04 DE JUNHO DE 2003

53ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 04/06/2003 - Sessão 53ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita do Núcleo Rotary de Aprendizagem Profissional.

 

002 - PEDRO TOBIAS

Apresenta estatísticas da Sabesp e as compara com a do Brasil e dos países do 1º Mundo. Cumprimenta o novo presidente da Sabesp, Dalmo do Valle Nogueira.

 

003 - SOUZA  SANTOS

Registra greve dos servidores públicos de Campinas. Elogia realizações do Governo do Estado.

 

004 - NIVALDO SANTANA

Disserta sobre os benefícios do saneamento básico. Registra sua presença, ontem, na abertura do 8º Congresso da CUT.

 

005 - ROMEU TUMA JR.

Consigna a presença, ontem, do Governador do Amazonas, Guilherme Braga, do PPS. Faz considerações sobre a volta dos PMs para aplicar multas de trânsito em detrimento da prisão de marginais. Lê editorial de "O Estado de S. Paulo" sobre o assunto.

 

006 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita de ex-Vereadores  da cidade de Castilho, João Roberto Lameu e Antônio do Carmo Lameu, e de Eurides Novais, de Andradina.

 

007 - RICARDO CASTILHO

Registra  presença na inauguração da penitenciária, ontem, em Avanhandava. Preocupa-se com a crescente criminalidade e com a baixa remuneração dos policiais.

 

008 - ORLANDO MORANDO

Fala do Dia do Meio Ambiente, a ser comemorado amanhã.

 

009 - LUIS CARLOS GONDIM

Comenta a falta de medicamentos nos postos de saúde.

 

010 - ÍTALO CARDOSO

Analisa a questão do lançamento de esgoto e da poluição na lagoa de Carapicuíba. Aponta as dificuldades por que passa o Hospital Geral de Carapicuíba, como a falta de estrutura, instalações e profissionais.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - ÍTALO CARDOSO

Continua a discorrer sobre os problemas da lagoa de Carapicuíba e do Hospital Geral de Carapicuíba. Considera que o crescimento desordenado da cidade de São Paulo gerou graves distorções no seu zoneamento. Avalia o impacto das medidas tomadas pela Prefeita Marta Suplicy para sanear a situação.

 

012 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Convoca, a pedido do Deputado Gilsond e Souza, sessão solene para o dia 16/06, às 11 horas, para comemorar os 88 anos do jornal do "Comércio de Franca".

 

013 - RODOLFO COSTA E SILVA

Lamenta que, no transcorrer da Semana do Meio Ambiente, a Petrobrás tenha causado novo vazamento de óleo no litoral de São Paulo. Relata a audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, destinada a debater a poluição na lagoa de Carapicuíba. Defende que a cidade de Salmourão se transforme em estância turística (aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).

 

014 - MARCELO BUENO

Historia a formação dos bairros-cota em Cubatão, surgidos à época da construção da via Anchieta. Defende a preservação da Serra do Mar.

 

015 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do ex-Deputado Osmar Ribeiro da Fonseca.

 

016 - MÁRIO REALI

Defende a aprovação, em Brasília, do PL 3285/92 e, na Casa, do PL que trata da cobrança do uso da água. Apóia mudança na legislação para regulamentação fundiária das áreas de manancial. Refere-se à realização, em outubro, da Conferência das Cidades.

 

017 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

018 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, considera que o projeto de mudança na Previdência dos servidores públicos, enviado à Casa pelo Governador, é apenas de aumento de contribuição. Defende que a reforma estadual seja posterior à federal.

 

019 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a presença dos Vereadores Manoel de Barros, de Palmital, e Astério Madureira, Irene Delfino da Silva e Wanderley Brunheroto, de Mogi-Guaçu, acompanhados pelo Deputado Waldir Agnello.

 

020 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, afirma que os altos juros inviabilizam o crescimento da economia no País, prejudicando a população e enriquecendo os banqueiros.

 

021 - NIVALDO SANTANA

Registra a presença da Vereadora do PCdoB de Lins, Teresinha de Jesus S. Martin, dirigente da Apeoesp.

 

022 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, defende os direitos adquiridos do funcionalismo público.

 

023 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, fala da importância da realização, nestes dias, do 8º Congresso da CUT.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovados requerimentos de constituição de Comissões de Representação de Deputados para Audiência Pública convocada pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, em 5 de junho; e para o 1º Encontro das Mulheres Parlamentares dos Países de Língua Portuguesa, em Brasília, de 8 a 11 de julho. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência para os PLs 397/03, 184/03 e 346/03. Considerando a existência de diversos requerimentos de inversão da ordem do dia, põe em votação e declara aprovada a admissibilidade mudança da pauta. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 791/97 e mantido o veto.

 

025 - NIVALDO SANTANA

Registra o voto favorável do PCdoB.

 

026 - MÁRIO REALI

Registra o voto favorável do PT.

 

027 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 415/99, sendo mantido o veto.

 

028 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 571/99 e mantido o veto.

 

029 - MÁRIO REALI

Registra o voto favorável do PT.

 

030 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 614/99.

 

031 - MÁRIO REALI

Registra o voto favorável do PT.

 

032 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação.

 

033 - VANDERLEI MACRIS

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para amanhã, às 11 horas. Convoca os Srs. Deputados para  sessão extraordinária, às 19 horas, e para a sessão ordinária de 05/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, antes de dar início à lista dos oradores inscritos para falar ao Pequeno Expediente esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar em visita a esta Casa o Núcleo Rotary de Aprendizagem Profissional, acompanhado pela Profª. Rosa Maria de Lima Costa. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.) Tem a palavra o primeiro orador inscrito, o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.)

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, jovens presentes, parabenizando o Rotary pelo trabalho assomo hoje à tribuna - é uma pena que o nobre Deputado Nivaldo Santana, especialista em Sabesp, não esteja presente, já que outro dia, em seu discurso, fez muitas críticas à Sabesp -,  retornar a esse assunto para mostrar a verdade do que está acontecendo na Sabesp.

Vou citar alguns dados: 98% da população do Estado de São Paulo, se pegarmos a média do Estado, tem água em casa. As cidades que têm Sabesp, 100%. A população urbana que tem Sabesp possui 80% do esgoto coletado, e tratado, 60%. Isso é São Paulo, que, se anda para a frente, o Brasil segue na mesma direção.

A média da população no Brasil, que tem água em casa, é de 91%. A Sabesp, 100%. A população que tem esgoto coletado no Brasil é só 36%, dos quais apenas 55% tratado. Das cidades que têm Sabesp, 80% têm esgoto coletado e 60% tratado. Uma revista científica européia fez um levantamento mundial, com relação à água: Sabesp - 100%; França - 98%; Reino Unido - 97%; Bélgica - 97%; Alemanha - 97%; Espanha - 96%; Portugal - 94%; Itália - 91%; Argentina - 85%.

Com relação a redes coletoras de esgoto: Reino Unido - 96%; Alemanha - 90%; Sabesp - a terceira no mundo, com 80%; depois vêm Itália, Espanha, Bélgica e França com 68%. Países desenvolvidos, de primeiro mundo, têm esgoto coletado com índice de 68%; Argentina - 66% e Portugal - 66%. Esgoto tratado: Reino Unido - 92%; Alemanha - 87%; Itália - 62%; Sabesp - 60%; em seguida vêm Espanha, França, Bélgica e Portugal. Falei sobre esses dados, porque às vezes não damos valor a coisas nossas, brasileiras. Comparei e fiquei surpreso com esse levantamento, de uma revista da Suíça, que cuida do saneamento, e que demonstrou que a Sabesp é a melhor do mundo.

Faltam muitas coisas? Faltam, como também falta na França e na Itália, nesses países onde há sobra de dinheiro. Por isso, meu amigo Nivaldo Santana, quero parabenizar V.Exa., funcionário da Sabesp, pela colocação mundial na questão da água e coleta e tratamento de esgoto; o primeiro em relação à água, e o terceiro em relação à coleta e quarto em tratamento de esgoto. Temos portanto orgulho da Sabesp, que já concorre com países do primeiro mundo. Queremos parabenizar a nomeação do Dr. Dalmo, Presidente da Sabesp. Não foi uma indicação política. Ele foi Secretário de Assuntos Estratégicos, uma pessoa de grande gabarito, de ética e seriedade quanto ao dinheiro público.

E também, Deputado Nivaldo Santana, agora a Sabesp está pagando um aumento de 14%, enquanto na esfera federal o Governo concedeu 1,4%. Vossa Excelência, representante dos funcionários, fala aqui não só sobre oposição partidária, mas sobre fatos reais. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, jovens das galerias, estamos viajando pelas cidades do interior paulista, cujos Prefeitos estão enfrentando um árduo trabalho.

Temos acompanhado 21 dias de greve agressiva dos servidores municipais de Campinas. Os hospitais estão prejudicados, devido à inconseqüência e à falta de diálogo da administração da cidade.

Temos visto algo bastante discrepante com relação ao Governo do Estado, que tem feito o seu governo itinerante. Temos visto a ação do Governador Geraldo Alckmin, que esteve recentemente em Sorocaba, minha querida e maravilhosa cidade, para tratar da instalação de uma faculdade gratuita. No sábado passado, o Governador esteve em Jarinu. bem como este Deputado. O Governo está preocupado com a educação dos jovens do Estado de São Paulo.

Temos observado também, no cenário nacional, no Palácio do Planalto, em Brasília, uma falta de consideração com os aliados, aqueles que fazem parte do PT. Ontem foi notícia em todos os meios de comunicação essa falta de consideração, colocada pelo Senador Paulo Paim, referindo-se ao Ministro da Previdência, Ricardo Berzoini. Falta, então, essa consideração no nosso país. Se não há consideração entre companheiros, qual é a consideração que vai haver por parte deles, em relação à nossa sociedade? O que falta é consideração e vontade política no que diz respeito aos problemas da nossa sociedade.

Não vejo isso com relação ao Governador do Estado de São Paulo, que tem se preocupado com as causas sociais, com a educação, com a empresa, o micronegócio, a agroindústria. Falta muita coisa, mas pelo menos temos visto a atitude do Governador. Eu tenho batido sempre na tecla da educação. Se queremos mudar o nosso Brasil, o nosso País, o nosso Estado, a nossa cidade, o princípio está exatamente na educação. Temos visto nossos jovens se perdendo nas drogas, na violência, e isso se deve à evasão escolar.

Temos visto o Secretário Gabriel Chalita preocupado com a educação. Inclusive, sábado passado, presenciei em Jarinu, uma pequena cidade na região de Jundiaí, a atuação do Governador na Secretaria Municipal de Educação, inaugurando escolas, creches. Assim, quero cumprimentar o nosso Governador pela sua atuação.

Para concluir, Sr. Presidente, quero deixar aqui o meu repúdio à notícia que diz o seguinte: “Dirceu manda, e Berzoini não recebe Paim.” Isso é uma falta de respeito. Se queremos respeito, temos de respeitar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nobre Deputado Pedro Tobias, fazendo uso da palavra nesta tribuna, apresentou alguns indicadores de desempenho da Sabesp, que a coloca como uma das principais empresas de saneamento básico do mundo, tanto do ponto de vista da busca permanente da universalização do serviço, quanto pela qualidade da água tratada, coleta e tratamento de esgotos, em níveis comparados, e até superiores, aos países mais desenvolvidos do mundo.

O fato de Sabesp ostentar esses indicadores tão positivos é um tributo aos trabalhadores, técnicos, especialistas e gestores públicos daquela empresa. Por isso, nós, que há 25 anos somos funcionários da Sabesp, em reiteradas oportunidades, na defesa do direito dos trabalhadores e de todo corpo funcional daquela empresa, temos destacado a importância de preservar a gestão pública do saneamento contra qualquer tipo de privatização nesse setor essencial à população.

Temos abordado a necessidade de ampliação de recursos públicos, para que os serviços de boa qualidade oferecidos à população também o sejam com preços acessíveis, principalmente à população de baixa renda. O saneamento básico é um serviço vital para a saúde pública da população, e, conforme atesta relatório da Organização Mundial de Saúde, para cada unidade monetária que investimos em saneamento básico, há uma economia em medicina curativa de cinco unidades monetárias. Isso significa que os recursos públicos destinados ao saneamento básico terão como contrapartida uma grande economia na área da saúde, principalmente, um grande avanço na elevação da qualidade de vida do nosso povo.

É fundamental que os Deputados desta Casa, a população de São Paulo, tenham conhecimento da importância do trabalho desenvolvido pela Sabesp e lutem contra qualquer tentativa de privatização. Infelizmente, no Estado de São Paulo, onde já houve um gigantesco processo de privatização que atingiu Banespa, Fepasa, Ceagesp, Eletropaulo, Companhia Paulista de Força e Luz, Comgás, parte da Cesp, com os resultados negativos que podemos constatar, há sempre a possibilidade de privatização, visto que essa política continua no centro da agenda do PSDB no Estado de São Paulo.

Agora mesmo, tramita na Assembléia Legislativa um projeto de iniciativa do Governador que pretende vender metade das ações da Sabesp para grupos privados. Isso significa que estamos no limite da privatização da empresa. Somos contra essa postura, até porque esse tipo de serviço como o da Sabesp não pode ter como objetivo o lucro, não se pode submeter às férreas leis de mercado. Saneamento básico se inscreve no rol daqueles serviços essenciais à população como saúde, educação, moradia e segurança. Portanto, é dever indeclinável do Estado controlar uma empresa que apresenta esse serviço e esse desempenho tão favorável. Por isso, nós, ao mesmo tempo em que subscrevemos a intervenção do Deputado Pedro Tobias, gostaríamos também de destacar a nossa luta para manter a gestão pública no saneamento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tempo se esvai, mas gostaríamos ainda de dizer que ontem estivemos na solenidade de abertura do VIII Congresso da Central Única dos Trabalhadores realizada no Anhembi. Hoje, pela manhã, retornamos ao Congresso e participamos de uma palestra, onde ocorreu um fato inédito na história do sindicalismo classista brasileiro: um Presidente da República compareceu a um Congresso da CUT. A palestra do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva abordou os múltiplos aspectos da sua administração, e isso significa que efetivamente o Brasil inaugura um novo ciclo político, econômico e social.

Em outro oportunidade, com mais tempo, vamo-nos debruçar sobre essas matérias, mas gostaríamos de deixar registrado nosso cumprimento ao nosso Presidente da República pela postura democrática e de vínculos indeclináveis para com os trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Romeu Tuma Jr.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, nosso companheiro de partido, Srs. Deputados presentes, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do "Diário Oficial" do Legislativo, senhoras e senhores presentes neste plenário, em primeiro lugar, gostaria de consignar a presença ontem em São Paulo do Governador do Amazonas, nosso companheiro de partido.

É uma pessoa jovem, ativa, e, após sua eleição como Governador de um dos principais Estados do nosso País, tem se mostrado empreendedor, recuperando a administração naquele Estado. Vimos, pelo noticiário, a prisão de alguns policiais do Amazonas, por iniciativa do próprio Governador, com um trabalho incessante da Polícia Federal. Ele nos explicava que havia oito mil policiais no Estado e foram identificados 30 criminosos infiltrados na polícia. Após longos meses de investigação, conseguiram prendê-los e, agora, expulsá-los, expurgando-os assim da instituição policial.

Queremos portanto deixar registrada a presença do Governador do Amazonas em São Paulo, um jovem que tem feito um trabalho extremamente importante na recuperação daquele Estado. Para nossa honra, é um membro do PPS, um Governador pertencente ao nosso partido.

Sr. Presidente, outro assunto que me traz à tribuna hoje é o problema dos PMs que irão efetuar multas a partir do próximo mês. Sabemos que até algum tempo atrás os policiais militares faziam o policiamento das cadeias públicas, de muralhas de presídios, mas foram retirados dessas funções para voltar à rua e combater a criminalidade. No lugar deles foram contratados agentes penitenciários de muralha.

Qual não é a nossa surpresa ao ver que o Governador, através da Secretaria de Segurança Pública, firma um convênio com a Prefeitura no sentido de colocar a Polícia Militar na rua para aplicar multa de trânsito. Sabemos que o problema de trânsito depende muito mais de educação e de conscientização do que multa.

De uns tempos para cá temos visto a voracidade dos governos, quer estadual, municipal ou federal, em abocanhar recursos de quem estiver na sua frente. Primeiro com essa reforma da Previdência, para tomar o dinheiro do funcionário público, aquele que não sonega, que não é o vilão da história e agora do cidadão, através das multas, voltando com a conhecida fábrica de multas.

De uma forma muito mais aprimorada, uma parte desses recursos irão para o Estado e para a própria Polícia Militar. É óbvio que o policial militar que estiver com um talão de multa nas mãos vai se preocupar muito mais em encontrar um motorista infrator do que um marginal, até por uma questão de sobrevivência. Uma parte desses recursos deverão ir para o Fundo de Segurança. Não dá para ver isso acontecer e não falar nada.

Quando o povo mais clama por policiamento nas ruas, para que tenhamos policiais efetivamente combatendo o crime, cria-se uma nova indústria de multas. Ponha esses policiais nas ruas para ir atrás daqueles que sonegaram dinheiro da Previdência e provocaram esse rombo de 170 milhões e deixe de nos tomar como vilão da história, tirando mais do que já contribuímos. Basta o Estado combater a sonegação. Basta o Estado, juntamente com o Governo Federal, buscar os verdadeiros bandidos desta nação. Não é o motorista infrator no trânsito. O verdadeiro bandido desta nação são os grandes empresários, os grandes financiadores de campanhas políticas que não são punidos, que devem para a Previdência e ninguém cobra e ainda participam de licitação pública.

Passo a ler o editorial do jornal “O Estado de S.Paulo”, de hoje, que trata desse assunto.

“Motoristas na mira da PM

Há 14 meses, o governador Geraldo Alckmin rompeu a parceria de 30 anos com a Prefeitura de São Paulo na fiscalização do trânsito ao extinguir o Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), da Polícia Militar. A justificativa foi a necessidade de incluir os 2,7 mil homens do comando no patrulhamento ostensivo, por causa do aumento dos índices de criminalidade.

Autoridades estaduais responsáveis pela Segurança Pública garantiram, na época, que isso não enfraqueceria a fiscalização do trânsito, uma vez que a tarefa apenas deixaria de ser exclusiva do comando e passaria a ser das 97 companhias da PM.

Autoridades municipais, porém, denunciaram que os motivos eram de natureza política objetivando enfraquecer a arrecadação da Prefeitura e piorar o trânsito, apontado como um dos maiores problemas da capital, em pleno ano eleitoral.

Na verdade, a decisão foi o resultado de desavenças entre esferas de governo, que se iniciaram ainda na administração Celso Pitta, quando o então prefeito assinou um decreto atribuindo à Guarda Civil a função de multar motoristas infratores. Para isso, bastaria que Prefeitura assinasse convênio com a Secretaria de Segurança firmando a transferência de competência e treinasse os guardas civis. Isso nunca foi feito, embora representasse um aumento de 4 mil homens na fiscalização do trânsito, então cumprida por 850 marronzinhos.

Assim que assumiu a Prefeitura, Marta Suplicy recebeu do governador proposta para a municipalização da fiscalização, que não foi aceita sob o argumento de que não havia quadros para substituir os PMs. O governador, então, extinguiu o comando.

Com a decisão, os policiais pararam de multar motoristas flagrados em excesso de velocidade, desrespeito à sinalização e descumprimento do rodízio e mantiveram apenas a rotina de blitze e bloqueios para a apreensão de veículos e documentos irregulares, armas e drogas, tarefas exclusivas da PM.

Em maio de 2002, dois meses depois do rompimento do acordo, a Prefeitura apresentava queda de 27% no número de autuações e, nesses 14 meses, o Estado não conseguiu reduzir a criminalidade.

As autoridades se convenceram, finalmente, de que a união de forças é necessária e, a partir de julho, os 21 mil PMs de São Paulo terão também, outra vez, a tarefa de fiscalizar o trânsito. Um novo acordo foi assinado, restabelecendo a parceria entre Estado e Prefeitura.

Toda a estrutura terá de ser reorganizada, a começar da frota de 529 veículos. A maior parte apodreceu nos pátios da CET. Investimentos em treinamento de grande parte do efetivo serão necessários, pois muitos policiais do antigo CPTran não poderão deixar seus postos atuais para voltar à velha rotina; outros tantos deixaram a corporação já que a extinção do comando reduziu em muito a remuneração. Os policiais perderam o pró-labore pago pela Prefeitura que, para um coronel, representava R$ 450,00 e, para o soldado, R$ 170,00.

Na parceria firmada, a corporação receberá R$ 38,14 por multa paga. Na época em que o CPTran foi extinto, seus 2,7 mil homens aplicavam 77 mil multas por mês. Agora, com 21 mil homens fiscalizando, tanto a arrecadação da Prefeitura quanto a remuneração da PM deverão aumentar muito. O risco é os policiais se transformarem em novos agentes da chamada "indústria" da multa, deixando de lado a missão de orientadores e educadores dos motoristas.”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.)

Antes de passar à lista suplementar, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do ex-Vereador da cidade de Castilho, João Roberto Lameu acompanhado do também ex-Vereador de Castilho, Antônio do Carmo Lameu e de Eurides Novaes, de Andradina. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem estivemos na cidade de Avanhandava representando o Sr. Presidente desta Casa na inauguração de mais uma penitenciária construída pelo Governo do Estado.

Na oportunidade fiz consignar o meu estado híbrido de contentamento e apreensão. Contentamento porque era mais uma penitenciária de ótima construção, que dará condições para os nossos reclusos se recuperarem e voltarem ao convívio social em condições de serem realmente cidadãos probos, honestos, que possam produzir para a sociedade e viver em paz com suas famílias e com a própria sociedade. Por outro lado, deixava clara a minha preocupação com o crescimento assustador e incontrolável da criminalidade no nosso estado.

Na oportunidade, repetia palavras ditas pelo chefe da Casa Civil de que somente entre 1º de janeiro e 30 de abril deste ano, quatro mil novas prisões foram efetuadas no Estado de São Paulo. Isso mostra a necessidade da construção de uma penitenciária de mil pessoas por mês. Isso inviabilizaria qualquer orçamento público.

Minha informação foi retificada depois pelo Secretário da Administração Penitenciária: de 1º de janeiro a 31 de maio, não foram quatro mil, mas oito mil novas prisões foram feitas no Estado de São Paulo. Isso nos dá a impressão assustadora de que muito em breve entraremos em colapso. Ou vamos voltar a encher nossas cadeias de detentos ou os mandados de prisão não poderão ser cumpridos. Isso realmente assusta.

Sabemos o esforço do Sr. Governador do Estado, do Sr. Secretário da Administração Penitenciária de modo a acabar com os cadeiões. A Casa de Detenção, graças a Deus, não existe mais, mas acho que o problema da delinqüência, nobre Deputado Romeu Tuma Jr., é muito mais grave. Vossa Excelência, como pessoa que milita na combate ao crime há muitos anos, sabe disso.

Dizia que enquanto os nossos governantes não atentarem para a raiz do problema da criminalidade, no meu entendimento, é a educação, é a assistência ao menor, tirar os menores das ruas, trazê-los para as escolas em período integral de oito horas, dando-lhes não apenas educação e instrução, mais esporte, recreação, noções de higiene e civismo. Temos que começar agora para que dentro de 20 anos possamos ter uma nova etapa neste país de homens e mulheres realmente honestos, educados, cultos e preparados para a vida pública. Tenho a certeza de que as autoridades públicas deste país, os Executivo paulista e o federal estão atentos para este problema, mas nunca é demais lembrar.

Uma coisa com que me preocupo - caro Deputado Romeu Tuma, e V.Exa. há pouco utilizava nesta tribuna uma argumentação semelhante - é com os salários dos nossos policiais. Tenho recebido inúmeros pedidos e inúmeros reclamos dos delegados de polícia, que há anos vem tendo os seus vencimentos achatados. Há anos os vencimentos de um delegado de polícia e de um promotor de Justiça eram mais ou menos equivalentes. Os promotores de Justiça, com muita razão e com muito mérito, tiveram os seus vencimentos e as suas vantagens majorados, mas os dos delegados de polícia ficaram lá embaixo. Assim, é difícil para os delegados de polícia, que enfrentam perigos todos os dias e têm que comandar inúmeros policiais no combate ao crime, continuar ganhando a insignificância que estão ganhando.

E, o que dizer dos nossos policiais civis e militares? Acho que este é um outro fator para o qual o nosso Governador precisa estar atento. É preciso fazer alguma coisa. Não sei de onde o dinheiro será tirado, não sei de onde virá essa arrecadação, mas indubitavelmente é preciso que melhorem os vencimentos dos nossos policiais militares e dos nossos policiais civis. Com policiais melhor pagos, melhor formados e cuidando das nossas crianças abandonadas, aí sim, iremos diminuir a delinqüência em nosso estado e em nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, nesta semana em que comemoramos o Dia Internacional do Meio Ambiente mais uma vez peço a atenção de V. Exas. e mais do que isso, a participação amanhã, dia cinco de junho, às 10 horas, para a comemoração oficial do governo paulista ao Dia Internacional do Meio Ambiente, no Horto Florestal.

Você, telespectador, com quem vimos falando durante toda esta semana, tenha a sua preocupação voltada para a pertinência muito grande sobre esta questão não apenas para o nosso Estado, mas para o nosso país. Atente para isso, pregue isso e nos ajude a preservar este espírito sobre o que representa o meio ambiente.

O meio ambiente é tudo o que nos envolve: a nossa flora, a nossa fauna, as águas, as árvores, os nossos parques. Acho que a isso cabe, sim, uma reflexão a todo paulistano e todo brasileiro. Amanhã é o momento em que podemos buscar esse enfoque de conscientizar, de pregar, de ensinar, de nos policiar e dizer tudo que compete ao meio ambiente.

Trazemos alguns exemplos da nossa cidade, referências que têm sido utilizadas no nosso Estado e no Brasil. Amanhã, o Prefeito de São Bernardo do Campo, Dr. William Dib, receberá um prêmio do Secretário de Estado José Goldemberg quando será assinado um convênio com a nossa cidade, porque ela foi premiada pelo programa da biosfera. No bairro Riacho Grande, subdistrito da nossa cidade, existe a Casa da Biosfera, onde estudantes de todo o Estado passam por lá para conhecer um pouco mais da nossa Mata Atlântica e sobre o que existe da nossa biosfera dentro do Parque da Serra do Mar. Sentimo-nos muito honrados em sermos são-bernardenses e sabermos que a nossa cidade oferece um programa que se tornará uma referência estadual.

Assim, acho que cabe a todos nós buscarmos um momento de conscientização e de continuarmos trabalhando e saber que isso só depende de nós. Depende do órgão público? Sem dúvida nenhuma, mas até para que o órgão público possa emitir a sua vontade, possa eximir os seus pareceres e as suas ações, cabe à pressão popular. Cabe a você, que tem a sua consciência voltada e responsabilizada para com o meio ambiente.

Assim, que amanhã seja um dia de reflexão. Só lembramos deste dia quando é um feriado, mas amanhã, será um dia normal em que todos irão trabalhar e continuarão a fazer as suas atividades. Mas, dentro do seu trabalho e da sua família, pregue o que é o meio ambiente, para o que ele nos serve e o quanto estamos nos servindo dele, embora a sociedade não tenha dado grandes exemplos e sabermos que em muitos momentos o poder público deixou a desejar.

Muitos assuntos foram esclarecidos na audiência pública que tivemos ontem nesta Casa, em que estiveram presentes munícipes, parlamentares, o Prefeito de Carapicuíba, representantes do Daee, da Cetesb e do engenheiro que emitiu o parecer para o Ministério Público sobre o assunto da lagoa de Carapicuíba. Mas, muitos outros assuntos ainda ficaram sem os devidos esclarecimentos.

No entender deste Deputado uma coisa ficou muito clara e transparente: a mortandade de peixes na lagoa de Carapicuíba não foi ocasionada pelo lodo depositado por conta do rebaixamento da calha do rio Tietê. Tiro essa conclusão baseado no que foi dito pelo engenheiro Eduardo Engler, que emitiu um parecer sobre o material depositado. A contaminação na represa de Carapicuíba se deu por uma força mecânica de objetos que foram depositados na lagoa. Com essa movimentação, foi levantada uma poluição que já estava depositada na lagoa. A contaminação daquela lagoa não se deu pela lama, mas sim por uma diferença térmica, por uma contaminação já existente e por um derramamento freqüente de esgoto naquela região, lançado sem nenhum tratamento naquela lagoa.

A vocês que estão acompanhando esse episódio, principalmente a vocês de Barueri, Osasco e Carapicuíba, queremos deixar isso claro para que não se faça um falso testemunho em dizer que o lodo que está indo para lá esteja contaminado. Tirei essas conclusões pelo que foi dito nessa audiência pública em que os debates duraram por de mais de três horas.

Sr. Presidente, este é um assunto de extrema importância e relevância não apenas para aquela população, mas para o Estado de São Paulo. Fica, então, registrado este pequeno relato sobre o assunto abordado na audiência publica. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, ontem, a Comissão de Saúde convidou o Sr. Secretário Luiz Roberto Barradas para uma reunião aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo, juntamente com os Srs. Deputados e interessados pela área de saúde.

Os relatos que temos sobre os problemas do Estado de São Paulo são muitos sérios. Hoje, pela manhã, continuamente a Rádio Bandeirantes e a CBN comunicavam sobre a falta de medicamentos em postos de saúde e faziam essa pesquisa porque existia a falta até de medicamentos para hipertensão, como é o caso do produto Aldomet. Ontem, no seu esclarecimento o Secretário mostrou o que os Governos Federal, Estadual e Municipal têm de compromisso com o repasse para a aquisição de medicamentos. Pasmem sobre o que vamos comentar: um real do Governo Federal para a compra de medicamentos por habitante/ano; no caso do Estado de São Paulo, um real do Governo Estadual para a compra de medicamentos por habitante/ano; e o Município fica responsável por cinqüenta centavos.

Assim, um município de 35 mil habitantes terá 35 mil reais para a compra de medicamentos do Governo Federal, 35 mil reais do Governo Estadual e 17.500 reais do Governo Municipal. Isso é o global que se tem para compras. O que ocorre? A população de São Paulo continua aumentando. A quantidade de pessoas que migra é muito grande e a quantidade dos que migram para a área da Saúde é ainda maior.

Atualmente, na Presidência da Comissão de Saúde, tenho visitado alguns municípios. Vou dar o exemplo de Barretos. Essa cidade tem, em visitas e atendimento médicos, tanto na Santa Casa como no Hospital Oncológico, pacientes que vêm de Minas Gerais, Goiás, Brasília, Pará, além da região de São Paulo, com muitos municípios, perfazendo um total de aproximadamente 2,5 milhões de habitantes.

Em Jaú, existe um Hospital Centro-Oncológico. Há pacientes que vêm do Paraná, Mato Grosso, além dos que migram de São Paulo. Existe um centrinho em Bauru, com pacientes de todo o Estado de São Paulo, além de ser referência para a América do Sul nas cirurgias de lábio leporino.

Portanto, falta dinheiro para o atendimento do nosso SUS. Quando brigamos em Brasília e pedimos à bancada do Congresso para que brigue pelo que está faltando para o Estado de São Paulo, temos um conflito com as bancadas de outros Estados. Não podemos fechar as portas e dizer que não vamos mais fazer cirurgias oncológicas, cardíacas ou transplantes. Temos que continuar dando atenção e saúde à população. Só que existe uma necessidade urgente do Governo Federal e do Ministério da Saúde em aumentarem o piso para São Paulo na área de Saúde. Estamos comentando isso há muito tempo. Não podemos continuar com esse déficit porque vai faltar, e continua faltando, dinheiro nos postos de saúde para atendimento da população. É muito mais fácil: damos a estrutura e as pessoas migram para consultar conosco. Isso acontece nas cidades fronteiriças: Presidente Epitácio, Miguelópolis, Barretos, Cruzeiro. As pessoas vêm do sul de Minas para serem atendidas em São José dos Campos.

Assim, precisamos rever esse processo. A saída tem que ser buscada, o empenho da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa tem que existir. Existe uma culpa: se é do Governo do Estado, vamos culpá-lo; se é do Governo Federal, vamos culpá-lo. Temos que tomar essa atitude e para isso a Comissão quer se prestar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso.

 

O SR. Ítalo Cardoso - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Senhoras e Senhores que nos acompanham pela TV Assembléia, estava observando a fala do nobre Deputado Orlando Morando e lhe disse que vou contratar o engenheiro por ele mencionado e quem sabe resolvemos o problema das represas Billings e Guarapiranga, já que esse profissional é bom.

Várias organizações não governamentais têm apontado, com bastante preocupação e já há algum tempo, a quantidade de lodo e de material de todo tipo retirado do fundo do rio Tietê que está sendo jogado na lagoa de Carapicuíba, que poderia, inclusive, ser o único ponto turístico daquela cidade. Existe um projeto que prevê a possibilidade de passeios de barco, a possibilidade de famílias irem àquela lagoa nos finais de semana.

Ressalvo o trabalho exemplar que têm feito os Vereadores, particularmente do Partido dos Trabalhadores, da Câmara Municipal de Carapicuíba, mas fica muito difícil constatar o que de fato existe, qual o tipo de contaminação que lá existe, até porque não se pára de jogar o lixo. Existem levantamentos de que ali se encontram metais pesados, lixo inerte, além do lodo que é retirado do fundo do rio.

Agora, o nobre Deputado Orlando Morando encontra um engenheiro que afirma que é a movimentação de uma contaminação que já existia no fundo da lagoa. Ou seja, é o barulho que faz o lixo que vem do rio Tietê levantar o que já existia na lagoa e é isso que está matando os peixes. É um exercício de imaginação. Não sou engenheiro, não conheço essa área, mas fica difícil até de imaginar como é. Quer dizer que mesmo que não fosse o lixo do rio Tietê, se eu estivesse jogando pedra naquela lagoa, estaria surtindo o mesmo efeito: ia sacudir embaixo, a contaminação ia subir e matar os peixes.

Temos que tomar um certo cuidado, já que parece que agora - graças à força dos Vereadores do Movimento Organizado de Carapicuíba, além de ONGs - existe um corpo de técnicos acompanhando o caso, capaz de mostrar uma saída e apontar o que de fato existe, qual o grau de contaminação na lagoa. Seria bom esperarmos um pouco mais para não fazermos esse tipo de laudos apressados, desnecessários, que muitas vezes não contribuem muito para onde queremos chegar.

Da mesma forma daqueles que ainda sonham em ver o Tietê um rio onde se possa pescar e navegar, assim também pensam os moradores de Carapicuíba, que querem a lagoa sendo usada como um meio de turismo, uma fonte de lazer. Aquela é uma região carente, não tem uma área de lazer. O que se vê são crianças sem ter o que fazer todos os dias porque não há área de lazer e, com certeza, a lagoa seria uma saída para aquela cidade.

Antes de ontem estivemos reunidos com o Secretário Estadual da Saúde, também para entender o porquê de o Hospital Geral de Carapicuíba se encontrar na situação de desespero de hoje. Não conseguimos entender. Parece-me que o hospital é administrado pelo Sanatorinhos, que cobra cinco reais de estacionamento daquele que se dirige àquele hospital. E existe um fato que o próprio Secretário aponta: a falta de estrutura municipal de saúde para atender a demanda do dia-a-dia, para atender a medicina preventiva.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso por 15 minutos.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuando o meu pronunciamento gostaria de dizer que se por um lado o Secretário Barradas procura explicar que a demanda é alta porque não existe serviço público de saúde, que o Prefeito da cidade não investe em serviço de saúde, o próprio Secretário nos afirmou que os médicos não cumprem horário de trabalho. Os médicos contratados no serviço público de saúde municipal de Carapicuíba não cumprem o horário de trabalho - são palavras do Secretário Estadual da Saúde - o que sobrecarrega em demasia o Hospital Geral de Carapicuíba.

Se por um lado isso é verdade, por outro também nada justifica o fato de terem desativado o serviço de ortopedia daquele hospital. E várias especialidades que aquele hospital poderia estar oferecendo aos moradores de Carapicuíba - e há que se dizer, o único hospital de porte naquela região, naquela cidade - não são colocadas à disposição da população. Um cidadão, um munícipe de Carapicuíba, ao ter um problema de saúde mais grave, tem de ir para Osasco, Barueri, Jandira, enfim, para qualquer outra cidade vizinha. Isso é uma vergonha, porque o hospital de porte que teria condições de dar esse atendimento está nas mãos de uma entidade da iniciativa privada, que não consegue dar um atendimento de qualidade aos moradores de Carapicuíba.

Portanto, não é só o problema da lagoa que enfrentam hoje os moradores de Carapicuíba. A questão da saúde também é gritante. A falta de opção de lazer para os moradores daquela cidade também é uma coisa gritante. Principalmente pelo fato de ser uma cidade com característica típica de cidade dormitório. É onde o cidadão fica no final de semana. É onde o garoto fica depois que sai da escola. Não dá para o Governo do Estado cruzar os braços e falar que o Prefeito não faz. Se o Prefeito não faz, o Governo do Estado também não faz. E agora juntos estão poluindo a represa que seria a única alternativa de lazer, de turismo para os moradores daquela região. E não só daquela região. Existe um projeto muito bonito, que permite inclusive a construção de quiosques, passeios de barcos, pesca para se levar a família. Mas infelizmente temos que ouvir que é por conta do material que é jogado no fundo da lagoa que suspende a contaminação que já existe e que mata os peixes. Com toda minha ignorância no assunto fica difícil acreditar nessa saída tão fácil e tão rápida. Se é por isso, os moradores já poderiam ter descoberto por si mesmos há muito tempo. Vamos esperar. Existem entidades sérias. Existem parlamentares de Carapicuíba muito sérios. Existe toda uma sociedade civil organizada. Existem várias entidades da cidade preocupadas e atentas a essa questão.

Anteontem, nessa reunião com o Secretário da Saúde, ficou o compromisso de se fazer uma visita ao Hospital Geral de Carapicuíba para tentar ver “in loco” o que está acontecendo ali e quais são as possibilidades de melhorar e achar uma saída para o atendimento da saúde dos munícipes de Carapicuíba. E, mais do que isso, quanto se está gastando com cada paciente naquele hospital, se é realmente o necessário ou se está gastando a mais do que poderia e do que seria necessário.

Carapicuíba é uma cidade que tem me preocupado muito. Estamos levantando também uma situação que envolve a construção de um teatro naquela cidade. Já daria para se ter construído cinco teatros só com o dinheiro que já veio do governo federal. Assim que tivermos os dados mais precisos voltaremos aqui para tratar desse assunto.

Assomo à esta tribuna na tarde hoje também para falar sobre um problema que acompanhei durante muitos anos na cidade de São Paulo, na condição de Vereador, que é a questão do zoneamento da cidade. A cidade de São Paulo havia passado por um processo de debate de plano diretor, no início da década de 70, mais precisamente no ano de 1972. Naquela época havia a possibilidade regimental de o Prefeito aprovar projetos por decurso de prazo. Assim, em 1985, o já falecido ex-Prefeito Jânio Quadros, usando da sua conhecida habilidade política, aprovou, por decurso de prazo, um arremedo de plano diretor que na verdade não era plano diretor, porque a sociedade civil organizada não participou do debate. Meia dúzia de técnicos sentaram-se e formularam a proposta que o Prefeito tentou, então, batizar de plano diretor. A conseqüência disso foi que a cidade de São Paulo, durante 30 anos, foi crescendo da forma mais desordenada e o zoneamento da cidade foi totalmente desvirtuado em função, principalmente, do interesse das grandes incorporadoras, das grandes construtoras. Dessa forma, regiões que tinham vocação para serem mistas, por exemplo, ganharam outras características; zonas características de Z1 ganharam bancos, lojas, shopping centers. E por conta disso a cidade foi crescendo de forma desordenada. Hoje, do centro da cidade a um de seus extremos chega-se a quase 100 km, uma cidade que poderia estar mais verticalizada para que se aproveitasse mais a infraestrutura. O resultado disso tudo é que temos hoje, por exemplo, bairros já na encosta da Serra de Peruíbe, na Serra do Mar, que pertencem à capital de São Paulo e por conta do desordenamento, do crescimento da cidade hoje necessitam de linhas de ônibus que, às vezes, têm de percorrer 40 km para chegar ao centro da cidade. Precisa chegar até lá água, luz, esgoto, segurança, escola, saúde e fica muito mais caro. Em compensação, encontramos um centro da cidade totalmente desabitado, com grandes cortiços, sendo que é um local em que já existia toda uma infraestrutura urbana: escola, transporte, postos de saúde, todos os melhoramentos necessários possíveis. Então, uma cidade que cresceu muito mais no sentido horizontal.

A Prefeita Marta Suplicy, assim que assumiu, chamou a Câmara Municipal, as entidades, levou todas as propostas que tinha do plano diretor e disse que era prioridade do seu governo aprovar um plano diretor para a cidade de São Paulo. É prioridade deste governo rediscutir a cidade de São Paulo pelos próximos anos para que não tenhamos que passar pelo desordenamento que temos hoje na cidade de São Paulo. Bairros que são amontoados de casas, de galpões vazios; uma cidade que não tem infraestrutura viária para deslocar os quatro milhões de automóveis que circulam; uma cidade que priorizou única e exclusivamente o transporte sobre rodas, não priorizando o metrô. Para se ter uma idéia, há 33 anos se constrói metrô nesta cidade, e no entanto só temos 50 km de metrô. O metrô mais caro do mundo. As nossas linhas ferroviárias, pelo contrário, foram desativadas. E não dá para esperar outra coisa de uma cidade que durante tantos anos teve o crescimento que teve e com essas conseqüências.

Pois bem, como disse logo, no primeiro ano a Prefeita Marta Suplicy conseguiu mandar para a Câmara Municipal um projeto de plano diretor que tratava dos princípios básicos, das questões pontuais do plano diretor, pegando as questões gerais, e foi esse o projeto aprovado na Câmara Municipal no ano passado. Projeto esse que norteia que as regiões distribuídas nas suas 31 subprefeituras façam agora um estudo pormenorizado de cada bairro, estudando e pensando a característica de cada bairro, repensando zoneamentos que foram descaracterizados, enquadrando e reenquadrando regiões que hoje não têm mais a característica que tinham há 30 anos atrás, por exemplo. Esse é um processo demorado, cuidadoso, mas extremamente democrático porque traz a população que está vivendo naquele bairro para discutir se ele será Z1 ou zona mista, se vai permitir empresas de porte e, mais do que isso, para onde a cidade pode crescer.

A Prefeita desencadeou também um processo de revitalização do centro de São Paulo e prevê a construção de moradias populares no lugar de cortiços, que são um amontoado insalubre de moradia. Construirão habitações baratas e acessíveis para a população carente, mas dignas para qualquer cidadão de respeito. Este processo está em pleno trânsito na Câmara Municipal. Estão concluindo os Planos Diretores Regionais, que virão para a Câmara Municipal. Após discussões e debates, serão aprovados pelos Vereadores. Juntamente discute-se e aprova-se uma nova lei de zoneamento para a cidade de São Paulo. É um processo mais demorado, mas que pensa na cidade de São Paulo, com o seu tamanho, suas dificuldades e especificidades.

Por isso, não tenho dúvidas, Srs. Deputados, a Prefeita Marta Suplicy, nos seus dois anos de governo, conseguiu deixar uma marca histórica nesta cidade, que é a aprovação desse plano diretor macro. E agora, no debate das subprefeituras, ela teve a coragem de descentralizar o poder, que está nas mãos de 31 subprefeitos. Está na Câmara Municipal também o projeto que aprova o conselho de representantes, com representação legítima da população para fiscalizar e acompanhar essas subprefeituras.

A nossa expectativa é a de que, chegando na Câmara Municipal no mês de junho, o projeto possa ser aprovado ainda este ano, para que possamos então, como já disse, aprovar a nova lei de zoneamento da cidade e ver no mapa a nossa cidade, o que hoje não vemos. Temos uma cidade real, e temos uma outra, que está no papel, e que é a cidade que não existe.

Enquanto isso, está tramitando também na Câmara Municipal um projeto sobre alguns corredores na cidade de São Paulo que, há muito tempo, perderam as suas características. Como já disse, por conta desse crescimento desordenado, sofrem hoje uma pressão da Justiça e do Ministério Público para fechar esses estabelecimentos comerciais. Se fecharmos todos esses estabelecimentos, criaremos 10 mil desempregados, de um dia para outro, na cidade de São Paulo.

Existe portanto esse projeto tramitando, que é para atender, de forma precária, e onerosa - terão que pagar para estar lá - alguns corredores na cidade de São Paulo, que já estão com a sua vocação definitiva. Ou seja, a Gabriel Monteiro da Silva não deixará de ter as empresas e os bancos. Não voltará a ser uma área residencial. É hora da lei se enquadrar à realidade da cidade. Se não foi possível esse enquadramento através da lei aprovada anteriormente, infelizmente teremos de fazer um debate para que a cidade crie uma lei à altura e com características da cidade, como ela é hoje.

Para se ter uma idéia, a legislação vigente nesta cidade permite, por exemplo nesse corredor, a existência de um banco. Mas não permite a existência de uma loja. A freqüência da população num banco é maior do que numa loja. O risco de assalto também. O que se quer com esse projeto que está tramitando na Câmara Municipal - e repito, não é de autoria do Governo, não é de autoria da Prefeita, mas que a Prefeita assina e apoia, é que momentaneamente, até que se aprove o Plano Diretor Regional, até que se aprove a lei de zoneamento, até que se possa enquadrar estes corredores, os donos de estabelecimentos comerciais e seus funcionários possam ter a tranqüilidade de não ter amanhã o seu estabelecimento lacrado pela Justiça.

Existe hoje todo um debate, até na imprensa, sobre a questão da aprovação do projeto desses corredores. Mas não se tem, na verdade, a noção do seu alcance. Pelo contrário, não se calcula o dano a esses trabalhadores, que hoje estão na Câmara Municipal pedindo a aprovação desse projeto. Seriam mais de 10 mil pais de família desempregados nesta cidade.

Como não posso estar lá votando, porque votei no primeiro projeto do plano diretor, quero dizer aqui do meu apoio integral, como Presidente do Diretório Municipal do partido na cidade, e também como Vereador, que acompanhou e que entende a urgência e a seriedade da aprovação deste projeto dos corredores, para que os comerciantes e os trabalhadores possam ter a tranqüilidade, no prazo necessário, com a discussão do Plano Regional na Câmara, sem afogadilho. Que possam ter o direito de trabalhar. Com a lei aprovada, quem não se enquadrar, terá que sair. Era isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre Deputado Gilson de Souza, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 16 de junho do corrente ano, às 11 horas, com a finalidade de comemorar os 88 anos do jornal “Comércio de Franca”.

Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O Sr. Rodolfo Costa E Silva - psdb - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, ocupo esta tribuna para falar sobre a importante Semana do Meio Ambiente. Sou membro da Comissão de Meio Ambiente, já presidi esta comissão nesta Casa e tenho uma larga experiência, ao longo dos anos, trabalhando no setor de saneamento ambiental deste Estado e do País. Esta semana, esta Assembléia deu passos importantes e temos boas notícias em relação à questão ambiental do ponto de vista das discussões.

Não poderia deixar, antes de entrar nos assuntos atinentes ao debate das questões ambientais nesta Casa, de dar a triste notícia: a Petrobras, reincidente, nos presenteou, na semana ambiental, com derramamento de óleo no litoral de São Paulo. Mais uma vez essa empresa, reincidente, comete crime extremamente grave e danoso ao ecossistema costeiro do nosso país, mostrando que aquilo que imaginávamos, que seria um cuidado maior com a questão ambiental, muito pelo contrário, continua sendo tratado com desleixo pela Petrobras.

Será isso prepotência? Será falta de preservação ambiental? Por desgraça do destino, exatamente na Semana do Meio Ambiente, quando vamos lançar o selo comemorativo da preservação ambiental? Essa empresa é orgulho de nosso país e a queremos como estatal defendendo o nosso petróleo, defendendo o nosso ouro negro como forma de trazer divisas para o nosso país. Porém, é uma empresa que tem se pautado pela despreocupação ambiental. E mais uma vez está lá a Cetesb preocupada em calcular a multa, preocupada em ver o tempo que levará para se limpar os danos causados pela Petrobras ao ecossistema costeiro do nosso Estado e deste País. Volto a perguntar se é prepotência ou impunidade.

Protocolei um requerimento na Comissão de Meio Ambiente, para que pudéssemos convidar os senhores representantes da Petrobras no Estado de São Paulo, bem como o diretor de Controle de Poluição da Cetesb, para discutirmos os caminhos que poderão ser dados a essa questão tão danosa ao nosso meio ambiente, ao nosso ecossistema, e vermos, também, quais as seguranças que poderemos ter para o futuro, para que essa empresa reincidente não volte a contaminar de forma impune o nosso litoral.

Quero saber se essas multas realmente são pagas, ou se costumam brincar de cobrar e de pagar. Devido a essa contaminação imensa provocada pela Petrobras, os nossos peixes pagam com a vida, exatamente, por ironia do destino, na Semana do Meio Ambiente.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, estivemos juntos na Comissão do Meio Ambiente. Como V.Exa., sou também um defensor do Meio Ambiente. Continuamos nessa luta e precisamos saber se a Petrobras está investindo na parte preventiva, pois há denúncias que os dutos são antigos, ultrapassados e velhos, e os rejuntes não estão de acordo com as normas atuais. Há, ainda, o problema do derramamento de óleo desses navios que causam um sério problema ao meio ambiente do Estado de São Paulo.

Vossa Excelência faz uma denúncia que parece uma constante aqui. Esse tipo de problema tem sido constante; uma hora em Carapicuíba, outra hora na praia, e, também, no Rio de Janeiro. E não sabemos se a Petrobras vai ficar sem investir na parte preventiva, que é o que queremos. Deputado, parabéns pelo seu discurso e pela sua denúncia.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

Passo a tratar exatamente da questão da audiência pública, promovida pela Comissão de Meio Ambiente, para discutir o problema de Carapicuíba. Houve manifestação do DAEE com relação ao material que foi ali colocado. Essa área será um parque ecológico para aquela região tão carente de área de lazer, com recuperação da mata nativa. Não será um parque de diversões, com brinquedos, mas um parque em que será recuperada a mata atlântica para investir na recuperação da nossa mata nativa. Será feito um parque de extrema importância às margens da lagoa de Carapicuíba, onde está sendo colocado o material de depósito do rio Tietê.

Nessa audiência, concluímos, primeiro, que esse parque é estratégico para a região metropolitana de São Paulo e fundamental para Carapicuíba, e que nem de longe queremos que esse parque deixe de existir, ou que não ocorra naquela localidade. Conforme disse o Deputado Luis Carlos Gondim, cobramos, sim, um controle mais efetivo do lançamento do material sólido do terreno naquela área.

Há um outro paradoxo: ficou comprovado que a morte das tilápias do Nilo, que têm que ser cuidadas, pois todo animal deve ser preservado - assim é meu entendimento, foi por sufocação devido à ausência de oxigênio. A afirmação da Cetesb é de que por uma inversão térmica ocorrida no reservatório, muito natural na nossa região, principalmente em lagoas profundas, como é o caso da lagoa de Carapicuíba, teria provocado a ausência de oxigênio, causando a mortandade de grande quantidade de peixe. Esse fenômeno é natural e conhecido nesta época do ano, em várias represas da região de São Paulo e também de outros estados. Esta foi a proposição da Cetesb.

Tivemos também o prazer de receber um perito que sustentou ao Ministério Público com relação ao processo que paralisou a retirada de material, paralisando assim a obra de aprofundamento da calha do Tietê, por não ter onde colocá-lo. Uma obra de quase um bilhão de reais está paralisada. Perguntamos a esse perito o motivo, a sustentação técnico-científica que levou a embasar o requerimento do Ministério Público para paralisar a obra do rio Tietê.

O engenheiro apresentou uma hipótese que não deixa de ser interessante discutirmos aqui. Teria sido o empurramento mecânico do terreno no fundo da lagoa que teria provocado a mistura da camada líquida. Aquele imenso equipamento hídrico, em que se tem menos de 10% da cobertura da parte líquida do reservatório por empurramento mecânico do lodo no fundo da lagoa, que teria provocado a morte das tilápias do Nilo. Perguntamos quais estudos foram feitos para se chegar a essa conclusão menos comum, mas que poderia, num reservatório talvez menor, chegar a essa possibilidade. Esse profissional respondeu que nenhum estudo havia sido feito. Era simplesmente uma hipótese a ser debatida e estudada. Ora, enquanto essa hipótese de empurramento mecânico do lodo estava sendo discutida, uma obra de um bilhão de reais ficou paralisada.

Uma obra iria acabar com a enchente - boa parte de São Paulo amarga a enchente, evitando a contaminação, a leptospirose, a transmissão de hepatite e outros vetores com relação à saúde pública do povo de São Paulo, porque não é só uma obra para não deixar um carro boiar, mas uma obra de grande apelo na área da saúde pública. Essa obra vai ficar parada enquanto discutimos se foi o empurramento mecânico do lodo no fundo da lagoa que teria provocado o sufocamento das tilápias do Nilo.

Tenho falado o tempo todo sobe a questão da tilápia do Nilo, e ocorreu-me uma pergunta: o que está sendo assassinado no litoral do Estado de São Paulo por esse derramamento de óleo da Petrobras? Não só tilápia do Nilo, mas certamente outros peixes nativos, animais e aves da nossa fauna, assim como vegetais do nosso mar e da nossa região costeira, comprometendo gerações de animais preservados do nosso ecossistema do litoral paulista. E, aí, vamos paralisar a importação de óleo e petróleo deste País até que se discutam as causas do derramamento? Será que vai haver dois pesos e duas medidas? Ou será que este País se preocupa mais com as tilápias do Nilo do que com os peixes nativos do nosso litoral?

Poderíamos entrar, então, com um processo de paralisação do comércio de petróleo, até que discutíssemos os motivos que levam ao derramamento de petróleo no mar do litoral brasileiro pelos navios que comercializam com a Petrobras. É preciso conduzir essa questão com mais aprofundamento científico. É importante garantirmos a construção daquele parque na lagoa de Carapicuíba.

Não quero justificar nenhuma falta de cuidado que pode ter ocorrido com relação à lagoa. Acho importante - e defendi na nossa audiência - e houve concordância dos companheiros Deputados da Comissão, de que precisamos de um plano de preservação do entorno daquela lagoa, tanto da área da calha do Tietê, com maior controle sobre esse lançamento para garantir o equacionamento parametral desse solo e informar à população de São Paulo que não está sendo colocado material indesejável naquela região.

Quero lembrar à população de São Paulo que essa metodologia, que está sendo questionada pelo perito do Ministério Público, é de construção, aprovada pelo rigoroso Consema - Conselho Estadual de Meio Ambiente de São Paulo, deixa de ser uma condenação do DAEE e passa a ser uma condenação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, dos 37 membros representando a sociedade civil, as universidades, o Estado e toda região.

Ora, não me parece muito razoável conduzir as coisas dessa forma. O parque é fundamental, temos de garantir o controle desse material que entra lá e cuidar de todo o entorno da lagoa. Tem muito lançamento de lixo, de entulho. Aliás, no entorno da lagoa tem um lixão, que durante muito tempo contribuiu com o chorume daquela lagoa. Temos contaminação, temos presença de favelas em córregos da lagoa, tudo isso tem de ser tratado. Temos de utilizar, buscando resultados positivos para a sociedade, esse caso da lagoa de Carapicuíba; construir o parque, mas fazer com que a lagoa possa ser cuidada pelo município de Barueri, pelo município de Carapicuíba, pelo Governo do Estado, pela iniciativa privada, pelas organizações não-governamentais.

Entrei, há pouco, com um processo propondo que a cidade de Salmourão se torne uma estância turística. Esta cidade tem uma queda magnífica, onde estão sendo feitas as etapas do torneio paulista de canoagem e do torneio nacional de canoagem. Uma cidade que tem uma área preservada absolutamente singular, um parque com grande biodiversidade de espécies, além da grande quantidade de peixes, um rio de extrema importância para a economia daquele município, que tem atraído centena de milhares de brasileiros, paulistas, envolvidos na questão da canoagem. É uma cidade que pode ser um pólo de desenvolvimento turístico da região de Adamantina, uma cidade pequena, mas com uma belíssima beleza natural, uma cidade que pode alavancar a indústria do turismo como gerador de emprego naquele município.

Voltamos a discutir nesta Casa o Projeto 281, de minha autoria, juntamente com o projeto do Deputado Donisete Braga e outro do Deputado Luis Carlos Gondim, que trata dos resíduos sólidos do Estado de São Paulo. Vamos ver se chegamos a uma grande proposta para este Estado: o gerenciamento dos resíduos sólidos, tentando construir um projeto de autoria coletiva dos Deputados desta Casa que formule uma política que possa conduzir a questão da coleta seletiva, do tratamento do lixo, das políticas especializadas com relação ao lixo hospitalar, ao lixo do saneamento, ao lixo das obras públicas, o lixo doméstico e o trabalho e a humanização com relação aos catadores de lixo do nosso estado, fortalecendo o fórum de lixo e cidadania como estratégia de desenvolvimento econômico e de qualidade de vida para a população do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno.

 

O SR. MARCELO BUENO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvimos as colocações do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva falando da Semana do Meio Ambiente, algo festivo para alguns e triste para outros.

Sou morador do litoral paulista. Pena o que a Petrobras fez justamente numa área tão linda e nobre do nosso estado, que tem lutado pela sua vocação turística dia após dia. Não obstante ser uma região metropolitana extremamente abençoada, se é que podemos dizer assim, não podemos esquecer de outros municípios que não possuem praias, a exemplo do município de Cubatão. Hoje quero falar sobre uma história que daqui a pouco vai virar novela: a história das quotas da cidade de Cubatão.

Para quem não conhece a história das quotas, vou contar rapidamente como elas surgiram. Desde a fundação da cidade de Cubatão, em 1883, a vocação industrial da cidade foi arregimentando trabalhadores não só do Estado, como de todo o Brasil. As comunidades foram sendo criadas no entorno das indústrias. Outro exemplo disso é a cidade de Cajati, no Vale do Ribeira. Até hoje existe essa fábrica de fertilizantes. E a comunidade foi crescendo, crescendo, a cidade foi nascendo.

Não quero criticar uns e outros, mas infelizmente nós, brasileiros, ainda temos dificuldade de interpretar a palavra planejamento. Mas vamos voltar à história das cotas. Com a formação do pólo industrial, aquela fase áurea de Cubatão, com a criação e a construção da Via Anchieta, que foi a grande precursora do nascimento das quotas, os trabalhadores foram se instalando, depois foram trazendo suas famílias e assim surgiram os famosos bairros-quotas ao longo da rodovia.

Houve uma preocupação com o meio ambiente por parte do Poder Público na época, mas nada que impedisse o crescimento desordenado dessas quotas, aliás, como acontece em muitas coisas até hoje. Nessa época, o Poder Público começou a se preocupar em preservar a Serra do Mar, a Mata Atlântica, até que tivemos o Decreto 10.251, de 1977, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar. Daí para a frente não se falou mais em quota. Os bairros-quotas, a partir desse momento, acabaram fazendo parte do contexto de preservação ambiental, mas continuavam crescendo desordenadamente.

A Constituição de 1988 contemplou, numa cláusula pétrea, a proteção do meio ambiente: Mata Atlântica, Serra do Mar e zona costeira seriam consideradas patrimônios nacionais. E as quotas continuaram a crescer. Foram realizados estudos pelo IPT, IG, CDC e vários outros órgãos para se reurbanizar, para se dar um jeito de conter a disseminação das cotas, o aumento populacional desordenado ali desses hoje bairros de Cubatão.

Cubatão, para quem não conhece, não tem nem praia. Está na beira da Serra, e a parte enclausurada por Santos e Guarujá. Ali, uma cidade que na década de 80 - eu era pequeno, inclusive - era um auge. Quem não sonhava em trabalhar em Cubatão? Hoje, já não digo isso. Há trabalhadores que pedem para trabalhar fora. O mercado lá está muito ruim; indústrias decadentes, infelizmente.

Agora, algumas questões jurídicas, ainda, persistem no dia de hoje. Não podemos esquecer que dentro do patrimônio, da preservação - foi colocado que é preservação nacional, patrimônio nacional - uma área de 29 milhões de m², que também compreendia uma área da Companhia de Papel e Celulose Santista, que até hoje briga na Justiça para pegar de novo a sua área. E, isso vai, uma ação aqui, uma ação ali, e ninguém se lembra dos 25 mil habitantes que ainda residem nas cotas. É uma luta histórica daquela cidade pela qual tenho um carinho especial porque faz parte da minha região.

A própria Assembléia Legislativa aprovou o repasse dessas cotas, dessa área para o poder municipal para que se possa estudar uma maneira sadia, planejada de se conter o problema das cotas. De um lado, temos famílias que chegam de outros Estados, de outras regiões, procurando uma oportunidade de emprego.

Nobre Deputado Jorge Caruso, meu amigo, que conhece a cidade de Cubatão tão bem quanto eu, sabe que as pessoas, as famílias buscam segurança. Pensa-se em pólo industrial, ou não? “Ali vou ter uma chance, sou engenheiro, sou arquiteto, sou técnico, trabalhei com produtos químicos, tenho experiência, vou lá para Cubatão.” Difícil, difícil. Acabam indo para as cotas. Vão com uma esperança, tentam perseverar, e acabam, até desculpe o termo, tristes.

Mas, de um lado temos investidores olhando para Cubatão, loucos para investir numa infra-estrutura completamente desordenada, mas loucos para investir; e em contrapartida temos o desvelo pela manutenção por essas cotas. Como se pode investir num lugar que não se sabe se vai sobreviver ou não?

Isso sem contar os mananciais. Quem não conhece as cotas? Pelo menos eu conheço, já estive ali por algumas vezes em lugares a que não se tem acesso. Quando se desce de São Paulo para Santos, para o litoral paulista, pega-se a nova pista da Imigrantes, uma grande obra, por sinal, obra de Primeiro Mundo, vai-se descendo lá, chegando no pé da Serra, encontra-se umas muretas de proteção. No começo eram baixas, porque abaixo dali havia uma série de casebres que, infelizmente, deixavam à vista o ambiente feio. O que aconteceu? Aumentaram a mureta, aumentaram a mureta para esconder em vez de, definitivamente, resolver o problema!

É assim que infelizmente nascemos, somos criados e, provavelmente, os nossos filhos, futuros governantes, terão na cabeça. Será que não conseguimos decifrar ainda a palavra planejamento, independentemente de governo, independentemente de qualquer ideologia partidária, qualquer outra coisa? Vamos pensar primeiro, hoje, nas 25 mil pessoas que moram nas cotas. O processo de urbanização, hoje, daqueles bairros é irreversível; não tem como se tirar aquelas pessoas mais. Não tem. Poderia ter tido no passado. Agora não tem mais. Já moram dezenas e dezenas de anos desde o início das obras da Via Anchieta, desde 1938, como falei.

A população cubatense está respaldada, está esperançosa no Prefeito Clemont Castor, hoje tentando de todas as maneiras reverter essa situação junto ao Governo do Estado. Tem procurado, sim, tem procurado atender a demanda de pedidos. Porque não é fácil um parlamentar chegar em Cubatão, e a primeira coisa ao ouvir é: ‘Quando vamos resolver o caso das cotas?’ Moro lá há quarenta anos, tem gente que nasceu lá, cresceu, formou-se e ainda vive lá.

Nobres companheiros, Deputados, meu amigo, vice-líder Luis Carlos Gondim, é difícil, mas preciso mostrar para o Parlamento que precisamos de uma vez por todas pelo menos pensar e planejar o que faremos definitivamente para resolver o caso das cotas.

Semana do Meio Ambiente. Mês do Meio Ambiente. E as cotas continuam a crescer. É por isso, Sr. Presidente, nobres companheiros, você que nos assiste na TV Assembléia, que este Deputado aqui propõe a criação de uma comissão especial parlamentar para apurar o que mais pode ser feito para extinguir de uma vez por todas a difícil vivência daqueles 25 mil habitantes das cotas. A Prefeitura está procurando fazer a sua parte, o governo está procurando fazer a sua parte.

Precisamos de vontade política para resolver. É difícil. Mas ainda existe uma parte da Serra do Mar que pode ser preservada. Para quem não conhece, convido você hoje, vamos conhecer de perto o bairro das cotas. Você vai saber do que estou falando. Você vai sentir o que estou sentindo todos os dias, ou pelo menos nos três principais dias da semana, descendo para minha terra, para o meu lar e vendo o mesmo problema não sendo resolvido, mas aumentado de gravidade.

Peço a compreensão, Sr. Presidente, nobres Deputados, que essa comissão especial parlamentar seja criada para que esse problema - que hoje ainda pode ser resolvido, não como deveria, porque como disse, é irreversível - solucionado, beneficie os atuais habitantes e traga uma condição de vida ainda melhor para os futuros. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do ex-Deputado Osmar Ribeiro da Fonseca, do PMDB de São Caetano do Sul. Receba as boas-vindas deste Parlamento.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, pelo restante do tempo destinado ao Grande Expediente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, senhores deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, venho à tribuna para falar sobre a Semana do Meio Ambiente. Vários deputados que me antecederam já se pronunciaram sobre o assunto, e eu gostaria de retomá-lo visto que me interesso muito pelas questões ambientais.

Na semana passada, este parlamento foi visitado por mais de uma centena de estudantes, representantes da ONG SOS Mata Atlântica, pedindo que nós deputados nos empenhássemos pela votação e pela aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei 3285/92, que demarca e regula a utilização da Mata Atlântica, grande patrimônio ambiental do nosso país, desde o Rio Grande do Norte ao Rio Grande do Sul, um bioma importantíssimo a ser preservado, e que hoje tem grande parte de sua área já ocupada.

Essa lei é fundamental exatamente para preservar o que resta da Mata Atlântica, os ecossistemas localizados desde o litoral até o interior de nosso território, um bioma que chega a avançar até 500 quilômetros (a contar da orla marinha), na região Sul. Ou seja, a Mata passa por vários ecossistemas, mangues, restinga, vegetação litorânea, vegetação de floresta subtropical da Serra do Mar.

Portanto, eu gostaria de iniciar este depoimento ressaltando a importância dessa atitude da SOS Mata Atlântica, que está investindo muito na formação e na educação ambiental desses jovens. Uma das questões fundamentais à preservação do meio ambiente, é a conscientização para uma utilização racional e ecologicamente sustentável dos recursos ambientais. Que sirvam aos homens da melhor maneira possível, da maneira mais adequada para garantir às gerações futuras a sua própria continuidade no nosso planeta.

A outra questão é relativa a diversos projetos desta Casa e que, ao que parece, não têm sido priorizados do ponto de vista da pauta de discussão. Inclusive o primeiro ponto da Ordem do Dia era o projeto da cobrança do uso da água, projeto fundamental para garantir um recurso, porque a água é um monopólio natural. E, principalmente nas regiões ocupadas, como as regiões metropolitanas de São Paulo, nós vemos hoje um grande conflito na expansão urbana sobre as áreas de mananciais, demandando cada vez mais investimentos altos, para conseguir obter esse produto, esse bem que é a água, para o abastecimento dos nossos cidadãos.

Esse projeto deve portanto ser priorizado. Não podemos continuar empurrando essa discussão para a frente. Precisamos logo pautá-lo. É um projeto que tramita aqui desde 1999, e já tem uma série de discussões, muitas emendas, um acúmulo muito grande, e precisaria realmente ser priorizado.

Esse projeto faz parte de toda uma mudança institucional, uma engenharia nova, no trato dos recursos hídricos, que é a Política Estadual dos Recursos Hídricos. O projeto é fundamental para garantir os recursos para o Fehidro – Fundo Estadual dos Recursos Hídricos – e também para assegurar o ressarcimento por danos ambientais causados, para garantir que quem polui pague pela poluição causada. O conceito do poluidor pagador é um conceito inovador no nosso país e deve ser utilizado, porque nós sabemos que os recursos não renováveis, para serem devidamente preservados, precisam ter um valor econômico estipulado pelo poder público.

Por isso, inclusive, é que além de defender a cobrança pelo uso da água, também defendo o projeto de cobrança da taxa do lixo no município de São Paulo, porque é através da cobrança dessa taxa que nós poderemos conscientizar o povo para a importância de reduzir o volume do lixo produzido.

Cada cidadão produz cerca de um quilo de lixo por dia. Se você separar o lixo – o que é orgânico, do que é reciclável, o alumínio, o vidro, o plástico – estará reduzindo o volume a ser tratado pelo poder público. Neste contexto a taxa a ser cobrada é um estímulo à redução do volume de lixo produzido. Essa conscientização também passa pela agregação do valor econômico aos insumos e ao conceito de meio ambiente.

O nosso companheiro Ítalo Cardoso falou da importância do Plano Diretor, do processo de expansão da região metropolitana sobre a Serra do Mar e sobre os nossos mananciais. Há um outro projeto também que é fundamental  discutirmos: refiro-me à Lei Específica da Guarapiranga, cuja minuta já foi aprovada no CONSEMA em agosto passado, e até hoje não foi encaminhada pelo Executivo a esta Casa, e que é fundamental para a mudança do paradigma de como adequar a preservação ambiental com a utilização dos recursos e a ocupação do solo.

Diversas vezes o Deputado Orlando Morando esteve aqui falando do projeto do Bairro do Pinheirinho, em São Bernardo do Campo, que é uma experiência bem-sucedida. Mas não adianta termos uma única experiência bem-sucedida, se ela é parte de um contexto maior, que não foi contemplado com as mesmas políticas públicas.  Inclusive polemizei com o nobre deputado Morando,  que me falou que o governador iria enviar logo esse projeto, como compromisso assumido na região do ABC. Porém sabemos que o compromisso não foi cumprido. Até o fim de maio seria enviado, mas até agora não foi enviado o projeto. Estamos, por enquanto, em compasso de espera.

A experiência que o nobre deputado colocou aqui é importante, mas ela não resolve o problema. Um bairro recebe um investimento numa infra-estrutura, para tratar o seu esgoto, ou seja, para não deixar que seu esgoto chegue à represa. É importante, mas não garante para aquela população a regularização fundiária dos lotes. Nós só vamos conseguir regularizar se houver uma mudança na legislação. No ano passado, foi aprovada aqui a Lei 11.216/02  –um projeto do Deputado Trípoli– que foi regulamentada por um decreto neste ano, e que trata da compensação de áreas para garantir o cumprimento da lei de 76, que exige um tamanho de área, lotes acima de 500 metros quadrados, dentro da área de manancial, ou seja, considerando que por uma baixa densidade poder-se-ia preservar as condições da represa Billings e Guarapiranga.

O que nós vemos, apesar de o projeto já ter sido aprovado há um ano: o decreto que regulamenta essa lei foi apresentado e publicado no Diário Oficial no dia 13 de março deste ano, não temos notícia de nenhuma área que tenha sido adequada ou que tenha sido resolvida em função dessa lei, no sentido da compensação de área.

Então, nós sabemos muito bem que, para resolver o problema, só com uma nova lei, com uma lei específica, que garanta que os investimentos visando a redução da carga poluente que chega à represa sejam considerados e, em contrapartida, poderíamos ter um adensamento maior em determinados braços, o que não afetaria a qualidade da água.

Eu acho que essa lei é fundamental para realmente preservarmos as represas Guarapiranga, e posteriormente a Billings, que vai seguir o mesmo formato, o mesmo paradigma. Isso é fundamental para conseguirmos a regularização fundiária dessas áreas.

Por último, gostaria de informar a todos os senhores deputados, e ao senhor governador, que está sendo pautada pelo governo federal a Conferência Nacional das Cidades, que deve acontecer no mês de outubro. Precisamos discutir nesta Casa como será a preparação da Conferência Estadual, que deverá ocorrer desde meados de agosto até final de setembro.

Eu gostaria de propor essa discussão aos nobres deputados, principalmente aos que têm vínculo com as regiões, tanto com a região metropolitana de São Paulo, como com as regiões metropolitanas de outras cidades. Estou vendo aqui o nobre Deputado Carlinhos Almeida, que é de São José dos Campos e sabe a importância da discussão das políticas urbanas para se garantir investimentos e a participação do Estado com o objetivo de oferecer uma melhor qualidade de vida a nossa população.

Sabemos que as cidades são palcos da produção, do desenvolvimento, mas são também palco da exclusão social. Hoje, vários cidadãos não têm acesso aos serviços públicos da cidade, a uma moradia digna. Brigamos durante anos no Congresso para que fosse aprovado o Estatuto da Cidade. Dessa forma conseguimos aprovar essa lei que traz uma série de instrumentos para garantir o acesso de todos à terra urbana.

Precisamos, na Assembléia, participar dessa discussão na Conferência das Cidades, propondo ações junto à Secretaria de Habitação, à Secretaria de Planejamento para garantir o acesso de todos ao serviço público e principalmente à moradia digna. Sabemos que existe um aporte de recurso muito grande, pois 1% do ICMS, hoje, é destinado ao setor da habitação, aos investimentos habitacionais, mas sabemos que as faixas de renda atendidas são aquelas acima de cinco salários mínimos.

Precisamos garantir o acesso de todos, porque hoje quem não participa da vida da cidade é essencialmente aquele que recebe de zero a cinco salários mínimos. O objetivo principal da Conferência das Cidades é fazer essa discussão para permitir a inclusão de todos a uma vida digna. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia ou pela galeria, quero dizer que estamos vivendo hoje nesta Casa um intenso debate sobre um projeto de lei enviado pelo Governador, que o denominou de “reforma da Previdência”.

No nosso entender é uma denominação incorreta, porque não se trata de proposta de alteração do sistema previdenciário dos servidores de São Paulo que leva em conta uma série de aspectos. O custeio da aposentadoria dos servidores tem de ser levado em conta, o ônus que o Estado carrega hoje com essas aposentadorias tem de ser levado em conta, mas esse não pode ser o único aspecto. Muito menos da forma como vem sendo feita pelo governo, que enviou a esta Casa um projeto que nada mais é que um mero tarifaço, pois aumenta a contribuição dos servidores públicos em mais 5%. Isso, na prática, significa uma elevação de 13% de descontos no salário dos servidores.

Esse tema tem de ser debatido, essa questão tem de ser discutida mas com a serenidade e o cuidado que questões tão importantes como essa merecem. Está havendo em Brasília um debate bastante amplo - esse sim -, sobre a reforma da Previdência, propondo a alteração de diversos aspectos não só da Previdência dos servidores públicos mas também dos trabalhadores da iniciativa privada.

Evidentemente que essa proposta encaminhada ao Congresso Nacional pelo Presidente Lula será debatida, discutida, e, provavelmente, alterada. Muitas das alterações, talvez a grande maioria, terão incidência na Previdência do Estado de São Paulo. É temerário e inoportuno o Governador mandar para esta Casa um projeto que, na prática, significa um mero tarifaço, um aumento de contribuição, principalmente se levarmos em conta, comparando com a proposta que está colocada em plano federal, que o Governador está antecipando o ônus ao aumentar a alíquota, mas não está antecipando o bônus previsto na proposta federal em relação ao que tem em São Paulo.

Eu me refiro aqui aos trabalhadores aposentados, porque os aposentados do serviço público de São Paulo já pagam hoje uma contribuição de 6% e aqueles que optam por continuar com o Iamspe mais 2%. A proposta em Brasília, que provavelmente será alterada, é que todo servidor aposentado com salário até R$ 1.058 seja isento da contribuição.

Ora, se o Governador resolveu antecipar o ônus, aumentando o valor da contribuição dos trabalhadores da ativa, por que também não antecipou o bônus, estabelecendo a isenção para os aposentados que ganham pelo menos até R$ 1.058, muito embora saibamos que há uma tendência de esse limite ser ampliado? A proposta do Governo Federal é que essa isenção se estenda a até R$ 2.400. Isso não foi colocado no projeto, todos sabem, por um apelo dos Governadores, que manifestaram seu apoio à proposta de reforma da Previdência.

Sr. Presidente, é um assunto complexo. Não dá para misturar aqui a situação dos servidores estaduais com a dos servidores federais, porque ela é diferenciada em muitos aspectos. Hoje, durante a reunião da Comissão, citei um exemplo que gostaria de repetir: o servidor de São Paulo, quando se aposenta, não recebe salário integral, porque a quantidade de gratificações que compõem a remuneração do servidor é muito grande, e muitas dessas gratificações não são incorporadas ao salário.

Em uma reunião que tivemos com o Sindsaúde fomos informados de que há uma gratificação de incentivo e outra gratificação que não se incorpora ao salário. Assim, o servidor do Estado de São Paulo que se aposenta na área da Saúde ganhando mil reais passa a receber 750 reais, 800 reais. Há portanto uma redução de mais de 20% do seu salário.

Todos esses aspectos têm de ser levados em conta e nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não nos negamos a dialogar, a buscar o entendimento, mas exigimos que o governo tenha uma postura mais democrática, ouvindo os servidores. Que tenha serenidade e que essa questão seja discutida e estudada com o rigor e importância que tem.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores Manoel de Barros, do PTB de Palmital, Astério Madureira, do PTB de Mogi-Guaçu, Irene Delfino da Silva e Wanderley Brunheroto, do PSB de Mogi Guaçu, acompanhados do nobre Deputado Waldir Agnello. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a visita dos companheiros do PSB que foram trazidos a esta Casa pelo nobre Deputado Waldir Agnello.

A discussão da Previdência é muito séria. O servidor no Brasil não está tendo a reposição salarial que deveria ter. Sei que os estados brasileiros se encontram numa situação de dificuldades. Sei também que uma recessão inviabiliza investimentos efetivos em áreas prioritárias. Mas sei também que existe a falta de recursos porque em nosso país quem ganha dinheiro é apenas o banqueiro, o especulador.

As elevadas taxas de juros inviabilizam o desenvolvimento econômico. Inviabilizando o desenvolvimento econômico temos menos emprego, mais problemas com segurança, com saúde, com educação, temos o recolhimento de impostos diminuído. A arrecadação, logicamente, cai, e quem vai “pagar o pato” é aquele que se encontra na ponta, sem o poder de decisão. O trabalhador comum, que fica desempregado, que tem o salário achatado; o servidor público, que não tem a reposição salarial que deveria ter.

Hoje houve o encontro do pessoal da CUT aqui em São Paulo, com a presença do Presidente Lula. Com certeza o assunto dos juros foi discutido. Não podemos aceitar uma economia fraca como a nossa, a realidade brasileira de dificuldades por falta de condições de competitividade dos nossos empresários, nossas indústrias, onde os banqueiros ganham fortunas gigantescas, sangrando, minando a economia nacional.

Para se ter uma idéia, Sr. Presidente, existem bancos que cobram juros de 10%, 11% ao mês sobre o cheque especial e outros tipos de financiamentos. Onze por cento ao mês, no final de um ano equivale a cerca de 250%. Mas 11% vezes 12 vai dar 131%? Não. Temos a capitalização mensal dos juros. Juros sobre juros. Ao longo de um ano, temos o lucro do banco em 250%. Existem financeiras e bancos no Brasil que chegam a ganhar 500% ao ano sobre o valor aplicado.

Já fiz essa conta nesta tribuna e vou repetir. Se um banco aplica dez milhões de reais, no primeiro ano, recebendo 200%, irá para 30 milhões. No segundo, para 90 milhões. No terceiro, 270 milhões. No quarto, 810 milhões e no quinto ano, dois bilhões, 430 milhões de reais. Com apenas dez milhões. Quero colocar para os senhores que estou fazendo as contas com juros de 200% ao ano. O jornal “O Estado de S.Paulo” trouxe uma matéria que mostra que existem financeiras que chegam a ganhar 700% ao ano, que cobram 700% ao ano de juros.

Alguém poderá dizer: mas é o devedor que está arcando com esse pagamento, a economia nacional não tem nada com isso. Tem sim. Na medida em que o banqueiro ganha fortunas gigantescas, tira esse dinheiro do giro. Esse dinheiro deixa de ser aplicado na compra de produtos alimentícios, vestuário, na compra em geral. Ou seja, a população passa a gastar menos porque o dinheiro desaparece da circulação. Aí vem o desemprego, a fome, a miséria e o enriquecimento cada vez maior dos banqueiros. Muitas pessoas não entendem por que os banqueiros têm todo esse privilégio.

Estou usando esta tribuna e peço àqueles que lêem o Diário Oficial, àqueles que estão me vendo através da TV Assembléia, que prestem atenção: Os banqueiros são grandes financiadores de campanhas eleitorais. Não financiam porque gostam da cor dos olhos do político, porque gostam do discurso do candidato. Financiam porque querem um retorno muito maior daquele valor aplicado na campanha eleitoral.

No Brasil, infelizmente, esse retorno acontece de forma abundante, generosa. Esse povo que representa uma classe de verdadeiros sanguessugas da economia nacional acaba lucrando e muito. É o financiamento de campanha o início desse processo que penaliza a nação como um todo. No Brasil, infelizmente, acontece. É o grande empresário e, no momento presente, o grande banqueiro o favorecido. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de anunciar a presença da Vereadora Terezinha de Jesus Martin, Teca, do PCdoB de Lins e também dirigente da Apeoesp, que está acompanhando uma delegação de funcionários. (Palmas.)

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham nas galerias e através da TV Assembléia, tanto o governo federal como o governo estadual escalaram o funcionário público inimigo número um da nação. A Rede Globo, o SBT, a revista “Veja”, jornais passaram a difundir à população que o funcionário público é milionário e o povo é pobre, comparando salários do servidor público com o resto da população. Evidentemente, não compara com aqueles que ganham muito.

Quando o ministro José Dirceu vem a esta tribuna e diz que a população é favorável às medidas que vão ser aplicadas na Previdência, é evidente que é favorável. Quando você fala que um ganha um monte e o outro não ganha nada, aquele que não ganha nada é contrário àquele que ganha.

Esquecem-se de falar que para ser servidor público a pessoa se submete a concursos públicos. Para ser um soldado da Polícia Militar, concorre com mais de dez mil por uma vaga. Para chegar a cabo, sargento, concorre em concursos públicos. Para ser um oficial do Barro Branco, um tenente da Polícia Militar, presta concurso na Fuvest para poder entrar na Polícia Militar. Da mesma forma um delegado de polícia, um professor que, durante sua vida inteira, tem de se aperfeiçoar para ser professor.

A única coisa que temos quando entramos na polícia, ou no professorado, ou na área da saúde é a certeza de que, quando nos aposentarmos, teremos um salário integral. Por exemplo, um policial militar, um soldado, ganha em torno de R$ 1.200,00. Ele já entrou na corporação para isso, confiante que vai ter um salário integral. Se não, vai fazer segurança de empresário que vai ganhar muito mais. Como o professor do ensino público e privado, o privado está ganhando muito mais que o ensino público.

Estão tirando dos funcionários as garantias que têm. Agora, o que os políticos não falam é sobre todas as inversões que ocorreram na categoria; por exemplo, os salários milionários. Vejo constantemente o Presidente Lula dizer que coronéis da Polícia Militar ganham 25 mil reais. Não, eles não ganham. O salário de um coronel da Polícia Militar é de seis mil reais, mas os coronéis que passaram pelo Palácio ganham isso realmente, porque os Governadores mandaram projetos para esta Casa dando vantagens para quem trabalhasse no Palácio em detrimento àqueles que comandavam tropas nas ruas, obviamente, elevando o salário dos primeiros. Ocorreram sim várias inversões de valores.

Desde que cheguei a esta Casa, em 87,  denunciei esses salários faraônicos, não entendo por que os governos, tanto estadual como o federal, não atacam os grandes salários. Será que eles têm medo?

O problema são os grandes salários, não o salário de R$ 1.000,00, de R$ 1.500,00 e de R$ 500,00. O grande problema são aqueles que recebem salários de 60 mil e 70 mil reais que constantemente assistimos pela televisão. Como uma pessoa pode receber 60 mil, ou 70 mil, e o outro receber R$500,00, às vezes, nas mesmas funções e ocupando os mesmos cargos?

Acho incoerente o que estão fazendo com os funcionários públicos, primeiro, porque para ser um funcionário ele participa de concursos dificílimos. Ele consegue entrar no serviço público e tem as garantias previstas para ele. Agora, no final do jogo, vão mudar as regras contra o funcionalismo?

Não acredito que seja este o melhor caminho, ao contrário, vamos sim perder policiais. Por exemplo, para ser delegado na Polícia Civil em São Paulo, é necessário ser bacharel em Direito, sendo o salário inicial de R$ 1.500,00. É o antepenúltimo salário da União. Tocantins, Piauí e Pará têm um salário para delegado de Polícia que é o dobro desse.

Estão atacando de forma incorreta a inversão de valores. Fizeram e mandaram para esta Casa projetos em que soldados viraram tenentes e capitães. A culpa não são desses que viraram tenentes e capitães, mas do Governador, que mandou para esta Casa projeto fazendo com que aquele que pagou durante 30 anos como soldado passasse a receber como tenente ou como capitão. É lógico que, ao chegar o projeto, os Deputados, querendo ganhar votos, aprovaram o projeto, ocorrendo uma divergência financeira. A forma como o governo estadual e o governo federal estão fazendo, praticamente usando a mídia para atacar o funcionalismo público, chega a ser uma covardia. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros e companheiras presentes, ocupamos a tribuna neste momento para dizer sobre a importância da realização nestes dias do VIII Congresso Nacional da Central Única de Trabalhadores - CUT -, que é a maior e a mais representativa central sindical do nosso país. Em seus 20 anos de existência, a CUT realiza o seu VIII Congresso a partir de ontem, com a abertura do congresso, até o sábado com a eleição da nova direção.

Os delegados e as delegadas eleitos irão debater a situação internacional, a situação nacional, os grandes problemas políticos da atualidade, que de uma forma direta, ou indireta, atingem os trabalhadores, os aposentados e os servidores públicos.

Estivemos ontem no Anhembi na solenidade de abertura, e a representatividade daquele evento com a participação de centrais sindicais internacionais, de representantes de outras centrais sindicais do nosso país, a participação de diversos partidos políticos e de autoridades públicas dos municípios, do Estado e da União, demonstram que a CUT, enquanto instrumento de organização e luta em defesa dos interesses dos trabalhadores, credencia-se e qualifica-se para ser um porta-voz categorizado e qualificado neste momento político de mudança que vivemos em nosso país.

Nós, do PCdoB, consideramos que o fato do VIII Congresso da CUT ser realizado num momento em que o comando do país, pela primeira vez em sua história, está a frente do operário, do metalúrgico, do trabalhador, de forças políticas de esquerda e de ampla unidade contra setores e segmentos sociais, tudo isso, na nossa compreensão, representa uma virada política importante que sem dúvida nenhuma vai desenhar uma nova fisionomia política, econômica e social para o nosso país.

Nós, do PCdoB, apoiamos e participamos do Governo Lula e consideramos que o êxito do seu governo, sem dúvida, será fundamental para melhorar a qualidade de vida do povo, para valorizar o trabalho e para ter políticas que combatam séculos de desigualdade e de exclusão que têm sido a característica básica da história do nosso país.

Pela primeira vez, um Presidente da República esteve num congresso da CUT. Estivemos lá, juntamente com os Deputados Sebastião Arcanjo e Vanderlei Siraque, e pudemos testemunhar a forma democrática e transparente com que o Presidente da República se dirigiu a todas as delegadas e a todos os delegados.

O grande desafio do Governo Lula hoje, conforme ele próprio disse, é abrir o caminho do desenvolvimento econômico do nosso país, o Brasil precisa voltar a crescer. Crescer com justiça social, com distribuição de renda e com inclusão para superar as amarras e as trágicas heranças do período neoliberal, que tanto penalizou o nosso país, o setor produtivo e os trabalhadores.

Todos sabemos que uma avaliação equilibrada, justa e ponderada deve considerar que esse período inicial do governo, esse período de transição, embora muitos aspectos positivos já devam ser levantados, é um período difícil e complexo, onde o governo precisa superar enormes e gigantescos obstáculos. Quando Lula assumiu a Presidência da República, a dívida pública do Brasil estava em torno de 850 bilhões de reais. O Brasil teve boa parte do seu patrimônio público privatizado. Particularmente no caso do setor energético, a privatização colocou entraves estruturais profundos para a retomada do desenvolvimento econômico.

O Governo Lula tomou posse também em meio a uma grave crise social - o avanço da criminalidade organizada - e uma série de obstáculos internos e externos até porque os países vizinhos do Brasil e o mundo inteiro vivem uma grave crise econômica e uma situação de domínio unipolar norte-americano de Bush que procura impor a ferro e fogo em todos os continentes e, principalmente na América Latina, a sua política de destruição da soberania, de ataque aos direitos dos povos e de subordinação de todos os países à política imperialista dos Estados Unidos.

Considerando isso, achamos importante destacar a importância do Congresso da CUT e destacar também que o Governo Lula, embora eventualmente possa ter proposições que gerem polêmicas ou controversas, tem um compromisso profundo de fazer o Brasil voltar a crescer, se desenvolver e gerar empregos.

Assim, deixamos aqui as nossas saudações à combativa Central Única dos Trabalhadores.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa requerimento do Deputado Enio Tatto, propondo a constituição de uma Comissão de Representação a fim de acompanhar a audiência pública convocada pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara de Deputados. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Temos dois requerimentos de igual teor: um da nobre Deputada Célia Leão e outro da nobre Deputada Maria Lúcia Amary. Pela precedência, a Presidência coloca em votação o requerimento da nobre Deputada Célia Leão: Requerimento nº 1509/2003. Propõe a constituição de Comissão de Representação com a finalidade de participar do 1º Encontro de Mulheres Parlamentares dos Países de Língua Portuguesa e do 2º Encontro Nacional de Deputadas Estaduais, que se realizará nos dias 8 a 11 de julho, em Brasília. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim, Líder do PPS: Nos termos do Art. 226, inciso II, da 11ª Consolidação do Regimento Interno, requeremos Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 397/03, de iniciativa do Deputado Romeu Tuma Jr., que dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em Banco 24 Horas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim, Líder do PPS: Nos termos do Art. 226, inciso II, da 11ª Consolidação do Regimento Interno, requeremos Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 184/03, de iniciativa do Deputado Romeu Tuma Jr., que proíbe a instalação, utilização e manutenção de locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhados em bares, restaurantes e similares. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia, Líder do PFL: Nos termos regimentais, requeiro Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 346/03, de autoria do Deputado Caldini Crespo. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Há sobre a mesa requerimentos que solicitam a alteração da Ordem do Dia. De acordo com o Art. 224, esta Presidência consulta o Plenário sobre a admissibilidade da modificação da Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovada.

Por precedência, esta Presidência coloca em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que requer, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

- que o item 35, PL 791/97, passe a figurar como item 1;

- que o item 55, PL 415/99, passe a figurar como item 2;

- que o item 61, PL 571/99, passe a figurar como item 3;

- que o item 63, PL 614/99, passe a figurar como item 4;

- que o item 16, PLC 43/02, passe a figurar como item 5, renumerando-se os demais.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 791, de 1997, (Autógrafo nº 24877), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Nivaldo Santana. Dispõe sobre medidas a serem adotadas na prevenção e combate às inundações. Parecer nº 145, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável do PCdoB ao projeto e pela derrubada do veto.

 

O sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. Mário Reali - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT também registra seu voto favorável ao projeto e pela derrubada do veto.

 

O sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação da Bancada do PT.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 415, de 1999, (Autógrafo nº 25237), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Márcio Araújo. Cria Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública. Parecer nº 355, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 571, de 1999, (Autógrafo nº 25387), vetado totalmente, de autoria da Deputada Edir Sales. Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir mensagem que eduque o consumidor quanto aos males do alcoolismo, em menus, cardápios ou cartas que sirvam de veículo para venda de bebidas alcoólicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. Mário Reali - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT registra seu voto favorável ao projeto e pela derrubada do veto.

 

O sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação da Bancada do PT.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 614, de 1999, (Autógrafo nº 25064), vetado totalmente, de autoria do Deputado Arthur Alves Pinto. Dispõe sobre o fornecimento de aparelhos telefônicos, dotados de amplificadores de recepção de som, aos deficientes auditivos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. Mário Reali - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT registra seu voto favorável ao projeto e pela derrubada do veto.

 

O sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação da Bancada do PT.

 

O SR. Vanderlei Macris - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Proposições em regime de urgência - 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 09, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado. Com 93 emendas e 3 substitutivos. Retirada a emenda de nº 53. Parecer nº 418, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 02, 04, 05, 07, 08, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 29, 31, 36, 37, 38, 41, 50, 55, 57, 58, 60, 61, 64, 65, 67, 69, 71, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 83, 88, 90, 91 e 92 e contrário às demais emendas e aos substitutivos. Parecer nº 481, de 2003, do Congresso das Comissões de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 36, às de nºs 5, 19, 73 e 91, com subemenda e contrário às demais.

2 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 412, de 2002, de autoria do Deputado Roberto Morais. Dá a denominação de "Dr. Laury Cullen" à Direção Regional de Saúde de Piracicaba - DIR XV, naquele Município. Aprovado pelo Congresso das Comissões de Justiça e de Saúde em seu Parecer nº 100, de 2003.

3 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 515, de 2002, de autoria do Deputado Rafael Silva. Dá a denominação de "Coronel Carlos José Chiaramonte Spanó" ao 3º BPMI - CPI-3, em Ribeirão Preto. Parecer nº 343, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 344, de 2003, na forma da emenda da Comissão de Justiça.

Proposições em regime de tramitação ordinária - 1 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 499, de 2000, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. Autoriza a Sociedade Beneficente São Camilo a transferir a concessão de uso do terreno a que se refere a Lei nº 7064, de 1991, para a União Social Cameliana. Parecer nº 128, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Obras Públicas em seu Parecer nº 129, de 2003.

2 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 465, de 2001, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica Monte Alto", naquele Município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 225, de 2003.

3 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 40, de 2002, de autoria do Deputado Edmir Chedid. Dá a denominação de "Antônio Mainente" ao Conjunto Habitacional "Serra Negra B", em Serra Negra. Parecer nº 130, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Obras Públicas em seu Parecer nº 131, de 2003.

4 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 78, de 2002, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa. Declara de utilidade pública a “Irmandade da Santa Casa de Louveira”, em Louveira. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 226, de 2003.

5 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 224, de 2002, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Dá a denominação de “Deoclécio Bispo dos Santos” ao Canal da CESP, em Pereira Barreto. Parecer nº 155, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Obras Públicas em seu Parecer nº 156, de 2003.

6 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 314, de 2002, de autoria do Deputado Roberto Gouveia. Dá a denominação de “Francisca Aizza” à Escola Estadual Sapopemba, na Capital. Parecer nº 326, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 327, de 2003, na forma da emenda da Comissão de Justiça.

7 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 316, de 2002, de autoria do Deputado Campos Machado. Declara de utilidade pública a "Associação Santa Maria de Saúde - Asamas", em Jaguariúna. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 207, de 2003.

8 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 717, de 2002, de autoria da Deputada Célia Leão. Declara de utilidade pública o “Instituto Raskin Sociedade Beneficente”, em Campinas. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 221, de 2003.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a remanescente da sessão de hoje. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 12 minutos.

 

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