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28 DE  ABRIL DE 2005

053ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: DONISETE BRAGA, JOSÉ DILSON, GIBA MARSON e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: JOSÉ DILSON

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 28/04/2005 - Sessão 53ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: DONISETE BRAGA/JOSÉ DILSON/GIBA MARSON/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JOSÉ DILSON

Fala da necessidade dos governantes encontrarem soluções para o desemprego, principalmente na Grande São Paulo, e critica o Banco Central pelo aumento da taxa de juros para controlar a inflação.

 

003 - Presidente DONISETE BRAGA

Anuncia o falecimento do Ex-Prefeito de Piracicaba, Alexandre Alves.

 

004 - JOSÉ DILSON

Assume a Presidência.

 

005 - DONISETE BRAGA

Convida todos para o 1º Fórum de Mineração no Estado de São Paulo: Economia e Meio Ambiente, de 02 a 04/05, nesta Casa. Destaca que 40% da água mineral engarrafada no país pertence a este Estado, inclusive para exportação.

 

006 - MILTON FLÁVIO

Comenta a reinauguração da Frente Parlamentar Paulista em Defesa do Iamspe e discorre sobre a importância do instituto para o servidor público do Estado.

 

007 - FAUSTO  FIGUEIRA

Informa sua participação em reunião do Conselho Superior do Ministério Público, que julgou pela exclusão de promotor público que assassinou um jovem no final do ano passado.

 

008 - MÁRIO REALI

Discorre sobre a ação ganha pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio contra os subsídios europeus ao açúcar, o que é fundamental para a absorção dos nossos produtos no mercado externo. Propõe projeto de lei que isenta de pagamento do ICMS o consumo de energia elétrica residencial de baixa renda.

 

009 - DONISETE BRAGA

Fala da realização de audiências públicas para ouvir setores da sociedade e apresentar emendas pontuais à LDO. Cobra do Governador uma proposta séria para a Febem.

 

010 - SIMÃO PEDRO

Reporta-se à reunião na CDHU para tratar da ação de reintegração de posse de prédio invadido, há 7 anos, no centro da Capital. Considera que o Governo do Estado, embora tenha recursos, não age no setor habitacional. Lê manifesto de apoio ao Prefeito da Cidade do México.

 

011 - MÁRIO REALI

Apóia a manifestação do Deputado Simão Pedro. Discorre sobre a importância da elaboração pelos municípios de seu Plano Diretor.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - VANDERLEI SIRAQUE

Refere-se a notícia do jornal "Diário do Grande ABC" de hoje, intitulada "Governador entra na briga para ter Auricchio no PSDB". Condena a vinculação da filiação partidária à possível instalação de Fatec em São Caetano (aparteado pelos Deputados Antonio Mentor e Donisete Braga).

 

013 - JOSÉ ZICO PRADO

Parabeniza a Casa pela eleição da nova Mesa Diretora, ato que considera o início de uma nova era neste Legislativo. Considera o envio de medidas provisórias pelo Presidente Lula mais democrático que os PLs que o Governador manda a esta Casa, sempre em regime de urgência. Compara o início da gestão Serra com a administração Marta Suplicy.

 

014 - MILTON FLÁVIO

Fala sobre a recriação da Frente Parlamentar Paulista em Defesa do Iamspe. Posiciona-se a favor do atendimento descentralizado pelo órgão. Rejeita insinuações de que o governo estadual aloca recursos nos municípios conforme o partido do Prefeito. Observa que o PSDB não faz oposição apenas para ser oposição, mas vota de maneira coerente com seus princípios partidários. Assegura que a Ex-Prefeita Marta Suplicy descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal em vários pontos.

 

015 - Presidente JOSÉ DILSON

Anuncia a presença do jogador de xadrez Henrique Mecking, o Mequinho, a convite do Deputado Carlinhos Almeida.

 

016 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, rebate as críticas do Deputado Milton Flávio à Ex-Prefeita Marta Suplicy. Ataca a gestão José Serra. Refere-se à importância do xadrez na formação dos jovens.

 

017 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, rejeita a tese de que o Governador tenta atrair o Prefeito de São Caetano para o PSDB oferecendo a instalação de uma Fatec no município.

 

018 - JOSÉ  BITTENCOURT

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

019 - Presidente JOSÉ DILSON

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h44min.

 

020 - GIBA MARSON

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h56min.

 

021 - CARLINHOS ALMEIDA

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

022 - Presidente GIBA MARSON

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h57min.

 

023 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h10min. Recebe do Secretário de Economia e Planejamento do Estado, Marcos Tavares, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006.

 

024 - MARCOS TAVARES

Expõe ao plenário a LDO para 2006.

 

025 - ROMEU TUMA

Cumprimenta o Secretário Marcos Tavares.

 

026 - Presidente RODRIGO GARCIA

Remarca a audiência pública que debaterá o PL 02/05, para o dia 03/05, das 10 às 14 horas, nesta Casa. Responde a questões de ordem dos Deputados Edson Aparecido e Vaz de Lima, sobre a distribuição de vagas nas Comissões.

 

ORDEM DO DIA

027 - RICARDO TRIPOLI

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

028 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/4, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Dilson  para, como  2º Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ DILSON - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Convido o Sr. Deputado José Dilson  para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ DILSON - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias e telespectadores da TV Assembléia, neste momento em que se aproxima o dia 1º de maio, quando se comemora o Dia do Trabalho, venho a esta tribuna para dizer aos trabalhadores deste estado que precisamos fazer uma cruzada de conscientização para a diminuição do desemprego, especialmente na Grande São Paulo, onde temos dois milhões e 275 mil desempregados, segundo dados apresentados ontem pelo IBGE.

Parece que os governantes não se preocupam verdadeiramente em resolver o problema do desemprego. É um paradoxo que não conseguimos entender. Sabemos que para que um país, um estado, um município se desenvolva é necessário que as pessoas trabalhem até porque com trabalho e com remuneração haverá consumo e, conseqüentemente, maior produção e maior desenvolvimento.

Observamos que quando aumenta o consumo, o Banco Central aumenta as taxas de juros com o argumento de que com o argumento de que o consumo aumenta. Diante dessa interpretação do Banco Central, fazemos a seguinte pergunta: existe verdadeiramente interesse em resolver o problema do desemprego no país? Será que é por isso que o nosso Presidente não cumpriu a promessa de criar os 10 milhões de empregos? Parece que sim, porque quando começa a diminuir a taxa de desemprego, o Banco Central aumenta os juros.

Sabemos que é complexo o entendimento da política macroeconômica, mas a interpretação que este humilde Deputado tem é que não existe realmente vontade política para resolver o problema do desemprego com esse argumento que é colocado para não aumentar a inflação.

O Estado de São Paulo tem uma dívida ativa que perfaz quase o orçamento do Estado para 2005. O nosso Estado tem cerca de 67 bilhões de reais a receber das pequenas, médias e grandes empresas. Em setembro de 2004, este Deputado apresentou um projeto de lei, que leva o número 567, que propõe ao Governador do Estado que esta dívida ativa seja permutada por postos de trabalho. Sabemos que essa operação não é muito fácil de ser feita, mas sabemos que o parcelamento de dívidas que os estados propõem são fadados ao fracasso, porque as empresas começam a pagar nos primeiros meses e depois param de pagar. Como não se pode fazer renúncia de receita, este Deputado propõe a troca desses impostos da dívida ativa por empregos. Trata-se de uma proposta nova para resolver o problema do desemprego da região metropolitana de São Paulo.

Garanto que se o Governo tiver a boa vontade de analisar este projeto apresentado por este Deputado, que tramita nesta Casa desde setembro de 2004, já com a aprovação da CCJ, teremos a solução do desemprego para este país, através da permuta da dívida que a nação, os estados e os municípios têm com postos de trabalho. Obviamente, com o trabalhador recebendo sua remuneração, haverá maior consumo, maior industrialização de todos os produtos em todos os segmentos e conseqüentemente a volta para os cofres públicos dos impostos que são cobrados pelo consumo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Esta Presidência gostaria de render seu sentimento de tristeza, em nome do Deputado Roberto Felício, ao lamentar a morte do médico Dr. Alexandre Alves, companheiro valoroso do Partido dos Trabalhadores, de Piracicaba, onde exerceu o cargo de vice-Prefeito entre 2001 a 2004. Portanto, os nossos sentimentos à família, em nome do Deputado Roberto Felício.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Dilson.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, aqueles que nos acompanham das galerias, gostaria de convidar a todos para o importante seminário que realizaremos de 02 a 04 de maio, no Auditório Franco Montoro, nesta Assembléia Legislativa. Trata-se do 1º Fórum de Mineração no Estado de São Paulo: Economia e Meio Ambiente, que conta não só com a nossa organização, mas também com os gabinetes dos Deputados Sebastião Almeida e Adriano Diogo. É importante também ressaltar a presença da Ministra Dilma Rousseff, que fará a abertura deste evento no dia 02, e tem como objetivo discutir a mineração e o meio ambiente no Estado de São Paulo.

Será uma oportunidade ímpar para debatermos esse tema, pelo que representa o potencial da mineração para o Estado de São Paulo, que é responsável por 40% da produção de água mineral no país, com cerca de 200 indústrias de engarrafamento do produto, que já é exportado até para o Japão. Porém, temos um entrave, que se encontra na própria estrutura fiscalizadora da atividade, que é de jurisdição nacional. É importante destacar que hoje o Geólogo Enzo Luís Nico Júnior encontrou o DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, que é vinculado ao Ministério das Minas e Energia, completamente sucateado, não só na sua estrutura administrativa, mas principalmente na questão das autorizações para a exploração da mineração no Estado de São Paulo.

Este tipo de debate nunca foi realizado de forma mais contundente nesta Casa e, sem dúvida alguma, estaremos apontando alternativas para esse setor tão importante para a economia brasileira, e principalmente o potencial que temos.

É importante destacar que esse departamento conta com uma estrutura extremamente precária, contando, atualmente, com apenas oito técnicos para exercer toda a análise de pedidos e autorização de exploração mineral, atividade de construção, e até lavras de diamantes. Existem cerca de 10 mil processos para autorização de exploração de minérios, inclusive de fontes de água mineral. Somente em março foram apresentados 531 novos pedidos, e a tramitação dos processos muitas vezes costuma demorar de oito a 12 meses.

Portanto, não só estaremos discutindo a proposta de mineração, importante para o Estado de São Paulo, mas também sobre a estrutura dos departamentos do Ministério de Minas e Energia, que tem a iniciativa de fiscalizar, de acompanhar e de preservar a questão ambiental envolvida nessa área.

Estaremos contando com a presença da Ministra Dilma Rousseff e de técnicos que têm a responsabilidade de, do dia dois a quatro de maio, discutir a questão das águas minerais, dos agregados no Estado de São Paulo ligados às tendências e desafios sobre a questão da mineração, o panorama mundial e as perspectivas do Brasil no setor. São Paulo, maior produtor, sem dúvida alguma, não pode deixar de discutir sobre esse assunto. É fundamental, portanto, formalizarmos o convite a todos os paulistas e paulistanos pela importância desse Fórum de Mineração do Estado de São Paulo, que será sediado aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste no dia de hoje. Vimos à tribuna para dar ciência e divulgar um evento importante que acontece no Parlamento do Estado de São Paulo, hoje, no Auditório Franco Montoro: a reinauguração da Frente Parlamentar Paulista em defesa do nosso Iamspe. Esse evento está sendo aberto pelo nosso Presidente Rodrigo Garcia com a presença de vários parlamentares.

Achamos muito importante que nesta Casa tenhamos a reinauguração dessa Frente Parlamentar, dando a ela, se possível, um fórum legal com a aprovação pelo Plenário desta Casa. Afinal de contas, o Iamspe é de todos nós, é o instituto de assistência médica ao servidor público estadual que tem a responsabilidade de dar assistência médica a todos servidores públicos estaduais do Estado de São Paulo, a seus dependentes e inclusive a seus agregados.

Isso pode atingir uma população de três milhões de paulistas que, ao longo da sua história, ajudaram a construir essa instituição que, na nossa opinião, é hoje a maior autarquia de assistência médica que existe no nosso Estado. Se contabilizarmos os atendimentos médicos que são oferecidos pelo Iamspe, não apenas pelo nosso instituto central, pelo Hospital do Servidor Público, mas sobretudo pelos 160 convênios que temos com cidades e hospitais do nosso interior, temos hoje um atendimento que suplanta inclusive aquele que efeito pelo quadrilátero do HC, Instituto do Coração, Instituto da Criança. Tenho a impressão de que o Iamspe, durante todo o ano, faz um atendimento se não o maior, pelo menos equivalente.

Graças a uma lei nossa, hoje esse atendimento é descentralizado. Portanto, você pode contar com um atendimento de qualidade em 160 cidades do nosso interior, garantindo essa assistência ao servidor nas regiões onde mora, usando equipamentos de competência que existem nos hospitais daquelas regiões. E o mais importante, ajudando a financiar instituições que hoje, se dependessem exclusivamente da verba que lhes é repassada pelo SUS, não teriam condições de sobreviver. Existem cidades, por exemplo, Presidente Prudente, onde quase um milhão de reais são repassados mensalmente a instituições universitárias. São 12 milhões por ano.

Como é que podemos imaginar aquele sistema de saúde que, sabemos, é bastante deficitário, sobreviver sem esse aporte adicional? Isso vale, de forma equivalente, para São José do Rio Preto, para Botucatu, para Araraquara. Nesta última tivemos inclusive de nos louvar de uma ação da prefeitura, uma vez que a Santa Casa não tinha o seu CND e a prefeitura é a gestora plena de sistema de saúde. Graças ao acordo que fizemos quando era Superintendente, entre o Iamspe e a Prefeitura Municipal, depois de nove meses pudemos voltar a atender o Iamspe naquela região.

É muito importante que essa Frente Parlamentar se estabeleça. A grande luta é para que o Estado contribua, de forma complementar, com o orçamento do Iamspe, mas é fundamental que esta Casa participe porque é aqui que aprovamos a nossa LDO e o nosso orçamento.

Para surpresa dos servidores e da Comissão Consultiva Mista, no ano passado, com a existência da Frente Parlamentar, embora não de maneira regimental, nós, ao invés de termos um crescimento das verbas aprovadas no orçamento, tivemos uma redução. Nós que, no ano anterior, tivemos 10 milhões de verbas adicionadas ao nosso orçamento, tivemos uma redução e uma aprovação que ficou por volta de três milhões de reais.

Servidores, funcionários, sobretudo dirigentes de entidades que congregam servidores públicos têm uma expectativa muito positiva. E nós, do Parlamento, entendemos que mais do que expectativa, temos uma responsabilidade ímpar que não pode ser transferida: a de trabalharmos efetivamente para darmos a Iamspe, para esse instituto que tem tanta responsabilidade e tanta importância para o atendimento do servidor público, a importância orçamentária que merece, suplementando a sua receita e garantindo a expansão da descentralização não apenas no interior mas sobretudo na Capital. Isso, em São Paulo, é fundamental.

Um grande abraço e uma torcida de todos e por todos os servidores públicos que neste momento esperam muito de nós.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu compareci ontem a uma reunião do Conselho Superior do Ministério Público que votou e julgou a permanência ou não do Promotor Público Thales Ferri Schoedl que, no dia 30 de dezembro do ano passado, assassinou um jovem na Riviera de São Lourenço, atingindo outro jovem, ao que tudo indica, de maneira covarde, na medida em que a perícia de balística diz que esses jovens estavam no chão, - os tiros foram de cima para baixo - , e esse promotor, com 26 anos, portava uma arma e havia comparecido a um luau. E, ao que tudo indica, numa discussão absolutamente banal, apelou para a violência, ceifando a vida de um jovem jogador de basquete, da cidade de São Carlos, e atingindo outro jovem de maneira extremamente grave.

Quero ressaltar a importância da decisão do Conselho Superior do Ministério Público e a postura do Procurador Geral da República, Rodrigo César Rabello Pinho, nesta questão.

Acho que de alguma maneira a postura e a votação com a exclusão desse promotor, que estava no período probatório, não permitindo que ele continue sendo promotor, quero ressaltar a importância desse ato, que dá ao Ministério Público, a rigor, o valor que ele tem.

Evidentemente, é uma pessoa desequilibrada, que, nos seus 26 anos, é capaz de sacar uma arma e matar um jovem e ferir outro de maneira permanente, porque não só as cicatrizes físicas ficaram no Felipe, aquele jovem que conseguiu se salvar graças à qualidade do atendimento dos cirurgiões no Hospital Santo Amaro, no Guarujá, e depois no Hospital Sírio Libanês, mas as cicatrizes psicológicas de alguém que sofre uma violência gratuita.

Estranhei, aqui, desta tribuna, publicamente, a postura dos desembargadores do Tribunal de Justiça, que chegaram a afirmar que ninguém vê sua mulher ser chamada de gostosa e não reagir, justificando quase que essa cena de faroeste e de justiça com as próprias mãos.

Acho que o Ministério Público, com os dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, exclui do Ministério Público esse jovem promotor, esse jovem assassino. Acho que essa atitude não corporativa dignifica o Ministério Público.

Quero ressaltar que na prova de admissão desse promotor havia um teste psicológico que o inabilitava, que dizia que ele não tinha condições psicológicas de exercer função no Ministério Público. Apesar de esse laudo psicológico, isso não foi valorizado pela banca examinadora. O Procurador Geral, Dr. Rodrigo Pinho, afirmou ontem que, daqui por diante, as provas de ingresso no Ministério Público serão - fruto inclusive desse caso - modificadas para que não se repita mais caso como esse de um promotor,de maneira covarde, assassinar um jovem.

Quero manifestar o meu pesar às famílias desses dois jovens, o Diego Mendes Modanez, que morreu, e o Felipe Siqueira Cunha de Souza, que está vivo, mas que foi indelevelmente ferido por um ex-promotor. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para repercutir uma importante notícia que tivemos hoje: o Brasil venceu uma ação na Organização Mundial do Comércio contra o subsídio europeu ao açúcar.

Sabemos, e também o governo passado sabe, da exitosa política externa do Governo Lula, que resultou num volume de exportações maior que cem bilhões de reais, o maior volume de exportação já atingido no país, com a acertada política internacional que o Presidente Lula vem desenvolvendo. Sabemos que a União Européia subsidia os produtos agrícolas, e coloca no mercado internacional um diferencial em relação à inserção dos nossos produtos.

Sabemos que para o Estado de São Paulo, para o grande produtor de açúcar, essa vitória é fundamental para a ampliação do nosso mercado, para a ampliação da capacidade de absorção dos nossos produtos no mercado externo e para reiterar essa política externa bem-sucedida do Governo Lula.

Assomei à tribuna também para trazer uma proposta. Estamos hoje protocolizando um projeto de lei, discutido na Comissão de Finanças e Orçamento, que isenta do pagamento do ICMS o consumidor residencial de energia elétrica de baixa renda. E a política de renúncia fiscal do Estado muitas vezes privilegia um determinado segmento produtivo, ou seja, sem um critério ou política clara do papel do Estado.

Diferenciamos as políticas que o PSDB assumiu no poder com a visão do PT de qual é o papel do Estado. No caso, após as privatizações do setor energético, do setor elétrico, vimos que a AES Eletropaulo acabou com a tarifa social. Hoje, uma parcela significativa da população está excluída do acesso ao consumo de energia elétrica.

Há uma lei federal, uma nova resolução da Aneel, que precisamos discutir porque esse critério precisa ser ampliado, que é o da tarifa social para os consumidores de até 80 kw/mês. Aqueles consumidores que consomem de 81 a 220 kw/mês para obterem a tarifa social precisam ser cadastrados nos programas sociais do Governo Federal, ou seja, no Bolsa Escola, Auxílio Gás, Bolsa Alimentação, qualquer programa, porque o critério para ingresso no programa é ter uma renda ‘per capita’ não superior a meio salário mínimo.

Um terceiro ponto do critério é a necessidade da ligação ser monofásica. Hoje, na região metropolitana, sabemos que é muito difícil atender a todos esses critérios. E precisamos que o Governo também entre com alguma parte nessa composição da tarifa social para permitir o acesso da população mais carente ao consumo de energia elétrica.

A nossa iniciativa é exatamente priorizar as pessoas de baixa renda para que sejam isentas do pagamento do ICMS, que hoje está em torno de 25%, aliás, 33%, porque como é calculado sobre o total, acaba saindo quase 33% sobre o consumo de energia. A idéia é isentar do ICMS essas famílias contempladas pelo cadastro na tarifa social.

Então temos várias lutas. Uma é ampliar o acesso das famílias de baixa renda à tarifa social, ampliando o critério com a discussão junto a Aneel. Outra é o Estado ser parceiro na constituição da tarifa social através da isenção do ICMS do produto estadual para garantir o subsídio à tarifa social para essa população de baixa renda. Por todos estes motivos estou ingressando com este projeto de lei aqui na Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, gostaria de informá-los a respeito da programação do 1º Fórum de Mineração do Estado de São Paulo: Economia e Meio Ambiente, que passo a ler:

1º Fórum de Mineração no Estado de São Paulo: Economia e Meio Ambiente

Dia 2 de maio - 14h às 15h

Abertura pela Exma. Sra. Ministra de Minas e Energia, Dra. Dilma Rousseff

Autoridades Convidadas:

José Dirceu de Oliveira e Silva, Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República

Geraldo Alckmin, Governador de São Paulo

Rodrigo Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

José Goldemberg, Secretário Estadual de Meio Ambiente

Antônio Rubens Costa de Lara, Presidente da Cetesb

Eduardo Jorge, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo

José Carlos Espinoza, Assessor do Gabinete Regional da Presidência da República (SP)

Ministério Público Federal

Ministério Público Estadual

Polícia Federal em São Paulo

Miguel Nery, Diretor Geral do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral

Enzo Luís Nico Júnior, Chefe do 2º Distrito do DNPM

Paulo Skaf, Presidente da Fiesp - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

José Eduardo de Paula Alonso, Presidente do Crea/SP

Jorge Kazuo Yamamoto, Diretor do Instituto de Geociências da USP

Nivaldo José Bósio, Presidente da Febrageo - Federação Brasileira de Geólogos e da Abram - [Associação Brasileira dos Advogados da Mineração e Afins João Trevisan, Diretor da CNTSM - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Setor Mineral

Paulo Brandão, Presidente do Sigesp - Sindicato dos Geólogos no Estado de São Paulo

Dia 2 de maio

Painel 1: Águas Minerais

Coordenação: Deputado Sebastião Almeida, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

15h às 16h: Panorama mundial das águas minerais e perspectivas do Brasil no setor.  São Paulo, o maior produto - Carlos Alberto Lância, Presidente da Abinam

16h às 16h30: Água Mineral: avanços da legislação no controle do único bem mineral alimentar - Petra Sanchez Sanchez, Universidade Presbiteriana Mackenzie/Consultora Científica da Abinam

16h30 às 17h: A importância da reativação da Comissão Permanente de Crenologia - Marcos Untura, Presidente da Soc. Bras. de Termalismo

17h às 17h30: Gestão das águas subterrânea - Uriel Duarte Presidente da ABAS - Associação Brasileira de Águas Subterrâneas

17h30 às 18h: Debates/Encerramento

18h: Lançamento do livro "Minerais ao Alcance de Todos" - Auditório Franco Montoro

Dia 3 de maio

Painel 2: Agregados no Estado de São Paulo

Coordenação: Eduardo Rodrigues Machado Luz, Presidente da Anepac

9h às 10h: Mineração de Agregados no Brasil: Tendências e Desafios - Fernando Mendes Valverde, Diretor Executivo da Anepac

10h às 10h30: Mineração de areia no Estado de São Paulo: aspectos legais e ambientais - Walter Toscano, Presidente do Sindareia/SP

10h às 11h: Mineração de Rochas para Britagem no Estado de São Pauto: Problemas e Perspectivas - Tasso de Toledo Pinheiro, Presidente Sindipedras/SP

11h às 12h: Debates

12h às 13h30: Almoço

Dia 3 de maio

Painel 3: Meio Ambiente

Coordenação: Adriano Diogo, Geólogo e Deputado Estadual/SP

13h30 às 14h30: Os novos parâmetros da Gestão Ambiental - Tilden Santiago, Embaixador do Brasil em Cuba

14h30 às 15h30: Compatibilização Mineração e Meio Ambiente - Dr. João César Pinheiro, Diretor Geral Adjunto do DNPM

15h30 às 16h30: Legislação e Adequação Ambiental das Minerações de São Paulo - Dirceu Pagoto Stein, SMA (SP)

16h30 às 17h30: Debates/Encerramento

Dia 4 de maio

Painel 4: Economia

Coordenação: Deputado Donisete Braga, Ex-Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

09h às 9h30: Análise do setor mineral brasileiro - Nivaldo José Bósio, Presidente da Febrageo - Federação Brasileira de Geólogos

09h30 às 10h: Garimpos no Brasil - José Alves da Silva, Presidente da Federação Nacional dos Garimpeiros

10h às 10h30: Evolução da Contribuição do Setor Mineral na Balança Comercial Brasileira em 2004 - Carlos Augusto dos Ramos Neves, DNPM Brasília (DF)

10h30 às 11 h: O potencial petrolífero da Bacia de Santos - Paulo Mendonça, Petrobrás - Gerente de Exploração

11h às11h30: Debates

11h30 às 13h30: Análises e Conclusões do Fórum

Coordenação Geral do Seminário: Geólogo Enzo Luís Nico Júnior, Chefe do 2º Distrito do DNPM São Paulo; Deputado Sebastião Almeida, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; Deputado Donisete Braga, Ex-Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; Deputado Adriano Diogo, Geólogo e ex-Secretário do Verde e do Meio Ambiente do Município de São Paulo.

Equipe Organizadora: Nivaldo José Bósio, Presidente Febrageo – Federação Brasileira de Geólogos; Romualdo H. Paes de Andrade, Diretor Febrageo - Federação Brasileira de Geólogos; Gabinete do Deputado Sebastião Almeida; Gabinete do Deputado Donisete Braga; Gabinete do Deputado Adriano Diogo.

Realização: Liderança do Partido dos Trabalhadores; Governo Federal; Ministério de Minas e Energia.

Apoio: Febrageo, Crea-SP, Abinam, Fiesp,Anepac, Sindareia, Sindipedras.

Inscrições e informações: njbosio@uol.com.br; georomu@yahoo.com.br

Também gostaria de falar sobre um tema que reputo ser um dos mais importantes, seja na esfera municipal, estadual e federal.

Nesta semana a Assembléia Legislativa estará recebendo a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem o objetivo de estabelecer as diretrizes orçamentárias para o próximo período. Aliás, não só a LDO é importante, mas também a Lei Orçamentária, porque entendo que é nesse espaço de discussão, quando o Poder Executivo envia a sua proposta de orçamento para o ano seguinte, que os parlamentares da Casa têm condições de apontar algumas alterações que entendem importantes em relação à proposta orçamentária tendo em vista as demandas de suas regiões.

Coloco este assunto porque estive na segunda-feira, dia 25 de abril, participando de um grande debate organizado pelo “Diário do Grande ABC” através dos conselheiros editoriais do jornal. E esse foi um tema muito discutido pelos conselheiros. O ABC paulista tem uma bancada, aqui na Casa, de nove parlamentares, que tem trabalhado de forma muito coesa em identificar os principais problemas regionais e de forma suprapartidária apontar soluções.

Uma de nossas demandas nesta Casa, muitas vezes mal compreendida pelo relator das emendas, tanto da LDO quanto do Orçamento, é travar o debate sobre a importância das emendas pontuais.

Estou muito otimista com relação ao debate que poderemos realizar através de audiências públicas. O Sr. Presidente, com certeza, contará com o apoio dos 93 parlamentares para a realização dessas audiências públicas como forma de interagir com a sociedade sobre a importância de aprovarmos uma LDO que acima de tudo busque justiça social nos principais investimentos, não só no ABC paulista, mas principalmente para o Estado de São Paulo. Estamos aqui, mais uma vez, fazendo coro a essa iniciativa a fim de que questões importantes como Saúde, Educação, Segurança, assuntos metropolitanos, possam ser discutidas de forma democrática e a partir daí apresentar-se uma alternativa para o povo do Estado de São Paulo.

Outro tema que mereceu atenção no debate que participei foi o da Febem no Estado de São Paulo. É importante trazer mais uma vez essa informação porque o que percebemos por parte do Governo Alckmin é um total descaso em relação às propostas alternativas a esse sistema falido. Ouvimos dos cidadãos questionamentos como: por que o Governador não implementa as experiências bem-sucedidas em São Carlos, Belo Horizonte, Santa Catarina, Porto Alegre, que têm políticas públicas com relação ao adolescente infrator, aqui em São Paulo? Conhecemos experiências importantíssimas nesse sentido e mais uma vez estamos nesta tribuna cobrando do Governador Geraldo Alckmin uma proposta séria, para resolver esse problema causador de tanta preocupação para a população, que é a Febem do Estado de São Paulo. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado José Dilson, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, estive esta semana na reunião da CDHU acompanhando o Vereador Paulo Teixeira, desta Capital, bem como o Secretário da Habitação, os representantes do movimento de moradia do centro e a assessoria do nobre Deputado Mário Reali.

Fomos recebidos pelo diretor de planejamento habitacional da CDHU, Dr. Raul do Vale, para tratar do problema de uma ação de reintegração de posse de um prédio pertencente à Secretaria da Cultura, situado na Rua do Ouvidor, na região central da capital. O prédio está ocupado por 93 famílias, há mais de sete anos. Recentemente as famílias tiveram ciência do processo de reintegração de posse, solicitada pelo Ministério Público, tudo porque até então o Governador do Estado não tomou providências para oferecer segurança habitacional para aquelas famílias. O Ministério Público, pensando na segurança das famílias, solicitou providências ao Estado a fim de se retirarem as famílias de lá, já que corriam risco. Preocupou-nos que o Governo simplesmente tenha solicitado à polícia a reintegração.

Buscamos então essa reunião na Câmara a fim de envolver o Estado na solução do problema habitacional. As famílias já vinham sendo beneficiadas, pois estavam incluídas no Programa de Atendimento a Cortiços - PAC. Só que até agora o Governo não movimentou nenhuma palha no sentido de resolver a situação em que se encontram muitas outras famílias na região central. Embora o Governo do Estado já venha anunciando há mais de dois anos esse programa de atendimento a cortiços, que beneficiará mais de três mil famílias, até agora muito pouco foi feito.

Felizmente, encontramos na pessoa do Dr. Raul do Vale uma autoridade pública sensível que formulou alguns convites junto à Casa Civil e ao Governo do Estado no sentido de buscar uma solução. Estiveram presentes ainda, dentre outros, a Caixa Econômica Federal, o superintendente patrimonial da Caixa Econômica Federal, Dr. Henrique Parra, que colocou a Caixa Econômica Federal à disposição para reformar o prédio, dentro do programa de arrendamento residencial.

Foi solicitado que a Secretaria de Cultura doasse o prédio para o programa de arrendamento residencial da CEF, de maneira a viabilizar moradia para aquelas famílias. Essa solução já foi implementada na Prefeitura de São Paulo, que doou para a CEF vários prédios. Essa doação entra como subsídio para aquelas famílias na composição final do preço. A proposta se mostrou bastante viável. O Ministério Público deu o prazo até 15 de março.

Quero chamar a atenção para esse problema, porque são milhares de famílias que moram precariamente no centro. Os programas existem. Há recursos. Tenho sempre insistido que recursos para área de habitação no Estado de São Paulo existem. A Assembléia Legislativa aprova todo ano um aumento de 1% no ICMS destinado à habitação. Mas o Governo precisa agilizar.

É possível providenciar moradia para a população de baixa renda no centro. Não têm cabimento as propostas que a CDHU vem fazendo no sentido de viabilizar moradia para a população de baixa renda longe do centro - depois acaba inviabilizando, e a população volta para o mesmo lugar onde já estava.

Quero chamar a atenção do Governador do Estado no sentido de não mais permitir que o Estado promova ações de despejo de seus imóveis. O Estado deveria, dentro do programa de habitação, viabilizar moradia, e não promover ações de despejo, deixando mais gente ainda em desespero.

Mas felizmente o Dr. Raul do Vale se comprometeu propiciar uma solução em conjunto com a CDHU, com a Caixa Econômica Federal e com o Ministério Público, a fim de viabilizar moradia para aquela população.

Sr. Presidente, passo a ler o seguinte texto:

Considerando que o Chefe de Governo do Distrito Federal do México (Cidade do México) Senhor Andrés Manuel López Obrador encontra-se ameaçado de afastamento do cargo, por decisão da Câmara dos Deputados do México, ficando à disposição dos Tribunais para ser processado criminalmente, em função de acusação de descumprimento de decisão judicial em uma Ação de Desapropriação de um terreno particular, no qual foi construída uma estrada de pouco mais de 150 m² para dar acesso à entrada de um hospital (caso "El Encino");

Considerando que a sociedade civil mexicana está mobilizada contra o "desafuero" (nome em espanhol do procedimento) de López Obrador, conforme pesquisa citada pelo jornal "Los Angeles Times", em 17/02/2005, indicando que 70% dos mexicanos se opõem à manobra, constituindo, inclusive, organizações como a "Rede Nacional de Jovens com Andrés Manuel López Obrador (RNJ)" e o "Comitê Universitário contra o Desafuero de Andrés Manuel Lopez Obrador", esta última com o objetivo de "potencializar a luta plural, pacífica e civil em cada aula, recinto ou dependência universitária" contra o que consideram "um golpe de Estado preventivo que violentaria a vida política do país e a sua incipiente democracia".

Considerando, finalmente, que a imprensa nacional e internacional têm classificado tal procedimento como uma manobra político-judicial armada no país para impedir que López Obrador, favorito nas pesquisas de opinião para a próxima eleição presidencial do México, participe do pleito em 2006;

Venho à tribuna da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com fundamento e na forma regimental, para hipotecar solidariedade ao Chefe de Governo do Distrito Federal do México (Cidade do México) Senhor Andrés Manuel López Obrador e fazer votos para que a sociedade mexicana possa impedir essa injustiça, que, com toda certeza, afeta de forma severa os princípios democráticos.

Solicitamos que cópias dessa manifestação sejam enviadas ao Consulado e à Embaixada do México no Brasil.

São Paulo, 28 de abril de 2005 - Deputado Simão Pedro Chioveti

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, gostaria de reforçar as palavras do nobre Deputado Simão Pedro.

Essa luta pela regularização do imóvel ocupado na Rua do Ouvidor é fundamental. Os movimentos de moradia possuem grande importância para garantir a ocupação do Centro da cidade. Sabemos que o Centro de São Paulo vem demonstrando um crescimento populacional negativo, enquanto a periferia tem expandido e muito. O Plano Diretor de São Paulo tem uma política definida para alterar esse quadro.

Nesse sentido, venho a esta tribuna para falar da importância dos planos diretores e destacar a iniciativa do Ministério das Cidades através da Secretaria de Política Urbana de investir na formação de multiplicadores de agentes públicos e da sociedade civil no sentido da participação na elaboração dos planos diretores municipais.

Na Constituição de 1988, conseguimos, através do Fórum da Reforma Urbana, incluir no artigo 182 a importante conquista de garantir a função social da propriedade, principalmente na área urbana. E depois, com o avanço que foi a aprovação do Estatuto da Cidade, criamos instrumentos para garantir a função social da cidade, com o que temos hoje um instrumental importante para garantir políticas urbanas que incluam todos os cidadãos e cidadãs no acesso à cidade e à terra urbana.

Para isso é necessário que cada município, com ampla participação da população e da sociedade civil organizada, pactuando com os diversos interesses, tendo em vista o desenvolvimento urbano, construa um pacto construído por meio do plano diretor. O plano diretor é uma lei que organiza a sociedade, que cria instrumentos de políticas urbanas para garantir a função social da propriedade.

É importante lembrar que há áreas vazias no Centro da cidade e que os investimentos públicos causam uma valorização dessas áreas. Por esse motivo, os especuladores imobiliários acabam segurando as áreas vazias com a finalidade de potencializar ao máximo o aumento do preço da terra, na eventualidade de investimentos públicos futuros. Com isso, a população de baixa renda fica excluída, porque o preço da terra é elevado e as pessoas não têm condições de comprar a terra.

Então, o Estatuto da Cidade veio criar uma série de instrumentos exatamente para garantir que as pessoas tenham acesso à terra e que a terra cumpra sua função. E aí o Estado, o poder público tem um papel importante a desempenhar na elaboração das leis, colocando as áreas de interesse de habitação social, colocando a definição da utilização da terra urbana e para isso, é óbvio, é necessária toda uma pactuação com os agentes da cidade, seja com os agentes do mercado imobiliário, do setor da indústria da construção civil, mas também dos movimentos sociais organizados e dos movimentos de moradia. Ou seja, o plano diretor coloca o planejamento urbano como um papel importante da ação do Estado e da interlocução do Estado com diversos agentes.

Queria saudar essa iniciativa do Ministério da Cidade e dizer que na primeira reunião que tivermos da Comissão de Assuntos Metropolitanos pretendemos colocar esse assunto em pauta. Já conversamos com a Presidente da referida Comissão, a nobre Deputada Ana Martins, que está realmente disposta a desenvolver um trabalho nesse sentido na Comissão de Assuntos Metropolitanos.

Acho que poderemos, aqui na Assembléia Legislativa, colocar na pauta esse assunto e aprofundarmos diversas questões, como de moradia, e também dos equipamentos públicos: unidades de saúde, escolas, enfim, próprios públicos necessários para atender a população e que são definidos também no plano diretor como as áreas verdes, as áreas livres necessárias para o lazer, para a cultura, para o desenvolvimento da cidade.

Esse elemento é fundamental para garantir uma melhoria na qualidade de vida e garantir também a justiça social na cidade. Sr. Presidente, era o que tinha a dizer neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs.Deputados,esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem através da TV Assembléia, vejam bem a manchete do jornal “Diário do Grande ABC” na edição de hoje, 28 de abril de 2005. Até gostaria que a nossa TV Assembléia pudesse dar um close no jornal que temos em nossas mãos. “Governador entra na briga para ter Auricchio no PSDB”. “Alckmin acena com Fatec em São Caetano e PTB dá destaque na legenda estadual”.

Estou mostrando isso porque, às vezes, alguns Deputados da base de sustentação do Governador Geraldo Alckmin ficam dizendo que faltamos com a verdade. Mas está aqui no “Diário do Grande ABC” .

Veja bem, o Governador Geraldo Alckmin tenta tirar prefeitos de um partido para filiar-se a seu partido. Até aí, tudo bem. É uma disputa para tentar aumentar o tamanho da legenda do PSDB. Mas o problema é que para isso ele está oferecendo recursos do Estado de São Paulo, do cidadão do Estado de São Paulo. Está utilizando dinheiro dos cofres públicos do Estado de São Paulo, que pertencem a todos os cidadãos do Estado de São Paulo.

Nobre Deputado Donisete Braga, o dinheiro dos cofres públicos é de todos os paulistas, não é do Geraldo Alckmin. Ao invés dele tirar recursos do PSDB para filiar pessoas ao PSDB, ele tira recursos dos cofres públicos do Estado de São Paulo. Ele vai lá e oferece uma faculdade de tecnologia. Aliás, São Caetano merece uma faculdade de tecnologia, como merecem Mauá, Santo André, Rio Grande da Serra, São Bernardo, Diadema, Ribeirão Pires, enfim, todas as cidades merecem uma faculdade, porque o dinheiro é público, o dinheiro é dos cofres públicos, portanto, não pertence ao Governador do Estado.

O Governador Geraldo Alckmin confunde os cofres do Estado de São Paulo com os cofres do PSDB. Se S. Exa. deseja comprar candidatos, se deseja comprar prefeitos, tem que ser com os cofres do PSDB, e não com os cofres do Estado de São Paulo. Mas oferece Fatec para São Caetano, desde que o Prefeito de São Caetano, que é do PTB, se filie ao PSDB.

Lamentavelmente, o Governador Geraldo Alckmin está tentando fazer clientelismo político, prestando favores com o dinheiro público. Isso nós lamentamos. Isso é falta de espírito republicano da parte do Governador Geraldo Alckmin, do PSDB. O Governador Geraldo Alckmin não pode confundir o PSDB com o Estado. PSDB é uma coisa, PT é outra, PTB é outra coisa e o Estado é de todos.

Uma vez eleito governante do Estado de São Paulo, S. Exa. tem de governar para toda a população do Estado de São Paulo, porque os impostos recolhidos pelos cofres públicos não são do PSDB, nem do PT, nem do PTB, nem do PMDB. O dinheiro público tem que ser administrado de forma imparcial, de forma transparente, de forma a manter a igualdade entre os municípios, de forma a suprir as desigualdades regionais. Mas não é isso que o Governador faz.

Se o Prefeito vai para o PSDB, então vai ter Fatec; se o Prefeito é do PSDB, vai ter mais ambulância; se o Prefeito é do PSDB, vai ter mais viaturas da Policia Militar; se o Prefeito é do PSDB, vai ter mais efetivos da Policia Militar e da Policia Civil. Não dá para governar o Estado desse jeito. Isso é lamentável ! Isso é uma ditadura do governo do PSDB, Geraldo Alckmin, no Estado de São Paulo. Isso é falta de espírito republicano.

O que é uma república ? Uma república é tratar todos igualmente, uma república significa separar o partido do governo, uma república significa não confundir o Governo com o Estado, não confundir as ideologias com o Estado. Uma república significa o contrário. Uma república significa que todas as ideologias têm que ser tratadas de forma igual pelo Governo do Estado de São Paulo.

Está aqui no “Diário do Grande ABC”. O Governador diz “Eu dou uma Fatec para São Caetano do Sul, que é uma das cidades com os melhores índices de desenvolvimento humano do Estado de São Paulo e do Brasil, em detrimento, por exemplo, de uma cidade como Rio Grande da Serra, ou como Francisco Morato, como Franco da Rocha, que possuem um dos piores IDH´s do Brasil.”

Portanto, o Governador Geraldo Alckmin não está preocupado com o Estado de São Paulo. S. Exa. está preocupado com seu partido, está preocupado em pleitear a Presidência da República ou, mais do que isso, tentar mudar a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral e ver se consegue sair candidato a governador novamente, fazendo favores com os cofres públicos. Isso que nós lamentamos profundamente. O Dr. Geraldo Alckmin tem muita coisa boa. Fico até surpreso. Pode ser que não seja verdade, mas está aqui.

O Deputado Campos Machado, nosso companheiro, vai a São Caetano e mantém o Prefeito Auricchio no PTB. Vai o Governador, que tem mais poder econômico - não dele, mas do Estado, dinheiro do povo paulista, tentando levar o Prefeito para o PSDB. É lamentável notarmos esse espírito anti-republicano, antidemocrático, clientelista, fisiológico, ditatorial do Governador do PSDB de São Paulo. Fico triste, porque tem muita gente boa no PSDB. O próprio Governador apresentou coisa boa, mas agora faz esse tipo de coisa.

E a Fatec de Santo André ? Como ficamos ? Só porque o Prefeito João Avamileno é do PT não pode ter Fatec em Santo André ? Santo André não contribui com os cofres públicos do Estado de São Paulo ? O cidadão de Santo André não paga ICMS para o Estado ou lá não tem imposto ?

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estava prestando muita atenção no discurso do Vanderlei Siraque e fazendo um comparativo com as atitudes e críticas feitas pelo líder do PSDB na Câmara Federal, Deputado Alberto Goldman, e pelo líder da Bancada do PSDB no Senado, Senador Arthur Virgílio.

Quando se depara com uma atitude que pode ensejar uma relação de qualquer natureza entre o governo federal e uma prefeitura, o governo federal e outro governo de Estado, dando a entender, mesmo que de raspão, que haja qualquer interferência político-partidária, o Deputado Alberto Goldman se soma aos discursos do Senador Arthur Virgílio de uma forma feroz, com características de pitbull, para agredir nossa Casa Civil, nossa articulação civil.

O Deputado Vanderlei Siraque nos relata uma afronta à democracia, à liberdade de escolha, pois o prefeito de uma cidade tão importante como São Caetano do Sul vem sendo assediado moralmente pelo governo e pelo próprio Governador. Quero que o Deputado Vanderlei Siraque resgate as imagens que vemos na TV Câmara e na TV Senado, com a imprensa dando grande destaque às observações “pitbullnianas” do Deputado Alberto Goldman e do Senador Arthur Virgílio.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Deputado Antonio Mentor, aqui não é o governo. É o próprio Governador Geraldo Alckmin. O Prefeito de Santo André, nosso companheiro João Avamileno, está tentando marcar uma audiência com o Governador e o Secretário de Segurança Pública há algum tempo e não consegue. Talvez por não ser do partido do Governador.

É evidente que o prefeito, o deputado podem mudar de partido, até porque, infelizmente, não temos a fidelidade partidária no Brasil, mas há um princípio na Constituição, art. 37, que fala da moralidade pública. O prefeito pode até mudar de partido, mas não pode haver barganha: se você mudar de partido, instalo uma faculdade de tecnologia na sua cidade; se não mudar, não instalo; se você vier para meu partido, não coloco cadeia nem Febem no seu município.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Vanderlei Siraque, quero apenas cumprimentá-lo pela brilhantíssima exposição sobre esse tema.

Penso que V. Exa. traz aqui um debate importante, para elucidar o desgoverno do Sr. Geraldo Alckmin, inclusive com o grande sucateamento das Fatecs do Estado de São Paulo. Podemos verificar o valor/hora que ganha um professor da Fatec. O Deputado Mário Reali dizia que, na parte de informática das Fatecs, o Windows ainda é de 95. Portanto, completamente defasado. O Governador deveria repensar um investimento mais correto com relação às Fatecs.

Deputado Vanderlei Siraque, eu nasci na Alta Paulista, que V. Exa. conhece muito bem, e posso dizer que a mesma política que o Governador estabelece hoje com o Prefeito Auricchio, de São Caetano, estabelece também com as prefeituras da Alta Paulista, que são obrigadas a construir penitenciárias nas suas entradas de cidades. A partir do momento em que são construídas penitenciárias, o Governo do Estado envia recursos. Mas as prefeituras que não aceitaram a construção de penitenciárias são castigadas. Não só os prefeitos, eleitos democraticamente, são castigados, mas, principalmente, a população daquela região.

Temos de repudiar essa atitude irresponsável do Governador Geraldo Alckmin, trazida aqui de forma inteligente por Vossa Excelência.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Essa confusão que o Governador do PSDB, Geraldo Alckmin, faz entre partido e Estado, Governo e Estado, entre sua pessoa física e o Estado, lembra o ditador Luiz XIV da França, que disse, em uma frase célebre, o seguinte: “L´État c´est moi.” Ou seja,“O Estado sou eu.” Eles confundem. O Estado não é do povo; o Estado é o Governador Geraldo Alckmin; o Estado é o PSDB.

Lamentavelmente, há essa falta de espírito republicano. E o pior é que ainda dá entrevista no jornal. Está tão descarado, que podemos ver aqui no jornal “Diário do Grande ABC”, um jornal sério.

É como o caso das viaturas. Outro dia, vimos a manchete: “Governador manda viaturas para as prefeituras do PSDB, em detrimento das prefeituras do PFL.” Não estou nem defendendo o PT. Será que isso é porque o Presidente da Casa é do PFL ? Será que é por isso ?

Alguns Deputados dizem que sou crítico. Eu não sou crítico, estou apenas retransmitindo, via TV Assembléia, uma mensagem do nosso jornal “Diário do Grande ABC”.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Deputado José Dílson, Srs. Deputados, companheiros da minha bancada, senhores e senhoras das galerias, funcionários desta Casa, quero, em primeiro lugar, cumprimentar a Casa pela vitória que tivemos no dia 15 de março. Temos, agora, outra motivação para ser Deputado.

Temos, hoje, na Assembléia Legislativa, planos para que possamos exercer o nosso mandato de acordo com aquilo que dizíamos durante a campanha eleitoral para os nossos eleitores: que queríamos vir para a Assembléia Legislativa para fazer projetos de lei e intervenções nesta Casa que atendessem as necessidades do povo de Estado de São Paulo.

Antes da eleição desta nova Mesa não tínhamos essa liberdade. Cada Deputado não podia aprovar mais do que um projeto por ano. E não era o projeto que o Deputado queria, era o projeto que o líder do Governo autorizava colocar no Colégio de Líderes.

Hoje, temos perspectiva de exercer livremente os nossos mandatos. Quero dizer isso porque não estamos aqui para pura e simplesmente criticar o Governador. Estamos aqui para dizer que queremos exercer o nosso mandato de Deputado estadual. Para exercer esse mandato, precisamos de algumas prerrogativas, dentre elas o direito de fazer os nossos projetos, de fazer os debates dos projetos do Governador.

Os projetos do Governador chegavam a esta Casa com pedido de regime de urgência. Fazia-se Congresso de Comissões, o relatório já vinha com o projeto, que era aprovado no Congresso de Comissões. Vinha ao plenário para discussão por 12 horas, os Deputados da base de sustentação ficavam sentados no plenário e a bancada de oposição fazia a obstrução. Não tínhamos nem o direito de fazer a discussão devida.

A Bancada do PT e outros Deputados que elegeram o Deputado Rodrigo Garcia como Presidente desta Casa estavam indignados. Não foi só a Bancada do PT. Tivemos uma aliança que levou não à vitória só dos 48, mas à vitória dos 94 Deputados desta Casa. Essa é a questão mais importante que temos de comemorar na Assembléia Legislativa.

Sou Deputado há 14 anos. Durante esses 14 anos não tínhamos nem o direito de fazer emendas aglutinativas aos projetos do Governador. Eles tinham tanta confiança na sua base de sustentação que o projeto era aprovado do jeito que o Governador planejava no Palácio dos Bandeirantes. A Assembléia Legislativa pura e simplesmente homologava o projeto do Governador na Casa.

Portanto, quero cumprimentar os 48 Deputados que elegeram Presidente o Deputado Rodrigo Garcia, a Assembléia Legislativa e dizer que hoje temos uma outra perspectiva de trabalho na Casa.

Tenho acompanhado aqui na Assembléia Legislativa vários debates sobre os projetos do Governo Federal, dentre eles as críticas às medidas provisórias do Governo Lula. As medidas provisórias são muito mais democráticas do que os projetos que vêm do Palácio dos Bandeirantes. Se o Governador quisesse, em menos de 48 horas aprovava o projeto. A medida provisória do Governo Lula tem uma tramitação de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias.

Aqui estamos discutindo o projeto de venda da CTEEP, uma empresa de transmissão de energia elétrica do Estado de São Paulo. Se o processo tivesse sido como o Palácio dos Bandeirantes planejou, nessa altura dos acontecimentos não teríamos mais a CTEEP, provavelmente já teria sido vendida.

Não quero dizer que agora vamos derrotar o Governador nesse projeto de venda da CTEEP. Não é isso. Estou querendo ressaltar que teremos oportunidade de debater mais, de fazer mais uma audiência pública na Casa para que o povo de São Paulo possa entender o que diz o projeto do Governador, para que o povo de São Paulo entenda que o Governador Geraldo Alckmin fez com que uma empresa da mais alta competência, a Cesp, falisse. É por isso que ele está vendendo a CTEEP, para cobrir o rombo desses anos todos na Cesp. Esta é a comparação que queremos fazer entre as medidas provisórias e o que o Governo Geraldo Alckmin faz na Assembléia Legislativa.

Dizem que o Governo Lula não é republicano. Se o Governo Lula não é republicano, o que é o Governo Geraldo Alckmin, que tem cerceado os debates na Assembléia Legislativa? Não sei se o Governador sabe de tudo o que se passa aqui. Pode ser que ele não tenha a dimensão do que acontecia nesta Casa. Não sei o que era levado a ele. Sei que o Governador entendeu que a Assembléia Legislativa vai ter um espaço maior de debate.

Isso serve também para que possamos fazer o debate que a cidade de São Paulo teve no ano passado. Em 130 dias a população já entendeu o que é o Governo José Serra. Durante a campanha ele falava que iria fazer melhor do que a Marta, que com a Marta estava bom, mas que ele iria melhorar.

Sou morador da Zona Leste, moro na periferia, sei da situação da periferia antes e depois do governo da Marta. Sei os projetos que a prefeita fez na região. Primeiro, a construção dos CEUs na Zona Leste, um projeto que coloca os excluídos da periferia dentro de um projeto maior, que é o da educação do filho das classes mais pobres, que só os ricos podiam ter.

Qual foi a idéia da Marta Suplicy na criação dos CEUs? Que o filho do pobre tem de ter o mesmo direito do filho do rico. O filho do rico entra na escola nos primeiros meses de vida e só sai depois de formado. O filho do pobre, com a implantação do CEU, pode entrar na escola nos primeiros meses de vida e sair de lá com pelo menos o segundo grau completo. Foi essa a visão que a Prefeita Marta Suplicy teve na cidade de São Paulo.

E hoje a população está sentindo na pele o esvaziamento dos CEUs na cidade. Temos dois CEUs em São Mateus. Vão ver como estão hoje; vão ver o que era o CEU no Governo da Marta e o que é o CEU no Governo Serra. A população sabe e expressou isso na última pesquisa.

A Marta estava num processo de descentralização das subprefeituras, colocando a Prefeitura mais perto do cidadão. Hoje as subprefeituras estão abandonadas. Não se tem um projeto para cada uma das 31 subprefeituras da cidade de São Paulo, que tinham autonomia para discutir e implementar políticas de inclusão e implementação de obras, políticas que faziam com que o cidadão, mesmo morando na periferia, se sentisse integrado à cidade.

Hoje isso não ocorre mais. A maioria das subprefeituras foi retirada e as coordenadorias reunidas no centro da cidade. Isso é um crime porque a periferia não pode ficar abandonada. Temos que fazer com que o poder público esteja cada vez mais perto do cidadão. É essa a política que o Partido dos Trabalhadores defende e isso foi implementado no Governo Lula e no Governo da Marta.

Vamos lembrar como a Prefeita Marta Suplicy pegou o transporte desta cidade. Ele estava sucateado, sem nenhuma condição de trabalho. Nos primeiros meses de mandato da Prefeita Marta Suplicy, linha de ônibus estava sendo vendida por 30 mil reais em Itaquera e não era o dono quem estava vendendo a linha de ônibus. Mas a Prefeita Marta Suplicy teve coragem e determinação política para legalizar o transporte na cidade de São Paulo.

E mais do que isso, criou na cidade de São Paulo um planejamento do transporte para a cidade. Ela congregou o transporte feito pelos perueiros, que hoje é realizado pelas cooperativas, junto com as empresas de transporte. Com esse transporte, o cidadão sabia o horário que o ônibus saía do ponto.

Hoje, isso já não ocorre mais. Por quê? Já falávamos isso durante a campanha, mas quero ressaltar que há duas visões de sociedade no Brasil hoje. Uma visão dos tucanos, do Governo José Serra, do Governo Geraldo Alckmin e do Governo Fernando Henrique Cardoso, que é a visão do Estado mínimo, do Estado pequeno, onde quem regulamenta é a iniciativa privada e o comércio. Mas nós achamos que o Estado tem um papel importante, que é o papel de regularizar e de colocar o Estado no seu devido lugar, em função daqueles que são mais pobres e têm menor poder aquisitivo.

São essas as duas visões que temos hoje no País e é assim que a disputa política se dá no dia-a-dia. São duas visões de projeto para o Brasil. Muitas vezes os tucanos querem confundir dizendo que o Governo Lula é a continuação do Governo Fernando Henrique. Como? O que Lula privatizou? Ele não privatizou nenhuma empresa estatal. O Governo Fernando Henrique Cardoso entregou a maioria das empresas, só não entregou o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, o resto dos bancos, foram todos privatizados.

Este é o Estado mínimo e o que queremos é o inverso disso. Queremos um Estado forte para dar melhor condição de vida para a nossa sociedade.

Quero parabenizar hoje o Governo Lula, um governo brasileiro, pela decisão da Organização Mundial do Comércio contra os subsídios dados pelos países da comunidade européia para o açúcar. O Brasil vai produzir o açúcar sem subsidiar e vai disputar o mercado comum europeu com toda a capacidade.

Assim, parabenizo o Governo Lula, que teve a firmeza em continuar lutando para o que o Brasil dispute o mercado comum europeu com as mesmas condições fortes e descartando subsídios que esses países oferecem.

Obrigado, Sr. Presidente e srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, por cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputadas e Deputados e público que nos assiste, hoje, vamos ocupar um tempo importante, um tempo precioso dos nossos companheiros Deputados, dos nossos funcionários, daqueles que nos acompanham das galerias mas, principalmente, de você, nosso amigo que já se acostumou com a nossa participação, com a nossa manifestação e com as nossas discussões que fazemos nas tardes aqui na Assembléia, em São Paulo.

Mais uma vez quero dar conta do evento que ainda se realiza, a re-fundação da nossa Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe. Há pouco usei o termo re-inauguração, mas me foi sugerido a re-fundação, que de fato me parece mais adequado. No passado, essa Frente Parlamentar trabalhava, mas não tinha a sua regulamentação. Agora, vai ser discutida e seguramente vai ser aprovada aqui no plenário da Casa, ganhando foros legais e institucionais.

Temos dois projetos de resolução tramitando na Casa, propostos por diferentes Deputados, mas com o mesmo objetivo. A nossa proposta é que ambos sejam retirados da pauta e que um novo projeto com as mesmas características - até porque são idênticos - seja apresentado e assinado por todos os parlamentares, de tal maneira que façamos desta Frente não uma luta pessoal, personalizada ou eventualmente partidária, mas uma luta de todos os parlamentares que de fato entendem ser o Iamspe uma autarquia, uma instituição que presta - e de fato presta - relevante serviço à população de São Paulo e, sobretudo, aos nossos servidores.

Digo isso  com muito orgulho porque primeiro fui estudante no Hospital do Servidor Público. Naquele tempo, a minha Faculdade de Medicina da Unesp de Botucatu não tinha um hospital com competência e com capacidade para abrigar e para ensinar de forma absolutamente integral os nossos alunos. Já na década de 60, o Hospital do Servidor Público tinha essa ação complementar e nos recebia, nos ensinava e nos garantia uma formação adequada. Posteriormente, voltei lá já graduado, já especializado e já como professor. Inclusive, tive orgulho de ter entre os meus examinadores nas minhas bancas de mestrado e doutorado urologistas que tinham cadeira e eram funcionários do Hospital do Servidor Público Estadual.

Já disse mais de uma vez que como parlamentar tive a felicidade de, como primeira lei aprovada nesta Casa, ter uma lei voltada para o Iamspe, justamente a que garantia - e garante ainda hoje - a descentralização dos nossos serviços, que no passado eram feitos quase que exclusivamente nesse magnífico, mas limitado, Hospital do Servidor Público. Limitado não na competência, mas na capacidade física, afinal de contas, são mil leitos para três milhões de usuários.

Para que os senhores tenham uma idéia, nos últimos anos, graças à nossa lei, 160 municípios do Estado de São Paulo têm um atendimento do Iamspe no seu limite. Isso é muito importante porque facilita a vida dos servidores públicos, garante a solidariedade e o apoio dos familiares quando têm a sua saúde agravada, ajuda no financiamento de instituições que vivem carências orçamentárias reconhecidas por conta de um pagamento insuficiente que o SUS nos faz. Essa descentralização, agora, pretende-se expandir também aqui na capital.

Voltamos ainda recentemente ao Servidor Público, na condição de seu Superintendente, e pudemos executar na prática o discurso que fazíamos na defesa da instituição desta tribuna. Portanto, ao nos encontrarmos com outros parlamentares que pensam da mesma maneira que nós, ao nos reencontrarmos com os membros da comissão consultiva mista, que durante dois anos nos ajudaram a conduzir os serviços do Iamspe, ao nos reencontrarmos com os representantes das centenas de entidades que representam os servidores do Estado de São Paulo, distribuídos nos vários rincões do nosso Estado, sentimo-nos fortalecidos e achamos que finalmente conseguimos congregar, acumular energia e força suficiente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Peço vênia a V. Exa., nobre Deputado Milton Flávio, para anunciar a presença de um dos maiores jogadores de xadrez do mundo, o Henrique Mecking, conhecido como Mequinho, que, acompanhado do nobre Deputado Carlinhos Almeida, veio fazer um debate nesta Casa, transmitido pela TV Assembléia, sobre o xadrez nas escolas. Receba as homenagens do Poder Legislativo! (Palmas.)

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para, nesta pequena interrupção, agradecer ao Deputado Carlinhos Almeida, porque, pela primeira vez pude ver pessoalmente um ídolo que sempre tive e um brasileiro que durante muito tempo foi, talvez, juntamente com o Pelé, o brasileiro mais famoso numa área que todos respeitamos, que é o xadrez. Parabéns, Mequinho! Que Deus o proteja. É muito bom vê-lo com boa saúde.

Voltando ao Iamspe, dizia que tenho convicção de que com a energia acumulada poderemos tirar desta Casa iniciativas que garantam a efetiva participação do Governo do Estado no financiamento daquele Instituto. Muitos se surpreenderam, muitos estranharam uma posição que pareceu radical, mas quero aqui mais uma vez reiterar: sou um parlamentar e um cidadão que não tem necessidade de pedir para esquecerem as coisas que digo e tenho uma memória muito boa. Portanto, lembro-me de muitas vezes ter me manifestado na defesa dessa participação. Tenho a convicção por convívio de que no nosso governo, sobretudo na figura do nosso Governador, que também lá fez a sua especialização, não encontraremos resistência.

Já protocolamos no Tribunal de Contas uma consulta para demonstrar que o Estado pode participar com verbas adicionais às contribuições dos servidores sem que isso represente um desrespeito à nossa Constituição, no que diz respeito ao financiamento do SUS. E fomos buscar o apoio da Promotoria Pública, de tal maneira que em havendo essa aprovação, não tenhamos dificuldade também na área do Judiciário.

Como as minhas convicções são sólidas, assumimos um compromisso de pelo menos não sufragarmos o nosso voto numa peça orçamentária que não aponte na direção de uma participação do Estado. E digo isso de uma maneira muito tranqüila, porque não estou afrontando a vontade do Governador, não estou afrontando a vontade do meu partido. Tenho a convicção de que aqui traduzo com todas as letras, com toda ênfase, a vontade de um Governador que respeitou e respeita o Iamspe e que, diferentemente do que muitos pensam, sempre nos ajudou nesses dois anos, inclusive adicionando verbas além daquelas que foram aprovadas por esta Casa no nosso orçamento. Muitos talvez não saibam, mas o Governador participou, sim, e nos socorreu em muitos momentos quando o nosso orçamento era insuficiente para fazer frente às despesas que um bom atendimento criou àquela instituição.

Portanto, fica aqui reiterado o nosso compromisso - aquele feito aos microfones, e este feito na televisão. Tenho certeza que a TV Assembléia não permitirá que no futuro eu me esqueça disso e poderá, juntamente com os servidores, cobrar se este Deputado mudar de posição.

Feito este registro e este reparo, reiterada aqui a minha convicção nos destinos gloriosos que continuará tendo o Iamspe, embora lá na frente parlamentar essas paredes - muitos não sabem - têm ouvidos e bocas. Elas falam e de longe ouvimos manifestações que desta tribuna faziam contra o nosso Governo. Manifestações essas que vão na contramão de reivindicações que não podem ser menosprezadas, ainda que tenham caráter político.

Eu ouvi - um passarinho verde me contou - que Deputados aqui da tribuna criticaram a eventual instalação de uma Fatec em São Caetano do Sul porque isso poderia servir de moeda de troca à vinda - que seria muito bem-vinda - do Prefeito José Auricchio ao PSDB. Até acho que ele tem jeito de tucano, administra bem, como fazem os tucanos, e vou torcer muito para que ele conquiste a sua Fatec.

Vou contar a vocês um segredo - bem baixinho -: lá em Botucatu, há uns três anos, criamos uma Fatec, o prefeito era do PT e ele não mudou de partido. Por que teria de mudar em São Caetano do Sul? Pretendemos ver criada até o final desta gestão - vou falar baixinho - uma Fatec em Santo André, mas não pretendemos que o Prefeito daquela cidade, venha para o PSDB. Não tem jeito de tucano, não fala como tucano, não administra como tucano e tem uma história pregressa que nos preocupa - não ele, mas aqueles que o antecederam, não na prefeitura, mas assessorando, infelizmente, o ex-Prefeito, nosso grande amigo, grande brasileiro, grande paulista e grande petista Celso Daniel.

Sinto-me um pouco Deputado do Grande ABC, afinal de contas sou o Deputado do PSDB mais votado de Santo André, e acho que por direito e por obrigação tenho de defender essa Fatec em Santo André, mas não vamos negociar a mudança de partido do prefeito nem queremos que isso aconteça.

Justificar essa conquista de São Caetano pela mudança de partido do prefeito parece-me ciumeira de um Deputado que foi muito bem votado em Santo André. Fique tranqüilo, Deputado, Santo André também terá a sua vez, sem que lhe sejam cobradas mudanças políticas, sobretudo na legenda que hoje abriga o prefeito.

Digo isso com muita convicção porque há dias temos ouvido essa ladainha de que o nosso Governo prioriza e prefere prefeituras que são do nosso agrado. Transportaram agora as ações do Governo a esta Assembléia, não basta o PFL ser nosso co-irmão, nosso co-responsável pelo Governo do Estado de São Paulo.

No passado, havia justificativa para tudo que tinham. Agora, é justificativa para aquilo que não tem. Ora, precisamos começar a escolher o lado, o argumento. A nossa aliança institucional e partidária com o PFL vem de muito tempo. E se tudo correr bem, vai continuar por muito tempo, independentemente das divergências ocasionais e pessoais que possamos continuar tendo com parlamentares daquele partido.

Quero dizer que o nosso Governo e o nosso partido têm clareza. Surpreende-me o contrário. E quero destacar mais uma vez que, nós, na oposição, sempre tivemos e continuamos tendo, no Governo Federal, uma ação pró-ativa. Nunca nos viram, Deputados da base aliada, e hoje oposição no Congresso Nacional, votarmos contra medidas ou iniciativas que nós, no passado, defendemos.

Sr. Presidente, por cessão de tempo, gostaria de continuar falando no tempo da Deputada Analice Fernandes.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Analice Fernandes, o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Desta maneira, quero mais uma vez reiterar que a população brasileira - vocês que nos acompanham pela televisão - tem visto que em muitos momentos o PSDB tem garantido a aprovação de propostas que não seriam aprovadas se não tivessem esse apoio importante, pois faltavam votos da própria Bancada do PT. O povo brasileiro é testemunha disso dentro de uma linha de coerência.

Ora, se no passado nós advogamos essas iniciativas e dissemos que eram importantes, por que agora vamos atrapalhar aqueles que querem fazer na direção do que nós queríamos? Mesmo levando em conta que, na nossa vez, não tivemos apoio do partido que hoje é Governo.

Os senhores nunca viram e não verão o PSDB se reunir para fazer uma oposição dura, programática e massiva aos governos. Meu Deus do céu! Os governos, tucanos ou não, foram eleitos para administrar cidades, estados e país. E, nesse sentido, não deve haver uma oposição sistemática, programática e massiva de nenhum partido. Temos de ser oposição às idéias que não concordamos.

Digo, mais uma vez, que, diferentemente daquilo que fazem outros partidos, aqui na Assembléia, enquanto eram oposição, no Congresso e na Câmara Federal, lutaram de maneira radical e ferrenha, usando e abusando de atributos regimentais, mobilizando a opinião pública para que projetos não fossem aprovados. E agora, lá, enquanto governo, comemoram, jogam papéis, aprovando propostas que no passado combatiam, sem nenhuma mudança. E não se preocupam.

E aí, encontramos com os seus eleitores, envergonhados e cabisbaixos. Perguntamos: “Você assistiu ontem ao seu Deputado, aquele mesmo que, lá da tribuna da Assembléia, fazia tais pronunciamentos? Você o viu comemorando? Você o viu defendendo?” E os eleitores: “Ah, sabe o que foi? Minha televisão ontem estava quebrada. Minha mulher estava assistindo a uma novela mexicana. Meu filho estava brincando de videogame.”

É conversa mole. Ele assistiu, sim. Ele tem vergonha de assumir que assistiu porque tem dificuldade em justificar o seu voto na eleição que passou. Nós, não. Não temos nenhuma dificuldade de continuar defendendo, de continuar apostando na direção daquilo que faz o nosso Governo, daquilo que faz o nosso partido.

E aí, quero defender mais uma vez uma posição que temos advogado há muito tempo. Nós, pessoalmente, não temos nenhuma dúvida. Eu, Deputado Milton Flávio, falo em meu nome pessoal. Não falo nem em nome do meu partido, embora tenha a certeza de que o meu partido pense como eu, sejam deputados, vereadores, senadores, tanto quanto os fornecedores da prefeitura, tanto quanto empresários que acreditaram na instituição Prefeitura Municipal de São Paulo. Não encontrei até hoje nenhum advogado sério, não vinculado, que não reconheça que, na última gestão Prefeita Marta Suplicy, a Lei de Responsabilidade Fiscal não foi cumprida.

É importante que os senhores que nos acompanham entendam. Não é necessário que a contabilidade final do ano se mostre vermelha, ou que mostre o passivo. Não interessa se a prefeita reconheceu ou não a realização da obra. Não importa se o empenho foi ou não completado.

Eu vou dar um exemplo: quando uma instituição - ela poderia ser Assembléia, para que não contaminemos a nossa discussão - contrata, por exemplo, uma empresa de limpeza para um contrato de 12 meses, sobretudo no último ano da legislatura, ela precisa empenhar valores equivalentes à execução do contrato. Não importa para o administrador se esse contrato foi ou não executado. Ele precisa ter provimento orçamentário para isso.

E isso aconteceu na Prefeitura de São Paulo. Contratou e, em muitos momentos, não foi medir a obra para não reconhecer a execução. Mas é claro, como é que você não reconhece a execução de varrição de quatro meses? Como estaria São Paulo se ela não tivesse sido varrida durante quatro meses? Como é que você não paga à Eletropaulo? Ora, todo mundo sabe que as luzes ficaram acesas durante todos esses meses. O fato de pagar ou não, empenhar ou não, liquidar ou não a dívida, não faz da prefeitura menos devedor, e nem da prefeita menos incursa na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tenho absoluta convicção de que a prefeita desrespeitou não um, mas vários itens. Não por alguns milhares de reais, mas por milhões, para não dizer bilhões de reais do que ela poderia gastar. Mesmo o Governo Federal e o PT tentando amenizar a situação, fazendo uma coisa que é vergonhosa do ponto de vista ético, editando uma medida provisória para justificar o injustificável, criando medidas e regras novas que, até o dia anterior a essa medida, era uma lei e que, provavelmente, puniram, no passado, outros administradores municipais. Mas o Presidente para a sua amiga, que, até o dia anterior à derrota, dizia ter sido ela a melhor prefeita de São Paulo, não teve dificuldade nenhuma em fazer medida provisória.

Mas a Prefeita, mesmo tendo recebido indevidamente recursos da Saúde - Deputado José Dilson, V. Exa. sabe o que isso representa, o recurso do SUS tem data, tem dia certo para ser entregue, para tentar amenizar a situação, recebeu 97 milhões de reais que deveriam ser pagos para o governo seguinte. Foi uma antecipação indevida, vergonhosa, partidária entre companheiros que têm estrelinha, que têm carteirinha.

Ainda assim, na nossa opinião, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi desrespeitada. E essa lei preconiza punições, entre elas a reclusão. Vou repetir baixinho de novo, para não dizerem que estou emocionado: reclusão, cana, de um a quatro anos.E por essa razão, faço uma proposta concreta. O nosso partido, a administração José Serra, já concluiu que a lei foi desrespeitada. Tanto concluiu que apresentou ao Tribunal de Contas as suas conclusões apontando nessa direção. Mas faço uma proposta mais radical, porque a população espera isso.

Eu entregaria a mesma documentação que foi entregue ao Tribunal de Contas para o Ministério Público. A população brasileira espera isso. Não quero, não gostaria de ver mais discussão, nem desta tribuna da Assembléia Legislativa, nem nos jornais. Eu entregaria a nossa conclusão, a nossa auditoria ao Ministério Público. Pediria que o Ministério Público investigasse, avaliasse e se efetivamente as nossas conclusões estiverem adequadas - o que na nossa opinião estão - seja a Ex-Prefeita processada com base na legislação vigente: na Lei de Responsabilidade Fiscal. E se, julgado o processo, restar provado, como não temos nenhuma dúvida que isso aconteceu, seja ela tornada inelegível. Mais do que isso: que cumpra pena de reclusão prevista em lei.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabamos de fazer um debate muito produtivo com o nosso enxadrista brasileiro, o maior da história deste País, o Mequinho, sobre a importância da difusão do xadrez no Brasil, particularmente no Estado de São Paulo.

Gostaria de falar um pouco sobre esse encontro, sobre as propostas que avaliamos em conjunto, mas não poderia deixar de fazer um comentário sobre o que acaba de dizer o Deputado Milton Flávio.

Deputado cuidadoso, ele diz ‘se a Ex-Prefeita Marta Suplicy fez isso, se a Justiça achar aquilo, se o Tribunal decidir aquilo’. Ele quer o quê? Deixa muito claro: que a Ex-Prefeita Marta Suplicy se torne inelegível. Ou seja, todo o discurso do Deputado Milton Flávio deixa claro que a grande preocupação do PSDB é tirar a Ex-Prefeita Marta Suplicy das próximas eleições.

O medo é exatamente o reflexo nas próximas eleições daquilo que o Datafolha demonstrou recentemente: que a maioria do povo paulistano, da população da cidade de São Paulo, se arrependeu de votar em José Serra, porque José Serra prometeu continuar todos os bons projetos da Ex-Prefeita Marta Suplicy, como o Bilhete Único, os CEUs - Centros Educacionais Unificados. E a primeira coisa que ele fez quando assumiu foi exatamente bombardear esses projetos.

Recentemente conversava com uma pessoa que mora na periferia de São Paulo, e ele me dizia que não dá para comparar a qualidade do material escolar e do uniforme que era distribuído no tempo da Prefeita Marta Suplicy com o que está sendo distribuído agora.

Ele não cumpriu essa promessa. Mas ele não cumpriu uma outra promessa. José Serra falou que iria acabar com as taxas. Aliás, criticava a prefeita por ter criado taxas. Só que uma das primeiras providências, uma das primeiras medidas do Prefeito Serra foi entrar na Justiça para cobrar as taxas, que ele disse na campanha iria acabar.

Essa a incoerência do PSDB. Essa a falta de capacidade de governar. Basta andar na marginal do Tietê para se constatar isso: toda esburacada. A 23 de maio é outro exemplo, para falar de grandes corredores. E o resto da cidade? Verdadeiro abandono do PSDB. Uma incompetência do PSDB.

Então, a população já percebeu que o discurso da campanha do Serra não tem nada a ver com a prática. Cobra taxa, entra na Justiça para cobrar a taxa; aumenta a passagem de ônibus; não faz o bilhete único com o Metrô, conforme prometeu, e qual é a saída? A saída é dizer ‘a culpa é da Marta’. Ora, eles não ganharam? Eles não assumiram? Não disseram que iriam fazer? Não prometeram tanto na campanha? Por que não fazem agora?

Disse o Deputado Milton Flávio: ‘Nós queremos cassar o direito da Ex-Prefeita Marta Suplicy ser candidata.’ E sabemos que ela pode ser candidata a qualquer cargo público: a deputada, a governadora, a qualquer cargo público, porque ela reúne qualidades pessoais, políticas, intelectuais, porque governou a cidade de São Paulo e tem uma enorme aceitação. A pesquisa do Datafolha demonstrou que se as eleições fossem hoje, o povo da cidade de São Paulo mudaria seu voto. A Marta Suplicy teria a maioria dos votos na cidade de São Paulo.

O PSDB tem de deixar de querer ganhar no tapetão. Que medo é esse do Deputado Milton Flávio, do PSDB, de disputar uma eleição com a Ex-Prefeita Marta Suplicy? Por que não quer que ela seja candidata? Porque sabe que ela tem prestígio na cidade. Ela é querida na cidade, principalmente entre a população mais pobre da periferia, que usava os CEUs, que usava o bilhete único, que usava os Telecentros, que tinha o Renda Mínima, enfim, que tinha todos os programas criados pela então Prefeita.

Não tenho tempo para falar desse encontro de difusão do xadrez, mas gostaria de deixar registrar que durante a gestão da Prefeita Marta Suplicy foi feito um trabalho intenso na capital, em conjunto com o Ministério da Educação e o Ministério de Esportes, exatamente para estimular nas escolas a prática do xadrez, que é um esporte e ao mesmo tempo uma arte fundamental na formação da nossa juventude.

Encerrando, Sr. Presidente, registro que foi muito produtivo o nosso debate com o Mequinho e tenho certeza de que desse debate saíram idéias que vão ser muito importantes para o Estado de São Paulo, para que possamos garantir este jogo tão antigo como construção cultural da humanidade, e que ele seja um instrumento de formação e educação não só para os nossos jovens, mas para pessoas de todas as idades.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, trabalhadores desta Casa, quero fazer um contraponto às colocações feitas pelo ilustre Deputado Vanderlei Siraque, nosso amigo, nosso irmão, que tem dignificado a Bancada do ABC, mas que não andou bem nas suas colocações ao acusar o Sr. Governador Geraldo Alckmin de que estaria, entre aspas, “utilizando verbas públicas para recepcionar na legenda do PSDB o nosso Prefeito de São Caetano do Sul, José Auricchio.”

Faço este contrapondo dizendo ao ilustre parlamentar, grande parlamentar desta Casa, muito laborioso e operante, que não é verdade a ilação que faz da matéria, da manchete do jornal “Diário do Grande ABC”.

Ora, desejar instalar Fatec num município como o de São Caetano do Sul por sinalização do Governador do Estado é uma grande honraria para o município. Qual o prefeito que não gostaria? Nós, ali em Santo André, estamos conversando com o Secretário João Carlos Meirelles, já conversei com o Secretário Madeira, da Casa Civil, e com o Governador a respeito de instalarmos uma Fatec em Santo André. E vejam que a administração municipal é do PT, do Prefeito João Avamileno.

Portanto, não temos este sectarismo de estarmos fazendo gestões junto ao Governo do Estado para, de repente, trazer benefício para um município debaixo da análise prévia, ou da premissa de que se o partido não for da base aliada não terá recursos e os devidos reconhecimentos e investimentos para qualquer área, seja da educação, saúde, ou outra qualquer.

Portanto, deixo aqui colocado que infelizmente o Deputado Vanderlei Siraque não fez a ilação de maneira adequada. Foi equivocada. Jamais o Governador Geraldo Alckmin, pela sua postura, sua formação, e pelos exemplos que tem demonstrado na gestão deste grande Estado, utilizaria verbas, até por que não há instrumento para isso.

Todas as verbas têm que ter o devido amparo legal. Aliás, o gestor público tem que administrar a verba pública dentro do princípio da legalidade. Não há como convidar este ou aquele prefeito, ou este ou aquele homem público para vir para uma determinada legenda, mesmo sendo da base do Governo, do partido do Governo, com base em troca de eventual favor, ou instalação de uma Fatec num município, seja este ou aquele.

Então, não andou bem. São Caetano do Sul é uma cidade que está sendo bem administrada pelo Prefeito Auricchio, dando seqüência à administração do saudoso Luiz Olinto Tortorello. O Governador do Estado Geraldo Alckmin esteve com o Prefeito Serra para dar o pontapé inicial, para dar início às obras daquela ponte que liga São Paulo a São Caetano sobre o Rio dos Meninos. Enfim, tem demonstrado que tem atuado no atendimento da necessidade da população.

O Prefeito José Auricchio é do PTB, uma pessoa competente, foi Secretário de Saúde da cidade de São Caetano do Sul, e ganhou as eleições com um grande respaldo popular, de tal modo que está no PTB. Nosso líder, Deputado Campos Machado, esteve lá conversando com o Prefeito Auricchio e não há como ele migrar para o PSDB, visto que isso é uma questão de discussão até intramuros, dentro do próprio partido.

E o que temos de falar de José Auricchio, o homem que administra uma cidade com o maior Índice de Desenvolvimento Humano do país, que tem implementado uma administração autônoma, seu estilo de governar, e que está demonstrando para a toda região que vai marcar história, assim como o Tortorello marcou na administração pública de São Caetano do Sul.

Fica, portanto, o contraponto da colocação do ilustre parlamentar aqui mencionado. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão por 10minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Giba Marson.

 

* * *

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida e suspende a sessão por 20 minutos. Está suspensa a sessão

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência quer anunciar, com muita alegria, a presença entre nós do Secretário de Planejamento do Governo do Estado de São Paulo, Dr. Marcos Tavares, que na tarde de hoje apresenta a esta Casa a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006.

Como já é tradição, a Assembléia aguarda com grande expectativa a apresentação da LDO, porque a reconhece como um grande instrumento de gestão no desenvolvimento de São Paulo.

Com a anuência dos Deputados de todos os partidos, concedo a palavra ao Secretário Marcos Tavares para que, em linhas gerais, comunique a LDO de 2006 à Assembléia.

 

O SR. MARCOS TAVARES - Boa-tarde a todos. Caro Presidente, nobre Deputado Rodrigo Garcia, caro Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, Srs. Deputados, é com muito prazer que estou na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pela terceira vez desde que assumi o cargo de Secretário de Economia e Planejamento, em 1o de fevereiro deste ano.

A minha vinda tem a finalidade de apresentar a mensagem do Governador Geraldo Alckmin que encaminha o Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2006.

Este projeto de lei, que consideramos da mais alta importância, é fruto do trabalho coletivo de toda a equipe do Governo e, a partir deste momento, passa a ser discutido nesta Casa a fim de receber as contribuições para ser aperfeiçoado e se transformar no grande guia orientador da elaboração do Orçamento de 2006.

Gostaria de dizer que estamos à disposição - a Secretaria de Planejamento, assim como este Secretário - tanto deste Plenário quanto da Comissão de Finanças, do seu Presidente, Deputado José Caldini Crespo, a qualquer momento que for necessário durante a tramitação e discussão desse importante projeto de lei. Poderei vir aqui no momento que for solicitada minha presença.

Por diversas razões o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é importante, mas, particularmente, por ser um pré-orçamento, ou seja, a base que orienta a elaboração do Orçamento.

Chamo a atenção para dois pontos. Primeiro, sobre as metas e prioridades apresentadas na forma de anexos, que nada mais são do que um corte anual do PPA, uma lei que também deve ser observada na elaboração do Orçamento. Também o anexo de metas fiscais, onde constam as primeiras projeções sobre o tamanho do Orçamento de 2006. Conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, há ainda as projeções para o exercício de 2007/2008.

Voltando ao exercício de 2006, quero dizer que é um primeiro esboço do que será o Orçamento de 2006. Essas metas representam aquilo que o Governador Geraldo Alckmin deseja executar no exercício de 2006 e também as fontes de recursos previstas para atender as prioridades fixadas. Esta Casa pode discutir tanto uma coisa quanto outra e é importante que assim o faça.

Mais uma vez quero dizer que estamos à disposição no momento em que se julgar oportuna a nossa vinda aqui.

Agradeço a oportunidade que me foi dada pelo Presidente Rodrigo Garcia, com a anuência dos membros do Plenário, para me dirigir a todos. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Agradecemos ao Secretário Marcos Tavares pela exposição da LDO de 2006.

Leve ao Governador Geraldo Alckmin, Secretário, que a Assembléia Legislativa, por tradição, tem aperfeiçoado a Lei de Diretrizes Orçamentárias e este ano não será diferente. Por meio dos Deputados, das lideranças partidárias e da Comissão de Finanças e Orçamento, a Assembléia espera traduzir, somando-se ao que já consta da peça, os anseios da população de São Paulo.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, inicialmente, quero cumprimentar V. Exa. e o ilustre Secretário aqui presente.

Estou no primeiro mandato, mas, pelo que me consta, é a primeira vez que todos os parlamentares podem ouvir do próprio Secretário o resumo da LDO. Normalmente essa apresentação é feita no Colégio de Líderes ou apenas para alguns líderes, e hoje V. Exa. proporcionou a todos os parlamentares a brilhante exposição do Sr. Secretário. Dessa forma, todos acompanhamos este ato significativo, principalmente a população que nos assiste pela TV Assembléia, ou seja, um encaminhamento tão importante para a vida do nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência agradece a presença do Secretário Marcos Tavares e pede ao 1o Secretário, Deputado Fausto Figueira, que o acompanhe, ao lado do Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, e do Presidente da Comissão de Finanças, Deputado José Caldini Crespo.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos regimentais e de acordo com as lideranças partidárias desta Casa, convida os Srs. Deputados para participarem de uma audiência pública a ser realizada no dia 3 de maio, das 10 horas às 14 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek, com a finalidade de debater, juntamente com os Secretários de Estado, autoridades federais, autoridades estaduais, entidades ligadas ao setor energético e Deputados, o Projeto de lei nº 2, de 2005, de autoria do Sr. Governador, que trata de assunto ligado à participação acionária do Estado de São Paulo na CTEEP, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, e determina, por fim, a publicação do conteúdo deste comunicado no “Diário Oficial” da Assembléia.”

Queremos esclarecer aos Srs. Deputados que na tarde de ontem tínhamos agendado a referida audiência pública para que ocorresse neste plenário, mas, em virtude do falecimento do Ex-Presidente da Assembléia, Deputado Paulo Kobayashi, as atividades da Assembléia foram suspensas. Por esse motivo foi remarcada a audiência pública para discutir o Projeto de lei nº 2, de 2005, que trata da CTEEP, que se dará na próxima terça-feira, às 10 horas, neste plenário.

Esta Presidência responderá algumas questões de ordem formuladas por Deputados.

“Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, o nobre Deputado Edson Aparecido, no dia 07 de abril p.p., formulou questão de ordem no sentido de obter esclarecimento quanto à convocação da eleição dos Presidentes e Vice-Presidentes das respectivas Comissões Permanentes.

Argumenta que, levando-se em consideração o que dispõe o artigo 36, § 1º, 2 do Regimento Interno, questiona os motivos que levaram a convocação ora mencionada ter sido de autoria do Deputado José Caldini Crespo e solicita a resposta na forma escrita e dentro do prazo compatível com a convocação das reuniões já previamente agendadas.

Esta Presidência passa a responder: O artigo 36, § lº, 2 do Regimento Interno dispõe que competirá, no segundo biênio da legislatura, ao Presidente da Comissão no biênio anterior, o ato de convocação e presidência da eleição do órgão diretivo das Comissões Permanentes; no impedimento ou ausência daquele, competirá ao Vice-Presidente e, no impedimento de ambos, ao membro presente mais idoso.

A publicidade do ato de convocação da reunião para a referida eleição deu-se no Diário da Assembléia Legislativa nos dias 07 e 08 de abril, e lá se observa que as convocações partiram daqueles Deputados que estavam legitimados para presidi-Ia, nos termos do item 2 do § 1º do art. 36 do Regimento Interno, não se vislumbrando a participação de outro Deputado, e, em especial, no presente caso, do nobre Deputado José Caldini Crespo.

Está respondida a questão de ordem.

Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, o nobre Deputado Vaz de Lima apresentou, pela Bancada do PSDB, as seguintes questões de ordem:

1ª Questão

‘Nos termos dos artigos 260 e 261 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa apresento, como membro da bancada do PSDB, a presente questão de ordem, a qual tem por objetivo obter esclarecimentos quanto à composição das Comissões Permanentes desta Casa, publicada em 6 de abril no Diário Oficial Legislativo.

O artigo 26 do Regimento Interno - reforçado pelo artigo 12 da Constituição Estadual e pelo § 1º do artigo 58 da Constituição Federal - estabelece que a representação proporcional das bancadas estará contemplada, tanto quanto possível, na distribuição das vagas destinadas a cada partido em cada Comissão Permanente, ressalvada a possibilidade de acordo.

Este acordo não ocorreu, na medida em que as poucas reuniões ocorridas com o intuito de produzir uma composição de consenso não apresentaram resultado, mas apenas serviram como meio para as diversas bancadas apresentarem suas demandas, como pode ser deduzido da correspondência às lideranças partidárias datada de 5 de abril de 2005, um dia antes da publicação da nomeação dos membros das Comissões Permanentes, assinada pelo nobre Deputado José Caldini Crespo, digno representante da Presidência da Assembléia para tratar deste assunto.

Note-se aqui que a Presidência, através de seu representante, não nega a necessidade e a possibilidade da utilização exclusiva do critério de proporcionalidade. Pelo contrário, o nobre parlamentar afirma que as nomeações referidas foram feitas ‘'seguindo rigorosamente todos os critérios de proporcionalidade e atendendo o máximo possível’ das demandas das diversas bancadas. A única interpretação possível e justa para ‘seguir rigorosamente todos os critérios de proporcionalidade’ seria a observação estrita do que determinam os §§ 1º e 2º do artigo 26 do Regimento Interno, os quais estabelecem regras claras e evidentes para o caso de inexistência de acordo.

Esta afirmação é endossada na referida correspondência, a qual afirma que o critério adotado é o mesmo que os destes dispositivos, destacando que se aceita a legitimidade deste critério. Contudo, se aplicados os parágrafos supramencionados obtém-se um resultado bastante distinto daquele apresentado nas nomeações efetuadas pela Presidência da Assembléia Legislativa. Já que as vagas remanescentes, ou seja, aquelas que não são ocupadas pelos partidos em função do quociente calculado de acordo com os critérios, não foram distribuídas de acordo com o parâmetro justo e estabelecidos dos maiores ‘restos’, mas segundo o arbítrio da Presidência, o que parece ser contraditório não só com o espírito das normas inscritas no Regimento Interno, mas contra o próprio discurso expresso pela Presidência na defesa das nomeações feitas.

A bancada do PSDB é a principal prejudicada pela não aplicação deste critério em cada Comissão, visto que pelos cálculos feitos de acordo com esta regra o partido teria direito a dois representantes tanto nas Comissões de sete quanto de nove membros, já que em ambos o ‘resto’ calculado na forma proposta pelo parágrafo 2º do artigo 26, é superior ao de diversos partidos que foram contemplados nas Comissões, mas o PSDB obteve apenas um representante em 5 das 8 Comissões.

Mesmo se o critério adotado para a proporcionalidade fosse o da distribuição do total das vagas, tal como tem sido a praxe desta Casa em ocasiões anteriores, o PSDB teria direito a 19,29 % das 40 vagas a serem distribuídas pelas ‘sobras’ nas comissões de 9 membros, o que equivale a 7,72 cadeiras, ou seja, 7 ou 8 cadeiras nas diversas comissões.

Contudo, a nomeação da presidência contemplou o PSDB, como já foi dito, em apenas três destas vagas adicionais, caracterizando a violação de qualquer pretensão de ‘rigor’ na aplicação do critério. Assim, parece evidente que, ao contrário do que alega a Presidência, a nomeação dos membros das Comissões não obedeceu aos critérios regimentais.

Portanto, Senhor Presidente, questionamos o critério e preconizamos a necessidade de se refazer a composição das Comissões Permanentes, para que não se incorra em grave desrespeito ao Regimento Interno e à vontade popular expressa através das urnas.’

2ª Questão

‘Nos termos dos artigos 260 e 261 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, apresento a presente questão de ordem, tendo em vista obter um esclarecimento quanto aos critérios utilizados pela Presidência ao determinar composição das Comissões Permanentes publicada no Diário Oficial Legislativo. Levando-se em consideração que os artigos 26 e 27 do Regimento Interno, que tratam da composição das Comissões Permanentes, admitem apenas duas regras válidas para a distribuição das vagas, ou a proporcionalidade ou o acordo entre os parlamentares.

Em todos os momentos nos quais o Regimento admite a possibilidade de a Presidência nomear membros das Comissões, dada a inexistência de nenhum consenso ou acordo, determina o respeito ao critério da proporcionalidade. Este ponto é bem claro no ‘caput’ e § 3º do artigo 26 e § 1º do artigo 27, todos eles ressalvando apenas a hipótese de acordo para a suspensão da necessidade de obediência ao critério de proporcionalidade.

Assim sendo, o espírito destas disposições no Regimento é o de que a indicação dos membros das Comissões não é uma decisão arbitrária ou pessoal da Presidência, mas apenas um mecanismo destinado a garantir a representação proporcional das bancadas, a qual, por sua vez, expressa também um princípio maior que é o do respeito à opinião dos eleitores expressa através do voto. Não tendo ocorrido o consenso ou o acordo que permite a eliminação da proporcionalidade, questiona-se: Senhor Presidente, qual o critério adotado para a composição das Comissões Permanentes?’

Esta Presidência passa a responder:

Pela conexão existente, as questões de ordem merecem leitura e resposta conjunta. De fato, o artigo 26, §§ 1º e 2º, da XII Consolidação do Regimento Interno, estabelece uma forma de cálculo destinada a distribuir, entre os Partidos com representação nesta Assembléia, o número de vagas existentes nas Comissões Permanentes.

Porém, não é menos verdade que o comando destes parágrafos, pela interpretação desta Presidência, toca muito mais aos Senhores Líderes partidários do que ao Presidente desta Casa. Isto porque, o cálculo que deveria levar em conta o chamado ‘critério dos restos’, para o preenchimento das vagas, está atrelado à existência de um acordo. É o que se lê na parte final do § 2º do art. 26: ‘O preenchimento de tais vagas dar-se-á por acordo dos Partidos interessados, que, dentro de 72 horas, farão a indicação respectiva ao Presidente da Assembléia.’

Este acordo, como bem frisou o nobre Deputado Vaz de Lima, não ocorreu. Não havendo o acordo, competirá ao Presidente, de oficio, proceder às respectivas nomeações, observando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos (art. 26, § 3º do Regimento Interno). Esta prerrogativa é confirmada pelo § lº do artigo 27 do mesmo diploma regimental: ‘Os Líderes farão a indicação dentro do prazo de 15 dias, contados do início da 1ª sessão legislativa e de 15 de março na 3ª sessão legislativa... Decorrido esse prazo sem a indicação, o Presidente da Assembléia nomeará os membros das Comissões imediatamente, observando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.’

Ora, como não houve acordo - e as correspondências oficiais encaminhadas pelos líderes partidários bem indicam este fato - não restou outra alternativa a esta Presidência, a não ser a imediata nomeação dos membros das Comissões Permanentes, tendo adotado, sim, um critério de distribuição proporcional das vagas aos Partidos, observando, tanto quanto possível, a representação proporcional. Esta foi e é a interpretação que a Presidência fez do Regimento Interno, tendo agido, na conformidade constitucional e regimental, como um órgão dirigente da estrutura interna da Assembléia Legislativa.

Visou evitar, inclusive, a interrupção dos trabalhos legislativos. Na dimensão das assembléias parlamentares, como bem leciona o professor MAURIZIO COTTA*, da Universidade de Siena, a primeira dimensão estrutural que é preciso considerar é a da articulação operativa das assembléias parlamentares e, neste campo, uma das estruturas parlamentares mais antigas e comuns é a da Presidência, órgão de arbitragem e regulamentação dos trabalhos parlamentares. A Presidência possui um significado particular, já que dela dependem, em geral, os instrumentos administrativos e jurisdicionais da autonomia parlamentar. A autoridade de que goza pode ser tida como índice desta autonomia.

Ainda dentro do poder de autoridade de que goza a Presidência, está o de interpretar, soberanamente, o Regimento Interno. É o que prevê o artigo 262 do Regimento: ‘Caberá ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem.’ E as questões de ordem nada mais são do que dúvidas sobre a interpretação regimental. Esta Presidência, desta forma, não se valeu do arbítrio para realizar a composição das Comissões Permanentes.

Na interpretação que promoveu do Regimento Interno, entendeu esta Presidência que o critério da distribuição proporcional das vagas, nas Comissões Permanentes, foi mantido, tanto quanto possível, tendo procurado refletir nas Comissões, por um cálculo aritmético, o mesmo percentual de cada Bancada com representação na Assembléia.

Por outro lado, interpretou, também, sob o enfoque de outros dois fundamentos: em primeiro lugar, esta Presidência, quando do uso da prerrogativa contida no § lº do artigo 27 do Regimento Interno, interpretou que não estava adstrita ao mesmo cálculo aritmético ao qual estavam atrelados os Líderes partidários. Isto porque, na inocorrência de um acordo - como de fato se demonstrou - a atribuição para a nomeação das vagas nas Comissões volta-se ao Presidente da Assembléia, que deverá pautar-se não só por um critério aritmético, mas, também, deverá adotar um critério que leve em consideração a distribuição das vagas no sentido de se atender, a um só tempo, aos interesses da maioria e da minoria. Este, em segundo lugar, deve ser o tempero político-constitucional a ser observado na composição das Comissões e é esta a interpretação que se deve extrair não só do Regimento Interno como do § 1º do artigo 58 da Constituição Federal.

Pela distribuição das vagas, todos os Partidos Políticos representados nesta Casa e que encaminharam suas indicações foram contemplados com vagas nas Comissões Permanentes. O cálculo pelo ‘critério do resto’, contido no § 2º do artigo 26 do Regimento Interno, por privilegiar mais os Partidos com mais membros, carece de um acordo entre todos os Partidos, mesmo porque, se levar-se em consideração a possibilidade daqueles Partidos majoritários concorrerem mais de uma vez às vagas nas Comissões, haverá, com maior razão, um desequilíbrio; uma ‘desproporcionalidade’. É por este motivo que os demais Partidos, que só concorrem uma vez, deverão apor sua concordância, sendo, por isso, necessária, como apregoa o próprio artigo 26, a ocorrência de um acordo para viabilizar uma participação ainda maior dos Partidos com maior número de membros.

Não ocorrendo a implementação do acordo requerido pelo § 2º do art. 26 do Regimento Interno, o artigo 27, § lº, combinado com o artigo 26, § 3º, do mesmo diploma regimental, prescreve que deverá o Presidente nomear os integrantes das Comissões Permanentes, sob um critério de se distribuir, proporcionalmente e no tanto quanto possível, as vagas entre os Partidos majoritários e minoritários. Esta é a interpretação da Presidência da Assembléia Legislativa a respeito do critério adotado para escorar o Ato de constituição das Comissões Permanentes, pois se subsume a uma questão que tange à ordem administrativa da disciplina dos trabalhos legislativos.

Aliás, cabe aqui lembrar que é este o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal estampado na análise de situações como esta, as quais tipifica-se como ‘interna corporis’. Trata-se de jurisprudência assente na Suprema Corte brasileira de que compete ao Presidente da Casa Legislativa a interpretação soberana sobre o Regimento Interno. Prova disto está contida no Mandado de Segurança de nº 20.509, no qual figurou como relator o Ministro OCTÁVIO GALLOTTI:

‘Mandado de Segurança contra deliberações do Presidente da Câmara dos Deputados relativas a composição de Comissões. Atos ‘interna corporis’, proferidos nos limites da competência da autoridade dada como coatora, com eficácia interna, ligados à continuidade e disciplina dos trabalhos, sem que se alegue preterição de formalidade, atacando-se, ao invés, o mérito da interpretação do Regimento, matéria em cujo exame não cabe ao Judiciário ingressar. Mandado de Segurança de que não se conhece.’

Por fim, cabe acrescentar que, em todas as 23 (vinte e três) Comissões Permanentes desta Casa, já se encontra consumado o processo de escolha dos seus respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, e que, inclusive, o Partido do nobre Deputado signatário da presente Questão de Ordem foi contemplado com o comando das seguintes Comissões: Fiscalização e Controle; Economia e Planejamento; Relações do Trabalho; Administração Pública e Cultura, Ciência e Tecnologia, levando esta Presidência a entender que o presente questionamento perdeu seu objeto, por supor que o PSDB aquiesceu com as nomeações concretizadas pelo Ato nº 15, de 2005.

É a resposta às questões de ordem suscitadas pelo Nobre Deputado Vaz de Lima, ex-líder do PSDB.

* COTTA, Maurizio. In ‘Dicionário de Política’, vol. 2, 5ª ed., verbete ‘Parlamento’. Imprensa Oficial: São Paulo, 2002. p. 882.”

Srs. Deputados, respondidas as questões de ordem, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, em virtude da visita do Sr. Secretário do Planejamento, que traz a esta Casa a Lei de Diretrizes Orçamentárias e porque vários Deputados têm demandas a fazer ao Sr. Secretário, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 39 minutos.

 

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