21 DE OUTUBRO DE 2009

053ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: CÁSSIO NAVARRO

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - CÁSSIO NAVARRO

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, anuncia a presença da Dra. Cristina Guelfi Gonçalves, Defensora Geral, acompanhada de assessores da Defensoria, que estavam inaugurando a atuação da Defensoria recentemente criada. Parabeniza o Secretário Estadual de Justiça, Dr. Marrey, o Secretário Estadual de Gestão, Sidney Beraldo e o Secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira.

003 - RUI FALCÃO

Para comunicação, solidariza-se com o Deputado Fernando Capez, a respeito da importância da Defensoria Pública, mas diz que não poderia se solidarizar com a timidez com que a Defensoria Pública vem sendo tratada pelo Executivo e que a remuneração deixa muito a desejar. Destaca o empenho dos Defensores no convencimento de cada Bancada e a generosidade de vários Deputados, que abriram mão de suas emendas para que fosse feita a mensagem aditiva, que contempla as emendas.

004 - Presidente CÁSSIO NAVARRO

Encerra a discussão do PLC 25/09. Põe em votação requerimento do Deputado Vaz de Lima, de método de votação ao PLC 25/09.

005 - BRUNO COVAS

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 25/09, em nome da Bancada do PSDB.

006 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 25/09, em nome da Bancada do PSOL.

007 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 25/09, em nome da Bancada do PT.

008 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 25/09, em nome da Liderança da Minoria.

009 - AFONSO LOBATO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 25/09, em nome da Bancada do PV.

010 - ANTONIO SALIM CURIATI

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 25/09, em nome da Bancada do PP.

011 - Presidente CÁSSIO NAVARRO

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 25/09. Colocado em votação e declara aprovado o PL 25/09, salvo emendas, subemendas e mensagem aditiva. Coloca em votação e declara aprovada a mensagem aditiva de nº 143/09. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 a 9, ficando prejudicada Subemenda apresentada no parecer do Relator Especial em substituição ao da Comissão de Finanças e Orçamento.

012 - ENIO TATTO

Em nome do PT, declara o voto favorável às emendas apresentadas pela sua Bancada, PSOL e PCdoB.

013 - Presidente CÁSSIO NAVARRO

Registra a manifestação. Encerra a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Cássio Navarro.

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O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, gostaria, juntamente com o Deputado Rui Falcão, na qualidade de presidente e vice-presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria, em nome de todos os deputados que integram essa que é a maior frente parlamentar da Assembleia, e também de todos os deputados desta Casa Legislativa, de anunciar a presença da defensora pública geral, Dra. Cristina Guelfi Gonçalves, do Dr. Vitore, da Dra. Daniela Sollberger e de diversos membros que integram a Defensoria Pública que, de uma maneira quase que pioneira, estão inaugurando a atuação dessa Defensoria recentemente criada.

E com este projeto quero parabenizar o Exmo. Sr. Secretário da Justiça, Luiz Antônio Guimarães Marrey; o Secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo; o Secretário Chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira; e acima de todos o Governador José Serra, pelo encaminhamento não apenas do projeto, mas da mensagem aditiva que corrigia uma distorção no projeto.

Gostaria de fazer este registro e fico feliz de fazê-lo ao lado do Deputado Rui Falcão, que teve uma atuação tão importante aqui na Assembleia, no Colégio de Líderes, para a elaboração da mensagem aditiva. Parabéns, Dra. Cristina, e todos os defensores públicos.

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, integrante da Frente Parlamentar em Defesa da Defensoria queria me solidarizar com parte das palavras do Deputado Fernando Capez. Solidarizar-me com toda a importância da Defensoria, do trabalho que vem sendo realizado, mas não posso me solidarizar com a timidez com que ela vem sendo tratada pelo Executivo. Sabemos que a nossa Defensoria é aquela que foi criada mais tarde que as demais, em outros estados, e por muita pressão de movimentos sociais que hoje se beneficiam da assistência prestada por ela. Em segundo lugar, é uma remuneração que deixa muito a desejar. A evasão que se processa na Defensoria, hoje, é por volta de 20%, por causa justamente dos salários não condizentes com o papel social e a prestação de serviços dos defensores e das defensoras.

O projeto enviado pelo Executivo continha uma distorção que agravaria a baixa remuneração e precipitaria ainda mais a taxa de evasão. Providencialmente, aí, sim, houve um empenho de todas as bancadas. Queria reconhecer aqui particularmente, sem demérito dos demais, o apoio do Deputado Campos Machado, Líder do PTB, um dos deputados mais influentes nesta Casa, e queria destacar o papel importante que os defensores e as defensoras, através da sua associação, desempenharam aqui no convencimento de cada bancada, permanentemente vindo aqui, apresentando argumentos, trazendo dados. E, por fim, a generosidade de vários deputados que abriram mão de suas emendas para que viesse para cá uma mensagem aditiva que contemplava o conteúdo dessas emendas. Portanto, ninguém lutou por iniciativa, mas sim para beneficiar a Defensoria.

Devo reconhecer que a mensagem aditiva - aí, sim, Deputado Fernando Capez - excedeu o que se esperava das próprias emendas, que, por si, já eram modestas, dado ao conhecimento que temos da baixa receptividade do Executivo às emendas de parlamentares desta Casa. Haja vista que uma série de projetos complexos é votada aqui sem acolhimento de uma emenda sequer, inclusive da base aliada.

Foi o caso da Deputada Maria Lúcia Prandi que apresentou uma emenda a pedido do Secretário da Saúde, defendeu o projeto e a emenda em um artigo na “Folha de S. Paulo” e foi “brindada”, daí a três dias, com um veto desmoralizador.

Nossa Casa está de parabéns por aprovar hoje este projeto, corrigindo a distorção que o maculava. Estamos na Frente Parlamentar batalhando para que aumente o número de Defensores no Estado e também a remuneração desses profissionais tão dedicados.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Proposições em Regime de Urgência:

Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Cria, no Quadro da Defensoria Pública do Estado, 100 (cem) cargos de Defensor Público do Estado Substituto. Com 7 emendas. Parecer nº 1910, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 1911, de 2009, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas na forma de subemenda. Com 2 emendas apresentadas nos termos do artigo 175, inciso II do Regimento Interno. Com mensagem aditiva. Parecer nº 1917, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável à mensagem aditiva e contrário às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o requerimento de método de votação.

“Nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei complementar nº 24 de 2009, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 25 de 2008, salvo emendas, subemendas e mensagem aditiva;

Item 2 - Mensagem aditiva nº 143/2009;

Item 3 - Emendas nºs 1 a 9;

Item 4 - Subemenda apresentada no parecer do Relator Especial em substituição ao da Comissão de Finanças e Orçamento.

Sala das Sessões, Deputado Líder do Governo, Deputado Vaz de Lima.”

Em votação o requerimento.

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre Deputado Bruno Covas para encaminhar a votação pelo PSDB.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, seguindo as palavras dos deputados Fernando Capez e Rui Falcão, quero cumprimentar toda a Casa que se envolveu na aprovação deste projeto e no recebimento da mensagem aditiva do Sr. Governador.

Fui nomeado Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento e contamos com a colaboração de diversos deputados desta Casa, preocupados com a melhoria contínua da Defensoria Pública no nosso Estado.

Lutamos para que os defensores que ingressassem nas 100 novas vagas já iniciassem no segundo estágio da carreira, tamanha é a evasão que temos hoje na Defensoria Pública. A mensagem aditiva enviada pelo Governador, como bem colocou o Deputado Rui Falcão, foi “extra petita”, ou seja, foi além do pedido, não apenas colocando na segunda fase, mas deixando a Defensoria com quatro fases de carreira, como o Ministério Público e a Magistratura.

Nos próximos projetos não teremos de enfrentar novamente essa resistência, porque nossos defensores entrarão na primeira fase que equivale, hoje, à segunda.

Parabéns à Dra. Cristina, Defensora Pública Geral, que aqui representa toda a instituição, à Associação dos Procuradores, aqui representada pela Dra. Juliana, que também se envolveu muito nessa questão.

Foi um prazer ter sido relator especial deste projeto e poder dar um parecer favorável. Isso, sem sombra de dúvida, irá ajudar a melhorar muito a Defensoria Pública.

Essa mensagem aditiva que veio “extra petita”, Deputado Rui Falcão, ainda é muito pequena frente a tudo que a Defensoria precisa no Estado de São Paulo, para que os defensores tenham uma remuneração melhor e possam oferecer um serviço de melhor qualidade à população de baixa renda. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero dizer, em primeiro lugar, que a Bancada do PSOL apoia integralmente a aprovação do PLC nº 25 de 2009, que cria 100 cargos de defensores públicos no Estado de São Paulo.

Entendemos que esse número ainda é pequeno e está aquém das verdadeiras necessidades da população do Estado de São Paulo. É inconcebível que o Estado mais rico da Federação tenha hoje apenas 400 defensores. O Estado de São Paulo já tem um atraso histórico, uma dívida com a Defensoria Pública, pois, além de ter sido o último Estado da Federação a implantá-la, paga o menor salário da Federação. Sem contar ainda que o Governo Estadual não oferece as condições materiais e humanas adequadas para o pleno funcionamento das Defensorias existentes.

Há um processo de sucateamento, com falta de material, falta de estrutura nas nossas Defensorias. Apesar do árduo e heroico trabalho dos 400 defensores, que cumprem sua missão, não há a contrapartida governamental, que é o investimento do Estado.

Entendemos que a criação de cem cargos é pequena, deveria ser bem maior. Nós da Bancada do PSOL, da Bancada do PT e outros deputados apresentamos emendas, aumentando a quantidade. Só que elas foram rejeitadas pelo Governo Estadual. Temos de avançar no número dos defensores e também no financiamento das Defensorias. Precisamos ter quadro de apoio adequado, estrutura material, prédios adequados.

Vivemos em um Estado com 41 milhões de habitantes. É inconcebível que um Estado com esse número de habitantes tenha apenas 400 defensores; sendo criados agora 100 novos cargos apenas. Temos de avançar nesse sentido.

Votaremos favoravelmente - há um acordo entre todas as lideranças -, mas continuaremos nossa luta juntamente com os vários parlamentares comprometidos de fato com a implantação plena da Defensoria Pública no Estado de São Paulo. A Associação de Defensores tem feito um trabalho muito importante de convencimento e de conscientização da Assembleia Legislativa no sentido de colaborar para que haja mais investimento na Defensoria, que atende a população carente do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Enio Tatto, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para encaminhar a votação pelo PT, pelo tempo regimental.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, defensores públicos presentes, em nome de Cristina Guelfi quero cumprimentar a todos e especialmente aqueles que, após a criação desses cem cargos, vão trabalhar com a população mais necessitada deste País. É uma satisfação aprovar esse projeto.

A Defensoria Pública foi uma luta muito grande. São Paulo foi um dos últimos estados a aprovar essa lei. Em 2007 eu era o líder do PT, sabemos o quanto foi difícil convencer o Governo da necessidade da Defensoria Pública no Estado de São Paulo. Passados mais de dois anos, temos a satisfação de aprovar mais de cem cargos, aprovar a emenda corrigindo distorções, igualando todos aqueles que passaram no primeiro e no segundo concurso. Mas, ao mesmo tempo, não podemos deixar de cobrar o Governo do Estado de São Paulo. O projeto é muito tímido em relação às necessidades do Estado de São Paulo. Primeiro, pela questão salarial.

Pelo menos 20% dos defensores públicos saíram da carreira desde 2007 por conta do salário, um dos menores do Brasil. O próprio Governo se contradiz, pois manda o Plano Plurianual com uma meta de criação de cem cargos por ano, 400 cargos em quatro anos, mas estamos criando os primeiros cem. Deveríamos criar 400 até o ano que vem. Ou seja, a meta não vai ser alcançada.

Serão destinados mais sete defensores públicos para a Zona Sul. Tenho feito audiências públicas da Comissão de Finanças e Orçamento, sabemos da necessidade de defensores públicos em todo o Estado de São Paulo, principalmente nas regiões do interior de São Paulo. A região de Marília, por exemplo, com muitos municípios, possui apenas oito defensores públicos. Na maior parte das audiências públicas havia defensores públicos levando as propostas da associação e as necessidades da Defensoria Pública. Vamos aprovar esse projeto, mas queremos chamar a atenção do governo, que precisa ser mais ágil, pois a Defensoria Pública presta assessoria para as pessoas mais necessitadas.

Para finalizar, quero ler uma nota da Associação dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo.

Apadep emite nota oficial sobre projeto de lei pela criação de mais 100 cargos em São Paulo

Governo do Estado frustra as expectativas de pronto fortalecimento da Defensoria Pública

No último mês de junho, um passo importante foi dado pelo Governo do Estado de São Paulo na assistência jurídica ao pobre com o envio à Assembléia Legislativa do Projeto de lei nº 25/2009, que cria cem novos cargos de defensor público. Mesmo permanecendo aquém do compromisso assumido perante a sociedade no PPA - Plano Plurianual de Governo, que previa a criação de 400 novos cargos, 100 por cada ano de mandato, a iniciativa é bastante positiva e permitirá a abertura de postos de atendimento em cidades onde a Defensoria ainda não chega, além do reforço da atuação em áreas sensíveis à população.

São Paulo, contudo, ainda amarga o pódio dos Estados que menos investem na Defensoria Pública. Um dos salários mais baixos do país e a proporção de um defensor público para mais de 100 mil habitantes são as marcas da assistência jurídica paulista.

Neste cenário, não podemos deixar de frisar a frustração vivenciada pela Defensoria em São Paulo diante da recusa injustificada do Governador em atender ao antigo pleito de valorização remuneratória da instituição, que ostenta o pior salário dentre as carreiras jurídicas do Estado e sofre com uma evasão de profissionais no patamar de 20% ao ano (dados de 2007). Injustificada porque a própria Secretaria de Estado do Planejamento atestou, em nota técnica elaborada no mês de junho, que a criação de novos cargos de defensor público resultará em significativa diminuição dos gastos com o convênio da OAB, de forma que a economia que se alcançará nas contas da Defensoria seria suficiente para a valorização salarial da função sem qualquer aumento de gastos. Ou seja: da mesma forma como o Governo não está investindo um único centavo dos cofres públicos para a criação de cargos de defensor, pois se utiliza das receitas existentes no Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, as quais atualmente são gastas com o convênio com a OAB - não teria que disponibilizar orçamento do Tesouro para corrigir a defasagem salarial da carreira.

Essa é mais uma prova de que o modelo público de assistência é mais barato aos cofres públicos do que o convênio com a OAB - que paga aos advogados por cada processo e onera o Estado em quase 300 milhões/ano.

Mesmo diante desta constatação de ausência completa de obstáculos orçamentários para a valorização remuneratória da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - não obstante todo o esforço cotidiano dos Defensores Públicos em desempenhar trabalho de excelência para a população carente, a despeito de todas as dificuldades de infra-estrutura e falta de profissionais - o Governo insiste em tratar a Defensoria Pública como a última carreira jurídica do Estado, a única que vê o seu justo pleito totalmente ignorado desde dezembro de 2007.

Por essas razões, a Associação Paulista de Defensores Públicos - Apadep manifesta publicamente o descontentamento dos Defensores Públicos do Estado em relação ao tratamento que vêm recebendo do Governo de São Paulo na fixação da política remuneratória da carreira e na ausência de real e efetivo investimento nas estruturas da instituição.

Sr. Presidente, fiz questão de ler essa nota, pois não há opinião melhor do que a de quem vive o dia a dia dessa instituição tão importante para a população mais carente do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar a votação pela Minoria, pelo tempo regimental.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vou ser bastante breve. Quero parabenizar todos os defensores presentes. Deputado Antonio Salim Curiati, Deputado Afonso Lobato, nesse momento difícil, a população não tem a quem recorrer para a defesa dos seus direitos, seja nas áreas rurais, nas áreas urbanas.

Hoje, a maioria dos movimentos sociais - que antigamente eram valorizados como uma expressão quase espontânea da sociedade - está sendo criminalizada. Qualquer movimento social, mesmo que seja de resistência, é visto de uma forma criminosa.

Outro dia, o Deputado Uebe Rezeck veio a esta tribuna e fez, como médico e parlamentar, uma análise sobre a situação de saúde dos trabalhadores rurais, dos que chamávamos antigamente de boias-frias, as pessoas que colhem cana-de-açúcar. Além de ser um regime escravo, os problemas de saúde são enormes.

Quando nos deparamos com as pessoas mais carentes, elas não têm a quem recorrer na busca de seus direitos. Assim, a criação da Defensoria Pública foi muito importante. Alguns organismos da Igreja Católica, como a Comissão de Justiça e Paz, ainda mantinham um corpo de advogados e voluntários. Com a evolução do tempo, com as dificuldades da vida, as pessoas não podiam manter aquele regime de voluntariado. Então, a Defensoria, para usar uma linguagem cristã - já que estou me referindo a quatro deputados que têm origem cristã - foi uma dádiva de Deus.

É lógico que são pouquíssimos profissionais para tantos problemas. Esses moços se desdobram em salários completamente defasados em relação aos colegas promotores, juízes. E eles têm quase a mesma equivalência na hierarquia jurídica do sistema. Como são poucas pessoas, você pode ter os melhores médicos, mas não se consegue formar uma geração de médicos que se dedique à Saúde pública, ao SUS. Esses advogados - que são os melhores advogados, os melhores filhos, os melhores alunos das faculdades - ainda têm essa perspectiva de doação e de se colocar na função de defensor público das pessoas mais humildes, mais carentes, mais desprovidas, percebendo salários aquém do merecido.

Acho que é até intencional o fato de haver a possibilidade de criação de um número maior de cargos e vagas e reduzir-se à míngua, fazer um filtro tão grande para que eles não sejam criados. Para não parafrasear aquele poeta popular, hoje, o povo não tem a quem recorrer. Daqui a pouco, vai chamar um ladrão para poder se defender dos crimes que são cometidos contra a sociedade.

Foi uma boa iniciativa do Deputado Rui Falcão e de outros deputados, que conseguiram convencer o Governo, num momento de impasse. Aí, o Governo exigiu que fosse uma iniciativa sua e criou mais cem cargos. Neste momento, para uma população abandonada, os defensores públicos são tão importantes como os médicos, que dedicam a sua vida para as pessoas que estão à beira do leito de uma UTI. A Defensoria Pública é a saúde jurídica do povo brasileiro. Muito obrigado.

O Sr. Presidente - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Continua em votação o Projeto de lei Complementar nº 25, de 2009.

O SR. Afonso Lobato - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PV.

O Sr. Presidente - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato, para encaminhar a votação pelo PV, por 10 minutos.

O SR. Afonso Lobato - PV – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inicialmente, gostaria de parabenizar os defensores públicos por este momento importante, pela criação desses cargos. Sem dúvida alguma, o que os Deputados Adriano Diogo e Enio Tatto falaram realmente é um desafio. Quero parabenizá-los pela luta, pelo ideal.

Na minha cidade, no contato com os defensores públicos que tenho encontrado, percebo a paixão, a vontade, o acreditar, a fé, a esperança de cada um naquilo que faz. Sem dúvida, é preciso muito mais. Questões como o salário e o desafio da criação de mais cargos já foram expostas aqui. Os cem cargos que estão sendo criados é o primeiro passo. Conquista se faz com passos, infelizmente. Recordo quando Deus disse a Josué: “Cada palmo que a planta dos vossos pés pisarem, eu vou darei.” Quer dizer, é conquista.

Falta muito por fazer. O Governo do Estado de São Paulo está dando um passo, mas é preciso dar outros passos, criar outros cargos, porque os desafios são muitos e, bem dito pelo Deputado Adriano Diogo: a defesa dos direitos fundamentais daqueles que não têm quem os defenda. Vivemos numa sociedade extremamente injusta, desigual, em que as pessoas que não têm dinheiro não conseguem viver dignamente, em todos os campos, em todas as esferas. O defensor público é aquele que vem para gritar: “Esperem aí. Um direito não está sendo respeitado!” Ele se organiza e coloca esse direito para fazer valer.

Diante da criação desses cem cargos, fica o compromisso da Bancada do Partido Verde de sempre apoiar e defender a luta da Defensoria Pública, porque sabemos que a sua luta é justa, urgente e necessária para a população do Estado de São Paulo.

O Sr. Presidente - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Continua em votação o Projeto de lei Complementar nº 25, de 2009.

O SR. Antonio Salim Curiati - PP - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PP.

O Sr. Presidente - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati, para encaminhar a votação pelo PP, por 10 minutos.

O SR. Antonio Salim Curiati - PP - Sr. Presidente, serei breve porque quero que esse projeto seja votado bem rápido, uma vez que não deveriam ser cem cargos criados, mas mil.

Conheço bem essa categoria de profissionais. Sou do interior, fui médico em Avaré. Existe um episódio que aconteceu comigo e que eu gostaria de contar aos senhores.

Procurou-me um senhor, há dois meses, dizendo: “Sou boia-fria, Dr. Curiati. O senhor não me conhece, mas operou o meu filho. Quero bem ao senhor. Estou em uma situação difícil, pois não consigo ganhar o salário mínimo porque, se chove, eu não trabalho; qualquer problema, eu não recebo. Estou tendo muitas dificuldades.” Ele abriu a boca,me mostrou um toco de dente: “Olha, nem consigo tirar o dente. Vou ao Posto de Saúde, não tem ninguém para me atender. Então, estou procurando o senhor. Vejo aquelas pessoas na Penitenciária de Avaré bem amparadas, com médicos de todas as especialidades, dentistas. Eu não tenho nada disso. Todos os dias, Deputado, eles têm uma comidinha diferente, têm uma mistura. Eu, aqui fora, não tenho condições. Não cometi crime, nunca tive um comportamento errado. Mas vejo que aqueles criminosos... Estou de acordo com que se cuide do criminoso e procurem recuperá-lo. Mas realmente estou em dificuldade. Queria pedir um favor ao senhor.” Pois não, o que o senhor deseja? “Eu queria, Deputado, passar 20 dias de férias na penitenciária. É possível isso?” Não é possível, mas, infelizmente, o senhor tem razão.

Senhores, trago esse fato para demonstrar que boa parte da comunidade carente, que é decente, qualificada, está totalmente desamparada.

Sem dúvida, o defensor público será o salvador dessa população que precisa de apoio. Existe a necessidade de, nas cidades que tenham presídios, sejam feitos centros comunitários com médicos, dentistas, alimentação orientada e bem qualificada, para que a população carente tenha a mesma regalia que aquele que está preso porque cometeu uma série de delitos. Isso não significa que essa pessoa, que está lá para ser recuperada, não deva ser bem atendida, mas o mais humilde precisa de atenção e atenção qualificada.

Tenho esperança que os defensores públicos desempenharão esse papel e farão com que essa comunidade seja bem atendida e tenha tranquilidade. Com a graça de Deus, estou certo de que isso vai acontecer. Por isso, disse: “Só cem? Precisava ser mil, ou muito mais!” E bem pagos! Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Continua em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Em votação o Projeto de lei Complementar nº 25, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Cria, no Quadro da Defensoria Pública do Estado, 100 (cem) cargos de Defensor Público do Estado Substituto. Com 7 emendas. Parecer nº 1910, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 1911, de 2009, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas na forma de subemenda. Com 2 emendas apresentadas nos termos do artigo 175, inciso II do Regimento Interno. Com mensagem aditiva. Parecer nº 1917, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável à mensagem aditiva e contrário às emendas. Salvo emendas, subemendas e mensagens aditivas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Em votação Mensagem Aditiva nº 143/2009. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Em votação Emendas de nºs 01 a 09. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Fica prejudicado o Item de nº 04.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável das emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores, pelo PSOL e pelo PCdoB.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está encerrada a sessão. (Manifestação nas galerias.)

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 42 minutos.

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