação dos nossos trabalhos, da possibilidade de fazermos o seguinte encaminhamento: V. Exa. convoca o Congresso de Comissões e suspendemos esta sessão para que os Deputados possam comparecer ao Congresso. Aprovado o projeto no Congresso de Comissões, reabrindo a sessão - já que temos tempo para isso - V. Exa. convoca a sessão de amanhã ou uma sessão extraordinária incluindo este projeto, uma vez que compreendemos que o Congresso de Comissões deverá aprovar a votação deste projeto.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, tivemos um exaustivo debate, com posições desencontradas e muitas vezes iludindo galeria. Em relação ao meu voto, fiz questão apenas de seguir a orientação da bancada e do líder, para mudar para abstenção porque, na realidade, esse encaminhamento proposto pelo PSDB dificulta os trabalhos. Se a situação tivesse seguido a orientação da Bancada do PT, de abstenção, pararíamos a sessão e poderíamos ter a discussão entre os líderes, o Presidente poderia convocar o Congresso independente da sessão. Foi votada neste plenário a prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos e vamos ter duas horas e 30 minutos de debates, se depender do PT. (Manifestação nas galerias)

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de suspender os trabalhos por 15 minutos e convidar os senhores líderes para que possamos decidir o encaminhamento desta sessão.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, tem um personagem que aparece toda semana na revista “Veja”, chamado ‘Arc’, o marciano. E agora estou pensando como o marciano. Deu um nó na minha cabeça. Todos votamos no sentido de se prorrogar a sessão, votar e aprovar o projeto. Na minha cabeça ficou isso. Estou dando uma de Arc, o marciano. Ora, se isso é verdade, o que nos resta fazer agora? V. Exa. convocar o Congresso, suspender e voltarmos aqui. Do contrário, isso vai ter que ir para a Veja, porque o marciano não vai entender nada; os nossos companheiros das galerias não vão entender absolutamente nada do que fizemos aqui. Queremos aprovar o projeto. (Manifestação nas galerias) Não temos outro encaminhamento a fazer. Senão, o PT que assuma o risco de não aprovarmos o projeto hoje. Não vamos aceitar essa demagogia. Podemos aprovar o projeto agora, de madrugada ou em qualquer horário, mas temos que aprová-lo. É nosso compromisso, todo mundo votou para isso.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, diante das palavras do nobre Deputado Vaz de Lima, não há necessidade de suspensão dos trabalhos por cinco minutos. Nobre Deputado Vaz de Lima, não venha V. Exa. falar em marciano, porque todos somos terrestres e brasileiros. Temos um Regimento Interno nesta Casa e como disse daquela tribuna, sempre seríamos transparentes para com os companheiros. Queríamos e votamos pela abstenção porque, se prevalecesse a nossa posição, encerraria a sessão e V. Exa. poderia ou não convocar o Congresso de Comissões. O Deputado do PSDB veio ao microfone e sugeriu que todos votassem pela prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos. E fiz questão de dizer, já que o Deputado disse que é importante prorrogar a sessão por duas horas e 30 minutos, que concordaríamos com a prorrogação. E como disse o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, a posição do PT é duas horas e 30 minutos de sessão. Após as duas horas e 30 minutos de sessão, V. Exa. tem os instrumentos regimentais, pode convocar Congresso de Comissões, pode convocar sessão extraordinária que a Bancada do PT ficará neste plenário, em sessão, durante as duas horas e 30 minutos, conforme sugeriu o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. S. Exa. defendeu a prorrogação, a sessão foi prorrogada e o Regimento é claro quando diz que haverá mais duas horas e 30 minutos de sessão. Não vamos abrir mão disso, vamos ficar em plenário e fazer o debate.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, esta será a última questão de ordem. Em seguida, esta Presidência vai suspender os trabalhos para que possamos tomar a nossa decisão.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, consultei V. Exa. se o procedimento para quem queria a convocação do Congresso de Comissões seria votar “sim”. Fui orientado no sentido de que a votação correta, por ter passado o tempo, era que seria mais fácil nós conseguirmos um congresso de comissão, votando “sim”. A proposta de prorrogação não foi minha. Quem propôs a prorrogação foi o Deputado Carlinhos Almeida; eu fiz a permuta. Propôs e não sustentou nem o que propôs. Não queira passar para mim a proposta que eu não fiz. Eu fiz a consulta para que esta Assembléia fizesse congresso de comissão para aprovar o projeto do Adaesp. E o PT disse que apoiava a prorrogação para facilitar a aprovação do projeto. Ora, vamos chegar num acordo para poder votar o projeto ainda hoje.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, vou ser bastante breve. Compreendo que o Deputado se complicou, porque nós apresentamos o requerimento, aliás, vários outros, inclusive um de cinco minutos. Votamos pela abstenção. Se tivesse prevalecido nosso voto, teria sido encerrada a sessão. O Deputado veio e disse que o melhor seria prorrogar. Em função do que ele falou, nós mudamos o voto. Aliás, ele pediu e fez um apelo para que mudássemos; e com isso, prorrogássemos a sessão. Prorrogada está, Sr. Presidente. Vamos à sessão. Nós não temos problema nenhum em ficar aqui até dez e meia, depois fazer congresso de comissão, sessão extraordinária. Não tem problema, porque a Bancada do PT esteve presente durante todos esses debates. Não foi a Bancada do PT que faltou aqui hoje.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Eu não gostaria de voltar. A última questão de ordem seria a minha. Como apareceu mais uma, nós vamos continuar, portanto, novamente essa discussão. Eu propus que se votasse “sim” àqueles que queriam o congresso de comissão, e não àqueles que queriam utilizar isso para castigar essa gente que está aí obstruindo a sessão.

 

* * *

- Suspensa às 19 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, estamos reabrindo a sessão e a suspendendo por mais dez minutos, para que possamos finalizar os nossos entendimentos.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 17 minutos sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

O SR PRESIDENTE CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, por acordo de lideranças esta Presidência suspenda a sessão por mais dez minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 20 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vitor Sapienza e suspende a sessão por mais 10 minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 20 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 11 minutos sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, ainda não tendo acordo com o Governo, peço a suspensão dos trabalhos por mais dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo acordo de lideranças, está suspensa a sessão por mais dez minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

 Suspensa às 21 horas e 12 minutos a sessão é reaberta às 21 horas e 23 minutos sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência informa que há a convocação de uma sessão extraordinária, a ser realizada 60 minutos após o término da presente sessão, para tratar unicamente da PEC nº 14/00, que altera o artigo 255 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a aplicação da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Essa PEC do Deputado Cesar Callegari já foi tratada no Colégio de Líderes inúmeras vezes e foi feito um acordo entre os Srs. Líderes para que ela fosse apreciada na sessão de hoje e pudesse ser aprovada.

Esse foi o compromisso assumido do Colégio de Líderes, o que evidentemente não impede que todo e qualquer Deputado possa fazer a sua manifestação individual.

Mas queria deixar claro ao Deputado Pedro Mori e demais Deputados do PSB que esse é o compromisso firmado. Portanto é dessa maneira que será mantido por esta Presidência.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Sr. Presidente, normalmente o que temos visto nesta Casa é que quando existe um acordo dos líderes presentes na reunião de líderes esse acordo é mantido em plenário.

Portanto esta PEC, para a qual V. Exa. convoca uma sessão extraordinária para discuti-la, temos a expectativa de que os líderes que assumiram um compromisso para votá-la logicamente conscientizem os seus liderados de que acordo de líderes deve ser mantido. Caso contrário teremos muitas dificuldades nesta Casa, porque, daqui a pouco, se há uma reunião de líderes e todos eles concordam e logo depois cada liderado pode vir ao plenário e fazer aquilo que bem entender, teremos uma difícil convivência nesta Casa. Então, logicamente extinguem-se todas as lideranças e vêem todos para o plenário e vota-se da forma que quiser.

Nossa expectativa, Sr. Presidente, é que V. Exa., como timoneiro desse processo, possa conscientizar cada um dos líderes que devam ter o acordo dos seus liderados no compromisso feito na reunião de líderes.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito bem. Quero informar também aos Srs. Deputados, aos senhores e às senhoras que hoje abrilhantam a sessão ordinária prorrogada, que normalmente existe um processo de tramitação de todos os projetos nesta Casa, tendo uma tramitação ordinária ou uma tramitação de urgência.

O PLC 14/00, que trata da Agência, tão debatido na sessão ordinária de hoje e que continua sendo debatido, deu entrada na Assembléia no dia 09 de abril; no dia 10 foi publicado e nos dias 11 a 18 regimentalmente teve uma tramitação de pauta para a apresentação das emendas e foi apreciado na Comissão de Constituição e Justiça no dia 23.

Ou seja, esse PLC seguia sua tramitação normal, semelhante à maioria dos projetos que dão entrada nesta Casa, seja do Executivo ou dos Srs. Parlamentares.

Todos os senhores têm acompanhado, temos uma longa lista de projetos a serem apreciados, como por exemplo o seguro rural, também do interesse de todos os senhores, como o projeto que trata da cobrança pelo uso da água e vários projetos que recentemente deram entrada, que tratam de reajuste do funcionalismo público do Estado de São Paulo, além de outros projetos que vêm sendo tratados, dos parlamentares, pelo Colégio de Líderes, pelas Comissões e por este Plenário.

Por conta da sensibilidade dos Srs. Deputados de todas as bancadas e pela forte presença dos senhores; presença essa organizada, elegante e positiva foi votado um requerimento de urgência para dar uma tramitação mais rápida ao projeto, que para nós e para os senhores e senhoras tem uma enorme importância, do ponto de vista da formulação de uma nova política agrícola no Estado de São Paulo.

Os Srs. Deputados do plenário e os partidos foram absolutamente sensíveis, o que permite que a partir de agora a tramitação desse projeto seja muito mais rápida. Às vezes, projetos como esse demoram dois a três anos para serem aprovados; às vezes até mais, ou pelo menos meses.

Assim sendo, após a ponderação realizada com todos os Srs. Deputados e Srs. líderes, houve uma decisão equilibrada e de muito bom senso, que os senhores haverão de compreender, da possibilidade consensual de realizarmos um Congresso de Comissões na próxima terça-feira para tratar do Projeto de lei nº 14, de 2002.

Esse projeto, segundo tudo indica, terá uma tramitação pacífica, e, logo na terça-feira, convocaremos uma sessão extraordinária, para a apreciação do projeto, provavelmente com a apresentação de novas emendas. Por conta disso, quero convocar uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Pecuária, Finanças e Orçamento, para a próxima terça-feira, às 15 horas, para que o projeto da Adaesp seja apreciado.

Seria possível realizarmos o congresso ainda hoje, mas o bom senso, que os senhores haverão de entender, indica que essa é a tramitação mais adequada, mais correta e que leva em conta a vontade da grande maioria dos Deputados desta Casa. Uma posição como essa, pode, na frente, acelerar a sua votação e a melhor confecção do projeto que interessa a todos nós.

Por isso, quero cumprimentar todos os partidos desta Casa que deram a sua contribuição, agradecer a presença e a vibração de todos os senhores, e dar isso como um vitória da sociedade paulista rumo à uma agricultura mais sólida e mais organizada. (Palmas.) Os senhores serão avisados de todos os momentos da apreciação deste projeto.

Agradeço a presença de todos.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando ainda da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.

Está encerrada a sessão.

* * *

 

- Encerra-se a sessão às 21 horas e 32 minutos.

 

* * *