27 DE NOVEMBRO DE 2012
053ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: BARROS MUNHOZ e FELICIANO
FILHO
Secretários: ENIO TATTO, REGINA
GONÇALVES, CARLÃO PIGNATARI, RODRIGO MORAES e JOÃO CARAMEZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001
- Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Coloca
em discussão o PL 533/12.
002
- ENIO TATTO
Requer verificação de
presença.
003
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao constatar quorum regimental.
004
- CAMPOS MACHADO
Discute o PL 533/12.
005
- Presidente BARROS MUNHOZ
Por conveniência da
ordem, suspende a sessão às 19h18m; reabrindo-a às 19h21min.
006
- HAMILTON PEREIRA
Discute o PL 533/12.
007
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a presença do
Sr. João Luís, prefeito eleito de Penápolis.
008
- CAMPOS MACHADO
Discute o PL 533/12.
009
- ALENCAR SANTANA BRAGA
Solicita verificação de
presença.
010
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao constatar quorum regimental.
011
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 533/12.
012
- FELICIANO FILHO
Assume a Presidência.
013
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Solicita ao Deputado Olímpio Gomes que não utilize acessório trazido à Tribuna.
014
- ANTONIO MENTOR
Pede verificação de
presença.
015
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que constata
quorum insuficiente para a continuidade dos trabalhos. Levanta a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB –
Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
Proposição em Regime de Urgência:
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 533, de
2012, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder
Executivo a instituir Bônus por Participação nos Resultados - BPR. Parecer nº
1446, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração
Pública e de Finanças, favorável.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Convido os nobres Deputados Enio Tatto e
Regina Gonçalves para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora
requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em
plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e
agradece a colaboração dos nobres Deputados Enio Tatto
e Regina Gonçalves. Com a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, uma alegria reinando em
plenário, o Deputado Capez feliz, sorridente, gravata
Salvatore Ferragamo, que honra a presença de V. Exa. neste plenário. Sabe V. Exa. do respeito que lhe dedico.
Mas eu gostaria,
inicialmente, que o Deputado Rillo estivesse em
plenário, e também o Deputado Adriano Diogo. O Deputado Rillo
é meu amigo, mas no último dia 12 de novembro, deste plenário eu saí meio
confuso. O Deputado Rillo contou a história de um
boiadeiro, que atravessou a sua boiada no rio. Não disse o nome do rio, não
disse a marca do boi. Eu não entendi o que S. Exa. queria dizer.
E ele fala da síndrome
de Estocolmo. Viajou de São José do Rio Preto a Estocolmo. Mas sabe, Deputado
Mentor, eu procuro acreditar que o Deputado João Paulo Rillo
foi apenas infeliz, não foi leviano quando fez questão que eu ouvisse aquela
sua manifestação. Tenho pelo Deputado João Paulo Rillo
um grande apreço.
Mas, com a entrada do
Deputado Adriano Diogo em plenário, quero dizer ao
Deputado que logo no dia seguinte ao nosso debate do dia 12 de novembro,
encontro com o promotor público, que me disse: “Deputado Campos Machado, eu não
entendi o que o Deputado Adriano Diego - Diego, não, Adriano Diogo é o nome
dele - quis colocar no painel. Uma história de carochinha, numa reunião que
teria havido entre Celso Russomanno, do PRB, e
Geraldo Alckmin.”
Ele quis se associar a
esse fato para justificar um café mal justificado, um café-da-manhã até hoje
mal explicado para mim. Por que razão o Dr. Sidney Beraldo não quis marcar café
com a Bancada do PTB? Por que ele quis marcar o café logo com a Bancada do PT?
Mas o Deputado Adriano
Diogo foi leviano, sim, quando disse, aqui, do Roberto Jefferson, esquecendo-se
até da Dona Rose, Chefe do escritório geral da Presidência da República no
Estado de São Paulo. Como é que o PT vai acusar alguém de corrupção? E menciona
o Roberto Jefferson, um homem que está com câncer na cabeça do esôfago, muito
doente. O Deputado Adriano Diogo, com a leviandade que o caracteriza de quando
em quando, deixou de lado os mais comezinhos princípios de respeito à
dignidade.
Deputado Rillo, já acabei de falar de V.Exa., e eu o sabia amigo. Poupei-o. Vossa Excelência não
me poupou, mas eu o poupei, em nome de uma amizade, de uma possível aliança
futura.
Mas eu falava do
Deputado Adriano Diogo. O Deputado Adriano Diogo vira e diz naquela noite: é o
partido do Roberto Jefferson. Mas não é o partido do Marcos Valério. O próximo
líder da Bancada Federal do PT é o Deputado do dólar na cueca.
E a Dona Rose? 120
e-mails para o ex-Presidente
Lula. Esquece-se o Deputado Adriano Diogo que não se deve atirar pedra quando o
telhado é de vidro.
A pessoa que V.Exa. acusou de corrupto, vou
contar uma pequena história dessa pessoa, que não está aceitando favores do
Supremo Tribunal Federal para ser menor apenado, se aceitar a figura do
delator. Não está, não. Vossa Excelência parece que
não conhece a história. Que é isso, Deputado Adriano Diogo? Vossa Excelência
não enxerga, e eu estou poupando um grande amigo meu do PT. Não enxerga,
Deputado Adriano Diogo. Vossa Excelência não entende. Vossa Excelência está
sendo o Marcos Valério, V.Exa. está
no partido do Mensalão e quer falar em honestidade?
Ainda bem que eu não
enxergo bem, Sr. Presidente, se não eu tinha enxergado
ali. Eu tenho que ir ao Hospital Cema. Se eu tivesse
ido ao Cema eu teria lido direitinho o que estava
escrito, Sr. Presidente. Veja como eu gosto de ouvir a
voz dele, a voz encantadora de Adriano Diogo. Não tem aparte.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - Há muita emenda parlamentar no Cema. É muito bom ir lá no Cema.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa
Excelência é um brincalhão, é um canastrão, desculpe, é um enganador, é um
ludibriador.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência solicita que mantenhamos a calma.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O
Deputado Adriano Diogo quer falar o quê, Sr. Presidente?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos
ouvir o orador na tribuna, nobre Deputado Adriano Diogo.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Ele
quer falar em corrupção, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Deputado
Adriano Diogo, por favor, vamos ouvir o orador que está na tribuna.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu
menciono 50 corruptos. Marcos Valério. Falo do próximo líder da bancada Federal
do PT. E V.Exa. quer falar
em alguém que está com câncer? Por que V.Exa. quer ofender alguém que está doente, que está em estado
terminal? Vossa Excelência pensa que é o quê?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência vai suspender a sessão por dois minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas
e 18 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 21 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ – PSDB – Continua
com a palavra o Deputado Campos Machado.
O SR. Campos Machado - PTB -
Sr. Presidente, apenas estou respondendo aquilo que achei uma ofensa à
dignidade de um ser humano: naquela noite, referir-se a casos de corrupção
procurando envolver a figura de quem eu acredito ser um denunciante, e não um
réu, que está com câncer avançado, pisoteando sobre a honra alheia, quando no
seu próprio quintal brotam corrupções de toda ordem. Isso é justo?
Vou contar uma pequena
história. Em julho de 2005, no auge do mensalão,
Roberto Jefferson - com que eu havia brigado em 2004, quando ele apoiou a
candidatura Marta Suplicy
Eu o chamei ao
escritório da minha casa e lhe disse: “Roberto, você tem 20 anos de mandato.
Você não pode jogar o seu mandato, assim, fora. Há uma possibilidade de acordo,
onde todo mundo pode ficar bem.” Com aquele olhar de peixe morto que tem e com
aquele sotaque carioca, ele simplesmente me disse: “Meu irmão Campos, pela
porta dos fundos eu não saio, não.” Você vai ser cassado. Ele disse: “Vou ser
cassado, mas não cedo a minha consciência.” Esse é o Roberto Jefferson que
poucos conhecem.
Estou aqui, em
plenário, Presidente do partido no Estado, Secretário Geral Nacional,
responsável por 12 estados do País. Vou aceitar que alguém com telhado de
vidro, que começa aqui e termina em Marte, vá falar em corrupção, em corrupto?
E logo atacando alguém que não tem como se defender porque está hospitalizado?
O que queriam que eu fizesse? Que me calasse? Que me silenciasse? Que ficasse
com medo? Tem muita gente aqui que não gosta de magoar o Partido dos
Trabalhadores, cheio de melindres... Esse não é o meu caso, não.
Já estou vendo que vou
ficar sozinho nesta noite inteira, discutindo com a Bancada do PT. E não há
como eu recuar: não tenho meias palavras; não tenho propensão a Jesus Cristo,
que leva bofetada na face direita e vira a esquerda para apanhar de novo. Não
estou em questão pessoal, mas vou entrar.
Como está na Bíblia, em
Eclesiastes, se não me engano, há tempo para tudo - tempo de plantar, tempo de
colher; tempo de construir, tempo de destruir; tempo de amor, tempo de ódio;
tempo de paz; tempo de guerra. Se é guerra que querem,
é guerra que vão ter. Não me preocupo com os destinos, com as consequências.
Sou o segundo inscrito
para discutir. Portando, Deputado Barros Munhoz, não se trata de provocação,
mas de uma resposta. O Deputado João Paulo Rillo,
como disse antes, não teve intenção de ofender. Temos respeito um pelo outro;
não trazemos questões pessoais aqui. Não tem sentido eu vir a esta Casa e
acusar uma pessoa que respeito, que não está aqui, mas é um dos líderes do
Partido dos Trabalhadores, um dos grandes líderes, de quem tenho orgulho de ser
amigo. Não sou leviano, não faço isso e também não faço por trás. Não nasci
para ser lacaio.
Por isso, Sr. Presidente, é que estou aqui, nesta tribuna. Quero ouvir
as perorações dos deputados petistas, que me expliquem se o reino da Dinamarca
é puro, que me expliquem por que razão o próximo líder da bancada federal do PT
é a mesma pessoa acusada de transportar dinheiro numa peça íntima. Mas, por onde vou, Deputado Antonio Mentor? Mas disseram do Roberto
Jefferson, que está com câncer! O que quer que eu faça? Que aceite tudo isso?
Vocês querem que eu aceite as ofensas e fique quieto? Que eu me cale? Que eu me
acovarde? Não nasci para ter medo. Tenho respeito, mas não tenho medo.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para
falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
Sei até que é
desnecessário, porque o Deputado Hamilton, além de tudo, é um gentleman.
Apelaria, Deputado Hamilton, para que, no seu estilo de sempre, fosse objetivo,
contundente, competente e sereno.
Esta Presidência saúda
a honrosa presença entre nós do nobre Prefeito eleito de Penápolis,
grande cidade do nosso interior, João Luis. Receba as homenagens não só do
Presidente, mas de toda a Assembleia Legislativa de
São Paulo. (Palmas.)
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, parabéns, Prefeito João Luis,
receba de toda a bancada do PT os cumprimentos, e o desejo de que tenha uma
gestão muito bem sucedida. Isso se refletirá na qualidade de vida do povo de Penápolis. Sr. Presidente,
agradeço as suas palavras generosas, mas V. Exa. foi quem demonstrou, poucos minutos atrás, ser zeloso pelas
regras desta Casa. Mais do que isso, pela imagem das Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, colocando panos quentes numa discussão bastante acalorada feita fora
dos padrões das discussões que deveriam ser travadas neste Parlamento.
Somos detentores e
honrados com a escolha do voto popular e temos, como
mister, proteger os interesses da população. Costumo dizer que nós, detentores
de mandatos eletivos, de acordo com a nossa Constituição, temos por
responsabilidade defender o interesse público. É isso que devemos fazer destes
microfones, quando debatemos os vários projetos que, nesta Casa, são colocados
na Ordem do Dia para a nossa apreciação e para as nossas considerações. Esta
Casa tem, por sinal, discutido invariavelmente uma
maioria de proposituras de origem lá do Palácio dos Bandeirantes, propostas do
Poder Executivo que, entre outras coisas, mantém um domínio sobre esta Casa,
fazendo com que a pauta privilegie sempre os projetos de autoria do Executivo.
Assim é que a Ordem do Dia desta Casa possui 616 itens, dos quais 592 são vetos
colocados sobre projetos dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas,
representantes do maior Parlamento depois da Câmara Federal e do Senado
Federal.
Estamos aqui para
discutirmos mais um projeto de autoria do Executivo. Estamos nos aproximando do
final do ano legislativo e não votamos projetos de deputados porque, embora
apresentem os seus projetos de lei que representam a vontade da população do
Estado de São Paulo, aqui nesta Casa os deputados não têm a primazia de verem
os seus projetos discutidos e votados.
Vimos à tribuna para
discutirmos o Projeto de lei nº 533, de 2012, de autoria do Sr.
Governador do Estado de São Paulo. Dos 616 itens, 592 são vetos apostos sobre
projetos dos parlamentares, deixando uma margem de 24 projetos de lei a serem
apreciados por este plenário. Interessante ressaltarmos que, dos 24 projetos de
lei constantes na pauta, tirante os vetos, 16 projetos de lei na Ordem do Dia
são de autoria do Executivo, ou seja, do Sr.
Governador do Estado. Sobram seis projetos de lei de autoria dos parlamentares
e dois projetos de lei de autoria do Judiciário para serem apreciados por esta
Casa.
É interessante também
ressaltarmos que o Deputado que me antecedeu nesta tribuna presidiu até
recentemente o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares. Nunca vi o
Deputado, que foi Presidente do Conselho de Prerrogativas Parlamentares, defender nesta Casa, e desta tribuna, a primazia para os
projetos de origem do Legislativo, para que valorizemos o Poder Legislativo do
Estado de São Paulo e apreciando os projetos de autoria dos Srs. Deputados. São
projetos que foram trazidos a esta Casa pela vontade soberana do povo do Estado
de São Paulo, que tem em seus representantes a expectativa de que sejam votados
estes projetos para atendermos o clamor do povo.
Vou fazer menção a
alguns projetos de interesse popular que constam desta Ordem do Dia e que foram
vetados. Vou pegar, por exemplo, o primeiro veto da
Ordem do Dia: Veto sobre o Projeto de lei Complementar nº 9, de 2000, vetado
totalmente e de autoria do Deputado José Zico Prado. Este projeto dispõe sobre
o direito à promoção ao posto de graduação imediatamente superior de policiais
femininos militares. Interessante, este projeto foi aprovado pelo plenário
desta Casa e foi vetado pelo Sr. Governador. Vamos ao
terceiro veto da Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 57, de 2000,
vetado totalmente e de autoria do Deputado Rafael Silva. Este projeto isenta a
pessoa portadora de deficiência do pagamento da tarifa cobrada em função de
serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal e de passageiros. É um
projeto da maior relevância para o povo do Estado de São Paulo, sobretudo
àqueles portadores de necessidades especiais e de deficiência física. O quarto veto constante da Ordem do Dia trata do Projeto de
lei Complementar nº 25, de 2001, vetado totalmente, de autoria do Deputado
Edson Gomes, que assegura aos professores estáveis da Rede Pública Estadual os
mesmos direitos dos reservados aos professores titulares de cargos efetivos do
Estado.
A
Comissão de Constituição e Justiça deu, através do seu
relator, o parecer favorável a este projeto. Este projeto foi votado por este
Plenário, aprovado e, na sequencia, vetado pelo
Governador do Estado de São Paulo.
Então, vejam que
interessante: a defesa da prerrogativa desta Casa, do Poder Legislativo do
Estado de São Paulo, para que recuperemos a dignidade do Poder Legislativo
teria que necessariamente apreciar esses vetos. Já que aprovamos o projeto
neste plenário e ele contou com a apreciação e aprovação de todos os Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, o natural seria, vetado
esse projeto e retornado à Assembleia Legislativa,
que ele fosse apreciado por todos nós e derrubado esse veto, para mostrar à
população do Estado de São Paulo que o projeto, que interessa a essa população,
foi aprovado em primeira votação por este Plenário, que, também, teve seu veto
derrubado e, desta feita, sem necessitar mais do parecer do Palácio dos
Bandeirantes, do Poder Executivo.
Desta vez, o próprio
Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo sancionaria esse projeto. O Sr. Presidente, a
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, sancionaria
o projeto e torná-lo-ia uma lei estadual que defende o interesse do povo do
Estado de São Paulo, pelo menos quando o projeto dirige a uma determinada
parcela desse povo, como é o caso do projeto que foi vetado, de autoria do nobre
Deputado Rafael Silva.
Fiz menção aqui a
alguns vetos, mas poderia fazer menção, abrindo aqui a Ordem do Dia
aleatoriamente, a outros e outros e aos demais vetos constantes na nossa Ordem
do Dia. Obviamente que não vou fazer isso porque tomaria todo o meu tempo.
Quero dizer que
efetivamente defender a prerrogativa parlamentar, defender a prerrogativa do
Poder Legislativo e dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas,
passa por defendermos que demos prioridade, nesta Casa, ao voto de
projetos de autoria dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas.
O apelo que faço aqui
aos nobres Deputados e a nobres Deputadas é para que comecemos a votar porque o
ano está terminando, temos na Ordem do Dia inclusive e, daqui a pouco, teremos
que votar o Orçamento do Estado de São Paulo previsto para o ano de 2013.
Não podemos nos furtar
a votar o Orçamento do Estado de São Paulo. Precisamos, antes de votarmos o
Orçamento, votar também os projetos dos Srs. Parlamentares. Vamos, assim, dar
dignidade a este Parlamento porque temos corroborado com essa vontade que o
Executivo se sobrepõe à vontade, aos interesses do povo do Estado de São Paulo
consignados nos projetos de autoria dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas.
Então, Srs. Deputados e
Sras. Deputadas, antes que seja tarde, vamos ao Colégio de Líderes para
conversar entre nós, entre todos os líderes desta Casa, elencar uma pauta de
projetos de autoria dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. Por que não
começarmos a discutir também a derrubada de vetos para fazer com que aqueles
projetos, que foram aprovados no passado pelos mesmos Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, que ocupam suas cadeiras na noite de hoje durante este debate,
possam se tornar leis estaduais, devolvendo, assim, a dignidade que o
Parlamento do Estado de São Paulo vem perdendo ao longo do tempo.
Mais uma vez, este
apelo porque já tratei desta questão anteriormente aqui, nesta tribuna. É
importante apreciarmos todos os projetos, inclusive aqueles do Judiciário que
se encontram na Ordem do Dia. Mas é fundamental, enquanto membros do Poder
Legislativo, valorizar o Legislativo, aprovando projetos dos Srs. Deputados e
das Sras. Deputadas.
Eram estas as minhas
considerações. Sr. Presidente, obrigado pela
tolerância. Obrigado pela atenção, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Para falar a favor, tem a palavra a nobre Deputada Heroilma
Soares.
A
SRA. HEROILMA SOARES - PTB - Sr.
Presidente, passo o meu tempo ao Deputado Campos Machado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Por
cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, a fidalguia do Deputado Hamilton Pereira me desarma um pouco
nesta noite. Mas quero responder ao Deputado Hamilton Pereira sobre o chamado
Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.
Sabe V. Exa., Deputado Hamilton Pereira,
que eu denunciei esse Conselho que foi criado por iniciativa do nobre Deputado
e meu amigo, Deputado Rui Falcão, e este humilde parlamentar. Esse Conselho
teve grandes vitórias e triunfos. O próprio Deputado Antonio Salim Curiati presenciou tudo que foi conseguido para esta Casa
pelo Conselho em Defesa de Prerrogativas.
Os parlamentares
antigamente eram fotografados - há cinco, seis anos - na entrada de qualquer
secretaria ou de qualquer estatal. Além de apresentar documentos, eram
fotografados. Hoje, basta mostrar a sua carteira para ter o acesso livre. Os
secretários de Estado não prestavam contas a esta Casa e agora, graças ao
Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, eles têm que vir a esta
Casa, semestralmente, prestar contas das suas Pastas. O Deputado Vitor Sapienza também participou desse Conselho. Os secretários,
os diretores e os presidentes das estatais têm a obrigação de atender
pessoalmente os pedidos de audiências dos Srs. Parlamentares.
Votamos uma PEC que
dava a esta Casa o direito de indicar de duas a três vagas para o Tribunal de
Contas do Estado. Mas 24 Srs. Deputados retiraram suas assinaturas do
requerimento que indicava o Deputado Jorge Caruso. Sobrou apenas um único
requerimento. Não adiantaram as minhas questões de ordem, Com o meu repúdio e
os meus pronunciamentos, desta Casa, ficou apenas um candidato. O Sr. Presidente desta Casa, Deputado Barros Munhoz, teve que
indicar o que tinha mais assinaturas, embora eu houvesse contestado critério
porque até hoje não aceito só um candidato.
Deputado Hamilton
Pereira, com o devido respeito, quando tivermos condição de eleger, escolher um
membro desta Casa, só vai acontecer no ano 2021 para frente. Como vamos falar em prerrogativas?
Estou
esperando algum parlamentar desta Casa vir ao microfone de apartes ou à tribuna
e dizer que não foi atendido por um Secretário, principalmente se ele for um
daqueles que retirou a assinatura. Ficamos - feliz ou infelizmente - apenas nós
das Bancadas do PT, do PSOL, do PCdoB e do PTB. Perdemos uma oportunidade
histórica, daí eu me recusar a discutir esta questão das prerrogativas.
No
meu oficio renunciando à Presidência eu dizia ‘como defender aqueles que não querem
ser defendidos?’
Pulando
de um assunto para outro e tendo em vista o pronunciamento ponderado do nobre
Deputado Hamilton Pereira, eu passo a tratar de outro assunto: criminalidade.
O
Ministro José Eduardo Cardozo, por sinal bastante simpático, agradável, fez um
pronunciamento dramático, Deputado Capez: ‘Eu prefiro
a morte do que ir para a cadeia neste País.’ Esta
frase é típica de Napoleão Bonaparte: ‘Morro no Castelo de Elba, mas não me
entrego.’
Mas
eu estava imaginando o que o Governo Federal fez para amenizar a questão das
cadeias no País que poderia levar o Ministro José Eduardo Cardozo à morte.
O
Governo Federal, do qual faz parte o ministro que se condenou à morte caso haja
uma fatalidade, investe menos de 1% nas cadeias. Aí fico imaginando qual a
moral do Ministro José Eduardo Cardozo em pretender inclusive ajudar o Estado
de São Paulo.
Estava
lendo um editorial - Deputado Marcolino,
já não seremos mais 24 - que diz: será que 2014 estimula e incentiva
essa oposição tão ferrenha, esse súbito apreço para melhorar as condições das
cadeias do Estado? Todo mundo agora fala em segurança.
Será
que o Governador Geraldo Alckmin acorda todo dia e ao lavar o rosto, olha no
espelho e pergunta a si mesmo ‘que maldade vou fazer para o povo de São Paulo
hoje?’ Será que pela manhã, olhando no espelho, o Dr. Geraldo Alckmin quer que
aumente a criminalidade? Nada mais fácil que criticar.
Alguns
anos atrás esta galeria esteve lotada de sem-teto trazidos a esta Casa pela
Bancada do PT. Todos acreditavam que naquela tarde, com discursos inflamados,
se resolveria o gravíssimo problema de moradia. Cidade Itacolomi,
Cidade Tiradentes, Pedreira. Terminados os discursos bonitos e inflamados, lá
vão as pessoas para os seus longínquos bairros. Duas, três
horas de viagem de ônibus. Chegando em suas casas,
suas esposas esperançosas perguntavam: ‘E agora, meu amor, e a nossa casa? Mas
os deputados falaram tão bonito! A casa fica para depois. E de reunião em
reunião, de multidão, em multidão, as casas não chegavam. Não há nada mais
fácil do que ser oposição.
Dizia
à Deputada Vanessa, uma das melhores deputadas desta Casa, combativa guerreira,
lúcida, apenas não perdeu a doçura, como ficava bravo Ivan Valente quando ela
entrava no plenário e eu citava Che Guevara: ‘Hay que
endurecerse, pero sin
perder la ternura jamás.’ A Deputada Vanessa Damo é
dura, mas não perdeu a sua ternura.
Fiquei
feliz quando o Deputado João Paulo Rillo, com sua
grandeza familiar, reconheceu também os seus excessos como a gente reconhece
também.
Deputada
Maria Lúcia Amary, a gente precisa acreditar que é
muito fácil falar mal do vizinho, é muito fácil criticar aquilo que não vamos
fazer.
Teremos
uma eleição muito difícil em 2014. Eu já tenho o meu lado, já tenho a minha
opção. Não tenho nenhum compromisso com o PSDB, um partido que não recolhe feridos. Mas tenho compromisso com o Governador
Geraldo Alckmin.
Avizinha-se
um pedido de verificação de presença quando sozinho não terei como continuar
falando.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente,
solicito uma verificação de presença.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa.
é regimental. Esta Presidência convida os nobres
Deputados Carlão Pignatari e Rodrigo Moraes para a auxiliarem na verificação de
presença requerida.
* * *
-
É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em
plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e
agradece a colaboração dos nobres Deputados Carlão Pignatari e Rodrigo Moraes.
Continua com a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, restam-me apenas três minutos e vinte segundos, e eu quero começar
hoje aqui uma nova batalha.
Dr. Gustavo Ungaro, é o
Corregedor Geral do Estado. O que eu não sabia é que ele é também o perseguidor
geral do Estado. Gostaria que o Dr. Gustavo Ungaro - ou alguém que o conhecesse
- estivesse me ouvindo.
Deputado Olímpio Gomes,
em junho deste ano eu fui convidado para comparecer a um ato do Sindicato dos
Empregados do Ipem em razão do Plano de Cargos e Carreiras que aprovamos aqui -
pedir urgência; e eu cometi um grande equivoco, Sr.
Presidente. Horário marcado após o expediente, local privado, eu lá fui e levei
comigo o candidato a Prefeito, Celso Russomanno, e o Deputado Flávio D’urso,
para vice-Prefeito. Eu não devia ter feito isso.
Em razão disso, o
perseguidor geral, Dr. Gustavo Ungaro, começou a perseguir o Secretário Adjunto
da Justiça, indicado pela Secretária de Justiça, Dra. Luiza e nomeado pelo Sr. Governador. Começou a ouvir gregos e troianos, libaneses
e judeus, Deputado Antonio Salim Curiati, tudo com a finalidade, não de fazer
justiça, mas de perseguir.
Um corregedor não tem a
finalidade de punir; ele tem de esclarecer. Em função do apoio que demos a
Celso Russomanno indicando Flávio D’Urso como nosso
candidato a vice-Prefeito. A vida do Dr. Fabiano de
Paula ficou uma loucura; e hoje vejo no jornal que ele foi demitido.
Sr.
Presidente, eu pretendo verificar, vou fazer um requerimento para tomar
conhecimento de todos os procedimentos que se encontram na corregedoria geral
do Estado para saber qual é a índole, qual é o caráter e qual o comportamento
do Dr. Gustavo Ungaro. Deputado Edmir Chedid, se tiver que punir alguém, que puna o Presidente do
PTB, que fez indevidamente um convite para uma pessoa permanecer, mas fora do
horário de trabalho. Dr. Gustavo Ungaro, estamos apenas começando. Sou aliado
do Governador, mas não sou alienado.
Amanhã entraremos com
requerimento. Quero tomar conhecimento de todos os procedimentos e processos de
investigações que estão sendo feitos pelo Dr. Gustavo Ungaro. Ele não merece
mais a confiança porque leva a vingança a esse ponto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra para falar contra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo
regimental.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT – Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela telespectadores da TV Assembleia,
o que nós esperamos da nossa polícia e dos nossos policiais? Compromisso com
defesa intransigente da sociedade, se necessário for, com o sacrifício da
própria vida. E estamos lamentavelmente, passando por momentos onde esse
compromisso dos com sacrifício da própria vida tem sido exaustivamente cumprido
pelos policiais. Até agora 96 policiais militares foram mortos, a grande
maioria executados este no Estado de São Paulo: quatro policiais civis, 19
agentes penitenciários, corpos abandonados nas valas, crivados de balas, sem
esclarecimento; policiais chegando em casa, saindo de
casa, sendo executados. Somam-se a isso mais de 200 tentativas de homicídios
contra policiais militares, registrados neste ano.
* * *
- Assume a Presidência o
Sr. Feliciano Filho.
* * *
Terrível crise; até que
se passassem as eleições, negativas da existência de uma crise. Folclore,
fábula, lenda e outras palavras repetidas, dizendo: nada está acontecendo. Os
corpos pelas ruas, a população apavorada, policiais desesperados, surgem fatos
políticos: a união esperada de esforços da União e do Estado em prol do bem
comum. Anúncios, anúncios de natureza política, substituição do Secretário da
Segurança Pública; substituição do Delegado-Geral de Polícia; substituição do Comandante-Geral
da Polícia Militar. Na quarta-feira, quando o jornal "Folha de S.Paulo" noticiava o anúncio do Dr. Fernando Grella para substituir o Dr. Antonio Ferreira Pinto na
Secretaria de Segurança Pública, há um parágrafo dizendo: “Grella
tem como missão do Governador Geraldo Alckmin colocar uma focinheira na Polícia
Militar”. E a matéria continua: “São as falas correntes no Palácio dos
Bandeirantes, haja vista que o Governador teme que tenha desgastes políticos
pela letalidade da Polícia Militar”. A matéria não dizia expressamente “o
Governador disse” ou “o novo Secretário disse”, mas nenhum dos dois, até este
momento, desautorizou ou minimamente desconsiderou os canalhas que dizem, ou
estão dizendo, que vão colocar uma focinheira nos policiais militares.
Focinheira talvez
mereça a genitora daqueles que estão dizendo esse tipo de barbaridade. Eu até
já adquiri a minha, porque antes de tudo sou um policial. Vou dar muito
trabalho, mesmo utilizando a focinheira, e se o Governo não desdiz é porque
está consentindo com as palavras dos grandes assessores - assessores
com vários cês cedilhas -, que conseguiram,
mais uma vez, unir toda a Polícia de São Paulo contra o Governo.
As nossas redes sociais
estão entupidas, dizendo pelo amor de Deus. É isso que estou encarecendo, Srs.
Deputados; V. Exas. acham
que a Polícia de São Paulo é merecedora de ouvir uma barbaridade dessas, e que
tenham efetivamente que utilizar focinheiras, como se fôssemos cães raivosos
que ameaçassem a sociedade? Mas só isso, Sr.
Presidente, não é o tamanho da dor da família policial: 85 mil PMs tiveram seus salários reduzidos neste mês. Não vai dar
nem para comprar a focinheira, vamos ter que esperar a licitação de
focinheiras, que possivelmente a Secretaria de Segurança vai providenciar. Oitenta
e cinco mil PMs com seus
salários reduzidos. E as manifestações oficiais dos Secretários, do
Procurador-Geral do Estado dão conta de que foi uma atividade normal. Desde
novembro de 2010 esses policiais vinham recebendo os seus recálculos de quinquênios e sextas-partes. Até o final do expediente do
dia 26 de outubro, uma sexta-feira, o Procurador-Geral do Estado, Dr. Erival, conseguiu uma medida liminar com o Ministro Ayres
Britto, uma biografia maravilhosa - espero que continue assim -, há 26 dias de deixar o cargo, para publicar somente na
segunda-feira, dia 31, para não comprometer o dia 28, data das eleições, haja
vista que tínhamos em vários municípios do Estado de São Paulo, não só na
Cidade de São Paulo, segundo turno, arrancando de
Que grande
passa-moleque! Economia porca, economia burra. A História vai mostrar, e vai
dar o justo castigo a quem fala em 2014; já se aproxima o cemitério político do
Governador. Não bastasse isso, todos nós aqui votamos em outubro de 2011; o
Deputado Mentor, que tem seu progenitor policial civil, foi um intransigente
defensor aqui do Art. 26, na lei que votamos que estabeleceu o nível
universitário para escrivães e investigadores do Estado de São Paulo e o Governador
sancionou. Passado um ano e um mês, até agora os policiais não recebem essa
vantagem. Na última sexta-feira, estivemos reunidos com associações e
sindicatos de policiais civis, lá em Assis, no Sindicato dos Bancários, que nos
emprestou a sede, houve uma deliberação: se até a meia-noite do dia 03 não
houver uma resposta do Governo, será iniciada uma paralisação das atividades de
escrivães e investigadores do Estado de São Paulo.
Vejam o que o Governo
está conseguindo fazer, num momento em que temos centenas de corpos no chão. A
desconsideração do Palácio dos Bandeirantes com a Assembleia
Legislativa é de tal ordem que, muito embora tenhamos votado e aprovado o
projeto aqui, o Governo desconsidera completamente. Aliás, desconsidera a sua
própria sanção.
Estamos discutindo o
benefício para os servidores do Banco do Povo, e votaremos favoravelmente ao
projeto. Mas este momento da minha manifestação, e usarei todos os momentos em
que eu puder, é para pedir o apoio para todos os Deputados, para todas as bancadas,
situação e oposição: não permitam que o Governo coloque focinheira na polícia
de São Paulo. Não permitam que façam uma marca maldita dessa, num momento em
que temos que dar as mãos e dizer que a polícia não faz parte do problema: a
polícia faz e fará parte da solução.
Se
temos policiais com a conduta equivocada, vamos
identificar, punir e condená-los, mas jamais vamos generalizar. Dá-me uma tristeza muito grande, senhores. Eu fico
acompanhando e torcendo para dar certo. Sempre digo: ninguém torce
para o jacaré em filme de Tarzan, quando se fala
* * *
- Assume a Presidência o
Sr. Barros Munhoz.
* * *
Vejo as primeiras
palavras do novo Secretário Fernando Grella, de que
todo dia vai tomar café com o Delegado-Geral, com o Comandante-Geral da Polícia
Militar e com o Superintendente da Polícia Técnico-Científica. Vão terminar o
governo, se terminarem, todos mais gordinhos.
Mas se não mudar a
gestão, se não mudar a conduta, não vai adiantar absolutamente nada. Como é que
vamos dizer que vamos ter integração com os setores de Inteligência da Polícia
Federal, se a Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado de São Paulo usam o
mesmo sistema de comunicação, o mesmo tipo de tecnologia, e um não fala com
outro nem para pedir socorro. Se uma viatura da Polícia Civil estiver trocando
tiro numa esquina, e houver uma viatura da Polícia Militar na outra esquina, é
só por sinal de fumaça, ou pelo 190, ou pelo 147 vai
ser pedido o socorro, porque um não fala com outro. Como é que vamos falar em
integração, desse jeito?
O Comandante-Geral da
Polícia Militar, o novo comandante, desejo toda a sorte, meu irmão, Coronel
Meira. Quero crer que foi um grande equívoco hoje no jornal "O Estado de S.Paulo", que colocou estampado como manchete, e ele vai muito a fundo contra as abordagens
violentas dos policiais militares. Eu não consigo acreditar. Duvido que o
Coronel Meira, que é um homem que esteve nas ruas, de Tenente a Coronel, fosse
dizer uma afirmativa dessa, generalizando, diminuindo os seus homens.
Pelo amor de Deus, Governo do Estado, vamos dizer aos nossos policiais, vamos
enfrentar a criminalidade. Vamos cumprir a lei e respeitar os direitos das
pessoas. Vamos agregar. Vamos lá, minha gente!
Nós não aceitamos, não
vamos aceitar essa pecha maldita de focinheira. Não aceitamos ficar com os
salários rebaixados. Não aceitamos que os policiais civis não recebam o nível
universitário, a que fazem jus, pois foi votado nesta Casa e sancionado pelo Governo.
Basta de diminuição dos profissionais da Segurança Pública. Basta de
hipocrisia. Vamos tomar atitudes, não só mudar as pessoas, não só perfumaria.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência não estava presente quando do início do pronunciamento do nobre
Deputado Olímpio Gomes, e quer apenas adverti-lo de que não deve, nas próximas
vezes, utilizar um objeto, como utilizou hoje, para evitar que isso crie
precedentes que devam ser evitados. É apenas um lembrete.
Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Mentor, para falar a favor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito
uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O pedido de V. Exa. é
regimental. Convido os nobres Deputados Carlão Pignatari e João Caramez, para auxiliarem a Presidência na verificação de
presença ora requerida.
* * *
- É feita a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, presentes 22 Srs. Deputados e, não havendo quorum,
está levantada a presente sessão.
Está levantada a
presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 20 horas e 42 minutos.
* * *