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54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI
MACRIS
Secretária: ROSMARY CORRÊA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
02/08/2000 - Sessão 54ª S. Extraordinária Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão.
002 - VAZ DE LIMA
Para comunicação, convida os
Srs. Deputados para o lançamento do livro "História dos Tributos do
Brasil", hoje, no Hall Monumental da Casa.
003 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Registra a manifestação.
Anuncia a presença do Dr. Vito José Guglielmi, juiz - assessor do Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Suspende a sessão por dois minutos,
às 19h17min, reabrindo-a às 19h19min. Declara encerrada a discussão do PLC 39/2000.
Põe em votação e declara aprovado requerimento da Deputada Rosmary Corrêa, de
método de votação. Põe em votação e declara aprovado o projeto, salvo proposta
de alteração e emendas. Põe em votação e declara aprovada a proposta de
alteração. Põe em votação, englabadamente, as emendas nºs 94, 96, 99, 100, 101,
105, 106, 109, 110, 111, 112, 116, 118 e 121. Põe em votação e declara aprovada
a emenda nº 107, salvo a expressão "civil" destacada. Põe em votação
e declara rejeitada a expressão destacada.
004 - JOSÉ ZICO PRADO
Declara voto favorável do
PT.
005 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas ao PLC
39/2000.
006 - ROSMARY CORRÊA
Declara voto favorável do
PMDB às emendas apresentadas pelo partido.
007 - MILTON FLÁVIO
Declara voto favorável do
PSDB às emendas apresentadas pelo partido.
008 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Registra as manifestações.
Declara encerrada a discussão do PR nº 36/95. Põe em votação, em 1º turno, e declara aprovado o substitutivo nº 1 à
propositura, ficando prejudicado o projeto. Convoca os Srs. Deputados para
sessão extraordinária, a iniciar-se 60 minutos após o término desta sessão.
009 - ROSMARY CORRÊA
Para reclamação, presta
homenagem ao Tribunal de Justiça e seus representantes, que obtiveram hoje a
aprovação do PLC 39/2000.
010 - PEDRO MORI
Soma-se às homenagens ao
Tribunal de Justiça.
011 - VITOR SAPIENZA
Para reclamação, endossa as
homenagens. Protesta contra falta de informação acerca da apreciação de emendas
de plenário à propositura.
012 - JOSÉ ZICO PRADO
Soma-se às homenagens e ao
protesto do Deputado Vitor Sapienza.
013 - MILTON FLÁVIO
Endossa as homenagens e
informa que sua bancada também não foi informada sobre as alterações.
014 - CLAURY ALVES SILVA
Saúda o representante do
Tribunal de Justiça, bem como a instituição.
015 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Registra as manifestações.
Presta esclarecimento acerca do entendimento havido sobre as emendas ao PLC
39/2000.
016 - CÍCERO DE FREITAS
Registra o protesto da
bancada do PFL. Indaga sobre os critérios usados para as emendas.
017 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Responde ao
Deputado Cícero de Freitas, registrando sua manifestação. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Rosmary Corrêa para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
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O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PARA UMA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, o qual tive a honra de presidir durante muito tempo está lançando, no Hall Monumental, uma obra que julgo das mais significativas para a história do Brasil, o livro História dos Tributos do Brasil, um trabalho muito bem elaborado e muito bem feito pelo Sinafresp - Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo e pelos professores da USP e da PUC, resgatando toda a história dos tributos do Brasil desde os primórdios.
Está havendo uma exposição de retratos referentes ao tema e o livro está sendo lançado agora. Todos estão convidados a comparecer no Hall Monumental. Todos os Deputados receberão um exemplar deste livro, os que ali comparecerem poderão recebê-lo ou mandar um representante e esta Casa, também receberá um exemplar para ficar na biblioteca.
Seria uma grande alegria receber os nossos companheiros, amigos e os Deputados. Era isso que gostaria de comunicar e convidar para este importante evento de lançamento do livro, seguido de um coquetel.
Quero agradecer à Mesa pela sessão das dependências da Casa, que tem feito um trabalho tão importante no resgate da nossa história e projeção do futuro do nosso Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa. e quer anunciar ao Plenário a presença do Dr. Vito José Guglielmi, juiz-assessor do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Palmas.)
A Presidência suspende a sessão por dois minutos para que os Srs. Deputados recebam o avulso da sessão de hoje.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
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* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
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Discussão e votação adiada - Projeto de lei
Complementar nº 0039, de 2000, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a
organização e a divisão judiciárias do Estado. Com 89 emendas. Retirada a
emenda de nº 7. Com proposta de alteração. Parecer nº 1223, de 2000, do
Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável ao projeto, à
proposta de alteração e contrário às emendas. Com 32 emendas apresentadas nos
termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno.
Parecer nº 1239, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças,
contrário.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
Sobre a Mesa o seguinte requerimento:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de Lei Complementar 39/2000, do Tribunal de Justiça, dispondo sobre a organização e a divisão judiciárias do Estado de São Paulo se processe na seguinte conformidade:
1. Projeto, salvo proposta de alteração, emendas.
2. Proposta de alteração.
3. Englobadamente, as emendas de nºs 94, 96, 99, 100, 101, 105, 106, 109, 110, 111, 112, 116, 118 e 121.
4. Emenda nº 107, salvo a expressão “civil”.
5. Expressão destacada da Emenda nº 107.
6. Englobadamente as demais emendas.
Sala das Sessões”.
Assina o requerimento a nobre Deputada Rosmary Corrêa, líder do PMDB.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto, salvo proposta de alteração e emendas, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2. Proposta de alteração.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 3. Englobadamente, as Emendas de nºs 94, 96, 99, 100, 101, 105, 106, 109, 110, 111, 112, 116, 118 e 121.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 4. Emenda nº 107, salvo a expressão “civil”.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 5. Expressão destacada da Emenda nº 107.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 6. Englobadamente, as demais emendas.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, quero manifestar o voto favorável da Bancada do PMDB às emendas deste partido.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável do PSDB às emendas da nossa Bancada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Proposição em Regime de Tramitação Ordinária:
- Discussão e votação adiada, em 1º turno - Projeto de resolução nº 36, de 1995, de autoria do Deputado Aloísio Vieira. Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, no que diz respeito à eleição dos membros da Mesa. Parecer nº1943, de 1996, da Mesa, favorável. Com substitutivo apresentado nos termos do inciso II, do Art. 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1224, de 2000, da Mesa, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Substitutivo nº 1, de parecer favorável. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o projeto de resolução.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do Projeto de Lei 219/2000. Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução 36/95.
Votação “ad referendum” dos Projetos de Lei 459/99, 619/99, 968/99, 1065/99, 105/2000, 123/2000 e 236/2000.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, quero aproveitar aqui para fazer as minhas homenagens ao Dr. Vítor e ao presidente do Tribunal, Dr. Márcio Martins Bonilha, e dizer que esta Casa ao votar o projeto do Judiciário nessa noite, quis prestar uma homenagem ao Poder Judiciário através do seu presidente.
Tenho certeza de que nós, Deputados, temos obrigação de votar projetos, mas esse foi encarado de uma maneira especial por todos nós, porque de maneira especial, todos os Deputados desta Casa têm sido encarados pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Então, em meu nome e em nome da Bancada do PMDB, queremos dizer que hoje foi uma das sessões que mais nos deixou felizes. Queremos nos congratular porque, na minha opinião, fizemos uma homenagem ao nosso presidente e a todos os assessores do Tribunal de Justiça de São Paulo, votando esse projeto.
Quero parabenizar o Tribunal de Justiça de São Paulo e o seu presidente, e que o Dr. Vitor possa levar as homenagens ao Dr. Márcio, porque esta Casa se sente muito honrada pela forma como ela é acolhida por esse tribunal.
Queremos que esta Casa também possa, da mesma forma, recepcionar os membros do Tribunal de Justiça, que, sem dúvida procuraram auxiliar na votação dos projetos que são de extrema importância a esse tribunal.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de fazer as palavras da nobre Deputada Rosmary Corrêa as palavras deste Deputado, bem como da Bancada do PDT. Quero dizer ao Dr. Vitor que leve a nossa gratidão ao Dr. Márcio Bonilha e que nós, da Assembléia Legislativa e do Partido Democrático Trabalhista, sentimo-nos bastante emocionados com a atitude e a forma de tratamento do presidente ao Poder Legislativo, não só pelo fato do projeto em si, mas pela maneira e pelo respeito que o presidente e os membros do Poder Judiciário têm tratado esta Casa e os seus parlamentares.
Dr. Vitor, o senhor é que nos tem atendido em especial. Os senhores do Tribunal de Justiça, através do Dr. Márcio Bonilha, querem engrandecer o Tribunal de Justiça de São Paulo, e o Parlamento se sente honrado em poder votar um projeto dessa envergadura, atendendo assim as reivindicações do Poder Judiciário.
É dessa forma que se faz com que São Paulo e o Brasil cresçam. É dessa forma que se mostra como se trabalha com objetivo e lealdade. É por isso que a Bancada do PDT externa hoje a gratidão ao presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Márcio Bonilha.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, inicialmente, quero me associar às palavras da Deputada Rose e também quero lavrar um protesto.
Foi combinado na reunião de líderes que não seria aceita nenhuma emenda de Plenário, e nos parece, face ao que foi colocado no processo de votação, que algumas emendas de plenário foram acatadas. E este Deputado, como líder da Bancada do PPS, quer registrar o seu protesto, mesmo porque ele não foi cientificado de que haveria uma negociação que poderia vir a permitir essa abertura.
Gostaria que isso ficasse registrado, porque medidas como essa fazem com que, ao longo do tempo, as reuniões de líderes passem a ser desacreditadas.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Primeiramente, quero dizer ao Dr. Vitor da nossa lealdade e da nossa admiração e que leve isso ao Dr. Bonilha e o quanto no colégio de líderes ele foi mencionado. Todos os líderes da Assembléia Legislativa fizeram questão de que, no começo desse semestre, votássemos o projeto do Poder Judiciário, pelo serviço e pela dedicação, por tudo aquilo que o Dr. Bonilha hoje, representa como presidente do Tribunal do Estado de São Paulo.
Quero, em nome da Bancada do PT, dizer, para deixar registrado no “Diário Oficial” de amanhã, que o Dr. Vítor tem toda estima da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Quero dizer também que aquele protesto do Deputado Vítor Sapienza foi o que combinamos no Colégio de Líderes. Também nos estranha terem sido aprovadas algumas emendas, porque o acordo era de votar o projeto para, depois, entrarmos em conversações.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Exa. e dá a palavra ao Deputado Milton Flávio, líder do Governo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, da mesma maneira gostaríamos de deixar aqui registrado, através do Dr. Vítor, o nosso apreço ao Presidente Bonilha que deu uma demonstração de como esta Casa pode e deve ser respeitada na execução das suas tarefas.
Por outro lado, sem polemizar, queremos fazer nossas as palavras da Deputada Rose que, de certa maneira, esposou o pensamento de todos nós Deputados com o tratamento recebido e não posso deixar de acompanhar o Deputado Vítor Sapienza no seu protesto. Este Deputado também, que tem uma responsabilidade bastante grande de comandar uma bancada dita governista, neste momento também se sente lesado porque também não foi informado que as alterações, o acordado no Colégio de Líderes aconteceria.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade e cumprimentar o Dr. Vito José Guglielmi. Tivemos a oportunidade de, juntos numa reunião, após o Colégio de Líderes, já discutirmos onde foi acatada a maioria das propostas feitas pelos Srs. Deputados, naquele momento, através de emendas.
Quero dizer ao Dr. Vítor que a região à qual tenho orgulho de aqui representar está festejando a possibilidade dessa ampliação dos quadros, tanto na criação de novas varas judiciais - a minha região é a de Ourinhos -, como também a criação de alguns fóruns distritais que atendem plenamente e agilizam todos os processos, a justiça daquela região. São reivindicações que datam de até mais de 20 anos. Portanto, Dr. Vito, leve ao Sr. Presidente, Desembargador Márcio Martins Bonilha, os agradecimentos e os cumprimentos.
Esta Casa realmente pôde, juntamente com o Sr. Presidente, Deputado Vanderlei Macris, construir juntos uma nova distribuição, reorganização e divisão do Judiciário junto com o Tribunal de Justiça.
Parabéns ao Presidente, ao Presidente do Tribunal de Justiça. Ao Dr. Vito os nossos parabéns e os nossos cumprimentos pela forma com que V. Exa. pôde levar esses entendimentos das emendas dos Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência gostaria de fazer um esclarecimento aos Deputados Vítor Sapienza, José Zico Prado e Milton Flávio em relação à questão de ordem levantada, referente à questão do entendimento feito em relação às emendas.
Como era do conhecimento dos Srs. Deputados, os entendimentos para a criação de varas estabelecidas com os parlamentares, na primeira fase da tramitação do projeto, levou em consideração, através de um critério estabelecido, que algumas das emendas, num primeiro momento da negociação, não seriam levadas em consideração. Ou seja, emendas que criam varas especializadas ou aumentos de varas já criadas, bem como o critério de elevação de emendas que estabelece elevação de entrância, bem como o critério de criação de foro. Esses três elementos que compõem os critérios que rejeitaram a emenda num primeiro momento da negociação, foram os mesmos que prevaleceram na definição da aprovação dessas emendas. O primeiro entendimento é de que não haveria interesse em aceitar mais emendas. Acontece que, por uma deferência do próprio Tribunal e por um entendimento de que os mesmos critérios seriam estabelecidos num segundo momento, a Presidência levou em consideração, nessa negociação, que as emendas fossem aprovadas, como foi no dia de hoje. Estes eram os esclarecimentos que a Presidência queria fazer aos senhores líderes.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, quero fazer jus às palavras do nobre Deputado Vitor Sapienza e registrar também o protesto da bancada do PFL. Uma pergunta a V. Excelência: Foram esses critérios para todos os Deputados ou só para Deputados de alguns partidos?
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esses critérios levaram em conta a ausência de autoria de qualquer dos Srs. Deputados. Apenas foram critérios estabelecidos no primeiro e segundo momento iguais, independentemente de os Srs. Deputados serem autores ou não das propostas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Não foi o discutido no Colégio de Líderes. Fica registrado o nosso protesto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da segunda sessão extraordinária já convocada para hoje.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 36 minutos.