29 DE ABRIL DE 2009

052ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CONTE LOPES, CARLOS GIANNAZI, CÁSSIO NAVARRO, DAVI ZAIA, FELICIANO FILHO e BARROS MUNHOZ

Secretário: BALEIA ROSSI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - BALEIA ROSSI

Parabeniza e agradece o Governador José Serra e a Secretária Doutora Linamara, pela implementação de políticas públicas em benefício das pessoas portadoras de deficiências. Destaca a iniciativa de criar uma unidade do Instituto de Reabilitação Rede Lucy Montoro para atender ao município de Ribeirão Preto e região.

003 - CARLOS GIANNAZI

Critica a política educacional do Estado. Considera que a utilização de conceito empresarial para gerir a Educação Pública causa problemas, como a superlotação das salas de aulas e falta de investimento no magistério. Denuncia a existência de crianças fora das escolas no Ensino Fundamental.

004 - Presidente CONTE LOPES

Anuncia a presença da ex-Deputada e atual prefeita de Ribeirão Preto, Sra. Dárcy Vera.

005 - VANDERLEI SIRAQUE

Para comunicação, relata participação em audiência pública, realizada no município de Porto Feliz, que debateu a construção de presídio na referida cidade. Critica ação do Executivo, por não consultar as autoridades ou a população sobre a questão.

006 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência. Registra a presença de diretores da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo e de sua presidente, Yvone Barreiros Moreira.

007 - HAMILTON PEREIRA

Combate a iniciativa do Governador, de extinguir a carteira previdenciária dos advogados, administrada pelo Ipesp. Informa ter apresentado matéria substitutiva ao projeto do Executivo.

008 - CÁSSIO NAVARRO

Assume a Presidência.

009 - CONTE LOPES

Lamenta a morte da oficial de Justiça Sandra Regina, durante o trabalho. Diz que a impunidade tem causado mortes de policiais, informa que no mês de março morreram 11 policiais e trabalhadores da Justiça.

010 - OLÍMPIO GOMES

Relata sua participação em manifestação, hoje pela manhã, em que os oficiais de Justiça lamentaram a morte da funcionária Sandra Regina. Alerta para a falta de estrutura para proteção desses servidores.

011 - LUIS CARLOS GONDIM

Relata reunião com o Secretário Chefe da Casa Civil, na qual solicitou revisão em norma de proteção ambiental, da cidade de Salesópolis, devido às dificuldades enfrentadas pelos habitantes, que não conseguem construir ou reformar seus imóveis.

012 - JOSÉ CÂNDIDO

Solidariza-se com as vítimas da violência, citadas nos pronunciamentos anteriores. Salienta que para diminuir a violência, é necessário reformular a Educação.

013 - VANESSA DAMO

Tece comentários sobre notícia publicada no jornal "Diário do Grande ABC", a respeito de processo enfrentado pelo prefeito do município de Ribeirão Pires.

014 - DAVI ZAIA

Manifesta preocupação com a queda do nível de emprego, conforme divulgado em pesquisa do Dieese. Destaca que é importante a implementação de políticas de fortalecimento das médias e pequenas empresas, por serem os setores que mais geram empregos.

GRANDE EXPEDIENTE

015 - RAFAEL SILVA

Relata visita a feira de equipamentos para pessoas com deficiência física. Questiona o discurso e a atuação da Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Linamara Battistella. Elogia o trabalho voltado para o setor, feito pelo Governador e pelo Prefeito Kassab. Recorda a criação da referida pasta, em âmbitos municipal e estadual por José Serra. Cita projeto de sua autoria sobre o exame de acuidade visual e auditiva. Lembra que o Governador de Nova York é deficiente visual.

016 - OLÍMPIO GOMES

Informa sua participação, ontem, em concentração de trabalhadores portuários, em Santos. Afirma que as propostas feitas pelos patrões desrespeitam os direitos trabalhistas. Faz apelo às autoridades quanto às negociações da categoria. Recorda os conflitos entre policiais civis e militares.

017 - ED THOMAS

Comunica a presença das Vereadoras Ana Pereira e Eli Silva, do município de Pereira Barreto. Recorda a passagem do Dia do Trabalho, em 1º de Maio. Relata sua participação em programa da TV Record, a convite do departamento de jornalismo da unidade de São José do Rio Preto. Elogia o trabalho da Apae local e qualifica deficientes para o mercado de trabalho. Fala da construção de ponte entre São Paulo e Mato Grosso do Sul.

018 - Presidente CÁSSIO NAVARRO

Registra a visita dos Vereadores Eliezer, Oliveira, Frederico e Hélio, da cidade de Pouso Alegre, Minas Gerais, acompanhados do Deputado Marcos Martins.

019 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, saúda a comitiva, que veio inteirar-se de lei contra o uso do amianto.

020 - VANDERLEI SIRAQUE

Dá conhecimento de visita, feita ontem, a Porto Feliz, uma das 49 cidades nas quais devem ser construídas unidades prisionais. Questiona os critérios para construção de presídios e de suas conseqüências. Afirma que a proposta não ressocializa os presos. Apresenta propostas relativas à Segurança Pública, como o cumprimento da Lei de Execuções Penais.

021 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo Art. 82, afirma ser "intelectualmente desonesta" a propaganda eleitoral do PPS, em paralelo do Governo Lula com a gestão Collor quanto à poupança. Comenta dados do Enem - Exame Nacional de Nível Médio.

022 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, informa que a Escola Estadual Fabiano Lozano, do bairro da Vila Mariana, recebeu melhor avaliação, por contar com grupo estável de professores.

023 - ADRIANO DIOGO

Pelo art. 82, critica o Governo do Estado pela forma com impõe seus projetos e como esta Casa os aprova.

024 - EDSON GIRIBONI

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 30 minutos.

025 - Presidente CÁSSIO NAVARRO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h36min.

026 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h07min.

027 - VANESSA DAMO

Para comunicação, agradece ao Governador José Serra e o Secretário de Saúde pelo atendimento de seu pedido, feito em 2008, para que Mauá ganhasse um Ambulatório Médico de Especialidades, AME.

028 - BRUNO COVAS

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 30 minutos.

029 - Presidente DAVI ZAIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h11min.

030 - FELICIANO FILHO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h39min.

031 - ANTONIO MENTOR

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 15 minutos.

032 - Presidente FELICIANO FILHO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h39min.

033 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h57min. Anuncia a presença no plenário da comitiva do Timor-Leste.

034 - RUI FALCÃO

Em nome da Bancada do PT, saúda a comitiva do Timor-Leste. Recorda a sessão solene ocorrida nesta Casa pela independência do País.

035 - JONAS DONIZETTE

Em nome da Liderança do Governo, cumprimenta a delegação do Timor-Leste.

036 - UEBE REZECK

Em nome da Bancada do PMDB, saúda a comitiva do Timor-Leste.

037 - LUIS CARLOS GONDIM

Em nome da Bancada do PPS, cumprimenta a delegação do Timor-Leste.

038 - VICENTE CÂNDIDO

Em nome da Liderança da Minoria, cumprimenta a delegação do Timor-Leste.

039 - Presidente BARROS MUNHOZ

Concede a palavra, com a concordância dos parlamentares, ao Deputado Manuel Tilman, Presidente da Comissão de Economia e do Congresso Nacional do Timor-Leste.

040 - MANUEL TILMAN

Agradece a solidariedade do Governo e do povo brasileiro pela luta de independência de seu país. Discorre sobre a atual situação do Timor-Leste.

041 - Presidente BARROS MUNHOZ

Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 18h09min; reabrindo-a às 18h14min.

042 - LUIS CARLOS GONDIM

Para comunicação, parabeniza os integrantes da Polícia Civil, pela prisão de integrante do PCC que agia na região de Mogi das Cruzes.

ORDEM DO DIA

043 - Presidente BARROS MUNHOZ

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência ao PL 640/06, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Põe em votação e declara aprovado requerimento de preferência para inversão da ordem do dia. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PDLs 194/05, 195/05, 196/05, 197/05, 198/05, 199/05, 200/05, 201/05, 202/05, 203/05, 204/05, 205/05, 206/05, 207/05, 208/05, 209/05, 210/05, 211/05, 212/05, 213/05, 214/05, 216/05, 217/05, 218/05, 219/05, 220/05, 221/05, 223/05, 224/05, 225/05, 226/05, 227/05, 228/05, 229/05, 230/05, 231/05, 232/05, 233/05, 234/05, 235/05, 236/05, 237/05, 238/05, 239/05, 240/05, 241/05, 242/05, 243/05, 245/05, 246/05, 247/05, 248/05, 249/05, 250/05, 251/05, 252/05, 253/05, 254/05, 255/05, 256/05, 257/05, 258/05, 259/05, 260/05, 261/05, 262/05, 263/05, 264/05, 265/05 e 266/05. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

044 - UEBE REZECK

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

045 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido. Fala sobre o bom andamento da votação ora realizada. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/04, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje com início às 19 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

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O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, historicamente os governos nas três esferas - federal, estadual e municipal - nunca tiveram a ousadia de apresentar políticas públicas para amparar, para apoiar, para reabilitar pessoas portadoras de necessidades especiais. A própria legislação é omissa nessa área. Só nos últimos anos tivemos alguns avanços com a aprovação de algumas leis beneficiando a população com deficiência física ou mental. Há muito que se fazer nessa área. A medida mais arrojada que tivemos nesta área coube ao Governador José Serra com a criação da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência no dia 6 de março. A primeira Secretaria no Brasil para defender políticas públicas para pessoa portadora de deficiência e neste pouco mais de um ano de existência tivemos avanços importantes por parte do Governo do Estado.

Sabemos que a rede pública de Saúde não consegue dar atendimento especial para os portadores de necessidades especiais. Esse papel, ao longo dos anos, foi feito por entidades filantrópicas como as Apaes e asilos. Podemos citar dezenas de ações positivas da Secretaria para melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência no nosso Estado. Contudo, quero destacar o trabalho mais nobre desta Pasta: a criação do Instituto de Reabilitação Rede Lucy Montoro. O Governo vai implantar seis unidades no Estado, inclusive em Ribeirão Preto. Graças a este projeto o Estado de São Paulo vai ser pioneiro em atender serviços médicos especializados às pessoas com necessidades especiais. Tirando o Sarah Kubitschek, em Brasília, possivelmente não haverá no País um local com profissionais e equipamentos voltados cem por cento ao atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais. Por isso quero cumprimentar o Governador José Serra por sua atuação nesta área, pela ousadia em apresentar uma política pública clara para este setor. Cumprimentá-lo também pela escolha da professora Dra. Linamara Rizzo Battistella. Ela é a Secretária: médica fisiatra, livre docente, professora associada da Faculdade de Medicina da USP, presidente honorária da Sociedade Internacional de Medicina Física e Reabilitação, além de membro dos Comitês de Ajudas Técnicas da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República e do Comitê de Bioética do HC de São Paulo. São mais de 30 anos dedicados à pessoa com deficiência.

Essa trajetória, a retidão de caráter, o compromisso ético da professora Dra. Linamara a credenciaram para que o Governador José Serra a convidasse para a Pasta.

Quero cumprimentar o Governador José Serra pelas políticas públicas para a pessoa com deficiência no nosso Estado, bem como a Secretária professora Dra. Linamara pelo excelente trabalho à frente desta Pasta.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, utilizo a tribuna no Pequeno Expediente para continuar fazendo algumas considerações sobre a crise que estamos vivendo na área da Educação pública tanto no Estado de São Paulo, como na Capital. Estamos assistindo um verdadeiro sucateamento das nossas escolas públicas e do Magistério público estadual, que tem sido vítima de políticas desastrosas do Governo Estadual. A política salarial é desastrosa. Temos visto, por exemplo, o Governador José Serra fazendo propaganda nos principais veículos de comunicação do Estado - na revista “Época”, na revista “Veja”, na "Folha de S.Paulo", na televisão - da famosa bonificação, tão polêmica e que tanta confusão criou quando da sua distribuição. Poucos foram os professores da rede estadual que receberam.

O Governador faz propaganda enganosa apresentando a política salarial por intermédio de uma bonificação altamente questionável, que não funciona na Educação. O Governador tem de entender que a Educação tem um outro processo. O processo educacional segue uma outra lógica. A Educação, a escola pública não é uma fábrica, não é comércio, não é banco, não é uma empresa, ela tem outras características. As o governador José Serra resolveu de forma até leviana e irresponsável colocar no campo da administração e da gestão da educação conceitos gerenciais de empresa que nada têm a ver com processo educacional. O bônus foi distribuído para poucos professores, boa parte deles não recebeu. O bônus é atrelado ao desenvolvimento do aluno, o que penaliza milhares e milhares de professores nas 5.300 escolas rede estadual de ensino. Porque hoje a aprendizagem não depende apenas do trabalho desenvolvido pelos professores, mas depende das condições das escolas. Hoje há superlotação de salas, com até 50 alunos; há violência escolar; há crise salarial, econômica, crise familiar e tudo isso interfere no processo ensino/aprendizagem. Então, não se pode colocar a culpa do fracasso escolar no professor que hoje trabalha em condições extremamente precárias. No entanto, o governador utiliza a política de bonificação salarial como o grande processo de salvação da educação.

Questionamos isso e também questionamos a propaganda enganosa feita nos vários veículos de comunicação. Na revista “Época” há duas páginas com propaganda paga com dinheiro do contribuinte fazendo apologia do bônus.

Há outra denúncia gravíssima de que mais de mil crianças estão fora das escolas na área do ensino fundamental. O Ministério Público já está acionando a Justiça para tomar providências. E mais de 500 mil crianças estão fora das salas de aula na Cidade de São Paulo na área de educação infantil. Essas crianças não têm acesso às creches e às pré-escolas. É um verdadeiro absurdo, é um crime de lesa a pátria, porque o direito à educação está consagrado na constituição federal, na LDBE, na constituição estadual. A não oferta de educação pelo governo é crime de negligência, de responsabilidade, e o governo pode ser intimado - governador, prefeito, secretário da Educação -, como reza o artigo 5º da LDBE, a Lei 93, 94 e 96.

Então, falta atendimento em áreas estratégicas como a educação infantil e o ensino fundamental, não há investimento no magistério estadual e por isso que a educação não tem avançado no nosso estado e na Cidade de São Paulo também. Obrigado Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta presidência anuncia a presença da ex-deputada e atual Prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera. É uma satisfação tê-la conosco. (Palmas.)

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA COMUNICAÇÃO – Sr. Presidente, em primeiro lugar cumprimento a prefeita de Ribeirão Preto, Darcy Vera, nossa colega desta Casa. Boa sorte.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem estive na Cidade de Porto Feliz, numa audiência pública na Câmara Municipal sobre mais uma arbitrariedade do governador de São Paulo, José Serra. Ele deseja instalar naquela cidade um presídio. Aliás, de forma arbitrária são 49 novos presídios no Estado de São Paulo, sem dialogar com a Assembleia Legislativa, sem dialogar com os prefeitos das cidades, fazendo tudo por decreto. No caso de Porto Feliz tem a agravante de querer instalar um presídio numa cidade com 50 mil habitantes, onde haverá cerca 700, 800 vagas que se transformarão em 1.500, numa área de proteção ambiental.

Outra questão importante é que Porto Feliz é uma cidade histórica. De lá partiram os bandeirantes, as monções. Lamentamos essa arbitrariedade do governador do Estado. Temos recebido reclamações da Prefeitura de Bernardino de Campos, do pessoal de Mairinque, de Itapetininga. Ou seja, não existe política pública penitenciária no Estado de São Paulo e o governo vai instalando presídio sem discutir com a comunidade, com a sociedade.

Fui lá representando a Assembleia Legislativa. Esperamos poder fazer um grande movimento nesta Casa. Evidente que queremos presídios, até para prender os bandidos que estão soltos, mas eles têm de ser instalados em locais onde há mais bandidos e não em Porto Feliz, por exemplo, cuja população a ser presa é muito pequena, e não tem responsabilidade para abrigar presos de outra região. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

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- Assume a presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência registra a presença nesta Casa da Diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo e cumprimenta todos na pessoa da sua presidente, Dra. Ivone, que veio aqui fazer uma série de denúncias em relação ao que vem acontecendo com os oficiais de justiça, que estão numa situação de insegurança, de sequestro, mortes, e prestando solidariedade a uma oficial de justiça que foi morta no cumprimento do seu dever, a Sandra Regina. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira pelo tempo regimental de cinco minutos.

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- Assume a Presidência o Sr. Cássio Navarro.

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O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho à tribuna para tecer alguns comentários acerca do Projeto de lei nº 236, de 2009, de autoria do Governador, que extingue a Carteira Previdenciária dos Advogados do Estado de São Paulo. Essa carteira foi criada por projeto de lei em 1959 e em 1970 a lei foi aprimorada. A partir daí definiu-se que os advogados do Estado de São Paulo, que contribuíram para essa previdência, teriam a sua carteira de previdência administrada pelo Ipesp, Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

No entanto, em 2007 o Governador José Serra enviou a esta Casa projeto de lei que criou a SPPrev, a previdência própria do Estado de São Paulo, cujo texto previa que, após a implantação da SPPrev extinguir-se-ia o Ipesp automaticamente, o que se dará no dia 1º de junho deste ano. Com a previsão da extinção do Ipesp, ele envia esse novo Projeto de lei nº 236, de 2009, para esta Casa. Um projeto de lei totalmente absurdo que pretende agora, pura e simplesmente, extinguir a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo.

Para não ser acusado depois de ser oposição e de estar criando fantasmas dentro da lei, vou ler partes do texto do projeto de lei encaminhado pelo vice-governador, governador em exercício, que extingue a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo.

Está previsto expressamente no projeto que nem o estado nem o Ipesp assumem qualquer responsabilidade sobre déficit atuarial estimado em 11 bilhões de reais ou sobre a insuficiência patrimonial da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo. O procedimento para a liquidação da Carteira prevê:

a) elaboração por empresa especializada de cálculos atuariais para apuração das reservas matemáticas individuais; b) pagamento ao respectivo beneficiário da reserva matemática individual. Ora, mas que reserva matemática é essa de uma carteira que acumula um déficit de 11 bilhões de reais, segundo o próprio governador do Estado? Continuando: c) será feito rateio do acervo líquido remanescente, se houver, entre os contribuintes fixos, em situação regular, inscritos até 28 de setembro de 2007. Se houver, será feito um rateio pelos contribuintes em situação regular, ou seja, não haverá nenhuma possibilidade de rateio para os aposentados. É de fato de estranhar que o governador do estado envie um projeto com tantos erros e com tantas incertezas para os advogados que contribuem desde 1959. É uma apropriação indevida por parte do governo que mandou a Secretaria da Fazenda recolher esse bolo resultante da contribuição dos advogados. E agora diz que fará um rateio se houver algo a ser rateado, mas entre os advogados da ativa; os aposentados não terão direito nenhum.

Debateremos esse projeto até porque apresentei, como o Deputado Carlos Giannazi, um projeto substitutivo a este, que dará oportunidade de debatermos extensamente, profundamente, esse projeto malfeito pelo Governador.

O SR. PRESIDENTE – CÁSSIO NAVARRO – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CONTE LOPES – PTB –Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, oficiais de justiça que aqui se encontram reivindicando a esta Casa apoio para resolver o problema de insegurança na realização de seu trabalho, tendo em vista a morte da oficial de justiça Sandra Regina, assassinada covardemente. E assassinada por quem? Por alguém da Justiça, não pela Polícia. Um camarada que tem três processos por roubo e um por extorsão, que já cumpriu oito anos de prisão, foi colocado na rua por alguém; não foi por mim nem pela Polícia, alguma autoridade o colocou na rua. Ele é de tal periculosidade que deu nove tiros no rosto da Sandra Regina, oficial de justiça que foi lhe entregar uma intimação. É essa a incoerência que estamos vivendo em São Paulo e no Brasil.

Ontem, o Deputado Olímpio Gomes falou sobre uma matéria publicada no “Jornal da Tarde” de autoria do jornalista Josmar Josino, da qual consta uma declaração minha. Disse que estão matando policiais, como estão matando oficiais de justiça: no varejo. No varejo pode; não pode no atacado. Não pode atacar quartel, delegacia, fórum. Mas se matar no varejo, está tudo bem. Mata um hoje, mata outro amanhã. Disse na matéria: se me provarem que em algum lugar do mundo matam 11 policiais, como aconteceu em março, alguma coisa está errada. Sou velho de polícia. Não gosto de falar, mas entrei na polícia em 67 como soldado. Nunca vi isso, matar 11 policiais num só mês, quando o policial está chegando ou saindo de casa. Um absurdo. Alguma coisa precisa ser feita. Não podemos passar uma borracha e dizer que não está acontecendo nada. Independente de partido político, independente de apoio ou não ao governo, é uma realidade. Em São Paulo, os bandidos matam quem eles querem.

No programa do qual participo tive oportunidade de ouvir o bandido falar: agora a Justiça decide, Deus é que sabe. Ele bate em nome da Justiça e fala em nome de Deus. Agora eu pergunto: existe prisão perpétua no Brasil? Não. Existe pena de morte? Também não. Podem dizer: mas existem as grandes penas. Trinta anos de cadeia para ele, senhores oficiais de justiça. Aí dividem por cinco, por seis; depois de cinco anos o bandido vai para a rua. A sociedade pensa que está livre dele porque pegou 30 anos? Não. Depois de cinco anos ele volta para a rua e comete o mesmo tipo de crime. Alguma coisa tem que ser feita.

Quando eu entrei na polícia, se falássemos para um investigador de polícia se ele queria usar uma farda, ele seria capaz de bater em nós. Eu era soldado. Ninguém queria pôr farda. Hoje a Polícia Civil está fardada. Não é crítica destrutiva. Como policial, há 40 anos, não consigo entender. Querem ver o Ministério Público ou a Polícia Federal fazer investigação. Não sei, mas a Polícia Federal tem mil ou dois mil homens em São Paulo? Se a Polícia Civil deixar de fazer averiguação e investigação, porque o próprio delegado geral que assumiu está falando, evidentemente alguém vai exercer essa função.

Agora, não pode um oficial de justiça levar uma intimação para um réu que tem três processos por roubo e um por extorsão. Os policiais estão sendo assassinados na frente de seus familiares. Precisamos fazer alguma coisa. A forma é fazer investigação, proteger. Até aproveito para cobrar do Deputado Vanderlei Siraque, que está candidato a deputado federal, que chegando a Brasília lute para mudar alguma coisa. A Polícia Civil precisa fazer investigação, precisa estar à paisana, com carro frio, nas ruas, atrás do PCC, sabendo onde está o crime organizado, onde estão os grandes traficantes, os grandes bandidos. O oficial de justiça precisa saber para quem ele vai levar a intimação; ele não pode puxar o DVC.

Então, alguém tem que dar apoio, tanto para o oficial de justiça quanto para o policial nas suas horas de folga. Infelizmente, vemos que as pessoas matam e simplesmente fazem uma declaração: a Justiça resolve, Deus é que sabe. Sabemos que por maior que seja a pena a pessoa cumpre três, quatro anos de prisão, se não sai no próximo dia das mães, dia dos pais, fim do ano, e vai matar de novo, porque isso é o símbolo da impunidade. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE – CÁSSIO NAVARRO – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. OLÍMPIO GOMES – PV – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, hoje pela manhã tive a oportunidade de participar de um ato bastante triste para a sociedade, uma manifestação na Praça João Mendes dos profissionais da Justiça encabeçados pelas associações representativas de classe. Está aqui a Sra. Yvone Barreiros, Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo acompanhada da diretoria. Foi um lamento pela morte da Sandra, a oficial de justiça que foi fazer a entrega de uma intimação e levou nove tiros. O indivíduo deu cinco tiros, recarregou e deu mais quatro.

Esses profissionais fizeram essa manifestação hoje. Esteve presente o Deputado Carlos Giannazi hipotecando a solidariedade de sempre a todos os servidores públicos do Estado de São Paulo. Vejo agora essa manifestação do Deputado Conte Lopes, que é uma manifestação de um policial militar sabendo que perdeu um irmão mais frágil que estava no setor da Justiça tentando cumprir o seu papel numa situação até muito mais difícil.

O Estado dá hoje aos policiais um preparo - não é adequado, mas é um preparo. São armas, coletes, rádios, estrutura, mas não fornece isso aos profissionais da Justiça, que muitas vezes vão se deparar com indivíduos extremamente perigosos, como era o caso desse, que era bandido, criminoso e ainda um louco. Acabou em tragédia.

Sou testemunha de um oficial de Justiça, o Roberto, num processo no Fórum da Barra Funda, porque pediu condições de trabalho. Pediu treinamento e o que ganhou foi a abertura de uma sindicância para tentar puni-lo ou expulsá-lo da função pública como Oficial de Justiça. Agora está aí o resultado.

Presidente do Tribunal, vamos continuar fazendo de conta que não aconteceu nada? O Governador do Estado faz de conta que não aconteceu nada. Colegas da Assembleia Legislativa, vamos fazer de conta que não aconteceu nada? Como bem disse o Deputado Conte Lopes, matar polícia já não é mais nem notícia. Onze num mês, quatro só neste mês. Matam mesmo; excluem da sociedade.

Quero também lamentar aqui a matéria publicada no jornal “Folha de S.Paulo” periódico pelo qual tenho profunda admiração e do qual sou assinante, por ouvir o marginal, canalha e louco: “ele disse que matou a Sandra porque ela foi extorquir 1500 reais dele”. Vejam, ele estava sem pagar uma motocicleta com prestações de 300 reais.

Vamos para a lógica disso, meu Deus do céu. Uma oficial de Justiça ia para uma área de risco acompanhada do representante do banco que só não morreu porque chegou ao local cinco minutos atrasado, caso contrário também teria morrido. Esse louco, esse canalha recebeu comunicações do banco, sim, tentando fazer a mediação e a negociação para redução do débito dele. E o que ele fez? Quando chegou a coitada da Sandra, em função pública, que não teve a chance de tirar o cinto de segurança para descer do carro, deu cinco tiros, recarregou a arma e deu mais quatro tiros.

A minha solidariedade a vocês que estão aqui na Casa hoje simplesmente para alertar aos órgãos públicos do Legislativo que têm se omitido, Governador do Estado omisso com relação à segurança, Presidente do Tribunal de Justiça que tem se omitido em relação a questões básicas de segurança dos seus profissionais, bem como as questões maiores que os trazem aqui também para tratar de dignidade e salário.

Há pouco tempo votamos aqui na madrugada os subsídios de juízes e promotores. Deputado Conte Lopes, V. Exa. foi o único que se manifestou dizendo: “olha, juiz e promotor não aceitam trabalhar em São Paulo pela merreca de R$ 10.800,00”. Votamos de afogadilho, na correria, com lobby - o nome é lobby mesmo, cheio de desembargador e procurador de justiça aqui em cima - para que o piso fosse elevado para R$ 16.800,00, com o compromisso “olha, logo em março vamos retomar as negociações para o reajuste e a revisão salarial e o plano de carreira dos funcionários do Judiciário”.

O tempo passa e as palavras acabam se perdendo pelo tempo. O Governo do Estado precisa mandar verba suplementar, o Tribunal de Justiça precisa pedir e esta Casa precisa votar, mas ficam fazendo o jogo do contente, fazendo de conta que nada está acontecendo. E nós ficamos naquela situação: “qual será o próximo oficial de Justiça a ser morto pelo marginal, ou a política salarial de governo, que vai acabando com a dignidade e matando de fome esses servidores?”. Sr. Presidente, eram essas as minhas considerações. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, tivemos há poucos minutos no Palácio dos Bandeirantes, despachando com o Chefe da Casa Civil, o sempre Deputado Aloysio Nunes. Fomos comentar sobre a compensação da água que nós, no Alto Tietê, produzimos e enviamos para a Grande São Paulo. Essa água nos dá condição de área de proteção de mananciais. Salesópolis tem 98% de área de proteção de manancial e somos impedidos de tudo, até de termos uma ligação de energia.

Existe lá um déficit habitacional. Herdeiros daquela cidade e famílias que desejam construir num lote de pelo menos 400 metros quadrados, ou num lote de 500 metros quadrados e só têm a possibilidade de construir em um lote com área superior a mil metros quadrados. São famílias que nasceram e vivem ali e não podem construir suas casas. Então fui lá pedir para que fosse revista essa lei de proteção dos mananciais, mas revista ordenadamente e numa condição tal que não se possa poluir as represas ali existentes que enviam a água para a Grande São Paulo, mas tão pouco que permita à população de viver; de fazer seu tratamento de esgoto, de fazer suas ligações de energia, de ter sua casa própria.

Essa é uma situação muito difícil para a população de Salesópolis, uma cidade que vive hoje única e exclusivamente da produção de eucalipto. O eucalipto é um dos maiores sugadores de água que existe. Lá se faz a produção de eucalipto, não se recebe nenhum ICMS pela plantação de eucalipto porque tudo é levado para as indústrias em Jacareí, Mogi das Cruzes e Suzano. Quem planta não recebe nenhuma parte do ICMS, que é cobrado dentro da indústria e, por outro lado, é prejudicado porque não pode construir uma casa, fazer uma reforma.

A lei é muito severa de tal maneira que a Justiça quando trabalha em cima a promotoria não permite que nada seja feito dentro da Cidade de Salesópolis. Biritiba passa por uma condição muito parecida como também parte de Mogi das Cruzes.

Fomos pedir que realmente seja revista, de maneira ordenada, essa Lei de Proteção de Mananciais, que é de 1970. A cidade avançou em direção aos sítios daquela região, mesmo tendo algumas restrições, e muitas pessoas não conseguem ter a sua casa própria. A situação que levamos ao Secretário do Meio Ambiente é bastante difícil. Pedimos que ele nos enviasse um estudo, uma reformulação, uma emenda a essa lei para que possamos ter uma compensação pela água que mandamos para São Paulo.

Sr. Presidente, comentamos também sobre o problema do CDP que será construído no Bairro do Cocuera. Não queremos que seja construído nesse bairro e colocamos nossa posição ao Secretário Lourenço. Sabemos que as penitenciárias vão ser construídas; os presos ficam em lugares distantes como Lucélia, Dracena, Mirandópolis, e as famílias para visitá-los têm problemas seriíssimos: são aliciadas por outras entidades não-governamentais, por pessoas que têm interesse apenas em explorar o transporte para essas localidades.

Queremos que esse CDP seja feito em local apropriado, pois nos sítios próximos ao local escolhido não há nem muro. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vou usar a palavra para demonstrar minha indignação. Ouvindo os deputados que me antecederam quero me solidarizar com as tragédias que vêm acontecendo. Precisamos reformular a Educação no Brasil, no mundo de modo geral. Ontem foi o Dia da Educação e muitos adolescentes estão na marginalidade, talvez por falta de uma política pública que induza à diminuição da violência.

Li há pouco um artigo do “Jornal da Tarde” que discutia sobre os avanços da antiga Febem, que acabou com a superlotação e passou a ser a Fundação Casa. Essa foi uma medida importante, embora não tenha atingido todos os adolescentes, mas amenizou um pouco a situação. Não adianta a sociedade, o Governo do Estado mudarem o rumo, para melhor, é claro, e não mudarem também as ideias, a consciência desses jovens. Recentemente houve uma rebelião nessa instituição, na minha região, precisamente em Ferraz de Vasconcelos. Na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos, percebemos que ainda falta compreensão por parte de algumas pessoas que lidam com os adolescentes. Conversamos com a Secretária Berenice, uma pessoa bastante preocupada com a política da Fundação Casa, e ela nos confirmou o que detectamos nessa instituição: pessoas acostumadas ao sistema antigo que ainda não se adaptaram às mudanças.

Contribuímos para a não violência na medida em que tivemos a possibilidade de nos adaptar a uma coisa nova, à Fundação Casa. Há uma vontade de mudança, de se reeducar esses adolescentes, mas todos têm que participar dessa vontade para que a violência diminua, porque é inadmissível sabermos que no nosso Estado policiais são mortos e muitos ficam impunes. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.

A SRA. VANESSA DAMO - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste e nos ouve aqui nas galerias e através da TV Assembleia, assomo à tribuna, hoje, inconformada com uma questão que acontece no Partido Verde.

O PV tem, como diz o dito popular, “dois pesos e duas medidas”. Com relação à administração do PV, na Cidade de Ribeirão Pires, que segundo o partido é uma referência em administração, muito nos entristece a notícia do "Diário do Grande ABC" - peço que as câmeras focalizem a manchete - de que o Ministério Público de Ribeirão Pires vai processar criminalmente o Secretário de Desenvolvimento Regional de Ouro Fino e o Secretário de Meio Ambiente de Ribeirão Pires.

O motivo é o despejo de entulhos e lixo em Área de Preservação Permanente em Ouro Fino. Justamente o Sr. Clóvis Volpi, prefeito que tem uma cadeira na direção estadual e grande influência também na direção nacional do partido, está dando esse mau exemplo no Grande ABC.

Quero fazer uma pergunta a vocês. Um partido que persegue membros, deputados, como acontece comigo, por exemplo, que venho sendo alvo de perseguição dentro do PV, por motivo algum, simplesmente não abre dentro de seu Conselho de Ética, que é tão rigoroso e acata inclusive denúncias anônimas e sem fundamento algum de entidades localizadas em Ribeirão Pires - que coincidência, Ribeirão Pires também! - uma entidade que fez uma denúncia anônima, sem prova alguma, contra o ex-Prefeito Leonel Damo.

Esse mesmo Conselho de Ética deveria então seguir os seus conceitos e fazer uma investigação, chamar o Prefeito Clóvis Volpi para responder sobre o assunto, inclusive porque é caso de reincidência. Segundo o "Diário do Grande ABC", jornal de grande circulação na região do Grande ABC, “a notícia do descarte irregular em área de manancial não surpreendeu a promotora Thelma Cavarzere”. Segundo ela, a administração do Prefeito Clóvis Volpi/PV é reincidente. O que esperar de uma cidade que tem represas assoreadas, com rios poluídos, com uma prefeitura desmatadora, que simplesmente forma lixão? Thelma Cavarzere afirmou que devido aos problemas relacionados ao meio ambiente, que é uma bandeira do PV, a prefeitura de Ribeirão Pires seria a que mais teria sofrido processos, dentre todas as cidades do Grande ABC.

O prefeito não foi localizado para falar sobre a matéria. Em compensação, o que ouvimos dentro do PV é que é uma pessoa de referência que inclusive, prestando atenção na cidade vizinha de Mauá, onde tenho berço político, e onde comecei a minha trajetória política, e é cidade que eu amo, ele simplesmente ao enxergar e ficar observando demais a Cidade de Mauá e a disputa municipal em 2012, esquece-se que teve uma votação expressiva da população de Ribeirão Pires, que pede a ele, dia após dia, que enxergue as necessidades da cidade.

Há outras atrocidades, além das ambientais, como a questão da Guarda Municipal retirando nove mendigos do centro da cidade de Ribeirão Pires e levando a Campinas, tirando pessoas dali; seres humanos que deveriam ser assistidos pela prefeitura estão simplesmente descartados no interior do Estado.

Esse tipo de ação não caracteriza em nada o exemplo do PV. Pena que a nossa direção estadual e nacional não enxerguem isso. Pena que acabem sendo perseguidas pessoas que têm levantado a bandeira do partido, como eu tenho feito.

Não somente a questão dos mendigos também foi alvo de matéria no "Diário do Grande ABC": “Guardas municipais maltratando moradores de rua com deficiência mental”. Será que todo esse quadro é positivo para o PV? Será que essas denúncias não são suficientes para o Conselho de Ética, tão rigoroso, que tem realmente tendência a perseguir e acatar denúncias anônimas e evasivas? Será que isso não comprova o caráter de uma administração que se diz “verde”, e que na verdade se esconde atrás de um manto de boa vizinhança, de bom prefeito, de boas ações?

Na verdade o que percebemos é uma grande intenção de chegar à Cidade de Mauá, de ser candidato a prefeito. Penso que tem que vir mesmo, já que acha que tem condições, mas que não persiga, não maltrate, não denigra a imagem do partido e, principalmente, não use a caneta que lhe foi concedida na direção estadual e nacional, para praticar atos injustos.

Se estou aqui hoje, não vim sozinha. Vim aqui baseada na votação de mais de 64 mil votos, da população não somente de Mauá, mas do Estado de São Paulo inteiro. É por isso que estou aqui nesta tribuna, e clamo para que o PV não tenha os “dois pesos e duas medidas”. Isso é simplesmente vergonhoso e eu me sinto triste e envergonhada em fazer parte de um partido que tem como modelo uma administração dessa. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Dieese, órgão dos sindicatos, divulgou nesta manhã a taxa de desemprego do mês de março. É uma preocupação que temos manifestado constantemente nesta tribuna, principalmente neste momento de crise que atinge o mundo todo.

Tivemos o registro do maior desemprego desde 1985, uma taxa de 15,1%, numa pesquisa feita nas principais regiões metropolitanas: Brasília, Porto Alegre, Salvador, Recife, São Paulo, Belo Horizonte. Com essa taxa temos uma estimativa de 3,5 milhões de pessoas desempregadas apenas nessas regiões metropolitanas. O desemprego passou, segundo o Dieese, de 13,9% em fevereiro, para 15,1% em março.

A nossa preocupação mais uma vez é para reafirmar a necessidade de medidas para fazer frente à questão do desemprego. Várias medidas têm sido tomadas; são medidas positivas, mas é preciso continuar com medidas efetivas para o combate ao desemprego. Uma delas é a questão da taxa de juros, que continua muito alta no país, não só a Selic - esperamos que o Banco Central faça mais uma redução significativa - mas o “spread” bancário, que tem sido amplamente discutido e denunciado neste País, continua ainda muito alto. Isso significa que, para a maioria da população, das pequenas e médias empresas, daquelas que precisam do crédito no banco, que não tem acesso direto ao BNDES, o grande financiador dos investimentos neste País, a taxa continua altíssima.

Esses dias, nós tivemos a notícia da elevação na taxa de juros nos últimos anos, no cheque especial, aquele que a população mais utiliza. Também outras medidas se fazem necessárias para incentivar o mercado de trabalho. Precisamos discutir essas questões, Sr. Presidente, e ter clara a importância de não abrandar a luta e pensar que a situação já está melhorando, que o pior já passou.

Os dados estão mostrando que o desemprego continua muito forte, e essa é a principal questão que atinge o conjunto dos trabalhadores. Portanto, devemos estar atentos.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o Deputado Waldir Agnello, tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Por permuta de tempo com o Deputado Eli Corrêa Filho, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: A sensibilidade de uma pessoa é demonstrada pelo seu comportamento diante das mais diversas situações.

Estive, aqui em São Paulo, em uma feira de equipamentos destinados a pessoas com deficiência. A abertura contou com lideranças diversas do setor, com autoridades municipais, estaduais e com a presença da Secretária Linamara. Essa Secretária já havia demonstrado não ser uma pessoa preparada para ocupar um cargo tão importante.

Nesse encontro, eu estava elogiando o Governador José Serra e o Prefeito Gilberto Kassab pela atenção que dedicam às pessoas com deficiência. Em um determinado momento, eu disse que o portador de deficiência representa a minoria. Mas, mesmo não representando uma força de voto que possa sensibilizar muitos políticos, esse segmento sensibilizou o Governador José Serra desde o momento em que ele era prefeito de São Paulo.

No ano 2000, apresentei um projeto nesta Casa criando a Secretaria de Defesa dos Direitos da Pessoa Deficiente. Era um projeto inconstitucional? Sim. Mas o projeto de lei, muitas vezes é apresentado e defendido para ficar como uma mensagem, uma reivindicação forte. Esse projeto não avançou.

Pouco depois da apresentação desse projeto, o então Prefeito da Capital, José Serra, criou a Secretaria Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência. Assumindo o Governo do Estado, logo no começo de seu mandato, ele demonstrou a vontade de criar essa Secretaria.

Defendi essa criação e, inclusive no Colégio de Líderes, tivemos problemas sérios com respeito à votação. Alguns companheiros entendiam que essa Secretaria poderia representar a existência de um cabide político. Falei exaustivamente sobre a importância dessa Secretaria, e ela foi aprovada. Ou seja, a intenção do Sr. Governador prevaleceu.

Retomando o que dizia, fiz questão, na abertura dessa importante feira, de destacar a sensibilidade do Governador José Serra que defendia uma categoria que representa minoria em termos de voto.

Para minha surpresa - não digo decepção, porque a decepção acontece quando você espera algo extremamente positivo de uma pessoa e acontece o contrário -, fiquei decepcionado, conhecedor que era do comportamento da Secretária Linamara. Ela usou o microfone e, em tom de raiva, não sei por qual motivo, elevando a voz, disse que eu estava equivocado, que os portadores de deficiência não representam minoria. Conseguiu até alguns aplausos.

A Secretária jogou por terra todo aquele elogio que fiz ao Governador José Serra. Como Secretária dessa importante pasta, ela deveria usar o microfone naquele momento para dizer que, realmente, o portador de deficiência representa a minoria. “Como afirmou o Deputado Rafael Silva”, ela deveria usar esses termos, “mesmo representando a minoria, o Governador José Serra, e o então Prefeito José Serra, entendeu a necessidade dessa Secretaria”. Ela, no entanto, agiu de forma totalmente contrária ao comportamento que deveria ter.

Tenho um projeto, já aprovado nesta Casa, criando a obrigatoriedade de exame de acuidade auditiva e visual nas escolas públicas. Muitas crianças não continuam estudando, pois os próprios familiares entendem que elas não têm condição de estudar, porque não aprendem direito. A criança não tem um parâmetro para entender se é portadora de alguma deficiência auditiva ou visual e, por isso, não acompanha os demais alunos.

Esse projeto já deveria ter sido aplicado no Estado de São Paulo. E a Secretária sabe muito bem disso. A quem esse projeto favoreceria? A crianças pobres.

Uma parente minha, neste final de semana, viu no “Diário Oficial” um pronunciamento feito por mim e se lembrou de duas pessoas na família que passaram por esse problema: uma com deficiência auditiva, outra com deficiência visual. Essas pessoas não acompanhavam o desenvolvimento das outras crianças. Por pouco, não foram consideradas incapazes. Tiveram, mais para frente, oportunidade de conseguir uma recuperação. Infelizmente, muitas crianças pobres não têm essa oportunidade.

E a Sra. Secretária Linamara não está nem aí com o estudante pobre, com a criança pobre. Não se preocupa com isso. Ela não se preocupa com a criança que tem de ser arrastada em cima de um papelão por não ter uma cadeira de rodas. A Secretária Linamara faz parte de uma elite. É uma pessoa muito bem sucedida financeiramente e não tem essa sensibilidade.

E um deputado rico veio aqui para defendê-la. Um deputado que deveria se calar ou procurar entender o porquê do motivo. Ele vem aqui e faz a defesa, tentando conseguir alguma vantagem pessoal.

Não citarei o nome do deputado, pois ele está ausente. Ele é rico. E o portador de deficiência rico não precisa de Secretaria. Ele não tem nenhuma deficiência, pelo menos física - esse tipo de deficiência ele não tem. Entendo que o Governador deveria saber o que acontece. Essa Secretária não tem um pingo de sensibilidade, tem preconceito. Não quero mais entrar no detalhe de preconceito, pois ela já demonstrou que tem preconceito.

Por que não se colocam portadores de deficiência para comandar essa Secretaria? Ou será que a equipe do Governo do Estado entende que o portador de deficiência é incapaz? Essa Secretária está batendo na mesa e afirmando que é incapaz. Ela deveria passar a mão no boné, e sugerir que uma pessoa portadora de deficiência ocupasse esse importante cargo.

Repito, Sr. Presidente, nobres colegas, acredito muito no Governador José Serra. Em momento algum vim a esta tribuna fazer qualquer ataque contra ele, mas essa Secretária demonstrou que não tem sensibilidade e não tem capacidade, não tem humildade. Pelo contrário, é arrogante, preconceituosa.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, entendo que a equipe do Governo - porque o próprio Governador não tem condições de acompanhar tudo isso - e esta Casa deveriam assumir uma posição. Se os Srs. Deputados entenderem que uma pessoa com deficiência não tem capacidade para ocupar essa Secretaria é sinal também de que quem pensa dessa forma entende que o deficiente tem de ficar num nível baixo. É bom essa Secretária saber que o Governador do Estado de Nova Iorque é deficiente visual. Se fosse no nosso Estado ele não poderia ser secretário. Mas nos Estados Unidos é Governador do Estado de Nova Iorque. Um deficiente visual. Seria bom alguns amigos da Secretária levarem a ela esta informação: um deficiente visual é Governador do Estado de Nova Iorque.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, inicialmente gostaria de dizer que ontem fui literalmente colocado contra a parede. A parede é um local no Porto de Santos onde os trabalhadores do Porto se concentram, principalmente os trabalhadores autônomos, para conseguir jornada de trabalho. São centenas e centenas de portuários que ajudaram a construir o maior porto da América Latina, ajudaram a construir a pujança do nosso transporte marítimo, ainda que insignificante em relação a países em que houve uma preocupação maior de investimento. São pessoas que deram e continuam dando o melhor do seu esforço, mas estão ao desamparo, ao ponto que me parece que no Porto de Santos rasgaram a Constituição.

Estão fazendo negociação salarial para os trabalhadores do Porto: “Se você abrir mão de vínculo empregatício, se você abrir mão de fundo de garantia, se você abrir mão de licença-maternidade e licença-paternidade”. Ou seja, direitos trabalhistas universalmente consagrados no mundo civilizado. O legislador constituinte há 21 anos fez questão absoluta de colocar um artigo próprio para salvaguardar direitos fundamentais do trabalho, o Art. 7^o da Constituição. Agora vemos uma legião de excluídos, os trabalhadores portuários.

Grandes grupos financeiros, alguns capitaneados por celebridades nacionais como Daniel Dantas e Blairo Maggi, que detêm hoje poder político e financeiro e interesses diretamente envolvidos com o Porto de Santos, querem aumentar a margem dos seus lucros num momento de crise. O País todo está dando as mãos - Governo Federal, Governo dos Estado, Governos Municipais. O Governo Federal está investindo para manutenção e até estimulação de empregos, o Governo do Estado fazendo isso em relação à indústria automobilística e aqui, a 70 quilômetros, muito próximo de nós, alguns milhares de trabalhadores brasileiros são mão de obra em trabalho semiescravo. Os pleitos desses trabalhadores portuários são simplesmente que se dê atenção à legislação trabalhista brasileira, que se deem garantias mínimas para o trabalhador que literalmente dá o sangue e o suor pelo progresso do País.

Não sou portuário, não sou da Baixada Santista. Fui a convite dos portuários, a convite do Sr. Jorge Fernandes, uma das grandes lideranças dos portuários, que estão pedindo socorro a nossa Assembleia Legislativa. Tudo que me relataram, já conversei e estou encaminhando ao Deputado Hamilton Pereira, Presidente da Comissão de Relações de Trabalho da nossa Casa. O Deputado Hamilton Pereira tem um trabalho fantástico nessa comissão quanto a pleitos trabalhistas para fazer desta a Casa de representação da população e de qualquer segmento da sociedade que tenha seus direitos trabalhistas violados.

Temos uma legislação portuária afeta a responsabilidades da União, mas a própria Prefeitura de Santos, com o Prefeito Papa, teve a sensibilidade de criar uma Secretaria Especial dos Portos, haja vista o quanto é fundamental o trabalho, a produção e a riqueza proveniente daquela área.

Esta Casa não pode ficar alheia a esse processo. O que está acontecendo em relação aos nossos portuários de Santos possivelmente também esteja acontecendo em São Sebastião. É mais do que momento de esta Casa discutir e estimular o Governo do Estado, os poderes constituídos da União para tomarem providências neste momento para que sejam respeitados os direitos trabalhistas dos portuários, eles que pouco pedem, pedem quase nada. Vários dos Srs. Deputados deram inclusive o próprio sangue para que tivéssemos uma Constituição cidadã, para que tivessem esculpidos nessa Constituição os direitos trabalhistas.

Agora, não podemos fazer ouvidos moucos e fazer de conta que nada está acontecendo, a pouco mais de 70 quilômetros de São Paulo, em relação a milhares de trabalhadores autônomos que prestam serviços naquele porto.

Que fique a minha mensagem aos Srs. Deputados. Façam uma reflexão e deem apoio ao Deputado Hamilton Pereira, Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, ou ao próximo presidente, que ainda não está escolhido, para que não aconteçam regimes de semiescravidão no maior porto da América Latina.

Não é política do Governo Federal, não é política do Governo do Estado. São relações pouco próprias para uma democracia. Muitas vezes, o poder econômico arraigado acaba gerando um rolo compressor e um poder maior que acaba subjugando o mais fraco.

Estamos às vésperas do Dia do Trabalho, 1º de maio, e estaremos também lembrando os 15 anos da morte de Ayrton Senna da Silva, o nosso sempre campeão mundial de automobilismo. Os trabalhadores das centrais sindicais, os sindicatos das associações de classes escolheram Ayrton Senna pelo exemplo de brasileiro, da perseverança, daquele que nunca desiste, daquele abnegado. É o momento de pensarmos nos profissionais, que militam em todas as áreas.

Tenho que expressar o meu agradecimento às centrais sindicais, aos sindicatos, às associações pela força que hipotecaram à polícia de São Paulo, na campanha salarial do ano passado, pela dignidade da família policial. Todas as centrais e a grande maioria dos sindicatos hipotecaram a sua solidariedade, a sua presença, dizendo: “Queremos uma polícia mais digna! Não aceitamos que São Paulo tenha o pior salário do País! Não aceitamos que o Governador desconsidere e humilhe a polícia de São Paulo!”

Lá estavam todas as representações trabalhistas. Neste momento, não poderia ser ingrato e não agradecer, em nome da família policial, aos parlamentares que se envolveram naquele processo, que estiveram presentes até nos momentos mais duros, como naquele embate fratricida de 16 de outubro de 2008, ao lado do Palácio dos Bandeirantes. Estava lá o Deputado Roberto Felício, então Líder da Bancada do PT, que foi ao Palácio para um processo de mediação. O Governo desconsiderou a sua presença, como também a do Deputado Carlos Giannazi e a de tantos outros parlamentares que se posicionaram para dizer: “Respeitamos também o trabalhador policial, seja civil ou militar. Queremos que eles sejam tratados com dignidade.”

Portanto, em 1º de maio, marcaremos mais uma data do Dia do Trabalho, num momento de crise, de esforço nacional pela preservação do trabalho. Vamos lembrar desses nossos irmãos portuários que estão sendo desconsiderados nos direitos mais básicos, e também enaltecer todos os trabalhadores da iniciativa pública e privada. Que 1º de maio seja marcado como um dia de luta, para comemorar as conquistas e fazer com que não haja dispersão para tantas outras lutas que ainda estão por vir. Muito obrigado.

O Sr. Presidente - Cássio Navarro - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

O SR. Ed Thomas - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, trabalhadores desta Casa de Leis, cumprimento a todos com muito respeito.

Quero dizer da participação da mulher na política, cada vez mais necessária, com muita coerência e propriedade. Felizmente, elas têm participado, não tanto quanto deveriam. A presença da mulher na política é demais necessária.

Quero saudar a Vereadora Ana Pereira e a Vereadora Eli Silva, da Cidade de Pereira Barreto, que nos visitam e acompanham os nossos trabalhos nas galerias. Saúdo Pereira Barreto, uma cidade muito especial no Estado de São Paulo. A Vereadora Ana trouxe-nos o pedido de uma “brinquedoteca” na Apae de Pereira Barreto. A Professora Eli, que é diretora de escola e vereadora, também nos solicita uma sala de vídeo. Proporcionaremos esses encaminhamentos, com certeza. Desde já, recebam o meu agradecimento.

Estive na Cidade de São José do Rio Preto. Inclusive, recebi um convite da TV Record para uma entrevista, com mais de 40 minutos, sobre a 10ª Região Administrativa, sobre o interior do Estado de São Paulo. É uma matéria muito bem produzida. Tive o privilégio de receber esse convite e ir até São José do Rio Preto, uma bela cidade, e participar da entrevista.

Visitei a Apae de São José do Rio Preto. Existe um projeto voltado aos alunos especiais, seres humanos mais do que especiais e abençoados, nas mais de 300 Apaes em todo o Estado, que contam com mais de 80 mil alunos. O projeto é muito interessante e trata da inserção dos alunos das Apaes no mercado de trabalho.

Em primeiro lugar, os alunos estão sendo qualificados profissionalmente para serem colocados no mercado de trabalho. Através de voluntários, a Apae está ministrando desde um simples curso, não menos importante, como o de Jardinagem, até um curso de Informática.

E é até em função disso que temos um projeto, instituindo o Dia do Apaeano, que são os voluntários da Apae, aqueles que nada recebem, mas que dão de si um pouco - não somente à Apae, mas para muitas entidades. Pensando nessas pessoas é que fizemos esse projeto, muito simples, é verdade, mas tenho a certeza de que é grandioso para quem recebe.

Mais de 30 alunos já têm carteira assinada na Cidade de São José do Rio Preto, quebrando preconceitos, derrubando barreiras, mostrando que eles podem, que anormal é preconceito.

Portanto, jovens e até mesmo adultos estão sendo qualificados para poderem trabalhar. Ouvimos relato de aluno dizendo: “Não, não quero mais receber o auxílio do Programa Bolsa Escola. Quero trabalhar, quero ganhar o meu sustento.” É claro que a bolsa também é muito importante, mas o principal é você buscar o seu sustento, todos os dias.

Não poderia deixar de falar sobre essa visita que fiz em São José do Rio Preto, desse projeto que fui conhecer, que com certeza estará se espalhando por todas as Apaes do Estado de São Paulo.

Sou Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Apaes, uma das maiores frentes na Assembleia Legislativa, e temos revertido o nosso trabalho, com muito amor e respeito, a todas essas escolas de alunos especiais, com os seus pais também especiais por terem recebido a bênção de ter um filho especial.

Nossos agradecimentos à TV Record do interior, em especial de São José do Rio Preto, mas que chega também às cidades de Araçatuba e de Presidente Prudente. Agradecemos também com muito carinho ao Jornalismo da TV Record. Falo não só como deputado, mas como profissional da Comunicação que sou, que é a minha paixão. É muito bom vermos a TV sendo aberta para a comunidade. Assim, eles podem ouvir os seus problemas. E a TV tem feito isso. Eles têm um jornalismo mais que popular, mais que investigativo, servindo e bem informando sobre todos os segmentos.

Agradecemos ao Diretor Manoel Gonçalves, e também ao Gerente Oscar. Em nome do interior do Estado de São Paulo, muito obrigado pelo apoio aos nossos projetos desta Casa de Leis, mostrando as riquezas do interior. Temos o melhor café do País, por exemplo. A grande maioria dos parlamentares desta Casa vem do interior. Não diria que haja um equilíbrio democrático, mas costumamos dizer que o interior não vive sem a Capital. Mas a Capital também não vive sem as riquezas do interior. Estamos acorrentados e é esse o nosso trabalho.

Um trabalho bem feito é função nossa, do Legislativo, com transparência. Falo do nosso trabalho voltado não somente ao concreto, ao asfalto, que é também fundamental, mas ao ser humano, que é essencial. Tenho para comigo que uma das funções, principalmente daqueles que cumprem mandato - e não importa se deputado estadual ou federal, se vereador, se prefeito, se senador -, é a de melhorar a vida das pessoas, todos os dias. E temos condições para isso. Estou certo de que é esse o pensamento dos parlamentares desta Casa.

É claro que temos notícias boas no âmbito nacional. Na entrevista com a TV Record, pude afirmar, com muito orgulho, que a ponte que liga Paulicéia e Brasilândia, unindo São Paulo e Mato Grosso, está quase pronta. É uma obra pesada do Governo Federal. O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso prometeu e não fez, mas o Presidente Lula está construindo, em parceria com o Governador José Serra. Acompanhei e fiscalizei a obra várias vezes e ela está ficando linda! Esperamos a presença do Presidente da República, Lula, e do Governador José Serra, na sua inauguração. Parece-me também que a Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, estará também presente, lançando o PAC. Isso é muito importante para o interior.

É essa a política que nós, do interior, esperamos, porque precisamos muito de desenvolvimento. Muito obrigado a todos.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos com a visita de alguns vereadores da cidade de Pouso Alegre, de Minas Gerais.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Esta Presidência anuncia a visita dos Vereadores Eliezer, Oliveira, Frederico e Hélio, de Pouso Alegre, Minas Gerais. Sejam bem-vindos a esta Casa de Leis! (Palmas.)

O SR. MARCOS MARTINS - PT - A presença deles é muito importante para esta Casa. Eles querem também proibir o uso de amianto em Pouso Alegre, impedindo que uma empresa de amianto se instale lá. Eles aqui vieram indignados, em busca de subsídios. O amianto já matou muitas pessoas e eles também querem trabalhar para o banimento desse produto em todo o Brasil. É um produto cancerígeno que mata. Falo de todos os amiantos, inclusive o de cor branca. Querem enganar a população dizendo que o de cor branca é diferente. Mas o amianto branco também mata, que é o crisotila.

Telespectadores mineiros que estiverem nos assistindo, mandem uma mensagem ao prefeito de Pouso Alegre, e também para a Câmara Municipal, para que não cometam esse absurdo. Cinquenta países já proibiram o uso desse produto, pois 150 mil pessoas morrem anualmente por causa dele. Esse número foi estimado pela Organização Internacional do Trabalho.

Fica então o nosso registro e o nosso apelo, inclusive a nossa solidariedade à luta dos vereadores e da população de Pouso Alegre. Vocês têm o nosso apoio. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Hamilton Pereira, o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estive ontem na cidade de Porto Feliz, uma das cidades presenteadas pelo Governador José Serra, de forma arbitrária, com uma das novas unidades penitenciárias no Estado de São Paulo. São 49 novas unidades prisionais.

O Governador José Serra não tem uma política pública para o Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo, nem para a Educação, nem para a Saúde, e assim por diante. Mas ele resolveu premiar alguns municípios do Estado de São Paulo. E o pior, sem discutir com os prefeitos, com a comunidade, com a Câmara Municipal, com as lideranças ou com os especialistas da área. De forma aleatória, pegou uns pontos do mapa do Estado, que tem 645 municípios, e resolveu premiar alguns, como já ocorreu no passado, no Governo Geraldo Alckmin.

Por exemplo, pega cidades como Pracinha, que tem o dobro de população presa em relação à população em liberdade. Pegamos o caso emblemático de Pirajuí, uma cidade com menos de quatro mil habitantes que tem quase cinco mil presos. E o que vai acontecer em Pirajuí? Lá havia um presídio masculino, e as mulheres dos presos começaram a visitar a cidade, levando drogas e celulares. Acabaram também sendo presas. São tantas pessoas presas que agora vão construir o presídio feminino na Cidade de Pirajuí. No próximo ano, com certeza, teremos a Fundação Casa, ex-Febem. É um círculo vicioso: primeiro, prende o pai, depois, a mãe, depois, o filho. E a cidade é quem paga.

Voltemos ao caso de Porto Feliz, onde estive ontem. Essa cidade era a saída dos bandeirantes do Estado de São Paulo, uma cidade histórica. Havia o porto no rio Tietê, e, quando eles voltavam, as pessoas ficavam felizes. Por isso, a denominação de Porto Feliz. É uma área de proteção ambiental. Estão querendo construir um presídio numa área de proteção ambiental, numa cidade histórica do Estado de São Paulo. Isso vai afugentar o turismo. Vai ter turismo, sim, das famílias dos presos pobres do Estado de São Paulo, porque quem fica preso, em geral, são pobres.

Vejam, por exemplo, o banqueiro Daniel Dantas. Até o ministro do Supremo concede “hábeas-corpus”. O juiz de São Paulo manda prender, e lá eles mandam soltar. Tudo isso porque é pessoa com muito dinheiro, influente, que deve ter financiado muitas campanhas. Não pode ficar preso, senão, o homem fala, e é problema para todo mundo.

Se uma pessoa comete um delito no Morumbi, perto da casa do Governador, é presa e vai para Pirajuí. No Morumbi, eles não querem presídio. A família do preso mora na favela perto do Morumbi e precisa ir de ônibus para visitar seu familiar. Como o transporte é caro, acaba ficando por lá, e isso gera um problema social para o município, gera outros crimes, e o crime organizado acaba financiando.

Lamentamos a forma como o Governador de São Paulo constrói presídios nos municípios que não têm nada a ver. Quantos crimes há numa cidade como Porto Feliz? Quantos crimes há numa cidade como Bernardino de Campos, ao lado da Rodovia Raposo Tavares? Aliás, está de parabéns a população de Bernardino de Campos - o prefeito é do PSDB, se não me engano -, os vereadores, que vão fechar a rodovia para chamar a atenção do Governador José Serra. Bom Jesus dos Perdões, uma cidade de turismo religioso; Cerqueira César, Florínia, Guariba, Icém - querem fazer um presídio feminino. Lembraram que existem essas cidades no mapa do Estado de São Paulo para construir presídios.

Lamentamos essa falta de política. E esse tipo de presídio não ressocializa ninguém. Esse tipo de presídio acaba favorecendo o crime organizado no Estado de São Paulo. Onde não tem o Estado, tem o crime organizado tomando conta. Lamentamos essa forma de fazer as coisas no Estado de São Paulo.

Daqui a pouco, o Governador vai dizer que o PT não quer que prenda. Queremos que prenda, sim. Concordamos que gente boa tem que ficar na rua, e bandido tem que ser preso. Entretanto, tem que ser cumprida a lei de execuções criminais no Estado de São Paulo. Essa é a questão.

Temos de ter uma política pública no Estado de São Paulo, e nós temos algumas propostas. Por exemplo, o Estado deveria ser organizado em regiões. A região de Sorocaba, Presidente Prudente, Bauru, Santos, Litoral Norte, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, inclusive para haver uma política de desenvolvimento do Estado de São Paulo. Teríamos, assim, uma política de Educação regionalizada, uma política de Saúde regionalizada. Aí sim, dentro de cada região, discutiríamos o sistema penitenciário, a política de Segurança Pública para o Estado de São Paulo. E os presos ficariam somente dentro de determinada região.

Temos de pensar também que os crimes de repercussão nacional são de responsabilidade do Governo Federal, como o caso de Fernandinho Beira-Mar. É lógico que não pode ser regionalizado. É o caso dos criminosos que mataram a Irmã Dorothy e dos assassinos de Chico Mendes. São crimes de repercussão nacional ou até internacional, e a responsabilidade pela execução penal tem que ser do Governo Federal. O crime organizado, no âmbito de um Estado, deve ser responsabilidade do Governo do Estado.

Temos até a responsabilidade dos governos municipais. Concordo, por exemplo, com a aplicação e implementação de penas alternativas. Pode ficar em um determinado local, com repasse de verbas federais, de verbas do Estado. Não haveria problema. Se um crime, por exemplo, é cometido em Porto Feliz, por motivos passionais, pode cumprir a pena dentro daquele município.

O que não pode é cidades como Porto Feliz, Bernardino de Campos, Bom Jesus dos Perdões, receberem membros de organizações criminosas do Estado de São Paulo. Isso é lamentável. A partir do momento que se instala o presídio em uma cidade, haverá impacto para a Saúde, porque o número de médicos não vai aumentar; haverá impacto na área da Segurança Pública, porque é a polícia que transporta o preso para o hospital. Ou os presos vão sozinhos? Haverá impacto na área ambiental, social, já que as famílias vão visitar e acabam ficando por lá. O tráfico de drogas vai aumentar. Aliás, o Ministério Público e o Judiciário deveriam estar brigando junto conosco, porque o trabalho do juiz e do promotor vai aumentar muito. Como é que um juiz sozinho vai julgar tantos casos?

Lamentamos a falta de política pública do Governador José Serra, essa arbitrariedade. Ontem, o Prefeito Maffei, de Porto Feliz, disse que, para levar uma escola para a cidade, o Governador pediu o prédio, a área, o funcionário. No outro dia, no presídio, ele nem falou com o Prefeito Maffei.

Lamentamos esse “presente de grego” para as cidades do Estado de São Paulo. Não estamos falando apenas do PT, porque também estão contemplados PSDB, PMDB, DEM. Vamos nos unir contra essa arbitrariedade do Sr. Governador José Serra. Muito obrigado.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para falar em nome da Liderança da Minoria, pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, por cinco minutos regimentais.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários. Em primeiro lugar, quero agradecer a cessão do tempo por parte do nosso Líder da Minoria, Deputado Vicente Cândido, líder da minoria.

Dois assuntos me motivaram a comparecer a esta tribuna hoje, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, quero fazer o registro de uma opinião sobre a veiculação de uma propaganda, no horário eleitoral gratuito, por parte do PPS.

Quero, de antemão, deixar claro que não tenho nenhuma restrição, nenhuma observação ao fato de que o partido político possa ser um partido de oposição. Aliás, nobre Deputado Adriano Diogo, nós somos da oposição aqui em São Paulo e temos como tarefa fiscalizar e fazer oposição. O eleitorado nos colocou na condição de oposição aqui no Estado de São Paulo ao Governador José Serra e fazemos críticas e por vezes críticas duras que, na nossa opinião, é merecida, não inventamos razões para fazer oposição.

O PPS tem o direito de fazer crítica ao Governo Federal, bem como o PSDB pode fazer isso. Mas, agora, fiquei indignado porque acho que um partido político não tem o direito de fazer com o povo brasileiro o que o PPS fez na sua recente veiculação. Isso por dois motivos: primeiro, porque é intelectualmente desonesto o PPS fazer a insinuação de que o Governo Lula vai fazer com a Caderneta de Poupança o mesmo que fez o Fernando Collor, de onde se poderia inferir incorretamente de que o Presidente Lula vai sequestrar o dinheiro da Poupança, que foi o que o Presidente Collor fez, coisa sobre o qual não se cogita e não existe nenhuma informação. Isso não corresponde à verdade, à realidade. Portanto, eles não teriam o direito de fazer uma afirmação desse tipo. Faça crítica à política econômica do Governo, se for o caso, mas afirmação desse tipo é incorreta. Além de ser uma informação incorreta, inclusive põe em riscos a própria economia.

Sabemos que pode significar um problema sério para a economia brasileira se todos os poupadores resolverem retirar o dinheiro em função de uma falsa informação vinculada a um partido político. Então, volto a dizer: faça crítica, mas não invente um fato que não existe e que pode colocar inclusive a uma situação até de desespero e de corrida aos bancos por parte da população.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero repercutir dois aspectos do que foi divulgado do Enem - Exame Nacional de Ensino Médio. O Ministério da Educação está informando o resultado do Exame Nacional de Ensino Médio.

Evidentemente que não vai dar para analisar hoje e quero voltar a este assunto em outra oportunidade. Mas quero fazer duas observações a dois aspectos importantes do resultado do Enem. Primeiro, o fato de que a Escola Engenheiro Juarez Wanderley, de São José dos Campos, que é mantido pela Embraer, obteve um resultado superior a das tradicionais escolas privadas aqui do Estado de São Paulo.

Essa empresa Embraer gasta 14 mil reais por aluno, ao ano, aproximadamente 10 vezes mais que o Governo do Estado de São Paulo está gastando com aluno da nossa rede pública do Estado de São Paulo, cuja melhor colocação vou referir em seguida.

Faço esta observação para lembrar que temos defendido aqui que um dos aspectos importantes e mundialmente reconhecido como instrumento de conquista da qualidade de educação é exatamente o quanto se investe no desenvolvimento do ensino. O Brasil investe muito pouco no desenvolvimento da Educação.

Aqui no Estado de São Paulo estamos com investimento da ordem de 1.200, 1.300, 1.400 reais, por ano, e essa escola em São José, da Embraer, está gastando 10 vezes mais. Evidentemente, que a empresa Embraer tem condições, às vezes, de gastar mais. Não estou querendo fazer comparativo daquela escola mantida por uma empresa privada da escola pública. Quero chamar a atenção para o problema dos baixos investimentos educacionais do País.

Sr. Presidente, meu tempo está se encerrando. Então, como eu gostaria de continuar falando por mais algum tempo, quero me valer do procedimento regimental de falar para comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Deputado Roberto Felício, V Exa. tem a palavra para comunicação, mas tem que ser no microfone de apartes e não da tribuna.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - No microfone de apartes. A comissão das chamadas prerrogativas parlamentares discute entre outras coisas a mudança do nosso Regimento. Queria fazer uma mudança nisso porque não tem sentido um Deputado ter que abandonar a tribuna para usar o microfone de apartes. Evidentemente não é responsabilidade de V. Excelência. Só estou sugerindo que essa comissão estude o assunto porque isso não me parece razoável.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o segundo aspecto que eu referi é o fato de que esse exame, o Enem, não é obrigatório para estudantes do ensino médio, mas que podem participar estudantes de escolas particulares, escolas de redes públicas, escolas federais, estaduais e municipais.

Um dado que quero aqui chamar a atenção não para manifestar e elogiar a Escola Estadual Maestro Fabiano Lozano, que fica na Vila Mariana, mas para discutir o aspecto de uma declaração que a vice-diretora, dona Sônia Maria Zarantonelli, fez. Ela fez um julgamento, evidentemente, um juízo de valor da parte dela, que essa escola ficou em primeiro lugar entre as escolas públicas estaduais do Estado de São Paulo. Na avaliação dela, a escola obteve tal performance porque 90% dos professores daquela escola não mudam de escola todos os anos por eles serem concursados. Inclusive, a própria diretora é diretora há nove anos dessa escola.

Quero fazer esta referência não porque ela seja única referência do exame juntamente com o anterior. Volto a dizer que quero voltar a este debate porque fizemos um debate bastante recente aqui sobre a realização, por parte da Secretaria, de uma provinha, no qual participaram 214 mil professores e a imprensa, a sociedade acabou discutindo muito o fato de que 1.400 professores tinham tirado nota zero.

Havíamos feito a defesa de que vamos resolver o problema da Educação no Estado de São Paulo fazendo concurso público para que os professores aprovados no concurso público façam a escolha no processo de escolha - há um processo público de escolha das vagas - para se tornar professores efetivos de uma escola e permanecer por cinco, 10, 15, por vezes, 20 anos, às vezes ficando por toda carreira profissional no mesmo lugar, aposentando-se na mesma escola.

É certo que um professor efetivo permanece na mesma escola por cinco, seis, sete, oito anos. Nós, educadores, sempre reivindicamos o fato, sempre discutimos, sempre debatemos que é importantíssimo para a qualidade do ensino criarmos condições de permanência do professor para que ele estabeleça relações afetivas, relações de amizade e crie laços afetivos com essa comunidade. Assim corresponderá cada vez mais às necessidades não só da informação de conteúdo, mas também de preencher as demais expectativas dessa comunidade.

Temos aqui um dado. Que bom que o Enem, entre outras coisas, nos fornece uma informação que corrobora a tese, que não é tese deste Deputado, mas de praticamente todos os educadores, dos pedagogos da importância de fixar o profissional da Educação, tanto o professor quanto o funcionário de escola numa mesma unidade.

Temos uma demonstração clara, para quem passou a nos acompanhar a partir do desenvolvimento dessa tese, de que a escola estadual com melhor desempenho no Enem é uma escola cujo 90% dos professores estão fixados na escola por decorrência da sua situação funcional determinada por concurso público. Muito obrigado.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, alguém pode estranhar por que estou usando esta máscara para evitar contaminação. Mas este microfone é um grande foco de contaminação.

Deputado Milton Leite Filho, vi a foto do seu pai pescando um gigantesco merlin. Fiquei muito contente. Mas lamento ter o nosso restaurante fechado pela Vigilância Sanitária. O grande sanitarista brasileiro Vaz de Lima, então Presidente desta Assembleia, fechou o restaurante por falta de higiene. Como os nossos banheiros são focos de contaminação, resolvi adotar esta máscara.

Enquanto não houver a reforma, a desinfecção dos banheiros e a Assembleia não parar de lançar esgoto no Lago do Ibirapuera porque aqui tudo está entupido - esta Casa tem um mau cheiro insuportável - enquanto não for esclarecido aos deputados quando o restaurante vai reabrir, usarei esta máscara.

Estamos agora com o surto da gripe serrina. As pessoas acham que a gripe suína é problema dos palmeirenses. Não tem nada a ver. O Serra é de uma corrente da gripe que não é a suína, mas a serrina e nós, deputados da Assembleia, estamos todos ameaçados por essa gripe serrina.

Foi proibido o fumo nos bares e restaurantes.

Mônica Bergamo, em sua coluna, diz que a Marcha da Maconha está sendo organizada para este fim de semana. Onde? Onde não poderia deixar de ser: no Parque do Ibirapuera. Eles tentaram um habeas corpus preventivo para evitar a sua proibição, só que a "Folha de S.Paulo" não diz quem são os organizadores da Marcha da Maconha. Vossa Excelência tem alguma sugestão? Não. Não podemos falar sobre este assunto aqui na Assembleia. Se formos levantar quem está organizando a Marcha da Maconha entraremos na intimidade do poder, não é Deputado Milton Leite Filho? A Marcha da Maconha ocorre em 13 cidades brasileiras. Optaram pelo próximo domingo para evitar a coincidência com o Dia das Mães.

Por que estou falando tudo isso? Porque o Governador José Serra diz que as tabacarias não podem vender bebida alcoólica. Na lei que votamos, os estabelecimentos exclusivos para a venda do tabaco poderiam comercializar o tabaco, as pessoas poderiam fumar e degustar um vinho. Agora o Governador diz que não pode mais. Na tabacaria agora só se pode fumar.

Estive pesquisando o site do Google, Deputado Edson Giriboni. Vossa Excelência sabe como Hitler começou sua campanha no Partido Nacional Socialista? Pesquisei no Google, não é nenhum site esquerdista ou clandestino.

Hitler era um fumante inveterado. Depois começou a campanha contra o fumo, não do cigarro, mas do charuto. Ele dizia que o alemão puro, a raça pura, não podia fumar, mas nas frentes de batalha, onde as tropas estavam muito depauperadas, ele mandava rações enormes de cigarro.

Estou proibido de usar o telão até que o grupo serrista decida como vamos usá-lo, mas assim que for autorizado, vou mostrar no telão os documentos que mostram como é que o Partido Nacional Socialista trabalhava a questão do fumo. Evidente que não estou associando o Governador Serra a Hitler, seria uma bobagem, um erro de interpretação histórica, mas quero dizer que erros já foram cometidos no passado fazendo essa mesma bobagem.

A Vigilância Sanitária do Governo do Estado tem de dizer como vai enfrentar a gripe serrina que é uma variável da gripe suína.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão da presente sessão por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em face do acordo, os trabalhos estão suspensos por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas sete minutos sob a Presidência do Sr. Davi Zaia.

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A SRA. VANESSA DAMO - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero usar o meu tempo para parabenizar o Governador José Serra e o Secretário de Saúde, Dr. Barradas, pelo atendimento ao meu pedido feito em 2008 para que Mauá ganhasse um Ambulatório Médico de Especialidades, AME, projeto esse que ficou muito comprometido pela falta de comunicação com a Prefeitura de Mauá na gestão do PT e agora foi retomado.

Tenho certeza de que esse Ambulatório Médico de Especialidades vai desafogar bastante o atendimento no Hospital Nardini, vai fazer com que as pessoas que saiam dos postos de saúde possam ser direcionadas rapidamente às especialidades, fazer exames médicos com dinamismo. Além de atender a Mauá, vai atender também a população de Ribeirão Pires e de Rio Grande da Serra.

Mas esse Ambulatório Médico - não se preocupem - não vai excluir o Ambulatório Médico de Santo André. Mauá e Santo André serão contemplados com AMEs. É uma questão importante porque a região vai receber dois ambulatórios médicos. E comporta pois, sem dúvida alguma, a demanda que temos é mais do que justificável.

Quero parabenizar o Governador José Serra, que mostra que tem sensibilidade com a região do Grande ABC, mostra que entende a situação e que está lutando pela Cidade de Mauá, diferente do que foi falado em discursos da oposição, que o Governador não prestava atenção na cidade.

Infelizmente o que está acontecendo na Saúde de Mauá hoje é um grande caos e também uma grande choradeira. É muito utilizado o discurso contrário ao Governo do Estado como uma bandeira política. Tenho certeza de que nós, como representes populares, não temos que fazer preferência de partido “A” ou “B”, mas pensar o que é melhor para a nossa população.

Com essa demonstração de conhecimento da necessidade de Mauá, o Governador José Serra atesta que realmente sabe o que está fazendo. Quando S. Exa. disse que era para o Prefeito Oswaldo Dias pegar o chinelo e matar as baratas que estavam no Hospital Nardini - e foi criticado por isso -, o que S. Exa. disse, na verdade, foi para o Prefeito cuidar do que é de competência dele. O problema de limpeza do Hospital Municipal de Mauá é realmente de competência do Prefeito Oswaldo Dias. Mas a questão da Saúde está sendo olhada, sim. O Ambulatório Medico de Especialidades vai para a Cidade de Mauá. Minha solicitação foi feita em 2008, quando estive com os técnicos da Secretaria de Saúde, visitando a UBS Central, atrás do Shopping de Mauá. E será lá a implantação do AME. A planta já foi aprovada, e pedimos gentilmente que o prefeito converse com o Governo do Estado, que faça pequenas reformas no local e que esqueça essa questão partidária.

Vamos pensar no povo de Mauá. Muito obrigada.

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Bruno Covas e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Feliciano Filho.

* * *

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - FELICIANO FILHO - PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Antonio Mentor e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 57 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

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O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de darmos continuidade aos nossos trabalhos, esta Presidência, com muita satisfação, anuncia a presença no plenário da comitiva do Timor-Leste, valoroso país, cujos deputados nos honram ao visitarem a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo: Deputado Manuel Tilman, Presidente da Comissão de Economia do Congresso Nacional do Timor-Leste. (Palmas.); Deputado Estanislau da Silva, membro da Subcomissão de Economia, que também já foi Ministro da Agricultura e da Pesca. (Palmas.); Deputada Maria Terezinha Viegas, membro da Subcomissão de Economia. (Palmas.); Deputado Francisco Miranda Branco, membro da Subcomissão de Economia. (Palmas.); Sr. Bruno Teixeira de Lencastre, Assessor Jurídico Internacional da Comissão de Economia. (Palmas.); Sr. Paulo da Costa Nunes, Técnico de Apoio às Comissões. (Palmas.)

Acompanha também essa importante comitiva o Dr. Sérgio Henrique Avelleda, Presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que estagiou e trabalhou no Timor-Leste, e, por isso, criou um vínculo de relacionamentos, especialmente com os membros da Comissão de Economia desse país.

Fiz questão de tarjar esse presente que recebi, que me honra muito, que é característico do país amigo, Timor-Leste.

O SR. Rui Falcão - PT - Sr. Presidente, é com grande honra também que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, recebemos a delegação do Timor-Leste.

Recordo-me de que tive a oportunidade, nesta Casa, ocupava o lugar de V. Exa. o falecido e saudoso Deputado Paulo Kobayashi, de realizar uma sessão solene, à época, ainda pela independência do Timor-Leste. Naquela ocasião, fui agraciado também com um presente semelhante de V. Exa., e que guardo até hoje. Guardo com satisfação porque vejo que todos aqueles anos de opressão, de domínio, em que até a língua dos timorenses fora banida, esse povo, com muito destemor e muita coragem, hoje vive num país livre, mantendo relações de amizade e de carinho com o povo brasileiro. Somos irmãos em língua, em cultura e na luta pela liberdade e igualdade.

Sejam bem-vindos e a Bancada do Partido dos Trabalhadores deseja que o Timor-Leste possa prosseguir nessa senda de progresso e de reconstrução, da qual inclusive o Governo do Presidente Lula tem participado e tem apoiado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, vice-Líder do Governo nesta Casa de Leis.

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - É justamente nessa função, Sr. Presidente, que quero fazer o uso da palavra, em nome da Liderança de Governo, saudando os nossos colegas que visitam o Parlamento. Muitas vezes, a força da natureza, contrária, produz a fibra nos elementos da natureza. E é assim também que acontece com as pessoas. Muitas vezes, quando somos forjados em situações de dificuldade, isso enobrece o caráter humano. Há uma frase que diz: “A dificuldade nunca nos deixa igual: ou ela nos piora, ou nos melhora.”

Quero saudar os amigos do Timor-Leste porque passaram por situações de muita dificuldade, mas certamente hoje é um povo que conservou a sua fibra, a sua coragem, e principalmente o amor à pátria. Penso que é isso que faz toda a diferença na questão de cidadania, de a pessoa ter compromisso com a sua nação. É com grande satisfação e orgulho que recebemos hoje essa comissão, representando o Timor-Leste na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A nossa saudação, o nosso carinho em recebê-los. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck, Líder do PMDB.

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, ao recebermos essa comitiva de parlamentares do Timor-Leste, fico lembrando que essa luta que empreenderam pela liberdade é muito semelhante à luta do nosso partido, PMDB, no Brasil. O partido nasceu num momento de pressão militar, onde a democracia havia sido banida. O partido lutou pela redemocratização, tendo sido o berço das reivindicações populares para que nos tornássemos uma democracia.

É por isso que o PMDB hoje, com muita alegria, quer saudar todos vocês, e dizer da importância da luta que tiveram para haver restabelecido o direito de uma nação livre. Queremos cumprimentá-los, dar-lhes boas-vindas à nossa pátria e desejar que, no retorno, continuem prestando esse serviço, que a comunidade e a população de Timor-Leste merecem. Parabéns.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, pela Liderança do PPS.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, representantes do Timor-Leste, queremos saudá-los em nome da democracia. Que vocês continuem nessa luta pela liberdade e pela democracia no Timor-Leste. Sejam bem-vindos ao Estado de São Paulo, a este Parlamento. É tudo que desejamos a vocês, e que continuemos a ser esse irmão não só em língua, mas um irmão que esteja de braços dados com vocês. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, Líder da Minoria.

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, quero também render as nossas homenagens ao Congresso Nacional do Timor-Leste que está nos visitando. Muito nos honra recebê-los. Sabemos da identidade do povo de Timor-Leste com o Brasil, que está hoje muito entrelaçado nas relações governamentais. Nesta noite, esta Casa vira uma Casa internacional, com a Frente Parlamentar de Solidariedade a Cuba, que fará homenagem ao povo e às autoridades cubanas, que estarão presentes. Já encontrei com vários companheiros médicos cubanos, que ajudaram muito na luta do Timor-Leste, tendo vivido lá nos momentos difíceis.

Teremos aqui então três nações, com muita identidade: povo cubano, povo timorense e nós, brasileiros. É um momento importante que ficará registrado nesta Casa. Sejam bem-vindos ao Brasil e a esta Casa, e contem conosco. Esperamos que, juntos, construamos nações independentes, de muita cidadania. Parabéns e muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo o nobre Deputado Manuel Tilman manifestado o desejo de se pronunciar, consulto o plenário se há concordância.

Havendo concordância, com muita honra, passamos a palavra ao nobre Deputado Manuel Tilman, Presidente da Comissão de Economia e do Congresso Nacional do Timor-Leste.

O SR. MANUEL TILMAN - Sr. Presidente, Srs. Líderes dos partidos com assento neste Parlamento do Estado de São Paulo, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores, povo de São Paulo, em nome de meus colegas, representando o Parlamento Nacional de Timor-Leste, quero aproveitar esta oportunidade para agradecer a solidariedade do Governo e do povo brasileiro pela nossa luta, sobretudo por uma amiga, que é a “Escrava Isaura”, que também lutou ao nosso lado, e mais outros tantos artistas brasileiros.

Neste momento, o meu país tem um apoio muito grande do Governo e do povo brasileiro na área da Justiça e no ensino da Língua Portuguesa. Somos da Comissão de Economia e Finanças, de anticorrupção, e hoje de manhã tivemos reuniões com um banco muito grande, o Itaú, e também com o Bradesco, à tarde. Continuaremos a nossa viagem indo a Brasília e, depois, ao Rio de Janeiro, onde visitaremos a Petrobras. A Petrobras está trabalhando atualmente na extração de petróleo, na área de desenvolvimento do Timor-Leste. Esperamos continuar unidos e daremos alma à comunidade de Língua Portuguesa, virando o Brasil para a Ásia. Esperamos que, lado a lado, possamos construir com o Brasil um futuro risonho para os nossos povos e, ao mesmo tempo, dar alma à comunidade dos países de Língua Portuguesa, para que tenhamos uma existência também ao sol, no mundo de hoje.

Muito obrigado pela sua atenção e muito obrigado por ter me dado a honra de, neste Parlamento, dirigir-lhes breves palavras de saudação do meu povo, do nosso Governo e do nosso Parlamento. Muito obrigado, nosso Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

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O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, após ação da Polícia Civil em conjunto com a Polícia Militar foi preso um membro do PCC, uma quadrilha muito grande que estava agindo na nossa região de Mogi das Cruzes.

Sr. Presidente, por esse motivo, gostaria de homenagear os policiais.

Para que fique registrado nos Anais desta Casa, meu pronunciamento fundamenta-se nas matérias jornalísticas veiculadas pelo jornal “O Diário”, de Mogi das Cruzes, nos dias 7 e 8 abril: “ ‘Fantasma’ do PCC é descoberto em Mogi”, “Líder do PCC continua em Mogi”, “ ‘Fantasma’ foi embora ontem”.

Quero congratular o Delegado de Polícia, Dr. Ricardo Glória, do 1º DP de Mogi das Cruzes, bem como aos bravos integrantes da Equipe "D" daquele Distrito, a saber: Escrivão de Polícia Luiz Cláudio Minoru Takeda; Escrivã de Polícia Alzira de Siqueiram; Agente de Telecomunicações Policial, Laudemiro Ribeiro de Souza e Investigador de Polícia Alexandre Odashima, bem como aos também bravos Tenente PM Gustavo Maciel Alves; ao Soldado PM André Paulino de Jesus, ambos da Força Tática do 17º BPM/M, que participaram da brilhante operação policial realizada no último dia 04/04/2009 (sábado), que culminou com a prisão de um dos principais líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). William Franklin de Freitas Vargas, vulgo "Fantasma", nas dependências do Hospital Mogi D'or, em Mogi das Cruzes.

Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados: “Possuidor de nada menos que 10 (dez) folhas de antecedentes criminais, William Franklin de Freitas, vulgo "Fantasma", que no comando do PCC viria logo abaixo de Marcos Camacho ("Marcola"), era foragido da Penitenciária de São Bernardo do Campo.

Em seu "currículo", condenações por homicídios, sequestros e tráfico de drogas, entre outros crimes.

No último dia 03 de abril de 2.009, 6 (seis) membros da quadrilha de "Fantasma" invadiram o Pronto-Socorro do Hospital "Dr. Alexandre Zaio", na Vila Nhocuné, bairro da Vila Matilde, Zona Leste da Capital Paulista, armados com fuzis e pistolas automáticas, vestidos com coletes falsos da Polícia Civil.

O marginal de alta periculosidade estava internado com o nome falso de Denis Félix dos Santos, para intervenção cirúrgica para retirada de bala onde fora atingido durante assalto.

Na fuga, após o resgate e tiroteio com policiais civis e militares, dois comparsas de "Fantasma" ocuparam uma residência, mantendo seus moradores como reféns, porém renderam-se após várias horas.

Juntamente com "Fantasma" foi presa sua companheira, Juliana Franklin Regueira, e no quarto onde estava internado foram encontrados 4 (quatro) aparelhos celulares, R$1.266,00 (em dinheiro) e ainda 3,6 gramas de maconha.”

A prisão deste perigoso marginal só foi possível graças ao árduo e dedicado trabalho e à cuidadosa atuação dos policiais civis e militares envolvidos que, indubitavelmente, merecem os sinceros cumprimentos e as congratulações de todos os meus Nobres Pares do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, representantes legítimos de mais de 40 milhões de paulistas.

Ao final de meu pronunciamento, requeiro, outrossim, que desta manifestação dê-se ciência aos homenageados, bem como ao Delegado Titular da Seccional de Mogi das Cruzes, Dr. João Roque Américo; ao Diretor do Departamento de Polícia Judiciária - Demacro, Dr. Élson Alexandre Sayão; ao Delegado Geral de Polícia Civil, Doutor Domingos Paulo Neto; ao Comandante do 17º BPM/M, Ten.Cel. Paulo Roberto Madureira Sales; ao Comandante Interino do Comando de Policiamento de Área - 12, Ten. Cel. Sebastião do Carmo Camilo e ainda ao Ilustríssimo Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Dr. Antonio Ferreira Pinto, e ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, José Serra.

Requeiro, ainda, que do deliberado seja oficiado aos Excelentíssimos Senhores Marco Aurélio Bertaiolli (DEM), Prefeito Municipal de Mogi das Cruzes e ao Vereador Nabil Nabi Safiti (DEM), Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa, requerimento de urgência assinado pelo então Líder do PPS, Deputado Arnaldo Jardim, requerendo urgência para o Projeto de lei nº 640, de 2006, de autoria do Deputado Roberto Morais. Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa no sistema de transporte aos portadores de fibrose cística.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de preferência de conhecimento de todos os Srs. Líderes com assento no Colégio de Líderes, que trata da inversão da Ordem do Dia para votação de PDLs - Projetos de Decretos Legislativos.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência:

Item 1 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 194, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1012, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017269/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Ajuda Mútua dos Sem Terra Urbanos do Jardim Romano. Parecer nº 685, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 195, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1013, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017273/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CDHU e a Associação de Luta por Moradia Unidos da Leste. Parecer nº 686, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 196, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1014, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031139/026/96 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Social Cristã dos Moradores da Fazenda da Juta. Parecer nº 534, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 197, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1015, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023006/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento dos Sem Terra Urbanos de Guarulhos. Parecer nº 687, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 198, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1016, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025341/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Empate Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 688, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 6 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 199, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1017, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003782/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e J.B. Barros - Construtora de Obras Ltda. Parecer nº 689, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 7 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 200, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1018, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017734/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Hospital Maternidade Leonor Mendes de Barros e White Martins Gases Industriais S/A. Parecer nº 535, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 8 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 201, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1019, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034879/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e CEESA (Construtora de Estradas e Estruturas S/A. Parecer nº 690, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 9 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 202, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1020, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017778/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Consdon Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 691, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 10 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 203, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1021, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014528/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Consórcio Engevix-Maubertec. Parecer nº 692, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 11 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 204, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1022, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014530/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Consórcio CAA - LBR. Parecer nº 693, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 12 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 205, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1023, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014529/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Consórcio Bureau - Herjack. Parecer nº 694, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 13 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 206, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1034, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008661/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação "Central de Entidades Populares". Parecer nº 544, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 14 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 207, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1035, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021307/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e Buzolin Construtora Ltda. Parecer nº 695, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 15 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 208, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1036, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003764/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Hospital Infantil Darcy Vargas da Secretaria de Estado da Saúde e a Aga S/A. Parecer nº 696, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 16 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 209, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1037, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020213/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação dos Moradores da Cidade Líder em Ação. Parecer nº 697, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 17 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 210, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1038, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027243/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) e Othima - Otimizações de Projetos e Obras Ltda. Parecer nº 698, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 18 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 211, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº1039, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023572/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa - Caixa Nosso Banco S/A e a Empresa Limpadora Centro Ltda. Parecer nº 699, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 19 - Votação referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 212, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1040, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019441/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Pulo) e a empresa Construdotro Construções Ltda. Parecer nº 700, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 20 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 213, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1041, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012476/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Pulo) e o Movimento dos Sem Terra Urbanos de Itaquaquecetuba. Parecer nº 701, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 21 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 214, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1042, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016559/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. Parecer nº 702, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 22 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 216, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1044, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005260/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Esca (Engenharia de Sistemas de Controle e Automação S/A. Parecer nº 543, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 23 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 217, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1045, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018835/026/96, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e H. Guedes Engenharia Ltda. Parecer nº 536, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 24 - Votação “ad referendum” - Projeto de decreto legislativo nº 218, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1046, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026396/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora Trial Ltda. Parecer nº 703, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 25 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 219, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1047, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026392/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora Noroeste Ltda. Parecer nº 704, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 26 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 220, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1048, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 07527/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Cesp (Companhia Energética de São Paulo) e a Sade Vigesa Industrial e Serviços S/A. Parecer nº 705, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 27 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 221, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1049, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017281/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação S. T. Leste 1. Parecer nº 706, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 28 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 223, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1056, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008187/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos e Hidrobrasileira S/A. Engenharia e Consultoria Técnica. Parecer nº 707, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 29 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 224, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1057, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030001/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Empresa Solvay do Brasil S/A. Parecer nº 708, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 30 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 225, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1058, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017262/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e PQR Engenharia Planejamento e Comércio Ltda. Parecer nº 709, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 31 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 226, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1059, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013488/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora Estrutural Ltda. Parecer nº 710, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 32 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 227, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1060, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027387/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda. Parecer nº 711, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 33 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 228, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1061, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014525/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Consórcio Enger-Enerconsult. Parecer nº 712, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 34 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 229, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1062, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014526/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Consórcio Habitec. Parecer nº 713, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 35 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 230, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1063, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014527/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Consórcio CNEC/EPB. Parecer nº 714, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 36 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 231, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1064, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014531/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Consórcio Qualiteto. Parecer nº 715, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 37 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 232, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1065, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014533/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e PQR Engenharia, Planejamento e Comércio Ltda. Parecer nº 716, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 38 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 233, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1066, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 35.851/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Sabesp (Companhia de saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Drucker Gallas Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 717, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 39 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 234, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1067, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029331/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Sabesp (Companhia de saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Videosan Saneamento Instrumental Ltda. Parecer nº 718, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 40 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 235, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1068, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009515/026/01, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Banco Nossa Caixa S/A e a empresa Vicom Ltda. Parecer nº 719, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 41 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 236, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1069, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000002/026/03, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Prodesp (Companhia de Processamentos de Dados do Estado de São Paulo) e a empresa VB - Serviços Comércio e Administração Ltda. Parecer nº 720, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 42 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 237, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1070, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016605/026/02, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Mutirantes e Amigos de Dracena. Parecer nº 721, de 2008, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 43 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 238, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1071, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036165/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Sercom - Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 722, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 44 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 239, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1072, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014534/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo)e o Consórcio - Ductor/Multiservice. Parecer nº 723, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 45 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 240, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1073, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014532/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo)e o Consórcio Concremat - JNS. Parecer nº 724, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 46 Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 241, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1074, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018327/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Saúde de São Paulo e a White Martins Gases Industriais. Parecer nº 725, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 47- Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 242, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1075, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005523/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e TRANSLAR (Transporte do Lar Ltda.) Parecer nº 542, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 48- Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 243, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1076, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012449/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e CBPO (Companhia Brasileira de Projetos e Obras). Parecer nº 726, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 49- Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 245, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1078, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005266/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa - Nosso Banco e Procomp Amazônia Indústria Eletrônica S/A. Parecer nº 727, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 50 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 246, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1079, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024879/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e DGB Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 728, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 51- Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 247, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1080, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003054/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e PROJEL (Projetos de Engenharia Especializada S/C Ltda). Parecer nº 729, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 52 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 248, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1081, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016199/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Sabesp (Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a C.T.L. Construções, Terraplanagem e Locações Ltda. Parecer nº 730, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 53 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 249, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1082, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003654/026/91, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Sancarlo Engenharia Ltda. Parecer nº 779, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 54 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 250, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1083, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022466/026/92, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Rema Construtora Ltda. Parecer nº 934, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 55 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 251, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1084, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023198/026/95, que verificou irregularidades nos contratos firmados pelo Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa Officio Serviço de Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 780, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 56 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 252, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1085, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020218/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia e Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Grupo de Ruas Cohab I - São Paulo. Parecer nº 549, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 57 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 253, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1086, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008302/026/98, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Clube de Mães do Chora Menino. Parecer nº 781, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 58 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 254, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1087, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012071/026/94, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estrada e Rodagem do estado de São Paulo) e a Construtora Mendes Júnior S/A. Parecer nº 782, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 59 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 255, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1088, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012073/026/94, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Mendes Júnior S/A. Parecer nº 783, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 60 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 256, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1089, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023975/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e CRC Construtora Ltda. Parecer nº 784, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 61 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 257, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1090, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017091/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e CONSDON Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 785, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 62 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 258, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1091, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037262/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Transtécnica Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 786, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 63 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 259, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1092, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037205/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda. Parecer nº 787, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 64 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 260, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 093, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006768/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e Maquigeral - Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 788, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 65 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 261, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº1094, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021356/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora Estrutural Ltda. Parecer nº 789, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 66 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 262, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1095, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017096/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e DGB Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 935, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 67 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 263, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1096, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017777/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Norocon Empreendimentos e Construções Ltda. Parecer nº 790, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 68 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 264, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1097, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012061/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Constroeste Indústria e Comércio Ltda e o DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo). Parecer nº 791, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 69 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 265, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1098, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002475/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Heleno & Fonseca Construtécnica S/A. Parecer nº 528, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 70 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 266, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1099, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024870/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Rodovia Pavimentação e Terraplanagem Ltda. Parecer nº 792, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR : A Ordem do Dia para a 14ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 30/04/09.

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O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência quer agradecer a colaboração, mais uma vez, dos líderes partidários e de todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas com assento nesta Casa que nos permitiu votar hoje, faltando um dia para completar um mês e meio da administração da atual Mesa, dando sequência ao trabalho da Mesa anterior que fez os projetos caminharem pelas Comissões para virem a plenário, exatamente 440 projetos de decreto legislativo, aliviando a nossa pauta e cumprindo, sim, a nossa missão de fiscalizar, exercida precipuamente também pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão auxiliar desta Assembleia Legislativa.

É bom que se frise, malgrado a rapidez na votação, que todos estes PDLs passaram pelo crivo das Comissões competentes e foram detida e cuidadosamente analisados pelos Deputados e Deputadas com assento nesta Casa de Leis.

Feito este registro a Presidência, antes de levantar a sessão por acordo de lideranças, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje, lembrando-os da Sessão Extraordinária a realizar hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 34 minutos.

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