14 DE DEZEMBRO DE 2011

054ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: BARROS MUNHOZ

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Coloca em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência ao PDL 13/11. Encerra a discussão do PLC 71/11. Dá conhecimento da íntegra, coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças quanto à apreciação da emenda aglutinativa de nº 09. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PLC 71/11. Põe em votação do PLC 71/11, salvo emendas, emenda aglutinativa e substitutivo.

002 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PLC 71/11, salvo emendas, emenda aglutinativa e substitutivo, em nome do PSOL.

003 - TELMA DE SOUZA

Encaminha a votação do PLC 71/11, salvo emendas, emenda aglutinativa e substitutivo, em nome do PT.

004 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 71/11, salvo emendas, emenda aglutinativa e substitutivo. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa nº 09. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 01 a 08, restando prejudicado o substitutivo de nº 01.

005 - ENIO TATTO

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT.

006 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável ao substitutivo de nº 01, apresentado pelo PSOL.

007 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Encerra a discussão do PLC 72/11. Dá conhecimento da íntegra de emenda aglutinativa. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças quanto à apreciação de emenda aglutinativa. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PLC 72/11. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 72/11, salvo emendas, emenda aglutinativa e substitutivos. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa de nº 14. Coloca em votação a emenda do parecer do relator do congresso de comissões.

008 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação da emenda apresentada no parecer do relator do congresso de comissões, em do PT.

009 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovada a emenda do parecer do relator do congresso de comissões. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 01 a 13, restando prejudicados os substitutivos de nºs 01 e 02.

010 - ENIO TATTO

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT.

011 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao projeto e à emenda aglutinativa, e favorável às emendas do PSOL.

012 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Encerra a discussão do PLC 74/11. Coloca em votação e declara rejeitado o substitutivo ao PLC 74/11. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 74/11, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 01 a 11.

013 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável ao substitutivo de nº 01, em nome do PSOL.

014 - ENIO TATTO

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT.

015 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PLC 75/11, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 01 a 05.

016 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável à emenda de nº 01, em nome do PSOL.

017 - ENIO TATTO

Declara voto favorável às emendas do PT.

018 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Declara o seu respeito e gratidão à deliberação do projeto ora aprovado, que trata da classe de engenheiros, arquitetos, engenheiro agrônomo e assistente agropecuário. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PLC 76/11, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 01 a 05.

019 - ENIO TATTO

Declara voto favorável às emendas do PT. Elogia a Presidência pelo seu emprenho na deliberação da matéria.

020 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas de nºs 01 a 05, em nome do PSOL.

021 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PLC 77/11, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 01 a 04.

022 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas, em nome do PSOL.

023 - ENIO TATTO

Declara voto favorável às emendas, em nome do PT.

024 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 1143/11, salvo emendas.

025 - EDINHO SILVA

Encaminha a votação do PL 1143/11, salvo emendas, em nome do PT.

026 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 1143/11, salvo emendas, em nome do PSOL.

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o PL 1143/11, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 01 e 02.

028 - ENIO TATTO

Declara voto favorável às emendas, em nome do PT.

029 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas, em nome do PSOL.

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações.

031 - ENIO TATTO

Para comunicação, pede a apreciação, em 15/12, de projeto referente à Associação de Pais e Mestres das escolas públicas do Estado de São Paulo.

032 - Presidente BARROS MUNHOZ

Responde ao Deputado Enio Tatto. Coloca em discussão o PL 1156/11.

033 - ALDO DEMARCHI

Discute o PL 1156/11.

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do PL 1156/11. Coloca em votação e declara aprovado o PL 1156/11. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término desta sessão.

035 - SAMUEL MOREIRA

Para comunicação, agradece, em nome do Governador Geraldo Alckmin, o empenho dos Deputados para a aprovação de matérias consideradas de grande relevância para a sociedade.

036 - Presidente BARROS MUNHOZ

Lembra a realização da sessão extraordinária, com início às 23 horas e 07 minutos de hoje. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 03/11 que considera regulares e aprova as contas anuais apresentada pelo Sr. Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico financeiro de 2010. O requerimento tem o número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência:

Item 1- Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 71, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o artigo 115 da Constituição Estadual. Com substitutivo e 8 emendas. Parecer nº 1947, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública, de Educação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo e às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa.

Esta Presidência, nos termos do Art. 175, consulta os Srs. Líderes se concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Havendo anuência passo a ler a emenda:

“Art. 5º, item II - decurso do prazo de 40 dias contados do término do contrato anteriormente celebrado.”

Há sobre a mesa requerimento de método de votação nos seguintes termos:

1. Projeto de Lei Complementar nº 71/11 salvo emendas, emenda aglutinativa e substitutivo;

2. Emenda Aglutinativa de nº 9;

3. Emendas de nºs 1 a 8,

4. Substitutivo de nº 1.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1 do roteiro: Projeto de Lei Complementar nº 71/11 salvo emendas, emenda aglutinativa e substitutivo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, servidores da Educação e de outras secretarias presentes, antes de entrar no encaminhamento do PLC 71 gostaria de fazer um apelo a todos os líderes partidários, aos 94 parlamentares: que votemos ainda hoje na Sessão Extraordinária ou amanhã antes mesmo da aprovação do orçamento ou das contas do Governador o PL 1142 que versa sobre as APMs, as Associações de Pais e Mestres. Há quatro anos estamos denunciando o que o Governo do Estado fez com essas APMs, em primeiro lugar obrigando-as a contratar falsas cooperativas e servidores pela CLT na área do quadro de apoio.

O Ministério Público Federal entrou com ação, proibiu essas contratações, as APMs foram obrigadas a demitir todos esses funcionários, ficaram com as dívidas trabalhistas e até hoje o Governo não tomou nenhuma providência, o Governo lavou as mãos e deixou as APMs à própria sorte. Ou seja, o que temos hoje na realidade são pais de alunos e professores - que são tesoureiros, presidentes das APMs - respondendo judicialmente por isso. Temos pais e professores com os bens penhorados.

Outro dia recebemos algumas mães de alunos dizendo que tinham recebido uma notificação da Justiça do Trabalho já com a penhora da geladeira, da televisão. Um professor nos trouxe a penhora do seu automóvel. Um verdadeiro absurdo! O Estado foi leviano, foi irresponsável. Há quatro anos estamos batendo nessa tecla e nesse sentido apresentamos o PL 497 em 2008, que tramita nesta Casa com o mesmo teor.

Agora o Governo encaminhou projeto tentando resolver pelo menos parcialmente essa questão das dívidas das APMs, no entanto o projeto estranhamente ficou fora. Temos quatro projetos da Educação, este é dos mais importantes e ele ficou de fora. Portanto, apelo à Assembleia Legislativa para que possamos votar ainda hoje na próxima Sessão Extraordinária ou amanhã para que os pais de alunos e professores não tenham seus bens penhorados. É um absurdo isso, é cômico saber que o Estado levou a esse tipo de situação e agora a Assembleia Legislativa não quer colaborar votando imediatamente o projeto.

Em relação ao PLC 71 gostaria de registrar que apresentamos um substitutivo para que o PLC fosse melhorado em dois itens primordiais. A nossa proposta é para que não haja nenhum tipo de quarentena. No congresso de comissões eu fiquei abismado com as colocações feitas pelos representantes do Governo: quarentena mesmo que com o tempo diminuído para 45, 40 ou 30 dias para que o professor não tenha vínculo empregatício com o Estado. Que absurdo! O Estado se comporta como empresa capitalista não querendo pagar direitos trabalhistas não mantendo vínculo empregatício por isso estamos com falta de professores na rede estadual e por conta disso corremos um sério risco de iniciar o ano de 2012 sem professores, com a falta de aproximadamente 10 mil professores na rede estadual ou mesmo de atrasar o início do ano letivo na rede estadual para 2012.

A nossa primeira proposta é para que não haja quarentena para os professores. Não há necessidade de quarentena, nunca houve. Essa Lei 1093 sancionada pelo Governador José Serra fruto de um projeto de lei que ele mesmo encaminhou à Assembleia Legislativa foi um projeto perverso que a base governista aprovou. Nós votamos contra. Na ocasião alertamos a base do Governo para os prejuízos que o projeto traria não só para os professores da rede estadual, professores OFAs/ACTs, mas também para os nossos cinco milhões de alunos matriculados na rede estadual. Não fomos ouvidos. Fizemos de tudo pela não aprovação do projeto que culminou na Lei 1093, uma lei extremamente perversa e danosa para a Educação e para o magistério. Além de criar a quarentena de 200 dias, a Lei 1093 criou também a figura da falsa avaliação para os professores OFAs/ACTs, criou a provinha, o provão na tentativa de criminalizar e tentar desmoralizar o magistério paulista. A nossa proposta tem também como foco acabar com a exigência dessa falsa avaliação porque a sua apresentação teve caráter ideológico, político e eleitoral.

Nesse sentido, lamentamos que as nossas propostas não tenham sido acatadas no congresso de comissões com essa desculpa sem fundamento: tem de ter quarentena, sim, para que o professor não crie vínculo empregatício com o Estado.

Parece que o Estado quer mesmo prejudicar os professores e os alunos matriculados na rede estadual. Até porque sempre foi assim. Os professores admitidos pela Lei 500/74 sempre tiveram vínculo empregatício. Qual o problema em pagar direitos trabalhistas para os professores, como férias? Professor tem direito, é um trabalhador como outro qualquer. Mas o Estado, na sua perversidade, continua batendo nessa mesma tecla de prejudicar e de criminalizar ainda mais os professores da rede estadual de ensino.

É nesse sentido, Sr. Presidente, que nós, que logicamente não temos outra saída, vamos votar favoravelmente ao projeto. Mas é um voto crítico. O projeto poderia ser muito melhor assim como as alterações que poderíamos ter feito aqui, tendo oportunidade de corrigir um erro do PSDB, do ex-governador José Serra e, sobretudo, da base de sustentação do governo que não mudou muito, é quase a mesma de 2009, que votou o Projeto de lei Complementar 29 que culminou nessa perversa e danosa Lei 1.093.

Finalizando gostaria de apenas fazer uma correção em relação a uma informação que eu dei sobre a Adin que foi julgada no Supremo Tribunal Federal. Houve uma vitória parcial. Alguns artigos foram revogados na Lei 13.549. A partir de agora o Estado será obrigado a injetar recursos para que os aposentados e pensionistas não fiquem sem seus proventos. Em outra oportunidade explicarei melhor, aqui, o teor dessa vitória parcial. Mas o fato é que a Assembleia Legislativa erro ao aprovar o projeto de lei que culminou na Lei 13.549 que prejudicou 40 mil advogados contribuintes da Carteira do Ipesp. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico a nobre Deputada Telma de Souza para encaminhar em nome da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza.

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, pessoas das galerias, professores, especialmente aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, sugeri ao meu líder a possibilidade de fazer a defesa desse Projeto 71/11 que altera a Lei 1.093. A lei complementar que estamos votando diz respeito a uma categoria de professor chamada ACT.

Para quem não sabe, ACT quer dizer “Admitido em Caráter Temporário.” Qual é a situação de um professor que estava nessa situação, embora, hoje, a terminologia seja “Nível O”? É justamente ter três problemas que são absolutamente incompatíveis com a possibilidade de haver qualidade de ensino. Em primeiro lugar, não é possível ter um intervalo de contratação, para esses professores, de cerca de 200 dias. Não é possível, com a falta de professores que ainda há, com a necessidade que os governos estaduais têm de investir 25% de seu orçamento na educação. Não é possível que um professor, que por alguma razão não conseguiu chegar a ser um professor concursado, e muitas vezes não é porque ele não passou, mas porque não houve concurso, tenha que esperar. Muito menos os alunos podem esperar para retomar a contratação após 200 dias. Duzentos dias são dois terços de um ano letivo.

Ao fazer agora, a redução, estamos retomando de início a possibilidade de justiça educacional que ainda tem muito a ser aperfeiçoada. O PT apresentou um projeto objetivando a redução para um mês de quarentena entre as contratações. O governo do estado quis que fosse baixado para 40 dias.

Não é o que queríamos, mas ainda é um avanço. Por isso votaremos, com algumas emendas. Porque a redução de 200 para 40 já é alguma coisa, ou seja, um mês e dez dias de diferença.

Por outro lado quero chamara atenção dos Srs. Deputados e Deputadas. Algumas situações não ficam resolvidas para esse mesmo professor. Ele continua sem a possibilidade de ter Iamspe; continua sem ter regulamentada a possibilidade de vacância, de falta, enfim, toda uma legislação que tem que seguir a vida costumeira de cada professor. E, pior, dentro da sala de aula, mesmo com a redução do tempo, ele se torna um professor de outra categoria, uma vez que suas questões sociais, particulares que ele teria que ter não são respondidas e não são resolvidas.

Acho que hoje, ao votarmos esse projeto, estamos fazendo uma redução substancial na chamada quarentena. Imaginem se é possível algum órgão ter esse tempo entre as contratações.

Por outro lado, como disse o deputado do PSOL, Carlos Giannazi, estamos começando uma luta que tem muito que ser aperfeiçoada. É pelos direitos desse professor que vão desde o salário real, sua recuperação verdadeira, essa diminuição de tempo, mas vamos continuar perseguindo a excelência dessa condição que é nada menos que um professor estar dentro da sala de aula com sua situação garantida. Até porque ele não dá uma aula com menos ou mais qualidade em função da sua contratação. Ele tem que ter qualidade para ensinar seus alunos; tem que ter domínio da disciplina curricular, mas principalmente o sentido de justiça que terá que ser passados aos seus alunos.

Penso que na sala de aula temos, antes de mais nada, a obrigação de mostrar, pelo exemplo, aquilo que o nosso aluno vai aprender. Há discursos de vários tipos sendo feitos no momento em que nós temos uma aula a ser dada ou estamos dando. Temos o discurso do conhecimento, o discurso cognitivo em si, apresentamos o discurso afetivo que é a relação de aconchego e principalmente de compreensão com as dúvidas dos alunos, e, terceiro, o sentimento de igualdade que o professorado tem que ter quando enfrenta uma sala de aula.

Do mesmo jeito que os salários são sempre a busca das relações sindicais com os patrões, entendo que no professorado essa é uma busca complementada por situações pedagógicas, por situações cognitivas, mas também por situações que se apresentam como a justiça do tratamento de uma categoria que tem como mister e como objetivo primeiro transformar o mundo por meio de coisas novas e, principalmente, de aprendizados que vão além do mero aprendizado da tabuada, ou de uma regra de ortografia, ou uma regra de concordância verbal. O que se passa na sala de aula vai além dessas fronteiras. Piaget já dizia isso com mais conhecimento do que nós. E, à medida em que aperfeiçoamos essas leis, á medida em que diminuímos essa diferença entre um professor concursado, que tem pleno direito, ainda com injustiças que possam acontecer, não podemos condenar o ACT ou Nível O a uma situação de diferença tão brutal.

Acho que hoje, ao aprovar esse projeto, acabamos diminuindo a relação de tempo. É importantíssimo. Uma pessoa não pode ficar sem trabalhar durante 200 dias, como um aluno não pode ficar sem professor durante tanto tempo. Diminuímos essa faixa, mas ainda continuamos vendo uma série de erros que são passados para os nossos alunos, porque os professores, na maioria das vezes estão sem condição na sala de aula, sem as condições financeiras e sem condições salariais, têm a insegurança da sua contratação perene, o que significa para ele o abrandamento na sua qualificação, e pior, uma crueldade na possibilidade que ele possa ter que sabe fazer melhor, que é transmitir seu conhecimento sob todos os pontos de vista. Insisto: cognitivo, social e, principalmente, afetivo. Quem não é tratado com essas três considerações não pode passar adiante essa sugestão e essas questões. Quando iniciamos o ano e fazemos um arcabouço de planejamento temos de levar em consideração essas três variáveis que significam uma educação plena pra o ser humano, para essas crianças.

Por isso vamos continuar essa discussão. Estamos longe de ter as condições mínimas que o professorado precisa, mas sabemos que hoje damos um passo razoavelmente forte na obtenção de um mínimo de justiça social e da contratação desses professores.

Muito ainda se tem a dizer a respeito do assunto, mas com certeza o deputado Simão Pedro, que é o presidente da Comissão de Educação e Cultura da nossa Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, como outros deputados, vão complementar lacunas que por acaso esta deputada tenha deixado ao discutir. Afinal, até acabo sendo parcial. Já fui ACT, sou professora do estado e sei em que condições tinha de dar minhas aulas tentando superar com o sentido de dever, e principalmente o amor pelas crianças, aquilo que o estado não me dava. Começamos uma boa caminhada, mas há muito ainda a se fazer. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o PLC 71, salvo emendas, emenda aglutinativa e substitutivo. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda aglutinativa de nº 09. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram (Pausa.) Aprovada.

Em votação as emendas de nº 1 a 8. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram (Pausa.) Rejeitadas.

Prejudicado o substitutivo de nº 1.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável às emendas apresentadas pela bancada do PT.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável ao substitutivo nº 1, apresentado pela bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra as manifestações de V. Excelências.

2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 72, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nos Centros Estaduais de Referência do Ensino Médio. Com 2 substitutivos e 13 emendas. Parecer nº 1948, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública, de Educação e de Finanças, favorável ao projeto com emenda e contrário às demais emendas e aos substitutivos.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa e esta presidência consulta os senhores lideres se concordam em dar conhecimento e colocar em votação. Os senhores líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência das lideranças, passo a ler a emenda: “Nos termos do Art. 175, e tendo base emendas apresentadas, substitua-se no projeto em epígrafe a expressão “centros estaduais de referência do ensino médio” por “escolas estaduais de ensino médio de período integral”.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação nos seguintes termos:

1 - Projeto de lei Complementar nº 72, de 2011, salvo emendas, emenda aglutinativa e substitutivos;

2- emenda aglutinativa de nº 14;

3 - emenda apresentada no parecer do relator das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento;

4 - emendas de nº 1 a 13;

5 - substitutivos de nºs 1 e 2.

Em votação o requerimento.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1 - Projeto de lei Complementar nº 72, de 2011, salvo emendas, emenda aglutinativa e substitutivos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 2 - emenda aglutinativa de nº 14 - As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram (Pausa.) Aprovada.

Em votação o item 3 - emenda apresentada no parecer do relator das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o Deputado Simão Pedro, Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para encaminhar pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem S. Exa. a palavra pelo tempo regimental.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, trabalhadores que nos acompanham nas galerias aguardando a votação de um projeto que vai fazer justiça à carreira de vocês, à dedicação que vocês têm tido com o estado, aperfeiçoando as políticas públicas, telespectadores da TV Alesp, diretoria da Apeoesp, que é o sindicato dos professores, na pessoa da Izabel Noronha, a nossa querida Bebel, que essa semana inteira tem vindo aqui para intermediar negociações em relação a esses projetos da Secretaria da Educação, dos três projetos que estamos discutindo nesta noite, acredito que o ponto principal não é o que vai reestruturar, mudar ou criar cargos na Secretaria da Educação. Projeto importante que, segundo o secretário, implementa as políticas na secretaria. Também projeto que a deputada Telma de Souza - que já foi deputada federal, vereadora, prefeita - que nos honra com a presença em nossa bancada e neste parlamento, fez importantes comentários a respeito desses projetos que estamos discutindo. Esse que vai discutir o início da implantação do ensino integral nas escolas de ensino médio, tem um tema que a secretaria está tentando resolver - não quero ser agressivo - tardiamente, porque a lei que vigora atualmente em relação aos professores contratados de forma temporária é uma excrescência.

O professor é contratado e ele não tem nenhum demérito, porque ele tem sido fundamental. O problema é que o governo do estado não realiza concursos públicos, o que permitiu uma situação de 50 % dos professores não serem concursados. Agora está em andamento um processo de novos concursos para diminuir essa discrepância. O professor que é contratado de forma temporária trabalha um ano e tem de enfrentar uma quarentena de 180 dias para poder ser recontratado, o que resulta numa situação de falta de professores nas escolas públicas. Tem escolas na periferia de São Paulo em que faltam 50% dos professores. Isso é um crime que se comete contra a nossa juventude, que vai perdendo o interesse, desanima, e gera situações que vimos nessas últimas avaliações, onde escolas estaduais, por exemplo, na Cidade de Tiradentes, que ficou em último lugar. Não vou citar o nome da escola, para não criar um estigma, porque aqueles alunos se ressentem, não são culpados daquela situação. Mas a falta de professores, a falta de uma estrutura leva a uma situação que eles não conseguem aprender. Quando vão fazer uma prova, o resultado eles sentem na sua vida.

Esse projeto que o Governo enviou para cá, o ideal seria acabar com a quarentena. Não devia existir a quarentena. O Governo está tentando resolver isso diminuindo a proposta original para 45 dias. Nós fizemos uma ponderação de que esse intervalo pudesse ser de 30 dias, mas estamos chegando a um acordo de fechar em 40 dias.

É um passo. Esperamos que em breve possamos resolver a situação definitivamente. Só vamos resolver quando todos os professores forem contratados através de concurso público, para que eles possam se fixar na escola, para que eles possam interagir com a comunidade, e aí, sim, o processo de aprendizagem será muito mais intenso.

Estamos dando um passo. O encaminhamento que me permitiu o Deputado Enio Tatto, nosso líder, é de votarmos favoravelmente a esses projetos, em especial a esse que, se não acaba, pelo menos diminui essa excrescência que é essa tal de quarentena.

Admiro muito o professor Herman Voorwald, Secretário de Educação, que esteve na nossa comissão por duas vezes neste ano, uma comissão que começou a funcionar em maio. A Deputada Leci Brandão e o Deputado Gianazzi são membros participantes, ativos da comissão, e também tratam o tema da cultura, são testemunhas disso. Se não concordamos com todas as medidas que o Secretário tem adotado, ele tem o mérito de estar dialogando com a categoria, com as entidades.

Acabamos de acertar também que vamos instalar o Fórum Paulista de Educação oficial, através de um decreto da Secretaria, para iniciarmos o processo de construção do Plano Estadual. Na verdade, todas essas medidas que estamos tomando, uma aqui, através de um Projeto de lei, um decreto, isso tudo poderia ser resolvido quando pudéssemos ter aqui em São Paulo, como fez o ex-Presidente Lula e o ex-Presidente Fernando Henrique também, encaminhando ao Congresso um Plano Nacional. Espero conseguirmos votar o Plano Nacional ainda neste mês.

Precisamos ter um Plano Estadual de Educação. O sistema é tão importante que extrapola a Comissão de Educação. O Deputado Edinho Silva é coordenador de uma Frente Parlamentar que vai junto conosco lutar para conseguirmos o Plano Estadual.

Acertamos com o Secretário, com o professor João Cardoso Palma Filho, Secretário adjunto, de instituir esse Fórum já neste mês. Já fizemos a primeira reunião. O Secretário adjunto esteve aqui e se comprometeu a participar. Aliás, ele comunicou a participação oficial da Secretaria, mas nós queremos oficializar. Queremos um decreto, queremos saber quais são as entidades que terão assento, como vai ser o processo de construção do plano.

Mas nós precisamos ter um Plano Estadual. Todo o resto nós vamos remendando, acertando. O Governo implantou o Ensino Integral em 500 escolas, sem discutir ao menos com o diretor da escola, sem preparar as escolas. Os alunos que foram contemplados com a medida se sentiam presos porque tinham que ficar oito horas na escola, e não havia atividade, não havia estrutura.

Agora, pelo menos, o Secretário está querendo fazer isso de forma gradual, iniciando com 16 escolas, ampliando para 100 escolas no ano que vem, e chegando a 300 escolas de Ensino Médio com Ensino Integral. É um passo importante, mas precisamos ter estrutura para isso, precisamos ter atividades lúdicas, esportivas, culturais. É o que queremos.

Mas tudo isso é uma derrota, a tentativa de implantar uma política, como fez o ex-Governador José Serra. Os professores tiveram que ir a uma greve para reivindicar reposição da inflação, que há mais de cinco anos eles não tinham um reajuste, e isso chegava a 36%. Aquela lei que votamos aqui em junho, de reajuste ao longo de quatro anos, de 40%, é um avanço. Falei para Isabel Noronha, fiz homenagem para ela aqui. Ela foi estigmatizada. Serra foi à imprensa naquela época, dizendo que isso "é uma greve política para criar problemas".

Quando o Secretário vem e encaminha um projeto de lei reconhecendo as perdas salariais, carcomidas pela inflação, quando envia um projeto de forma correta, para implantar o Ensino Integral nas escolas médias, quando dá um passo importante para acabar com essa excrescência da quarentena de 180 dias, quando pensa em reestruturar, criar uma carreira dos professores, tudo isso são medidas importantes que vão mostrando que o sindicato estava certo, que os professores estavam certos, a categoria estava certa em lutar e denunciar aquela situação.

Se não temos ainda uma solução ideal, pelo menos acredito que o caminho está correto. E essa não é uma vitória do Governador, não é uma vitória do Secretário. Tem que ser uma vitória deste Parlamento, que dialogou, que melhorou o projeto, de 45 para 40 dias, que mudou o conceito com emendas. Agora nós vamos votar uma emenda aglutinativa.

Tudo isso valoriza o Parlamento, quando se permite que nós possamos discutir e melhorar os projetos. Temos divergências, temos concepções diferentes, mas recuperar a qualidade da Educação é um compromisso. Temos que pactuar isso. Não vamos fazer oposição pela oposição. Temos muitas divergências. Vamos fazer oposição duramente, em temas em que temos divergências profundas, de visão, de concepção, por exemplo, da própria concepção de como deve funcionar o Estado.

Nessa área queremos aperfeiçoar, e penso que a Secretaria está dando passos importantes. Só vamos conseguir avançar definitivamente recuperando a qualidade, e não é a curto prazo e médio prazo, evidentemente, quando votarmos aqui neste Parlamento um projeto que esperamos que seja no ano que vem.

Deputado Samuel Moreira, Líder do Governo, queremos um Plano Estadual, para que não tenhamos que votar os projetos picados. Queremos um Plano Estadual que pense a Educação, a sua recuperação, a recuperação da sua qualidade, que corrija todos os problemas históricos que foram acumulados nesses anos todos.

Como queremos que esteja a Educação pública estadual paulista daqui a 10 anos? Muito melhor, e isso vamos fazer planejando, não é no improviso. É importante a instituição do Fórum, são importantes as medidas que estamos tomando aqui. São importantes as emendas que conseguimos construir coletivamente, depois de muito embate, de desgastes até.

O Secretário, que há cinco dias fez uma cirurgia para colocar uma prótese no fêmur, não sossegou, ligou para os Deputados aqui, a sua assessoria através do professor Carrijo e do Benê cumpriram um papel importante.

Vamos votar favoravelmente, reconhecer que há avanços, mas temos muito ainda pela frente para construir e melhorar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação a emenda apresentada no parecer do relator das comissões. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 4 - Em votação as emendas de nº 1 a 13. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Ficam prejudicados os substitutivos de nº 1 e 2.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável às emendas apresentadas pela Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Fica registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável às emendas que nós, do PSOL, apresentamos. O projeto não avançou, em nossa opinião, e traz muitas contradições que podem prejudicar imensamente o Magistério Paulista. Por isso, quero registrar também o voto contrário ao projeto e à emenda aglutinativa.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Em análise o Item 3:

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 74, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos integrantes das classes que especifica. Com substitutivo e 11 emendas. Parecer nº 1.949, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo e às emendas.

Gostaria de registrar que esse projeto trata dos pesquisadores científicos e das carreiras de apoio à pesquisa e de apoio agropecuário.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao substitutivo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas nºs 1 a 11, de pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários às emendas permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PSOL ao nosso Projeto Substitutivo nº 1.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O Sr. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto favorável às emendas apresentadas pela Bancada do PT.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 75, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário. Com 5 emendas. Parecer nº 1.950, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas nºs 1 a 5, de parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários às emendas permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável à emenda apresentada pelo PSOL, a Emenda nº 1.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O Sr. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto favorável às emendas apresentadas pela Bancada do PT.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Esta Presidência faz questão de registrar que esses projetos não são ideais, obviamente, mas dizem respeito a categorias que merecem o maior respeito, a maior consideração e, até diria, gratidão da população do Estado de São Paulo. Com muita alegria, como Presidente da Casa, acabei de dirigir o processo de votação desses projetos e agradeço, sensibilizado, o apoio de toda a Casa para que o Governador enviasse esses projetos à Assembleia para que pudéssemos hoje aprová-los e transformá-los em realidade. (Palmas.)

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 76, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. Com 5 emendas. Parecer nº 1.951, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.

Esse projeto trata dos vencimentos das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas.

Em votação as emendas nºs 1 a 5, de parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários às emendas permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O Sr. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto favorável às emendas apresentadas pela Bancada do PT. Justiça seja feita, quero parabenizá-lo pelo esforço no Colégio de Líderes, cobrando, inclusive, do Governo do Estado o envio desses projetos para esta Casa para que pudéssemos votá-los.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Obrigado, Deputado. Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PSOL às emendas nºs 1 a 5, da Bancada do PT.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 77, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre reestruturação das carreiras e classes da Lei Complementar nº 1.058, de 2008. Com 4 emendas. Parecer nº 1.952, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.

Trata-se da carreira da SPPrev.

Em votação as emendas nºs 1 a 4, de parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários às emendas permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável às emendas apresentadas e lamentar que elas não tenham sido acolhidas, até porque o projeto comete uma grave injustiça contra os analistas e técnicos da SPPrev. É lamentável que isso tenha acontecido, mas apresentamos as emendas para tentar melhorar o projeto.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O Sr. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto favorável às emendas apresentadas pela Bancada do PT.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1.143, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Cria no Quadro da Secretaria da Educação os cargos que especifica. Com 2 emendas. Parecer nº 1.953, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas.

O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, quero indicar o Deputado Edinho Silva, Presidente Estadual do PT, para encaminhar pela Bancada do PT.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Tem o Deputado Edinho Silva a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PT.

O SR. EDINHO SILVA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta noite, servidores desta Casa, população que nos assiste de suas residências, sem dúvida alguma, esta é uma noite muito importante para os servidores do Estado de São Paulo, de uma forma geral, e uma noite muito importante porque a Educação está na pauta do Legislativo Paulista.

Vários projetos - entre eles o Projeto 1.143, que trata da estrutura da carreira dos servidores da Educação do Estado, bem como os Projetos 71/2011 e 72/2011 - estão sendo votados nesta noite, fazendo com que a Educação ocupe lugar de destaque no nosso Legislativo.

Quero enfatizar a luta dos educadores do Estado, a capacidade de organização e mobilização da Apeoesp, a capacidade de mobilização de todos aqueles que sonham com uma educação de qualidade no nosso Estado. Projetos importantes estão em votação e nós reconhecemos a iniciativa do Governo do Estado.

Não estamos fazendo o debate fácil, de oposição e sem compromisso, mas um debate propositivo. Temos críticas sim ao que foi feito no Estado de São Paulo com a Educação no último período; temos críticas e apresentamos emendas aos projetos, hoje em votação, para que eles fossem aprimorados; Discordamos da quarentena para os professores, educadores e educadoras. Apresentamos emendas para que a iniciativa do Secretário Hermann pudesse ser aprimorada nesta Casa, da mesma forma que aprovamos agora pouco o projeto de lei que autoriza o Executivo a criar e aprimorar a experiência da escola em tempo integral. Também apresentamos emendas e ajudamos a aperfeiçoar este projeto. Temos críticas ao projeto que vamos votar, de nº 1143 - também apresentamos emendas tentando aperfeiçoar este projeto.

Portanto, a bancada do Partido dos Trabalhadores reconhece a iniciativa, mas continua trabalhando para que a Educação no Estado de São Paulo possa ser aprimorada e possa construir um sistema educacional que abra perspectiva de futuro para as nossas crianças e para os nossos jovens. Queremos que o sistema educacional de São Paulo seja um instrumento de construção da igualdade e de oportunidades, na qual a possibilidade de sonhar com o futuro não seja o privilégio daqueles que têm condições de pagar uma escola privada.

Hoje estamos dando passos importantes, mas esse caminho ainda é longo. Sabemos que quem sonha com uma educação de qualidade tem de comemorar, mesmo as vitórias pontuais dessa noite, mas tem de continuar se organizando, trabalhando e lutando se quisermos fazer da educação um instrumento de construção de uma sociedade mais igualitária, na qual todos possam construir a possibilidade de um futuro e sonhar com o futuro onde os filhos dos trabalhadores e das trabalhadoras possam, por meio da educação, acreditar que é possível. E que o futuro não é um muro de concreto, não tem obstáculo impedindo que ele seja alcançado. Não há nenhum instrumento que propicie a construção de uma sociedade mais justa que não seja a educação.

Não queremos ilhas de excelência, queremos escolas de qualidade em toda rede pública; educação de qualidade é valorizar o professor, mas não apenas a alguns professores. É valorizar toda a carreira do Magistério. Educação de qualidade - infelizmente, não está pautada aqui hoje - é criar instrumentos legais para que os pais possam participar do processo educacional. Por isso, queremos que o projeto, que trata das APMs, das Associações de Pais e Mestres, possa ser pautado aqui também, além dos equívocos que este projeto tem de corrigir, porque em um dado momento se utilizou a APM para terceirizar serviços, para que as escolas pudessem ter merenda e limpeza. E hoje as APMs pagam o preço.

O projeto que tramita nesta Casa precisa ser aprovado para corrigir esse equívoco. Temos de valorizar as APMs porque elas não representam apenas isso, mas também a democratização do sistema educacional. Numa educação democrática os pais participam do processo de formação. Valorizar a APM, os Conselhos de Escola e criar a oportunidade para que o processo educacional seja democrático é fundamental para que possamos falar em educação de qualidade.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos hoje aprovando medidas importantes. Mas, repito, mesmo com críticas a esses projetos - não é crítica pela crítica -, a bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou emendas a todos esses projetos para que eles pudessem ser aperfeiçoados. Mas não podemos achar que apenas as medidas aprovadas hoje, por si só, garantem que o Estado de São Paulo aprimore o seu processo educacional. Só estaremos corrigindo erros e equívocos e construindo uma educação de qualidade quando as escolas que valorizam os professores, que investem em tecnologia e na formação não forem 16, mas todas as escolas do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para encaminhar pela Liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar, pela Liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de registrar que na verdade o Governo não está fazendo favor nenhum para o Magistério, para os professores. Por exemplo, a aprovação do PLC 71 está corrigindo um grave erro do próprio Governo do PSDB. É uma correção de um erro cometido em 2009, com a aprovação da Lei 1093. O Projeto de lei 1143, de 2011, também é uma correção de um grave erro do Estado. Como disse muito bem o Deputado Edinho, o Estado obrigou as APMs a fazerem contratações ilegais de cooperativas quase que fantasmas, e de funcionários pela CLT. Depois abandonou as APMs, não repassando os recursos para que as APMs pudessem pagar as dívidas trabalhistas.

É então uma correção feita tardiamente pelo Governo estadual. Mesmo quando o Governo acerta, ele erra. Por exemplo, em relação ao PLC nº 71 ele mantém a quarentena. E toda a sociedade é contra qualquer tipo de quarentena, prejudicial não só aos professores, mas também a toda comunidade escolar. Gostaria de registrar que é inconcebível que este Projeto de Lei nº 1143 tenha tido prioridade aqui na votação em relação ao PL 1142, que é o projeto que autoriza o Estado a carrear recursos para APMs pagarem suas dívidas.

Esse Projeto de Lei 1143, que está sendo discutido agora, não é um projeto prioritário. É um projeto que cria cargos na Secretaria da Educação. Não entendi o porquê esse projeto passou na frente do PL 1142. Até o número está na frente: 1142 vem na frente de PL 1143.

Então reivindicamos, aqui, que o PL 1142 seja aprovado imediatamente porque ele é um dos mais importantes. Não podemos admitir que os pais de alunos e os professores que ajudaram as APMs, ajudaram as escolas, que foram eleitos, inclusive, para serem membros das APMs, deram sua contribuição para ajudar a escola pública, agora sejam penalizados.

Ouvimos de muitos pais e professores que não vão querer mais fazer parte de APMs porque o pai vai participa de reuniões, é eleito presidente da APM, diretor financeiro e, depois, ele recebe uma ordem judicial de penhora da Justiça do Trabalho querendo penhorar o carro, a geladeira desse pai. É um absurdo isso.

O Estado abandona esses pais e esses professores à própria sorte. Agora a Assembleia Legislativa não pode cometer o erro duas vezes. Até porque essa proposta que o governo encaminhou aqui é, na verdade, cópia de um projeto de lei que apresentamos aqui em 2008, quando iniciamos o debate na Comissão de Educação junto à ex-secretária de Educação.

Fizemos vários movimentos dentro da Assembleia Legislativa e junto à Secretaria da Educação em 2008, mas só agora que o Governo do PSDB encaminhou o projeto para a Assembleia Legislativa. Mesmo assim, a base do governo não quer votar o projeto. O governo tem maioria aqui. O governo tem 66 deputados.

Nós, da oposição, queremos votar o projeto das APMs. Não vamos obstruir a votação e não estamos obstruindo nenhuma votação.

Hoje queremos dar a nossa colaboração. Se o projeto não está entrando na pauta de votação hoje é porque a própria base de sustentação do governo não está querendo reparar esse grave erro cometido pela Secretaria da Educação.

Nesse sentido que queremos aqui apelar, mais uma vez, para que o projeto seja votado ou na Sessão Extraordinária de hoje ou amanhã, sem falta.

Não podemos entrar no ano de 2012 sem que as APMs recebam o dinheiro para pagar as suas dívidas trabalhistas que, na verdade, são dívidas do Estado e não das APMs. A APM é uma instituição auxiliar da escola como temos o Conselho de Escola, como temos o Grêmio Estudantil. São entidades, são instâncias de participação onde temos incorporação do princípio da gestão democrática da escola pública, da participação dos pais, de toda comunidade escolar.

Não podemos penalizar os pais e alunos que participam da gestão democrática da escola pública. Repito, os pais estão recebendo notificações para que seus bens sejam penhorados.

É um absurdo o que vem acontecendo. Então, é nesse sentido que fazemos este apelo e dentro desse contexto todo de caos na Educação estadual.

Como disse muito bem o Deputado Simão Pedro, nosso Presidente da Comissão de Educação e Cultura, nós não temos ainda um Plano Estadual de Educação no Estado de São Paulo.

O Estado de São Paulo tem uma política educacional à deriva, não tem norte nem sul. É uma política educacional organizada em cima de programas governamentais, mas ela não tem um plano de educação, uma proposta de educação que tenha sido construída coletivamente pela sociedade civil organizada, pelos professores. São propostas fragmentadas dos vários governos do PSDB, que mostraram já a sua falência.

Não é à toa que a Educação do Estado de São Paulo é uma das piores do Brasil, da América Latina, porque houve fracasso nos 17 anos do PSDB à frente organizando essa política fragmentada e falida de política educacional.

É inconcebível que o maior Estado da Federação, que a maior rede de ensino com o maior número de professores e alunos, não tenha ainda aprovado o Plano Estadual de Educação.

É um absurdo, por exemplo, que a Rede Estadual de Ensino ainda tenha mais de 70 escolas de lata no Estado, sendo muitas dessas escolas aqui na capital na região do Grajaú, Parelheiros, Campo Limpo. São mais de 70 escolas de lata.

É inconcebível e também um verdadeiro absurdo que a Rede Estadual de Ensino tenha centenas de escolas sem quadras para a prática das aulas de Educação Física. Temos quadras que não são cobertas ainda. Então é uma rede extremamente precária, sem contar logicamente a superlotação de salas de aula, a violência nas escolas e os ataques todos, que nós já colocamos aqui, contra o magistério paulista, ataques históricos feitos do ponto de vista até físico quando tem uma manifestação dos professores no Palácio dos Bandeirantes. Os professores são duramente reprimidos a mando do governador pela Tropa de Choque.

As leis, aprovadas aqui na Assembleia Legislativa nos últimos anos, foram para punir os professores, como a Lei nº 1.041, que limitou o número de consultas médicas para os professores, também a própria Lei 1093, a Lei 1097.

Eu faria aqui uma relação enorme de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa que são oriundas de projetos de lei do governo estadual, do PSDB, que só tem prejudicado o magistério paulista.

Então, nesse contexto que queremos aqui contestar, mais uma vez, que o PL 1143, que cria cargos na Secretaria da Educação, que para nós não é um projeto prioritário tenha passado na frente do PL 1142, esse, sim, projeto importante e estratégico para nossas escolas, para nossos alunos, para os pais e professores. Era isto que queria registrar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) aprovado.

Em votação as Emendas de nº 1 e 2, de parecer contrário.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários às emendas queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero declarar voto favorável da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação de V. Excelência.

O SR. ENIO TATTO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, votamos três projetos da Educação, hoje, dos nossos companheiros da Secretaria da Educação. Ficou um único projeto sem ser pautado no dia de hoje, que é o da Polícia Militar, e um projeto que tem consenso, não tem nenhuma emenda, só para se ter uma idéia.

Quero fazer um apelo a todos os Líderes partidários, inclusive a V. Exa., para pautar este projeto amanhã porque é muito importante para a Polícia Militar, enfim, também, para a Educação. Realmente votar este projeto amanhã.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Deputado Enio Tatto, é com bastante satisfação que posso anunciar que, após essa solicitação de V. Exa., alguns líderes foram consultados, além dos outros que já haviam-se manifestado, de sorte que amanhã pautaremos este projeto.

Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1156, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Rio Claro, imóvel com 66.811,02m², destinado à implantação do Anel Viário. Parecer nº 1954, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Infraestrutura, favorável.

Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi, para discutir a favor do projeto.

O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, eu apenas me inscrevi para falar favorável ao projeto porque é um instrumento regimental que me cabe. Ao mesmo tempo, ao fazer esta manifestação favorável, também faço aqui um encaminhamento dessa votação mais para justificar e agradecer a todos os líderes partidários que entenderam a necessidade da aprovação deste projeto neste final praticamente dos trabalhos na Casa. Sabemos que é um período em que se discute projetos importantes do Sr. Governador que estão pautados já há muito tempo, o orçamento é um deles, mas me atenderam na solicitação de apressar a sua tramitação a fim de que tivéssemos sua inclusão na pauta nesta noite. Fica aqui o registro do meu agradecimento ao Presidente Barros Munhoz e a todas as lideranças. E quero explicar por que sinto essa gratidão.

Esta doação que o Governo do Estado faz de uma área significativa na minha cidade é esperada há mais de 30 anos. Ela representará um traçado do anel viário da cidade de mais de três décadas, à época do Prefeito Nevoeiro Júnior. Hoje esse traçado já não atende mais às necessidades da região, tendo em vista o crescimento da cidade. Além do que a prefeitura não poderia realizar essa benfeitoria tendo em vista que a área não pertencia ao município. Então o atual governo do Prefeito Altimari solicita ao Governador e ele atende de pronto mandando para a Casa esta mensagem. Ficamos muito gratos ao Governador por atender uma reivindicação de mais de 30 anos da nossa querida Rio Claro e aos nobres pares, principalmente das lideranças, pela compreensão em incluir esta matéria neste final de ano. É um presente de natal para a minha cidade de Rio Claro e eu quero deixar aqui a gratidão de toda a população. O povo de Rio Claro não vai se esquecer do Governador e dos nobres colegas que votarão favoravelmente ao projeto propiciando à administração realizar a pavimentação de um acesso que não é apenas da cidade. Ele vai atender o campus da universidade paulista e o acesso ao prédio do novo Fórum construído às margens desse anel viário. Ele vai atender a zona norte da cidade com muito mais eficiência e modernidade.

Agradeço também ao Líder do Governo Deputado Samuel Moreira. Leve a gratidão do povo de Rio Claro ao nosso Governador.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 23 horas e 10 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- N.R.- A Ordem do Dia para a 55ª EE foi publicada no D.O. de 15/12/11.

* * *

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer em nome do Governo a compreensão e a dedicação de todos os deputados na aprovação de projetos tão importantes, como o da Agricultura, da Educação, do funcionalismo. Quero cumprimentá-lo, Sr. Presidente, agradecendo na sua pessoa todos os deputados.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra da convocação da Sessão Extraordinária a realizar-se daqui a 12 minutos.

Está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 22 horas e 57 minutos.

* * *