04 DE MAIO DE 2010
052ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOÃO BARBOSA, CONTE LOPES, HAMILTON PEREIRA,
PEDRO BIGARDI, MARCO PORTA, BARROS MUNHOZ, ALDO DEMARCHI e ED THOMAS
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOÃO BARBOSA
Assume a Presidência
e abre a sessão. Registra a visita de alunos da Associação de Ensino Social
Profissionalizante - Espro, acompanhados do responsável Luís Carlos Barbosa.
002 - CARLOS GIANNAZI
Apoia as
reivindicações de servidores do Judiciário, que ocupam as galerias. Recorda a
votação de projeto que trata da criação de dois foros na zona Sul da Capital.
Lembra que foi aprovada a criação de foro
003 - VANDERLEI SIRAQUE
Discorre sobre o
aumento da violência no Estado. Informa que há manipulação das estatísticas
oficiais. Solicita investimentos humanos e materiais para o setor. Combate os
valores do vale-refeição dos policiais civis e militares. Enaltece a
necessidade dos policiais deficientes físicos, dos aposentados e dos
pensionistas.
004 - MARCOS MARTINS
Elogia a
mobilização dos servidores públicos que ocupam as galerias. Questiona a demora
na apreciação de projeto, de 2005, que trata das carreiras do Poder Judiciário.
Fala da rotina e da superlotação dos foros. Informa que, em Osasco, foi alugado
espaço para funcionamento de Vara. Apela aos vereadores paulistanos para a
destinação de resíduos sólidos, como o amianto, no âmbito do plano diretor.
005 - OLÍMPIO GOMES
Registra a
presença do Prefeito de Penápolis João Luís dos Santos e do Vereador Hugo, da
mesma cidade. Fala da realização de audiência pública, dia 27/05. Elogia a
mobilização e endossa as reivindicações de entidades dos policiais civis e
militares, bem como do Judiciário. Pede a votação de emendas ao PLC 13/10, que
beneficia os deficientes físicos.
006 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação,
solicita flexibilização sobre as manifestações das galerias.
007 - Presidente JOÃO BARBOSA
Afirma a
necessidade de ser mantida a ordem nos trabalhos. Registra a visita de alunos
da Escola Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, da cidade de Bragança
Paulista, acompanhados do professor André Luís
008 - CONTE LOPES
Comenta a
realização de reunião das lideranças partidárias com o Executivo, ontem, sobre
o PLC 13/10. Recorda manifestações do comandante da PM sobre os policiais
aposentados e pensionistas. Repudia ações dos policiais corruptos. Tece
considerações sobre a rotina militar. Questiona os critérios para a concessão
de indulto no Dia das Mães.
009 - CARLOS GIANNAZI
Discorre sobre o
vale-refeição pago ao funcionalismo. Contesta argumentos de falta de recursos
para a concessão de melhorias salariais aos servidores públicos. Informa que há
excesso de arrecadação no Estado de São Paulo. Lembra que o Governador pode
manter projetos aprovados por esta Casa.
010 - CONTE LOPES
Assume a
Presidência.
011 - DONISETE BRAGA
Cumprimenta
servidoras deste Legislativo pela passagem do Dia do Taquígrafo em 03/05. Faz
comentários sobre o PLC 13/10, que trata da incorporação do ALE - Adicional por
Local de Exercício. Questiona o tratamento do PSDB aos policiais civis e
militares que, por vezes, são obrigados a recorrer aos "bicos". Pede
a aprovação de projeto que trata dos defensores públicos.
012 - RAUL MARCELO
Recorda os
impostos indiretos pagos pelos trabalhadores. Pede taxação para as grandes
fortunas, bem como sobre os ganhos com a especulação financeira. Afirma que há
aumento na arrecadação paulista. Recorda a greve dos professores. Endossa as
reivindicações dos servidores da Justiça e da Polícia. Pleiteia melhorias na
Educação, na Justiça, na Saúde e na Segurança Pública.
013 - OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
lembra sobre Assembleia Geral dos servidores do Judiciário para as deliberações
dos funcionários a respeito da mobilização. Informa que tal movimento é para
exigir Plano de Cargos e Salários e reposição salarial de 20,16%. Cita última
reunião do Colégio de Líderes sobre a incorporação do ALE.
014 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação,
convida todos para audiência pública para discutir decisão da prefeitura de São
Paulo de proibir o estacionamento de carros em dez ruas do bairro de Moema.
Critica tal decisão e apresenta problemas que a mesma trouxe ao comércio. Faz
considerações sobre a criação de Zona Azul na região.
GRANDE EXPEDIENTE
015 - OLÍMPIO GOMES
Lembra votação
feita na Casa para o subsídio de juízes e promotores. Fala da importância de um
plano de cargos e carreiras. Discorre sobre a incorporação do ALE. Faz exibição
de vídeo mostrando a situação de policiais feridos em serviço.
016 - ADRIANO DIOGO
Critica ausência
de Deputados
017 - JOSÉ BITTENCOURT
Fala sobre
expectativa de se pautar, hoje, o PLC 43/05. Menciona reivindicações dos
trabalhadores da Justiça. Cita paralização dos servidores. Discorre sobre a
votação do projeto.
018 - CARLINHOS ALMEIDA
Fala sobre o PLCs
20/10, 21/10, 13/10 e o 43/05. Discorre sobre a situação da Defensoria Pública.
Faz homenagem especial aos policiais militares portadores de deficiência. Tece
considerações sobre o ALE e cita problemas na questão da remuneração dos
policiais. Informa que participou de uma assembleia da categoria
019 - SIMÃO PEDRO
Comenta a votação
do PLC 43/05, para contemplar as reivindicações da categoria e o PLC 13/10, que
propõe mudanças no ALE para a área de Segurança Pública. Relata a importância
da Lei de Responsabilidade Fiscal para a economia pública. Informa que o Estado
se beneficiou com o crescimento da economia brasileira. Diz que alguns setores
do funcionalismo público estão sem reajuste há cinco anos.
020 - MARCOS MARTINS
Pelo art. 82,
comenta que o Estado teve aumentos significativos de violência que, segundo
ele, se deve também à má remuneração dos policiais. Informa que os policiais
não querem mais trabalhar em municípios pequenos, porque ganham menos. Enseja
que o Governador libere a sua base para aprovar o projeto de interesse dos
servidores de segurança pública.
021 - HAMILTON PEREIRA
Pelo art. 82, fala
da reunião do Colégio de Líderes, que tratou do PLC 13/10, relativo ao ALE.
Considera insuficientes os vencimentos do funcionalismo, especialmente os do
Judiciário.
022 - OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
solicita aos policiais civis e militares, nas galerias, que continuem
mobilizados. Pede a votação das emendas nºs 33 e 34 ao PLC 13/10. Questiona a
mudança de posição dos Líderes em relação à matéria.
023 - ADRIANO DIOGO
Para comunicação,
informa a continuidade da reunião do Colégio de Líderes. Solicita aos
servidores que ocupam as galerias que continem mobilizados.
024 - JOÃO BARBOSA
Pede a suspensão
dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.
025 - Presidente CONTE LOPES
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h46min.
026 - HAMILTON PEREIRA
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 17h07min.
027 - MARCOS MARTINS
Solicita a
suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos, por acordo das
Lideranças.
028 - Presidente HAMILTON PEREIRA
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17h07min.
029 - PEDRO BIGARDI
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 17h34min.
030 - LUCIANO BATISTA
Requer a suspensão
dos trabalhos por 15 minutos, com a concordância das lideranças.
031 - Presidente PEDRO BIGARDI
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17h35min.
032 - MARCO PORTA
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 18h01min.
033 - CELSO GIGLIO
Requer a suspensão
dos trabalhos por 115 minutos, com o assentimento das Lideranças.
034 - Presidente MARCO PORTA
Acolhe o pedido e
suspende a sessão às 18h01min.
035 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 18h35min. Presta esclarecimentos aos servidores
que ocupavam as galerias quanto às determinações regimentais.
ORDEM DO DIA
036 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação
requerimento do Deputado Vaz de Lima, de alteração da ordem do dia. Presta
esclarecimentos sobre emenda aglutinativa ao PLC 43/05. Tece considerações
sobre emenda que beneficia os policiais deficientes físicos, no âmbito do PLC
13/10.
037 - ANTONIO MENTOR
Pede
esclarecimentos sobre a matéria a ser votada.
038 - ENIO TATTO
Para comunicação,
indaga se o PLC 21/10 constava da alteração da ordem do dia.
039 - MARIA LÚCIA PRANDI
Para comunicação,
faz indagações quanto a emenda aglutinativa ao PLC 43/05.
040 - Presidente BARROS MUNHOZ
Responde aos
Parlamentares. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração
da ordem do dia. Encerra a discussão do PLC 15/10. Põe em votação e declara
aprovado requerimento de método de votação ao PLC 15/10. Convoca os Srs.
Deputados para sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início 10 minutos
após o término desta sessão.
041 - ANTONIO MENTOR
Encaminha a
votação do PLC 15/10, salvo substitutivo e emendas, em nome do PT.
042 - ROBERTO MORAIS
Requer a
prorrogação da sessão por uma hora.
043 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação
e declara aprovada a prorrogação da sessão por uma hora.
044 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a
votação do PLC 15/10, salvo substitutivo e emendas, em nome do PSOL.
045 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação
e declara aprovado o PLC 15/10, salvo emendas, restando prejudicado o
substitutivo. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas. Coloca em
discussão o PLC 16/10.
046 - MARIA LÚCIA PRANDI
Discute o PLC
16/10.
047 - ALDO DEMARCHI
Assume a
Presidência.
048 - ED THOMAS
Assume a
Presidência.
049 - RAUL MARCELO
Discute o PLC
16/10.
050 - Presidente ED THOMAS
Encerra a
discussão do PLC 16/10. Dá conhecimento de emenda aglutinativa das Lideranças
e, após consulta a estas, dá conhecimento aos Deputados da sua íntegra. Põe em
votação e declara aprovado requerimento do Deputado Vaz de Lima de método de
votação ao PLC 16/10. Põe em votação o PLC 16/10, salvo emendas e emenda
aglutinativa.
051 - ROBERTO FELÍCIO
Encaminha a
votação do PLC 16/10, salvo emendas e emenda aglutinativa, em nome da Liderança
da Minoria.
052 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência.
053 - PEDRO BIGARDI
Requer a
prorrogação da sessão por 15 minutos.
054 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação
e declara aprovada a prorrogação da sessão por 15 minutos.
055 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a
votação do PLC 16/10, salvo emendas e emenda aglutinativa, em nome do PSOL.
056 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação
e declara aprovado o PLC 16/10, salvo emenda aglutinativa e emendas. Coloca em
votação e declara aprovada a emenda aglutinativa de nº 2. Coloca em votação e
declara rejeitadas as emendas.
057 - ROBERTO FELÍCIO
Declara o voto
favorável às emendas do PT.
058 - CARLOS GIANNAZI
Declara o voto
favorável às emendas, em nome do PSOL.
059 - OLÍMPIO GOMES
Declara o seu voto
favorável às emendas.
060 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações.
061 - CARLOS GIANNAZI
Requer o
levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.
062 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/05, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária, às 20 horas
e 23 minutos de hoje. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta
Presidência tem a grata satisfação de registrar a presença dos visitantes da
Associação de Ensino Social Profissionalizante (Espro), da Cidade de São Paulo,
Centro, cumprimentar também o seu responsável, o Sr. Luis Carlos Barbosa.
Agradecemos a visita desses profissionais, que certamente logo estarão no
mercado de trabalho. Sejam bem-vindos, e que nesta tarde vocês possam colher
informações preciosas sobre o nosso trabalho e de como funciona o processo
legislativo desta Casa. Parabéns a todos. (Palmas.)
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de manifestar o nosso total apoio ao movimento dos servidores do Judiciário, que estão fazendo uma ampla mobilização em todo o Estado de São Paulo, reivindicando melhores salários, melhores condições de trabalho. E dizer que estamos dando o nosso total apoio à aprovação imediata do PLC 43, de 2005. Gostaria de registrar, Sr. Presidente, que é uma vergonha que um projeto esteja parado desde 2005. Desde 2005, os servidores da Justiça estão com seus salários arrochados e nada foi feito até agora.
Espero que hoje, através do entendimento entre todas as lideranças partidárias, possamos votar em caráter de extrema urgência esse projeto, até porque acompanhamos vários servidores, acompanhamos algumas das entidades que estão nessa luta fazendo as reivindicações históricas dos servidores do Judiciário e a situação é grave. Faltam funcionários e material. E quando se aprova algum projeto é só para juízes, desembargadores. Os servidores ficam praticamente abandonados, não tramita nem uma proposta nesse sentido.
Na semana passada, tivemos a oportunidade de aprovar um
projeto de lei, criando mais dois fóruns
Sr. Presidente, preocupam-me as informações que temos em relação a um outro projeto que já foi aprovado aqui, há mais de seis anos, criando o Fórum de São Mateus, que até agora não saiu do papel. Nós aprovamos na Assembleia Legislativa, mas o Governo não criou ainda os cargos. Tem que aprovar agora um outro projeto criando os cargos e toda a infraestrutura. E isso não aconteceu, nem foi liberado o dinheiro para construir o Fórum de São Mateus para desafogar os outros fóruns.
E me preocupa muito agora a questão de Santo Amaro. Nós temos um fórum que dá atendimento a um número exagerado de pessoas, quase três milhões, praticamente quase toda a região Sul, mas que não tem um número adequado de funcionários, não tem estrutura, não tem prédio adequado para atender a essa demanda.
Nós aprovamos o projeto e agora não temos nem uma garantia de que o Governo vá construir, implantar e criar os cargos, por isso, vamos continuar atentos, cobrando o Governo estadual.
E quero também registrar, Sr. Presidente, que a Bancada do PSOL quer votar hoje além do PLC 43, o PLC 20 e o PLC 21, que tratam de duas carreiras importantes, a do Ministério Público Estadual e a dos procuradores, porque estranhamente esses dois projetos seriam votados na semana passada. Mas parece-me que a base governista teve um pequeno atrito, não sabemos ao certo o que aconteceu, uma briga interna da base governista com o próprio Governo e a votação praticamente foi boicotada pela própria base governista. Mas nós do PSOL estamos lutando, exigindo que ambos os projetos entrem também em votação hoje. Temos condições de votar três, quatro projetos hoje com muita tranquilidade, até porque há consenso em torno desses três projetos, a não ser que venha uma ordem contrária do Governo.
Temos que votar os três projetos: o PLC 20, o PLC 21 e o PLC 43. Não podemos esquecer aqui, até por conta das últimas notícias veiculadas na Grande Imprensa, o aumento da violência no Estado de São Paulo, sobretudo aqui na Cidade de São Paulo onde o índice de criminalidade cresceu em mais de 23 por cento. Só na Cidade de São Paulo, temos três sequestros relâmpagos, por dia.
Temos também problemas no Brás. A matéria publicada na “Folha de S.Paulo”, na semana passada, mostrou claramente que a população do Brás está vivendo um clima de terror e de medo. Esse bairro vive uma onda de violência onde os moradores são obrigados a deixar o parabrisa levantado para não serem assaltados. É o código no Brás para as pessoas não serem assaltadas.
Citamos, na semana passada, o caso do Jardim Primavera. São vários casos de violência na Cidade de São Paulo. Temos também crise na Baixada Santista, no Guarujá e, no entanto, o Governo não vota aqui o Projeto do ALE, da incorporação de Auxílio Local de Exercício dos profissionais da Segurança Pública. Se não houver investimento nos servidores da Segurança Pública, a violência só vai aumentar no nosso Estado. Temos que valorizar os nossos servidores da Polícia Civil e da Polícia Militar porque é inconcebível incorporar esse ALE em cinco anos. Isso é uma afronta aos servidores da Segurança Pública. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo
Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Montoro. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à lista
suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs que nos assistem pela TV Assembleia e também das galerias desta Casa, o que estamos observando é o aumento da violência no Estado de São Paulo. Inclusive, as últimas estatísticas oficiais mostram que aumentou o número de homicídios no Estado de São Paulo. Se fôssemos apurar as maquiagens das estatísticas criminais no Estado de São Paulo, poderíamos observar que é muito mais inclusive daquilo que é registrado nas estatísticas oficiais.
Como resolver o problema da segurança se o Governo do Estado de São Paulo não ouve a Assembleia Legislativa de São Paulo, a Comissão de Segurança Pública e não dialoga com os movimentos sociais, com aqueles que são vítimas da violência? E como resolver também o problema da Segurança Pública sem o investimento em recursos humanos? Temos que investir em recursos humanos. Temos que investir na preparação dos nossos policiais civis e militares. Temos que investir também na Polícia Técnica Científica. Como um policial pode garantir a segurança para o povo sem que sua família tenha pelo menos a segurança alimentar, porque temos aí o vale coxinha da Educação e o vale coxinha da Polícia. Ainda bem que temos, às vezes, as padarias que dão um cafezinho como esmola para um ou para outro. Mas não é isso que queremos, não. Queremos que os policiais civis e militares possam entrar num bar para verificar as condições de segurança e poder falar que vai pagar o cafezinho porque não quer de graça, não. Eles têm que ter condições de chegar aos lugares e poder ter dignidade. Mas não é o que acontece.
Aqui no Estado de São Paulo, o Estado mais rico do País, os salários são os piores do Brasil. O que vamos dizer então dos inativos deficientes físicos porque foram atrás de bandido na rua e levaram tiros defendendo a população, a Segurança Pública do Estado de São Paulo? E o das pensionistas, daquelas que ficaram viúvas porque seus maridos, seus companheiros morreram porque foram atacados nas ruas de São Paulo pelo crime organizado?
Temos aqui a votação do ALE, que é uma migalha, Sras. e Srs. Deputados, mas que o Governo fala em dividir em cinco vezes. Outro dia, eu fiz uma proposta e o Governo fala que não tem orçamento, que tem que pagar 20% ao ano, por cinco anos, e que se nós aprovarmos nesta Casa alguma emenda aglutinativa seria inconstitucional. Ora, é inconstitucional se ele vetar, se não vetar não é inconstitucional. Falamos: “Só tem 20 por cento? Então paga os 20% este ano e o restante a partir do próximo exercício. Em vez de ser em cinco vezes, dividir em duas vezes: 20%, 40% e 40 por cento”. É uma proposta que pelo menos essa migalha poderia ir aí para a nossa Polícia Civil, para a nossa Polícia Militar do Estado de São Paulo porque quem precisa de salário são os policiais honestos, são aqueles que cumprem a Constituição, aqueles que respeitam a ordem pública, aqueles que respeitam a hierarquia, aqueles que trabalham dentro da lei. Agora, talvez, aqueles que trabalham de outra forma, que é uma minoria, não precisem de salário.
Nesse sentido que apoiamos esse movimento. Temos que garantir a segurança pública, mas garantir também a segurança dos policiais civis e militares do Estado de São Paulo. Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham das galerias, é de extrema importância observarmos a presença dos servidores do Fórum e da Segurança Pública em busca de apoio aqui na Assembleia Legislativa para a situação aflitiva que vivem no dia a dia com reflexos para a sociedade. (Manifestação das galerias.)
O projeto é de 2005 e até agora não foi votado. Isso significa o desinteresse pela melhoria da Justiça no Estado de São Paulo. É preciso fazer uma emenda aglutinativa ao projeto para atualizar os valores porque a defasagem vem de há muitos anos. (Manifestação das galerias.)
Os servidores, de maneira geral, sobrecarregados, acabam tendo de cumprir atribuições que não são suas. Vários deputados foram procurados para serem informados das condições em que trabalham: Fóruns superados, sem condições de funcionamento, muitas vezes não têm onde guardar os processos, jogando muitas vezes para a prefeitura, coisa que é do Estado. O Estado, ao invés de assumir sua responsabilidade, joga para os municípios a tarefa de pagar aluguel de prédios para funcionamento de Varas como para guarda de arquivos do Fórum.
Estou falando isso porque em Osasco a prefeitura da cidade paga aluguel de um prédio que não é barato para o Fórum manter funcionando a Vara da Família e para guardar arquivos. E já de há muito tempo vimos nos batendo para que aquele Fórum fosse reformado e ampliado. Votamos há questão de uns 10 anos a concessão de uma área. O juiz do Fórum esteve na Câmara Municipal de Osasco - eu era vereador à época - pedindo a sua votação com urgência para resolver o problema. Já havia ameaça de incêndio, problemas com chuva, falta de segurança quando presos eram levados para lá, inclusive até assalto houve no próprio Fórum da cidade. Portanto, além das condições precárias de trabalho, nos deparamos com as condições precárias de funcionamento também do prédio, colocando em risco os servidores e a população que precisa utilizar dos serviços. Este quadro precisa mudar. Esperamos que hoje se avance nesse projeto e que saia uma proposta para atender minimamente os servidores públicos da Justiça do Estado de São Paulo. (Manifestação das galerias.)
Neste tempo ainda que me resta gostaria de fazer um apelo aos vereadores da Cidade de São Paulo, mas vale para todas as Câmaras Municipais. Os vereadores de São Paulo estão fazendo a revisão do Plano Diretor da cidade e faço um apelo: atentem para onde depositar o lixo perigoso. Refiro-me particularmente ao amianto. Existe uma lei municipal e estadual que proíbe o uso desse produto cancerígeno, mas não tem onde depositar esse resíduo sólido perigoso que não pode pôr em risco o meio ambiente nem a Saúde pública. É preciso observar isso, além da preocupação com o lixo doméstico também. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, é com grande satisfação que anuncio as presenças do Prefeito de Penápolis João Luis dos Santos, do Partido dos Trabalhadores, e do Vereador Hugo, do PDT, que vêm a esta Casa nos trazer uma grata mensagem: que o município não está se omitindo diante do descalabro na área de Segurança Pública no Estado e está tomando providências. Que no próximo dia 27 fará uma audiência pública para exigir, esta é a palavra, providências em relação à Segurança Pública não só em Penápolis e região como em todo o Estado de São Paulo. Sejam bem-vindos a esta Casa. Parabéns. Tomara Deus os demais vereadores tenham a mesma iniciativa. (Manifestação das galerias.)
Gostaria de saudar também o Coronel Ricardo Jacó, vice-Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar, que aqui está com os meus irmãos policiais militares numa expectativa mais do que justa pela votação do PLC 13. (Manifestação das galerias.)
Quero ainda agradecer a presença dos servidores do Judiciário. Aqui estão o Wagner, Presidente do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário, e os dirigentes de associações em vigília para dizer “Basta de omissão.” (Manifestação das galerias.)
Hoje será um dia histórico: ou a Assembleia de São Paulo se posiciona como voz do povo paulista e voz daqueles que prestam serviço ao povo paulista, os policiais militares, ou vai sucumbir na mesmice de se prostrar diante do Executivo.
Em relação aos servidores do Judiciário, Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. se lembra daquela madrugada em que se votou o subsidio de juízes e promotores quando o presidente do Tribunal de Justiça e o procurador geral representando as associações se comprometeram a conceder as perdas salariais e a respeitar os direitos dos servidores do Judiciário? Palavra não cumprida. (Manifestação das galerias.) Um ano se passou e nada.
No momento em que os servidores do Judiciário estão pleiteando 20,16% das perdas salariais o Tribunal de Justiça sinaliza com 4,17 por cento. Mais ainda. Não há de se fazer troca ou barganha. O plano de cargos e carreiras está sendo empurrado com a barriga aqui há muito tempo e tem de ser votado com emenda aglutinativa que contemple de fato as necessidades dos servidores do Judiciário. (Manifestação das galerias.) Não há que se negociar ou barganhar. Digo a vocês: o líder do Governo aqui no microfone, com a anuência do Presidente da Assembleia Legislativa, dizia desesperado ao telefone a um representante de vocês que pautaria o plano de cargos e carreiras para encerramento do movimento porque isso causa desgaste político. Portanto, perseverem e exijam as duas coisas: a votação do plano de cargos e carreiras de forma adequada e também a reposição salarial, o que é mais do que legítimo. E o prejuízo à população não é o movimento salarial não, é justamente o descaso governamental em conluio com o Poder Judiciário neste momento, prejudicando quem faz de fato acontecer a Justiça neste estado. (Manifestação nas galerias.)
Quero dizer também a todos os meus irmãos policiais civis e militares que queremos a votação do Projeto de lei Complementar nº 13 e o compromisso de todos os líderes partidários, mesmo dos partidos da base aliada do governador, exceção ao líder do governo, Vaz de Lima, e ao PSDB. Todos se comprometeram a votar as emendas para reduzir a três vezes e para que sejam contemplados os policiais deficientes físicos.
Permaneçam aqui. Não vamos arredar pé de forma nenhuma. Vamos ver se os deputados e os partidos vão cumprir a palavra empenhada, se vão dizer que a sua palavra vale, que a palavra do seu partido vale. Às 16 horas e 30 minutos vamos tirar a limpo: quem está ao lado dos policiais, quem está ao lado dos servidores do Judiciário; quem está ao lado dos policiais e dos servidores do Judiciário está ao lado da população. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - (Fazendo soar a campainha) Por gentileza, por favor, toda manifestação não é regimentalmente acolhida nesta Casa. Pediria que V. Sas. atendessem. (Manifestação nas galerias.) Se eu fosse na casa de vocês fazer barulho, bagunça, certamente vocês não gostariam. (Manifestação nas galerias.) Posso continuar ou vou ter que suspender a sessão? (Manifestação nas galerias.) Estou embasado no Regimento. O artigo 218 me dá condição de realizar os trabalhos com segurança: “Os espectadores não poderão estar armados e deverão aguardar em silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no plenário.” Eu tenho que fazer com que o Regimento da Casa seja cumprido. Estamos aqui para trabalhar em prol da população e neste momento pedimos a gentileza de nos deixarem dar continuidade aos trabalhos. Sabemos que toda manifestação é válida, mas contamos com sua colaboração para dar continuidade aos trabalhos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, peço a V. Exa. que seja mais flexível com relação às manifestações democráticas e livres dos servidores aqui presentes, até porque esta é a Casa do povo, a Casa da cidadania e acho que V. Exa. não deveria utilizar o Regimento Interno de forma tão dogmática. Mesmo porque esses servidores estão indignados porque estão sendo maltratados pelo governo já há um bom tempo e têm toda razão de se indignarem com essa situação.
Nós do PSOL já fizemos essa intervenção aqui em outros
momentos quando, por exemplo, o presidente Barros Munhoz distribuiu um panfleto
informativo principalmente para os professores, que estavam em greve, se
manifestando, dando conhecimento desse artigo do Regimento Interno. Entendemos
que os aplausos e as vaias fazem parte do processo democrático e não atrapalham
o andamento dos trabalhos desta Casa. Portanto, gostaria que V. Exa. não
utilizasse esse dispositivo legal e lembramos aqui de Getúlio Vargas, que tinha
a velha tática: aos amigos tudo, aos inimigos a lei. Não vamos reproduzir isso porque esta é a Casa do povo, a Casa da
democracia. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE -
JOÃO BARBOSA - DEM - O papel do
presidente em exercício é manter a ordem para que os parlamentares possam
falar.
Esta presidência
anuncia a presença de alunos da Escola Estadual Ministro Alcindo Bueno de
Assis, da cidade de Bragança Paulista, acompanhados do professor André Luis
Tem a palavra o
nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham na tribuna e pela TV Assembleia, ontem tivemos oportunidade de estar no Palácio dos Bandeirantes. Estou falando aos policiais militares, ao pessoal do Judiciário e estaremos batalhando para melhorar a situação do funcionalismo público, não resta a menor dúvida. Mas, com relação aos policiais, o governo foi intransigente quanto a diminuir o número de parcelas para o pagamento do ALE. Ele não quer que caia nem para três nem para quatro, quer que sejam cinco parcelas, conforme veio o projeto para esta Casa.
É importante salientar que deputado não legisla sobre salário. O que tentarmos mudar em relação a salário é inconstitucional, não tem valor algum. Serve para falarmos, gritarmos.
O governo vai apresentar
esse projeto; os líderes estão reunidos e será analisada a forma como isso será
feito. No meu entender, não adianta aprovarmos um projeto e o governador vetar,
pois assim não teremos nem em cinco nem
É importante também salientar a luta do comandante geral da Polícia Militar para que fossem beneficiados os policiais aposentados, os reformados, os da reserva, inclusive pensionistas, que não têm tido benefício algum há mais de 15 anos. O coronel Camilo não me pediu nada e também não estou falando porque não devo nada para ele. Mas foi uma batalha que muita gente não queria. Por isso estou salientando essa parte.
Então acredito que temos de votar esse projeto, aprovar e continuar
lutando por melhorias para os policiais civis e militares, como para o próprio
Judiciário, não resta a menor dúvida. Mas às vezes ouço aqui discursos
inflamados, policial que presta, policial que não presta. É bom dizer aqui que
tem policial que não presta mesmo. Tem policial envolvido com crime, corrupto.
Quem prende o Policial que não presta, não é promotor, juiz, nem político, nem
deputado, nem governador; é o policial bom. Se alguém souber de algum policial
envolvido no crime é só ligar para gente, liga no 181 e ele será punido. Ele
vai para a cadeia, vai embora da polícia. Então não é bem assim não. Aqui
Com relação à crise na segurança, que crise? Temos 170 mil presos. A Polícia Militar e a Polícia Civil estão prendendo bandidos todos os dias. Agora, se chegar no domingo, dia das mães, e alguém soltar 20 mil presos, a culpa não é da polícia. É evidente que com 20 mil presos nas ruas alguns vão praticar assaltos, crimes. Não resta a menor dúvida.
Precisa começar a mudar as leis em Brasília, mudar coisas
que só tem no Brasil, como essas saídas temporárias de presos no dia das mães,
dos pais, na Páscoa, no Natal. Isso não é problema da polícia e querem passar
para a polícia a ponto de dizer que o policial tem de ganhar mal porque
trabalha mal. Não é verdade. Aqui
Quero dizer aos senhores presentes que o objetivo é aprovar o projeto do ALE. O governo falou que não tem condição de diminuir o número de parcelas, mas a luta continua. Qualquer emenda favorável ao policial, votaremos favoravelmente como sempre votamos, independente de quem é governo. Não resta a menor dúvida. Agora, fica a colocação, infelizmente é nossa luta. Deputado não pode fazer projeto de lei para aumento de salário, o governador pode vetar, e o governador vetar e não enviar nada também não adianta nada para ninguém. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
servidores da Segurança Pública, servidores do Judiciário, telespectador da TV
Assembleia, vamos aqui provavelmente votar o projeto do Judiciário, talvez o
projeto do ALE, talvez também o projeto do Ministério Público, dos
procuradores. A esses projetos que a bancada do PSOL dará total apoio, estará
totalmente empenhada na votação, gostaríamos de acrescentar um projeto que o
nosso mandato apresentou nesta Casa que eleva o valor do vale-refeição de todos
os servidores do Estado de São Paulo. Atualmente o valor é 4 reais e esse
vale-refeição é conhecido como vale-coxinha, mas acho que nem para comprar uma
coxinha esse valor será suficiente nos próximos dias.
Apresentamos um
projeto elevando esse valor para 19/20 reais, que é mais ou menos o valor do
vale-refeição dos servidores da prefeitura de São Paulo, de várias estatais,
secretarias e empresas. Isso é possível de ser feito e quero questionar o
argumento que foi exposto: não tem dinheiro. O governo sempre diz que não tem
aporte orçamentário para investir nos servidores, para fazer o reajuste, para
aumentar o vale-refeição. Dissemos aqui que isso não corresponde à realidade,
porque os 94 deputados acompanham a execução orçamentária. Votamos o Orçamento
anualmente. Sabemos em que o governo está gastando, está investindo. Temos a
senha do sistema, acompanhamos pelos computadores, sabemos muito bem que tem
muito dinheiro, inclusive tem excesso de arrecadação nesse estado de 9 bilhões
de reais.
O Estado de São
Paulo não investe nem o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O
Estado de São Paulo pode investir muito mais nos salários dos servidores
públicos porque tem recursos para isso. Não estamos aqui sendo irresponsáveis,
muito menos fazendo bravata ou populismo, como dizem alguns deputados do
governo. Tem dinheiro sim. Os deputados da base governista sabem disso.
Acontece que o investimento na recuperação salarial dos servidores estaduais
não é uma prioridade do governo estadual, por isso não há investimento. Essa
tem sido a nossa luta. Podemos apresentar emendas aglutinativas aos projetos de
lei.
O Deputado major
Olímpio foi muito enfático ao dizer que a Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo pode aprovar uma emenda de um deputado a um projeto que beneficia os
servidores, inclusive projeto que versa sobre a questão salarial. O projeto
pode se aprovado aqui e o governador não precisa vetar o projeto; se ele não
veta, torna-se lei e entra em vigor.
Então, a função do
deputado nesta Casa não é se conformar com as medidas do governo. O deputado da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tem de pressionar o governo
estadual. Ele não pode aceitar passivamente todas as propostas do governo, que
na área do funcionalismo prejudicam os servidores. Se a Assembleia não intervem
apresentando emendas, discutindo com o governo, os servidores são prejudicados.
Essa é a grande verdade. Quantos projetos esta Casa de leis já votou contra os
servidores públicos do Estado de São Paulo? Muitos. Foram votados não por toda
a Assembleia, mas pela base governista que é constituída por 71 deputados fiéis
ao governo - ao Serra, ao Goldman e ao PSDB. Eles votam em tudo, sem exceção. Vamos
debater muito hoje e é bom que os servidores saibam: de um lado temos 71
deputados da base governista e do outro lado 23 deputados de oposição; não
diria de oposição, são mandatos com autonomia, com independência. Até porque
quando o projeto do governo é bom, votamos a favor, não obstruímos. Aliás, não
foram muitos porque o governo estadual envia poucos projetos que beneficiam a
população. Então, não fazemos oposição irresponsável, oposição selvagem,
oposição infantilizada. Nossa oposição é para denunciar a falta de investimento
nas áreas sociais. No campo dos servidores públicos, vamos fazer resistência,
vamos continuar apresentando emendas e pressionando o governo a valorizar todos
os setores do funcionalismo público estadual. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o
nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, senhores parlamentares, funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, telespectador que nos acompanha em todo o Estado de São Paulo pela TV Assembleia, ontem não tive a oportunidade de cumprimentar - foi o dia dos taquígrafos. Deixo aqui a minha homenagem aos taquígrafos que registram nossas intervenções, seja aqui na Assembleia Legislativa, no senado federal, nas Câmaras municipais, enfim, a minha saudação carinhosa.
Sr. Presidente, não poderia deixar de fazer, também, uma menção relativa a vários projetos de lei que estamos tentando convencer o Governo do Estado de São Paulo a aprovar nesta Casa.
Acredito que não haja nenhum deputado, dos 94 que integram esta Assembleia Legislativa, Deputado Olímpio Gomes, Deputado Raul Marcelo, Deputado Carlos Giannazi, que não tenha sido cobrado dos 645 municípios com relação ao Adicional de Local de Exercício. Esta Assembleia Legislativa nunca se opôs a qualquer manifestação, reivindicação dos servidores públicos do nosso Estado com relação à reposição, a reajuste salarial.
Sr. Presidente, sinto-me envergonhado com a relação existente entre o Governo do Estado de São Paulo e a categoria dos policiais militares do Estado de São Paulo, como também aos servidores da Saúde, da Educação, enfim a relação com esses servidores do Estado mais importante e mais rico da federação que não tem por parte do Governo PSDB, que há muito está no Governo e não tem estabelecido uma política séria relacionada ao reconhecimento dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, é inaceitável que o policial militar, pelo salário tão pequeno, muitas vezes termina estabelecendo o “bico” como uma profissão, uma ação para ganhar mais do que ser policial militar do Estado de São Paulo. O policial militar não faz isso porque quer fazer e sim por uma questão de necessidade de sustento de sua família.
Queremos, mais uma vez - falamos isso em nome da Bancada do PT, dos 19 deputados do PT -, hipotecar o apoio da nossa bancada com relação à luta dos trabalhadores, sejam os servidores da Educação, da Saúde, mas especialmente da Segurança Pública, que nos cobram com relação ao Adicional de Local de Exercício. Devemos fazer uma grande Frente para que ainda nesta semana possamos aprovar esse projeto, que - segundo nosso ponto de vista - não recupera o ganho salarial do policial militar, que ganha o segundo pior salário do nosso País, sendo o Estado de São Paulo tão importante.
Queremos, mais uma vez, reafirmar nosso compromisso com
relação a vossa luta, porque queremos que o policial militar possa ter
motivação, possa ter estímulo, possa ter um salário digno, uma vez que tem uma
missão nobre, missão extremamente importante que é proteger a vida do cidadão.
Para que ele possa fazer isso, é necessário não só ter um bom salário mas,
acima de tudo, tendo motivação, tendo estímulo, tendo um processo de formação e
capacitação para que possa, não só combater o crime, como também zelar pela
segurança do povo do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, queremos também cobrar para que possamos aprovar o projeto de lei da defensoria púbica, um projeto, também, extremamente importante, que é o dos trabalhadores da defensoria pública do nosso Estado.
Estive ontem visitando a defensoria pública do município de São Bernardo do Campo, conversei muito com os defensores. Estamos lutando para que possamos também levar para o município de Mauá a defensoria púbica para atender também o nosso município, enfim atender os municípios do ABC paulista, mas acima de tudo buscar sempre o fortalecimento, a reestruturação para que a população de São Paulo possa ser bem atendida pelo serviço público. Para que a população possa ser bem atendida pelos servidores públicos, sem dúvida alguma é preciso, sim, o Estado fazer valer a pena da sua riqueza, do seu potencial importante econômico e sim garantir um ganho salarial e adequado para todos os servidores do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores que nos dão a honra de sua presença aqui nas galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, desde que foi promulgada a Constituição Cidadã todos os anos tem aumentado a arrecadação. Os que mais pagam imposto no Brasil são os trabalhadores, isso porque, infelizmente, os impostos no Brasil - na sua grande maioria - são indiretos. Portanto o Sr. Antonio Ermírio de Morais ao fazer uma compra no supermercado paga o mesmo imposto que um cidadão que sobrevive da Bolsa Família. Até hoje não temos a tributação regulamentada sobre grandes fortunas, o latifúndio está aí, e para quem vive de especulação financeira, quem vive na bolsa de valores também não paga nada porque o Governo deixou livre de tributação tanto as exportações de matéria prima, quanto as movimentações financeiras, ou seja, a especulação financeira não paga tributo; os ricos não pagam tributos.
No Brasil trabalha-se, em média, três meses no ano para pagar impostos: 15% ficam no caixa de São Paulo, 25% no caixa do Governo Serra e 60% vai para a União.
Deputado Carlos Giannazi, este ano o Estado de São Paulo teve um crescimento na sua arrecadação de 16%, ou seja, os trabalhadores do Estado - aqueles que acordam cedo - registrados ou não, estão pagando mais impostos. No ano passado a arrecadação, até março, tinha sido 34,5 bilhões. Esse ano, até março, o Governo de São Paulo já arrecadou 40 bilhões de reais. No entanto, já assistimos a uma greve dos professores por mais de trinta dias e o Governo nem sequer teve a hombridade, teve o espírito democrático de sentar-se à mesa para reunir-se com os professores; não teve sequer uma reunião.
Agora são os servidores do judiciário. Inclusive, muitos da referida categoria estão presentes reivindicando a reposição da inflação: 20 por cento. Os policiais militares, servidores da segurança, reivindicando que o Adicional de Local de Exercício seja pago, pelo menos o mínimo, em três vezes. Na verdade, se for para ser justo, o Governo deveria pagar em uma única vez, assim como também, fazer uma reestruturação completa do subsídio.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a carga tributária no Brasil quando foi promulgada a Constituição era em torno de 20% do PIB, hoje chega na casa dos 40% do PIB. Estamos nos aproximando de ter a mesma tributação da época do Tiradentes, e a luta do Tiradentes era contra a sobretaxa que acontecia, não só em Minas, mas em todo o território nacional da Coroa portuguesa, que era de 40%; ele foi esquartejado para que esse levante acabasse - Tiradentes é o símbolo da luta contra a tributação alta no país.
Hoje no Brasil - depois da promulgação da Constituição Cidadã - temos uma tributação em relação ao PIB que se aproxima dos 40 por cento - por volta de 37 ou 38 por cento. E os dados, aqui de São Paulo, mostram que essa tributação está crescendo; só neste ano já aumentou em mais 16 por cento.
A contrapartida, Sr. Presidente, senhores servidores, o que deveria ser no Estado democrático de direito era melhorar os serviços públicos. Os servidores da área da segurança - que hoje somam 25 mil policiais militares - que para sobreviver precisam fazer “bico”, deveriam ter uma reestruturação na sua carreira para que pudessem prestar um único serviço que é o serviço de Segurança Pública, para que a população pudesse ter um melhor serviço.
Para o Judiciário, idem. Precisamos de mais servidores, para
que os processos sejam mais céleres, porque Justiça lenta não é justiça, é injustiça.
E a falta de servidores, a desestruturação da carreira acabam levando a uma
Justiça lenta, que muitas vezes acaba sendo uma injustiça, porque o cidadão que
tem uma demanda demora 15, 20 ou 30 anos para conseguir ver a decisão a essa
demanda. Isso não é justiça.
O que esperamos - e faço este apelo em nome da Bancada do PSOL, e para deixar registrado nos Anais da Casa - é que o Governo Serra, que agora virou Governo Goldman, retribua o que a população está pagando a mais de impostos, retribua não só melhorando a situação dos servidores que aqui estão, mas de todos os servidores que estão espalhados pelo Estado de São Paulo.
Precisamos de uma melhor Educação, o que significa bons professores, com bons subsídios, com salário adequado; Judiciário rápido, com bons servidores, com reestruturação da carreira; uma Defensoria Pública presente em todas as regiões do Estado de São Paulo, e para isso precisamos aprovar o projeto da Defensoria, que está aqui; também na área da Segurança Pública, da Saúde, tudo.
O que nós esperamos é que esses seis bilhões de reais, de crescimento da arrecadação neste ano, sejam revertidos na melhora dos serviços públicos, e não sejam colocados para a remuneração de uma dívida pública, que, a cada ano que passa, aumenta ainda mais esse buraco sem fundo, em que foi transformado hoje, infelizmente, o Orçamento do Estado de São Paulo. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de me dirigir a toda a população do Estado de São Paulo, em especial aos servidores do Judiciário, para lembrar que amanhã, às 13 horas, está mais do que mantida a Assembleia Geral dos servidores do Judiciário, na Praça João Mendes, para as deliberações dos funcionários a respeito da mobilização. De nada adiantam as matérias plantadas pelo Governo ou pelo Tribunal, em razão de propalar o esvaziamento do movimento, porque o movimento está mais do que vivo, exigindo o Plano de Cargos e Salários e a justa reposição salarial de 20,16 por cento.
Gostaria de lembrar à família policial civil e militar do Estado de São Paulo que ontem o Governador chamou os Lideres partidários para um café, e não sei o preço desse café. Mas digo à população e à família policial que na última reunião do Colégio de Líderes todos os Líderes partidários - com exceção do Líder do Governo e do Líder do PSDB -, do DEM, do PTB, do PDT, do PV, e logicamente aqueles que estão sempre com os servidores - PSOL, PCdoB, PT - todos os Líderes disseram: “Nós queremos as emendas que contemplem a incorporação do Adicional em três vezes, e a imediata incorporação ao policial deficiente físico”.
Não vamos aceitar agora que se volte atrás, simplesmente pelo preço do cafezinho que o Governador serviu ontem. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A respeito das colocações do Deputado Major Olímpio, lembro que o Governador também ficou de mandar para esta Casa um Projeto de lei para beneficiar os deficientes físicos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de convidar todos os Deputados e as pessoas interessadas para uma audiência pública a ser realizada na próxima terça-feira, dia 11, às 19 horas, no Plenário José Bonifácio.
Estaremos discutindo a decisão da prefeitura de São Paulo, de proibir o estacionamento de carros em dezenas de ruas no bairro de Moema. Estamos recebendo muitas reclamações; os telefones não param de tocar, é a população no geral, os comerciantes, os médicos.
O Prefeito Gilberto Kassab tomou uma decisão autoritária e danosa à população, principalmente da zona Sul. Através da CET, o prefeito proibiu que os carros estacionem nas ruas de Moema. Se uma pessoa precisa ir ao consultório médico no bairro, ela não tem mais onde estacionar o seu carro. O comércio entrou em crise, porque as pessoas não têm onde estacionar, para ir à padaria, ao supermercado. Enfim, essa medida criou uma grande confusão no bairro. Se uma pessoa vai visitar um morador, não tem onde estacionar.
Sabemos muito bem o que está por trás dessa decisão do Prefeito Gilberto Kassab: é repassar essas vagas para a Zona Azul, para aumentar a arrecadação; é a fúria arrecadatória da Cidade de São Paulo. O próprio Governo municipal anunciou que vai criar mais de 1.500 vagas de Zona Azul no bairro de Moema.
Isso é também para enriquecer os donos de estacionamento. Temos inclusive uma matéria hoje na "Folha de S.Paulo", dizendo que eles já estão aumentando os preços do estacionamento.
É uma afronta contra a população de São Paulo essa privatização das ruas. O prefeito já fez o mesmo no Ibirapuera, criando a Zona Azul. Daqui a uns dias a população não vai mais nem conseguir estacionar para entrar na Assembleia Legislativa, sem pagar a Zona Azul.
Entendemos que a privatização está por trás disso tudo, é a fúria arrecadatória. É a facilitação desse Governo para o setor empresarial. De qualquer forma, a população vai se organizar aqui na Assembleia Legislativa, no próximo dia 11, no Plenário José Bonifácio, às 19 horas. Vamos acionar o Ministério Público e tomar todas as medidas necessárias para reverter essa posição privatista do Prefeito Gilberto Kassab. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Alex Manente, o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV, cidadãos presentes, buscando dignidade material para as suas profissões e para as suas vidas, a Assembleia Legislativa hoje tem que se posicionar diante da população do Estado de São Paulo como representante desses quase 42 milhões de habitantes, primeiramente, em relação ao pleito dos servidores do Judiciário.
Deputado Adriano Diogo, V. Exa. se recorda da madrugada quando foi votado o subsídio de juízes e promotores, e vinham aqui os seus representantes associativos, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, e diziam: “Ninguém quer ser mais promotor e juiz do Estado de São Paulo, pela miséria inicial de 10,8 mil reais.”
E esta Casa votou para 16,2 mil, quase 70%, numa só tacada,
coisas inexplicáveis. Dar 70% de reajuste é mais do que legítimo; podia dar
100, desde que a todas as outras categorias profissionais, em especial aos
funcionários da Justiça. (Palmas) Naquele momento houve um comprometimento,
palavra empenhada. Observem que era outra a Presidência do Tribunal de Justiça,
era outro o Governador do Estado de São Paulo. No entanto, o Estado era o
mesmo, na mesma República, com a mesma Constituição. Infelizmente, a palavra
empenhada, muitas vezes, não tem fundamentação concreta na área política, o que
é muito triste para o povo brasileiro.
O plano de cargos e carreiras é extremamente
necessário, e esta Casa tem condição legítima, técnica e constitucional para
promover uma emenda aglutinativa ao projeto.
Na última terça-feira, todos os líderes partidários
- do DEM, Deputado Estevam Galvão; do PCdoB, Pedro Bigardi; do PDT, Rogério
Nogueira; do PMDB, Jorge Caruso; do PP, Antonio Salim Curiati; do PPS, Davi
Zaia; do PR, Patrícia Lima; do PRB, Gilmaci Santos; do PSB, Ed Thomas; do PSC,
Said Mourad; do PSOL, Carlos Giannazi; do PT, Antonio Mentor; do PTB, Campos
Machado; do PV, Edson Giriboni -, com exceção do líder do
PSDB, disseram não aceitar a mediocridade do projeto apresentado pelo Governo e
afirmaram a intenção de votar as emendas de plenário apresentadas pelos
deputados, Emendas nºs 33 e 34, que reduzem a incorporação do adicional de
cinco anos para três e o pagamento imediato ao deficiente físico.
O Governador, então, chama esses líderes partidários
para um café. Parece que esse café foi tão bom que estamos na dúvida se a
palavra empenhada será cumprida. Vou acompanhar a reunião do Colégio de Líderes
e dela daremos publicidade.
Não tem acordo com safadeza, não. Queremos aqui a votação
do que é legítimo. Se o Governador disse que vetaria as emendas caso fossem
aprovadas, iremos dar o desgaste a ele, que também ficará como traidor da
polícia, da mesma forma que José Serra, o traidor maior. Não vamos “quebrar o
galho” do Sr. Alberto Goldman. Podem ter certeza disso.
Tomara Deus que eu venha a esta tribuna daqui a
algumas horas para agradecer a firmeza desses líderes partidários. E farei isso
humildemente.
Agora, quero que os senhores assistam a um vídeo
para ver o que estaremos vetando se não votarmos a emenda de contemplação
imediata para o policial deficiente físico. Nesse vídeo, os senhores poderão
ver o que tem acontecido com os policiais feridos em serviço: ficam no
abandono.
* * *
- É feita a
apresentação de um vídeo.
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Corta-se
o adicional do policial deficiente físico fora de serviço. Isso é uma vergonha
para o Estado de São Paulo.
Meu Presidente em exercício, Deputado Conte Lopes,
126 bilhões de reais foram votados no Orçamento em 17 de dezembro. Essa é a
compensação. O Capitão Mondadori ganhou judicialmente, com tutela antecipada, o
recebimento no Adicional de Local de Exercício. José Serra e agora Alberto
Goldman estão pagando 500 reais de multa diária para não abrir precedente aos
demais policiais deficientes físicos. Vergonha que esta Casa tem de derrubar
nesta tarde. Vamos cobrar de todos os deputados. O Estado de São Paulo não
merecer passar essa vergonha, uma vergonha histórica.
Vamos cobrar a votação do que é de direito aos
servidores do Judiciário, aos policiais militares, aos policiais civis, porque
o Estado de São Paulo merece e espera um serviço público com qualidade e
dignidade. Vamos à luta, todos nós.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. e Srs. Deputados, por permuta de tempo com a nobre Deputada Beth Sahão, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, senhoras e senhores que nos visitam, boa tarde, Deputado Conte Lopes, que preside esta sessão, boa tarde, Deputado Major Olímpio.
Pode parecer estranho que, em um dia tão importante para a vida de tantas pessoas e para a população de São Paulo, quando estamos discutindo projetos da maior relevância, que haja uma ausência tão absurda no plenário desta Assembleia Legislativa. Pode ser - não podemos fazer um pré-julgamento - que dentro de uma hora eles compareçam para votar. Gostaria de dizer uma coisa aos senhores que não estão acostumados com isso: essa vergonha aqui é todo dia. Os senhores vão ver que eles não sabem nem o projeto de lei que está sendo discutido. Eles virão na hora que soar uma campainha, aos bandos, receberão uma orientação do governo para votar “sim” ou “não” e se retirarão da mesma forma. Somos 94 deputados, 19 do PT, o Major Olímpio, o Deputado Pedro Bigardi, do PCdoB, e os Deputados Carlos Giannazi e Raul Marcelo, do PSOL. O resto diz amém para tudo que este Governo faz.
Temos dois projetos que pretendemos votar hoje à tarde. Primeiro, o projeto do ALE. Queremos a incorporação de todas as emendas da Bancada do PT e dos demais deputados para que os policiais civis e militares façam jus ao ALE integral, no valor correspondente à classificação da unidade policial em que se encontravam em exercício no momento da passagem para a inatividade e para que o ALE incorpore o padrão de vencimento para todos os fins. É isso que estamos defendendo hoje: a incorporação das emendas, melhorando o projeto do Poder Executivo.
Estamos na expectativa também da votação de um projeto de autoria do presidente do Tribunal de Justiça sobre o Plano de Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça, com o substitutivo do Deputado Giba Marson.
Este é o objetivo da oposição: aprovar os projetos. Vamos ver que ordem virá do Palácio. O Major Olímpio se referiu, de forma preocupante, a uma reunião com o novo Governador. Como vocês sabem, aquele que habitou o Palácio por três anos e seis meses felizmente se retirou. Tomara que ele nunca mais volte à vida pública brasileira. Tomara. Se ele já foi ruim como Governador, imaginem essa praga como Presidente da República. O povo não merece. Mas, dessas pessoas, esperamos tudo. Serra, Durante os quatro anos em que esteve na frente do Governo, destruiu a Saúde, a Educação, a Polícia e a nossa dignidade. Gente ruim desse jeito não pode voltar a governar. Já tomei minhas providências. Agora que ele saiu do Palácio e fica vagando pelas madrugadas, porque ele só anda de madrugada, comprei uma enorme réstia de alho, capim fedegoso, arruda e uma espátula desse tamanho para cravar no peito dele.
No dia 3 de outubro, vamos pôr a melhor roupa que tivermos e vamos todos para a Avenida Paulista falar: “Acabamos com a raça desses que há 27 anos nos oprimem no Governo de São Paulo. Chega de Quércia, chega de Fleury, chega de todos esses que acabaram com a nossa vida. Chega de PSDB, chega de tucanos. Serra nunca mais.”
Todos os dias, quando acorda, Serra olha no espelho e pergunta: “Espelho, espelho meu, fui o melhor ministro da saúde que o Brasil já teve, o melhor governador?” O espelho fala: “Sai para lá, Satanás, vá atazanar a vida do povo brasileiro em outro lugar. Não volte nunca mais para a política. Fora, Serra.”
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por permuta de tempo com o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, Dra. Ivone, companheiros do Judiciário, servidores da Justiça, policiais e servidores do sistema penitenciário presentes nesta Casa, na qualidade de coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça e do Judiciário, estamos na expectativa de pautarmos hoje o Projeto de lei Complementar n° 43, de 2005. Há uma pauta de reivindicações legítimas dos trabalhadores da Justiça. São reivindicações essenciais para o bom desempenho e a prestação de um serviço de qualidade que esta classe do funcionalismo público do Estado tem de prestar para a população. São reivindicações como o Plano de Cargos e Carreiras. Essa faixa do funcionalismo está sendo preterida há muito tempo neste Estado. Os senhores sabem da luta que empreendemos neste parlamento, não por culpa deste parlamento, para que tenhamos o Plano de Cargos e Carreiras.
Outro item de reivindicação dessa categoria é a reposição. Há duas datas-base não se repõe salário. Não estou falando de aumento real, estou falando de reposição inflacionária. Estamos falando sobre o cumprimento da lei, uma lei que aprovamos nesta Casa e que teve origem no comando constitucional maior, o Art. 37, inciso X. Esse inciso impõe aos poderes do Estado a criação de uma norma para atender a esse preceito constitucional de reposição anual das perdas salariais.
Poderia falar em outras
reivindicações, como a questão de falta de pagamento das indenizações, o fator
de atualização monetária, estrutura de trabalho adequada, salas para os
oficiais de Justiça. Na construção do prédio é preciso projetar local de
trabalho para esses trabalhadores - aqui cabe a redundância. É fundamental que se tenha o mínimo de
condições ambientais de trabalho para se desempenhar o laboro adequadamente e
com eficácia.
Na assembleia, foi decidida a
paralisação. A categoria está mobilizada para uma paralisação com maior
amplitude neste Estado. São cerca de 50 mil servidores e dez mil inativos.
Conversei há pouco com o Dr. Luiz Antônio Marrey, que ficou no lugar do ilustre
Chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, e disse-lhe: “Dr. Luiz Marrey,
vamos votar hoje o PLC 43 para que amanhã, na assembleia, a categoria consiga
dar um encaminhamento ao plenário de que houve alguma coisa concreta por parte
do Governo e por parte da Assembleia Legislativa.” O Deputado Barros Munhoz
está disposto a encaminhar a votação desse PLC. O Colégio de Líderes, as
bancadas, todos os deputados desta Casa são favoráveis ao PLC 43/2005, que já
está se constituindo numa grande injustiça para esses trabalhadores, que, reiteradamente,
estão sendo ultrapassados nos seus legítimos direitos.
Assim, faço um apelo ao Dr.
Luiz Marrey. Esse projeto depende de verba suplementar e o Governo já aquiesceu
à verba orçamentária suplementar, necessária para fazer frente ao custo que vai
trazer ao Orçamento do Tribunal de Justiça.
É importante que fique claro
que queremos votar. Aliás, o Deputado Barros Munhoz já aditou o projeto à Ordem
do Dia; está pronto. Podemos até encerrar a discussão do projeto hoje, com o
entendimento dos líderes de partidos da Casa, e publicarmos a emenda
aglutinativa. O Regimento Interno solicita 24 horas para que se publique a nova
emenda elaborada, com base naquela que os 13 líderes assinaram e que fizemos
chegar às mãos da categoria dos trabalhadores do Judiciário. A formatação dela
teve origem no substitutivo apresentado ao projeto e nas emendas propostas
pelos parlamentares desta Assembleia. Regimentalmente, o projeto está pronto
para ser votado. É preciso, como disse, que se publique a emenda. Se a
discussão for encerrada hoje e o projeto for pautado para ser deliberado, quem
sabe, amanhã à tarde, votaremos o PLC 43/2005.
Esse é o entendimento que
temos, mas temos que cumprir a questão regimental. No tocante às perdas
salariais, no meu entender, é algo entre os trabalhadores e a direção do
Tribunal de Justiça. É preciso que no Tribunal de Justiça, “interna corporis”,
continuem buscando o entendimento. Havendo sinalização da direção do Tribunal
de Justiça - e não podemos nos imiscuir em poderes; temos que ficar no âmbito
das nossas atribuições constitucionais -, quem sabe poderíamos resgatar o PL
426 que está nesta Casa; o PL 2.632, que previa, naquela oportunidade, uma
reposição de 26,32 por cento. Os adiantamentos poderiam ser abatidos e,
portanto, não votaríamos os 4,17%, como está sendo indicado, porque continuaria
a defasagem.
Até o final da tarde, acho
que podemos buscar um entendimento para que os líderes de representação de
classe tenham alguma coisa concreta amanhã, na assembleia que está convocada
para esse entendimento. (Manifestação nas galerias.) Refiro-me ao
encaminhamento de alguma decisão concreta para os trabalhadores.
Estamos fazendo o que for
necessário para ultrapassarmos as questões internas, de cunho regimental.
Estaremos dispostos - os líderes de partido desta Casa estão e os deputados,
também - para atendermos a demanda dos trabalhadores do Judiciário, que sofrem
há muito tempo com a falta de condições de trabalho, de reposição salarial, de
melhorias numa série de setores. Precisamos quebrar essa lógica de privilegiar
Ministério Público e Magistratura e deixar os trabalhadores de lado.
(Manifestação nas galerias.)
O
Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta de tempo
com o nobre Deputado Antonio Mentor, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos
Almeida.
O
SR. Carlinhos Almeida - PT - Sr. Presidente, público presente, servidores do Judiciário e
da Polícia Militar, boa tarde. Esta Casa chega a uma situação bastante
delicada. Temos quatro projetos que dizem respeito a categorias do
funcionalismo público do Estado de São Paulo. São matérias que já foram objeto
de muita discussão: o PLC 20/2010, que diz respeito à Procuradoria Geral do
Estado; o PLC 21, que trata da Defensoria Pública; o PLC 13/2010, que trata do
Adicional de Local de Exercício para a Polícia; e o PLC 43, de dezembro de
2005, projeto que é quase uma peça de arqueologia.
Lamentavelmente, estamos com
esses quatro projetos afunilando, em situações diferentes. No caso da
Defensoria Pública e da Procuradoria, já havia um entendimento para a votação
da matéria. No entanto, houve uma obstrução, que evidentemente é legítima.
Entendemos que são matérias que já deveriam ter sido votadas, conforme foi
estabelecido em acordo na semana passada. Gostaria de ressaltar a situação da
Defensoria Pública que, por ter salários menores do que em outras carreiras
jurídicas do Estado, vem perdendo quadros. Isso é lamentável porque o Estado de
São Paulo já demorou em criar a Defensoria Pública - foi um dos últimos estados
a criá-la - e, ao não remunerar corretamente os seus defensores, está perdendo
profissionais que atendem exatamente aquela parcela mais pobre da nossa
população.
Conheci as novas instalações
da Defensoria Pública na cidade onde moro, São José dos Campos. Tive a
oportunidade de ver um pouco mais de perto o problema de pessoas que entram na
Defensoria Pública e que, em função do salário, acabam prestando concurso para
o Ministério Público, para o Judiciário. Elas saem da carreira, prejudicando um
trabalho tão essencial à Justiça.
Quero
fazer uma homenagem especial aos policiais militares que são portadores de
deficiência. São policiais que, enfrentando a violência e a criminalidade nas
ruas, acabaram tendo seqüelas que os tiraram da atividade. São cadeirantes,
pessoas que não têm mais a sua visão, que perderam membros do seu corpo, e que
lamentavelmente foram esquecidos nesse projeto. Quero dizer a eles que nós, da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos solidários e apoiamos a emenda
que engloba também os policiais nessa situação. (Manifestação nas galerias.)
Estive
reunido com o Secretário de Segurança Pública, que diz “não”. Essa questão dos
policiais com deficiência física é uma causa justa, mas esquecida pelas
autoridades estaduais. Acho muito cômodo um gabinete ou um secretário
simplesmente esquecer uma categoria que foi para a rua, que colocou a vida em
risco e que hoje está numa cadeira de rodas, impossibilitado de continuar a
exercer o seu trabalho.
O
Adicional de Local de Exercício tem outro aspecto que ressalto aqui: a
irresponsabilidade do Governo ao criá-lo. É um adicional em que o policial de
uma grande cidade, de 500 mil habitantes, ganha mais do que um policial de uma
também grande cidade, de 200 mil habitantes. Na região onde moro, por exemplo,
tem um município pequeno – Potim -, onde há duas unidades prisionais, com
graves problemas de violência. O policial lá ganha menos do que o policial de
uma cidade média ou de uma cidade grande. Recentemente, a imprensa da nossa
região noticiou que Taubaté é a cidade mais violenta do Vale do Paraíba. Pois
bem, o policial de Taubaté ganha menos que o policial de São José dos Campos,
de Ribeirão Preto, da Capital.
Qual
o sentido disso? Até porque algumas cidades são conurbadas. Você passa uma rua
e está em outra cidade. O criminoso, ao atravessar uma rua, vai maneirar na sua
atuação, na sua violência, dizendo “Daqui para lá o policial ganha menos e
então vou pegar leve...” É evidente que não. Está mais do que na hora de
resolver essa questão do ALE porque vem prejudicando especialmente os
municípios menores do Estado de São Paulo.
Quero
falar aos companheiros e colegas do Poder Judiciário. Ontem participei de uma
assembleia da categoria
Volto
aqui a dar o exemplo da cidade onde vivo e acompanho mais de perto. Temos
Fiz
até menção na assembleia dos servidores do Judiciário de que temos de
reconhecer o esforço do Deputado José Bittencourt, ao longo desses anos,
cobrando essa questão da tribuna desta Casa. Já está mais do que na hora de
resolvermos isso e temos de pôr o dedo na ferida. Essa questão não avançou até
agora porque o Poder Executivo, o Governador do Estado de São Paulo, não quis.
Sabemos que os recursos para um plano de carreira, num projeto de lei dessa
natureza, vêm do Poder Executivo, que já se apropria das custas judiciais que
deveriam ser carimbadas, como acontece, por exemplo, no Estado do Rio de
Janeiro. E além de se apropriar, acaba não deixando que o Judiciário tenha autonomia.
Temos
também de cobrar do Poder Judiciário uma postura de independência em relação ao
Poder Executivo. O Judiciário, para funcionar, precisa de desembargadores, de
juízes, e também de servidores como oficiais de Justiça, escreventes.
(Manifestação nas galerias.) É todo um sistema que funciona. Todo mundo sabe
que o advogado quando defende uma determinada ação, quando pleiteia o acesso à
Justiça, normalmente encontra primeiro um servidor do Poder Judiciário - que
hoje tem dificuldade de atendê-lo.
Quero
encerrar dizendo uma coisa que disse ontem no Fórum de São José dos Campos,
para os trabalhadores do Judiciário que lá estavam
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra
a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed
Thomas. (Pausa.) Tem a palavra, em permuta de tempo com a nobre Deputada Ana do
Carmo, o nobre Deputado Simão Pedro, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias, nossa saudação aos funcionários públicos e servidores aposentados do Estado, é uma alegria tê-los nesta Casa, telespectadores da TV Assembleia, a ansiedade das pessoas que aqui comparecem é de que possamos votar o Projeto de lei Complementar nº 43/2005, que propõe um plano de cargos e carreira dos servidores do Tribunal de Justiça.
A nossa posição é de votarmos esse projeto na forma do substitutivo, para contemplarmos as reivindicações da categoria, das diversas associações, das representações dos trabalhadores. E algumas pessoas têm uma expectativa de que votemos o Projeto de lei Complementar nº 13/2010, que propõe mudanças no Adicional de Local de Exercício (ALE) dos profissionais da área de Segurança Pública.
O Estado deve muito a esses trabalhadores, que fizeram concurso público, que batalharam, que prestaram e prestam serviço. É de domínio público a situação em que se encontra o funcionalismo público no Estado.
Tivemos a greve dos policiais no ano passado, tivemos a greve dos professores, estamos tendo agora a greve dos trabalhadores do Judiciário. Infelizmente, esses trabalhadores que são aposentados e pensionistas, poderiam estar gozando do justo descanso com suas famílias, mas, não. Têm que estar aqui se mobilizando, pressionando os Deputados para sensibilizar o Governo.
O Governo não poderia tratá-los dessa forma, virando-lhes as costas. Eu já falei em outra ocasião, nós vamos completar dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje essa lei é tida como uma lei importante, para moralizar os gastos públicos. Mas essa lei foi criada no bojo de um acordo entre Governo Federal, estados e municípios, para segurar os gastos sociais, para permitir que estados e municípios cumprissem os princípios acordados das dívidas e que o Governo Federal absorveu dos estados e municípios. Esse acordo era achatar o salário e a remuneração dos trabalhadores do setor público, não fazer empréstimos internacionais, operações de crédito e privatizar o patrimônio público. Isso foi colocado em operação no Estado de São Paulo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os estados, prefeituras, governos, não gastem mais do que 50% das suas receitas com folha de pagamento. O limite prudencial que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina é 47, 48 por cento. Entretanto, o Estado de São Paulo gasta com o conjunto dos funcionários apenas 41%, ou seja, tem uma margem muito grande que não prejudicaria, não atrapalharia os investimentos públicos, em obras viárias, outros investimentos, lembrando que hoje o Governo do Estado já pode fazer operações de crédito. Só esta Assembleia Legislativa já autorizou o Governo Estadual a obter empréstimo no valor de quinze bilhões para as obras do Rodoanel, do Metrô, da Sabesp. Na semana passada, votamos uma autorização para o Estado fazer um empréstimo junto ao BNDES de 60 milhões para investimentos. A economia do Estado de São Paulo se beneficiou fortemente com o crescimento da economia brasileira.
O Orçamento do Estado de São Paulo de 2007 era de 85 bilhões; o Orçamento de 2008, de 95 bilhões; o Orçamento de 2009, 116 bilhões; o Orçamento de 2010, 126 bilhões de reais. Ou seja, a economia crescendo, a receita aumentando, a possibilidade dada pelo Governo Federal, que rompeu o acordo da dívida de obter empréstimo junto ao Banco Mundial, o BNDES, é uma situação privilegiada que o Estado de São Paulo passa neste momento.
Agora, o tratamento dado ao funcionalismo público é o pior possível. É a não negociação. É não atender às reivindicações. Temos setores do funcionalismo público que estão sem reajuste há cinco anos. E o Governo tenta, com o apoio de setores da mídia, jogar a responsabilidade, muitas vezes pelas deficiências no atendimento, como é o caso da Educação, nos próprios profissionais.
Não dá para aceitar isso. Por isso, toda a nossa solidariedade aos trabalhadores que aqui comparecem, às associações, à greve dos serventuários da Justiça, aos profissionais da Educação, aos trabalhadores que estiveram aqui na semana passada, reivindicando a incorporação dos abonos. Essa política de abono é abominável, não dá mais, porque quando se aposenta, não incorpora, o salário vai lá embaixo.
Estive visitando o ambulatório de saúde do município no Bairro de São Miguel, e há funcionários da Secretaria de Saúde emprestados para a prefeitura, cujo salário-base é de R$ 129,00; mais uma gratificação, R$ 400,00. É inadmissível uma situação dessas.
Esse Governo tem que negociar, tem que desbloquear a base aliada que não comparece nem para ouvir os debates e as nossas reclamações, votar urgentemente esse projeto na forma do substitutivo e na forma das emendas que protocolamos aqui em diálogo com setores organizados do funcionalismo público. É isso que nós queremos, é o que apelamos ao Colégio de Líderes, aos Deputados da base. Vamos votar, vamos pelo menos dar esse alívio aos trabalhadores desses setores que aqui comparecem. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, servidores que aqui comparecem em busca dos seus direitos e, no caso dos servidores da Justiça, chegando à paralisação, porque não aguentam mais serem tratados como vêm sendo até agora - deixados, postergados projetos. E a situação vai piorando. De um lado pode estar melhorando, para uma faixa de servidores que tem um pouco mais de influência, mas a grande maioria está numa situação, como se diz, catando lata.
Então decidiram paralisar, estão fazendo movimentos, conversando com Deputados, para tentar fazer com que esses projetos que há tanto tempo estão aí, desde 2005, eu nem era Deputado, este é o meu primeiro mandato, e até agora nada de serem votados.
Quantos projetos do Governo do Estado, do Sr. Governador, foram votados? Inúmeros. E esse vai ficando na gaveta. E, da mesma forma, o ALE - Adicional de Local de Exercício. A violência no Estado de São Paulo tem aumentado significativamente e ela está indo para o interior. Possivelmente uma das causas seja que os policiais não querem mais trabalhar em município pequeno, porque ganham menos, e pedem a transferência. Quando não conseguem, vão ao prefeito da sua cidade para pedir que complemente o seu salário ou que a Prefeitura banque alguma coisa como, por exemplo, o combustível, como se os municípios já não estivessem sobrecarregados para pagar o aluguel de prédios de sua responsabilidade e muitas vezes o salário dos funcionários emprestados de outras prefeituras para ajudar no funcionamento daquilo que é a obrigação do Estado. O Estado é que deveria assumir a responsabilidade na sua plenitude, mas vai transferindo para as cidades e com isso as condições de vida no interior também começam a ficar preocupante com a violência. E isso certamente também se deve à maneira como os policiais são remunerados ou são tratados.
É comum vermos nas estradas os policiais pedindo carona, embaixo dos viadutos. Eles pedem carona porque não conseguem sequer pagar a passagem para ir trabalhar. Às vezes, são transferidos para longe do trabalho, criando assim uma dificuldade ainda maior, além do seu grau de insatisfação muito grande. Então chegou o momento de mudar esse quadro. Esperamos que o Governador libere a sua base para aprovar esse projeto. Se ele sinalizar, o pessoal vem para cá e pode contar com o apoio da Bancada da minoria, além da Bancada do PT favoráveis a esse projeto, para desencalhá-lo de uma vez por todas para que os servidores possam trabalhar minimamente com dignidade e as cidades do Estado de São Paulo tenham um pouco de retorno naquilo que a população tanto almeja. Contem conosco!
Quero deixar aqui os meus cumprimentos pela maneira pela qual o pessoal da Justiça se organizou. Também quero cumprimentar os policiais militares e civis, inclusive os inativos, que têm se organizado para exigir seus direitos. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha das galerias nossos trabalhos, na tarde de hoje, atentos que estão aos projetos que tramitam nesta Casa, estou assomando a esta tribuna hoje para falar em nome da liderança do Partido dos Trabalhadores.
É bom que se diga, aqui, a todos que nos assistem, inclusive aos nossos telespectadores, que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo é composta por 94 parlamentares, deputadas e deputados. Esses 94 parlamentares estão distribuídos por 15 partidos diferentes aqui na Casa.
Toda terça-feira já é hábito da Casa reunir esses 15 partidos, cada qual através do seu líder partidário, porque cada partido tem seu líder. Esse Colégio de Líderes delibera sobre a pauta de votação a ser trazida ao plenário. Na semana passada, já havia o acordo de que o PLC nº13/10, o ALE, fosse a voto neste plenário. Trata-se da incorporação do Auxílio por Local de Exercício para a Polícia Civil e para a Polícia Militar. No entanto, por falta de acordo, na semana passada não foi possível votar esse projeto. Então, convencionou-se que esta semana impreterivelmente o ALE - Auxílio por Local de Exercício - seria votado mais especificamente no dia de hoje.
O que é o ALE - Auxílio por Local de Exercício? É uma excrescência criada pelo Governador José Serra que estabeleceu que um policial que trabalha numa cidade pequena deve ganhar um auxílio bem pequeno, um policial que trabalha numa cidade média deve ganhar o Auxílio por Local de Exercício um pouco maior e o policial que trabalha em cidades acima de 500 mil habitantes deve ganhar um auxílio bem maior do que aquele que trabalha em cidade média e em cidades pequenas.
Quero pegar aqui o exemplo da região onde moro. Sou da Cidade de Sorocaba. Vizinho a Cidade de Sorocaba temos Votorantin, Porto Feliz, Araçoiaba da Serra, Salto de Pirapora, Pilar do Sul. A criminalidade em Salto do Pirapora é das maiores verificadas na região. Infelizmente, a questão do tráfico de drogas, o crime organizado, chegou a essa cidade. Eu arriscaria a dizer que pelas estatísticas um policial que trabalha nessa cidade arrisca mais a vida do que aquele que trabalha na Cidade de Sorocaba, cidade onde moro. No entanto, um policial que trabalha em Salto de Pirapora ganha o Auxílio por Local de Exercício muito menor do que aquele que trabalha em Sorocaba, ou mesmo do que aquele que trabalha, digamos, em outras cidades polo da região como, por exemplo, Itapetininga, o que é uma injustiça. Então, quer seja um policial militar, quer seja um policial civil, trabalhando numa cidade daquela da região que convive também com outros índices de violência, ganha menos do que aquele que trabalha numa cidade maior porque o critério estabelecido pelo ex-Governador José Serra é de que o Auxílio por Local de Exercício deve levar em conta a quantidade de habitantes de um determinado município, o que causou uma imensa distorção e uma grande injustiça para com os policiais civis e militares.
Por falar em policiais civis, é bom que se diga que o Estado de São Paulo é responsável por 35% do PIB nacional - Produto Interno Bruto -, arrecada 42% de tudo aquilo que é arrecadado no Brasil e, no entanto, é aquele que pior paga a sua polícia. Mas não é só à polícia, é um dos estados que menos paga aos seus professores, aos servidores públicos que trabalham na saúde e aos servidores do Judiciário. E não é por outra razão que os servidores do Judiciário encontram-se em greve, manifestando-se por reajuste salarial porque não agüentam mais a injustiça. É por isso que, infelizmente, aqui no Estado de São Paulo todos reclamam da morosidade da justiça porque o serventuário da Justiça trabalha desestimulado, desencorajado, com salários que depõem contra a dignidade do serventuário da Justiça, que no entanto trabalha, trabalha, trabalha na expectativa de que um dia seja reconhecido pelo Governo. Mas o governo do PSDB que está há 16 anos no poder aqui no Estado de São Paulo jamais olhou pelos servidores públicos do Estado de São Paulo, sejam policiais civis e militares, sejam educadores, sejam trabalhadores da Saúde, sejam trabalhadores da Justiça. (Manifestação das galerias.)
Estão aqui na tarde de hoje mais uma vez alimentando a expectativa de que esta Casa, de que os 94 parlamentares que compõem o Poder Legislativo de São Paulo corrijam essa excrescência dos projetos que o Governador mandou para este Parlamento através de emendas. Esta é a expectativa desses servidores, esta é a nossa expectativa em relação às deputadas e deputados desta Casa notadamente daqueles que compõem a base governista que votam com o Governador contra o povo do Estado de São Paulo. Vamos repensar e na hora de votar os projetos vamos fazer justiça e dar dignidade aos servidores públicos do Estado, seja da Polícia Civil e Polícia Militar, seja do serventuário da Justiça do Estado. (Manifestação das galerias.)
O SR. OLÍMPIO GOMES -
PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu pediria que todos os policiais civis e
militares de associações se mantivessem nas galerias e vigilantes, porque na
reunião do Colégio de Líderes da semana passada líderes de todos os partidos, à
exceção do PSDB e do Líder do Governo, disseram de forma unânime “já é muita
safadeza com a Polícia. Nós vamos votar as Emendas 33 e
O Governador chamou os líderes partidários ontem no Palácio dos Bandeirantes e me parece que o café foi tão doce que está se mudando a palavra empenhada pelos líderes partidários.
Em relação ao PLC 43, não é nem palavra empenhada, é manifesta, escrita: “Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, Oficio 468/10 de 28 de abril, dirigido ao Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, Presidente do Tribunal de Justiça, atendendo solicitação de V. Exa. comunico que o PLC 43, que institui o plano de cargos e carreiras do servidor do Tribunal de Justiça, será discutido e votado na próxima terça-feira, dia 4 de maio. Assina Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia.”
Vamos ver se isso acontece mesmo ou se vão deixar para semana que vem a fim de tirar o ânimo da turma. Agora não é só palavra empenha. É documento assinado.
Permaneçam vigilantes. Não vamos aceitar um passa-moleque não! Nós queremos a votação das duas matérias hoje: PLC 43 e PLC 13 com as Emendas 33 e 34. Chega de a Assembleia Legislativa ser tão subserviente. (Manifestação das galeria.)
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Comunicamos a todos que nos visitam que o processo de discussão não começou porque os senhores líderes estão num processo de discussão interna enorme. Como disse o Deputado Olímpio Gomes, não se desmobilizem, não saiam das galerias. Não permitam que haja nenhum crime na calada da madrugada. Não se desmobilizem.
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental, pelo que suspende a sessão por 30 minutos em face do acordo entre as lideranças.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 07 minutos sob a Presidência do Sr. Hamilton Pereira.
* * *
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência suspende os trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Pedro Bigardi.
* * *
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sras. e Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Luciano Batista e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17
horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e um minuto, sob a
Presidência do Sr. Marco Porta.
* * *
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - MARCO PORTA - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Celso Giglio e suspende a sessão por mais 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e um minuto, a sessão é reaberta às 18 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão por uma hora.
* * *
- Manifestação das galerias.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência informa às pessoas que estão nos honrando com suas presenças que o Regimento Interno é claro quando diz que as pessoas que comparecem para assistir às sessões não podem se manifestar. A Presidência tem sido tolerante.
A democracia é prevista no Regimento no Art. 280 quando estabelece: “Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no plenário.
Pela infração do disposto neste artigo, poderá o Presidente fazer evacuar o local destinado ao público ou retirar determinada pessoa do edifício da Assembleia inclusive empregando força se para tanto for necessário.
Não sendo suficientes as medidas previstas no parágrafo anterior, poderá o Presidente suspender ou encerrar a sessão.”
Feita a leitura do Regimento faço um apelo aos senhores.
Já tivemos aqui sessões que apreciaram temas extremamente difíceis, problemáticos, conflituosos, que mexeram com as emoções das pessoas e todas elas se desenvolveram em clima de absoluta normalidade e tranquilidade, inclusive esta Presidência tolerou os aplausos e até vaias quando moderadamente feitas. Nós podemos perfeitamente desenvolver um clima, mesmo com emoção, de forma controlada, respeitando o direito democrático dos parlamentares de exercerem a sua função.
Esta Presidência reitera que não vai admitir exageros, principalmente manifestações verbais inadequadas e não hesitará em coibir os abusos inaceitáveis.
Proposições em regime de urgência:
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
- que o Item 35, PLC 15/10, passe a figurar como Item 1;
- que o Item 36, PLC 16/10, passe afigurar como Item 2,
- renumerem-se os demais itens.
Esta Presidência quer fazer um esclarecimento.
Na quinta-feira da semana próxima passada esta Presidência encaminhou ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Antonio Carlos Viana Santos, um ofício dizendo que o PLC 43 seria discutido e votado no dia 4 de maio, hoje.
Este PLC encontra-se na Casa desde 2005 e em dezembro de 2008 ficou acordado entre os líderes com assento nesta Casa que receberia uma emenda aglutinativa, de vez que o seu texto estava superado e não contemplava as aspirações da maioria das entidades representativas dos servidores. Houve muita discussão a respeito dessa emenda aglutinativa até que, finalmente, chegou-se a uma redação final dessa emenda que foi subscrita por 14 líderes, na época, com assento no Colégio de Líderes. Hoje são 15, pois temos mais um líder do PCdoB.
Quando encaminhei o ofício ao presidente do Tribunal de
Justiça, o nobre desembargador Antonio Carlos Viana, na quinta-feira,
obviamente imaginava que aquela emenda acordada em dezembro de 2008 é a que
seria colocada
Não sei se essa reunião ocorreu ou não, mas sei que na sexta-feira à tarde chegou à Presidência da Assembleia - eu não me encontrava na Casa, mas soube pela minha assessoria - uma nova emenda aglutinativa diferente. Apenas em um artigo, é verdade, mas diferente daquela emenda aglutinativa da qual eu e os demais deputados tínhamos conhecimento.
Ontem veio uma nota explicativa sobre essa nova emenda aglutinativa, e essa nota explicativa continha um item que a nota explicativa da emenda de 2008 não continha. Essa explicação é utilizada para se calcular o custo do projeto; quanto custa se o projeto for aprovado com aquela emenda aglutinativa. Logicamente isso tem que ser conferido. Não é possível fazer-se um projeto de lei sem saber quanto vai custar sendo aprovado. Esse não é um trabalho fácil, mas não demora meses, mas impede que esse projeto seja votado hoje.
Sei que fiz uma carta, me comprometi a colocar esse projeto
em votação, mas, com a maior serenidade de quem não está descumprindo compromisso
algum, eu estou explicando por que não posso colocar o projeto
Feita essa explicação, passamos à votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia proposta pelo Deputado Vaz de Lima.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para que fique claro para o Plenário e para todos os presentes gostaria que V. Exa. esclarecesse melhor qual o item que está sendo invertido e qual a matéria que será discutida e votada.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Passará a ser item primeiro o Projeto de lei Complementar nº 15, de 2010 que dispõe sobre a aposentadoria voluntária dos integrantes da carreira de agente de segurança penitenciária e da classe de agente de escolta e vigilância penitenciária e o Projeto de lei Complementar nº 16, de 2010, que dispõe sobre absorção de gratificação para os integrantes de carreira de agente de segurança penitenciária e classificação da classe de agente de escolta e vigilância penitenciária.
Aproveito para esclarecer, até porque ficamos reunidos muito tempo com diversas entidades da Polícia Civil e da Polícia Militar, o que reputo importante. Todos nós deputados desta Casa nos sensibilizamos com uma emenda que sinceramente não sei de que deputado é e não quero cometer injustiça. Ela prevê a incorporação, de uma só vez, do ALE, para os deficientes da Polícia Civil e da Polícia Militar. Levamos esse assunto ao Executivo e pleiteamos como pleito de toda a Assembleia Legislativa que essa emenda fosse acolhida. Foi-nos dito que havia vício de origem, que seria vetada se fosse aprovada, que o governo a via com bons olhos e se comprometia e estudar um projeto parta encaminhar para a Casa.
H, depois de muita discussão, houve uma sugestão muito feliz da Deputada Célia, do Deputado Rafael Silva, do Deputado major Olímpio, do Deputado Vaz de Lima, do Deputado Campos Machado, de todos que participaram dessa reunião no sentido de que esperássemos uma semana para então votar o projeto da Polícia, para que o governo nesta semana tivesse oportunidade de fazer, quem sabe, esse estudo. Há um tempo razoável para que isso seja feito, e pudesse encaminhar o projeto para que pudéssemos votá-lo sem a emenda, mas sem que os deficientes ficassem privados desse benefício mais do que justo, justíssimo, mais do que merecido.
O SR. ENIO TATTO - PT - Queria que V. Exa. esclarecesse - mesmo não concordando, mas entendendo a sua preocupação a respeito do projeto do Judiciário - se está incluída na inversão da pauta a votação do Projeto 21, de 2010, da Defensoria Pública. Porque sobre esse projeto, fora as discussões de hoje, já tinha sido feito um acordo há duas semanas quando votamos o empréstimo de 60 milhões do governo do estado. Seria votado na terça-feira passada o Projeto 21, da criação dos fóruns, e na quarta-feira o da Defensoria Pública e da Procuradoria. Portanto um acordo feito há duas semanas e apenas esses dois projetos não foram votados. E não estão pautados para o dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Enio Tatto, efetivamente houve esse acordo. Em função desses atropelos todos, não foi revogado nem descumprido o acordo, eu diria que ele foi prorrogado.
Fica acertado também que na próxima semana serão votados os dois projetos, da Procuradoria e da Defensoria Pública. Levamos em conta, até, para fazer essa prorrogação, digamos assim, que não vai haver prejuízo material, porque a folha de abril já está fechada. E esse projeto sendo aprovado hoje ou no dia 11 não acarretará prejuízo material. De sorte que no dia 11, sem dúvida alguma, esses dois projetos serão votados e posso até afirmar que serão aprovados, porque, pelo que pude perceber, há unanimidade da Casa em torno deles.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. fizesse um esclarecimento. V. Exa. informou que chegou uma nova Emenda Aglutinativa. Aliás, algumas entidades receberam uma cópia, outras não, mas há pouco conseguimos uma cópia também. Sendo a Emenda Aglutinativa uma iniciativa do parlamento e dos líderes partidários, gostaria de saber de quais líderes partidários partiu essa iniciativa e como ela foi construída.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Foi uma alteração à Emenda Aglutinativa discutida em 2008 apenas no item referente ao Art. 37. Vamos convocar uma reunião dos líderes partidários, para amanhã, para fazermos a discussão dessa Emenda Aglutinativa. Se necessário, também amanhã, depois de amanhã, na segunda e na terça-feira. Sem dúvida alguma, para chegarmos na terça-feira com a perspectiva de votarmos o projeto é necessário que essa emenda esteja em condições de ser votada.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Agradeço, Sr. Presidente, reafirmando que é uma iniciativa do parlamento.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 15, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Com 08 emendas e 01 substitutivo. Pareceres nºs 736, 737 e 738, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto, e contrários às emendas e ao substitutivo.
1 - Projeto de lei Complementar nº 15, de 2010, salvo substitutivo e emendas;
2 - substitutivo nº 1;
3 - emendas englobadamente”.
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1, Projeto de lei Complementar nº 15, de 2010, salvo substitutivo e emendas.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos. (Pausa.)
Antes, porém, esta presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
NR - A Ordem do Dia
para a 12a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 05/05/10.
* * *
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente,
solicito a prorrogação dos trabalhos por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Casa está
vivendo momentos de grande complexidade política porque temos na pauta cinco
projetos de lei que dizem respeito aos interesses de categorias do
funcionalismo público do nosso estado. Todos eles de origem do Executivo e que
vêm sendo debatidos nesta Casa exaustivamente na busca de um acordo que permita
sua votação consensual, mesmo que ao final desse governo o funcionalismo do
estado possa ter um mínimo de reconhecimento, um mínimo de atendimento das suas
demandas e das suas reivindicações.
Já foi esclarecido pelo presidente que o projeto que trata do plano de carreira do funcionalismo do Judiciário está nesta Casa há cinco anos. Nesse período todo houve uma série de tentativas de composição para que esse projeto fosse votado. Sempre no último momento, às vésperas da votação, alguma coisa acontece para impedir que esse projeto vá a votos.
Nós, que estamos nesta Casa há 10 anos e acompanhamos a forma como o governo do PSDB trata o funcionalismo público do estado, ficamos desconfiados de que essas manobras de última hora façam parte de uma articulação diabólica para impedir que esse projeto também seja adotado. Não queremos acreditar que esse governo tem a capacidade de negar ao funcionalismo público, especialmente aos servidores do Judiciário, depois de longos cinco anos, que esta Casa possa aprovar um plano que minimamente atenda suas reivindicações.
Ainda, um outro projeto que incorpora o ALE - Auxílio de Local de Exercício, ao salário dos profissionais da Polícia Militar e da Polícia Civil, incluindo aposentados e pensionistas.
A discussão que existia na Casa era no sentido de que essa incorporação acontecesse em dois anos ou de uma vez; depois negociamos para dois, depois para três, e a proposta do governo é que isso seja feito em cinco anos. Cinco anos para incorporar aquilo que a Justiça já está determinando, em sucessivas decisões, que faça parte do salário dos policiais civis e militares, aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo.
Não se conseguiu evoluir de cinco para três anos, não se conseguiu transformar esse projeto que pinga uma gota d’água no oceano de uma maneira um pouco mais palatável para o funcionalismo público da área da Segurança Pública. Assim também para os agentes penitenciários, que também esse Auxílio de Local de Exercício e que vão da mesma maneira ter esse prazo para incorporação. Não vamos esquecer que a Polícia do Estado de São Paulo recebe os menores salários do Brasil. Não vamos esquecer que a Polícia do Estado de São Paulo não tem condições materiais, técnicas, para exercer adequadamente a sua tarefa. Não fossem esses profissionais vocacionados, abnegados nas suas tarefas, teríamos um caos ainda maior na Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Temos três projetos: plano de carreira do Tribunal de Justiça, ALE para Polícia Militar e Polícia Civil e ALE para agentes penitenciários. Existem mais dois que dizem respeito a interesse da Defensoria Pública e da procuradoria do Estado e também pelas mesmas razões já foram objeto de acordo, já foram encaminhados nesta Casa no Colégio de Líderes, já ficou combinado que eles deveriam ter sido votados uma vez, duas vezes, três vezes, e até aqui nada disso pode se confirmar; daí eu mantenho a minha desconfiança. Mas desconfiança não naqueles que falam em nome do Governo nesta Casa, o Líder do Governo, o Presidente Barros Munhoz, ao contrário, são pessoas que merecem a nossa consideração e o nosso respeito. Porém, mantenho a desconfiança nas atitudes que o Governo do Estado toma em relação ao funcionalismo público, mas principalmente em relação a esta Casa de leis, tratando a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo de maneira subordinada, de maneira autoritária, transformando esta Casa de leis num tabelião, de modo que aqui não se pode fazer sequer uma pequena alteração num projeto de lei que beneficia o funcionalismo público do Estado, para reduzir de cinco anos para três anos o pagamento de uma gratificação que a Justiça já determinou que seja incorporada ao salário dos Servidores da Segurança Pública e Agentes Penitenciários.
O Presidente desta Casa enviou um ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça; de chefe de poder a chefe de poder. O Chefe do Poder Legislativo enviou um documento ao Chefe do Poder Judiciário - Presidente do Tribunal de Justiça - assumindo um compromisso de que o projeto que trata do plano de carreira dos funcionários judiciários seria votado no dia 4 de maio, nesta terça-feira; no entanto, não pode cumprir esse compromisso, constrangido que foi por uma decisão do Palácio dos Bandeirantes. E pede mais prazo para estudar os impactos dessa tal emenda aglutinativa que surgiu com o apoio da unanimidade dos deputados e deputadas desta Casa de leis; não pode, portanto, o nosso Presidente e o Poder Legislativo assumir e cumprir esse compromisso.
Lamentamos porque temos muito respeito pelo Presidente da Casa, lamentamos porque temos grande consideração pelo Poder Legislativo do Estado de São Paulo. Mas lamentamos porque o Estado de São Paulo está sendo governado, hoje, por um grupo que domina o Estado desde 1.983, porque os mesmos que comandam o Estado hoje já o faziam no primeiro Governo eleito pelo voto direto em 1.982.
O Governador Franco Montoro já tinha na sua equipe pessoas que ainda hoje comandam o Estado, como é o caso do ex-Governador José Serra que, à época, era Secretário do Planejamento do ex-Governador Franco Montoro. Portanto, a política de 1.983 mantém-se viva no Estado de São Paulo até hoje. É preciso que o Estado de São Paulo ganhe novos ares, que haja uma oxigenação nas políticas públicas, na maneira de governar, que se faça democracia, que se garanta a participação e principalmente, Sr. Presidente, que se reconheça a importância do funcionalismo público do Estado de São Paulo, mola propulsora dos serviços públicos do nosso Estado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar votação pelo PSOL, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, queremos aqui manifestar nossa indignação, que tenho certeza que também é a indignação de toda a população do Estado de São Paulo, dos servidores públicos do Estado de São Paulo, principalmente servidores que estiveram hoje aqui nesta Casa de lei percorrendo os gabinetes dos deputados, pedindo apoio aos projetos que em tese seriam votados na data de hoje.
A indignação, Sr. Presidente, é em relação ao tratamento que o Palácio dos Bandeirantes e a base governista tem dado aos servidores do Estado de São Paulo. É lamentável que na data de hoje nós não tenhamos colocado aqui na pauta de votação os projetos dos servidores do Estado de São Paulo: do judiciário, da defensoria pública, dos procuradores, dos servidores da segurança pública que estão reivindicando a incorporação do Adicional de Local de Exercício, uma incorporação única, não em cinco vezes como propõe o projeto do Governo. É lamentável que tudo isso esteja acontecendo com a complacência da base governista que parece - sempre - que deve muita fidelidade ao ex-Governador José Serra, agora ao Governador Alberto Goldman, enfim, ao Palácio dos Bandeirantes, ao PSDB e seus partidos aliados; lamentável Sr. Presidente.
Lamentável o que aconteceu
nos últimos dias também em relação à aprovação do projeto da GAM, Gratificação
de Atividade do Magistério, onde o Governo não respeitou a data base salarial
dos servidores - lei aprovada aqui na Assembleia Legislativa - e apresentou um
projeto incorporando uma gratificação que variava de
Sr. Presidente, esse
tratamento dado aos servidores, que é um tratamento humilhante aos servidores,
não prejudica só aos servidores do Estado de São Paulo, mas também a toda a
nossa população. Por exemplo, vamos pegar as últimas manchetes dos principais
jornais do Estado de São Paulo e do Brasil, em relação ao aumento dos índices
de violência no Estado de São Paulo, sobretudo aqui na Capital. Estamos lendo a
publicação desses índices:
O "The New York Times" publicou uma matéria dando conta de que o Governo americano está orientando seus habitantes a não viajar para essas cidades da Baixada Santista porque a violência está tomando conta desses municípios. Nessa semana saiu matéria publicada na “Folha de S.Paulo", dizendo que no bairro do Brás também há toque de recolher, assim como no Jardim Primavera, um bairro da zona Sul de São Paulo. A violência aumentou 200%, e por quê? Porque não existe política de Segurança Pública no Estado de São Paulo e, segundo, porque não há investimento nos servidores. Logicamente isso traz um prejuízo para a população, traz o aumento da violência. Não temos novos aportes orçamentários direcionados à melhoria da segurança, sobretudo para a valorização dos servidores.
É inconcebível, por exemplo, que o Estado de São Paulo pague
apenas 3.500 reais para um delegado de polícia. Então, que segurança pública
vamos oferecer, com um salário desses para delegado de polícia, enquanto um
delegado da Polícia Federal ganha quase 20 mil reais mensais? O salário do
servidor da Segurança Pública do Estado de São Paulo é um dos mais baixos da
Federação, e isso gera crise na segurança para a nossa população.
Embora tenhamos hoje um Secretário de Segurança Pública
competente, sério e preocupado em tentar melhorar a situação, ele sozinho não
vai conseguir resolver. O Dr. Antonio Ferreira Pinto é um dos Secretários de
Segurança Pública mais sérios de toda a historia do nosso Estado, e vem fazendo
um trabalho brilhante. Porém, ele não tem o apoio do Palácio dos Bandeirantes,
não tem infraestrutura, não tem recursos.
Esse era o primeiro ponto que eu gostaria de levantar, mas
sempre lamentando essa letargia da Assembleia Legislativa. Os servidores devem
estar se perguntando para que serve a Assembleia Legislativa, que não vota
nada, não vota projeto. Dificilmente é votado um Projeto de lei aqui que possa
beneficiar a população. É vergonhoso o que vem acontecendo, Sr. Presidente.
Fica aqui a nossa indignação em relação a esse comportamento
letárgico da Assembleia Legislativa, e de submissão ao Palácio dos
Bandeirantes, que não deixou votar os projetos. A base governista se curva e
obedece. Essa é a grande verdade.
Estamos aqui - a Bancada do PSOL, do PT, do PCdoB, o Deputado
Major Olímpio - fazendo a nossa parte, pressionando. Mas somos 23 contra 71 da
base governista, e por isso os projetos não entram
Logicamente vamos votar a favor desse projeto que vai
beneficiar de uma certa forma uma parte dos servidores do sistema prisional,
que é também uma área totalmente abandonada pelo poder público. Quando falamos
em segurança estamos falando também dos servidores do sistema prisional, que
são servidores abandonados pelo Governo estadual.
Estávamos aqui na expectativa de votar o projeto do
Judiciário. Na semana passada votamos aqui um Projeto de lei do Tribunal de
Justiça, criando dois fóruns na Cidade de São Paulo: Capela do Socorro e M’Boi
Mirim. Estamos extremamente preocupados porque há alguns anos foi votado um
projeto criando o Fórum de São Mateus; o Deputado Zico Prado informa que foi no
ano de 2003. Mas até hoje tivemos somente a aprovação do projeto: o fórum não
foi construído, o Governo não liberou recursos. O Governo não enviou o projeto
para a criação dos cargos. Foi portanto uma verdadeira farsa.
E receio que nós tenhamos aqui também, de uma certa forma,
colaborado para uma segunda farsa, com relação à construção de fóruns no Estado
de São Paulo, aprovando o Projeto de lei. Quero fazer essa denúncia e exigir
que o Governo invista recursos para a construção do Fórum de São Mateus, Capela
do Socorro e M’Boi Morim. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o projeto salvo emenda. Os
Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Substitutivo prejudicado.
Item 3 - Em votação as emendas englobadamente. Os Srs.
Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram permanecer como se
encontram. Rejeitadas.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
16, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a absorção de
gratificação para os integrantes da carreira de Agente de Segurança
Penitenciária e reclassificação da classe de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária. Com 01 emenda. Parecer nº 731, de 2010, de relator especial pela
Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário a emenda nº 1. Parecer nº
732, de 2010, de relator especial pela Comissão de Segurança Pública, favorável
ao projeto com emenda, e contrário à emenda nº 1. Parecer nº 733, de 2010, de
relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, contrário à
emenda nº 1 e à emenda da Comissão de Segurança Pública.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, sabemos que as
categorias de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária são duas categorias de desgaste bastante grande, que
muitas vezes trabalham sob muita tensão.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Aldo Demarchi.
* * *
Entendemos que essa gratificação de atividade penitenciária,
que fica absorvida nos vencimentos e proventos desses agentes é estendida
também para os aposentados e pensionistas. Em razão dessa absorção,
naturalmente os valores são alterados. E também fixa novos valores para os
vencimentos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Queremos chamar a atenção, Sr. Presidente, para duas
questões. Primeiro, o Governo continua não respeitando a data-base. Há anos não
se discute com as entidades do funcionalismo o repasse sequer dos índices de
inflação. A absorção da gratificação é importante, mas é preciso ver o prazo em
que isso ocorrerá.
Gostaríamos de comentar, como segundo aspecto, que
esse projeto não é como o Governo alardeou. Segundo o Governo, determinada
categoria, no último nível, teria um reajuste de 26,55 por cento. É importante
ressaltar que, antes dessa reclassificação, não existe nenhum funcionário nesse
nível. O que está sendo alardeado pelo Governo não corresponde à verdade.
Portanto, as informações do Governo são enganosas.
O agente de segurança penitenciária terá um aumento
de até 12 por cento. O Governo diz que os agentes de escolta e vigilância
penitenciária terão um aumento de até 26,55 por cento. O Governo, na verdade,
trabalha com números diferentes, ou seja, onde temos menos funcionários, há um
reajuste maior; onde há maior número de funcionários, o reajuste é bem menor.
O maior reajuste será de 11,91% e se destina aos
agentes de escolta e vigilância penitenciária de classe 3. Volto a dizer: o
Governo alardeia que o reajuste chega a 26,55%, mas isso não corresponde à
verdade, porque não existe ninguém nessa classe.
Também não existem agentes nas classes 4, 5 e 6.
Portanto, ninguém será beneficiado com reajuste de 17,05%, nem com 26,55%, nem
com 26,44 por cento. O total de servidores na carreira de agente de segurança
penitenciária é de 20.682, e o reajuste desses servidores será de 3,74% a 7,90
por cento.
Vejam os senhores que aquilo que é passado para a
população, muitas vezes, confunde as próprias categorias. Se realmente fosse
verdade o que o Governo diz, seria um reajuste significativo. Para 947
servidores o reajuste será de 9,9 por cento.
Com esse projeto, não há uma reposição
inflacionária. O reajuste maior atinge apenas as faixas com número muito menor
de funcionários. É bom que essa questão seja bem esclarecida. Para 337
servidores, o reajuste será de 11,5% e, para apenas 50 funcionários, será de
12,06 por cento.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Ed Thomas.
* * *
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI -
PT - Diferentemente do que foi tão alardeado pelo
Governo, nenhum agente de escolta e vigilância penitenciária será beneficiado
pelo reajuste anunciado de 26,55 por cento. Apenas 50 agentes de segurança
penitenciária serão beneficiados pelo reajuste de 12,06 por cento.
Sabemos a importância desses trabalhadores para a
segurança da população e daqueles que estão privados de liberdade, bem como a
difícil tarefa da escolta de presos para prestar depoimento ou ser atendido em
hospitais.
Se o Governo cumprisse a data-base anual, a mentira
de um reajuste de 26,55% que está propagando já o teria sido dado ao longo
desses anos como mera reposição das perdas em virtude do processo de inflação.
Queremos destacar com muita clareza que, apesar de
votarmos favoravelmente, esse projeto não faz justiça aos funcionários - nem
aos agentes de segurança, nem aos agentes de escolta e vigilância
penitenciária. Continuamos discutindo e debatendo a necessidade do cumprimento
da data-base, para que essas questões, às vésperas da eleição, não enganem a
população do nosso Estado e os funcionários do sistema penitenciário, tendo em
vista as péssimas condições salariais e de trabalho a que são submetidos. Esses
reajustes estão muito aquém das suas necessidades.
A situação fica cada vez pior para todas as
categorias. Para os servidores do Magistério, por exemplo, a incorporação de
uma gratificação foi ao longo de três anos. Para os funcionários da segurança,
essa incorporação será ao longo de seis anos.
A emenda do Deputado Antonio Mentor coloca de seis
para cinco os níveis de vencimento. O Deputado Mentor diminuiu o número de
níveis, porque, conforme vimos, nos últimos dois níveis, não existe até agora
nenhum funcionário enquadrado. Com a emenda do Deputado Mentor, estaríamos
contemplando um maior número de funcionários.
Sr. Presidente, lamentamos que essa política que não é do funcionalismo tente enganar, uma hora, uma categoria, outra hora, funcionários de outra Secretaria, oferecendo reajustes muito aquém daquilo que o Estado de São Paulo tem condições de oferecer. Insistimos que o Governo do Estado de São Paulo está muito abaixo do limite prudencial determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não existe ainda uma política de respeito aos servidores do Estado de São Paulo. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero deixar registrado o nosso posicionamento em relação aos dois projetos de lei, tanto o 15 quanto o 16. São projetos que tratam dos servidores da Administração Penitenciária, os agentes de segurança penitenciária, popularmente conhecido como Aspe. Mas o debate aqui não é dizer da importância dessa carreira, desses servidores, da sua função, do seu não reconhecimento, das suas dificuldades e da sua luta. Minha inscrição aqui, Sr. Presidente, é para deixar registrado que infelizmente os colegas de trabalho dos agentes penitenciários, que estão também trabalhando na unidade prisional em situação de periculosidade, tratando da saúde bucal, do exame psicológico dos detentos, não foram incluídos nesses projetos.
Hoje, estava presente, numa reunião do Colégio de Líderes desta Casa, o Sindicato dos Psicólogos. Esses trabalhadores são os responsáveis pela elaboração do exame criminológico, do exame que atesta se o sentenciado terá direito a progressão de regime ou não. Portanto, esses que têm contato direto, estão no dia a dia, que são herdeiros de uma tradição extraordinária, uma tradição alemã de um senhor mediano, que iniciou o estudo da psique, da consciência, Sigmund Freud. Esses profissionais tiraram as pessoas das masmorras, do tratamento de choque. Tiraram as mulheres de uma opressão terrível. Muitas vezes, em função dessa opressão, essas mulheres desenvolviam problemas psicológicos. Em vez de enviar para as masmorras, para o tratamento de choque, para os manicômios, Sigmund Freud, esse homem de estatura mediana, resolveu ouvir essas pessoas, resolveu sistematizar o estudo da consciência. Assim, abriu um novo ramo de conhecimento para análise e tratamento das pessoas que desenvolvem distúrbios psicológicos, muitas vezes de origem na infância, por fatores familiares, entre outros. Teve como seus seguidores Melanie Klein, que desenvolveu todo o estudo das crianças, Jung e tantos outros.
Sr. Presidente, falo com conhecimento de causa, porque meu sobrinho queria seguir carreira na área da psicologia. Adora o estudo da consciência, ego, superego, é fascinado. Seu interesse era trabalhar no setor público, com aqueles que mais precisam de um psicólogo, e não com esses que hoje fazem opção de comprar o tal do Lexotan, em função dessa nossa sociedade de consumo - hoje a psicologia está virando homeopatia. Mas os psicólogos querem conversar, ouvir as pessoas, suas dificuldades, abrir caminhos para o tratamento. Pois bem, meu sobrinho pegou o fluxograma do funcionalismo e foi ver o piso salarial de um psicólogo no estado mais rico da federação: 346 reais.
Depois de duas décadas prestando esse serviço de extrema relevância, pioneiro, um serviço que humanizou o tratamento de distúrbios mentais, quanto é o salário de um psicólogo? Quinhentos e poucos reais. Sr. Presidente, vou dizer o que fez então meu sobrinho Gabriel: prestou a São Francisco, passou e está fazendo Direito, um menino de uma capacidade enorme, que queria seguir carreira na área da psicologia, mas desistiu diante dessa vergonha. Isso é um aviltamento, uma imoralidade, é o fim de um ramo da ciência social extremamente importante. Quantos jovens com interesse no estudo da consciência, um campo do conhecimento extraordinário, deixaram de se interessar por conta da situação vexatória do que paga o Governo de São Paulo para um cientista social que trabalha nessa área? Aliás, essa área é responsável pela libertação, por colocar na rua milhares de detentos, porque o juiz solicita o exame criminológico, feito pelo psicólogo.
Essa é a situação. Portanto, um governo que trata um ramo da ciência social dessa forma, com esse aviltamento, é de nos envergonhar. Envergonha-nos debater um projeto desses. Hoje esteve aqui no Colégio de Líderes o presidente do Sindicato dos Psicólogos, falou e falou. Mas mesmo se colocássemos os líderes num divã e ficássemos oito, dez, 16 horas conversando, esses líderes não seriam convencidos a alterar o projeto. Os projetos não foram alterados. A aposentadoria especial está prevista apenas para os agentes de segurança penitenciária. Queremos que seja feito assim, afinal de contas é de reconhecimento público a situação de periculosidade numa unidade prisional. Agora, os psicólogos, os profissionais da saúde trabalham também na unidade prisional.
Aliás, a primeira política do Governador é inaugurar unidades prisionais. É como cogumelo em dia de chuva. Houve um prefeito que veio a pé, atravessou a Rodovia do Oeste. Recuso-me a chamar essa rodovia com o nome do ditador que confabulou o golpe militar, aquele senhor que era ministro chefe do exército no governo de João Goulart, que deu o golpe. Infelizmente, o Governador Abreu Sodré mudou o nome da Rodovia do Oeste para o nome desse cidadão golpista que cassou treze partidos políticos. Hoje, a nossa rodovia tem esse nome que nos dá vergonha de andar nela. Enfim, um Prefeito de Porto Feliz, do PT, veio a pé de Porto Feliz até aqui para pedir ao Governador que não fizesse um presídio na sua cidade. O Governador disse que vai fazer, pois esta é a política: fazer presídios. Solicitamos que, no mínimo, reconheça os servidores que estão nas unidades prisionais, todos, o agente penitenciário também. Isso é de fundamental importância. Mas que reconheça também os demais, com especial atenção para os psicólogos, essa profissão que começou na Alemanha, que foi perseguida pelos nazistas, que teve figuras extraordinárias nesse movimento que acabou com as masmorras, esvaziou os manicômios, deu dignidade para as pessoas que sofrem transtornos desde sua tenra idade, deu dignidade especialmente para as mulheres que nessa época sofriam um processo de opressão terrível e passaram a ser ouvidas, humanizou o processo de tratamento, deixou de tratar os pacientes como loucos, desvairados, que mereciam ser retirados da sociedade, passou a tratar os pacientes com respeito. Hoje, esses psicólogos recebem do Estado de São Paulo o piso salarial de R$ 346,00; depois de 20 anos na profissão, R$ 566,00.
Digo aos jovens que gostam da Psicologia, ciência que, na verdade, é ouvir: este Parlamento, caixa de ressonância da sociedade paulista, deveria ouvir o povo, deveria ouvir e respeitar, deveria ouvir e encaminhar. Hoje, na reunião do Colégio de Líderes, os psicólogos fizeram presença por meio do seu sindicato, trouxeram as suas reivindicações, mostraram essa situação imoral, saíram e o Colégio de Líderes não ouviu os seus reclamos. Teremos, então, mais jovens como esse caso familiar, que aconteceu no começo do ano. Um jovem, que poderia estar fazendo um curso e entrando - por que não - na administração penitenciária, trabalhando, ouvindo os presos, tratando dessas mais de 400 mil pessoas que estão nas unidades prisionais.
O Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo. Se pudéssemos reinserir esse detento na sociedade, se ele pudesse ser tratado, se ele pudesse trabalhar. Quase não temos unidades prisionais agrícolas. Aliás, são poucas as unidades prisionais nas quais o preso tem a opção de trabalhar, algo inato ao ser humano - e o que nos torna humanos, de fato. Não tem. É por isso que a reincidência é tão grande. A população sabe que os presídios, assim como a antiga Febem, atual Fundação Casa, transformaram-se em grandes escolas do crime. O cidadão entra lá porque praticou um furto e sai de lá praticando latrocínio, homicídios.
Essa é a situação porque, infelizmente, é uma política falida. O Governador está inaugurando mais presídios, inclusive, de forma autoritária, sem ouvir as prefeituras, as câmaras municipais e a sociedade.
Foi feito um substitutivo ao PLC nº 15, para incluir os psicólogos, incluir os servidores da Saúde que estão na unidade prisional. Nem o substitutivo, nem as emendas tiveram o apoio de outras bancadas além daquelas que estão na oposição: PT, PSOL, PCdoB e o apoio individual do Deputado Olímpio Gomes.
Quero, portanto, deixar registrada a nossa posição. Aos servidores que estavam nas galerias, principalmente os servidores da área de Segurança, os policiais que são portadores de necessidades especiais em decorrência da função, que estão cadeirantes, alguns acamados, gostaria de falar da contradição. José Serra é candidato a Presidente e está anunciando em todos os lugares que quer criar o Ministério dos Portadores de Necessidades Especiais, para tratar dos deficientes físicos no Brasil. No Estado de São Paulo, aos deficientes físicos, que ficaram assim em decorrência da atividade profissional na área de Segurança, o Governador não quer incorporar em uma única vez a parcela do Adicional de Local de Exercício (ALE).
Ele está fazendo discurso, mas a prática é outra. Aliás, ele
também quer criar o Ministério da Segurança. Só que nesse Ministério nenhum
servidor vai querer trabalhar: queremos que ele não exista porque não queremos
José Serra Presidente. Se ele tratar os servidores do seu Ministério como trata
os servidores da Segurança Pública
O Sr. Presidente - Ed Thomas - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa emenda aglutinativa com o número regimental de assinaturas dos Srs. líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º, do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.
Para conhecimento, leitura da Emenda Aglutinativa nº 2 ao Projeto de lei Complementar nº 16, de 2010:
“Com fundamento no Art. 175, inciso IV e seus respectivos parágrafos, e tendo por base a emenda nº 1 apresentada ao projeto, propomos a seguinte Emenda Aglutinativa nº 2.
Proceda-se a seguinte alteração ao inciso V do Art. 7º do Projeto de lei Complementar em epígrafe:
‘Art. 7º - (...)
V - o inciso II do Art. 4º da Lei Complementar nº 1.047, de
2 de junho de
As Sras. e os Srs. líderes que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Havendo anuência das lideranças,
“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei Complementar nº 16, de 2010, constante da presente Ordem do Dia, processe-se na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei Complementar nº 16, de 2010, salvo emendas e emenda aglutinativa;
2 - Emenda Aglutinativa nº 2 e emendas englobadamente.”
Assina o nobre Deputado Vaz de Lima.
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Projeto de lei Complementar nº 16, de 2010, salvo emendas e emenda aglutinativa.
O sr. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança da Minoria.
O Sr. Presidente - Ed Thomas - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para encaminhar a votação pela Liderança da Minoria, por 10 minutos.
O sr. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, pela manhã, por volta das 9 horas e 30 minutos, dirigia-me à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, onde teria, às 10 horas, uma reunião com um grupo de pessoas de diferentes categorias profissionais - alguns deles servidores públicos, inclusive, um deles, profissional de Segurança Pública. Em geral, quando estou no carro oficial, ouço a Rádio CBN. Não vou fazer campanha dessa rádio, apenas estou contando isso para me reportar a uma situação.
Um articulista, com participação diária na CBN, sempre faz um comentário sobre uma solução inteligente, uma solução interessante, uma iniciativa da sociedade civil para resolver um probleminha, quase sempre resultante da ausência do Estado. Esse articulista fala com bastante frequência sobre Educação, mas hoje falou de uma solução interessante adotada pela população de uma localidade da Capital chamada Jardim Guedala que, me parece, é um bairro de classe média altíssima ou, pelo menos, alta. É na região de Pinheiros, Butantã. Seria importante que tivéssemos a presença de deputados, sobretudo da base do Governo que não têm ouvido essa experiência do Jardim Guedala, que é fantástica. Os moradores do Jardim Guedala, pela ausência de segurança, organizaram-se e criaram um sistema de vigilância próprio nas ruas do bairro.
Aí perdi alguns detalhes porque não estava tão concentrado na informação. Mas me parece - aí o detalhe que perdi - que eles adquiriram alguns veículos - não sei se exatamente automóveis, ou motos -, inclusive com sistemas de comunicação em que um morador do Jardim Guedala, ao retornar para a casa e eventualmente desconfiado, ou se sentindo inseguro, telefona para o sistema de vigilância criado pelo próprio bairro, comunica a sua chegada. Esse morador será acompanhado pelo veiculo da segurança até que chegue a sua casa, possa abrir o portão - provavelmente com um sistema de abertura e de fechamento automático - e, em segurança, o vigilante cuidará de outros aspectos da segurança do bairro.
Fiquei pensando e comentei com o meu motorista o seguinte: “Seria interessante que os 40 milhões de moradores do Estado de São Paulo fizessem isso.” O motorista me perguntou como seria isso possível. E eu respondi: “Pois bem, como seria possível?” Em vez do Jardim Guedala, pegamos o Jardim Vista Alegre, ao lado da Cantareira, ou uma cidade qualquer do interior do Estado de São Paulo, e que os moradores, em vez de contar com o serviço de segurança por parte do Estado, criassem o seu próprio sistema de segurança.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Estou contando essa história porque depois aqui cheguei para a reunião, às 10 horas, com esse grupo de pessoas. No decorrer da reunião, perguntou-me um cidadão - que supus ser um profissional de segurança, mas resolvi não lhe perguntar - o que eu achava dos policiais aqui do Estado de São Paulo - ele não especificou se militar ou civil - que fazem bico em serviços de segurança.
Veja que coincidência! No mesmo dia em que assisti a essa entrevista na CBN, me perguntou um cidadão o que eu achava disso. E resolvi responder fazendo a esse cidadão, em primeiro lugar, uma pergunta: o que faz levar a ser professor da rede pública estadual, da rede pública municipal e, por vezes, de uma escola particular? O que levaria um professor a trabalhar cinco horas no turno da manhã, cinco horas no turno da tarde e cinco horas no noturno? Seria isso por uma ganância ou seria pelo fato de que a remuneração do Estado, da Prefeitura e da escola particular não ser suficiente para o sustento da sua família?
Se tivermos uma resposta para o caso do professor, talvez tenhamos uma resposta para o caso do policial. O que levaria um policial, que trabalha uma jornada prestando segurança pública para a população, trabalhando como servidor do Estado, e, ao mesmo tempo, fazer bico? Quem sabe os vigilantes do Jardim Guedala são também policiais civis ou militares do Estado de São Paulo, trabalhando ou não à paisana?
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - COM ASSENTIMENTO
DO ORADOR - Sr. Presidente, regimentalmente solicito a prorrogação dos
trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É
regimental.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Continuando, quero devolver aos nossos colegas agentes de segurança, servidores públicos de Segurança do Estado de São Paulo, tanto civis quanto militares: o que é que leva um dos senhores a fazer bico, fardado? Aí então devo supor que se tratava a pergunta de um policial militar, fazendo bico talvez no Jardim Guedala. Será que o nosso policial, ganhando cinco mil reais de salário, ou talvez três mil reais, e ainda assim considerando o salário insuficiente vai fazer bico para prestar serviço de segurança - aplaudido pelo articulista da CBN como uma bela iniciativa da sociedade civil para resolver o problema de segurança daquele bairro -, ou será que o que leva o nosso policial, assim como o nosso professor a fazer um trabalho adicional, é o seu salário, de 900 reais, graças a um monte de gratificações, é insuficiente para a manutenção da sua família e, talvez, apenas para o seu sustento pessoal?
Estou tratando dessas questões para dizer que estamos mais uma vez diante de um debate que foi, talvez, o principal debate que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fez nesse início de ano. Discutimos já a incorporação da GAM do Magistério; discutimos a ausência e a falta de compromisso do Governo que ficou de mandar um projeto de incorporação das gratificações do pessoal da Secretaria da Saúde - mas não mandou; a discussão da gratificação por local de exercício, a ALE. E aqui, no caso, incorporação de gratificações dos agentes de Segurança Penitenciária e dos agentes de Vigilância, também do Sistema Penitenciário. O que mais discutimos este ano na Assembleia Legislativa, no fim do Governo Serra, e no início do Governo Goldman, foi isso.
Por que isso está acontecendo? Lá atrás, há dois anos, quando o funcionalismo queria negociar a partir da data-base o Governo se recusou a negociar o aumento de salário e concedeu uma amaldiçoada gratificação, seja para a Segurança, seja para a Educação, seja para a Saúde. Dois anos depois, em 2000, os funcionários públicos resolvem desencadear uma campanha salarial. O que é que ocorre? Não tem novamente negociação na data-base. Aliás, mais uma vez o Governo recorreu ao mesmo expediente.
O Governo não negocia quando os servidores não estão em greve; quando eles declaram greve não negocia porque está em greve; quando suspende a greve não negocia porque a categoria não tem força política na negociação. As questões relativas à Polícia Civil do Estado de São Paulo, ainda da greve de um ano e meio atrás, estão pendentes de solução. O Governo sequer cumpriu a parte que ele havia se comprometido com a categoria - para não falar da parte que ele não havia se comprometido. Esse setor do funcionalismo ameaça mais uma vez o processo de greve.
Volto a dizer o que disse há algumas semanas desta tribuna. O Governo usa a mesma quantidade de dinheiro para fazer demagogia duas vezes. Primeiro, quando concede a gratificação, e depois quando incorpora a gratificação, apresentando inclusive números falsos de um reajuste inexistente, como já demonstrou cabalmente a professora Maria Lúcia Prandi, do Partido dos Trabalhadores.
Sr. Presidente, não se trata de encaminhar simplesmente a favor ou contra o projeto. É claro que a circunstância nos levará a votar favoravelmente ao projeto, ainda que não incorporando emendas apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque claro, que os servidores, apesar de tudo o que se falou, desejam que a incorporação aconteça, embora continuem insatisfeitos e continuem recebendo um salário absolutamente insuficiente.
Se o Governo do Estado de São Paulo utilizasse uma política mais saudável, reconhecesse o valor do trabalho social, a importância do trabalho dos servidores públicos da Educação, da Saúde, da Segurança Pública, em especial esses três setores, que são os mais importantes serviços públicos, e que são de responsabilidade do Estado, não teríamos essa situação de descontentamento generalizado e ameaça de greves constantes e de uma situação inclusive que leva a população a buscar alternativa na ausência do papel do Estado, como buscaram os moradores do Jardim Guedala.
Infelizmente, a população não tem como resolver os seus problemas de segurança, a exemplo da população do Jardim Guedala. Mas não me parece, ainda que a população tivesse condições, que deveria ser essa a solução.
A solução está no papel do Estado, cumprindo o dever de Segurança Pública com a nossa população. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o projeto salvo emenda aglutinativa.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra para
encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, estamos encaminhando o Projeto de lei Complementar nº 16/2010, que trata da questão da incorporação, da absorção da Gratificação de Atividade Penitenciária - a famosa GAP.
Logicamente que vamos votar a favor do projeto, registrando que muitas emendas foram apresentadas para o aperfeiçoamento desse projeto que veio do Palácio dos Bandeirantes. Infelizmente, mais uma vez, as emendas apresentadas, que poderiam aperfeiçoar e estender essa gratificação aos outros servidores do sistema prisional, não foram acatadas e não foram incorporadas ao projeto.Gostaria de registrar que as emendas foram rejeitadas pela base governista.
Em segundo lugar, o nosso apoio é um apoio crítico ao projeto. Somos, por princípio, contra essa política de gratificação, bonificação, que tem sido implantada ao longo dos anos pelos Governos do PSDB e que só tem prejudicado as carreiras dos servidores públicos do nosso Estado.
Essa política é perversa, porque não incorpora os valores dessas gratificações, dessas bonificações, ao salário-base dos servidores. Ela destrói as carreiras dos servidores da ativa e sobretudo prejudicam ainda mais os servidores aposentados e os pensionistas. Esses são massacrados e abandonados por esse modelo de política salarial.
O que defendemos são salários dignos, o respeito à data-base salarial, que é lei. É lei estadual, tem o apoio da Carta Magna, da Constituição Federal, da Constituição Estadual. Porém, é uma legislação que é totalmente desrespeitada pelo Governo. O Governo continua encaminhando projetos de gratificação como esse da GAP.
Recentemente, foi aprovado um projeto da GAM - Gratificação de Atividade de Magistério. Em março, que é a data-base, momento em que os servidores esperam pelo menos um reajuste, até porque hoje a situação está tão grave, que os servidores nem têm muita ilusão de conseguir aumento salarial. Os servidores tiveram que rebaixar as expectativas e lutar, não por aumento, mas por reajuste salarial. Mas nem o reajuste salarial é concedido, é respeitado pelo Governo dos tucanos, pelo Governo do PSDB.
E o Governo insiste nessa política danosa, perversa, de gratificação, de bonificação, e para a Educação está implantando agora política de mérito, e que pretende estender essa política de mérito salarial para outras categorias, para os servidores da Saúde, para os servidores da Segurança Pública.
Lembro muito bem que em 2007, o ex-Secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, publicou um artigo no jornal “Folha de S.Paulo”, dizendo que a linha do Governo, do ponto de vista do funcionalismo, do ponto de vista da política salarial, seria exatamente essa, a política de mérito.
Nós rebatemos na época, escrevi um artigo no jornal “Folha de S.Paulo”, Tendências e Debates, que se chamava “A farsa da avaliação de desempenho”, porque como eu disse, esse modelo de política de gratificação e de bonificação, já vem sendo implantada há um bom tempo no Estado de São Paulo. E não tem resolvido as questões do funcionalismo.
Por exemplo, no campo da Educação, tanto se fala que essa política vai melhorar a Educação, vai melhorar a qualidade de ensino. Isso é uma farsa, porque há mais de 10 anos já está implantada no Estado de São Paulo e não tem nenhum efeito positivo, ao contrário, essa política salarial de bonificação e gratificação só vem destruindo a carreira do Magistério estadual. Repito, prejudicando, Sr. Presidente, os servidores da ativa, os professores, os supervisores, os diretores, os coordenadores pedagógicos, o pessoal de quadro de apoio. O Magistério está sendo prejudicado e mais ainda os aposentados e pensionistas. Esses sofrem de uma forma assustadora, Sr. Presidente, porque ao não incorporar a gratificação ao salário-base, o aposentado não tem direito a esse benefício no momento em que ele mais precisa, quando precisa comprar remédios, ele vive numa situação extremamente difícil nesse período da aposentadoria. Ele é abandonado pelo Estado.
Por isso, nós do PSOL, nos posicionamos contra essa política de gratificação e bonificação, e defendemos salários dignos, respeito à data-base salarial, recuperação das carreiras, mudança nos planos de carreira.
Estamos lutando no Estado de São Paulo para que seja criado um novo plano de carreira para o Magistério estadual, porque esse plano existente só tem prejudicado o Magistério estadual. Precisamos fazer uma reformulação no plano de carreira.
Sr. Presidente, eu não posso deixar de registrar a nossa preocupação com relação ao Plano Estadual de Educação. Eu iria falar sobre o assunto no Pequeno Expediente, mas não foi possível, mas gostaria de dizer que temos uma informação de que o Secretário Estadual de Educação, Paulo Renato, acabou de enviar uma proposta de Plano Estadual de Educação, feito pela Secretaria Estadual de Educação. Ele enviou esse projeto para o Conselho Estadual organizar os debates públicos, talvez as audiências públicas.
Nós estranhamos esse comportamento, primeiro porque precisamos emergencialmente da aprovação de um Plano Estadual de Educação, construído pelas entidades representativas do Magistério, da área da Educação básica e do ensino superior. Aliás, registro que já temos esse plano que está na Assembleia Legislativa desde 2003, parado ainda na Comissão de Educação, com propostas concretas para melhorar a situação da Educação no nosso Estado.
O Governo desconsiderou essa proposta coletiva e sem
discussão construiu um projeto próprio com os profissionais da Educação, com as
entidades representativas da Educação e apresentou um projeto que não foi
enviado não para a Assembleia Legislativa. Não foi debatido com ninguém. Está
no Conselho Estadual de Educação, um órgão privatista que não tem nenhuma
preocupação e não faz discussão com a sociedade.
Temos lá no Conselho Estadual de Educação muitos
representantes de escolas particulares, do setor privado. Esse órgão que vai
organizar um possível debate, a possível organização talvez de algumas
audiências públicas. Reivindicamos que a Assembleia Legislativa tem que
participar desse processo, que a discussão seja feita aqui pela Comissão de
Educação juntamente com as entidades representativas do mmagistério
e que o projeto de lei, construído aqui a partir da proposta
da sociedade e do Fórum Estadual de Educação em Defesa da Escola Pública,
seja a referência dessa discussão.
Não podemos aceitar um projeto que vem de cima para baixo, que não leva em conta a grande contribuição do Magistério Estadual que há muitos anos vem debatendo e apresentando propostas para tirar a Educação Estadual desse processo de letargia, de abandono e, sobretudo, de falta de investimento nos profissionais da Educação. Sr. Presidente, encaminhamos aqui a votação favorável à aprovação do PLC 16. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Em votação a emenda aglutinativa nº 2. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação as emendas, englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT à emenda subscrita pelo nosso líder.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para manifestar o apoio da Bancada do PSOL às emendas apresentadas.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, para manifestar o meu apoio às emendas apresentadas para o
aperfeiçoamento do projeto.
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças,
solicitamos o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ
- PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo
de lideranças, esta Presidência,
antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental, com o remanescente da Ordem do
Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às
20 horas e 23 minutos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 20
horas e 13 minutos.
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